{
    "2009-01-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "716996": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 225ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Seropédica para prosseguir oficiando no feito nº. 166/08 J, a partir do mês de dezembro de 2008, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 108ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Claro, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº. 2008.00194655).\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR para atuar na 164ª Promotoria Eleitoral - Santa Teresa, Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça BRUNO FEROLLA para atuar na 233ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 13 a 19 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 716996"
                    ],
                    "716997": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça inativo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Ministério Público, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Flodesmidt Riani.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça inativo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO para exercer as funções de Consultor Jurídico.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça inativo SERGIO DEMORO HAMILTON para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.487, de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Procurador de Justiça inativo SERGIO DEMORO HAMILTON para exercer as funções de Diretor da Revista do Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 22 a 31 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia JÉSSICA DE BRITO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ronald Fucs (Processo nº MP-2009.00010725).\r\n\r\nDesigna JÉSSICA DE BRITO MACHADO para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional (Processo nº MP-2009.00010725).\r\n\r\nDE 22.01.2009 \r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 21 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para exercer as funções de Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para prestar auxílio à Coordenação do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para exercer as funções de Subcoordenadora do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para prestar auxílio à Assessoria Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para prestar auxílio à Assessoria Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS KAC para exercer as funções de Coordenador de Direitos Humanos, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nResolve adir ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2009, a Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça BRUNO CORRÊA GANGONI para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça JÚLIA COSTA SILVA JARDIM para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas.\r\n\r\nDesigna FABRICIA SILVA MIRANDA, matrícula nº 2463, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, que a designou para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna CARINE BORGES OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 4380, para prestar assessoramento à Gerência de Telecomunicações da Diretoria de Tecnologia da Informação, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, que a designou para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna DIANA DE ASSUMPÇÃO FERREIRA CORREA, matrícula nº 3092, para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2005, que a designou para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 4191, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Direito Público. \r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 716997"
                    ],
                    "716998": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de FEVEREIRO de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (CSMP até 06.02.09)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ)\r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica) \r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (Lic. Médica) \r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (Férias até 10.02.09) \r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (Afastado)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITTIS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (CGMP) \r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Médica)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\nQuebra 22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS (Férias)\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (Férias)\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (Férias) \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) (Férias)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -LEILA MACHADO COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2009. \r\n\r\n01. AFRANIO SILVA JARDIM (Férias)\r\n\r\n02. ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (Férias)\r\n\r\n03. DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\n04. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n05. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (Férias)\r\n\r\n06. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Médica)\r\n\r\n07. JOSÉ ROBERTO PAREDES (Férias até 10.02.09)\r\n\r\n08. JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (Férias)\r\n\r\n09. LEILA MACHADO COSTA (Lic. Especial)\r\n\r\n10. LÚCIA RAMOS SERAO (Férias)\r\n\r\n11. MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (Férias)\r\n\r\n12. MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA(Férias)\r\n\r\n13. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\n14. MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (Férias)\r\n\r\n15. MÔNICA DE FARIA SARDAS (Férias)\r\n\r\n16. ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\n17. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Férias)\r\n\r\n18. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (Lic. Médica)\r\n\r\n19. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nId: 716998"
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                    "716999": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.01.2009 \r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO para exercer as funções de Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando voluntariamente afastada de sua lotação, a contar de 01 de fevereiro de 2009\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para exercer as funções de Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 22.01.2009.\r\n\r\nId: 716999"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 4191, da Assessoria de Direito Público para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital.\r\n\r\nRemove FABRICIA SILVA MIRANDA, matrícula nº 2463, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nRemove DIANA DE ASSUMPÇÃO FERREIRA CORREA, matrícula nº 3092, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nRemove CARINE BORGES OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 4380, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Gerência de Telecomunicações da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a servidora THAIZ RODRIGUES ONOFRE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3830, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003325 - Informo à sociedade empresária ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. o INDEFERIMENTO do pedido de rescisão amigável de contrato.\r\n\r\nId: 717000"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00048400 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00015993 (Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica) - Arquivamento dos autos do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 717001"
                    ]
                }
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 5ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de julho de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2008, com a presença de vinte Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00079183 - Apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2009. 2. Processos para distribuir: 2.1 - Processo nº 2008.00072034 - Requerimento de perda do direito de uso do Colar do Mérito do Ministério Público, nos termos do art. 6º da Resolução PGJ nº 864/1999. Requerente: Deputado Federal Antonio Carlos Silva Biscaia; 2.2 - Processo nº 2008.00085209 - Centro de Apoio Operacional aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de junho de 2008, conforme publicações no Diário Oficial; 2.3 - Processo nº 2007.00082467 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; 2.4 - Processo nº 2008.00014084 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; 2.5 - Processo nº 2008.00083453 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. 3. Processos para relatar: 3.1 - Processo 1999.001.02017.00 - Requerente: Conselho Superior do Ministério Público. Atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; 3.2 - Processo 2006.001.37876.00 - Requerente: Conselho Superior do Ministério Público. Atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; 3.3 - Processo nº 2007.00139350 (dois volumes) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado: Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma; 3.4 - Processo nº 2007.00007684 (apenso nº 2007.00023479) - Atuação na Apelação Cível nº 2006.001.45739 por membro do Ministério Público sem atribuição. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda; 3.5 - Processo nº 2006.00078530 (Recurso Processo nº 2007.00113077 e 2008.00014328) - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessados: Nelson Mitrano Filho e Fernando Octávio Aurnheimer Valle. Advogado: José Fernando de Siqueira Pereira - OAB-RJ nº 40.754. Relator: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma; 3.6 - Processo nº 2005.001.05480.00 (um anexo e apensos Processos nºs 2005.001.06165.00, 2005.001.52874.00, 2004.001.46296.00 e 2006.001.30964.00) - Minuta de Resolução modificando as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo; 3.7 - Processo nº 2007.00095167 - (Apensos Processos nºs 2006.001.43497.00, 2007.00004546 e doze anexos) - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Representação para o fim de instauração de processo disciplinar em face de Procurador de Justiça, nos termos dos arts. 19, V, e 25, II, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Revisora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. 4. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão, registrando que se achava presente no auditório a Procuradora de Justiça Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, que integrou o Órgão Especial e se aposentou recentemente. Aproveitou o ensejo para informar que a referida Procuradora de Justiça aceitara seu convite para continuar atuando no Ministério Público, agora como assistente da Assessoria Cível, o que, com certeza, era motivo de grande alegria para todos. A seguir, o Dr. Carlos Antonio Navega pediu a palavra para felicitar o Procurador-Geral pela iniciativa de adir ao seu Gabinete a Dra. Evangelina Spinelli, a quem saudou, enaltecendo suas qualidades pessoais. As Procuradoras de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Karla Maria da Cruz Carvalho e Vera de Souza Leite também fizeram uso da palavra para homenagear a ex-integrante do Colegiado. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra, a pedido, à Dra. Evangelina Spinelli, que agradeceu as homenagens recebidas e, valendo-se da oportunidade, também externou seu reconhecimento à Secretária dos Órgãos Colegiados e aos demais funcionários do setor, afirmando ter sido muito honroso e dignificante para ela ter integrado o Órgão Especial. A seguir, o Sr. Presidente passou a direção dos trabalhos à Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que deu início à Ordem do Dia, começando pelo item 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: a Sra. Presidente solicitou à Secretária do Colegiado, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues, que realizasse a distribuição por sorteio, que foi realizada, com o seguinte resultado: Processo nº 2008.00072034 - Pedido de perda de direito de uso do Colar do Mérito do Ministério Público, nos termos do art. 6º da Resolução PGJ nº 864/1999. Requerente: Antonio Carlos Silva Biscaia - distribuído ao Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado; Processo nº 2008.00085209 - Centro de Apoio Operacional aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de junho de 2008, conforme publicações no Diário Oficial - distribuído ao Procurador de Justiça João Baptista de Assis Filho; Processo nº 2007.00082467 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído à Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes; Processo nº 2008.00014084 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído ao Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque; Processo nº 2008.00083453 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído à Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Concluída a distribuição e tendo em vista que se achava presente o patrono da parte interessada no Processo nº 2007.00095167, a Sra. Presidente inverteu a pauta, para apreciar o aludido feito e, de plano, manifestou seu impedimento para nele oficiar, passando a presidência dos trabalhos ao Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, membro desimpedido que a ela se segue ordem do decanato, o qual submeteu a matéria a exame, como registrado a seguir: 3.7 - Processo nº 2007.00095167 - (Apensos Processos nos: 2006.001.43497.00, 2007.00004546 e doze anexos) - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Representação para fim de instauração de processo disciplinar em face de Procurador de Justiça, nos termos dos arts. 19, V, e 25, II, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Revisora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. Inicialmente, a Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho solicitou ao Sr. Presidente que indagasse do patrono do Representado se este concordava com a realização do julgamento em sessão pública. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao advogado habilitado nos autos, que postulou fosse a matéria apreciada em sigilo, solicitando, antes, a concessão de vista dos autos por alguns minutos, sem prejuízo do prosseguimento da sessão, tendo em vista a existência de outras matérias na pauta. Consultada a Relatora, não se opôs ao pedido, que foi deferido. Em vista disso, a presidência voltou a ser exercida pela Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que passou ao exame do item 3.3 da Ordem do Dia: 3.3 - Processo nº 2007.00139350 (dois volumes) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado: Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. A Sra. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Dalva Pieri Nunes, que informou haver recebido solicitação de adiamento do julgamento, formulada pelo advogado da parte, por motivo de doença. O pedido foi deferido e a matéria retirada de pauta, para inclusão na sessão subseqüente. 3.4 - Processo nº 2007.00007684 (apenso nº 2007.00023479) - Atuação na Apelação Cível nº 2006.001.45739 por Membro do Ministério Público sem atribuição. Relatora: Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda. A Sra. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Gladys Mary Licínio Holanda, que fez a leitura do relatório e deu início ao seu voto, destacando preliminar no sentido da necessidade de remessa dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para que o seu titular formule juízo de prelibação. A Sra. Presidente submeteu a questão prévia à votação, tendo acompanhado o voto da Relatora os Procuradores de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França, Marcos André Chut e Marija Yrneh Rodrigues de Moura, vencidos os Procuradores de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Rogério Carlos Scantamburlo, Maria Amélia do Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, João Baptista Lopes de Assis Filho, Carlos Antonio Navega e Luiz Fabião Guasque. O Corregedor-Geral, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, e a Secretária do Colegiado, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, não votaram, por motivo de impedimento e de suspeição, respectivamente. A Sra. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando que, por maioria de votos, foi acolhida preliminar no sentido do encaminhamento dos autos à Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público, para que se proceda ao indispensável juízo de admissibilidade. Em seguida, o patrono da parte interessada no Processo nº 2007.00095167 informou que já havia concluído o exame dos autos, solicitando fosse o feito apregoado. A Sra. Presidente em exercício, Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, afastou-se novamente de presidência, em razão do impedimento anteriormente declarado, convocando o membro mais antigo desimpedido, Dr. João Baptista Lopes de Assis Filho, que submeteu a matéria a exame, conforme registrado a seguir: 3.7 - Processo nº 2007.00095167 - (apensos Processos nºs 2006.001.43497.00, 2007.00004546 e doze anexos) - Corregedoria-Geral do Ministério Público - Representação para fim de instauração de processo disciplinar em face de Procurador de Justiça, nos termos dos arts. 19, V, e 25, II, da Lei Complementar nº 106/2003. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao advogado habilitado nos autos, que solicitou o adiamento do julgamento, uma vez que seu constituinte fora intimado para participar daquele ato processual no dia 15 de julho de 2008, dispondo de apenas três dias para preparar sua defesa. Antes de examinar o pedido de adiamento formulado pelo advogado, o Sr. Presidente submeteu ao Colegiado a questão do sigilo, que fora postulado no início da sessão. Votaram no sentido do seu acolhido os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França, Marcos André Chut, Gladys Mary Licínio Holanda e Maria Amélia do Couto Carvalho. Pela publicidade do ato processual, votaram os Procuradores de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio Navega, Luiz Fabião Guasque, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma e João Baptista Lopes de Assis Filho. Os Procuradores de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio Navega e Marcos André Chut, apesar do impedimento da primeira e da suspeição dos demais, participaram da votação sobre a questão do sigilo, por se tratar de matéria eminentemente procedimental, sem qualquer interferência no mérito da causa. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando que, por maioria de votos, todos os atos procedimentais do feito em referência serão praticados de forma pública. A seguir, foi submetido à votação o pedido de adiamento formulado pelo patrono da parte interessada, o qual restou desacolhido, por maioria de votos. Votaram no sentido da rejeição os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Karla Maria da Cruz Carvalho, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Maria Amélia do Couto Carvalho e Dalva Pieri Nunes. Ficaram vencidos os Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, João Baptista Lopes de Assis Filho e Levi de Azevedo Quaresma, que entendiam devesse a sessão ser realizada a portas fechadas. A seguir, foi dada a palavra à Relatora, Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, que procedeu à leitura do Relatório. Na seqüência, foi concedida a palavra ao patrono da parte interessada, que produziu defesa oral, no prazo regulamentar. Após, a Relatora proferiu voto, no sentido da abertura do procedimento disciplinar em face do Procurador de Justiça Élio Gitelman Fischberg, tendo sido acompanhada pelos Procuradores de Justiça Vera de Souza Leite, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Maria Amélia do Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes e Levi de Azevedo Quaresma, vencido o Dr. João Baptista Lopes de Assis Filho, Presidente em exercício, que entendia não ser o procedimento disciplinar a via adequada, haja vista que a pena de demissão só pode ser aplicada em ação civil própria. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando que, por maioria, foi concedida autorização para instauração de procedimento disciplinar em face do Procurador de Justiça Élio Gitelman Fischberg. A seguir, a sessão foi suspensa para o almoço, por noventa minutos. Reabertos os trabalhos pelo Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, este anunciou o exame do item 3.5 da Ordem do Dia. 3.5 - Processo nº 2006.00078530 (Recurso Processo nº 2007.00113077 e 2008.00014328) - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessados: Nelson Mitrano Filho e Fernando Octávio Aurnheimer Valle. Advogado: José Fernando de Siqueira Pereira - OAB-RJ nº 40.754. Relator: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. A Procuradora de Justiça Marija Yrhen Rodrigues de Moura declarou-se impedida de participar do julgamento do processo em tela, por ter sido a prolatora da decisão recorrida. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, Dr. Levi de Azevedo Quaresma, que procedeu à leitura do relatório. Na seqüência, foi concedida a palavra ao patrono dos interessados, que produziu sua sustentação oral, no prazo regulamentar. Devolvida a palavra ao Relator para proferir seu voto, este negou provimento ao pedido de revisão, mantendo o arquivamento e determinando a expedição de ofício ao órgão judicial de origem, com recomendação à Secretaria de que se aguardasse a resposta, antes da efetivação da remessa dos autos ao arquivo. O Sr. Presidente colheu, então, o voto dos demais integrantes do Colegiado, tendo sido provido o pedido de revisão, nos termos do voto do Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, que foi acompanhado pelos Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Marcos André Chut, Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Maria Amélia do Couto Carvalho e Dalva Pieri Nunes. Ficaram vencidos o Relator e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França, Cézar Romero de Oliveira Soares e Márcia Alvares Pires Rodrigues, com manifestações de impedimento da Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura e do Procurador-Geral de Justiça. Ficou deliberado que os autos seriam encaminhados ao Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, para prolação de voto vencedor. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Cézar Romero de Oliveira Soares, ausentou-se da sessão às 16:00 horas, justificadamente. Em seguida, acolhendo solicitação do Relator, foi retirado de pauta o feito seguinte: 3.6 - Processo nº 2005.001.05480.00 (um anexo e apensos Processos nºs 2005.001.06165.00, 2005.001.52874.00, 2004.001.46296.00 e 2006.001.30964.00) - Minuta de Resolução modificando as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações. Relator: Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. Dando prosseguimento aos trabalhos e tendo em vista tratar-se da mesma matéria, foi deliberado que seriam apreciados em conjunto os seguintes processos: 3.1 - Processo 1999.001.02017.00 - Requerente: Conselho Superior do Ministério Público. Atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; 3.2 - Processo 2006.001.37876.00 - Requerente: Conselho Superior do Ministério Público. Atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora: Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Vera de Souza Leite, que procedeu à leitura do relatório, votando, em seguida, no sentido de que a atribuição para promover inquérito civil ou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pertence às Promotorias de Justiça que, em razão da matéria, atuem perante o juízo competente para processar e julgar dita ação. A Relatora foi acompanhada pelos Procuradores de Justiça Renato Pereira França, João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yrneh Rodrigues de Moura, Carlos Antonio Navega, Gladys Mary Licinio Holanda, Kátia Aguiar Marques Selles, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Dalva Pieri Nunes, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Marfan Martins Vieira. Ficou vencido o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que votou no sentido de que o exercício de tal atribuição incumbe exclusivamente ao Procurador-Geral de Justiça. O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Dr. Marcos André Chut. Decidiram aguardar o voto-vista os Drs. Rogério Carlos Scantamburlo, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes Santos, Maria Amélia do Couto Carvalho e Levi de Azevedo Quaresma. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia, que acabou sendo apreciado ao final das matérias específicas, em razão das sucessivas inversões de pauta: 1. Processo nº 2008.00079183 - Apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2009. O Sr. Presidente convidou o Diretor de Orçamento e Finanças, Marcelo Vieira de Azevedo, para fazer a apresentação da proposta orçamentária em tela. Após detalhados esclarecimentos, a matéria foi submetida à votação, tendo o Colegiado, por unanimidade, aprovado a proposta, que será encaminhada aos Poderes Legislativo e Executivo. O Procurador de Justiça Maurício Assayag elogiou a clareza e objetividade da apresentação feita pelo Diretor de Orçamento e Finanças. 4. Assuntos gerais: 4.1 - O Sr. Presidente determinou a distribuição de cópias do relatório estatístico da 1ª Central de Inquéritos, relativo ao período de janeiro a junho de 2008, elaborado pelo Subcoordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Investigação Penal, Dr. Homero das Neves Freitas Filho. Em seguida, prestou informações sobre o aumento da produtividade da 1ª Central de Inquéritos, materializado no número crescente de denúncias, que superou em muito as oferecidas ano anterior, no mesmo período. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Homero das Neves Freitas Filho, que relatou as mudanças estruturais levadas a efeito na 1ª Central de Inquéritos, as quais acabaram por imprimir maior celeridade na tramitação interna dos processos. O Dr. Marcos André Chut enalteceu o trabalho do Subcoordenador e, também, de todos os Promotores de Justiça que integram a 1ª Central de Inquéritos, tendo sido acompanhado pelo Dr. Luiz Fabião Guasque. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo propôs moção de elogio aos Promotores de Justiça e ao Subcoordenador do 7º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Investigação Penal, pelo resultado apresentado na estatística do primeiro semestre de 2008, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado; 4.2 - A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea sugeriu que, antes de ser designada data para exame do projeto de reengenharia institucional, fosse distribuído aos membros do Colegiado o relatório que ela preparou sobre o tema, para que todos pudessem conhecer, com antecedência, o seu teor. O Sr. Presidente solicitou que o relatório fosse encaminhado à Secretaria, por meio eletrônico, para oportuna distribuição; 4.3 - O Procurador de Justiça Maurício Assayag pediu ao Sr. Presidente esclarecimentos sobre os motivos do não preenchimento da vaga de Desembargador, pelo quinto constitucional do Ministério Público. O Sr. Presidente informou que oito candidatos se inscreveram para disputar a referida vaga, tendo um deles desistido, antes mesmo da votação da lista sêxtupla. Depois de formada a lista, dois candidatos que a integravam também desistiram da disputa, restando apenas quatro. Como ainda havia um candidato remanescente que não chegou a integrar a lista na primeira votação, foi o seu nome incluído pelo Conselho Superior, compondo-se, desse modo, uma lista com cinco nomes, que foi encaminhada ao Tribunal de Justiça. O Sr. Presidente acrescentou que o Judiciário devolveu a lista, para que o Ministério Público a complementasse com mais um nome, de modo que fossem feitas seis indicações, como prevê a Constituição Federal. Informou que, na condição de Presidente do Conselho Superior, publicou novo edital para complementação da lista, mas o Colegiado não referendou a iniciativa, determinando a devolução da lista quíntupla ao Tribunal de Justiça. Em continuação a sua narrativa, o Sr. Presidente acrescentou que o Judiciário restituiu novamente a lista ao Ministério Público, informando que somente a aceitaria se o número de concorrentes fosse de seis, como estabelecido na Carta Política. Por último, informou que um dos candidatos integrantes a lista quíntupla dirigiu requerimento ao Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de ver dirimido o impasse. Acrescentou que, em vista disso, o Conselho Superior deliberou aguardar a decisão do órgão nacional de controle. A seguir, foram designados os dias 22 e 29 de agosto para a reunião ordinária do Colegiado e para a sessão que vai apreciar do projeto de reengenharia institucional, respectivamente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 18:25 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nKÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição de Processos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de agosto de 2008, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, na presença da Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Álvares Pires Rodrigues, realizou sessão pública de distribuição de processos, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 08 de agosto de 2008, com o seguinte resultado: 1. Processo nº 2008.00028812 (apensos Procs. nºs 2008.00035118, 2008.00053156, 2007.00056104, 2008.00082111 e 2008.00087086) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - distribuído à relatoria da Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS; 2. Processo nº 2008.00081066 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - distribuído à relatoria da Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO; 3. Processo nº 2008.00025190 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público - distribuído à relatoria do Procurador de Justiça JOSÉ ROBERTO PAREDES. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 14:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da 6ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de agosto de 2008, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 2008, com a presença de vinte Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00086509 - Apreciação de Anteprojeto de lei dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 2. Processos para relatar: 2.1 - Processo nº 2007.00082467 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes; 2.2 - Processo nº 2008.00028812 (Apensos Processos nºs 2008.00035118, 2008.00053156, 2007.00056104, 2008.00082111 e 2008.00087086) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos; 2.3 - Processo nº 2008.00081066 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho; 2.4 - Processo nº 2008.00025190 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça José Roberto Paredes; 2.5 - Processo nº 2008.00014084 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque; 2.6 - Processo nº 2008.00083453 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. 3. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão. A seguir, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00086509 - Apreciação de Anteprojeto de lei dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Presidente prestou esclarecimentos circunstanciados a respeito do tema, informando que já havia entabulado conversações prévias com os Poderes Legislativo e Executivo, com vistas à aprovação do projeto. Em seguida, submeteu a proposta à votação, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade, nos exatos termos em que foi apresentada pela Chefia Institucional. Em seguida, o Sr. Presidente inverteu a pauta para apreciar do item a seguir: 3. Assuntos gerais (1ª parte): 3.1 - A Presidência informou que o Conselho Nacional do Ministério Público havia instaurado processo de revisão da decisão que cassou a pena disciplinar imposta ao Promotor de Justiça Marcelo Muniz, proferida pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos autos do Procedimento nº 2007.00021645. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes indagou sobre a tramitação do mencionado procedimento revisional, tendo o Sr. Presidente esclarecido que a única informação de que dispunha era que o Conselho Nacional do Ministério Público lhe pedira informações escritas a respeito do caso, nada mais sabendo informar; 3.2 - O Sr. Presidente comunicou que seu mandato à frente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União se findaria em outubro próximo, tendo sido eleito para sucedê-lo o Dr. Leonardo Bandarra, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; 3.3 - A Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes solicitou ao Sr. Presidente que a escolha dos gabinetes da nova sede das Procuradorias de Justiça somente fosse realizada após o dia 15 de setembro de 2008, já que vários Procuradores de Justiça estariam regressando de viagem promovida pelo Ceprojus naquele dia. O Sr Presidente deferiu o pleito, assegurando que se aguardaria o transcurso da referida data; 3.4 - A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho solicitou esclarecimentos a respeito da subsistência da locação do estacionamento do 10o andar do Terminal Menezes Côrtes, uma vez que recebera comunicado do locador, informando que o contrato seria rescindido. O Sr. Presidente informou que o contrato já estava denunciado, para fins de rescisão, mas que fora alugada outra área de estacionamento, no 13º andar do mesmo prédio, por valor significativamente inferior, acrescentando que os comunicados pertinentes seriam divulgados em data próxima; 3.5 - O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo solicitou que o processo sobre a reestruturação da Promotoria de Fundações, do qual é Relator, fosse incluído na pauta da próxima sessão do Colegiado, o que foi deferido pela presidência; 3.6 - O Sr. Presidente convidou os membros do Colegiado para participarem do 1º Congresso do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, que será realizados nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, tendo como tema “Os 20 anos da Constituição e os desafios do Ministério Público contemporâneo”; 3.7 - O Sr. Presidente propôs ao Colegiado moção de repúdio à violação que se perpetrou contra o livre exercício das funções institucionais do Ministério Público, materializada em decisão que condenou o Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro a indenizar danos morais, por ter ele proposto ação civil pública em face de um grande escritório de advocacia do Rio de Janeiro. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura prestou esclarecimentos sobre as medidas tomadas nos autos da referida ação civil pública pela Suprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta de moção de apoio ao Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro e de repúdio à ingerência no livre exercício das atribuições do Ministério Público, tendo sido ambas aprovadas, por unanimidade; 3.8 - O Sr. Presidente apresentou ao Colegiado proposta de deliberação no sentido de que, havendo extinção de órgão jurisdicional, o órgão de execução do Ministério Público a ele vinculado seria igualmente extinto, de forma automática, sem necessidade de qualquer declaração de vacância pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Propôs, ainda, que fosse assegurado ao Promotor de Justiça, ocupante do órgão extinto, o direito de optar entre ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional, aceitar designação emanada da Administração, sem que isto configurasse caso de acumulação, ou lotar-se, com direito de preferência, em um dos órgãos a serem oferecidos no concurso de remoção imediatamente subseqüente. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque sugeriu que a proposta, uma vez aprovada, fosse materializada em uma deliberação formal do Órgão Especial. O Sr. Presidente submeteu, então, a proposta à apreciação do Colegiado, ficando deliberado, por unanimidade, o seguinte: 1) Extinto o órgão judiciário a que esteja vinculado órgão de execução do Ministério Público, também este se extingue, independentemente de qualquer declaração da Administração Superior da Instituição; 2) O membro do Ministério Público titular do órgão extinto poderá: a) ficar em disponibilidade, na forma da lei; ou b) aceitar designação emanada da Administração, sem que isto configure caso de acumulação; 3) O membro do Ministério Público titular do órgão extinto tem preferência para ser lotado em um dos órgãos de execução a serem oferecidos no concurso de remoção imediatamente subseqüente. 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1 - Processo nº 2007.00082467 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Dalva Pieri Nunes, que fez a leitura do relatório e, em seguida, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, nos termos em que foi proposta pela Chefia Institucional, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda. 2.2 - Processo nº 2008.00028812 (apensos Processos nºs 2008.00035118, 2008.00053156, 2007.00056104, 2008.00082111 e 2008.00087086) - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, que procedeu à leitura do Relatório. A seguir, franqueou a palavra ao Promotor de Justiça Celso de Andrade Loureiro, interessado na matéria, que teceu considerações sobre a necessidade das transformações propostas. Em seguida, a Relatora proferiu voto no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando a aprovação unânime da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação dos seguintes órgãos: 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Promotoria de Justiça junto ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu. 2.3 - Processo nº 2008.00081066 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Karla Maria da Cruz Carvalho, que fez a leitura do relatório e, em seguida, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, nos termos em que foi proposta pela Chefia Institucional, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital. 2.4 - Processo nº 2008.00025190 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça José Roberto Paredes. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, Dr. José Roberto Paredes, que fez a leitura do relatório e, em seguida, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, nos termos em que foi proposta pela Chefia Institucional, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital; 2.5 - Processo nº 2008.00014084 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, Dr. Luiz Fabião Guasque, que fez a leitura do relatório e, em seguida, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, nos termos em que foi proposta pela Chefia Institucional, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios; 2.6 - Processo nº 2008.00083453 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora: Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que fez a leitura do relatório e, em seguida, votou no sentido do acolhimento da minuta de Resolução, nos termos em que foi proposta pela Chefia Institucional, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Sr. Presidente proclamou, então, o resultado, anunciando a aprovação, por unanimidade, da minuta de Resolução que dispõe sobre a criação da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda. 3. Assuntos gerais (2ª parte): 3.9 - O Procurador de Justiça Marcos André Chut indagou da presidência se a questão da lista sêxtupla para preenchimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça já havia sido solucionada. O Sr. Presidente informou que o Conselho Nacional do Ministério Público, apreciando requerimento formulado pelo Procurador de Justiça Mendelssohn Pereira, decidiu que a lista a ser encaminhada ao Judiciário deveria conter, obrigatoriamente, seis nomes, afigurando-se legítima a devolução, pelo Tribunal de Justiça, da lista quíntupla que lhe fora anteriormente encaminhada. Informou, ainda, que o Conselho Superior do Ministério Público, em face da referida decisão, complementou a lista com o nome da Procuradora de Justiça Laise Ellen Silva Macedo, encaminhando-a, com seis nomes, ao Tribunal de Justiça, que a acolheu; 3.10 - O Procurador de Justiça Marcos André Chut solicitou esclarecimentos a respeito de notícia veiculada nos jornais, dando conta de que um Promotor de Justiça teria efetuado disparo de arma de fogo em via pública. O Sr. Presidente informou que a notícia era verdadeira e que as circunstâncias do fato estavam sendo apuradas em procedimento próprio, no âmbito da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 14:50 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 717002"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "716839": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 7/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/02/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.188-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, contra decisão proferida na sessão de 06.11.2007.\r\n\r\nId: 716839"
                    ]
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "716863": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 300.001-1/2009 - Maria da Gloria Santos Esteves, matr. 02/1972/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 15.01.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.518-4/2008 - Marcio dos Santos Barros, matr. 02/2293/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.03.2009.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.911-3/2008 - Edison Ferreira Ferro; proc. TCE nº 306.550-2/2008 - Dagoberto Francisco da Silva; proc. TCE nº 306.467-9/2008 - Elias dos Santos Antunes; proc. TCE nº 306.017-0/2008 - Wanderley dos Santos; proc. TCE nº 306.457-4/2008 - Paulo Roberto Rosa. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 716863"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "716791": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 91/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.258-8/2008\r\n\r\nDIA: 06/02/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL DE MATERIAIS DIVERSOS PARA O SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 88.108,19\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 87/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.591-9/2008\r\n\r\nDIA: 10/02/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA OFF SET DA GRÁFICA DO TCE/RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.022,26\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 716791"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "716972": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações \r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\n3041 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para a criação ou adaptação de um hospital para um Centro de Referência no Tratamento de Obesidade Mórbida-Grave, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n3042 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para a implantação de um Centro de Atendimento ao Dependente Químico no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n3043 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias à adaptação da 126ª DP (Delegacia de Polícia) no Município de Cabo Frio em uma Unidade Programa de Delegacia Legal.\r\n\r\n3044 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretario de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, providências necessárias de um planejamento junto ao 25º Batalhão da Polícia Militar, traçando um Plano de Segurança para a Região dos Lagos, compreendendo os Municípios de Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, Armação de Búzios, São Pedro da Aldeia, cabo Frio e Arraial do Cabo, tendo em vista, esses Municípios receberem milhares de turistas na Alta Temporada.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3024 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 377 Carmem Silva - Recantus, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3025 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 100 São Francisco de Assis - Rocha Sobrinho, Município de Mesquita/RJ. \r\n\r\n3026 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 388 Lasar Segal - Areia Branca, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3027 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 375 Wilson Grey - Pq São Vicente, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3028 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 217 Edival Gueiros Vidal - Santa Tereza, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3029 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 178 João Saldanha - sargento Roncali, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3030 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 112 - Monsenhor Solano Dantas Menezes - Heliópolis, Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3031 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 116 - Vila Maia, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3032 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 197 Ministro Marcos de Barros Freire - Shangrilá, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3033 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 210 Maria Alves de Souza - Xavantes, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3034 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 314 Galileu Galilei - Santa Marta, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3035 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 315 Grande Othelo - Bom Pastor, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3036 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 316 General Ladário Pereira teles - São Bernardo, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3037 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 037 - Ernesto Guevara - Bom Pastor, Município de Belford Roxo/RJ. \r\n\r\n3038 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 345 - Juca Pirama - Engenho Pequeno, Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\n3039 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 351 - Ministro Salgado Filho - Grama, Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\n3040 - SOLICITA a Exma. Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de implantação do Projeto Tecnológico “correio@escola” no Ciep 337 Berta Lutz - Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n7421 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Sr. RAUL DE MOURA FILHO, pelo excelente trabalho realizado a frente da Florão Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\n7422 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES à Ilma. Dra. Defensora Pública SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Presidente da Associação dos Defensores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7423 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Aspirante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro FRANCISCO KREISCHER.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n7417 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sargento Bombeiro-Militar HUMBERTO CARLOS FREITAS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população de Cabo Frio, diante do excelente trabalho realizado no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\n7418 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RICARDO PATULEA DE VASCONCELLOS, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7419 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Tenente-Coronel Bombeiro-Militar MARCELO PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população de Cabo Frio, diante do excelente trabalho realizado no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\n7420 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA - DUDU eleito do Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008.\r\n\r\nId: 716972"
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                    "716973": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 175/2007)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 175/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado ÉDINO FONSECA e com a presença da Senhora Deputada BEATRIZ SANTOS, membro da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a Audiência Pública agradecendo a presença dos Excelentíssimos Senhores Senador Marcelo Crivella, Desembargador Roberto Côrtes, Deputado Federal Arolde de Oliveira, e ainda, dos Senhores Ministro Célio Borja e do Dr. Gilberto Garcia, palestrantes desta audiência. Em seguida, registrou a presença da Sra. Silvia Crivella, esposa do Senador Marcelo Crivella, da apresentadora de TV e empresária Eliane O”Valle, de sua esposa e filhas. Continuando, o Senhor Presidente informou que cada palestrante disporia de cerca de vinte minutos para fazer suas considerações e após, a palavra seria franqueada aos presentes. A seguir, fez um preâmbulo acerca das legislações a serem analisadas, destacando que, o PL nº 6.418, no seu projeto original, de autoria do Senador Paulo Paim, é um projeto extraordinário, de grande relevância social, que coíbe o racismo e o crescimento do nazismo; destacou os aspectos jurídico, constitucional e regimental dos projetos em comento, de acordo com a boa técnica legislativa; que a futura lei fere a liberdade de consciência, da livre expressão do pensamento, o direito da educação, entre outros; discorreu, ainda, sobre os pareceres da Deputada Janete Pietá, do parecer do Senador Marcelo Crivella, que apresenta a fragilidade do PLC 122; relatou o encontro com lideranças de entidades homossexuais sobre a criação de parceria homoafetiva com todos os direitos, exceto o do casamento e da adoção; destacou que o princípio da família é a geração de prole e que entende que as questões suscitadas deveriam ser tratadas sem preconceito ou homofobia; ressaltou a existência de questões diferenciais, dentro do âmbito da cidadania, que todos são iguais perante a lei, independente de sua cor de pele, do seu conceito filosófico ou religioso, e que segundo a mesma Constituição só existem dois sexos, homem e mulher, e ambos gozam de direitos iguais. Continuando, esclareceu que o homossexualismo é uma orientação construída, pois cientificamente ninguém nasce homossexual, e tem o direito de segui-la desde que não fira o direito do próximo, entre outros. Em seguida, passou a palavra ao Desembargador Roberto Côrtes, que se pôs a discorrer sobre a visão jurídica das legislações em análise. Após, o Senhor Presidente agradeceu e registrou a presença do Desembargador Fábio Dutra, membro da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Professor Lindomar Expedito da Silva, do Conselho Regional de Psicologia, Pasto r David Cabral, membro-conselheiro desta Comissão; Bispo Antônio Ferreira; Pastor Joel Maurício; Pastor Samuel Batista Lessa, presidente da Convenção dos Pastores da Assembléia de Deus do Estado do Rio de Janeiro; Pastor Josias Maurício da Silva; Dr. Joel Andrade, jurista de grande renome no meio religioso no Rio de Janeiro e Dr. Bentilho Jorge da Silva Filho, Juiz de Direito do Distrito Federal. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao segundo palestrante, Dr. Célio Borja, que iniciou sua intervenção informando que faria exclusivamente a análise jurídica do tema que está sendo debatido; que grande parte dos princípios que devem orientar a legislação sobre a matéria da homofobia já foram expostos pelo ilustre Desembargador Côrtes, na sua excelente intervenção. Destacou que, apenas discorreria sobre alguns aspectos que ao que lhe parece não tinham sido devidamente considerados pelos legisladores; que a Constituição define, tanto no artigo quinto, como em outras várias posições, os direitos individuais, os direitos sociais, e ainda os princípios que regem as relações entre o indivíduo e o Estado. Continuando, destacou que a lei é ato discricionário, é um ato de vontade, mas limitado pela Constituição. Daí, o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, a cargo do Poder Judiciário. Após, mencionou que todos dia tem-se notícias nos jornais de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que argúem a ilegitimidade de normas jurídicas, tanto federais quanto estaduais, porque elas contravêm à Constituição. Isso significa que o legislador não é onipotente, e o discricionarismo dele tem limites. Continuando, destacou que, a Constituição estabelece alguns limites no que diz respeito aos direitos individuais que decorrem, exatamente, da concessão dessas franquias ao cidadão. Exemplificando, o direito à liberdade de consciência e de crença que é um direito inviolável. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a participação do Dr. Célio Borja e convidou o Pastor David Cabral para tomar assento à Mesa, saudando, em seguida, o Pastor Nazareno Ribeiro; Luís Felipe; o Presbítero Renato Cunha; o Pastor Isaac Mattos; o Pastor Jonathan da Silva; o Pastor Maurício Rodrigues; Dr. Eliseu Kessler; o Capelão-Mor Sergio Guimarães; Guilherme Baldissara, cantor e radialista; Gilson Francisco Rodrigues, assessor parlamentar; Georgina Guinle, produtora cultural; Tatiane Giuliani da Silveira, administradora; o Pastor Daniel de Paula; o Pastor Josiel Santos Vieira, passando, em seguida, a palavra ao Senador Marcelo Crivella, que após saudar os presentes, informou que trataria especificamente sobre os termos do PLC-122, sobre a emenda apresentada por ele ao projeto, que altera a Lei do Racismo, altera a Consolidação das Leis do Trabalho e altera o Código Penal; na Lei do Racismo o projeto muda a redação de seis artigos e acrescenta um; na Consolidação das Leis Trabalhistas e no Código Penal, criminaliza, de maneira inconstitucional, a expressão “livre do pensamento”. Continuando, o Senador informou que o artigo 1° do PL C 122 diz o seguinte: que a lei altera a Lei 7716/89 Lei do Racismo; o Decreto Lei 2848/40, que é o Código Penal; o Decreto Lei 5452, que é a CLT, de 1º de maio de 1943 - do então Presidente Getúlio Vargas, que não sabia que, quando assinou o Decreto do Salário Mínimo, naquele 1º de maio, que garantia ao trabalhador nada mais nada menos do que o suficiente para sobreviver. Após, passou a definir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, informando que neste ponto fora suprimido, pela emenda, a orientação sexual e identidade de gênero, porque pela técnica legislativa ficaria muito difícil evitar extrapolações inconvenientes no texto da lei para o sentido do que seja ' orientação sexual e identidade de gênero'. Continuando, informou que no artigo 2°, as razões já foram aqui exaustivamente traçadas, debatidas, defendidas, analisadas, explicadas pelos juristas que o antecederam, e que sentia-se até inibido de tecer comentários e acrescentar algo ao que foi dito aqui com tanto brilho pelos demais. O artigo 2° define os crimes também sobre precedência nacional e foi feita a supressão porque se entendeu que precedência nacional seria um acréscimo já contemplado na palavra 'origem', no texto inicial da lei, portanto, achou-se que não deveria ser acrescentado. A nova redação do artigo 3°, no § 1° diz: Serão punidos na forma desta lei os crimes resultantes de discriminação, preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Da mesma forma foi suprimido aqueles textos que, por razões já aludidas, não deva estar no texto da lei. No artigo 4°, houve um acréscimo, pois o legislador procurou punir o empregador ou o seu proposto por atos de dispensa direta ou indireta, motivados por aquelas razões ou por aquelas situações, apresentadas na ementa da lei: por raça, por orientação sexual, por gênero, por sexo. Dando continuidade, o Senhor Senador Marcelo Crivella destacou que, na verdade, ao invés de beneficiar iria prejudicar aqueles que a lei tenta defender, por razões óbvias. Ou seja, um empregador quando souber que não poderá demitir um funcionário que suponha ser homossexual, não vai contratá-lo, porque se amanhã esse funcionário faltar ou não tiver aptidão para desenvolver aquela tarefa, poderá sempre argüir na Justiça do Trabalho de que a causa de sua demissão não foi a sua deficiência, mas sim a sua orientação sexual. Portanto, isso vai limitar o campo de trabalho, no momento em que o Brasil tem quase 10% de taxa de desemprego e 25% de subemprego, que atinge os brasileiros que vemos pelas ruas, aos berros, tentando vender alguma coisa para sobreviver. Portanto, o desemprego no Brasil não é algo desprezível, é algo considerável. Melhor seria a redação da Lei 6418, na origem, do Senador Paulo Paim, em que ele pune o não-ingresso, não a dispensa, mas tolhe o concurso, a inscrição ou o acesso ao emprego público ou privado por razões enumeradas na Lei da Discriminação. O artigo 5º da lei diz: “Impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado aberto ao público. Reclusão de um a três anos.” Embora discordem também da pena, foi feito uma emenda apenas para tirar o ordinário, o número - a lei hoje considera que o texto deve conter apenas o numeral por extenso. O artigo 6º diz o seguinte: “Recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou profissional.” Também que aqui houve redundância. A lei acabou criando uma generalidade tão grande que fugiu do escopo. Aí ela acaba tirando o conceito stricto sensu. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2008. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário “ad hoc” - (a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente \r\n\r\nId: 716973"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "716974": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 558/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 991/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARLEI ANDRADE, matrícula nº 406.078-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Líderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 559/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 992/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX FRANCISCO CUNHA ALVES, matrícula nº 413.249-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Darlei Andrade, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 560/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1108/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PENHA NAZARÉ DE MENDONÇA BESSA, matrícula nº 410.383-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 561/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1109/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 413.253-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Penha Nazaré de Mendonça Bessa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 562/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1127/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAUÊ LOPES, matrícula nº 413.223-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina Pinheiro de Mattos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 563/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1132/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MONTEIRO GUERRA, matrícula nº 306.637-0, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 564/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1133/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MONTEIRO GUERRA, matrícula nº 306.637-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 565/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1134/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FELINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.250-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Monteiro Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 566/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1135/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO, matrícula nº 413.251-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente do falecimento de Geraldo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 567/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1230/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO VERGILIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.234-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 568/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1349/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.245-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Admilson do Souto Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 569/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1438/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RILLEY ALVES WERNECK, matrícula nº 413.252-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 570/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1458/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CAMPOS ANDRÉ, matrícula nº 412.017-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de Otávio de Oliveira Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 554/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1286/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JOÃO RICHE FILHO, matrícula nº 409.823-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.01.2009)\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 56/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 264/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada BARTIRA CUNHA DA SILVEIRA, matrícula nº 304.097-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 57/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1473/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA, matrícula nº 306.258-5, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.01.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 033/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA, matrícula nº 413.121-5, em substituição ao servidor Marcelo Henrique da Costa, matrícula nº 402.086-3, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 21424/07\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de desenvolvimento do curso de Pós-Graduação lato sensu “MBA em Formação Política e Processo Legislativo.\r\n\r\nContratada: IBGEN Educacional Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 034/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor MAURO ENDSON GALVÃO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.734-1, no Departamento de Patrimônio, com efeito, a partir de 07 de janeiro de 2009. (Processo nº 582/2009)\r\n\r\nId: 716974"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "716767": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008 - ATA Nº 022/2008. Local, Data e Hora: Na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, no dia vinte e quatro de julho de dois mil e oito, às 15h. Presenças: Presentes os Membros Efetivos do Conselho de Administração, os Srs. Ricardo José da Costa Flores, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques e Silvano Gianni, Conselheiro eleito, cujo nome aguarda homologação da SUSEP; e os Membros Suplentes, os Srs. William Bezerra Cavalcanti Filho, José Alfredo Cruz Guimarães e José de Medeiros Carvalho Filho. Os demais Conselheiros justificaram suas ausências. Participaram da reunião, os digirentes da Companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretário - Márcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Investidura de Administrador - Considerando a vacância de cargo ocorrida conforme Assembléia Geral Extraordinária Rerratificadora de 07/05/2008, o Conselho de Administração, com base nas disposições do Estatuto Social, decidiu nomear a pessoa abaixo qualificada, como Membro Suplente do Conselho de Administração, com mandato até a A.G.O. de 2011, deliberação esta a ser ratificada na próxima Assembléia Geral de Acionistas: - Sr. Amauri Sebastião Niehues, brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº 1.326.708-1, expedida pela SSP-PR, inscrito no CPF-MF sob o nº 424.473.649-20, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, com endereço comercial na Rua Rio de Janeiro, nº 750 - 6º andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30160-041; (1.1) O Sr. Amauri Sebastião Niehues declara ser acionista da Companhia, estando portanto qualificado para o exercício do correspondente mandato. (1.2) O referido membro declara, ainda, não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. O membro nomeado declara, por fim, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. (1.3) A remuneração do citado Conselheiro é aquela fixada pelas AGO/AGE cumulativas, realizadas em 28/02/2008, rerratificada pela AGE de 07/05/2008. (2) Confirmação da Composição do Conselho - Face à deliberação supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos - Ricardo José da Costa Flores (Presidente); Nelson Machado, Luís Inácio Lucena Adams, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques, Silvano Gianni. Membros Suplentes - Derci Alcântara, William Bezerra Cavalcanti Filho, Amauri Sebastião Niehues, Carlos Infante Santos de Castro, José de Medeiros Carvalho Filho, José Alfredo Cruz Guimarães. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - Ricardo José da Costa Flores. Conselheiros: Rony Castro de Oliveira Lyrio, Maria Silvia Bastos Marques, José Alfredo Cruz Guimarães e William Bezerra Cavalcanti Filho. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Ata homologada pela SUSEP, conforme Carta/SUSEP/DECON/GAB/Nº 589/08, de 22/12/2008 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.002971/2008-65. Arquivada na Jucerja em 08/01/2009, sob o nº 00001872677. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716767"
                ],
                "716718": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027764-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 23 de dezembro de 2008. Registrada na (JUCERJA), sob o número 1874312, por despacho de 14/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716718"
                ],
                "716582": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 7 de janeiro de 2009, às 18:00 horas, na sede social localizada na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, respeitados os impedimentos legais: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Conselho de Administração em forma de sumário; 4.2. Aprovar a proposta de incorporação da Companhia pela Sociedade Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A., companhia aberta com sede na Rua Ramos Batista, 444, 2º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.723.106/0001-25 (\"IVTT\"), na forma dos arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/76 (\"Incorporação\"); 4.3. Aprovar em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação da Incorporação de LAHotels S.A. por Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A. (\"Protocolo e Justificação\"), que constitui o Anexo I à presente ata, referente à Incorporação; 4.4. Aprovar a contratação, pela administração da Companhia, de empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"), para elaborar o laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia; 4.5. Aprovar, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis, que constitui o Anexo II e faz parte integrante da presente Ata, segundo o qual o patrimônio líquido contábil da Companhia está avaliado, na data-base constante do Protocolo e Justificação, em R$ 155.866.770,16 (cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta reais e dezesseis centavos); e 4.6. Aprovar, em decorrência das deliberações anteriores, submeter aos acionistas da Companhia a proposta de incorporação da Companhia pela IVTT, autorizando o Presidente do Conselho de Administração a convocar oportunamente Assembléia Geral de acionistas para esse fim. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Companhia. Assinaturas: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza, Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay; e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009. Rogério Miranda de Souza - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LAHotels S.A. Certifico o deferimento em 12/01/2009 e o registro sob o número 1873545 e data de 12/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716582"
                ],
                "716556": [
                    "V - Ata",
                    "LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.312.789/0001-70\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028812-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1202 - parte, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a emissão de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal da Companhia, mediante aumento de capital, a ser subscrito por seus acionistas na proporção das respectivas parcelas detidas no capital social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 50.892.857,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais) mediante a emissão de 50.892.857 (cinqüenta milhões, oitocentas e noventa e duas mil e oitocentas e cinqüenta e sete) novas ações ordinárias, sem valor no minal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, de modo que o capital social da Companhia passará de R$ 69.408.189,21 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) para R$ 120.301.046,21 (cento e vinte milhões, trezentos e um mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos). A totalidade das novas ações ordinárias ora emitida, é, neste ato, subscrita e integralizada pela LLX Logística S.A. e pela Centennial Asset Participações Logística S.A., na proporção das respectivas parcelas detidas no capital social da Companhia, consoante Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II à presente ata; (ii) Em conseqüência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 120.301.046,21 (cento e vinte milhões, trezentos e um mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), divido em 120.301.046 (cento e vinte milhões, trezentas e um mil e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" (iv) Aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo III à presente ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 13:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. -A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., realizada em 09 de dezembro de 2008, assinadas por todos e lavrada no livro próprio - Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN- Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001869961 em 22/12/2008. Valeria G.M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: LLX LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima, com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar, parte, Flamengo, CEP 22.210-030, representada na forma do seu Estatuto Social, neste ato, subscreve 35.625.000 (trinta e cinco milhões e seiscentas e vinte e cinco mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, de emissão da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), emitidas nesta data, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. As ações emitidas são integralizadas nesta data por meio da conversão do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") que será realizado em 17/10/2008, no montante de R$ 35.625.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. LLX LOGÍSTICA S.A. Por: Ricardo Antunes Carneiro Neto e Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretores. ANEXO II - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima, com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar - parte, Flamengo, CEP 22.210-030, representada na forma do seu Estatuto Social, neste ato, subscreve 15.267.857 (quinze milhões, duzentas e sessenta e sete mil e oitocentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, de emissão da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), emitidas nesta data, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. As ações emitidas são integralizadas nesta data em moeda corrente nacional, no montante de R$ 15.267.857,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES LOGÍSTICA S.A. Por: Flávio Godinho e Marcelo Adler Cheniaux - Diretores. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 12º andar, sala 1202 - parte, Flamengo, na Cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou no exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedade, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 120.301.046,21 (cento e vinte milhões, trezentos e um mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), divido em 120.301.046 (cento e vinte milhões, trezentas e um mil e quarenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à substituição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5° - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6° - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1° de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO IlI. Da Administração. Artigo 6° - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SECÃO I. Da Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8° - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9° - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei n° 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretore, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depolmentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgão dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assernbléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1° do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1° - A verba para honorários \"pro-labore\" paga em duodécimos, assim como de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1° - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV. Do Conselho Fiscal. Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei n° 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3° do Artigo 162 da Lei n° 6.404/76, com redação dada pela Lei n° 9.457/97. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V. Das Assembléias Gerais. Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI. Da Transferência das Ações Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII. Do Exercício Social. Artigo 18 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII. Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX. Disposição Geral. Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. \r\n\r\nId: 716556"
                ],
                "716768": [
                    "V - Ata",
                    "PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.671.059/0001-08 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027913-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 31/12/08, Às 10:30 hs, Av. das Américas 3434, Bl. 2, Sl. 505, Barra da Tijuca-RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da L. 6.404/76 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Instalação e Composição da Mesa: Presidente: José Rocha Ferreira Bastos Neto; Secretário: Priscilla Ferreira Branco Cascão. 5. Ordem do Dia: (i) alterar o art. 15 do Estatuto para reduzir o nº mínimo de membros da Diretoria e extinguir o cargo de “Diretor Comercial”; (ii) aprovar a transferência de uma ação ordinária da acionista Meetic S.A. para o membro do Conselho de Administração ora eleito; e (iii) substituir o membro do Conselho de Administração, Sr. José Rocha Ferreira Bastos Neto. 6. Deliberações: Os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, após a discussão da matéria, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: I. Alterar o art. 15 do Estatuto, para extinguir o cargo de “Diretor Comercial” e deixar consignado que a Diretoria será composta por, ao menos, 2 membros, passando o art. 15 a vigorar com a seguinte redação: Art. 15: A Diretoria será composta de ao menos 2 membros e não mais do que 6 membros, designados Diretor Presidente e Diretor Executivo e os demais diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §único - Os diretores poderão ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. II. Em substituição ao Sr. José Rocha Ferreira Bastos Neto, que neste ato deixa o Conselho de Administração, eleger, para compor o Conselho de Administração, Sra. Sylvie Fleury, francesa, passaporte 04BI40153, residente e domiciliada em 25, rue Jean-Baptiste Pigalle, 75009 Paris, França, com mandato de 3 anos. O novo membro do Conselho de Administração formaliza a posse em seu cargo, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse. III. O membro do Conselho de Administração ora eleito recebe da acionista Meetic S.A., para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração, uma ação ordinária da Cia, pelo preço certo e ajustado de R$ 1,00, integralmente recebido. IV. Os mandatos dos demais membros do Conselho de Administração permanecerão inalterados. 7. Encerramento: Nada mais havendo, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. A reunião foi declarada encerrada. RJ, 31/12/08. (Meetic S.A.; Philipe Chainieux; Marc Simoncini; Sylvie Fleury) pp. Priscilla Ferreira Branco Cascão; Alex Meyerfreund; José Rocha Ferreira Bastos Neto; Affonso de Loyola e Silva; Guilherme Pereira e Oliveira. Jucerja: Arq. 00001873546, em 12/01/2009.\r\n\r\nId: 716768"
                ],
                "716564": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 \r\n\r\nNIRE Nº 33.0010644.8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.E.S.A., REALIZADA EM 9 DE JANEIRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 9 de janeiro de 2009 iniciaram-se os trabalhos, sendo retomados em 12 de janeiro de 2009, às 11:30 horas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Carlos Augusto Leone Piani, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho Sena, José Luiz Silva, Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião, bem como os conselheiros suplentes em exercício Lauro Alberto De Luca, João Batista Zolini Carneiro, Carlos Roberto Teixera Junger. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Clausen Kanter. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: Considerando que os trabalhos, iniciados em 9 de janeiro de 2009, foram suspensos e retomados em 12 de janeiro de 2009, segue a deliberação: 3.1. Planejamento Estratégico 2009-2012. A Diretoria realizou apresentação do Planejamento Estratégico 2009-2012 do Grupo Light. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Caio Machado Filho, Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/01/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; 1874717, 15/01/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 716564"
                ],
                "716570": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 9 DE JANEIRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 9 de janeiro de 2009 iniciaram-se os trabalhos, sendo retomados em 12 de janeiro de 2009, às 10:30 horas, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Carlos Augusto Leone Piani, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho Sena, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider, Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião, bem como os conselheiros suplentes em exercício Lauro Alberto De Luca, João Batista Zolini Carneiro, Carlos Roberto Teixera Junger, Joaquim Dias de Castro. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Luiz Fernando Rolla, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Almir José dos Santos e Carmen Lúcia Clausen Kanter. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: Considerando que os trabalhos, iniciados em 9 de janeiro de 2009, foram suspensos e retomados em 12 de janeiro de 2009, segue a deliberação: 3.1. Planejamento Estratégico 2009-2012. A Diretoria realizou apresentação do Planejamento Estratégico 2009-2012 do Grupo Light. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light SESA aprovem a proposta da Diretoria. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. Caio Machado Filho, Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 15/01/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1874718, DATA: 15/01/2009. Valéria G. M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 716570"
                ],
                "716766": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:00 horas do dia 15 de dezembro de 2008. LOCAL: Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas representando mais de um quarto do capital social com direito a voto. CONVOCAÇÃO : edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, edições de 14, 17 e 18 de novembro de 2008. MESA: Delson de Miranda Tolentino, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: I - Fixou em 10 (dez) o número de conselheiros que deverão integrar o Conselho de Administração, na forma do art. 13 do Estatuto Social; II - Deliberou que, nesta Assembléia, deveriam ser eleitos, apenas, 9 (nove) membros, permanecendo vago o cargo a ser preenchido por indicação dos empregados. A eleição desse conselheiro a ser indicado pelos empregados deverá ocorrer em Assembléia Geral, cuja convocação será feita após o processo de escolha a ser conduzido pela Administração da Empresa. III - Elegeu, por unanimidade, como membros do Conselho de Administração e com o prazo de gestão de 2 (dois) anos: 1º) JUAREZ DE OLIVEIRA RABELLO, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº M 1.496.688 expedida pelo SSP/MG aos 30/08/1978, inscrito no CPF sob o nº 009.023.066-34, domiciliado e residente na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua José Negrão de Lima, nº 45, Belvedere, eleito; 2º) DELSON DE MIRANDA TOLENTINO, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº M-392323 expedida pela SSP-MG em 01.11.95, inscrito no CPF sob o nº 077.403.446-72, domiciliado e residente na Rua Arquiteto Rafaello Berti, 837, Bairro Mangabeiras, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, reeleito; 3º) ISAAC POPOUTCHI, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, portador da identidade RG nº 4.134.199 expedida pela SSP-SP aos 13.12.1966, inscrito no CPF sob o nº 243.397.688-04, domiciliado e residente na Rua Domingos Fernandes nº 119, apto. 41, Bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, reeleito; 4º) JUAREZ SALIBA AVELAR, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº MG 749.002, expedida pela SSP/MG aos 12.02.1998, inscrito no CPF sob o nº 447.454.946-53, domiciliado e residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Prof. Filadelfo de Azevedo, 687, Apto. 101M, Vila Nova Conceição, reeleito; 5º) DAVI EMERY CADE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 39.038.295-7 expedida pelo IFP-MA aos 19.01.1995, inscrito no CPF sob o nº 493.874.727-87, domiciliado e residente na Rua General Felicissimo Cardoso, 835, Bloco 02, apto 505, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reeleito; 6º) EDUARDO DE SALLES BARTOLOMEO, brasi leiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05.325.384-5 expedida pelo IFP/RJ aos 31/03/1994, inscrito no CPF sob o nº 845.567.307-91, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Sernambetiba, nº 5.200, Bloco 2, Apto. 501, Barra da Tijuca, CEP - 22.630.012, reeleito; 7º) GABRIEL STOLIAR, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 2.719.360 expedida pelo IFP/RJ em 13/10/1970, inscrito no CPF sob o nº 402.763.927-87, domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carlos Gois, nº 151, apto. nº 701, Leblon, eleito; 8º) FERNANDO SABATO CLÁUDIO MOREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da carteira de identidade n.º M-447.629 expedida pela SSP/MG aos 31.01.1973, inscrito no CPF sob o n.º 138.060.176-20, domiciliado e residente na Rua Caraça, 200, apto. 601, Serra, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, reeleito; 9º) PAULO ROBERTO PERLOTT RAMOS, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6011756704 expedida pela SSP-RS em 16.04.99, inscrito no CPF sob o nº 121.364.410-00, domiciliado e residente na Praça Monza nº 267, Alphaville Zero, Santana de Parnaíba, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, reeleito. IV - Elegeu, por unanimidade, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, também com o prazo de gestão de 2 (dois) anos, o Conselheiro JUAREZ DE OLIVEIRA RABELLO. V - Autorizou a publicação da ata desta Assembléia Geral Extraordinária, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 130 da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A. Nire: 33.3.0016356-5. Protocolo: 00-2008/210056-0 - 29/12/2008. Certifico o deferimento em 30/12/2008 e o registro sob o número e data abaixo. 00001871448 - Data: 31/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 716766"
                ],
                "716898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 716898"
                ],
                "716561": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028154-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da LLX Logística S.A. (“Companhia”) situada na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-030. II. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. III. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença da totalidade dos Conselheiros, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a ratificação de outorga, pela Companhia, de garantia à nota promissória emitida pela investida LLX Açu Operações Portuárias S.A., relativamente à rolagem da operação de swap referida na reunião do Conselho de Administração da Companhia ocorrida em 28 de outubro de 2008. VI. DELIBERAÇÕES: Em complemento à decisão do Conselho de Administração da Companhia em reunião ocorrida em 28 de outubro passado, o Conselho de Administração ratificou a outorga, pela Companhia, em solidariedade com a Centennial Asset Participações Logística S.A., de aval à nota promissória, no valor de R$ 107.697.100,00, emitida pela investida LLX Açu Operações Portuárias S.A., relativamente à rolagem da operação de swap referida na reunião do Conselho de Administração da Companhia ocorrida em 28 de outubro de 2008. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 16:00 horas, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Paulo Carvalho de Gouvêa, que a secretariei. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Rafael de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Marcelo Adler Cheniaux, Paulo Carvalho de Gouvêa, Celso Clemente Giacometti. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Certidão: A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da LLX Logística S.A., realizada em 30 de outubro de 2008, assinada por todos e lavrada no livro próprio - Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. PAULO CARVALHO DE GOUVÊA - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001858282 em 13/11/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Visto do Advogado: Joana Piquet Carneiro - 130.960 OAB/RJ.\r\n\r\nId: 716561"
                ],
                "716583": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JANEIRO DE 2009. Data, Horário e Local: No dia 7 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica 3716 (parte), Copacabana, CEP 22070-001. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Presidente: Pieter Jacobus Franciscus van Voorst Vader; Secretário: César Lage da Silva. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, foi deliberado: I - autorizar a lavratura da ata a que se refere essa Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes; II - aprovar, nos termos do art. 9º, parágrafo único, \"h\", do Estatuto Social, a participação da Companhia no capital social da sociedade Japonica Participações Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF Nº 10.263.404/0001-21 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.208.178.675; e III - aprovar a eleição do Sr. Francisco Ribeiro de Magalhães Filho, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 3.497.112-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 611.005.958-72, domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 100, cj. 191, Jardim Paulistano, CEP: 04534-000, como membro do Conselho de Administração da Companhia, cujo mandato se encerrará juntamente com o mandato dos atuais membros, em 11 de junho de 2010, o qual será imediatamente investido em seu cargo mediante a assinatura do termo de posse em livro próprio. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, sendo esta ata elaborada, lida e assinada por todos os acionistas presentes. Pieter Jacobus Franciscus van Voorst Vader, Presidente; César Lage da Silva, Secretário; Latin América Hotels, LLC, por seus representantes legais, GPCP 4 Fundo de Investimentos e Participações, por seus representantes legais; Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio da Companhia. César Lage da Silva - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LAHotels S.A. Certifico o deferimento em 12/01/2009 e o registro sob o número 1873542 e data de 12/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 716583"
                ],
                "716559": [
                    "V - Ata",
                    "LLX BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.312.803/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028811-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da LLX Brasil Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1201 - parte, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, em face do disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Ricardo Antunes Carneiro Neto assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a emissão de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal da Companhia, mediante aumento de capital, a ser subscrito por seus acionistas na proporção das respectivas parcelas detidas no capital social da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 12.864.286,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais) mediante a emissão de 12.864.286 (doze milhões, oitocentas e sessenta e quatro mil e duzentas e oitenta e seis) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, de modo que o capital social da Companhia passará de R$ 33.140.719,35 (trinta e três milhões, cento e quarenta mil, setecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) para R$ 46.005.005,35 (quarenta e seis milhões, cinco mil, cinco reais e trinta e cinco centavos). A totalidade das novas ações ordinárias ora emitida, é, neste ato, subscrita e integralizada pela LLX Logística S.A. e pela Centennial Asset Participações Logística S.A., na proporção das respectivas parcelas detidas no capital social da Companhia, consoante Boletins de Subscrição constantes dos Anexos I e II à presente ata; (ii) Em conseqüência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 46.005.005,35 (quarenta e seis milhões, cinco mil, cinco reais e trinta e cinco centavos), divido em 46.005.005 (quarenta e seis milhões, cinco mil e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" (iv) Aprovar a nova redação do Estatuto Social, na forma do Anexo III à presente ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11.00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Logística S.A. e Centennial Asset Participações Logística S.A. -A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., realizada em 09 de dezembro de 2008, assinadas por todos e lavrada no livro próprio- Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001869958 em 22/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral . ANEXO I - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: LLX LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima, com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar, parte, Flamengo, CEP 22.210-030, representada na forma do seu Estatuto Social, neste ato, subscreve 9.005.000 (nove milhões e cinco mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, de emissão da LLX Brasil Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), emitidas nesta data, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. As ações emitidas são integralizadas nesta data por meio da conversão do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") que será realizado em 17/10/2008, no montante de R$ 9.005.000,00 (nove milhões e cinco mil reais). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. LLX LOGÍSTICA S.A. - Por: Ricardo Antunes Carneiro Neto e Eliane Aleixo Lustosa de Andrade - Diretores. ANEXO II - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES LOGÍSTICA S.A., sociedade anônima, com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar - parte, Flamengo, CEP 22.210-030, representada na forma do seu Estatuto Social, neste ato, subscreve 3.859.286 (três milhões, oitocentas e cinqüenta e nove mil e duzentas e oitenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, de emissão da LLX Brasil Operações Portuárias S.A. (\"Companhia\"), emitidas nesta data, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. As ações emitidas são integralizadas nesta data em moeda corrente nacional, no montante de R$ 3.859.286,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil e duzentos e oitenta e seis reais). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES LOGÍSTICA S.A. - Por: Flávio Godinho e Marcelo Adler Cheniaux - Diretores.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - Sob a denominação de LLX Brasil Operações Portuárias S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo, nº 66, 12º e 13º andares, salas 1201, 1202, 1301 e 1302 - parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; (ii) a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público, para fins de armazenar, estocar e/ou exportar substâncias minerais; (iii) exploração de serviços de carga, descarga, armazenagem e/ou transbordo, incluindo em estações e pátios portuários; (iv) praticar e desenvolver todas as atividades correlatas ou decorrentes destas descritas aqui; (v) exploração, indústria e comércio de minérios em geral, em todo o território nacional, compreendendo a pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos; a importação exportação e comércio de produtos minerais, químicos e industriais; e (vi) participar do capital social de outras sociedades, seja nacional ou estrangeira, que tenham ou não por objeto as atividades descritas aqui. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 46.005.005,35 (quarenta e seis milhões, cinco mil, cinco reais e trinta e cinco centavos), divido em 46.005.005 (quarenta e seis milhões, cinco mil e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser aprovados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 6º - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SECÃO I - Da Diretoria: Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (dois) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar o substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a dois Diretores, agindo em conjunto ou, ainda, por um Diretor e um procurador, mas desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas um só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depolmentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgão dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assernbléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pro-labore\" paga em duodécimos, assim como de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais: Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações : Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social: Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção : Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral: Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 716559"
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                    "V - Ata",
                    "PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 03.671.059/0001-08\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0027913-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 31/12/08, às 11hs, na Av. das Américas 3434, Bl. 2, Sl. 505, Barra da Tijuca, RJ, empresa inscrita no CNPJ 03.671.059/0001-08 (“Cia”). 2. Presença e Convocação: Todos os membros do Conselho de Administração da Cia, observadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 13 do Estatuto. 3. Ordem do Dia: (i) Aprovar a destituição do Diretor Presidente, do Diretor Executivo e do Diretor Comercial da Cia e (ii) aprovar a eleição do novo Diretor Presidente e do novo Diretor Executivo. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia, em atenção ao disposto nos artigos 14(ii) e 15 do Estatuto Social, decidem, por unanimidade:I- Aprovar a destituição dos Srs. (i) José Rocha Ferreira Bastos Neto, (ii) Affonso de Loyola e Silva e (iii) Guilherme Pereira e Oliveira dos cargos de Diretor Presidente, Diretor Executivo e Diretor Comercial da Cia, respectivamente; II- Ratificar a decisão da AGE de 31/12/08, que extinguiu o cargo de Diretor Comercial. III- Aprovar a eleição de Sr. Claudio Gandelman, brasileiro, casado, CI 05831648-0/DETRAN/RJ, CPF 001.331.117-41, residente e domiciliado na Rua Redentor, 230 ap. 501 - Ipanema/RJ, para Diretor Presidente da Cia, com mandato de 3 anos, vigente a partir da presente data. O Diretor Presidente formaliza a posse em seu cargo, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse; e IV- Aprovar a eleição de Sr. José de Jesus Pimentel, francês, solteiro, CI RNE V305763-0, CPF 227.015.468-15 e residente e domiciliado na Rua Demosthenes Madureira de Pinho, 541, Recreio dos Bandeirantes, RJ, para Diretor Executivo da Cia, com mandato de 3 anos, vigente a partir da presente data. O Diretor Executivo formaliza a posse em seu cargo, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse. 5. Encerramento: Nada mais havendo, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. A reunião foi declarada encerrada. RJ, 31/12/08. (Marc Simoncini; Marc Simoncini; Philipe Chainieux; Sylvie Fleury) pp. Priscilla Ferreira Branco Cascão. JUCERJA Reg. 00001873547, em 12/01/2009.\r\n\r\nId: 716771"
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                            "V - Ata",
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                        ],
                        "715241": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Fundamental - 2003 - Maria Claudia Silva do Nascimento. 2008 - Aerton Wilson Moreira, Deliane Rosa Maia, Gabriel Carmello Cavalcante, Gislaine Pereira dos Santos Sobral, João Carlos Ferreira, José Carneiro da Silva, Juliano Giacomin, Lucas Barreto Silva, Lucas Daniel Robson, Luciana Piedade Rodrigues, Luiza Feitosa Lima Azevedo, Luzia da Silva, Maria Aparecida dos Santos, Michael Douglas Carvalho Pinheiro de Freitas, Pedro Lemes Cardoso, Rodrigo Pereira Lago Guerra, Sabine Bertolino Pinto, Vanderleia Piedade Rodrigues. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Marcos Alexandre Costa. 2006 - José Eduardo Agostinho Valente, Ueslei Cerqueira Barbosa. 2007 - Mayara Monike Menezes Gusmão. 2008 - Abedir Inacio da Silva, Adair de Assis Lopes, Adalberto de Bri to Gonçalves, Adão Temoteo dos Santos, Adeilson Teles de Araújo, Adeilton da Silva Gomes, Adeir Gama Aureliano, Ademir de Santana Ribeiro, Adeniz Araujo Silva, Adilson Coelho Viana, Adilson Paulo Araujo, Adriana Maria dos Reis Rodrigues, Adriana Maria Gomes, Adriane Cristina Palhares, Adriano de Oliveira Silva, Adriano Pinheiro, Afro José de Paula, Aguinaldo Andrade dos Santos, Aguinaldo Martins da Costa, Alan Romão Belje, Albino Martins de Oliveira Neto, Alcione Keila da Silva, Aldeques Goulart da Silva, Alessandra de Morais Perassollo, Alessandra Freitas de Oliveira Calefi, Alessandro da Silva Pereira, Alessandro Laino da Costa, Alex de Jesus Ferreira, Alex de Oliveira Santos, Alex Junior Cesario, Alex Sandro Batista Barbosa, Alex Sandro da Silva Bezerra, Alexandre Roberto Scheibler, Alice Maria Fernandes, Alice Reis Regueira, Aline Dias Braga, Allan Junior da Silva, Allan Kleber Angelo da Silva, Allan Marks Christo Silva, Almir Alves de Mello, Altamir Marcal da Silva, Alvany Alves Santana, Amanda Aparecida Sinhorini, Amaurí Carlos Rafaldini Oliveira, Ana Carolina Brasil Feijó, Ana do Carmo Luiz da Costa, Ana Flávia de Oliveira Santos, Ana Lúcia Martins, Ana Luzia Ribeiro Castilho, Ana Paula Martins Borba, Anacleto Amarante, Analia Elizabete Pedra Dias, Anderson Bazilio, Anderson Correia de Oliveira, Anderson da Silva Moraes, Anderson de Sá, Anderson Duarte Florêncio, Anderson Konde de Medonça, Anderson Souza da Silva, André Isaac Silva, Andre Luiz de Almeida Xavier, Andre Luiz de Souza Vieira, Andre Martins Ramos, Andre Paulo Oliveira Santos, André Silveira Lima, Andreia Bezerra da Silva, Andreia Silva Teixeira, Andrew Silva Henriques, Andricke Barbosa Loiola, Anedi da Silva Lima, Anilson Viçozi, Anival Nunes Lima, Anna Carolina Rodrigues Simões, Anselmo Cassiano, Antonio Gonçalves de Souza, Antonio José de Souza, Antonio Ronaldo Ferreira, Antonio Sávio França Silveira, Aparecida Siqueira Gomes da Silva, Aquiles Roberto Coutinho, Arlete de Sousa Lima, Arthur Antonio Barbosa Soares, Arthur Leal Arraes de Alencar, Artur Gualberto Silva Neto, Augusto Campos Butenco, Augusto Cesar Caires de Andrade, Beatriz Monteiro, Beatriz Pires de Souza, Bruna Andrade dos Santos, Bruna da Costa Souza Gonçalves, Bruno Alencar de Oliveira, Bruno de Souza Ribeiro, Bruno Gaspari Pereira, Bruno Leandro Souza Santos, Bruno Pereira Couto, Bruno Sperandio Netto, Bruno Vieira, Caio Serrão Araújo Monteiro de Castro, Camila Sampaio Oliveira, Camilo de Leles Rodrigues Corrêa, Carla Oliveira Costa, Carlos Alexandre Paiva Paulino, Carlos Antonio da Silva, Carlos Augusto Souza Lima, Carlos Eduardo da Silva, Carlos Ferreira dos Santos, Carlos Leonel Gomes, Carlos Marcelo Alves Pessoa, Carlos Prado de Souza Julio, Caroline Zaze Bergami, Catia Regina da Silva Medeiros Freire, Célia Carvalho de Lima Costa, Celio de Oliveira e Silva, Celma Batista Faria, Celso Costa Bento, Celso de Jesus Gomes, Cesar Augusto Maurício Cardoso, Charles Mario Gonzaga Nunes, Chinaider Ferreira Lopes, Chinara Francielly Tobias Nunes, Christian Michael Goveia Alves, Cibele de Jesus Silva Santos, Cicera Adriana Raimundo da Silva, Cintia Martins Catarina, Ciro Cavalcanti Cruz, Clarice Aparecida da Silva Sena, Clarinda da Silva Costa, Claudia Aparecida Aranha Cunha, Claudineia Moreira de Souza, Claúdio José Gonçalves Ribeiro, Claudionor dos Santos Souza, Claudiovane Silva Rocha, Cleber da Cunha Brumatti, Cleber Ricardo Fernandes, Cleidson Wacton da Silva, Cleiton Crezonte Correa, Cleme Deodoro Silva Assunção, Cleonice Vieira da Silva, Cleuza Ferreira Lima, Cleverson Teodorico Filho, Cleyton Antonio Madureira Fabri, Clodoaldo José Gomes, Cristhiane de Sousa Braga, Cristian Siqueira de Souza Lemos, Cristiane Dias Soares, Cristiane Pinheiro de Jesus, Cristiano Caetano dos Santos, Cristiano Clementino Evangelista, Cristina da Costa Barbosa, Cristina Maria Rosa Chaga Campos, Cristovam Ferreira de Melo, Daniel de Araujo Ferreira, Daniel dos Santos Gil, Daniel Moreira de Mello, Daniel Pettersen Fleury Alvares de Oliveira, Danielle Kamla de Oliveira, Danilo Alves Ribeiro, Danilo Santos Ramos Gonçalves, Danilo Tavares Costa, Dannyella da Costa Montemor Arruda, Dário Alves Mendonça, Dasinho Borges de Almeida, David de Araujo, Davson de Souza Guimarães, Daywarson Nunes Biancardi, Debora Brunow Correia, Deivid Fiorese Hanstenreiter, Demilson Moreira dos Santos Junior, Denice de Oliveira Lana, Denise Maria Pedra dos Santos, Denner Lima Alves, Deusmar Vieira Marques, Deyvson Rodrigues de Souza, Dezeir Antonio da Conceição, Dhonatan Braga Pinheiro, Dhyego Victor Araujo Damasceno da Silva, Diego Antonio Alves de Oliveira, Diego Lucio Lopes Martins, Diego Netto de Oliveira, Diego Silva Santos, Diego Teles Nascimento, Divaino Pereira de Melo Junior, Divina Lúcia Moreira do Nascimento, Djakarla Paixão Oliveira, Doaldo Fernandes de Souza, Dorcino Gomes Neto, Douglas Bispo de Souza, Douglas de Sousa Almeida, Douglas Leal Pina, Douglas Wernesbach Leppaus, Edilene dos Santos, Edilson Jose Firmino, Edinaldo de Souza Santos, Edinilton Torquato de Oliveira, Edite Inacia Ferreira, Edivaldo Geraldo dos Santos, Edivaldo Silva de Oliveira, Edivan Lopes da Silva, Edivana da Rocha Ribeiro, Edivane Teles do Nascimento, Edmilson Roberto de Souza, Edna Vaz da Silva Ferreira, Ednaldo dos Reis Coimbra, Ednaldo Souza de Abreu, Ednor Moreira Sant'ana, Edson da Silva Gonçalves, Edson Vieira da Silva, Eduardo Costa dos Santos, Eduardo de Carvalho e Lima, Eduardo Guimarães Peracio, Eduardo Patrick Menezes Cerqueira, Edvaldo João Lopes, Edvaldo Jose Novaes, Edvando Gomes da Silva, Eidy Marcilio da Cunha, Elaine Cantuária Pereira, Elaine da Conceição Ferreira, Elaine Vaz da Silva, Ele cite Maurilia Vieira da Silva, Eliane Aparecida Marques Dias, Elias de Souza Miranda, Elias dos Reis de Lima, Elias Pereira Candido, Elionaria Silva dos Santos, Elisangela Alves de Oliveira, Elisangela de Cássia Martins Abreu, Eliseu Rodrigues Campos, Elisvaldo Lopes de Almeida, Eloisio da Silva, Elquis Duarte Santos, Elvis Quintela Alves, Elzi Vieira Froz, Emerson Luiz Ripani da Cruz, Emerson Rodrigues de Sousa, Emilio Paulo Salmen Vale, Enaida de Brito Hartman, Enir Ferreira de Carvalho, Enoc Martins Coutinho, Erasmo Correa, Erika Rodrigues da Conceição, Erinaldo José Ferreira da Silva, Erivaldo Correia Rangel, Estelita Nogueira Gama, Esther Fernanda Soares, Eustáquio Pereira da Silva, Evandro da Paz Costa, Evellyn Dulce de Oliveira Saldanha, Everton Destro Lima, Evinaldo Barbosa da Silva, Ezequiel Timoteo de Souza, Fabiana Lopes de Sá, Fabiana Rodrigues Coelho, Fabiano Leno da Fonseca, Fabio Alves Dias, Fabio Dias de Sá, Fabio Melo Guimarães, Fabio Noe Moreira, Fabio Pio Marques, Fabricio Araujo de Assis, Fabricio Ariel Santana Pereira, Fabricio Passos Gomes, Fadel Ferreira de Souza, Felipe Alexandre Gomes dos Santos, Felipe Almeida Araujo, Felipe Camara Teixeira Campos, Felipe de Assis Pinto, Fernanda Christina Isis Ribeiro, Fernanda Cipione Capucio Almeida, Fernanda Grassi França , Fernanda Karla Pereira Pimentel, Fernanda Santos da Rocha, Fernando Augusto de Almeida Correa, Fernando Balestrassi Lyra, Fernando Ferreira Franca, Fernando Martins Borges, Fernando Paulo Gomes, Fernando Puppo Boueri, Filipe Bella Moreira da Silva, Filipe Cardoso de Miranda Pinas, Fillipe Coelho Santos, Flavia de Araujo Bomfim, Flavia Dutra da Silva, Flávio dos Santos, Flávio Luís dos Reis, Flavio Luiz de Oliveira Rodrigues, Francisco Carlos Moreira, Francisco Fabio Vieira Lima, Francisco Magno Sampaio Ferreira, Francisco Ribeiro de Araujo, Gabriel Henrique Bertholo, Gabriel Siqueira Costa, Gabriel Vitor Pagotto Pampolin, Gabriella Veras Guimarães, Gean Quintino Couto Neiva, Geison Bonfim do Nascimento, Genésio Coelho Oliveira, Genilson Pires Barbosa, Geovane Dias Pimenta, Geovane Gonçalves Arce, Geraldo Alves dos Santos, Geraldo Candido Lara, Geraldo Magela Barbosa, Harlen Gomes Junior, Jesuino Jesus Ferreira, Joaquim Botelho de Souza, Jose Antonio Nunes Souza, José Gilberto Coelho Azevedo, Jose Marcos Bandeira Silva, Luiz Fabiano dos Santos Figueira, Marcus Teles de Menezes, Priscila Cruz Moreira, Sebastião Caetano Batista, Sinézio Fragoso da Rocha. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 715241"
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                            "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA\r\n\r\nCNPJ. 33.921.081/0007-07\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE AO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EM 22/12/2008-MANHÃ: Camila Medeiros de Araujo, Conrado Lins Torres, Diego Puentes Lobão, Franderak Dias de Brito, Juliana Melo Custodio, Leandro Martins Enes, Leonardo Cardoso Franco da Rocha, Márcio Victor Ribeiro de Santana, Mariana Ferreira de Oliveira, Talita da Conceição Rodrigues, Thiago Araujo Jacob, Thiago Guimarães Vasques, Thiago Rodrigues Bassi. Concluintes da 3ª Fase do Ensino Médio do Curso de Jovens e Adultos em 23/12/2008 - Manhã e Noite. Adriana Moraes da Silveira, Alice Eller Quirino Dias Viegas, Aline Esteves Nogueira de Souza, Amanda Cristine Menezes Augusto, Ana Paula Camanho Pinto, Ana Paula Leite Pinto, Andréa dos Santos Nogueira, Barbara Conceição Almeida Magalhães de Souza, Carine Costa Rocha, Carlos Aurelio Porto Alves, Carlos Eduardo Nascimento dos Santos, Gabriela Gomes Cesar Machado, Giovani Poty de Barros, Glaucia Gomes da Silva Aquino, Gustavo Moreira de Aquino, Hugo Costa Castelo Cordeiro, Jonathan Marques da Fonseca, Julia Martinez Aieta Affonso, Leonardo Quintino Pimenta, Luã Barbosa de Albuquerque, Lucas Fernandes Ferro, Luciana Teixeira Almeida, Ludmila dos Santos Passos, Marcio de Mello Garrido da Silva, Natália de Carvalho Bastos, Nathalia Pereira Vicente, Patrícia de Mattos Escafura, Pedro Ivo da Costa Pereira da Silva, Piedade Santos da Silva, Rafaela Macedo de Avila Negreiros, Rafael Santana Luiz, Rainer Monteiro Pessoa de Barros, Rejane Mattos Bernardo, Renan Santos Ramos de Oliveira, Rodrigo da Silva France, Rudinei Corrêa da Conceição, Sandra Mara Assumpção da Silva, Tainá dos Santos Passos, Tamirys Teixeira Santos, Thiago Gomes dos Santos, Túlio Cesar Dias de Resende, Victor da Costa Freitas, Vitor Ferreira Bezerra, Vitor Rodrigues Teixeira, Wallace Bonfim Santa Cecilia, Walter da Costa Pacheco. Concluintes da 8ª Fase do Ensino Fundamental do Curso de Jovens e Adultos em 23/12/2008 - Tarde. Bruno Frazão Ribeiro, Carolina Campos Silva, Dayene Avila Garcia de Oliveira, Fernanda Alves Diniz Cruz, Guilherme Silva Constantino da Cruz, Gustavo Jorge de Souza Machado, Igor Corrêa Couto da Conceição, Jonathan Greber, Leonardo de Barros Rios, Luan Azevedo Gonçalves, Lucas Cardoso Maia, Marianna Tavares Patitucci, Robson Campelo da Silva, Stephanie Seixas Rebello, Thainá Cristina Godinho Gomes, Thales Daniel Chaves Villa Nova, Vinicius Torre da Silva Barros. Concluinte 3ª Série do Ensino Médio/2008. Lucas Cicero Coelho da Silva Inclusão do aluno Felipe de Oliveira Rodrigues Nunes concluinte em 22/07/2008 publicado no D.O. 18/08/08, página 14, parte V 3ª Fase/Manhã. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 714761"
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                            "COLÉGIO PRIORIDADE HUM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 009361600001-47\r\n\r\nFORMANDOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCONCLUINTES do Ano de 2008: Ahiani Ribeiro Tavares, Alana Freitas Cortes Cavalcanti, Aline Silvia Esteves Morais, Aloá Mendes Querido, Amanda Liberato Leite Resende, Ana Rafaela da Silva, Anderson Dias da Silva, André Luis da Silva Ouverney, Andressa Ivo Oliveira da Silva, Anelisa Boaventura Fernandes, Angélica de Goes da Silva, Anna Beatriz Rodrigues da Silva Menezes, Anna Clara Teixeira Machado da Silva, Aryane Gouvêa Sanzetenéa, Aureliano Araujo Barcellar Junior, Barbara Oliveira Martins, Beatriz Gomes Jacques, Bruna Piredda da Silva, Bruna Silva Borba Rodrigues, Bruno Alves Pereira, Bruno Côrrea Netto Brêtas Sellmann, Bruno Furtado Garcia, Bruno Rocha Pimenta, Bruno Sereno Vieira, Caian Marques Geraldo Furtado, Caio César Villela Magalhães, Camila Amorim Cabral Campos, Camila Teixeira da Motta Neves, Camila Wiechers de Aguiar, Camilla Ferreira Dell'Aglio, Carla Nunes Marins, Carolina Brito Clementino da Silva, Caroline Almada Masson, Caroline Rodrigues da Silva Souza, Cintia Ferreira Amorim, Claudia Alyne Braz de Carvalho, Claudio Alves de Souza Junior, Claudio José Assumpção Cordeiro Junior, Daniele Katherine da Silva Pestana, Daniella Marques da Silva, Danielle Ortman Charallo, David Brandão Duarte, Deyvson Costa Gomes, Diego Caetano Sales, Diego Luis Mello da Silva, Diogo Gomes, Erika de Alencar Vasconcelos, Estefania Rosa de Oliveira Silva, Ewerton Oliveira de Almeida, Felipe Lucena Andrade Santos, Felipe Stanislau Candido, Felipe Vidal Fortunato, Fernanda Cristina de Paiva Cunha da Silva, Fernanda Cristina Martins do Nascimento, Fernanda da Fonseca Rios, Fernanda Rangel Monteiro, Fernanda Santos de Oliveira, Fernando dos Santos de Pereira, Filipe Umbelino Bulhões, Filipi Bonifácio Barreto, Gabriel da Silva Duarte, Gabrielle Gonçalves de Oliveira, Gisela Vieira Dalfeor Vidal, Giulia Cazado Pinheiro de Mello, Guilherme dos Passos Mathias Pereira, Helio Souza Figueiredo, Henrique Alexandre Ferreira Nunes, Isabelle Ribeiro de Souza, Ivana Soares Costa, Jessica de Moura Cândido, Jéssica de Oliveira da Silva, Jessica dos Santos Cruz de Almeida, Jéssica Fonseca Antunes, Jéssica Nunes Pereira, Jessica Porto da Motta, Jonatas Chaves Souza, Jorge Rama Krsna Mandoju, José Victor Loures Ferreira, Josimar Vieira Sandes Junior, Juliana Andrade de Souza, Juliana Barbosa Guarilha, Juliana da Silva Vasconcelos, Julio Cezar Camacho Serrano, Karoline Marques Machado, Kelly Melo da Silva, Laerte Alves Henrique Junior, Laís Martins Silveira, Layse Silva Costa, Leonardo Barbosa dos Santos, Leonardo Lima de Faria, Leonardo Oliva Moura, Letícia Alves da Silva Lopes, Letícia Moraes Fontes, Lívia Costa de Carvalho, Lorelaine Santa Rosa Cherem, Luana Barbosa dos Santos, Luana Lôbo de Barros, Luana Ramos Peixoto, Ludmila Oliveira Chaves, Marcela Dantas Castilho Faria, Marcello Gonçalves Milliole, Marcelo Marconi da Silva Nagem, Marcos Christino Gama de Almeida, Maria Eduarda Gonçalves Serrano, Maria Gabriela Gonçalves Brandão, Mariana Belinazo Moretti, Mariana de Oliveira Mello, Mariana dos Santos Boaventura, Marina Schmidt Hohl Ferreira, Marllon Wagner Melo dos Santos, Mateus Carvalho Brum de Oliveira, Mayara da Mota Leal Lima, Mayra da Costa Lima, Michelle Lacerda de Melo, Millena Santos Cordeiro, Milton de Oliveira Rainho Junior, Mirian Aranha Sampaio, Mônica Alessandra de Freitas, Monique Pereira Ruas, Natália dos Santos Machado, Natália Miranda Pereira, Natalia Silva Pereira, Natasha Pasquini de Lira, Nathalia de Oliveira Barbosa Silveira, Nathalia Nacif da Silva Gomes de Oliveira, Nayara Mycaelle Senter, Nilton Marques da Silva Junior, Patrick Baere Furtado Fontes, Patrick Reis Thadeu Ramos, Patrine Oliveira de Mello Mattos, Paula Lemos Soares Farias, Paulo Fillipe Vieira Pinto, Pedro Henrique de Paula França, Pedro Luis dos Santos Marques, Philippe Fernandes Tavares, Priscila Calabro Salles, Priscilla de Mello Curvello, Rae Felipe Vieira Martins, Rafaella de Oliveira Ferreira, Rafaella Rufino Helman Alves, Rafaella Soares Mello Moreira, Ramon Ribeiro Rodrigues Domingues, Randri Viot Serra, Raquel Laudiauzer Cereser, Raquel Ribeiro Theodoro, Renan Martins Pizzochero, Renata de Azevedo Macedo, Renata Ramos Pinheiro, Rodolpho Alexandre da Costa Carvalho, Rômulo de Almeida Elias, Ryan Salles Medeiros, Sabrina Jordão Almeida da Silva, Samara Paula da Silva, Sarah Vieira D'Eça, Soraya Mareto Bastos, Stheffan Esteves Morais, Taís Franco Nunes, Thais Gomes Farias,Thais Tranhaqui Thebas, Thamara de Paulo Monteiro, Thamires Bengaly Pereira, Thamyres Nunes Oeda, Thiago José Falcão Godoy dos Passos, Thiago Roberto Duarte Barros, Vanessa Cardoso do Nascimento, Vanessa Rodrigues Pinto, Victor Hugo Domingues Pires Augusto, Vinicius Machado Pena, Vinicius Rodrigues Pereira dos Santos, Vitoria Aparecida Silva dos Santos, Vitoria Cristina Gomes da Silva, Viviane Gomes de Albuquerque, Volnei Luiz Campos Prado, William da Cunha Amaral, Yasmim de Oliveira Almada Moraes. Jorge Luiz Domingos Silva - Reg. LP97024560 - MEC; SECRETÁRIA: Patrícia Veiga Medeiros - Reg. 959/04.\r\n\r\nId: 714844"
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                            "COLÉGIO PRIORIDADE HUM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 033579900001-08\r\n\r\nFORMANDOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCONCLUINTES do Ano de 2008: Aline da Silva Corado, Amanda Moreno Ventura, Ana Eduarda Vieira Moerbeck, Andressa Martins de Paiva Petisco, Anna Ellisa Nonato Ferreira, Ariane Almeida Maciel, Arthur Amaral Corrêa, Barbara Asevedo de Lacerda, Beatriz Silva Corrêa, Camila Inacio Rocha, Camilla Vitorino Correia, Carlos Eduardo Santos Coutinho, Catia Melo Carvalhosa, Cláudio Luiz Leal de Carvalho, Daiane Condenso Felicio, Darlan Rodrigues de Almeida da Silva, Deborah Marcellino de Mello, Diego Leonardo Reis Teixeira, Diogo Henrique Coli de Souza, Eduardo Alves Freire da Costa, Eduardo Pires Alves da Silva, Eloah Aguiar Soares da Silva, Emmanuela da Rocha Cruz Girão, Érica Calenzo Vieira, Evandro Gualberto Costa Junior, Evelyn Patricia Moreira, Fábio Abrantes Calderaro, Fabio Luiz Silva Nogueira, Felipe Fernandes Gonçalves, Fernanda Carvalho Ferreira, Fernanda Settecerze Rodrigues, Fernanda de Sousa Silva, Fernando Escarlate da Silva, Frederico Amorim Leucht, Gabriela Correa Tertuliano dos Santos, Graziele de Aguiar Souza, Haroldo Fernandes Valerio, Ingrid Alves Regis, Isadora Alves Gomes, Izabela Alves Gomes, Jade de Araujo Melo Ferreira, Jorge de Carvalho Santana Junior, Joyce Menezes de Oliveira, Juliana Amorim Lima Fernandes, Juliana Oliveira de Lyra, Juliana da Silva Barreto, Julianne Cortez Tavares, Jessica Corrêa de Jesus Araujo, Kamila Guimarães Pinto, Kelpp Bianor da Cruz, Laura Raquel Amorim dos Santos, Leandro da Silva Ferreira, Leon Augusto de Carvalho e Silva, Leonardo Saraiva de Souza, Leonardo de Azevedo Gaspar, Lidyane Lopes de Lyra, Luan Gabriel Arruda de Tarso Machado Oliveira, Luana Santos Mattoso Lima Terra, Ludmila Rocha Lima, Marceli Emidio Ferreira, Mariana Carvalho de Figueiredo Marques, Maíra Sampaio Lima, Natasha Moreira Barbosa Pinto, Natasha de Oliveira Medeiros, Nathália Mury Vieira, Natália Santiago de Souza, Nilton Guedes Duarte, Paloma Muniz Andrade, Patricia de Souza Cercós, Paula Helena Rosa Marcelino, Paula de Oliveira Liborio, Paulo Vinicius Monteiro de Moura, Priscila Guimarães Nogueira Correia, Priscilla Simões Schulze, Rafaela Degliomini Silva, Ramon Sperduto Gonzaga, Rebeca Machado Castanheira Vitor, Rebeca Rodrigues de Andrade Santos, Regiani Cardozo Bernardo, Renata Silva Barbosa, Reynaldo Carllomane Otero Caetano, Rosana de Almeida Santos, Stephanie Gomes Rocha, Tamara Leticia Dominguez Soares, Tamyres de Amorim Frangelli, Thaigla Silva Pereira, Thais Magalhães Lauriano, Thais de Oliveira Costa, Thalles Leonardo Simas Gomes, Thamires Karen Mariano Ferreira, Thayná de Oliveira Bonfim Duarte, Vanessa Palmeira, Victor Hugo de Souza Cabugueira, Vilson Pastor da Silva, Vinicius Teles de Oliva Santos, Vitor Oliveira Marinho, Vivian Constant da Costa. DIRETOR: Jorge Luiz Domingos Silva - Reg. LP97024560 - MEC; SECRETÁRIA: Patrícia Veiga Medeiros - Reg. 959/04.\r\n\r\nId: 714846"
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                            "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ : 04.245.893./0001-96\r\n\r\ntorna pública a Relação nominal dos concluintes DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2005/2º: Fabiani de Freitas Moraes da Rocha, 2006/2º: Emanoel Rodrigues Pereira, Gabriel Rodrigues Pereira, 2007/1º: Lucas Santos da Silva, Victor Bezerra Rodrigues, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos 2003/1º: Danielle dos Santos Reis, 2004/2º: Edelni Ribeiro Borges Junior, 2005/2º: Glauce Silva Cruz, Lais Campos da Silva, Vinícius da Silva Alves, 2006/1º: Claudio Ernane Thomé, Monique Pereira Bandeira, Rafael Alves do Nascimento, Rafael Barbosa Ventura, Rubens Monteiro Barreto Junior, Tamires Riguetti Rizo, 2006/2º: André de Carvalho Costa Gonçalves, Letícia Rodrigues de Moraes, Marcelo da Fonseca Silva, 2007/1º: Alessandra Cristina da Costa da Silva, Gabriel Calazans Foligno, Iosnir Jorge da Cunha, Ruy da Silva, 2007/2º: Ana Lidia Cardoso Thibes, Andressa de Moraes Gonçalves, Alexandro da Luz Maia, Bernardo de Andrade Neves, Daniele Maria de Oliveira, Denise de Santana Machado, Getulio dos Anjos Torres, José Phelipe Malta Bastos, Leandro Lopes Alves, Leonardo Vidal Gomes, Thaíse Fraga Magalhães, 2008/1º: Adriano Avelino de Lima, Andréia Barradas Lobo, Camila de Almeida, Caroline da Cruz Benedicto, Gabrielle São Genite da Silva Grosso da Conceição, Isabela Paula de Sousa, Jaime Marcos Firmiano de Oliveira, Jonathan de Oliveira Pereira, Laís Caroline de Oliveira, Luiz Carlos de Abreu Oliveira, Michel Freitas Batista, Paulo Henrique Alves Mendonça, Thiago Felipe Pereira Fontes, Vagner Gama de Oliveira Mendes, Wallace Santos Chevi, Wilckson Antonio da Silva, ENSINO MÉDIO REGULAR: em 2006, Suelen da Silva Souza, 2007: Elisabete Silva dos Santos, Fábio Scheidegger Moreira, Fernanda dos Santos da Costa, Raphael Cordeiro Gonzaga da Silva. \r\n\r\nId: 715707"
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                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Av. Dr. Eugênio Borges. 1092 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31/12/2008, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 20/01/2009. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 716151"
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                            "V - Ata",
                            "CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS\r\n\r\nCNPJ 29.980.273/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ELETIVA: O Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - CBDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 31 do Estatuto, para o cumprimento do disposto no Artigo 25 do mesmo diploma legal, resolve convocar Assembleia Geral Ordinária, com a participação das Federações filiadas, a ser realizada às 09:30 horas, em primeira convocação e às 10:30 horas, em segunda convocação, no dia 03 de março de 2009 - 3ª feira, no Salão do Praia Copacabana Hotel, à Rua Ministro Viveiros de Castro, Nº 155 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. ORDEM DO DIA: 1. a) Leitura e aprovação da Ata da Assembléia Geral anterior; b) Conhecer o Relatório de Atividades Administrativas e Financeiras do período de janeiro a dezembro de 2008, apresentado pelo Presidente; c) Conhecer o Relatório do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do período de janeiro a dezembro de 2008; d) Julgar as contas do período de janeiro a dezembro de 2008, acompanhadas do Balanço Fiscal e Parecer de Auditores Independentes. 2. a) Apreciar e decidir sobre o calendário de Competições Desportivas para a temporada de 2009; b) Apreciar e aprovar a Proposta Orçamentária de Taxas para o Exercício de 2009; c) Reforma dos Estatutos da CBDA; d) Reforma do Regimento Interno da Assembleia Geral; e) Reforma das Normas de Transferência dos atletas dos Esportes Aquáticos; f) Autorização para a venda do imóvel da CBDA à Av. Presidente Nº 463 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, nas condições definidas pela Diretoria da CBDA; g) Assuntos Gerais. 3) Além do presente Edital, as Federações filiadas estão sendo comunicadas por escrito, nos termos do Artigo 25 do Estatuto. 4) As 27 (vinte e sete) Federações filiadas a seguir discriminadas atendem às exigências estatutárias, demais leis e normas referentes à filiação e às condições de permanência, e se encontram quites, com direito à participação na referida Assembleia: 1) Federação Aquática do Estado do Acre; 2) Federação Aquática do Estado de Alagoas; 3) Federação Amapaense de Esportes Aquáticos; 4) Federação amazonense de Natação; 5) Federação Baiana de Desportos Aquáticos; 6) Federação de Desportos Aquáticos do Distrito Federal; 7) Federação Aquática Capixaba; 8) Federação Aquática de Goiás; 9) Federação Maranhense de Desportos Aquáticos; 10) Federação Cearense de Desportos Aquáticos; 11) Federação Gaúcha de Desportos Aquáticos; 12) Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro; 13) Federação Aquática Paulista; 14) Federação Aquática de Sergipe; 15) Federação Aquática do Estado de Rondônia; 16) Federação Aquática de Roraima; 17) Federação de Desportos Aquáticos de Mato Grosso do Sul; 18) Federação Aquática Mineira; 19) Federação Paraense de Desportos Aquáticos; 20) Federação de Desportos Aquáticos da Paraíba; 21) Federação Aquática Pernambucana; 22) Federação Piauiense de Desportos Aquáticos; 23) Federação Aquática Norte Rio-Grandense; 24) Federação de Desportos Aquáticos do Paraná; 25) Federação Aquática de Santa Catarina e 26) Federação Aquática do Estado de Tocantins. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2009. COARACY NUNES FILHO - Presidente.\r\n\r\nId: 716782"
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                            "FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 32.500.977/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, convoca os Srs. Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 31/01/2009, as 17:00hs, em sua sede situada na Rodovia Lúcio Meira, Km 11, BR 393, Fazenda Cajueiros, Volta Redonda-RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: \r\n\r\nELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O TRIÊNIO 2009/2012\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nId: 716302"
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                            "RUBI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.492.433/0001-65\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCesar Cascardo Vasconcelos - CPF 079.734.157-93 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo 14/200.072/2009, a Licença Ambiental Municipal - LMP para construção de grupamento residencial multifamiliar, com os favores da L. C. 40/99, situado a Rua Paçuaré Lote 1 a ser desmembrado do Lote 6 da PL 72.10.7302 - Cosmos.\r\n\r\nId: 716246"
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                        "716592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA CEJAN\r\n\r\nCNPJ: 30.596.373.0001/38\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes: Ensino Médio: 2006: Andreza Braz dos Santos, Carlos Henrique Marques Pinto, Érika da Silva Faria, Laine Faria Martins Caiado, Nathalia Gomes de Moraes e Silva, Rafael Moraes dos Santos, Rian Mauricio Santana, Victor Matheus Rosa Crispin dos Santos. 2007: Aline Vale Faria, Cláudia Fernanda Polito de Lemos, Dayse de Oliveira Teixeira, Gleyce Christina Nascimento Domingos Gutierri Ferreira Charret, Iris da Silva Tavares, Rodrigo Moraes Serpa, Ruana Fonseca de Araújo. 2008: Carlos Henrique Oliveira Ximenes, Clarinda da Silva Machado de Sá, Dara Soares Bandeira, Fabricio Rafael de Lima Macedo, Fernanda Barreto de Almeida, Fernando Luis Zava Junior, Martha Calazans de Carvalho, Raul Felix Barbosa, Thiago da Silva Rodrigues\r\n\r\nId: 716592"
                        ],
                        "716223": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 02.824.158/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP: Ficam convocados os Acionistas da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, Sociedade de Economia Mista e Capital autorizado, nos termos do Art. 8º e seguintes do Estatuto Social, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo à Av. da Liberdade, s/nº Centro, Arraial do Cabo/RJ. A fim der deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituição do Atual Conselho de Administração; 2) Eleição e posse do novo Conselho de Administração; 3) Fixação dos honorários dos membros do novo Conselho de Administração; 4) Fixação da remuneração da Diretoria Executiva; 5) Deliberação sobre criação de novas Diretorias; 6) Assuntos Gerais;\r\n\r\nArraial do Cabo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nWanderson Cardoso de Brito\r\n\r\nPrefeito do Município\r\n\r\nId: 716223"
                        ],
                        "715135": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.537.740/0001-22\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da empresa a Av. Antonio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras/Nova Friburgo, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício encerrado em 31/12/08. Nova Friburgo, 14 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 715135"
                        ],
                        "715269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 11h (onze horas) do dia 30 de janeiro de 2009, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos do art 122, parágrafo único, da Lei de Sociedade Anônima, manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) pedido de recuperação judicial formulado em caráter de urgência pelos administradores da Companhia perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro; e (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 715269"
                        ],
                        "716247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RUBI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.492.433/0001-65\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCesar Cascardo Vasconcelos - CPF 079.734.157-93 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo 14/200.073/2009, a Licença Ambiental Municipal - LMP para construção de grupamento residencial multifamiliar, com os favores da L. C. 40/99, situado a Rua Paçuaré Lote 2 a ser desmembrado do Lote 6 da PL 72.10.7302 - Cosmos.\r\n\r\nId: 716247"
                        ],
                        "670203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.169.704/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014879, com validade até 30 de setembro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário em nível secundário, com vazão média de 66 m³/d e carga orgânica de 19,8 kg/d de DBO, na AVENIDA JOAQUIM DA COSTA LIMA, 703 - SANTA AMÉLIA, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/201735/2008)\r\n\r\nId: 670203. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "709471": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIPER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.968.905/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIPER TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015266, com validade até 13 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos - amônia anidra, propeno, óleo mineral e butadieno - a granel, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/201047/2008)\r\n\r\nId: 709471"
                        ],
                        "709155": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as operações portuárias, e informa que o mesmo estará à disposição, Rua do Acre, 21, 8° andar - Centro, município do Rio de Janeiro, a partir do dia 07.01.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente - SUPMAM. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709155"
                        ],
                        "712353": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.701.679/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015431, com validade até 10 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA FERNANDO BIZZOTO 90 - CENTRO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/202332/2007)\r\n\r\nId: 712353"
                        ],
                        "710753": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015327, com validade até 06 de janeiro de 2011, que a autoriza a localização de parque de eventos e feiras, na RUA DOUTOR LEONI RAMOS, S/N - CENTRO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n° E-07/201733/2008)\r\n\r\nId: 710753"
                        ],
                        "709591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015250, com validade até 23 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar obra de reforço da subestação de energia elétrica SE Rocha Leão, na RODOVIA BR-101, KM 183 - ROCHA LEÃO, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/201804/2008)\r\n\r\nId: 709591"
                        ],
                        "709466": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DX- INDÚSTRIA COMÉRCIO ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.167.276/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDX- INDÚSTRIA COMÉRCIO ALUMÍNIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015270, com validade até 24 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de moagem de minérios e escória de siderurgia, na RODOVIA PRESI DENTE DUTRA, 591 - KM 299 - POLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo nº E-07/204554/2002)\r\n\r\nId: 709466"
                        ],
                        "709050": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDÁ PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.875.990/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDÁ PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015234, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de vassouras, na RUA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 281 - GALPÃO - MADUREIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203531/2004)\r\n\r\nId: 709050"
                        ],
                        "709158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0007-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as operações portuárias - recepção, movimentação, armazenagem e distribuição de cargas, e informa que o mesmo estará à disposição, Rua do Acre, 21, 8° andar - Centro, município do Rio de Janeiro, a partir do dia 07.01.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente - SUPMAM. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709158"
                        ],
                        "709164": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0006-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as operações portuárias - recepção, movimentação, armazenagem e distribuição de cargas, e informa que o mesmo estará à disposição, Rua do Acre, 21, 8° andar - Centro, município do Rio de Janeiro, a partir do dia 07.01.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente - SUPMAM. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709164"
                        ],
                        "709167": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0003-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividade nos portos, e informa que o mesmo estará à disposição, Rua do Acre, 21, 8° andar - Centro, município do Rio de Janeiro, a partir do dia 07.01.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs, sob responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente - SUPMAM. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709167"
                        ],
                        "715044": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ECO - ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ - 32.093.965/0001-62\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio - 2008: Alessandra de Souza Lanzillotta, Bianca Delgadillo Telles, Erick Maia de Gouvêa, Felipe Meyer Dias, Felipe Renova Varela Leite, Filipe dos Santos Guerra, Guilherme Velloso Agum, Juliana Kupfer da Silva Rodrigues, Leandro Mele de Almeida Alli, Lucas Frederico Carvalho Runte, Luiz Emerson da Cruz Saldanha, Maria Paula Sampaio de Oliveira, Mariana Delorme de Carvalho, Natalia Figueiredo Bustamante, Paula Braga Adler Pereira, Raphael Medeiros de Oliveira, Rodrigo Martins de Oliveira, Tammy Martins de Oliveira, Thaísa Pessoa da Rocha Pinto, Thaíssa Campos Ruiz, Victor Hugo Bertão Henriques, Vinicius Gomes dos Santos Cordeiro. Diretor: Abelardo Ribeiro Soares Neto - COIE.E nº 256/05; Secretária: Eliane de Andrade - COIE.E nº 997/99.\r\n\r\nId: 715044"
                        ],
                        "715137": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA IMACULDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nCGC:33.570.052/0006-67\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Série do Ensino Médio - 2008: Ana Carolina Wagner Gouveia de Barros, Ana Luiza Araújo Peixoto Fortuna, André Vicente Pessanha, Anna Carolina Chaves Alvarenga, Anna Gabriela Pereira Magalhães, Anna Paula Coimbra de Paiva, Armando Nogueira da Gama Lamela Martins, Barbara Andrade da Silva de Medeiros, Calvin Leal Martins, Daniel Miranda Alves, Gabriela Pinto de Mendonça, Guilherme Levandosqui Rodrigues, Hannah Alves Pinho, Juan Barbosa Ribeiro, Juliana Marques Meirinho Maciel, Kawana Monteiro Alves, Krishna Siqueira Di Aquino Freire, Lis d'El-Rei Berbert Arlotta, Luiz Augusto Gomes Terra, Maria Eduarda Pires Gonçalves, Natasha Couto Sampaio, Natasha Gasparelli Penha Brasil, Patricia Amancio dos Santos, Paula Lira de Thaumaturgo, Renata Marques Osborne da Costa, Taiza dos Santos Fiuza, Yasmin Leão Sodré Soares, Yuri Azevedo Henriques Mousinho. Diretora: Ir. Maria da Conceição de Carvalho - Reg. 14867 MEC/RJ - Secretária: Roberta Moraes Saavedra - Of. E/COIE nº 857/2005. \r\n\r\nId: 715137"
                        ],
                        "715201": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA - Mantenedor: Curso Bahiense\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0008-25 \r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO 2008: Alessandra Derly Vianna Martins, Alexandre Montenegro Castro de Albuquerque, Ana Carolina Barreira Roso, Ana Carolina Cardoso Ieno, Andressa Escobar Vieira, Bárbara Pavan de Paula Barros, Betina Romanelli, Bruna de Almeida Magalhães Corrêa, Bruno Mesquita da Costa, Caio César Atallah Fernandes, Caio Mesquita de Carvalho, Camilla Roberta Bonin, Clara de Lima Bandeira de Mello, Diego Peixoto Principe, Eduarda Andrade Lacerda Ferreira, Eduardo de Souza Queiroz, Eliza Fernandes Couto, Felipe Medeiros Carneiro Simões, Fernanda Ciotti Chamma, Fernando Lange Ramos, Gabriel Henrique de Sousa Ribeiro, Gabriella Pinheiro Machado Dourado, Giuliana Rodrigues Siciliano, Guilherme Alves de Faria Lobianco, Guilherme Maranhão Gobbi Silva, Guilherme Ribeiro Alves de Moraes Sarmento, Hugo Souto Barbosa, Humberto Alves de Faria Lobianco, Jéssica Zager Guimarães Tinoco, Julia Malaguti Fontenelle, Julia Maria Silveira Ferreira, Julia Martins de Abreu Lavareda, Juliana da Conceição Carvalho, Karen Matos Costa, Kim Straub Braga, Lara Merçon Werneck, Larissa Araujo Fernandes, Leonardo Kubrak Maciel, Leonardo Martins Sleutjes, Lineker Porto Jorge Ramos, Lucas Mendes Barbieri, Lucas Vidal Leão, Luiza Zaidan Ribeiro Alves, Mariana Esteves Goldfarb, Mariana Oliveira Carvalho da Fonseca, Marina dos Santos Mello, Maureen Sendim Dias, Nathalia Ramos Bayma de Oliveira, Nathalie Xavier Gaglianone, Nicolas Bernard Lousa Bezerra, Noelle Bilbáo Souto, Pablo Garcia Schuabb, Pamella Caroline e Silva, Paula Nunes Borgo Guimarães, Pedro Dantas Freire, Pedro Henrique Chaves de Azevedo Beff de Araujo, Pedro Henrique Regato Moutinho, Pedro Machado Neves, Pedro Rêgo Henriques, Priscilla da Silva Fernandes, Rafael Caldana da Silveira, Rebeka Beija de Moura, Renan Pacheco Deforme, Renata Callado Drummond, Renata Dantas Migueis, Renata Miranda de Mello Silveira, Renato André Costa de Luca Rebello, Rodrigo Marinho Porfirio Lima, Sheila Lima e Silva, Silvio Leite Guimarães Neto, Tadeu Kwiatkowski Ribeiro, Thaíssa Maia Câmara Barbosa, Thiago Lutterbach Lopes Vaz de Melo, Thiago Teixeira da Silva, Ursula Morena Chaves e Vinicius Calixto Boury. Secretária - Denyse Guimarães de Sant' Anna - Reg. 2115 - Diretora - Denise Gianordoli Bahiense - Reg. 14908.\r\n\r\nId: 715201"
                        ],
                        "715027": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO DINAMICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO iNTEGRADO DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, deste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nAno Letivo de 2006: Bianca Soria Henriques, Carolina Micas Roxo, Cecilia da Silva de Souza, Matheus\r\n\r\nSantos da Motta. Ano letivo de 2007: Anna Paula Lameiras Medeiros, Bianca Mano Machado, Bruno de Oliveira Barbo-\r\n\r\nsa, Calebe Sampaio Ferreira Silva,Gustavo Pacheco Fernandes, Hare Silveira Brasil de Lima, Ive Caroline\r\n\r\nSampaio Ferreira Silva, Jerson Victor Vieira Silvério, Jordanna Vieira da Silva Teixeira, Paula Touceira\r\n\r\nSouto, Pablo Pompocelli de Oliveira,Tamara Cardoso Lacerda, Willie Vilella da Costa Dantas. Ary Fortuna-\r\n\r\nto de Jesus Filho - Secretário - Reg. 121/83 DAT, Sonia Jakimczyk Baptista - Diretora - Reg. OJ.E/COIE.E\r\n\r\nnº 629, Luciana Zagallo - Inspetor Escolar - Mat. 0942738/6.\r\n\r\nId: 715027"
                        ],
                        "716549": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.103.481/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ELEITORAL:\r\n\r\nVimos através desta, convocar os Membros da Sociedade Psicanalítica do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 5º parágrafo 2, para uma Assembléia Geral Extraordinária Eleitoral, a se realizar em 3 de Março de 2009, às 20:30h em primeira convocação ou 21:00h em segunda convocação, na sede desta, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Aprovação da ordem do dia\r\n\r\n2. Aprovação da Ata anterior\r\n\r\n3. Eleição do Diretor do IEP\r\n\r\n4. Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo da R. L. Quinet de Andrade\r\n\r\nPresidente da SPRJ\r\n\r\nId: 716549"
                        ],
                        "716740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOLSA DE MULHER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.120.645/0001-19\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO - Segundo o art. 171 da Lei das S.A., fica aberto, a partir desta data, o prazo para exercício do direito de preferência relativo à subscrição do aumento de capital aprovado pela AGE em 29/12/2008, mediante a emissão de 3.051.517 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço total de R$ 7.262.610,00. RJ, 21/01/09. George E. Rheingantz Ellis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 716740"
                        ],
                        "716790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nGLÓRIA MARIA ROCHA DE CARVALHO, 3ª OFICIAL SUBSTITUTO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, desta Comarca da Capital, em obediência ao disposto nos artigos 261 a 264 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/73) torna público, para ciência de eventuais interessados, que, pela escritura de 03.12.08, do 17º Ofício desta Comarca, livro 6913, fl. 52, prenotada em 10.12.08 com o nº 1210188 à fl. 144v do livro 1-GJ, JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, empresário, identidade DETRAN/RJ 019889876-6, CPF 290.752.627-87 e MARIA LUIZA CORREA DOS SANTOS, fisioterapeuta, identidade CREFITO 80094-F, CPF 909.422.487-91, brasileiros, divorciados, domiciliados nesta cidade à Avenida Alfredo Balthazar nº 1860, apartamento 101, na freguesia de Jacarepaguá, instituíram, como BEM DE FAMÍLIA, dito imóvel, no qual residem e está registrado em nome dos mesmos, com os nºs 4 e 5 na matrícula 292986, deste Serviço Registral, motivo porque é publicado este aviso a fim de que, se alguém se julgar prejudicado, apresente-me, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, reclamação escrita contra a instituição do citado bem de família. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 16 de dezembro de 2008. GLÓRIA MARIA ROCHA DE CARVALHO, 3ª OFICIAL SUBSTITUTO. Av. Nilo Peçanha, nº 12, 6º andar. \r\n\r\nId: 716790"
                        ],
                        "716137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SBCE - SEGURADORA BRASILEIRA\r\n\r\nDE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Frédérique Costa, francesa, casada, jurista, domiciliada na Praça João Duran Alonso, nº 34, conjuntos 121 e 122 - 12° andar, Edifício Ronaldo Sampaio Ferreira, Brooklin Novo, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do RNE n° V325941-E e inscrita no CPF/MF sob o n° 227.936.008-06, Declara, sua intenção de exercer o cargo de Diretora na SBCE - Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A., sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09 e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 03 de setembro de 2001 e nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. Esclarece que, nos termos das regulamentações em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. São Paulo, 19 de janeiro de 2009. Frédérique Costa.\r\n\r\nId: 716137"
                        ],
                        "714399": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO FLAMA \r\n\r\nVESTIBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0004-32\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio em Concomitância com o Curso da Área Profissional de Saúde Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2007/2º Semestre: Gleiciane Silva de Oliveira. Ensino Médio em Concomitância com o Curso da Área Profissional de Informática Técnico em Informática do ano letivo de 2007/2º Semestre: Pablo Henrique de Souza Costa, Renan Bastos Pinheiros,Tatiane Teixeira Reis. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDCR e Diretora Substituta: Joelma Milão de Lemos - Diploma- nº. 023106 - UERJ.\r\n\r\nId: 714399"
                        ],
                        "715744": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Nossa Senhora das Graças\r\n\r\nEntidade Mantenedora - Centro Social Nossa Senhora\r\n\r\ndas Graças\r\n\r\nCNPJ: 30560072/0001-54\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do ano letivo de 2008- Curso de Ensino Médio - Arthur Dias Duarte - Cassio Dutra Caçador - Daniel Oliveira Melo - Daniel Guida Andrade - Danilo Marcos Gonçalves da Silva - Ellen dos Santos Lemos- Fernando do Nascimento Dias - Guilherme Mattos da Silva - Guilherme Cabral Pimentel da Silva - Hugo Vinícius Cardoso Silva Jackson Silva Sanches - Jessica Menezes Fonseca - Juliana Camacho Stutz - Lucas de Freitas Ramos - Matheus Breder Coutinho Hille - Nayara Fernandes Paes - Nathalia Tardin Freitas - Pedro Augusto Mozer Rezende - Rafael Aparicio da Silva Cabral - Renata Salgueiro Frotté da Silva - Thiago Montechiare Ramos - Victor Pinheiro Gavina - Vinicius de Jesus Stutz - Nova Friburgo, 15 de dezembro de 2008 . Sonia Maria Ferre Penna, Diretora, reg. MEC nº 30/81. Vilma Schaustz, Secretária, reg. 764/91, DAT/RJ, Klauziany Scarini de O. Reis Waldhelm, Inspetora Escolar, mat. 945.438-0, Coord. Reg. Serrana II - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 715744"
                        ],
                        "714549": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO CULTURAL VITÓRIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: GINÁSIO VITÓRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.944.044/0001-01\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - Ano/1996: Cátia d`Assunção Benedito. Ano/1997: Clayton de Medeiros Vasconcelos, Douglas dos Santos Teixeira. Ano/1999: Crisciana Pereira de Azevedo. Diretora: Luidiner Nunes Gavazzi Furtado - Reg.10.467, Secretária: Rita de Cássia Silva - Reg. 1266/92.\r\n\r\nId: 714549"
                        ],
                        "716620": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026520-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 09 de fevereiro de 2009, às 10:00 (dez horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Aumento do limite do capital autorizado da INVEPAR com alteração estatutária. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 716620"
                        ],
                        "713951": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00 (nove horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar - parte, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do Estatuto Social; 2 - Alteração dos Membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 713951"
                        ],
                        "713941": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHA AMARELA S.A. - LAMSA\r\n\r\nCNPJ 00.974.211/0001-25\r\n\r\nNIRE 33.3.0016238-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da LINHA AMARELA S.A. - LAMSA, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de janeiro de 2009, às 10:00 (dez horas) na sede social da sua controladora, Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do Estatuto Social; 2 - Alteração dos Membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 713941"
                        ],
                        "716255": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, nos termos dos Artigos 123 e 125 da Lei 6.404 de 15/12/76, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sl 317 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, às 11:30 (onze horas e trinta minutos) do dia 31 (trinta e um) do mês de Janeiro de 2.009. Ordem do Dia: I) Ordinariamente; a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nAntonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. 22,23 e 26/09\r\n\r\nId: 716255"
                        ],
                        "716309": [
                            "V - Convocação",
                            "LEBLON HOTELEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.272.220/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca Acionistas para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 06/02/2009 às 11:00 h em primeira convocação e às 11:30 em segunda e última convocação com qualquer número presente, à Rua Visconde de Pirajá , 524 - Ipanema. A fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Prestação de contas, aprovação do relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31/12/2008; b) Destinação do resultado do período; c) Assuntos gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Eduardo Cruz Vasconcellos - Diretor\r\n\r\nId: 716309"
                        ],
                        "716832": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.509.814/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em AGE, no dia 02/02/2009, às 10:00hs, Na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria da Companhia; 2) Remuneração dos Diretores; e 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 23/01/2009. Eberhard Hans Jakob Laenge - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 716832"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "713811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CALEMBE\r\n\r\nCNPJ: 36.068.211/0001-03\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nBom Clima - Distrito de Nogueira - Petrópolis - RJ. Registro de Títulos e Documentos - Cartório do 1º Ofìcio de Notas Petrópolis - RJ - Prot. 2487- Regº. Nº 35 - Livro A -1 19-08-76. CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Condôminos para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia quatorze de fevereiro do ano dois mil e nove, na sede do Petrópolis Country Club, na Av. Country Club, nº 6321, Bairro do Calembe, Distrito de Nogueira, Petrópolis - RJ, às 16h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 16h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) - Apreciação e aprovação das contas prestadas pelo Síndico, relativas ao exercício de 2008; 2) - Eleição de Síndico, do Subsíndico e dos Conselheiros Consultivos para o período 2009/2010; 3) - Fixação das contribuições devidas pelos condôminos e pelos titulares de lotes integrantes das “vilas populares”, situadas na Rua Dr. Bina, e no Caminho do Céu, no corrente exercício, bem como a taxa de ligação de água, por pena, para o exercício de 2009; 4) Assuntos de interesse geral. Nogueira, 09 de janeiro de 2009 - Jorge Washington Ribeiro - Síndico.\r\n\r\nId: 713811"
                        ],
                        "716679": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ: 29.409.760/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Senhores Condôminos: O Síndico do Condomínio do Edifício Darke, na forma da Escritura de Convenção, convoca os Proprietários para a Assembléia Geral Ordinária do Condomínio, a realizar-se no dia 29 de Janeiro de 2009 às 15:00 horas em primeira convocação ou, na falta de número legal, às 15:30 horas em segunda convocação, com qualquer número, na Avenida Treze de Maio nº 23 - 26º andar, no salão do Condomínio, a fim de deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Apreciação e votação do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas do exercício de 2008, aprovação do novo plano orçamentário, leitura e aprovação da Ata das Assembléias anteriores (AGO e AGE/2008); 2) Renovação do seguro do Condomínio para o período de 2009/2010; 3) Eleição do Síndico e Subsíndico para o período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010; 4) Eleição dos membros efetivos e suplente dos Conselhos Fiscal e Consultivo do Condomínio, para o período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010; 5) Assuntos gerais. As pessoas que comparecerem a Assembléia, na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações ou documentos de representação com firma reconhecida. Os Condôminos que não estiverem em dia com o pagamento das cotas condominiais não poderão votar nem serem votados nas deliberações da Assembléia. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. José Gonçalves Pazos - Síndico.\r\n\r\nId: 716679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "716770": [
                        "V - Extravio",
                        "ARTES MIX IND. E COM. DE ART. DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 09.378.352/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO. À Rua Quissamã, 1557/Quissamã/Petrópolis/RJ, comunica o extravio de NF.1/1 nºs 001/200, CF aut.10554 e 10716.\r\n\r\nId: 716770"
                    ],
                    "716755": [
                        "V - Extravio",
                        "EMILIO AFONSO RODRIGUES COMÉRCIO \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS ME\r\n\r\nCNPJ 05.068.584/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede à Rua Hermenegildo de Barros, 193A - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.241-040 - IE nº 77.367.489, comunica o extravio dos Livros de Ocorrência, Apuração, Entrada e Saídas de ICM e AIDF 3544 de 06/2002.\r\n\r\nId: 716755"
                    ],
                    "716752": [
                        "V - Extravio",
                        "DANONE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.643.315/0055-45\r\n\r\nEXTRAVIO: Danone Ltda, Inscrição Estadual: 81.921.113, comunica o extravio da primeira e terceira via da nota fiscal série 1, nº 762010 de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 716752"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "716794": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Álvaro Alvim, 21 - 13º e 22º andares - Centro - RJ\r\n\r\nCNPJ 33.948.134.0001/98 - Inscrição Municipal 01.062.204\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos da legislação em vigor e do Estatuto desta Entidade, convoco todos os sócios e não sócios, para a assembléia geral extraordinária a ser realizada no Clube Recreativo e Esportivo na Rua Venâncio Ribeiro nº 290 - Engenho de Dentro - RJ, no dia 07/02/2009, às 11:00h, em primeira convocação e em segunda e última, com qualquer número, às 11:30h, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Adequação do Estatuto em vigor à Constituição Federal de 1988; b) Adequação do Estatuto da nova denominação e do nome do Sindicato; c) Alteração do tempo Mandato da Diretoria de 04 para 05 anos. Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2009. Adolfo Lima - Presidente\r\n\r\nId: 716794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 109/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3090/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de 08 Ambulâncias.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 02.02.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49- Balneário no Departamento de Licitações e Compras \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 716719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 110/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3232/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de refeições para atender ao CAPS infantil\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa REGINA M. N. SILVA ALIMENTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.956.081/0001-96, no item 01, com valor total de R$ 816.000,00. \r\n\r\nAngra dos Reis, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 713942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 002/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3239/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços de Medicamentos para atender a RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 03.02.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49- Balneário. EDITAL E INFORMAÇÕES: No site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (www.angra.rj.gov.br).\r\n\r\nAngra dos Reis, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 716686. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716558": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 13928 E 13930/2008, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls 04 e 04 dos respectivos processos supra citados. As referidas aquisições são para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) FARMÁCIA AUJE LTDA ME. no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 165.000,00 ( cento e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das aquisições por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das aquisições com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 716558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716833": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDATADA DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais didáticos, compostos por conjuntos de programas educacionais e acompanhados de cd-rom, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, a seguinte modificação na publicação do aviso:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 123/2009\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 123/2009\r\n\r\nO presente certame ficará adiado sine-die.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114 ou 0(**24) 2106-3415, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 716833. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716828": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2008\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 8, 9 e 10, incluindo a Construção da ETE Ano Bom, denominado SISTEMA ETE 3.\r\n\r\nDevido alterações no edital, fica remarcada a licitação supracitada.\r\n\r\n1 - OBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 8, 9 e 10, incluindo a Construção da ETE Ano Bom, denominado SISTEMA ETE 3.\r\n\r\n2- DATA: 09 de Março de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\n3- LOCAL: SUSESP / Barra Mansa - RJ\r\n\r\n4- PRAZO DE EXECUÇÃO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 16.502.353,97 (Dezesseis milhões e quinhentos e dois mil e trezentos e cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n6 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CD-R e 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa, sito à Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro - Barra Mansa - RJ. O horário para retirada do Edital é das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Especial de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716828. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 12/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 04 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobília para o prédio anexo para atender a Secretaria de Administração \r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 716814. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716823": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 104/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que preceitua o §2º do art. 72 do Regimento Interno RESOLVE: Tornar Pública a constituição das Comissões Permanentes para o Biênio de 2009 - 2010.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ:\r\n\r\nRodrigo Flach Farah - Presidente\r\n\r\nRenato Cariello - Vice-Presidente\r\n\r\nAndré Diniz - Membro\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Magaldi - Membro\r\n\r\nRoberto Jales - Beto da Pipa - Membro\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE - CFODCDC:\r\n\r\nCarlos Macedo - Presidente\r\n\r\nMilton Carlos Lopes - CAL - Vice-Presidente\r\n\r\nSergio Fernandes - Membro\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Membro\r\n\r\nEmanuel Rocha - Membro\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - CUMA:\r\n\r\nMilton Carlos Lopes - CAL - Presidente\r\n\r\nCarlos Macedo - Vice-Presidente\r\n\r\nCarlos Alberto Magaldi - Membro\r\n\r\nFelipe Peixoto - Membro\r\n\r\nJosé Vitor Bissonho Júnior - Membro\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP:\r\n\r\nRoberto F. Jales - Beto da Pipa - Presidente\r\n\r\nCarlos Macedo - Vice-Presidente\r\n\r\nRenato Cariello - Membro\r\n\r\nV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CEC:\r\n\r\nAndré Diniz - Presidente\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Vice-Presidente\r\n\r\nSergio Fernandes - Membro\r\n\r\nVI - COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS - CAESP:\r\n\r\nJosé Augusto Vicente - Presidente\r\n\r\nLuiz Carlos Gallo de Freitas - Vice-Presidente\r\n\r\nJoão Gustavo - Membro\r\n\r\nVII - COMISSÃO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CSDS:\r\n\r\nFelipe dos Santos Peixoto - Presidente\r\n\r\nGezivaldo R. de Freitas - Renatinho - Vice-Presidente\r\n\r\nEmanuel Rocha - Membro\r\n\r\nVIII - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - CDECTFP:\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Presidente\r\n\r\nJoão Gustavo - Vice-Presidente\r\n\r\nJosé Vitor Bissonho Júnior - Membro\r\n\r\nIX - COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL:\r\n\r\nWaldeck Carneiro - Presidente\r\n\r\nJoão Gustavo - Vice-Presidente\r\n\r\nJosé Vitor Bissonho Júnior - Membro\r\n\r\nX - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CSP:\r\n\r\nRenato Cariello - Presidente\r\n\r\nFelipe dos Santos Peixoto - Vice-Presidente\r\n\r\nJosé Augusto Vicente - Membro\r\n\r\nXI - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA MULHER E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CDHCAIMPD:\r\n\r\nGezivaldo R. de Freitas - Renatinho - Presidente\r\n\r\nEdgar Folly - Vice-Presidente\r\n\r\nLuiz Carlos Gallo de Freitas - Membro\r\n\r\nXII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS - CFFMAEP:\r\n\r\nEdgar Folly - Presidente\r\n\r\nJosé Augusto Vicente - Vice-Presidente\r\n\r\nMilton Carlos Lopes - CAL - Membro\r\n\r\nXIII - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - CRF:\r\n\r\nJoão Gustavo - Presidente\r\n\r\nAndré Diniz - Vice-Presidente\r\n\r\nRodrigo Flach Farah - Membro - Câmara Municipal de Niterói, 21 de janeiro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal.\r\n\r\nATO N.º 231/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RAPHAELLA SANTOS ABREU, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Carlos Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 236/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO os termos do Ato n° 195/2009, publicado em 21/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 237/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CARLOS FERNANDO GOULART REGINO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Carlos Macedo. Câmara Municipal de Niterói, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº PG/01/09\r\n\r\nO Procurador Geral da Câmara Municipal de Niterói, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Niterói combinado com os incisos V, XIII do art. 4º da Resolução nº 1.642/88, RESOLVE: Art. 1º Designar os Drs. Ademas Pereira da Costa Neto, Cláudia Cristina Freitas Vivas e Cláudio de Oliveira Simão, os dois primeiros Procuradores do Quadro Permanente da Câmara Municipal e o último Assistente da Procuradoria Geral, portadores das matrículas nºs 100.005-8, 100.132-0 e 103.469-3 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão de Sindicância destinada a apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 00103.09. Art. 2º O prazo para apresentação de relatório conclusivo será de 30 (trinta) dias, a contar da instalação dos trabalhos. Câmara Municipal Niterói, 20 de janeiro de 2009. Gastão Menescal Carneiro Filho.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação e seus membros designados pelo Ato nº 12/2009 do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niteroi, publicado em 09/01/2009, no forma do art. 8º da Resolução nº 2066/92, com amparo da Lei nº 8.666/93, CONVIDA as empresas interessadas deste Poder Legislativo, para comparecerem a sede da Câmara, situada nesta cidade, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 625, no Setor de Compras, a fim de efetuarem o seu cadastramento. Niterói, 22 de janeiro de 2009. Ass: Vera Lúcia Valladão Torres - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nRepublicação da Tabela de Pagamento\r\n\r\nJAN FEV MARÇO ABRIL MAIO JUN\r\n\r\n29 27 27 28 29 29\r\n\r\nJUL AGO SET OUT NOV DEZ\r\n\r\n29 27 27 28 29 29\r\n\r\nId: 716823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716682": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 001/2009 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de limpeza para as Escolas da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 8,00 (oito reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 716682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716683": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 002/2009 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e para as Escolas da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 716683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716684": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 003/2009 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para as Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 716684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716812": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 004/2009 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para efetuar Transporte Escolar no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,00 (treze reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 716812. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "716258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Lavagem e Secagem de Roupas Hospitalares. Data: 16/02/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 716258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "715690": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "1º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 06/11/2008, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal ocorrerá de 23 a 27 de março de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual do 8º Juizado Especial Federal ocorrerá de 29 de junho a 03 de julho de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual da Vara Federal de Resende ocorrerá de 13 a 17 de abril de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual do 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda ocorrerá de 04 a 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal - Diretora do Foro em Exercício\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 715690"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025334-0 REJANE MARIA VIANNA GONCALVES ROMERO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . 1. Aguarde-se o depósito da verba.\r\n\r\n2. Certificado o depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016933-6 BERTILON DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . 1. Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, para ciência do depósito dos honorários de sucumbência (fls. 320/321), devendo apontar a conta para onde deve a verba ser transferida.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, oficie-se ao PAB/CEF para as providências necessárias, conforme requerido pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Fls. 323/234: Expeça-se ofício ao RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, solicitando cópia dos contracheques, relativos ao período de julho/1993 a julho/2008, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n3.1 Antes porém, devem os autores fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n4. Vindas as cópias dos contracheques, intimem-se os autores para providenciar a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0063038-3 DULCE DE FREITAS MATOS FERRAZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . 1. Fl. 853, parte final: Aguarde-se.\r\n\r\n2. Observo que as petições da FUNCEF acostadas às fls. 767/769 e 842/844 não foram apreciadas. Isto posto, restituo o prazo para cumprimento do item 1 da decisão de fl. 754, qual seja: depósito da diferença atualizada e acrescida da multa automática de 10% (dez por cento).\r\n\r\n3. Não comprovado o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se a carta precatória, com urgência (fl. 853).\r\n\r\n4 - 94.0012847-9 NILZA LOPES DONATO E OUTROS (Adv. JOSIAS LIBORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101016967-0.\r\n\r\n5 - 94.0014671-0 JOSE AGUIAR SALES (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x ANTONIO SOARES CANEDO E OUTRO (Adv. VERONICA VOITOVITCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101016965-6.\r\n\r\n6 - 97.0002249-8 MARLENE VELASCO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO FIGUEIREDO SALERNO, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fl. 542: Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 539/540: Ás partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, observe-se o item II de fl. 537.\r\n\r\n7 - 97.0011003-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de Clélia Costa Cardoso e Iracema Carvalho da Gama.\r\n\r\n2. Após, dê-se ciência às partes para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para envio e posterior suspensão até a certificação dos depósitos das verbas.\r\n\r\n8 - 97.0075159-7 ELI MANOEL TEODORO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, NAO CADASTRADO). . Fls. 869/872: Ás partes, para conferência.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio e posterior suspensão do feito, até a certificação dos depósitos.\r\n\r\n9 - 97.0107933-7 ANGELO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101016964-4.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0100026-9 FRANCISCO MATOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO SILVA MATOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, JOSE LA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . I. Considerando as cópias anexadas (fls. 240/2490) defiro a gratuidade de justiça e fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do CJF.\r\n\r\nII - Providenciem as partes as informações requeridas pelo Sr. Perito (parte autora - reajustes salariais da data do contrato até o óbito; parte ré, planilha de evolução do financiamento, no prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIII - Após, se juntadas as informações supra, intime-se o Sr. Perito para juntada do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0037626-6 TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . 1 - Aguarde-se o depósito da verba.\r\n\r\n2 - Certificado e depósito e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0014078-2 CLEA MEIRELES DA SILVA E OUTRO (Adv. ARMINDA MARIA COUTO REIS) x DULCE BRAGANCA BISPO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Decisão saneadora:\r\n\r\nTrata-se de feito em que a autora (hoje falecida) pleiteia condenação do INSS ao pagamento, com juros e correção, dos meses de julho de 1995 a abril de 1996 de sua pensão, que fora fixada por decisão judicial em ação de alimentos proposta em face de seu marido.\r\n\r\nSustenta que a autarquia suspendeu o pagamento em julho de 1995, em virtude da falta de recadastramento do alimentante. Alega ainda que não tinha conhecimento do falecimento do referido segurado, ocorrido em junho de 1993 (documento de fl. 17), posto que estavam separados de fato e morando em estados distintos.\r\n\r\nEm audiência (fls. 41/42) o INSS comunicou o falecimento da autora, ocorrido em 22 de outubro de 1996 e alegou que a Sr.ª Dulce Bragança Bispo recebe pensão por morte do mesmo instituidor da pensão da autora e que, por isso, deveria integrar o pólo passivo.\r\n\r\nO magistrado acolheu o pedido e fixou prazo para habilitação dos herdeiros da autora e determinou que o réu fornecesse o endereço da segunda pensionista (Sr.ª Dulce), para que a mesma fosse citada.\r\n\r\nEm nova audiência, foram habilitadas as filhas da falecida (fl. 59). Quanto à citação da segunda ré, até a presente data não ocorreu, posto que o INSS não forneceu o endereço correto e a patrona das autoras alega não ter condições de arcar com os custos da publicação do edital de citação e recusa-se a requerer o benefício da gratuidade (fls. 328 e seguintes).\r\n\r\nPelos motivos acima expostos até a presente data o presente feito, mesmo tendo sido distribuído há mais de 12 (doze) anos, ainda não teve julgamento e sequer houve citação de todos os réus.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nOra, não tendo o INSS logrado êxito em promover a citação da segunda ré (que recebe proventos da autarquia) e considerando que suspendeu o pagamento da pensão em desrespeito à decisão judicial, não há como compartilhar a responsabilidade com a segunda ré e, assim sendo, deve responder sozinho pelos prejuízos suportado pela falecida autora. Além disso, não se pode obrigar a parte autora a litigar contra a segunda ré, já que os fundamentos da responsabilidade civil do INSS são diversos daqueles que ensejaram a responsabilidade civil da segunda ré, tampouco cabe falar em denunciação à lide.\r\n\r\n1. Por todo o exposto, revogo a decisão de inclusão da Sr.ª Dulce Bragança Bispo no pólo passivo.\r\n\r\n2. Concedo às autoras prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista ao INSS, no prazo de agravo.\r\n\r\n4. Inexistindo recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo a eventual recurso interposto, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n13 - 98.0026410-8 ANTONIO PEIXINHO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista a certidão de fl. 97 verso, dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002879-4 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO-NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 270: Expeça-se ofício ao impetrando, no endereço de fl. 85.\r\n\r\n2. Desentranhe-se a petição de fls. 245/256, a qual deve juntada aos autos do processo n.º 20045101004079-4.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0000361-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 126/127.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002119-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDREIA BATISTA XAVIER. . Reconsidero o último § de fl. 72.\r\n\r\nFls. 82/83 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FABIO FERREIRA DA SILVA. . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nConsiderando a citação positiva (fls. 38/39) e a diligência negativa de fls. 44/45, a situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 55/56.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006677-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ITA BERGMAN. . Considerando que a decisão de fl. 67, publicada em 14 de agosto de 2008, concedeu prazo de 10 (dez) dias, não é razoável o pedido de novo prazo de 20 (vinte) dias, ou seja, o dobro do originariamente fixado.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 05 (cinco) dias, sem nova prorrogação.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x RAINER MUHLHAUS E OUTRO. . Reconsidero o último § de fl. 117.\r\n\r\nFls. 128/129 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 98.0017945-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA). . De acordo com a redação do art. 1.102-c c/c 475-j do CPC, incluídos pela lei 11.232/06 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022290-0 MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Aguardem-se os depósitos.\r\n\r\n2. Após, certificados os depósitos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004198-1 LAURA DOS SANTOS DE CARVALHO ASSIST/ P/ MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101016966-8.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026160-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CLELIA COSTA CARDOSO (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016964-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016965-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ANTONIO SOARES CANEDO E OUTRO (Adv. VERONICA VOITOVITCH) x JOSE AGUIAR SALES (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x LAURA DOS SANTOS DE CARVALHO ASSIST/ P/ MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016967-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x NILZA LOPES DONATO E OUTROS (Adv. JOSIAS LIBORIO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 716429"
                            ],
                            "716430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016282-6 ANTONIO OCTACILIO TICOM E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista aos autores, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0023336-1 FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Requeria a CEF, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018228-2 SPANA SERVICOS LTDA (Adv. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a Fazenda Nacional o nº do código da receita.\r\n\r\nVinda a informação, oficie-se ao PAB/CEF/JF para converter o depósito de fl. 47, em renda da União, devendo informar a este Juízo a data da conversão e o valor que foi convertido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.010460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014989-8 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.020908-8 NAIR MARIA DE JESUS RAMOS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021394-9 ANTONIO CARLOS SOARES DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010992-0 LUIZA MARIA DA SILVA MIGUEL (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000845-7 CLARICE DE SOUZA RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002528-5 ELISA VIVACQUA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018618-6 DIUZAMAR FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.151114-7 JORGE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0057875-9 LUIS FERNANDO SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021664-0 HELIO TEIXEIRA PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019907-9 ELI MARQUES (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0004809-4 DEUSA MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF, em 60 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005892-3 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006601-2 MARCIO CARRICO ASSUMPCAO PINTO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.009741-1 LUCILIA DA CRUZ ABAS MUSAUER - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008437-7 RAMON PACHECO MURCIA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 93.0024536-8 PROSINT PRODUTOS SINTETICOS S/A E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021032-3 JORGE DE BRITO SANCHES E OUTRO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019205-4 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x FISCAL AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL-SIF 71 E OUTROS. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.021557-0 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A E OUTRO (Adv. ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007066-0 ECODOPPLER - LABORATORIO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005783-0 SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA, BENEDICTO CELSO BENICIO JR, BENEDICTO CELSO BENICIO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001305-6 BANCO BVA S/A (Adv. RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017307-6 ANDREA BLANCO JOFFILY (Adv. ANA CRISTINA ROCHA CAVALCANTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 22 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 716430"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015282-5 AMENADIA LUZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x UNIAO FEDERAL. . Digam os requerentes da habilitação sobre o alegado pela União Federal, às fls.136/137, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016298-4 ALICE RANGEL DE PAIVA ABREU (Adv. RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA DA UFRJ E OUTRO. . Tendo em vista que a intimação das autoridades coatoras deu-se em 06.11.2008, está comprovado o descumprimento à sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nAssim, intimem-se as autoridades coatoras para que, em 72 horas, comprovem a observância àquela decisão judicial, bem como realizem, no prazo de trinta dias a devolução dos valores descontados após a ciência do decidido por esse juìzo.\r\n\r\nNo caso de descumprimento ao ora determinado, fixo multa pessoal diária de duzentos reais em desfavor de cada impetrado.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0018220-0 ASSOCIACAO LAR DAS FILHAS DE SAO JOSE (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do TRF e da redistribuição, a fim de requer o que entenderem de direito, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016789-0 JOSE ANTONIO ALVES FIGUEIRAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nFls. 240 - Oficie-se ao 4º Registro de Imóveis encaminhando cópia da sentença e da identificação do imóvel.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor, às fls. 228/239, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0051253-0 LUIZA CARDOSO (Adv. JANE MARIA CADETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MARIA APARECIDA FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre as impugnações às habilitações requeridas.\r\n\r\n6 - 93.0029435-0 IRAPUAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 454/459 - Digam os autores.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0000765-0 ELIDA MARIA RAMOS DOS NASCIMENTO (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls.169 - Vistas aos requerentes da habilitação para atender às solicitações da União Federal.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0006027-0 EDSON PEREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Às partes por 10 (dez) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012426-0 ANYSIO DE NOVAES NETO (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRIS TIAN MATTOS BARROSO) x ROBERTO LUIZ PINEL DIAS (Adv. ALINE POMODORO DIAS) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB) (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor, às fls. 372/381, em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001587-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x EDSON PEREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, vez que o feito deve prosseguir na ação principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0010436-6 OTONIEL GUILHERME DA SILVA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre cálculos, conforme despacho de fls. 264 v.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716649"
                            ],
                            "716650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147825-7 CLEBER FALBO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nSobre os cálculos apresentados pelo contador, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007736-1 JOAO MACHADO GOMES - ESPOLIO (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0043572-6 JOSE NORIVAL DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . I - A SEADI para cadastrar o CPF nº 404.573.467-87, da autora MARIA DE LOURDES VIANA DO NASCIMENTO, conforme informado a fl. 177.\r\n\r\nII - Após, expeça-se alvará em favor de MARIA DE LOURDES VIANA DO NASCIMENTO, devendo a mesma agendar no balcão da Secretaria, em cinco dias, data para sua retirada.\r\n\r\nIII - A União sobre o pedido de habilitação de fls. 164/175.\r\n\r\n4 - 95.0003200-7 GIORDANO STADLER MARTINS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, conforme requerido a fl. 427.\r\n\r\n5 - 95.0010064-9 ALCENIR MACHADO E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Revogo o despacho de fl. 151.\r\n\r\nA atualização dos valores se dá de forma automática pelo sistema informatizado, pelo que desnecessária a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDefiro a reserva dos honorários contratuais, conforme requerido a fl. 139.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nApós o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nDepositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nDeve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016084-9 LUIS LEONARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x FERNANDO PIRES DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por mais cinco dias, conforme requerido a fl. 394,\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 386.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0022674-7 JERONIMO CAVALCANTE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo de dez dias para a CEF cumprir o despacho de fl. 382.\r\n\r\nApós, ao perito.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0007863-1 HAMILTON LIMA BARROS (Adv. CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK, ROSEANE FERNANDES CERBINO, ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA) x BERENICE MARIA DE FRANCA SANTOS LIMA BARROS (Adv. BERENICE MARIA NICOLAU DE FRANCA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nI - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fl.275. Após, exclua-se;.\r\n\r\nII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr.ANTONIO CARLOS S. MOREIRA, OAB/RJ 63.340 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, advertindo às partes que não serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021104-3 CARLOS MODRACH LIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o crédito realizado na conta vinculada de FGTS, relevo a multa aplicada.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025108-9 GILDEMBERG CARREIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Diante do tempo decorrido, defiro o prazo de vinte dias a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024487-9 GERSON LOPES JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Sobre os cálculos do contador, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013706-7 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 72: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção da procuração, cujo original deverá permanecer no processo. No prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da Sentença de fls. 64/65.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018915-1 CARLOS JOSE DOS SANTOS MATAMOROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada, nos termos do pedido, deferindo a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030577-2 BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 536: Defiro.\r\n\r\nAo Impetrante.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001674-1 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS, GUSTAVO ROSA LEMOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RJ. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020083-3 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 91.0027149-7 WILMA MOREIRA DE MORAES PEREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Sobre os cálculos do contador, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028011-7 MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA (Adv. MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA) x INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS-POSTALIS. . MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de consignação em face do POSTALIS.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988, delimitou em seu artigo 109, I, a competência dos juízes federais para processar e julgar apenas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDestarte, sendo a parte ré sociedade civil, a competência da Justiça Federal somente seria fixada se houvesse a intervenção da ECT como assistente ou opoente.\r\n\r\nNesse sentido, intime-se a ECT para manifestar-se acerca do seu interesse no feito. Após, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JANDIARA DE ALCANTARA. . Fls. 22-verso: DEFIRO a dilação do prazo requerida por 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521478-0 LAPIDACAO AMSTERDAM LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Do exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018274-0 CAMILA MELO BORGES (Adv. RAFAELA BUSSIERE DE CASTRO NEVES) x COORDENADOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA PARA SELECAO DOS CANDIDATOS AO PROUNI. . Nessa linha, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020269-6 DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (EMPRESA DOS CORREIOS-RIO DE JANEIRO). . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que reserve em favor do Impetrante vaga para o preenchimento do cargo de Atendente Comercial I - Localidade - base 09 (Cabo Frio) e que respeite a prioridade de sua convocação em relação aos aprovados no concurso aberto pelo edital nº 153/2008. \r\n\r\nDeverá o Impetrado informar se há candidato aprovado e empossado em relação ao cargo em tela. Ocorrida qualquer uma das hipóteses, deverá a autoridade coatora informar sua qualificação, a fim de que o Impetrante o inclua no pólo passivo desta demanda na qualidade de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024632-8 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Emende a Impetrante a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo as diferenças de custas.\r\n\r\nFeito isso, solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022400-0 NILSON JOSE FIALHO JUNIOR (Adv. MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR. . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000777-6 MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA ARAUJO (Adv. MARIA HELENA DE MATOS MUNIZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente o Impetrante cópia da petição inicial para expedição de ofício à Autoridade Coatora\r\n\r\n3 - Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017968-6 EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar à Ré que preste ao Autor de forma gratuita, diretamente ou por meio de entidades conveniadas, todos os serviços necessários ao seu tratamento de câncer, incluindo-se os exames para o acompanhamento da evolução da doença. \r\n\r\nCondeno a Caarj em metade das custas. Sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716650"
                            ],
                            "716651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020729-3 THIAGO DO CARMO VILANOVA ANTONIO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0003557-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. OLAVO ACYR DE LIMA ROCHA) x AGRO IMOBILIARIA AVANHANDAVA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 407/408 - Ao Autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0076491-3 SINDICATO DOS QUIMICOS E ENGENHEIROS QUIMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 422/449 - Digam os autores.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029918-3 ISA SILVA DE SOUZA (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A autora sobre a contestação de fls. 205/216 e documentos apresentados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 87.0002834-7 RUBENS CEZAR DE MOURA DE LIMA (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 87.0002834-7, datada de 20/04/1988, publicada em 25/04/1988, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... DECIDO: O A. foi aposentado, com proventos integrais, com se vê às fls. A gratificação de desempenho instituída após a aposentação do A. - é paga, por metade, por força de expresso dispositivo legal que manda fazer tal pagamento aos que se inativaram - como o A. - anteriormente à instituição da gratificação de desempenho, sem que haja afronta ao dispositivo constitucional invocado na exordial. Não procede, assim, o pedido, pelo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o Autor nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001325-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ CARLOS DA SILVA. . Fls. 11/12 - À CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0698586-6 CARLOS CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 . \r\n\r\nI - Recebo a apelação dos autores e do INSS em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Ante o falecimento dos litisconsortes Venício Gonzaga de Oliveira, Genaro Teixeira Vasconcelos, Jayme Rodrigues de Mello, Carlos Guimarães Paternostro, Carlos Carvalho da Silva e Iracy Fedles Coffone e a ausência de habilitação de herdeiros, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação a estes autores.\r\n\r\nÀ Seadi para excluir.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002338-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A despeito da farta documentação acostada aos autos, a situação funcional do Autor não restou esclarecida pelas manifestações das partes.\r\n\r\nAssim, intime-se a UFRJ para que esclareça, comprovadamente, o seguinte:\r\n\r\no Autor é considerado servidor estável?\r\n\r\nse positivo, desde quando?\r\n\r\nse negativo, qual o motivo da não estabilidade?\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor, voltando-me conclusos para sentença, em seguida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014432-0 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Ré - ANS, às fls.19821984, em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, cumpra-se o despacho de fls. 1965, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003232-0 ANTONIO CARLOS DE NORONHA MARTINS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75/81 - Diga o autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nInerte a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009128-0 MARIA DA CONCEICAO TORRES (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da ação de reintegração de posse proposta pela União, não há como se reconhecer, nesse primeiro momento, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027689-0 CLAUDIO LUIZ MILAZZO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x R MOURAO ENGENHARIA E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Registro de Imóveis do 9º ofício, para que esclareça e comprove a situação do imóvel situado à Praia do Flamengo 402/306 no que tange à sua condição de foreiro da União.\r\n\r\nEsclareço que a União nega estar tal imóvel sujeito ao regime do foro, o que é contraditório com a certidão expedida por este RI.\r\n\r\nDeverá acompanhar o ofício cópia de fl. 09 e 173.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos, inclusive para decidir sobre a citação dos Réus.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716651"
                            ],
                            "716652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0047807-5 MARCELO BARBOSA DE FREITAS (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.529102-7 NILZA PEREIRA BAPTISTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018244-5 VALERIA ARAUJO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001556-9 ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017447-7 LUIZ JOSE DE MELO CARNEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028593-7 ARIEIS SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015807-5 LEVI LAZARINI NUNES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nApós, à União Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007755-7 ARNALDO MARCIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017966-5 MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEICAO DAVID E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito contábil Victorino Ferreira.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006835-7 ALVARO JOSE SILVA RODRIGUES ASSIST/ P/ JOSE EXPEDITO RODRIGUES (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0077663-9 INFINITO EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0049383-1 INFINITO EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 716652"
                            ],
                            "716653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0013912-1 AMISA - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Ao perito, para indicar seus honorários.\r\n\r\nApós, à União Federal (PFN) para, em vinte dias, indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0984030-3 CARLOS NEGRAO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x ELZA MORAIS ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x JOSE LUIZ GRASSANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . Fls. 800/803.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para cumprimento (art. 475-j) e, concomitantemente, para proceder à baixa da hipoteca no mesmo prazo, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0045860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO). . À CEF, pelo prazo final e improrrogável de trinta dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003575-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Outorgo o prazo final de dez dias para que o representante legal da UFRJ remeta as informações requisitadas pelo ofício SEC.0005.000322-8/2008, pena de multa diária de R$ 100,00 e pessoal de R$ 200,00, esta com fundamento no art. 14, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 716653"
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                            "716654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017514-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nIntime-se a empresa Conservo Brasília - Empresa de Segurança LTDA. a apresentar, em trinta dias, os documentos pertinentes ao presente processo, devendo a autora apresentar cópia da petição inicial para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0046536-7 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). . Comprove o CEFET, em dez dias, o depósito dos honorários periciais determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0005973-5 JOAO CASTRO SUDIN E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA). . Fls. 192. À CEF, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033183-7 AUGUSTIN RODRIGUEZ CASTRO E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aos autores.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 92.0052459-1 JOSUE UBIRAJARA SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x GUARACI RAMOS FELISBERTO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes para informar se houve acordo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013991-5 SALATIEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a gratuidade requerida diante da ausência de documento essencial exigido por lei para o deferimento do benefício.\r\n\r\nDeposite os honorários do perito, em cinco dias, pena de perda da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0062986-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MANOEL MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 716654"
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                            "716655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007944-9 ISMAEL DE CARVALHO COSTA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x ADELINA IZABEL FARIA LEAL E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Digam as partes, em dez dias, se houve acordo.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016687-9 ROBERTO OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE). . Ao perito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008005-2 CONSTRUTORA ERG LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RICARDO FAUSTO BECKER). . \r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu a assistência requerida pela União vez que, no caso, ela é possível com base em mero interesse econômico.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito Victorino Mesquita, na especialidade de Contabilidade.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 716655"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022710-9 SANDRA REGINA RAMOS BARBOSA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS. . O depósito das prestações devidas é realizado em guia própria para depósito judicial obtida diretamente na CEF, posto da Justiça Federal.\r\n\r\nCitem-se os réus nos endereços indicados.\r\n\r\nNão sendo realizada a citação, voltem conclusos para avaliar a necessidade de citação editalícia.\r\n\r\nApresente a autora cópias da petição inicial para instruir os mandados de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033697-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEGUIMAIR MARQUES MONTEIRO. . Fls. 21/22 - À parte autora.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 00.0470544-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALBERTO GUIMARAES JUNIOR) x CLUBE DOS INAPIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.470544-0 publicada em audiência realizada em 13/09/1976 e publicada no D. O. de 20/09/1976, na 5ª Vara Federal, por juiz federal, vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“Por estes fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a reintegração do Autor na posse do lote nº 03 da rua Dois de Maio nº 246, nesta cidade, determinando que se expeça o competente mandado. Condeno o Réu a indenizar o Autor, na forma do art. 1252 do Código Civil, conforme o que ficar apurado em execução, bem como no pagamento das custas do processo e da verba de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa a fls. 3. P. R. I. ”\r\n\r\nII - Despacho proferido às fls. 254v:\r\n\r\nTendo em vista as manifestações da União e do INSS, excluo este último do pólo ativo.\r\n\r\nAssim, adotando como razões de decidir o parecer de fls. 211/212, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós, à Seadi para exclusão do INSS.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 98.0045600-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x EDIR FERREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE). . Expeça-se alvará dos valores depositados às fls. 144 e 161, devendo a entrega do mesmo ser agendada pela parte ré na secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 145.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014029-0 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A medida pleiteada nestes autos pode ser veiculada diretamente nos autos da ação principal, pelo que inexiste interesse na sua formulação de maneira autônoma, inclusive por afrontar a economia processual.\r\n\r\nAssim, à parte autora para emendar a inicial, deduzindo desde logo sua pretensão satisfativa, pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027264-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ERICSON MARTINS ENGENHARIA LTDA (Adv. RENE GUBLER). . Recebo os embargos, ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 716656"
                            ],
                            "716657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014041-4 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020599-5 JOSE RODRIGUES FERRER (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, determinando que a autoridade coatora restabeleça o direito do impetrante aos pagamentos decorrentes do termo de adesão firmado, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017887-2 AFONSO JOSE MAIA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 570,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO\r\n\r\nAFONSO JOSÉ MAIA, ALDO JORGE GOMES SOEIRO, DIÓGENES SOARES TIMÓTEO, OVIDIO CESAR MACHADO BARRADAS e SEBASTIÃO DOS SANTOS PEIXOTO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da isenção da complementação de aposentadoria que recebe no que tange à incidência do imposto de renda, condenando-se a União a restituir os valores recolhidos e depositados. \r\n\r\nÀ fl. 92 foi autorizado o depósito da exação questionada.\r\n\r\nContestação de fls. 100/107.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, reconheço a prescrição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 168 do CTN. \r\n\r\nNo mais, os valores eventualmente vertidos pelo empregador ao Fundo de poupança possuem nítido caráter remuneratório, já que não representam a compensação por eventual perda sofrida pelo empregado (como, p.ex., no caso de programa de demissão voluntária), mas sim verdadeiro acréscimo patrimonial. De conseguinte, o quantum correspondente, se recebido a título de resgate, sofre a incidência do imposto de renda.\r\n\r\nQuanto ao montante decorrente de contribuição efetuada pelos empregados, deve ser feita breve digressão acerca da evolução legislativa sobre o tema.\r\n\r\nVejamos, a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de pensão e resgate recebidos por Plano de Previdência Privada foi disciplinada pela Lei 7.713/88, que em sua redação original assim dispunha:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nquando em decorrência da morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nrelativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.”\r\n\r\nCom a edição da Lei 9.250/95, os valores referentes às contribuições passaram a ser dedutíveis da base de cálculo do tributo, conforme determina o art. 8º, inciso II, “e”, do referido diploma, a saber:\r\n\r\n“Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - das deduções relativas:\r\n\r\ne) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;”\r\n\r\nPor sua vez, os resgates de contribuições realizadas e os benefícios recebidos pelo Fundo passaram a sofrer incidência do IR, nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, que assim dispõe:\r\n\r\n“Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” (grifos nossos)\r\n\r\nInterpretando os dispositivos acima, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95” (REsp 226.263).\r\n\r\nAs decisões do STJ foram acatadas pelo Poder Público, o qual editou a Medida Provisória nº 1.459/96, cuja edição atual é a de nº 2.159, de 24/08/2001, prevendo em seu art. 8º (atual 7º) que:\r\n\r\n“Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nAssim, não deve incidir o IR apenas em relação ao resgate decorrente das contribuições efetuadas pela parte autora no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995, sendo certo que, mesmo em relação a este período, incidirá imposto de renda sobre a parcela referente ao rendimento do capital formado por tais contribuições, face à configuração de aumento patrimonial (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Eustáquio Silveira, AMS 01000485898, DJ de 23.02.2001, p. 285). “O resgate, porém das contribuições feitas nos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 7.713/88 está sujeito ao IR/PF nos termos respectivamente, do art. 4º do Decreto-lei nº 1.642/78 e da Lei nº 9.250/95 (a partir de 1º de janeiro de 1996)” (TRF 1ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 08.11.2002, p. 64). Quanto ao montante vertido pelo empregador, como visto, caberá a incidência do Imposto de Renda sobre o resgate correspondente, independentemente do período em que realizado.\r\n\r\nDe conseguinte, não há como se acolher na íntegra o pedido de que seja reconhecida a isenção dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Deve, então, a União ser condenada apenas à restituição dos valores recolhidos em desacordo com a fundamentação supra, atualizados pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 12.07.2002 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à TELOS, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019351-4 JOSE EMILIO GOMES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento dos atrasados relativos à GDATA, vencidos a partir de 24.07.2002, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação do art. 6º da Lei 10.404/02, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023792-0 ARMINDA GUINE MENDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a realizar em favor da Autora o pagamento da GDPGTAS observando-se, quanto ao valor devido, o percentual previsto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá a Autora se submeter ao art. 77 daquele mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021444-6 DIOGO DE OLIVEIRA PAREDES E OUTROS (Adv. JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA, FABIANO GOSI DE AQUINO, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (FAM) (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009156-0 DELSON ALONSO TRIGO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 existente nas contas-poupança nºs 00922080-0, 10053015-2, 00955512-8, 10032273-8, 10035228-9, 00976018-0 e 00957651-6, incidente a partir do mês de julho de 1987, descontado o percentual aplicado administrativamente, corrigindo-se monetariamente os valores devidos de acordo com os índices oficiais de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018286-3 NADIR FUZZARO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. da Lei 1.060/50 . \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026882-4 ANTONIO CARLOS ALONSO PERES DA COSTA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019642-8 CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, MILLENE BASTOS DE OLIVEIRA BARRA RAMOS) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, IV e V, CPC).\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011105-4 OLINDA ELIAS DAVID ZARUR - ESPOLIO REP/ P/ NELSON ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009189-4 NADIR FUZZARO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Requerente nas custas e em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024807-6 ATEVALDO DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024808-8 ISAMU KATAYAMA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024809-0 JECILDA SOUZA DA SILVA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024810-6 JOSE MANOEL LIVINO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o pólo ativo para Espólio de José Manoel Livino, representado por Maria de Lourdes Henrique Livino.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024811-8 ROQUE SILVA DE CARVALHO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHI RIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024812-0 EDNA DA SILVA RORIZ (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024813-1 FIRMO MARCAL BERNARDO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x PORPHIRIO MARTINS FERRAZ (Adv. ARLINDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o pólo ativo para Espólio de Firmo Marçal Bernardo, representado por Maria Madalena Portes Bernardo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025226-2 MARIA MADALENA PORTES BERNARDO E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 716657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014953-9 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito, a fim de requer o que entenderem de direito, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011345-7 JAIR MEDEIROS FERNANDES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À parte autora para fornecer o solicitado pela ilustre perita.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Central da Aeronáutica solicitando o prontuário médico de JAIR MEDEIROS FERNANDES, em 10 dias, pena de aplicação de astreintes.\r\n\r\nVindos os documentos necessários, retornem os autos à perita para complementação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020293-2 MARIA CELIA CARVALHO AZEREDO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Embora a sentença de fls. 43/46 tenha julgado procedente o pedido da autora, o voto de fls. 143/147 reformou a mesma, julgando improcedente o pleito, tendo o E.STJ negado seguimento ao recurso especial conforme decisão de fls. 175/177.\r\n\r\nAssim sendo, nada a deferir. Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024245-3 WILSON MOREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Compareça a CEF, em cinco dias, para retirada do alvará que será revalidado na hora.\r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da apelação interposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0927382-4 EDILENE CAVALCANTI ALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017634-0 JACIRA PONTES MIGUEL (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nApós, aos Réus, sucessivamente, para especificarem provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 94.0043124-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ALY GODOR MAMEDE (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls 231. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). Leonardo Gonçalves de Almeida OAB/RJ 108037 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031317-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOLUNG FISIOTERAPIA LTDA. . Ante a certidão retro, devolvam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010769-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x GILMAR MACHADO GONCALVES (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Esclareça a CEF os dados contidos no termo de adesão juntado à fls. 71, tendo em vista que fazem menção a processo de outra vara.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 716658"
                            ],
                            "716659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014175-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022795-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO CABODIFUSAO DISTV MMDS TV A CABO TV POR ASSINATURA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINRAD-RJ E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO STANISLAU AFFONSO DE ARAUJO, NICOLA MANNA PIRAINO) x ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017286-9 ORLANDO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao autor.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028320-5 NELSON EUFRAZIO MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006340-0 MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ-01 (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, para dizer se há algo a requerer. Silente, cumpra-se fls. 126, “in fine”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 00.0413665-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ISAAC SCIALOM Y BENOZILIO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x HILTON COBERIO DOS SANTOS AMARAL (Adv. NEUILLEY CORREA SANTOS, JOSE TEIXEIRA). . Acolho a alegação de que não resta legitimidade ao réu Isaac Scialom Y Benozilio vez que cedeu seus direitos a Hilton Cobiro dos Santos Amaral.\r\n\r\nQuebra Declaro a prescrição da pretensão indenizatória em relação ao réu Hilton Cobiro dos Santos Amaral, tendo em vista que, após levantar 80% do valor da indenização, restou inerte, decorridos mais de vinte anos do ato.\r\n\r\nE, por fim, declaro como de domínio da União Federal o bem descrito na exordial, determinando a expedição de ofício ao RGI para transcrição do imóvel em nome da União Federal, como sucessora do DNER.\r\n\r\nExpeça-se alvará do valor restante em nome da União Federal.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017325-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, tendo em vista que a certidão cartorária afirmou como verdadeiro fato inexistente, qual seja, a ausência de ação principal que foi proposta no prazo legal.\r\n\r\nAssim, a parte não pode ser punida por erro de administração cartorário.\r\n\r\nIsto posto, declaro nula a sentença proferida e determino o prosseguimento do processo, restaurando a liminar deferida, com as modificações impostas pelo TRF da Segunda Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017340-4 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2009, às 15:20 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo as partes apresentarem preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, servindo este como mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Av. Presidente Vargas, nº 3077, 27º andar - Centro, Rio de Janeiro, para proceder à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, na pessoa de seu representante legal, para participar da AUDIÊNCIA a ser realizada em 25/03/2009, às 15:20 horas e para os atos e termos da ação proposta, tudo conforme despacho a acima. Segue, em anexo, cópia da petição inicial, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFica a parte Ré ciente de que, o não comparecimento na audiência, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do § 2º do art. 277 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716659"
                            ],
                            "716660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0704201-9 PAULO CESAR PEREIRA DA ROSA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.07042019, publicada em 16/11/1988, na 5a.Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido e condeno a RÉ, UNIÃO FEDERAL, proceder a reforma do Autor, com proventos do seu grau, a partir da data de seu licenciamento, 31.12.83, pagando os atrasados com correção monetária e juros sobre as importâncias já corrigidas, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento da remuneração do perito, que fixo em 10 OTNs, e em honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito apurado até o trânsito em julgado da sentença, deixando de condenar no pagamento das custas por se encontrar o Autor sob os benefícios da Justiça gratuita.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 1o. da Lei nº 6.825/80).”\r\n\r\nII - Após, cumpra-se fls. 267, “in fine”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0731625-9 RUTH CAVALCANTI MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0731625-9, publicada em 11/05/1987, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, e condeno a UNIÃO FEDERAL a devolver aos Autores as importâncias por estes pagas a título de FNT, de acordo com ascontas telefônicas constantes dos autos e respeitado o prazo decadencial do art. 168 do CTN, acrescidas de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a p-artir da citação, e correção monetária calculada até 28.02.86 pelo índice de variação da ORTN e, a partir de então, na forma prevista no Decreto-lei 2.323, de 26.02.87.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o total que se apurar em execução, bem como a reembolsar aos Autores as custas, devidamente corrigidas (Lei 6.899, de 08.04.81).”\r\n\r\nII - Fls. 599-v: Aos autores. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0597171-3 CIA/ SUL BRASIL DE SEGUROS TERRESTRES E MARITIMOS (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0597171-3, publicada em 10/07/1989, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... EX-POSITIS, com base na fundamentação supra,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural, para converter o depósito efetuado pela autora em renda nacional, após a data em que transitar em julgado o presente decisório. Em consequência, condeno a autora no pagamento das custas judiciaise honorários de advogado de 15% do valor atualizado da causa.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0698987-0 DERLY DE CUNTO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0698987-0, publicada em 18/05/1988, na 5a. Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os AA nas custas e honorários advocatícios de 15% do valor da causa.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se fls. 92, observando-se a informação de fls. 94.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0712910-6 JOAO AUGUSTO SALES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0696225-4, publicada em 15/07/1986, na 5a.Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“...ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o IAPAS - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, a restituir à autora todos os valores recebidos a maior, relativos às contribuições do seguro de acidentes de trabalho, conforme constante das guias de recolhimento de fls., acrescidos de correção monetária e juros moratórios, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% -(dez por cento) sobre o montante a restituir, apurado em liquidação.\r\n\r\nCustas, ex lege.”\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 00.0715732-0 CLAUDIO MARGUERON (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00715732-0, publicada/datada de/em 12/06/1990, na 5a.. Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a pretensão autoral condenando a ré a devolver a quantia cobrada em excesso no valor de Cr$ 32.837.935 (trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros) da época, com os mesmos acréscimos que seriam cobrados do autor se tivesse pago valor inferior, condenando ainda, a ré, nas despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor atribuido à causa, sujeito a correção monetária, como de Lei.”\r\n\r\nII - Após, cumpra-se fls. 300, “in fine”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 00.0734368-0 EUNICE RODRIGUES VIANNA (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00734368-0, publicada em audiência em 05/04/1988, na 5a. Vara Federal, por juiz federal/estadual, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar o réu a pagar pensão previdenciária à autora desde a data da vigência da Lei nº. 5.890 de 08/07/1973 com correção monetária até a data da propositura desta ação na forma da Súmula nº71 do E.T.F.R. e, a partir de então, de acordo com a Lei 6899/81, independentemente de requerimento administrativo de acordo com a Súmula Nº.213 do ETFR, condenando também a autarquia ré a incluir a autora como pensionista mensal a partir do trânsito em julgado desta decisão, e reembolsar a autora o valor corrigido das custas em honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor corrigido das parcelas em atraso. Juros legais de 6% ªª incidido sobre os valores corrigidos a partir da data da citação.”\r\n\r\nII - Após, cumpra-se fls. 238, “in fine”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0696225-4 IND/ SEMERARO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nos autos n.º 00.0696225-4, publicada em 15/07/1986, na 5a.Vara Federal, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“... ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o IAPAS - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, a restituir à autora todos os valores recebidos a maior, relativos às contribuições do seguro de acidentes de trabalho, conforme constante das guias de recolhimento de fls., acrescidos de correção monetária e juros moratórios, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% - (dez por cento) sobre o montante a restituir, apurado em liquidação.\r\n\r\nCustas, ex lege.”\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 716660"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007219-9 DINAIR BOTELHO DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008687-3 VERA RUBINSZTAJN EPELBAUM (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl.359: Intime-se a PETROS para que cumpra os exatos termos da decisão de fl.71, porquanto a ordem judicial deferida permanece em vigor, devendo constar do mandado a advertência de que a desobediência a ordem judicial constitui crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Instrua o expediente com cópia da decisão de fl.71.\r\n\r\nFl.360: Defiro a dilação do prazo por mais 30(trinta) dias, para que seja deflagrada a execução do julgado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025593-3 JOSE RANGEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0000155-5 HELCIO ROSMA MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011262-8 MIGUEL ANGEL GREGORIO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015366-7 MARIA CÉLIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x MARIA TEREZINHA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 132, para determinar à parte Autora a inclusão das demais filhas de Maria Therezinha de Almeida ( cinco), informadas às fls. 65 : Maria Therezinha, Leila Maria,Ilma Lílian, Loisimery e Eliane, no pólo passivo, em razão de suas cotas se encontrarem em reservas, promovendo, outrossim a citação das mesmas.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009243-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ASSIST/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E ELMA DE MELO SANTOS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Determino a remessa dos autos à AGU, em virtude do despacho de fls. 328.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, conforme requerido às fls. 302, verso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010814-9 CASTORINA BONFIM DE OLIVEIRA (Adv. SIRLEI ALONSO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018462-0 MARIA REGINA COUTO DO VALLE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014299-0 GILDA LUCI RIBEIRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000609-0 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Fls. 76: Ao Autor. Após, voltem conclusos para sentença. P.I. Rio, 12/12/08.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015550-1 MAUZI MARQUESETI (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015613-0 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Cadastre a Secretaria o nome do advogado que subscreve a petição de fls. 185/186, em razão do substabelecimento, “sem reservas”, às fls. 187.\r\n\r\nOutrossim, justifique a parte autora a prova pericial médica requerida às fls. 189, no prazo de dez dias\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019182-7 JOSE CARLOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020325-8 LUCIA DE ASSIS SALLES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. . Oficie-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para que informe a este Juízo o nome e endereços dos beneficiários da pensão de Sebastião Francisco Salles, matrícula SIAPE nº 04224990.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte Autora promover a inclusão do Distrito Federal, no pólo passivo, promovendo a sua citação. Prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030346-0 CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. 1. Apesar de ter convertido em agravo retido a impugnação da União, o I. Desembargador, em sua análise de nossa decisão, considerou-a correta e com os requisitos da antecipação de tutela. 2. Em Juízo de retratação mantenho a ordem inaugural, por seus próprios fundamentos. 3. Intime-se a Ré/União para cumprir, efetivando o pagamento em cumprimento à antecipação de tutela, no prazo de cinco dias. Rio, 19//11/08.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001162-3 ODETE MORAES DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003985-2 LUZA MARIA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011928-8 JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023087-4 MARCIO LUIZ MARTINS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024818-0 ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. ANGELICA BELARMINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.(...)INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015977-8 SELMA DE MORAES ZARRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023330-9 JAUDINETE EPIFANIO DE ARAUJO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, Etc., (...) indefiro a antecipação dos efeitos da tutela (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0013413-0 ENYR MONDAINI COELHO (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO, CELIA REGINA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 97.0063271-7 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n26 - 99.0059685-4 LUCIANA SANTOS DE ASSIS (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005057-5 EDITE FERREIRA NOVAIS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. 1. O pedido da CEF é abusivo em três sentidos: a) a autora teve o seu pedido de justiça gratuita deferido por este Juízo; b) a condenação em honorários é de 10% do valor da causa (R$ 6.000,00), onde o Relator não autorizou correção monetária; portanto se devidos, seriam R$ 600,00 e não R$ 1.150,00; c) requerer penhora “on line” para honorários de sucumbência, em causa de direito privado/banco comercial. 2. Com a Autora é beneficiária da Justiça Gratuita está dispensada da sucumbência e o feito exaurido. 3. Arquive-se, com baixa. Rio, 26/11/08.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025391-1 MARIA GRASIELA DE QUEIROZ UCHOA E OUTRO (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 88, para determinar a intimação do INSS, a fim de que se manifeste sobre o despacho de fls. 86.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018940-0 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. ANTONIO CLARET DA SILVA, LIVIA MARIA DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DO PLANEJAMENTO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026564-4 SERGIO REGO MONTEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, JANINE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UF, fls.717 / 736, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao ETRF.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001543-7 CHARLES ALFRED ESBERARD (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO, ROSANA MARIA PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. 1. O Autor iniciou esta ação em janeiro de 2006, quando possuía o saldo de FGTS de R$ 61.531,54, provando que era aposentado, fls. 08, desde 2001, apontando como obstáculo a livre movimentação e exigência de documentos por parte da CEF. 2. A CEF, em suas manifestações, não diz qual é esta documentação, mas alega as hipóteses legais de saque, entre elas a aposentadoria, ocasião não utilizada pelo Autor. Deixou de lembrar o fato liberante em 3 anos de conta sem movimentação, ou seja, sem depósitos. 3. O feito está sentenciado e a CEF diz que a pretensão está satisfeita por saques constantes, conforme extratos de fls. 56/67, desde 1992 a junho de 2008, entretanto, às fls. 47 o Autor comprova que em 18/01/2008 tinha o saldo de R$ 79.590,59, e a CEF não comprovou que de janeiro a junho de 2008 o Autor tenha sacado toda esta importância. 4. Assim, determino à CEF, em 48 horas, disponibilizar o saldo integral de FGTS, acrescido de correção monetária e juros do período, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por descumprimento de sentença. Intime-se. Rio, 19/11/2008.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009137-3 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - AAFBB (Adv. LEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . 1. Vistos etc.(...)recebo os presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento(...)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.016462-9 NATASHA CARVALHO MOREIRA LIMA RP/NATALIA DIER CARVALHO MAREIRA LIMA (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o informado às fls.70, pela União Federal, determino à parte autora a inclusão do Município do Rio de Janeiro, no pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020863-3 JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031240-0 PUBLIO CESAR DE MOURA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019039-6 ROBSON MENEZES DE VASCONCELLOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Vistos, Etc., (...) indefiro a antecipação de tutela (...)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024351-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509374-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509376-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509396-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011769-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ELIZABETH SANT ANNA DA SILVA E OUTRO. . Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos Executados-Excipientes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProssiga-se o feito, uma vez transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, devolvendo o prazo do mandado de fls. 45-46.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022252-9 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à Autora prazo de vinte dias para apresentar os cálculos que pretende executar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.033066-3 VERA LUCIA VIANA CALDEIRA E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA MACEDO S PREDES, WAGNER SILVA PREDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Vistos, etc. \r\n\r\nFls. 78 e segs.: Diga a CEF se concorda com os termos da Autora. Assino o prazo de cinco dias, improrrogável.\r\n\r\nApós, cumprido ou não, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000410-8 CLAUDIO FERREIRA DE AMORIM E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que traga aos autos os extratos analíticos da conta referente aos depósitos judiciais desta Consignatória. Assino o prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028745-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022912-4 VALNICE DE MELO SILVA (Adv. PEDRO MACIEL AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO-A, para reexame, após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024127-6 LUIZ GUILHERME DE PAIVA GUEDES (Adv. JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) O principal pressuposto de concessão de liminar, em ação cautelar, não foi demonstrado para um deferimento initio litis, portanto INDEFIRO-A, para reexame, após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024286-4 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (Adv. SERGIO ALMEIDA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Requerente a concessão de liminar inaudita altera pars para que a Ré lhe forneça os seus extratos analíticos de Poupança. Para tanto, alega que tal documentação lhe está sendo negada na via administrativa, e que o CPC lhe faculta o acesso a tais informações através desta ação, razão por que espera do Judiciário o socorro contra a violação do seu direito.\r\n\r\nNão configurados os requisitos legais autorizadores para a concessão de liminar, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010212-4 MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc Cumpra a Requerente o determinado, às fls 23, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de extinção nos moldes previstos no artigo 284, § Único, do CPC. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO EMILIO FROSSARD JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Vistos, etc. 1- Intime-se a CEF para que promova a assinatura da petição inicial, no prazo de 5 dias. 2- Após, voltem-me conclusos para decidir. P.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MANOEL CARLOS PEREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Para que se possa decidir acerca da incompetência deste Juízo, junte a CEF, no prazo de 10 dias, cópia integral do Contrato de Mútuo Hipotecário. Após, voltem-me conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021056-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x AFFONSO DE ABREU E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012785-6 HELIO MARCOS MACHADO GRACIOSA (Adv. FLAVIO PRADO MARCONDES, IARA APARECIDA MOURA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Apense, a Secretaria, (..) P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 712405"
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                            "716143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0023208-3 MARCO ANTONIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0030233-6 LUCI DE JESUS PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Luci de Jesus Pinto que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 98.0060279-8 CLOVIS FERNANDO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Observe a parte autora que a adesão de acordo extrajudicial tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se perfeito e acabado, somente possível sua desconsideração através de ação própria.\r\n\r\nConsiderando os termos de adesão juntados (fls. 462/469 e 833), julgo extinta a execução em relação a Cosme Lúcio Barreto, Daciano Moreira da Silva, Dalvanete de Souza da Silva, Damião Ribeiro Ávila, Darcy Gonçalves, Davi Pereira, Décio Camaz e Degmar Castio de Oliveira, na forma do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo passivo do feito.\r\n\r\n3) Cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC em relação a Clóvis Fernando Filho no valor de R$ 36.020,05 (fls. 846/847) e Dalva Maria Costa Fedele no valor de R$ 6.845,06, devendo a Secretaria acrescer em partes iguais aos autores as custas no valor de R$ 131,07. Inclua-se no mandado o valor relativo aos honorário advocatícios de R$ 578,93, num total da execução de R$ 43.575,11.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012722-2 SEBASTIAO GOMES DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado deste processo e da Cautelar Incidental em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490306-1 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nRegularize o impetrante o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027189-0 YOLANDA ROCHA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA (EXERCITO). . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCumpra o autor o art. 6º da Lei nº 1533/51, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0019241-5 EDUARDO PINTO RIZZO SOARES E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000002-2 RONALDO NORTE ALVES (Adv. WANDER MOREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdmito os Embargos.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 716143"
                            ],
                            "716144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0014171-0 ANGELA DE AZEVEDO MAIA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ FERNANDO GUEDES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 565, procedendo à liquidação do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0021577-6 JOAO LUIZ SENGES NETO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Se não concorda o autor com os cálculos apresentados pelo Sr. Contador, não há por que se remeter novamente os autos à Contadoria Judicial, devendo a parte autora juntar memória de cálculo do que entender devido.\r\n\r\nDefiro o prazo de vinte dias, após o qual os autos serão arquivados.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003579-9 YOLANDA PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Face o tempo decorrido sem manifestação, à CEF, em cinco dias, para cumprimento do determinado às fls. 81, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520745-3 JANAINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014526-8 IOLANDA MELO SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008764-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOSE MARIA DIAS DE REZENDE E OUTROS (Adv. LUIZ VICTOR BEZERRA, ALDENS DA COSTA MONTEIRO). . Admito os recursos dos embargados.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 716144"
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                            "716145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 1232 e 1241 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 1220 - Não merece prosperar a informação do autor, uma vez que a petição de fls. 1216 foi devidamente analisada, conforme despacho de fls. 1217, cabendo à parte autora dar cumprimento.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para cumprimento.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027656-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 575, assim como para fornecer os dados requeridos pelo Banco Real (fls. 588).\r\n\r\nFornecidos os dados, oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0015648-6 FELIX DE MELO FERREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora, em trinta dias, para cumprimento da determinação de fls. 788, item 2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021972-9 JOAO BAPTISTA GALARDO FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em 10 dias, para cumprimento da determinação de fls. 137, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 716145"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023301-2 NILCILEA SOARES FRANCISCO PINTO E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x ADENIR PAIM SAMPAIO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO). . Considerando que o processo principal de Usucapião está suspenso em virtude de Agravo de Instrumento da União Federal, em que se discute justamente a competência desta Justiça Federal para apreciação do feito, aguarde-se também nesta Oposição o julgamento daquele recurso, suspendendo-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021472-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv. GEOVANI NUNCIACAO CERQUEIRA DE AMORIM). . Ao embargado para cumprimento da determinação de fls. 23, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716146"
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                            "716147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016706-6 MARIA CARNEIRO PRESTES (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Defiro a vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006023-8 JANETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA B. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . 1) Fls. 224 - Remeta-se a documentação requerida.\r\n\r\n2) Após, à União Federal para juntar aos autos a documentação requerida pela parte autora (fls. 212/214) a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029941-4 JORGE LAMEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes sobre a certidão de fls. 752, por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029965-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Julgo extinta a execução em relação a Jorge Augusto Abrantes e Jorge Kalache Filho, considerando as petições e sentenças juntadas às fls. 539/586, em relação a Jorge Doria Pereira, na forma do art. 794, II do CPC, e em relação a Jorge Flores de Oliveira, Jorge Drumond da Silva, Jorge Gomes Gouveia, Jorge Gomes Teixeira e Jorge José dos Santos Silva na forma do art. 794, I do CPC, considerando que o silêncio da parte autora importa em concordância.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo passivo do feito.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de quinze dias à parte autora para cumprimento integral dos despachos de fls. 528 e 592.\r\n\r\n3) Após, à CEF sobre o alegado no 2º parágrafo da petição de fls. 533/534, assim como sobre o requerido às fls. 644.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Junte a parte autora toda a documentação necessária à correta habilitação, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022553-2 OSVALDO DE FREITAS (Adv. MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial quanto ao valor da causa.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído, inclusive na contrafé.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado às fls. 58, 2º parágrafo, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 716147"
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                            "716424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0002279-7 WANDERLEI BRANT SILVA (Adv. JULITA MOURAO ARRUDA, DENIZE MOURAO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Face a documentação juntada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022682-2 MARGARETH HALLIDAY GUIMARAES (Adv. SAYURY ALVES MURAKAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001893-2 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual a Impetrante requer seja determinado às autoridades impetradas que promovam imediatamente a análise dos pedidos de ajuste de guia - GPS - apresentados pela empresa, dando baixa ou reduzindo parcialmente o débito da DCG n. 36.256.379-9, determinando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade do referido débito até a análise final dos mencionados pedidos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o débito em questão deveu-se a erro de preenchimento da GPS por parte da empresa, tendo a Receita Federal entendido haver débitos em aberto, lavrando a DCG n. 36.256.379-9. Afirma, no entanto, que embora tenha havido erro no preenchimento, não houve recolhimento a menor, sendo indevido o lançamento. Para tanto, apresentou a requerente diversos pedidos de ajuste de guia (GPS) em junho de 2008, que até o presente momento não foram analisados.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados com a inicial, não vislumbro a verossimilhança das alegações da impetrante, pois os pedidos de ajuste de guia - GPS (fls. 48/90) não contem carimbo, data ou assinatura de recepção pela Receita Federal. Além disso, o débito questionado nesta ação foi formalizado em 04.07.2008 (fl. 45), o que, a princípio, indica o decurso do prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x R M I CONFECCOES IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 79 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 77 - Atenda a Secretaria, encaminhando-se as cópias solicitadas.\r\n\r\nÀ CEF sobre as certidões negativas, bem como sobre fls. 77, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x OSMAR RUDI DEMARCO. . Ao requerente, face as certidões negativas, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019344-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x VIGSERVE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIAMOND ASSESSORIA DE SEGURANCA ESPECIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GLEDSON EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FORCA ASSESSORIA E ZELADORIA PATRIMONIAL E INVESTIGACAO ESPECIAL LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA) x AZALEIA CONSERVACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aos réus, em dez dias, conforme despacho de fls. 529.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.510118-3 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA). . À parte ré, em dez dias, conforme despacho de fls. 89.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022082-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . À parte autora, em trinta dias, conforme despacho de fls. 296.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 716424"
                            ],
                            "716425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0776784-6 CAP - CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007996-1 MARTA MENDES REP/ P/ MARILENE MENDES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013224-4 IVANETE LEITE PINTO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e demais documentos anexados.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015304-8 AYMAR RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Oficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021347-1 JANE VIVONI DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018870-5 WALDEMAR PEREIRA SOARES (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021968-4 ANA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. JOSE ELESBAO DUARTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001521-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x JOSE AILTON DA SILVA. . Fls. 36 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 716425"
                            ],
                            "716426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027142-2 VALDIR DA SILVA GOMES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027936-6 SERGIO PEREIRA MALAFAYA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, OLIMPIA CATARINA DE MORAIS). . Fls. 155/156 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão quanto à produção de prova pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008574-5 LEO MARCOS NUNES MACEDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0014745-4 EUCY DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Ana Maria da Silva, José Carlos dos Santos Oliveira e Eleno Costa Souza, e quanto a Cláudio de Oliveira, nos termos do art. 794, I do CPC, face a concordância com os valores depositados. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À CEF para cumprimento do julgado em relação a Antônio Soares da Silva, face a apresentação do Termo sem assinatura, em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010928-0 LIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000064-9 ALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016114-1 STHAEL AUGUSTA LACERDA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA, HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a concordância da parte autora quanto à proposta apresentada pela CEF, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 88.0028243-1 VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x PLANFIN DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. JORGE LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Regularize a parte autora sua representação processual, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 716426"
                            ],
                            "716745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027911-7 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Ao apelante, para efetuar o preparo do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020041-9 FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . À SEADI para inclusão da União Federal na qualidade de assistente da parte ré.\r\n\r\nAo autor, para recolher as custas devidas, juntar procuração original, bem como trazer aos autos os originais das Obrigações ao Portador de que trata o presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009601-9 SHIRLEY RIBEIRO SANCHES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Inadmito a apelação, eis que incabível tal recursos em face de decisão.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 116.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014880-0 CLAUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018032-4 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028016-2 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROMEU MICHEL SUFAN). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0056711-0 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor Francisco Rodrigues. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\n2) À CEF quanto às alegações de fls. 235/236, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000771-0 LUIZ OCTAVIO GONZAGA DOS REIS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora quanto as depósitos de fls. 187/188, em cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019159-1 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Carlos Alberto Moura dos Santos que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025531-7 PEDRO PAULO CHAGAS JUNQUEIRA (Adv. SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026479-3 URSULA LAURA WIRZ MARTINIS (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte o autor declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026533-5 DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026644-3 HELCIO RUIZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção e junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027105-0 MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas devidas e esclareça se houve abertura de inventário, juntando-se o respectivo Termo de inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027425-7 MADALENA DE CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027505-5 MARIA AURORA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO, ALINE MARINS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027739-8 CLEUZA MARIA TAVARES GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas devidas e junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027741-6 ANTONIO TADEU DE ALMEIDA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas devidas e esclareça se houve abertura de inventário, juntando-se o respectivo Termo de inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046787-5 AURELIO DO AMARAL NASCIMENTO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas devidas, junte instrumento de procuração original e forneça as cópias necessárias à contrafé em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523097-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ALVES FERREIRA FILHO. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 96.0000577-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x JOSE FERREIRA DE MATTOZINHOS E OUTRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . Expeça-se mandado de reintegração de posse, instruindo-se o mandado com cópia de fls. 146/147.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2000.51.01.000666-5 GUALDINO COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521404-4 SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos à Requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001728-9 RESTAURANTE CRISTIANE LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FELIPE DE MELO FONTE, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à embargante, face a não comprovação nos autos da alegada situação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAdmito os Embargos.\r\n\r\nAo BNDES.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0014841-6 ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos à disposição da parte autor, conforme despacho de fls. 221.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.51.019654-1 JORGE DOMINGOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 50, item 2).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 716745"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0075833-6 ALCIBERTO SOARES ALVES E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de quinze dias para comprovação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003624-1 BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CLERTON OCION FILHO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, intimando-se a DPU pessoalmente, inclusive para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490301-2 ODONTOGROUP SISTEMA DE SAÚDE LTDA (Adv. FABIOLA DE FREITAS CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Emende a parte autora a inicial, adequando o rito eleito ao valor atribuído à causa, complementando o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002028-2 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do presente feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nObserve a parte autora que foi convertido em renda da União Federal os valores depositados relativos ao ICMS (fls. 537), sendo que a petição da parte autora de fls. 363 só foi recebida por esta Vara Federal em 16/06/08, ou seja posteriormente a conversão dos valores.\r\n\r\nA parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós analisarei o contido às fls. 354/356.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000865-8 BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CLERTON OCION FILHO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, intimando-se a DPU pessoalmente, inclusive para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010773-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0922889-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRIAN ALFAIA MUTTI) x RUTH MAGALHAES DA SILVA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . À parte ré, em 10 dias, para cumprimento da determinação de fls. 503, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716746"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020090-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Fls. 238 - Encaminhe-se, conforme requerido.\r\n\r\nCumprido, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027961-5 GEOVAN OZORIO DE LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0011192-4 DARCY MARIA JACOB E OUTRO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 460 - \r\n\r\nTendo em vista que não houve a liberação dos valores bloqueados, como determinado às fls. 444, “in fine” e às fls. 452, item 2) e nem o crédito dos juros de mora na conta vinculada do autor LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA, intime-se a CEF para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, pelo valor apresentado às fls. 425 pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016398-8 FABIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MURILO STRATZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 716747"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015084-5 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. DONATO ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na ação cautelar e na ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação, tornando insubsistente o débito fiscal consubstanciado na NFLD Nº DEBCAD 35.901.410-0.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais corrigidas, de ambas as ações, e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator dos Agravos de Instrumento interpostos pela Autora, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024248-3 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.510514-1 MARLENE MAIA FERNANDES (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027308-5 BELLINI FARIA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTES SANCHES). . Fls 180 - Diga o Autor .\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001988-5 ANDREA ANTUNES LEITE E OUTRO (Adv. FAUSTO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Cumpram as Autoras corretamente a 2a. parte do item 2, letra “a”, do despacho de fls. 26, formulando corretamente o pedido, fornecendo cópia(s) da petição para instruir o(s) mandado(s).\r\n\r\n2) Expeça-se novo ofício ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de que cumpra integralmente o solicitado no ofício de fls. 50, encaminhando cópia da certidão de nascimento de Adriana Antunes Leite. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 37, 50 e 51.\r\n\r\n3) Proceda a Secretaria à pesquisa junto à Receita Federal e à CEG do endereço de Adriana Antunes Leite.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008000-1 JOSUE CASTRO DOS REIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nNão há, aparentemente, direito à matrícula no Estágio de Habilitação de Sargentos, em razão da alegada preterição, na medida em que os paradigmas indicados pertencem ao Corpo de Praças da Armada e ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais, carreiras diversas da que pertence o Autor, que integra o Corpo Auxiliar de Praças, como aludido às fls. 192.\r\n\r\nAdemais, como esclarecido às fls. 192v, “o último militar selecionado para compor o Estágio de Atualização Militar - EAM/2001, pertencente ao Corpo Auxiliar de Praças, foi o Cabo AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO, promovido a graduação de Cabo em 11/10/1985, logo, infinitamente mais antigo que o autor. Desta forma, é claramente perceptível que nenhum militar selecionado para compor o Estágio de Atualização Militar - EAMA2001 era mais moderno que o demandante, não havendo, assim, qualquer violação ao princípio da hierarquia militar.”.\r\n\r\nInexiste direito à isonomia em virtude de vantagens pessoais obtidas por terceiros em processos judiciais, restritos aos limites subjetivos da coisa julgada\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Diga o autor sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009080-8 MARCELO SILVA BEZERRA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga o Autor sobre a contestação de fls. 37/38 e sobre os documentos de fls. 40/72.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016286-8 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509884-6 ZELITA FARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0012714-3 ELIAS CARLOS (Adv. ROBERTO HELY BARCHILON) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 338 - A questão foi apreciada às fls. 323 e 335, já estando preclusa.\r\n\r\nCumpra a CEF a decisão de fls. 323.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.011548-3 ROSANGELA DOS PRAZERES PEREIRA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES). . Fl. 345 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDerrogo a decisão de fl. 321/322, para nomear a Dra. Perita com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a Dra. Perita para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012809-7 MIRNA XAVIER VORDEN (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da União como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional possui função normativa (art. 7., III, do DL n. 2.291/86), sendo certo que inexiste responsabilidade pelo exercício de tal função, como é sabido. Nesse sentido, deliberou o STJ, no REsp. 117485/BA, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 08/06/98, p. 0020: \"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 2.291/86. 1 - A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recurso do SFH. Legitimidade da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n. 2.291/86, arts. 5 ao 8). 2 - Iterativos precedentes jurisprudenciais. 3 - Recurso provido\".\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNão há necessidade da prova pericial deferida às fls. 117, uma vez que a questão de mérito, quanto ao recálculo anual das prestações e do saldo devedor, aplicação da TR e amortização do saldo devedor antes da atualização das prestações, é unicamente de direito.\r\n\r\nJunte a CEF a documentação comprobatória do cumprimento do disposto no art. 31, inciso IV e parágrafos 1o. e 2o., e 32 do DL 70/66.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\nPor fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017913-9 FLAVIA DIAS DE LIMA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000236-8 MEIRE CARVALHO DE JESUS (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Promova a Autora a citação da seguradora INTERBRAZIL SEGURADORA S.A, em liquidação, como litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024698-5 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 185/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa. Sem custas, ante a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027163-3 HUGO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, especificando a causa de pedir e o valor pretendido, no que se refere ao pedido de danos morais (fls. 29, item 7), com a retificação do valor da causa, ante o disposto no art. 259, II, do CPC, e especificando as cláusulas que desejam ver declaradas nulas, ante o contido nos itens “3.a”, “3.b”, “3.f” e “11” de fls. 28/29, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0055173-4 CAMILO RIBEIRO RULIERE E OUTRO (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Há incorreção no valor dos honorários advocatícios especificado às fls. 279, uma vez que a sentença de fls. 49/50 , confirmada pelo acórdão de fls. 117, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do atualizado da causa e não da condenação.\r\n\r\nFls. 279/280 e 284/287 - Informe a Secretaria o valor das custas (fls. 18), honorários periciais (fls. 173) e honorários advocatícios em abril/2008 e junho/2008, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) de que trata o art. 475-J.\r\n\r\n18 - 92.0060796-9 JACIRA SILVA MONTEIRO (Adv. YANE REIS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 340/341: Não procede o alegado pela Autora. Conforme se depreende dos extratos anexados às fls. 320/331, os juros de 3% constam na conta “NÃO OPTANTE”, sendo certo que na conta “OPTANTE” verifica-se que foi aplicada a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDiga a Autora se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 95.0010128-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 103/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS n.ºs 96.0063462-9, 2001.5101.015498-1 e 2006.5101.008036-3, referentes às Ações Renovatórias, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido. Condeno o Canecão nas custas judiciais das referidas ações e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do somatório dos valores corrigidos das causas, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulados nos autos da Ação de rito Ordinário (proc. n.º 95.0010128-9). Condeno a UFRJ em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré (UFRJ) autorizada a executar a diferença entre o valor devido, considerando inclusive o item 4.º deste dispositivo, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no § 2.º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da UFRJ, dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1.º, do CPC, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, cujos valores a partir de 28/10/99 deverão ser deduzidos na indenização fixada no item 4.º deste dispositivo.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.000810-8 ALCENIR PASSOS LAZARO E OUTROS (Adv. CLAUDIA CALVANO, SANDRA LUCIA M DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Fls. 243 - Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal dos endereços dos Autores Alcenir Passos Lázaro, Marisa Helena Santos da Rocha, Ailton Rodrigues dos Santos e Luiz Carlos Sampaio.\r\n\r\n2) Após, dê-se ciência à advogada dos Autores, a fim de que seja cumprido o despacho de fls. 235.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025604-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF corretamente o item 1º de fls. 295, uma vez que os documentos de fls. 302/305 somente comprovam que o nome da Autora não está atualmente inscrito nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos com a CEF, não esclarecendo se incluiu o nome da Autora, à época dos fatos descritos na inicial, com posterior retirada. Deverão ser cumpridas, outrossim, as demais determinações com relação aos valores alegadamente estornados e se ainda existem prestações em aberto.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (Adv. SARAH RAMOS ASSED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . (...).\r\n\r\n3. Fls. 232/233 - Às partes.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018176-0 JOSEFINA FERREIRA CARDOSO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022554-3 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000606-4 IVAN RODRIGO DE SOUZA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 49 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011226-5 JAIRO CARVALHO BULHOES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Os Autores, embora regularmente intimados, não cumpriram o despacho de fls. 103, reiterado às fls. 108/109, deixando de comprovar a existência das suas cadernetas de poupança nºs 315225-0, à época do índice postulado no mês de janeiro/89, 315218-7, 315644-1, 315143-1, 315178-4, 315679-4, 315250-2, 315750-2, 315726-0, 315200-4, 315701-4, 315688-3, 315187-3, 315668-9, 315167-9, 315038-9, 315154-7 e 315655-7, à época dos índices postulados nos meses de junho/87 (8,04%) e janeiro/89 (20,46%). \r\n\r\nAnte o exposto, excluo do processo os Autores JACOB GAZALE, JULIO ALFREDO NOGUEIRA AFONSO, JUCILEY FELIX DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO TRISTÃO ROSA, LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS CONDE CID e LUIZ CARLOS VIEIRA DA LUZ, e o pedido relativo ao índice de 20,46%, em janeiro/89, atinente à caderneta de poupança nº 315225-0 do Autor LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS, devendo a ação prosseguir em relação aos Autores LUIZ CARLOS JARMOUCH (caderneta de poupança nº 315539-9) e JAIRO CARVALHO BULHÕES (caderneta de poupança nº 315719-7), no tocante aos índices de 8,04% (jun/87) e 20,46% (jan/89) e, em relação ao Autor LUIZ ANTONIO LEITE MARTINS (caderneta de poupança nº 315225-0), quanto ao índice de 8,04% (jun/87).\r\n\r\n2) Oficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelos Autores, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento no. 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1o.) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDCI a fim de excluir do pólo ativo JACOB GAZALE, JULIO ALFREDO NOGUEIRA AFONSO, JUCILEY FELIX DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO TRISTÃO ROSA, LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, LUIZ CARLOS CONDE CID e LUIZ CARLOS VIEIRA DA LUZ. \r\n\r\n4) Cumpridos os itens 2o e 3o, cite-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015138-6 MARIA ALZIRA SANTOS ANUNCIACAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Fls. 66/71 - O despacho proferido nestes autos, às fls. 64, foi equivocadamente vinculado a outro processo, com se verifica às fls. 64 e 73, havendo nulidade.\r\n\r\nO despacho lançado neste processo (fls. 73) é inexistente.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação e fls. 58/63.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031256-4 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DE ALMEIDA, ANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 120 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007526-1 AUGUSTO CARLOS CURVELO DE MUROS E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022363-8 LUIZ COSTA (Adv. ROSANGELA LOUVEM DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 02 - Anote-se.\r\n\r\n2) A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022925-2 HAKWALYNE LANNY ALVES DOS SANTOS (Adv. FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . 1) Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026381-8 FRANCISCO ITAMAR MARTINS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Trata-se de antecipação de tutela objetivando o imediato atendimento médico-cirúrgico, para realização de cirurgia na coluna, na medida em que ocupa a 76ª posição na fila de espera do INTO.\r\n\r\nNão vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nA falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para a realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações.\r\n\r\nA concessão da antecipação da tutela postulada, para a realização da cirurgia, inviabilizaria a cirurgia de outros pacientes.\r\n\r\nAdemais, não há demonstração nos autos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a cirurgia, de que necessita o Autor, não se realize imediatamente.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026378-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, MARCIO SOCORRO POLLET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante a representação, anexando aos autos a autorização prévia dos sócios de que trata o § 1o da Cláusula 12a da Alteração do Contrato Social (fls. 30).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027796-9 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. MARCELO B. DE CAMPOS, ALESSANDRA DABUL GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 18, letra “g” - Anote-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022825-9 CLAUDINEY SILVESTRE ALVES (Adv. ANDREIA MADEIRO ANELHE) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Trata-se de mandado de segurança questionando a exclusão do Impetrante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, ao argumento de ausência de prévia sindicância e de que não foi ultrapassado o limite máximo de pontos perdidos.\r\n\r\nNão vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nO art. 37, § 3º, do Regulamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (R-75), estabelece que “o limite máximo de pontos perdidos, para efeito da exclusão, é fixado anualmente pela EsAO, não podendo exceder a 25% do número total de tempos de aula, instruções ou trabalhos escolares”.\r\n\r\nO item 8º da 4ª parte do Plano Geral de Ensino, anexado às fls. 288/312, fixou em 331 o número máximo de pontos perdidos para o aluno do Curso de Aperfeiçoamento (fls. 304), do ano de 2008.\r\n\r\nComo destacado no item 14º das informações, o número de pontos perdidos foi fixado previamente, representando “25% da carga horária do curso, levando-se em conta as atividades e os trabalhos escolares que constam da grade curricular ou da complementação do ensino e previstos no Quadro de Trabalho”.\r\n\r\nAdemais, como salientado pela autoridade impetrada, nos itens 9 e 10 das informações, o art. 18 da Portaria nº 22-DEP, de 11/05/07, após sua modificação pelo art. 1º da Portaria nº 42-DEP, de 15/06/2007, “deixa bastante claro que a carga horária de 1.640 (mil seiscentas e quarenta) horas deverá ser considerada para fins de planejamento, sem especificar sua execução”, não havendo demonstração nos autos de que a carga horária do Curso, no ano de 2008, foi de 1640 horas.\r\n\r\nO número de pontos perdidos pelo Impetrante, no total de 348 (fls. 537), superou o limite máximo fixado no Plano Geral de Ensino, incidindo, à primeira vista, a norma do art. 31, V, do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126), aprovada pela Portaria nº 549, de 6/10/00, do Comandante do Exército.\r\n\r\nRessalte-se que foi instaurada sindicância para apuração dos pontos perdidos, não havendo, aparentemente, violação do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.025530-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x H DE OLIVEIRA CONFECCOES ME E OUTROS (Adv. PAULO AFONSO LOYOLA COSTA). . 1) Fls. 142/152 - Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade em relação à Elisabete dos Santos Castilho, na medida em que não é parte na execução, nem no contrato de empréstimo.\r\n\r\nNão assiste razão ao executado REINALDO DA SILVA CASTILHO, não ocorrendo a prescrição, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que é aplicável ao caso, tendo sido proferido o despacho determinando a citação em 23/05/03 (fls.41).\r\n\r\nRessalte-se que não há demonstração de vício do consentimento, a ensejar a anulação do contrato firmado.\r\n\r\nInexiste, outrossim, ineficácia da garantia, eis que o executado REINALDO DA SILVA CASTILHO consta, às fls. 31, como avalista, não havendo previsão no art. 235 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do contrato, da necessidade do consentimento da mulher. Cabe salientar que o avalista não se qualificou como casado, na ficha de cadastro de fls. 37/38, e que não pode exercer o benefício de ordem.\r\n\r\nA questão relativa à discussão das cláusulas contratuais não é passível de ser apreciada em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDessa forma, rejeito a exceção.\r\n\r\n2) Fls. 165 - Proceda a Secretaria à autuação e distribuição dos Embargos à Execução, que foram encaminhados com a Carta Precatória, equivocadamente grampeados na capa, sem a devida distribuição.\r\n\r\n3) Diga a CEF sobre a certidão de fls. 119vº.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VERONICA REGINA COSTA AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Fls. 77 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido pela executada.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033390-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA EUGENIA GOMES JUSTINO MORAIS. . Não se efetivou a citação da Executada, sendo inoportuno o requerimento de fls. 25.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado para renovação da diligência, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do art. 172 do CPC, a teor do disposto no § 2o do citado art. 172 do CPC, e a proceder à citação por hora certa, no caso de suspeita de ocultação, ante o teor da certidão de fls. 21.\r\n\r\nCabe destacar que há julgados do Superior Tribunal de Justiça admitindo a citação por hora certa em execução, referindo-se à Súmula nº 196 do STJ (nesse sentido: REsp 673945/SP, 3a Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 25/09/06, DJ 16/10/06, p. 265; Ag Reg no Ag Reg no REsp 890571/MG, 1a Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/04/08, DJ 02/06/08)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815093-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLENE BORBA DE MORAES CARVALHO. . Diga a OAB/RJ sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 96.0004744-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x NILSON DE LIMA NOGUEIRA (Adv. FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA, CARLA ALVES DE ANDRADE, MARCELO DEALTRY TURRA, ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES, ANTONIO LOPES DO ESPIRITO SANTO). . Abra-se vista à CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2000.51.01.007679-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA) x CANECAO-PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 103/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,76. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS n.ºs 96.0063462-9, 2001.5101.015498-1 e 2006.5101.008036-3, referentes às Ações Renovatórias, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido. Condeno o Canecão nas custas judiciais das referidas ações e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do somatório dos valores corrigidos das causas, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulados nos autos da Ação de rito Ordinário (proc. n.º 95.0010128-9). Condeno a UFRJ em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré (UFRJ) autorizada a executar a diferença entre o valor devido, considerando inclusive o item 4.º deste dispositivo, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no § 2.º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da UFRJ, dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1.º, do CPC, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, cujos valores a partir de 28/10/99 deverão ser deduzidos na indenização fixada no item 4.º deste dispositivo.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 95.0065414-8 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 103/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 783,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS n.ºs 96.0063462-9, 2001.5101.015498-1 e 2006.5101.008036-3, referentes às Ações Renovatórias, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido. Condeno o Canecão nas custas judiciais das referidas ações e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do somatório dos valores corrigidos das causas, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulados nos autos da Ação de rito Ordinário (proc. n.º 95.0010128-9). Condeno a UFRJ em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré (UFRJ) autorizada a executar a diferença entre o valor devido, considerando inclusive o item 4.º deste dispositivo, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no § 2.º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da UFRJ, dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1.º, do CPC, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, cujos valores a partir de 28/10/99 deverão ser deduzidos na indenização fixada no item 4.º deste dispositivo.\r\n\r\nQuebra 4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.023146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALVARO REGIS DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE). . Revogo o item 4o de fls. 126.\r\n\r\nO bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 405,19 (quatrocentos e cinco reais e dezenove centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado \r\n\r\nDecorridos os prazos previstos nos arts. 668 e 475-J, §1o, ambos do CPC, certifique-se, devendo o(a) exeqüente fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 96.0063462-9 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 103/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 687,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS n.ºs 96.0063462-9, 2001.5101.015498-1 e 2006.5101.008036-3, referentes às Ações Renovatórias, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido. Condeno o Canecão nas custas judiciais das referidas ações e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do somatório dos valores corrigidos das causas, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulados nos autos da Ação de rito Ordinário (proc. n.º 95.0010128-9). Condeno a UFRJ em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré (UFRJ) autorizada a executar a diferença entre o valor devido, considerando inclusive o item 4.º deste dispositivo, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no § 2.º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da UFRJ, dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1.º, do CPC, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, cujos valores a partir de 28/10/99 deverão ser deduzidos na indenização fixada no item 4.º deste dispositivo.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.015498-1 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO, JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 103/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS n.ºs 96.0063462-9, 2001.5101.015498-1 e 2006.5101.008036-3, referentes às Ações Renovatórias, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido. Condeno o Canecão nas custas judiciais das referidas ações e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do somatório dos valores corrigidos das causas, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulados nos autos da Ação de rito Ordinário (proc. n.º 95.0010128-9). Condeno a UFRJ em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré (UFRJ) autorizada a executar a diferença entre o valor devido, considerando inclusive o item 4.º deste dispositivo, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no § 2.º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da UFRJ, dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1.º, do CPC, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, cujos valores a partir de 28/10/99 deverão ser deduzidos na indenização fixada no item 4.º deste dispositivo.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008036-3 CANECAO - PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. MAURICIO ELIAS AVVAD, PEDRO ELIAS AVVAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 103/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS n.ºs 96.0063462-9, 2001.5101.015498-1 e 2006.5101.008036-3, referentes às Ações Renovatórias, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por impossibilidade jurídica do pedido. Condeno o Canecão nas custas judiciais das referidas ações e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do somatório dos valores corrigidos das causas, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulados nos autos da Ação de rito Ordinário (proc. n.º 95.0010128-9). Condeno a UFRJ em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), nos termos da fundamentação, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré (UFRJ) autorizada a executar a diferença entre o valor devido, considerando inclusive o item 4.º deste dispositivo, e o valor depositado, corrigido monetariamente, com base no § 2.º do art. 899 do CPC.\r\n\r\nCondeno a UFRJ no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da UFRJ, dos valores depositados, nos termos do art. 899, § 1.º, do CPC, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, cujos valores a partir de 28/10/99 deverão ser deduzidos na indenização fixada no item 4.º deste dispositivo.\r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da Ação de Reintegração (proc. 2000.5101.007679-5), reintegrando a Universidade Federal do Rio de Janeiro na posse do imóvel situado na Rua Venceslau Brás, n.º 215, e condenando o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A a devolver o imóvel e ao pagamento de uma indenização pelo período de utilização do bem durante o esbulho, a contar de 28/10/99, nos termos da fundamentação, com base nos valores apurados nas perícias realizadas nos autos dos processos n.º 95.0010128-9 e 95.0065414-8, reajustados pelo IGP, com periodicidade semestral, que serão devidos mensalmente, com a dedução das parcelas depositadas nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (proc. n.º 95.0065414-8), corrigidos monetariamente e com incidência dos juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1.º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o Canecão - Promoções e Espetáculos Teatrais S/A nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.011268-9 FLAVIA DIAS DE LIMA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011390-3 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 129/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na ação cautelar e na ação de rito ordinário, nos termos da fundamentação, tornando insubsistente o débito fiscal consubstanciado na NFLD Nº DEBCAD 35.901.410-0.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas judiciais corrigidas, de ambas as ações, e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator dos Agravos de Instrumento interpostos pela Autora, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 715583"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "716573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0106033-3 SANDRA MARIA TERRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 3654 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0013717-6 EMIDIO LEMOS GOES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 3660 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCom base nos históricos de recomposição de conta vinculada e na tabela de correção apresentada pela CEF às fls.80/99, tenho por cumprido o julgado, ante a ausência de impugnação da parte autora, que entendo como concordância.\r\n\r\nAssim, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0055219-9 CIA/ METALURGICA BARBARA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Em vista da decisão dos embargos infringentes de fls.284/285, integrada pelo voto de fls.223/238, que por sua vez reformou a sentença de 1º grau, abra-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nApós, pelo mesmo período, abra-se vista à PFN.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015051-0 POSTO DE GASOLINA BOM PASTOR LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x BENFICA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x AUTO MECANICA APOLO LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv. LEANDRO LIMA) x POSTO DE GASOLINA BANDEIRA 2 LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGRIA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x POSTO DE GASOLINA PIAUI LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA, LEILA REGINA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 3661 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm razão da concordância da União com os valores depositados às fls.475/479, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC, em relação aos autores AUTO MECÂNICA APOLO LTDA, POSTO DE GASOLINA BANDEIRA 2 LTDA, BENFICA POSTO DE GASOLINA LTDA, POSTO DE GASOLINA IRAJÁ E POSTO DE GASOLINA PIAUI LTDA.\r\n\r\nProssiga-se a execução quanto aos demais autores executados.\r\n\r\nÀ União (PFN), em 10 dias, para apresentar os valores exeqüendos atualizados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013044-2 SONIA MARIA SCHIAVO DOS SANTOS LOPES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação, para determinar que a entidade pagadora das verbas devidas à Autora, a título de complementação de aposentadoria, deposite, mensalmente, em conta à disposição deste Juízo, a partir do primeiro pagamento posterior à sua efetiva intimação, o valor que seria deduzido em virtude da incidência de Imposto de Renda na fonte, sobre aquelas mesmas verbas pagas à Autora.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFormem-se autos suplementares relativamente às guias de depósito, conforme forem sendo apresentadas em Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0028542-6 AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 3655 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0022416-7 CLARICE DE ALMEIDA VERCOSA (Adv. WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA, FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 3662 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl.263 e a informação da Receita Federal de fl.255, referentes aos valores de CPMF e IRRF descontados por ocasião do pagamento do valor exeqüendo, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021324-0 ALICE PORTELA DUARTE E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DA SILVA PATZLAFF). . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021324-0\r\n\r\nAUTOR: ALICE PORTELA DUARTE E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm petição de fl. 482, a CEF informa que os valores referentes aos expurgos decorrentes dos Planos Econômicos já foram creditados, estando, contudo, bloqueados, porque seria necessária a prévia verificação da autenticidade dos extratos ao sucessor da LBA, “conforme ofício anexado”. \r\n\r\nRequereu-se, para tanto, prazo de 30 (trinta) dias para resposta ao ofício e posterior desbloqueio das contas vinculadas ao FGTS, acaso devido.\r\n\r\nTal petitório restou assinado e protocolizado em 19 de dezembro de 2008, há, portanto, precisos 30 (trinta) dias, prazo inicialmente requerido para que se ultimasse as providência em tela.\r\n\r\nNão é aceitável, data maxima venia, que as Autoras, pessoas que já se encontram com idade avançada, aguardem, indefinidamente, para receberam as quantias a que fazem jus, conforme decisão transitada em julgado no presente feito, apenas por haver entraves burocráticos opostos, em última análise, pela própria parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, concedo à CEF o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, conclusivamente, sobre a pendência acima relatada, após o que, em não havendo constatação de quaisquer irregularidades nos extratos apresentados, deverão ser desbloqueados os saldos de FGTS das Autoras, independentemente de nova ordem judicial, bastando que as mesmas compareçam na agência da CEF para efetivar o respectivo saque.\r\n\r\nPor outro lado, no que concerne à Autora ALICE PORTELA DUARTE, consta dos autos que a mesma veio a falecer, lamentavelmente, em 4 de maio de 2008, conforme cópia de certidão de óbito de fl. 473.\r\n\r\nAssim sendo, dispõe a Lei 8.036/90, em seu art. 20, inciso IV, que, em caso de falecimento do trabalhador, o saldo de FGTS deve ser pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDessa forma, manifeste-se a CEF, também em 5 (cinco) dias, a respeito do requerimento de fls. 469/470 e documentos de fls. 473/477, que ora recebo como pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012661-6 TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES E OUTRO (Adv. LUCIANA GERTUM PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 1212 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001889-0 ALAN CARLOS VALENTIM MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, por meio da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0015695-0 CIA/ METALURGICA BARBARA (Adv. JOSE GERALDO COSTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm vista da concordância de fls.1690/1692 e da providência adotada ás fls.1698 verso, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 716573"
                            ],
                            "716574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015635-5 AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da transferência da capacidade tributária do tributo em exame para União, à Seadi para retificação do pólo passivo da demanda, devendo fazer constar a União Federal no lugar do INSS.\r\n\r\nApós, forneça o autor a cópia necessária à expedição do mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006501-2 INTENSIVE CARE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trato de ação pelo rito comum ordinário em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da COFINS e o deferimento da compensação administrativa dos créditos tributários atinentes ao referido tributo recolhidos indevidamente.\r\n\r\nPara melhor apurar a perfeita adequação da parte autora aos requisitos legais fixados para a obtenção da isenção tributária pretendida, reservo-me para apreciar a medida de urgência após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016017-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022329-8 RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, com o que determino a Ré a adoção das providencias administrativas necessárias ao imediato desligamento do Autor do Quadro de Oficiais Engenheiros do Exército Brasileiro - Ministério da Defesa, com efeitos a partir de 12 de novembro de 2008, desde que inexistam outro impedimento que não o discutido nos autos.\r\n\r\nComunique-se com urgência. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012485-1 JOAO FRANCISCO BASTOS E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013861-8 ELIANE DA SILVA ROMA (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . À CAIXA para o cumprimento espontâneo do julgado. Prazo: 90 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0018213-6 VALDSON RANGEL ALECRIM E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância do IPHAN com os valores apresentados pelo Impetrante(fl.123), não tendo, ainda, oposto Embargos à Execução,conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 56.946,97(em julho/2008-fl.114/116), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 00.0592912-1 CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA/ LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Patente o desinteresse do autor em receber os valores depositados.\r\n\r\nIntimado pessoalmente, o autor quedou-se inerte, descabendo a recondução forçada dos valores.\r\n\r\nAssumindo o risco da sua inércia, não pode o autor impedir a marcha processual, retardando o arquivamento do feito, que há muito já deveria ter ocorrido.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n9 - 95.0024131-5 RIOGRAFITE REPRESENTACOES S/C LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a inércia do exequente, cumpra a Secretaria a parte final do item 4 do despacho de fls.644.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019842-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024966-0 EDILANDIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Manifeste-se a parte autora se tem provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009410-0 NILO SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO) x BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0018506-3 EDSON ALVES GOMES E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora sobre os Termos de Adesão juntados pela CAIXA. \r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n14 - 94.0013285-9 SINDICATO DOS T4RABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da CEF e do autor de fls. 503/510 e 512/515, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes para contra-razões, em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 95.0008746-4 ADEMIR IMPERIANO CALISTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Manifeste-se o autor sobre o Termo de Adesão e as planilhas juntadas pela CEF. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 97.0014530-1 PAULO CESAR SOUTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do item 3 de fl. 566, foi concedido prazo de 30 dias à CAIXA para apresentação da conta do autor VIRGILIO SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nDetermino o cumprimento no prazo de 30 dias, após o qual incidirá multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.014916-6 DEMERVAL VARGAS DE BRITO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor sobre o Termo de Adesão juntado pelas CAIXA.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014806-5 DINA SCOTT DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Regularize a CEF sua representação processual, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, especifiquem as partes suas provas, justificadamente, no mesmo prazo, sucessivamente, a começar pela parte ré.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016076-4 CLAUDIO MARCO DA SILVA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1.Regularizem as partes suas representações processuais, no prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor, tendo em vista que o signatário da contestação apresentada pela CEF, às fls. 21/26, não está legalmente constituído e a subscritora da petição de fl. 27 não tem poderes para postular em nome da parte autora no presente feito.\r\n\r\n2.Atendido, em réplica (10 dias).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 89.0012072-7 PAULO JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Pelo motivo indicado na petição de fls.355, defiro, por 5 dias, o pedido de devolução de prazo da CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006722-7 C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MONIQUE SANTOS DE LIMA) x MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR-INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 1203/1205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, em sendo mantida a presente sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010552-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (EMBARGADA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021087-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x ALFREDO SERRALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MARIO DE AQUINO BORGES). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo quanto à parte controversa, uma vez que, no que toca ao incontroverso, já foi, inclusive, depositado o precatório expedido às fls.190/193 do processo em apenso, conforme relatório de fl. 206/211.\r\n\r\n2. Retornem os autos ao contador para refazer os cálculos de fls.196/203 - dos autos principais -, devendo atentar para as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, conforme fixado no título judicial (fls.50 e 70), bem como para a data de atualização, que deverá ser a mesma dos cálculos apresentados pela Embargante (05/2005 - fl.03).\r\n\r\n3. Após, ao embargado, em quinze dias, para se manifestar, sobre os embargos, sobre a alegação de execução das parcelas prescritas (fl.03) e sobre os novos cálculos confeccionados pela contadoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716574"
                            ],
                            "716575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007609-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO, NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . À SEDIC para excluir do pólo passivo a Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, tendo em vista a petição de fl. 109.\r\n\r\nApós, à parte autora para apresentar sua réplica à contestação apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diante da manifestação da ANEEL, apresentem as partes suas provas justificadamente.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0004809-0 CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019657-5 OLEGLIER DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero a determinação do item 3 de fl. 256 e determino a intimação pessoal dos autores para efetivo cumprimento do disposto pelo ilustre perito à fl. 233. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente, no prazo de 20 dias, a cópia da convenção coletiva das categorias funcionais dos autores.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito para complementação do laudo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005829-1 RICARDO HENRIQUE MATUK (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm substituição ao \"expert\" indicado às fls. 101, nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565) como perito do Juízo. Ciente o Sr. Perito de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já apresentou quesitos e assistente técnico, manifeste-se a parte autora no mesmo sentido, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0010169-8 AURINO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE PERELMITER, RENATA GOULART COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ao autor sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0024995-0 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Conforme planilha de fls.245, o valor encontrado pelo contador judicial difere muito pouco do valor apresentado pela CEF à fl.194, lembrando que ambas as contas estão atualizadas até a mesma data (06/05/2003).\r\n\r\nO novo cálculo do contador de fl.273, não infirma o de fl.245, tendo sido confeccionado apenas para sincronizar a conta com a conta da impugnação do autor de fls.201/207 e demonstrar que o mesmo estava equivocado, não existindo a diferença a seu favor, requerida à fl.226.\r\n\r\nRessalto que a data do saque não é a data a ser considerada para se aferir a incidência dos juros de mora, uma vez que, a rigor, os valores depositados em 06/05/2003 (fl.260) poderiam, até hoje, não terem sido sacados pelo autor e, nem por isso, o mesmo faria jus ao cômputo de juros de mora até a presente data.\r\n\r\nPor conta disso, verifico que a CEF, efetivamente, cumpriu a obrigação de fazer e reajustou a conta fundiária com os valores, praticamente, idênticos ao da contadoria judicial e que, por isso, entendo como corretos, razão pela qual, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014787-4 SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos e da inicial da execução, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024428-5 SONIA GAMA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026644-2 MIRIAM VIEIRA FORNY (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Desentranhem-se os ofícios de fls. 150/152, estranhos a este processo, devendo a secretaria juntá-los nos autos corretos (90.46865-5).\r\n\r\nIntime-se a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 175-J do CPC. Não efetuado o pagamento na quinzena legal, expeça-se mandado de penhora, com o devido acréscimo de 10% ao valor da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017792-6 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança - Proc. Nº 2008.51.01.017792-6\r\n\r\nImpetrante : COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A, representada por Companhia Libra de Navegação\r\n\r\nImpetrado : INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO e GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO\r\n\r\nJuiz: Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de liminar formulado à fl. 35\r\n\r\nPretende a Impetrante deferimento de medida liminar, objetivando, em suma, seja determinado à Autoridade impetrada que, no prazo de 48 horas, adote as medidas necessárias à desunitização do contêiner n° TCNU 996.778-5, bem como seja permitida sua imediata devolução à Impetrante.\r\n\r\nAduz a Impetrante que, no ramo de suas atividades, transportou mercadorias acondicionadas no contêiner TCNU 996.778-5, e tendo aportado no Porto do Rio de Janeiro em 15.11.2007, até a presente data não foi iniciado seu despacho aduaneiro, uma vez que a mercadoria unitizada ao conteiner foi abandonada pelo importador, estando a mesma sujeita à pena de perdimento de bens, nos termos do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro. Alega, ainda, que a retenção da unidade de carga é ato ilegal, uma vez que o container não constitui embalagem, sendo equipamento destinado unicamente ao transporte de mercadorias. Por fim, afirma que seu pedido de desova e devolução foi indeferido pela autoridade em 30/05/2008, ao argumento de que o Impetrante deverá ressarcir o Terminal de todos os custos da desova e dos períodos de armazenamento das unidades de carga, conforme comprova com documento acostado às fls.71/72.\r\n\r\nAnte os termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança implica a presença de dois requisitos básicos, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum). \r\n\r\nDe fato, plausível se revela, ao menos em sede de análise perfunctória, a tese da Impetrante, de ser abusivo a omissão da Autoridade Impetrada, no que toca a desova e desunitização do container TCNU 996.778-5.\r\n\r\nCom efeito, uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias apreendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei n.° 4543/02, que deverá inclusive promover sua eventual destruição ou inutilização.\r\n\r\nNesse contexto, ressalto que o objeto da retenção são as cargas contidas nos contêineres, e não o contêiner em si. Assim, está configurado, em parte, a plausibilidade do direito invocado, sendo legítima a pretensão autoral de compelir a Autoridade Impetrada a promover a desunitização das cargas acondicionada no contêiner TCNU 996.778-5, com a devida observância dos procedimentos necessários à segurança da operação.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de devolução (liberação e entrega) do Contêiner ao Impetrante, entendo, ao menos neste primeiro momento, que o ato documentado às fls.71/72, não reveste natureza administrativa, não sendo, portando, passível de ser atacado pela via do mandamus, pelo que qualquer tema concernente a relação de direito privado - direito de retenção -, deverá ser resolvido entre o Impetrante e o depositário, sob a égide do direito civil e pela via adequada, uma vez que não importa no exercício de função delegada do Poder Público, ou seja, ato de Autoridade.\r\n\r\nA par do requisito apontado (fumus), reconheço, também, a presença, in casu, do pressuposto do periculum, tendo em vista os prejuízos que vem sendo suportados pela Impetrante, face a retenção do equipamento de transporte, inclusive as referentes as despesas de sobrestadia.\r\n\r\nPor tais motivos, defiro, apenas em parte, o pedido de liminar e determino à Autoridade impetrada a adoção das providências necessárias, no sentido de proceder a desunitização e descarregamento das mercadorias armazenadas no Contêiner TCNU 996.778-5.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal. \r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004580-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA). . 1-Determino a produção de prova pericial, com o que nomeio como perito do juízo o Dr. Joelson Zuchen (Rua Timóteo da Costa, 75/302 - Leblon/RJ, tel.: 512-1994/9995-4565), cujos honorários serão antecipados pela parte autora na forma da lei. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2-Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3-Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4-O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5-Concomitantemente, oficie-se à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, como requerido à fl. 98.\r\n\r\n6-Quanto ao requerimento de prova oral, aguarde-se.\r\n\r\n7-Após, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024015-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x JOSE HENRIQUE PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . Aos embargados, em 10 dias, sobre fls.36/37.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002806-2 MONIKE ELLEN REIS DA SILVA FERNANDES REP/ P/ ROGERIO DA SILVA FERNANDES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. LUCY HESSE PAIVA FENTANES, ANA HELENA ROSSI COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Vista ao Município de Itaguaí por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 716575"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010869-4 FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que não foi possível a intimação pessoal do autor, Flávio da Silva Santos, para realização da perícia designada para o dia 21 de novembro de 2008, presume-se que esta não se realizou, apesar de, a princípio, ser desnecessária a intimação pessoal do autor, uma vez que este encontra-se representado por advogado, que, certamente, tomou ciência da designação da data via publicação no diário oficial.\r\n\r\nII - Com efeito, intime-se a Perita a designar, em 10 (dez) dias, nova data para realização da perícia com antecedência de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nIII - Designada a data, intimem-se as partes (autor e União Federal e assistentes técnicos).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014583-4 CELIER MARINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nNos termos do artigo 22, parág. 4o. da Lei no. 8.906/94, o pagamento de honorários contratados por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte depende da juntada do contrato antes da expedição do Precatório, o que não ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 157. \r\n\r\nAo Réu (AGU) sobre o teor das requisições de pagamento expedidas às fls. 152/153.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 154.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020839-0 RAFAEL BARBOSA ARAUJO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 96/99: o pedido de antecipação de tutela já foi apreciado às fls. 88.\r\n\r\nII - Cite-se a União Federal (AGU). \r\n\r\nNa oportunidade, visando a celeridade processual, deverá a parte ré se manifestar acerca do agravo retido de fls. 91/94.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0030401-0 MIRTES MIRANDA VIDAL (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA, MARCELO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 288/294: tendo em vista que a parte autora atendeu, ainda que de forma diversa o requerido pela CEF às fls. 277, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002941-5 CELSO DE ALMEIDA FELICIO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 443: defiro a dilação de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre os esclarecimentos do Perito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013505-4 MOACYR GERALDO MACIEL E OUTRO (Adv. RONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO, ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Deixo de apreciar os embargos de declaração da parte autora interpostos, inicialmente, via fax, em 03 de dezembro de 2007 (fls. 202/205), por intempestivos, visto que a sentença foi publicada no diário oficial em 26 de novembro de 2007 (fls. 172), escoando, assim, o prazo para sua interposição tempestiva em 01º de dezembro de 2007. \r\n\r\nRessalto, por oportuno, que, no caso dos autos, o prazo em dobro previsto no artigo 191 do CPC não se aplica a parte autora, mas sim, somente, a parte ré que possui diferentes procuradores.\r\n\r\nII - Compulsando os autos verifico que as páginas estão fora de ordem, uma vez que a apelação de fls. 207/219 encontra-se acostada após a decisão de fls. 245/246 que a recebeu por tempestiva.\r\n\r\nAssim, providencie a secretaria o desentranhamento da peça de fls. 207/219 acostando-a, corretamente, após a certidão de juntada de fls. 206, renumerando, em seguida, o processo a partir de fls. 246.\r\n\r\nIII - Após, considerando que a parte autora já interpôs suas contra-razões (fls. 252/259), remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025581-9 ZAIDE ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, DENISE CHRISTINA MENDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fls. 123/125: anote-se a nova patronesse da parte autora.\r\n\r\nII - Compulsando os autos constato através da certidão de óbito de fls. 69, que Zaide Alves de Souza não deixou filhos, e que os documentos de identificação civil da representante legal (inventariante) do Espólio de Zaide Alves de Souza encontram-se às fls. 84/85.\r\n\r\nIII - Contudo, verifico que a representação processual do Espólio de Zaide Alves de Souza de fls. 124 encontra-se irregular, visto que a procuração apresentada encontra-se em nome próprio, indo contra a regra contida no artigo 6º do CPC.\r\n\r\nAssim, deverá ser regularizada a representação processual do Espólio nos termos do artigo 38 c/c 12, V, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 13, I do CPC.\r\n\r\nIV - Na mesma oportunidade, e no mesmo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar a certidão da Previdência Social acerca da existência de dependente(s) habilitado(s) da falecida Zaida Alves de Souza.\r\n\r\nV - Cumprido os itens supra, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nVI - Ao fim, cumprido ou não os itens III e IV, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 98.0031515-2 RESTAURANTE JAMAICA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO THOMAZINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA REGINA SOARES MARQUES). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004617-1 INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUG S/A E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 1998.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o julgamento em definitivo do RE 588.688/RJ\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022535-0 GIOIAPACK IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.:51/70: Mantenho a decisão de fl. 49 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final daquela decisão, oficiando a Autoridade Coatora para prestar as informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 716235"
                            ],
                            "716236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 142: defiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, cumpram-se os itens III a V do despacho de fls. 136.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001031-2 LOURDES DE PINHO GUERRA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 313: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 311:\r\n\r\n1 - Fls. 300/310: Diante da existência de bens e da abertura de inventário, a habilitação deverá ser requerida pelo espólio da falecida requerente habilitada Lourdes de Pinho Guerra (viúva de Jayme Guerra, um dos inúmeros falecidos litisconsortes do feito 00.0584816-4), representado por seu inventariante. \r\n\r\nAssim, o pedido de fls. 300 deverá ser reformulado, assim como o mandato de fl. 301, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo deverá ser acostada a certidão de óbito e a prova da inventariança.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência ao antigo patrono (Dr. Ronaldo Pires) acerca do falecimento de sua cliente, através da publicação do presente despacho, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n3 - Oportunamente, à SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar o espólio da falecida herdeira habilitada.\r\n\r\n4 - Seguidamente (devidamente cumprido o item 1), dê-se vista à União sobre o pedido de habilitação, por 5 dias.\r\n\r\n5 - Após, oficie-se ao juízo do inventário (5a. V.O.S. da Capital, proc. 2007.001.211662-5) dando ciência do precatório expedido em 30.06.2008 em favor da ora falecida à fl. 298, ainda não depositado\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 90.0008383-4 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA, ANGELA MARIA DINIZ CRUZ) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - INIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 229/232: defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias,\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002777-0 MARIA MAGDALENA RESENDE PINHEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da informação retro;\r\n\r\nI - Fls. 306: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 304:\r\n\r\nÀ CEF sobre o acrescido pelo autor às fls. 303.\r\n\r\n5 - 94.0003745-7 DARY FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº(s) 323-9/2008 e 322-4/2008 já foram retirados, conforme certidão de fl. 235, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0008281-2 SOFT ONE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA, HERMES SANTOS BLUMENTHAL DE MORAES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 331: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 329:\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INSS às fls. 328, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o INSS.\r\n\r\n7 - 96.0078209-1 ENIO CARVALHO RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 356-3/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 312, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017899-4 ROSINEA LUCENA ERVILHA E OUTRO (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 68)\r\n\r\nNoticiado o falecimento da parte autora, foi promovida a habilitação dos herdeiros necessários sendo expedido alvará de levantamento dos valores creditados na conta vinculada da falecida autora em favor de Rosinéa Lucena Ervilha e Roseli de Lucena Brand (fls. 122/123).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014021-5 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 370-3/2008, referente aos honorários de sucumbência, já foi retirado, conforme certidão de fl. 152, e que a parte credora (CEF) não se manifestou contrariamente aos valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024159-7 CLARA VIANNA MEIRELLES (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 175/219: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 716236"
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                            "716237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006896-6 EVANDRO MATTOS ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 595/609: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007642-6 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0004728-4 SEBASTIAO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS, ANDRE RODRIGUES CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000359-7/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 408, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018736-2 LUIZ PAULO DE ABREU (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos em apenso. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001282-7 ELIETE BARROS DE ABREU REGO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 389/398)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora informou que a obrigação foi integralmente cumprida (fls.402). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância da parte autora, declaro satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020332-4 MARIA HELENA RUSSO BARBOSA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007278-8 ANTONIO JOSE FERNANDES DE LIMA RUAS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 48: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 39/45:\r\n\r\n“Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ANTONIO JOSE FERNANDES DE LIMA RUAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação da taxa progressiva de juros, de acordo com o art. 4o. da Lei n º 5.107/66, inclusive sobre os saldos com o acréscimo dos valores relativos aos planos econômicos, decorrentes da sua adesão ao Acordo previsto na Lei Complementar 110/91.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/16.\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas judiciais às fls. 17.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF contestou às fls. 26/37, argüindo preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, consistentes nos extratos, bem como a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que a data de declaração da opção, assim como a data de admissão, deve ser antes de 21/09/1971, o que não ocorreu no caso dos autos, eis que o documento de fls. 08 indica a data de 28/05/1974. Aduz, ainda, que o documento de fls. 09 não foi levado à homologação da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que não há necessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nDas preliminares:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que o extrato de fls. 16 comprova a qualidade de fundista da parte autora, bem assim a taxa remuneratória dos depósitos, efetivada na razão de 3%. \r\n\r\nDemais disso, filio-me à corrente jurisprudencial que entende não serem documentos indispensáveis à propositura da ação os extratos e a homologação da opção retroativa pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Os extratos da conta de FGTS do Autor, segundo compreensão deste Tribunal, não são documentos indispensáveis à propositura da ação, tampouco a homologação\r\n\r\nda opção retroativa pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\n2. A CAIXA, de forma exclusiva, é parte passiva legítima para responder por ações do FGTS.\r\n\r\n3. É trintenário o prazo prescricional para o ajuizamento de demandas\r\n\r\nconcernentes ao FGTS. Prescritas, portanto, as parcelas anteriores a\r\n\r\n11/03/1975. A prescrição das parcelas vencidas há mais de trinta anos do ajuizamento da demanda não prejudica o direito de reclamar, em juízo, a incidência da taxa progressiva de juros sobre o saldo existente na conta do FGTS em períodos mais recentes.\r\n\r\n4. Os juros progressivos são devidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção em data anterior à edição da Lei 5.705/71 e que tenham demonstrado que ainda não estão recebendo a referida progressão, ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, desde que tenham permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido.\r\n\r\n5. A taxa progressiva de juros, entretanto, não é devida ao titular de conta vinculada ao FGTS que fez opção em data posterior à edição da Lei 5.705/71, que introduziu a taxa fixa de 3% ao ano, e não comprova a opção retroativa de que trata a Lei 5.958/73, sequer demonstrando a existência de relação de emprego anterior a 21/09/1971.\r\n\r\n6. Apelação da CAIXA a que se dá parcial provimento, para decretar a prescrição das parcelas anteriores a 11/03/1975.\r\n\r\n5. Apelação dos Autores desprovida.” (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AC 200538000079446, DJ DATA: 03/05/2007 PAGINA: 76 DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS)\r\n\r\nNo que pertine à prescrição, a matéria já foi sumulada pelo C. STJ, no verbete 210, segundo o qual “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos”.\r\n\r\nOcorre que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a prescrição atinge apenas os créditos constituídos antes dos trinta anos antecedentes à propositura da demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n”FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 947837, DJ DATA:28/03/2008 PÁGINA:1, ELIANA CALMON) \r\n\r\nNo caso dos autos, como a demanda foi ajuizada em 13/05/2008, estão prescritas as parcelas anteriores a 13/05/1978.\r\n\r\nDo mérito: \r\n\r\nMerece prosperar, em parte, a pretensão autoral.\r\n\r\nA taxa progressiva de juros deve ser aplicada na conta fundiária do autor, no período de 13/05/1978 a 05/09/1993, mas não incidindo sobre o saldo acrescido dos planos econômicos e decorrentes do acordo ao qual o autor aderiu, na forma da Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nCom efeito, ao aderir ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, o autor renunciou ao direito de percepção de quaisquer índices de atualização monetária na recomposição de sua conta vinculada ao FGTS, fora dos limites estabelecidos no próprio termo.\r\n\r\nTrata-se de acordo celebrado por livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, consubstanciando-se em ato jurídico perfeito, não podendo ser esteio para incidência de novos índices.\r\n\r\nQuanto ao pedido de taxa progressiva de juros, tem-se que:\r\n\r\nA Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando a opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa então estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º., “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nNo que pertine à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\n“FINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) - Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo caso em tela, há prova de que o Autor prestou serviço na condição de empregado com data de início em 04/05/1964 (fls. 13), com opção pelo regime do FGTS em 01/01/1967 (fls. 08/10 e 14), fazendo jus à aplicação da taxa de juros progressivos, desde maio de 1978, eis que observada a prescrição trintenária, até o desligamento do Banco do Brasil, em 05/05/1993 (fls. 13).\r\n\r\nQuanto aos honorários, a presente demanda foi autuada em 13/05/2008, após a edição da Medida Provisória nº 2.164-41. Deste modo, filio-me ao entendimento do C Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP Nº451529, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON (Sessão de 15.10.2002), in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001).\r\n\r\n1. As normas processuais têm aplicação imediata.\r\n\r\n2.As normas da espécie instrumental material, que criam deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já instauradas.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a reconstituir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Autor, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde maio de 1978 até o desligamento do Banco do Brasil, em setembro de 1993, sem a incidência dos expurgos inflacionários. As diferenças serão acrescidas de juros de mora legais, a partir da citação e correção monetária nos termos da Lei no 8.036/90.\r\n\r\nSem honorários na forma da fundamentação supra. Entretanto, condeno a CEF ao pagamento das custas recolhidas pela parte autora, não se lhe aplicando nessa hipótese a isenção do art. 24-A da Lei 9028/95, uma vez que tal isenção não desobriga a CEF de proceder ao reembolso das custas adiantadas pelo vencedor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030133-5 AKZO NOBEL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/ RJ - 7ª REGIAO FISCAL. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrado) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008918-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x LUIZ PAULO DE ABREU (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). . Translade-se cópia da sentença de fls. 65/66, bem como do relatório e voto de fls. 90/96 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 100 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011198-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x DENISE PINHEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nI - Fls. 42: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 40:\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls.32:”... dê-se vista as partes.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 716237"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005674-1 COSME PAULO STURM DA CUNHA E OUTROS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0017510-1 EVANDRO MATTOS ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015998-3 ANGELA INES GANDRA E SILVA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 505/531: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015018-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu (Fazenda Nacional) em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005152-4 LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 326: indefiro o requerimento do BANERJ, visto que o prazo para manifestação da decisão de fls. 314 era para parte autora.\r\n\r\nNão obstante, defiro a vista do processo para o BANERJ por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013718-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023717-6 AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante da desistência da União Federal em prosseguir com a ação de execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 00.0728933-2 ALCY DA CONCEICAO BARBOZA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x ELVIRA IGNACIA XAVIER (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REG MILITAR DO M EX (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . Fls. 272/273 : somente a inércia da devedora não justifica a \"penhora on line\", antes de realizadas as diligências para buscar bens penhoráveis. \r\n\r\nNo caso dos autos, constato que a Exeqüente efetivamente não realizou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito, cartórios de registros de imóveis e etc., não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências.\r\n\r\nIsso posto, mantenho a decisão de fls. 690.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, assim a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, encontrando-se, portanto, preclusa a r. decisão.\r\n\r\nRequeira a parte interessada o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004955-3 ARIOSTO ZEFERINO PINTO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a Impetrante dos documentos juntado às fls. 231/241, devendo requerer o que lhe aprouver no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490013-4 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JORGE E OUTRO (Adv. FLAVIA CORTES GOMES) x DIRETOR DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Dê-se vista aos Impetrantes dos documentos juntados às fls. 200/212.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem-m os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716238"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000274-0 HENRIQUE MAURICIO JORGE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da informação retro, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, cumprir a segunda parte do despacho de fl. 90, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031422-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x RIO SELL IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS). . I - Recebo a apelação (fl.100/103) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (Réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006590-0 MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . 1 - Ressalto, mais uma vez, que o feito já foi sentenciado (com improcedência do pedido), com trânsito em julgado. Assim, a parte autora deverá ser abster de efetuar depósitos judiciais nos presentes autos, sob as penas do parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n2 - Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que se encontra depositado a disposição do juízo na conta nº 17001814-7 da agência 0625 da CEF\r\n\r\n3 - Apresentada a resposta pela CEF, expeça-se o alvará do referido valor em favor da CEF, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 157/162.\r\n\r\n4 - Após, comprove a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o abatimento dos valores levantados no saldo devedor do financiamento, conforme, também, determinado na parte final da r. sentença. \r\n\r\n5 - Cumprido o item supra, dê-se vista a parte autora para ciência.\r\n\r\n6 - Ao fim, considerando que o valor dos honorários de sucumbência já foram depositados e, inclusive, levantados pela CEF através do alvará nº 343-6/2008, voltem- me conclusos para sentença de extinção da execução, uma vez que não há mais nada a se executar nos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009102-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação (fls.373/419) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0023262-4 NILO AUGUSTO BORGES TEIXEIRA (Adv. CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 385-0/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 262, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 522/525: dê-se vista a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029666-7 SYLVIA HELENA DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 257/296: considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Fls. 298: na mesma oportunidade manifeste-se o patrono da parte autora acerca do valor depositado pela CEF a título de honorários de sucumbência, os quais já foram devidamente levantados através do alvará nº 384-5/2008.\r\n\r\nIII - Ao fim, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031502-4 ISAURA DA GLORIA BAPTISTA ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . I - Cumpra-se a determinação hoje proferida nos autos da Ação Cautelar em apenso.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015662-5 DISBARRA -DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEstando a sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, \r\n\r\nremetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025770-0 ISAURA DA GLORIA BAPTISTA ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . I - Recebo a apelação (fls. 163/166) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CAARJ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716239"
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                            "716240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014230-3 CELSO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES, RUI CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação (fls. 190/194) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014814-7 MAGNO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação (fls. 190/193) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015446-0 LEOPOLDO MOSQUEIRA GOMES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 124/130), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021137-5 EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 53/71), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0020822-2 CELINA IND/ COM/ IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, HELIO ALVES LIMA JUNIOR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . I - Recebo a apelação (fls. 309/326) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (ELETROBRÁS e AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006518-9 NILZA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x VIRGINIA LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Recebo a apelação ( fls. 197/205) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011374-9 LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação ( fls. 126/148) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023065-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ELIONALDO MANOEL DOS SANTOS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024163-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x PAULO FALEIROS DINIZ (Adv. FERNANDA MARTINS FALEIROS DINIZ). . I - Recebo a apelação ( fls. 190/195) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016918-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ALVARO PEDRO DOS REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . I - Recebo a apelação (fls. 123/128) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 716240"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000400\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0010022-5 MARCOS GONCALO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE C. M. JAQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0074821-9 JOSE ROBERTO GEOMETRA DA MOTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.299/304, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013007-0 MARCIO BAPTISTA ARGENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, deixo de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nApresente a parte autora a evolução de suas rendas mensais (contracheque a declaração do empregador) e, no que se refere à CEF, deverá promover a juntada da Planilha de Evolução do Financiamento - PEF atualizada. Os documentos requeridos dos autores devem atender todo o decurso do Contrato de Financiamento até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048061-0 ACELI MOREIRA DE GODOI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027540-8 JARDEL DE MATOS E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo a parte autora, por cinco dias, conforme requerido à fl.281.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003039-3 ANTONIO HERCULANO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, conforme se observa do Termo de Informação de Prevenção retro, não há litispendência ou coisa julgada quanto ao processo nº 99.0012616-5 eis que se trata de CPF diverso.\r\n\r\nNo que se refere ao processo nº 92.0058683-0, cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fl. 28, promovendo a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015198-6 SANDRA MARA DOS SANTOS JABER (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 89.0007470-9 ELVIRA GUASTI LACERDA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Indefiro o requerido pela parte autora, conforme fl.278, uma vez que a União Federal tem interesse em prosseguir com a execução.\r\n\r\nEm virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001819-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARLUCIA RODRIGUES PESSOA (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND, RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO). . Tendo em vista o certificado à fl. 103, às partes interessadas, a fim de que apresentem cópia da referida petição, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015107-0 CALCADOS PARISIENSE LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033102-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WILLIAN LUIZ PEREIRA. . Em vista da certidão de fl. 20, defiro a devolução de prazo requerida à fl. 19 por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019045-4 MARLUCIA RODRIGUES PESSOA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante do informado à fl. 08 e do certificado à fl. 10, determino que exeqüente supra a falta em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 716787"
                            ]
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                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008909-0 ODILON DO CARMO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002947-0 JOSE CORREIRA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI, para retificar o nome do Autor (cf. identidade à fl. 11).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017803-7 LILIA DE CASTILHO PROVENZANO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da diferença dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019453-5 SONIA SCHANZER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 269, IV c/c 295, IV, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50), e sem honorários, pois a Ré não foi citada.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018113-9 CLAUDIO SILVA DE CARVALHO (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTOS os embargos, por perda de objeto, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013760-6 AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a restituir, ao Autor, os valores por este recolhidos, a partir de julho de 2003, a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, limitados ao montante do imposto incidente sobre a sua parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 24 de novembro de 1994, data de sua aposentadoria (fl. 19), devidamente corrigidos mediante aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020080-2 ARUCE MARUZE CANTANHEDE THEOPHILO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Dê-se vista ao exequente (PREVI) para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003554-8 JORGE CARDOSO DE AGUIAR (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012075-8 HERCULES COELHO DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028234-5 MARCOS CARMELLO DA SILVA BRASIL (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0021240-1 GIL VICENTE LEDA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 516/518 e 520-verso do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 326/337 e do acórdão de fls. 417/418.\r\n\r\nCom base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, efetivando as medidas necessárias para cancelar a adjudicação procedida, ante a declaração de sua nulidade, bem como para recalcular os valores devidos pelo autor, nos termos do julgado, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nDiga a Caixa Econômica Federal, ainda, sobre a possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007970-3 HELIDA DA SILVA DEVOTO PINTO (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA, ALESSANDRO MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar o alvará na Secretaria, e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002547-9 ANA MARIA TESTOLINI E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . A Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005878-7 SHIRLEY LUCAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010957-6 ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016026-0 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 126 e 148, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026702-9 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008254-0 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 223,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 223,11. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), monetariamente corrigida até a data da efetiva entrega do numerário. \r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso das custas e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015572-4 EDGAR MAXIMINIANO DOS SANTOS GOMES (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao índice de 26,06% (junho/87), com fulcro no art. 267, IV, do CPC, pronunciando, em relação a tal pleito, a inépcia da inicial; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor nº 301974-0, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017772-0 PAULO GUSMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança dos Autores nº 00762184-3, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhes as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 93.0009061-5 LEANDRO JORGE PISSURNO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 401, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001885-6 AUGUSTO JULIO MONTANHA DE ANDRADE ARAGAO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026650-5 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004912-2 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005761-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033024-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR AUGUSTO CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução por título extrajudicial, objetivando a cobrança de dívida relativa à anuidade da OAB.\r\n\r\nIntimada a diligenciar o prosseguimento do feito, qualificando corretamente a parte ré, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 38.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para atender ao disposto no art. 284 do C.P.C. é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.005650-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WILMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSARA LONTRA CARDOZO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS). . Fls. 123: Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001336-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019988-0 JUSSARA SOARES POPPOLINO (Adv. VITOR HUGO MOURA DE ALCANTARA, FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000003/2009 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 31/32.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIO LUIZ M. DOS SANTOS. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação do interessado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARLY PIRES SALLES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 715695"
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Considerando que os autos retornaram do Tribunal, preliminarmente, observa-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\n“(...) que não seja retido o valor que já foi recolhido a título de IR sobre as contribuições pagas durante a vigência da Lei nº 7.713/88, cálculo este que será feito por ocasião da execução da sentença, podendo tal valor ser levantado, após o trânsito em julgado, dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos, sendo o restante convertido em renda da União.” (fl. 123).\r\n\r\nO acórdão do Egrégio T.R.F (fl. 264), por sua vez, negou provimento ao recurso do autor, e deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator: \r\n\r\n“No que tange à aplicabilidade da taxa SELIC, tenho manifestado orientação no sentido de que os juros, a partir de 01.01.96, são devidos pela taxa SELIC, que compreende, também, a taxa da inflação do período considerado, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo caso sob análise, verifica-se que os autores pretendem não se sujeitar ao Imposto de Renda - IR mesmo após a vigência da Lei nº 9.250/95, que revogou a isenção do tributo, sob a fundamentação de que constituiria um “fundo de poupança previdenciário” ou uma 'reserva de poupança' e que o imposto de renda retido na fonte incidiria sobre o rendimento bruto, assegurando dessa forma a não incidência em relação à parcela do benefício.\r\n\r\nNão é o caso. Todos os rendimentos, de atividade ou da inatividade, são sujeitos à tributação, salvo previsão de imunidade (de porte constitucional) ou de isenção (infralegal). Inexistente a imunidade e afastada a isenção a partir de 1995, a regra é a da incidência, na modalidade de proventos (CTN, art. 43). Na isenção há incidência, existindo o fato gerador, o que não há, é a exigibilidade do crédito tributário por questões de política fiscal.\r\n\r\nA alegação de configuração de bis in idem deve ser rejeitada porque a referida tributação tem fato gerador e base de cálculo distintos, nos diferentes momentos de incidência do imposto de renda.\r\n\r\nPortanto, acolher a tese autoral, nos termos em que foi proposta, implicaria reconhecer incentivo fiscal à margem da lei, com vulneração do princípio da estrita legalidade.” (fls. 260/261).\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a decisão proferida no Egrégio S.T.J, deu parcial provimento ao recurso especial, para:\r\n\r\n“(...) reconhecer ao autor, que, na condição de participante, contribuiu para a formação do fundo da entidade de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88, o direito de não se sujeitar à incidência do Imposto de Renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria - proporcionalmente às contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física -, devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos a esse título, com correção monetária e juros moratórios (cf. Resolução nº561/2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, que aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), observado o prazo prescricional” (fl. 312).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPosto isto, considerando que a parte autora já apresentou a petição inicial e os cálculos exeqüendos de fls. 467/473, e 476/480, além de vários comprovantes de complementação de aposentadoria (fls. 482/570, 573/576), defiro à parte autora novo prazo de 20(vinte) dias, para elaboração de cálculos exeqüendos, conforme a metodologia ora exposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0001321-8 ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROC.REG.DA ADV.DA UNIAO). . Fls. 218:Muito embora o recurso especial, de fato, não tenha efeito suspensivo, o ordenamento jurídico veda a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão definitiva.\r\n\r\nAlém disto, a vinda aos autos dos elementos de cálculo tem como antecedente lógico o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n“In casu”, apenas após a UNIÃO FEDERAL implementar a reforma do autor, em não havendo reforma do julgado, deverá ser expedido um único ofício para que sejam apresentados os elementos de cálculo.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial da União, mantendo-se a suspensão do processo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024946-8 ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 1.023,11 (fl. 111).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei no. 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 11 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor pouco superior a um mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014657-0 ARILTON LUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista aos autores, para manifestação acerca dos documentos de folhas 170/184, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se à Pagadoria de Pessoal Inativo da Aeronáutica - PIPAR, para que forneça a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilhas contendo os valores devidos ao autor ARILTON LUZ.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020060-5 SILVINO REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . A pretensão executória manifestada à fl. 95 não pode ser aceita, eis que a planilha de cálculo apresentada não está acompanhada da documentação pertinente, nem se ampara em elementos de cálculos constantes dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte credora (autora) para cumprimento, em 10 (dez) dias, devendo, através de documentação idônea, justificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026895-2 VILMA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006064-6 IVANA MEIRELLES (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013100-8 LUIS MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016417-8 EDUARDO SIDNEI DE JESUS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 36/38: recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017941-8 NICEA MOTTA DE CASTRO (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020727-0 CLAUDIA MENDES RAMOS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Através da decisão de fl. 61, este juízo determinou a emenda do pedido de danos morais, para que seja especificado o “quantum” que a autora pretende seja a ré condenada a pagar.\r\n\r\nEm resposta, a autora reiterou o pedido anteriormente exposto, transcrevendo entendimento no sentido de que tal pedido poderia ser indeterminado, e que sua quantificação poderia ocorrer por decisão judicial.\r\n\r\nO artigo 282, IV c/c artigo 286, ambos do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que é requisito da inicial a formulação de pedido certo e determinado. Destarte, quando o autor está a pedir a condenação ao pagamento de certa importância , esta deve ser desde logo mencionada, salvo em caso de impossibilidade, quando os valores passam a ser objeto da fase da liquidação de sentença, exceção que se enquadra nas hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil, nas quais é permitida a formulação de um pedido genérico. \"In casu\", não se trata da situação aqui analisada.\r\n\r\nNeste sentido, “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242).\r\n\r\nPosto isto, considerando que a autora não atendeu à determinação deste juízo, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL em relação ao pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais, com fulcro no artigo 162, §2º, c/c artigo 284, parágrafo único, e artigo 286, caput, todos do CPC.\r\n\r\n3) Trata-se de ação ajuizada por CLAUDIA MENDES RAMOS em face da União, pleiteando, em síntese, a nulidade do processo administrativo instaurado pela Junta Regular de Saúde da Marinha do Brasil, no qual a autora teria sido reformada como “psicopata”, atestando a sua incapacidade definitiva para o Serviço Ativo, a fim de que seja reintegrada na sua atividade médica militar, além de assegurar as suas promoções até o posto equivalente em que se encontram promovidos os seus pares de concurso público, e ainda com a condenação da ré ao ressarcimento de toda a diferença de soldo, salários e vantagens em razão do preterimento destas promoções (fls. 57/58).\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer o imediato reingresso ao Serviço Ativo, em sua unidade militar, a fim de que retorne às suas atividades de oficiala-médica, suspendendo o processo administrativo até a decisão final do processo (fl. 57), ou, alternativamente, seja sobrestado o processo administrativo que conduz à sua reforma.\r\n\r\nComo causa de pedir, argumenta ser oficial Tenente Médica da Marinha, desde janeiro de 2000, mas que, a partir de junho de 2004, apresentou um quadro depressivo, por problemas pessoais. A avaliação médica atestou sua incapacidade definitiva para o serviço ativo, até a homologação de sua incapacidade pela Junta de Saúde, e a sua reforma que ora informa ter finalmente ocorrido, o que traz prejuízos inegáveis para a sua carreira.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, razão pela qual compete à autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nA autora desempenha o cargo de médica psiquiatra, desde 01.07.2005, no Município de São Gonçalo (fls. 37/40), e apresenta laudo de médico particular, no sentido de que “na atualidade (e já se passam 3 anos), não faz uso de medicamentos, e nem é submetida a nenhuma forma de tratamento psiquiátrico e/ou psicológico. Ao longo deste período fez vários empreendimentos laborativos obtendo pleno sucesso. Não há indicação de tratamento na atualidade, portanto, capaz para o exercício laborativo e quaisquer demais atos da vida civil” (fls. 49/50). Entretanto, os documentos apresentados pela Instituição Militar demonstram o contrário.\r\n\r\nNeste sentido, observa-se que a autora foi submetida a inspeções de saúde desde 21 de junho de 2004, através das quais foi julgada incapaz definitivamente para o Serviço Ativo Militar, “por sofrer de depressão recorrente e transtorno de personalidade histriônica (não é alienada mental), CID S/95 F 33.2 e F.60.4, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não estando inválida, não necessitando de internação permanente, não necessitando de cuidados permanentes de enfermagem”, tendo sida reiteradamente considerada incapaz temporária para o Serviço Ativo Militar (fls. 18/22).\r\n\r\nDestarte, por ora, torna-se necessária aguardar a resposta da ré para posterior apreciação do pedido de antecipação de tutela, mesmo porque, conforme exposto, a autora possui outra fonte de remuneração, afastando o perigo de dano de caráter alimentar, decorrente da sua reforma do Serviço Militar.\r\n\r\nPosto isto, cite-se a União (AGU). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021268-9 SERGIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509695-3 RICARDO DANTAS DE FREITAS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifesta intempestividade da contestação da UNIÃO, decreto a sua revelia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 91.0112977-5 ALBINA VILANOVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, REGINA FERREIRA FERNANDES, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a proposta de honorários periciais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora depositar, desde logo, metade do valor indicado pelo perito, tendo em vista o lapso temporal decorrido após a protocolização da petição de fl. 192.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026635-9 REGINA CELIA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folha 111: anote a Secretaria o advogado dos autores, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folha 109: considerando a certidão negativa do oficial de justiça, e a nova procuração ora apresentada pelos autores, torna-se desnecessário o cumprimento da diligência de intimação pessoal da autora, determinada pela decisão de fl. 108.\r\n\r\n3) Tendo em vista a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça para todos os autores.\r\n\r\n4) Folha 110: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido, bem como para ciência da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo (fls. 99/104).\r\n\r\n5) Após, cite-se a ré CEF, intimando-a para ciência da decisão do Exmo. Relator, que deferiu, em parte, a antecipação de tutela recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029796-4 FRANCISCO ALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025638-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos autos, verifico ter o demandante indicado como incontroversa a quantia de R$ 185,87 (fls. 31 e 55). \r\n\r\nTodavia, o próprio autor indica duas quantias controvertidas, cujo pagamento requer seja suspenso, a título de antecipação de tutela: R$ 62,65 (fl. 36) e R$ 31,01 (fl. 55).\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a discrepância apontada, indicando corretamente a quantia que pretende controverter, para os fins do art. 50 da Lei 10.931/2004, sob pena de inépcia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000535-7 NELSON JULIO DE ABREU SANTANA - REP/ P/ NELSON SANTANA (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que as partes, regularmente intimadas a se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, não a impugnaram, arbitro o valor dos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que efetue o depósito judicial do valor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito do juízo ao início dos trabalhos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002348-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Desentranhe-se a petição de contra-razões apresentada pela parte autora às fls. 128/132, mantendo-a acostada à contracapa, eis que intempestivas, nos termos do artigo 508 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002567-1 ELZA PESSOA PANDELO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 89/96: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003979-7 NADIA LOPES DA SILVA (Adv. SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006994-7 ALESSANDRO DA COSTA FONTES (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016262-5 ROBERTA BAPTISTA FACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação do réu.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019310-5 ANTONIO COZENTINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o contido na parte final de fl. 11, expedindo-se mandado de citação.\r\n\r\nA parte autora deverá, até a prolação da sentença, dar cumprimento ao despacho anterior, preenchendo a data em que foi assinada a inicial (v. fl. 11).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025168-3 ELEMILDA MARIA MARQUES PEREIRA DE ABREU (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 4.406,98 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025284-5 CINTIA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVerifico que a autora pleiteia seja a ré “condenada a atualizar e pagar em 30 (trinta) dias, os depósitos fundiários da autora, ...”\r\n\r\nTodavia, perfazendo um exame na inicial, verifico ter a demandante feito alusão a sua caderneta de poupança, e não ao FGTS.\r\n\r\nPor outro giro, em que pese a autora referir-se apenas à conta de poupança 01531781-7 (ag. 1024), de que era titular, constam também nos autos documentos referentes a outra conta, de no. 01467432-2, da mesma agência (fls. 11/12), esta não mencionada na inicial.\r\n\r\nDestarte, esclareça a autora, em 10 (dez) dias, o objeto do presente feito, se é a recomposição da conta do FGTS ou da poupança, bem como, caso seja a segunda, os números das contas de poupança cujos percentuais deseja que venham a ser pagos, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025578-0 MARILDA CLEMENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 08.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando o documento de fl. 11, promova a demandante, em 10 (dez) dias, a inclusão de Aura Pereira Clemente no presente feito, na qualidade de primeira titular da conta de poupança, por tratar-se de litisconsórcio necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica deduzida em Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025637-1 LUCIA COSTA PESSOA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os documentos de fls. 19/20, promova a demandante, em 10 (dez) dias, a inclusão de José Fernando Costa Pessoa no presente feito, na qualidade de segundo titular das contas de poupança em tela, por tratar-se de litisconsórcio necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica deduzida em Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item III da inicial (fl. 07).\r\n\r\nOutrossim, considerando que o rol de pedidos da última folha da inicial (fl. 07) inicia-se com o item II, esclareça a demandante, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, se tal numeração decorre de erro material de numeração, ou se houve omissão na formulação do primeiro pedido, hipótese em que deverá emendar a presente exordial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025730-2 MARIA TEREZA LEITE MARATHEO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023303-6 MURILLO ANTUNES (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x SECRETARIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. . Compulsando os autos, verifico que a sede funcional do Secretário de Previdência Complementar está localizada em Brasília, no Distrito Federal. Tal fato pode ser constatado, de forma inequívoca, através da análise do documento de folha 16.\r\n\r\nPortanto, sendo certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, intime-se a parte autora para que esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, eis que, em caso positivo, ocorrerá o declínio de competência para uma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007746-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo IBAMA.\r\n\r\nAguarde-se a ultimação das diligências administrativas a serem realizadas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO). . 1) Desentranhe-se o mandado de fls. 80/81, devolvendo-o ao oficial de justiça para cumprimento da diligência de penhora e avaliação de bens do executado POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA, tendo em vista a sentença ora proferida no processo nº 2008.5101018153-0.\r\n\r\n2) Intime-se a exeqüente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação dos executados JOAQUIM MARQUES ANDRE, e MANOELINA DOS SANTOS MARQUES, tendo em vista a certidão negativa de fl. 78, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação aos mesmos.\r\n\r\n3) No que se refere aos executados JOSÉ MARQUES ANDRE NETO e RENATA MARQUES LISBOA, aguarde-se o julgamento dos embargos 2008.5101018069-0.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025891-3 PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Reative-se o feito, ante o julgamento do agravo pelo Egrégio TRF, que, dando provimento ao recurso da parte autora, determinou o processamento da sua apelação.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls. 122/126).\r\n\r\nDê-se vista à CONAB para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022879-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv. AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . 1) Folhas 130/131: o Condomínio exeqüente alega que agência bancária da CEF estaria exigindo a Convenção Registrada do Condomínio, para fins de levantamento dos valores objeto dos alvarás já expedidos por este juízo, conforme fls. 128/129.\r\n\r\nEm síntese, argumenta que o Condomínio não tem condições de proceder ao registro da convenção, pois os proprietários não têm condições para arcar com as suas custas, razão pela qual requer o pagamento dos valores depositados, mediante novo alvará, em nome do Condomínio, representado por seu procurador, o advogado Ailton Teixeira da Silveira.\r\n\r\nPosto isto, saliente-se o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte.\r\n\r\nAdemais, as exigências efetuadas pela agência bancária para levantamento dos valores objeto do alvará, inclusive, em relação às questões acerca do registro da Convenção do Condomínio, não fazem parte do julgado proferido no presente processo, razão pela qual, indefiro o requerimento ora formulado pelo Condomínio para expedição de novo alvará. \r\n\r\n2) Folhas 134/135: considerando que o mandado de penhora de R$ 19.637,89, expedido em cumprimento à determinação contida na decisão de fl. 113, já foi objeto de reconsideração pela nova decisão de fl. 125, que reconheceu que a CEF já deu cumprimento ao julgado, torno sem efeito a penhora objeto do auto de fl. 134.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao cancelamento da penhora e levantamento em seu proveito do valor objeto do auto de fls. 134/135.\r\n\r\nOportunamente, após a resposta do ofício, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x LICIA CRISTINA ALVES DO COUTTO (Adv. MARGOT PINHEIRO). . Recebo a apelação da parte embargada, no duplo efeito. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018069-0 JOSE MARQUES ANDRE NETO E OUTRO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intime-se a embargante RENATA MARQUES LISBOA NUNES para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça instrumento de mandato do advogado signatário da inicial, sob pena de indeferimento parcial da inicial, nos termos do artigo 13 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albi”, intime-se pessoalmente a embargante para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro.,\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018153-0 POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA (Adv. LIDIA DE MORAIS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 . SENTENCA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n“POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA”, qualificado à folha 02 da inicial, ajuizou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO por título extrajudicial, que tramita no processo nº2006.5101011674-6, ajuizado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora embargada, para pagamento de R$ 72.594,84, acrescidos dos honorários de 5% fixados naquela execução.\r\n\r\nO embargante alega, em síntese, a aplicação do Código do Consumidor ao contrato bancário de empréstimo/financiamento firmado pelas partes em 31.03.2003, sob o nº 19.0190.606.0000004-81, bem como a limitação de juros a 12% ao ano, e também anatocismo. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo à execução, para que seja apurado o valor real do débito exeqüendo, em razão do alegado excesso de execução. \r\n\r\nO embargante juntou a procuração e substabelecimento de fls. 16/17.\r\n\r\nO embargante foi intimado a fornecer a cópia dos respectivos atos constitutivos atualizados, nos termos do artigo 12, inciso VI c/c artigo 13, inciso I, ambos do CPC, conforme a decisão de fl. 18, mas permaneceu silente, conforme a certidão retro.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 283 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles, os atos constitutivos da empresa, que possam comprovar os poderes outorgados ao advogado.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona nossa mais autorizada jurisprudência: \"É obrigação da parte e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta\" (STJ - 1a. Turma, REsp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92, negaram provimento, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.269, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, artigo 598 e artigo 739, inciso II, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Deixo de condenar em custas, com fulcro na Lei 9.289/96, artigo 7º. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante cópia fornecida pela parte interessada.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos do processo nº2006.5101011674-6.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, desapensem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715881"
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I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fl. 1612 verso), admito a habilitação incidente requerida por MARIA DE LOURDES MAIA DE JESUS, sucessora da autora ERCÍLIA DA PENHA MAIA DE JESUS.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o processamento dos embargos à execução em apenso, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 93.0015397-8 LUIZ HENRIQUE ROSA DE SOUSA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 349/375, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 348.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 97.0018079-4 ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . Fl. 251- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, JORDECI GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . I - Fls. 371/372- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 18.993,97 (dezoito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 365/366, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser execu tada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n5 - 99.0009619-3 LEILA MARZULLO DE ALMEIDA (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . I - Ante a expressa concordância da Ré, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 70.724,44 (setenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 286, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004122-6 DULCINÉA DE AGUIAR MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008370-1 MARIA ELZA FERREIRA ESTEVES (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 68/70 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521262-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2008.51.01.509718-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0732344-1 ELADIO GARCIA PRIETO E OUTROS x PEDRO MARIANO DE ALCANTARA CHAMPOUDRI MATOS FILHO E OUTRO (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS x JURANDIR MENDES MONCORES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PAULO ERNESTO SOARES PALHARES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. IONE LOPES R. DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD, JOSE ALFREDO LION). . Assino à CEF o prazo de 10 dias para que cumpra corretamente o despacho de fl. 956, requerendo o cumprimento da sentença em face dos autores EDMUNDO MONTEIRO FREIRE, JURANDIR MENDES MONÇORES, JOSÉ ROSA DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DE SOUZA, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados de intimação. (mc)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010336-6 JOAO ANANIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Recebo a apelação de fls. 702/741 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prorrogação do prazo por 20 dias, para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020580-2 GRACINDA SANTOS DA SILVA (Adv. RAFAEL DA MOTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito nomeado às fls. 140/141 para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 716/717: Forneçam os Autores cópia da emenda com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nII - Fls. 719/720: Nada a reconsiderar.(mc)\r\n\r\n14 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 190: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 97.0005468-3 MARIA APARECIDA COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, ALEXANDRE SOLON BIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Recebo a apelação de fls. 444/447 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n16 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 451/453: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n17 - 99.0019310-5 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Em que pese assistir razão ao ilustre patrono do autor no que se refere ao seu direito sobre os honorários de sucumbência, não é competência da justiça federal solucionar conflito entre particulares que não se enquadrem expressamente nas hipóteses previstas no art. 109 da CF/88.\r\n\r\nNo caso, conforme já decidido à fl. 325, a cobrança dos honorários deve ser buscada perante o juízo competente. \r\n\r\nNo que se refere à alegada ausência do cumprimento integral da sentença (fls. 329-331), equivoca-se o patrono do autor, tendo em vista que o total da condenação foi levantado, conforme alvará de fl. 306.\r\n\r\nDestarte, tendo sido integralmente cumprida a sentença transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002696-0 AVIDES DE PAULA BRUM FILHO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais) e determino o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora comprove o depósito do referido valor.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o perito para que elabore o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017550-3 CARLOS ALBERTO GOUVEIA BARRETO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fls. 145/146 e 148/149- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 148/163 e 165/184- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareça a CEF a petição de fls. 186/194, uma vez que não foi proferida sentença nos presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 94/95: Ante o exposto, redesigno a audiência para o dia 04/03/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas para ciência da nova data.(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023595-8 MARIA JOSE GOMES DA HORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 113/114- Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e os demais documentos juntados pela União.(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027567-5 SHEILA MARIA MORAES ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve a Autora, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 60/61: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 100/104- Intimem-se com urgência o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, o Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro para que informem no prazo de 24 horas sobre o cumprimento da liminar de fl. 52, sob pena de condução à presença deste Magistrado para prestar os devidos esclarecimentos, tendo em vista o alegado descumprimento da ordem.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520709-0 SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Antes que se proceda à citação da ré, forneça o autor, no prazo de 5 dias, cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000107-5 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GILSON MOREIRA MONTEIRO, RAFAEL VIRGINIO DELBONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001730-7 GLAUCO BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001971-7 EBF - VAZ IND/ COM/ LTDA (Adv. Artuto Ademar de Andrade Duran) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . \r\n\r\nComprove a Impetrante, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/96. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a Impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o oficio. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520743-0 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ex vi do disposto no art. 114, incisos IV e VII da Constituição da República, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça do Trabalho, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003467-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SHEILA MACHADO PESSANHA. . Fl. 80- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008794-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x IARA MENDES DE CARVALHO. . Fl. 65 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032116-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA CECILIA KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO. . Fl. 53 - Manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032612-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TUPAN JOSE DE MEDEIROS. . Sobre a certidão negativa de fl. 49 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815246-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA. . Sobre a certidão negativa de fl. 36 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815633-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA COLLETTI NETO. . Sobre a certidão negativa de fl. 57 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013777-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x VALDENIR TEODORO DA SILVA. . Sobre a certidão negativa de fl. 31 manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022197-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA DA SILVA VIDAL. . Sobre a certidão negativa de fl. 19 verso manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n41 - 00.0431590-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. ADILSON DE PINHO CHIBANTE) x LUIZ HONORATO DE FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM MONTEIRO DE BARROS, LUIZ A. F. BITTENCOURT, LUIZ CARLOS DA ROCHA) x PAULO SOUTO MALTA (ESPOLIO) (Adv. LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI). . Fls. 264/275 - Sobre o depósito de fl. 275 manifestem-se os expropriados no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ALESSANDRA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.490366-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA). . Fls. 407/408 - Intime-se a parte autora a esclarecer quem é o réu da presente ação, devendo, se necessário, emendar a petição inicial, bem como se manifestar quanto à veracidade da informação prestada pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 390/396, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011111-0 GLAUCO BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020496-6 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.024592-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x ELIDA DE ARAUJO SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . I - Tendo em vista a habilitação deferida nos autos principais, remetam-se os autos à SEADI a fim de que passem a constar do pólo passivo ZULEIKA SILVA BEHR, MARIA THEREZINHA SILVA MOYA e DIVA SILVA NETTO em substituição à embargada.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023301-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUREMA MARIA LOPES RAMOS DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 110/112, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 132.864,63 (cento e trinta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 244 (Proc. 97.0010426-1), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n48 - 2007.51.01.014491-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Fl. 107 verso - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.018303-0 SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Defiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifesta sobre os cálculos de fls. 72/73.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022593-3 MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 716138"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0068524-6 VICTORI COMUNICACOES S/A E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Tendo em vista as cópias de fls. 238/259 da Ação Rescisória em apenso, manifestem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011221-5 ERONY JORGE DANIEL (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que a Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000981-4 VIACAO ANAPOLINA LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista que o processo foi julgado sem maiores delongas processuais, com o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios da equidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005289-6 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019035-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 1262, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias, bem como para que apresente os processos administrativos requeridos pela autora à fl. 1257.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019384-4 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031592-9 YARA DE NAZARETH GUIMARAES E SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0271608-9 ROSENVAL FOULER PECANHA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . Autos desarquivados, indefiro o pedido de fls. 361/362, por falta de interesse, tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos julgou improcedente o pedido, tendo a mesma transitado em julgado.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório, por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 00.0516716-7 JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 255/291 e 293/309 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n10 - 89.0037825-2 GILSON TRIGUEIRO MARTINS (Adv. EDSON NOGUEIRA) x YOSHISUKE SHINAGAWA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor GILSON TRIGUEIRO, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 90.0005429-0 NELLY DA CONCEICAO NEPUMUCENO JUSTA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0063297-3 DARLAN NERY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Manifeste-se a requerente sobre a petição da Funasa de fl. 440.\r\n\r\n13 - 97.0021734-5 ROBSON ROSA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RAIMUNDO JOSE BARROS TEIXEIRA MENDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 97.0072640-1 JOAO LUIZ XAVIER FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA ELIZA GOMES) x MARLY FERREIRA DE MATTOS (Adv. DIANA LINS BROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 97.0075174-0 ALUISIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Reitere-se o ofício de fl. 675, com cópia de fl. 1510.\r\n\r\n16 - 98.0011602-8 HERBERT EMYDIO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 98.0044838-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 99.0012338-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Manifeste-se a União sobre os pedidos de habilitações de fls. 1457/1469 e 1486/1504.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002721-8 EDSON LUIZ DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANA PAULA BONADIMAN MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007362-6 JORGE FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Suspendo o andamento do feito para que a viúva, requerente de fls. 69/70, providencie a habilitação dos demais herdeiros referidos à fl. 88.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018949-5 MARIA LUCIA MEDINA PEREIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022258-0 ANA CORREA BRAGA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x GERUZA CRISPIM DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 247/250: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.004216-0 INES KOPSCHITZ PRAXEDES BAETA NEVES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004895-2 LEANDRO RIBEIRO CABRAL (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006338-2 LOURIVAL ANDRE NASCIMENTO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012711-6 LEANDRO RODRIGUES MONTEIRO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017589-5 SILVIO JOSE ALVES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023858-3 AIDA DOS SANTOS (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025490-4 BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a petição de fls. 81/111.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027636-5 ADHEMAR PINTO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027831-3 DAIRE BENICIO MAIA (Adv. DAIRE BENICIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 65/230, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031254-0 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a autora sobre a contestação e documentos de fl. 106/121, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031411-1 JANDYR JORGE DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002720-5 AMELIO MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002724-2 WILSON DA GRACA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005415-4 PAULO JOSE DE MELLO (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008516-3 DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 45, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020220-9 SERGIO ANTONIO DO ROSARIO MENINO (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 96.0063415-7 ARLINDO FERREIRA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n40 - 99.0018419-0 JULIO CESAR CAREPA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.001798-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZA FERNANDEZ BARBOSA (Adv. RODOLFO MENDES CORREA) x EDGAR HORTA DE CAMPOS (Adv. CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA). . Recebo a apelação da autora de fls. 264/273, por tempestiva (cert. de fl. 274), no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nFl. 276 - Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.007428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OSVALDO CARLOS REGAT KY E OUTRO (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 (dez). Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.014055-4 ANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.017847-8 EDNEI PEREIRA VIANA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 348/365: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022362-9 PAULO AFONSO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Requer a parte autora a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nOs sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nAssim, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), indefiro o requerido às fls. 292/299.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil, nomeando perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nFaculto as partes, em 10 (dez) dias, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. \r\n\r\nIntime-se o perito para elaboração e apresentação do laudo no prazo de 60 dias, bem como cientificando-lhe que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.046684-9 GILSON DIAS DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 91.0032573-2 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x HERVAL SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor JOSE FERREIRA FILHO, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 94.0023571-2 RUBENS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n49 - 95.0007136-3 SERGIO NEY MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Mantenho a decisão de fl. 202.\r\n\r\nCumpra-se a parte final.\r\n\r\n50 - 96.0013631-9 MARIA DE FATIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fl. 526.\r\n\r\n51 - 97.0014118-7 MARCIA DA ASCENCAO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x AIDE FREIRE E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x VALMIR PEREIRA DE BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO DE MIRANDA (Adv. DAYSE DA CONCEICAO DE AZEREDO MIRANDA) x MARCELO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x FERNANDA CAVALCANTI VARZIM E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 97.0014409-7 JOSE CARLOS FERNANDES RIBEIRO (Adv. MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) autor o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 98.0009363-0 ASTROGILDO RAMOS DE CARVALHO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 200.\r\n\r\n54 - 98.0019154-2 CARLOS WERNECK E OUTROS (Adv. VALTER NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fl. 137: Defiro mais 10 dias de prazo para que os autores promovam a execução.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.003587-2 LUCY MARIA BOTELHO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA, JORGE LESSA DA SILVA, MARCELO PINHEIRO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos desarquivados, defiro o pedido de vista, pelo prazo de dez dias, devendo a autora, no mesmo prazo, se manifestar sobre o despacho de fl. 157.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.015044-2 JOSE MATEUS GAZETA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 213.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.026122-7 TVB COMMUNICATIONS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, KARIN ERNST DE AZEVEDO SODRE) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO, CIRINEU ROBERTO PEDROSO). . Fls. 1296/1297 - Devolvo o prazo a EMBRATEL, cuja contagem se dará a partir da publicação deste.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.033444-9 CECILIA FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.014339-9 WILSON MENDES CAVALCANTE (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A sentença de fls. 103 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 103, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.027269-0 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FLAVIO CARESTIATO DANIEL). . Fl. 182: Manifeste-se a autora.\r\n\r\nMantido o seu interesse na desistência da presente ação, intime-se a ANP.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.013975-4 RONEI DE PAIVA TOMELIN (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Mantenho a decisão de fl. 204.\r\n\r\nRecebo o agravo do autor, de fls. 205/214, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008399-6 SONIA MARIA DE ARAUJO LEITE (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.017407-2 SISTEMA MEDICO DA SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.002455-8 JAYR GENUNCIO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.007817-8 MARILIA PUGLIESE SILVA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x JOSELINDA COSTA DE SOUZA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.009360-0 ROBERTO LIMOEIRO BRUZZI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.010367-7 INAPOAN FRANCISCO BARBOSA (Adv. INAPOAN FRANCISCO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.011045-1 ANTONIO PINTO (Adv. JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.017967-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIANO DOS SANTOS CARRICO (Adv. SUELY MARIA DA SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018566-9 DAMIANA JUVENCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.022371-3 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.024515-0 JORGE DA COSTA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.025204-0 ADALVA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 74 - 2007.51.01.025460-6 FERNANDO JOSE RODRIGUES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.002180-0 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.006936-4 AMERICEL S/A E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. . Defiro a assistência da ANATEL, nos termos do art. 5º, da Lei 9.469/97.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, apensem-se aos autos da ação nº 2006.51.01.006958-6.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.013827-1 CONCEICAO DA SILVA ROMI (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 71/73.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.018471-2 WILSON SILVA RIBEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 90.0008962-0 UPIC - USINA PUREZA IND/ COM/ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE). . A SEADI para retificação do pólo ativo, excluindo Usina Pureza Industria e Comercio S/A e incluindo Vale Esperança LTDA.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor nos termos do despacho de fl. 345.\r\n\r\n80 - 91.0031853-1 JOANA MARIA GAIA PEREIRA (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Autos desarquivados, requeira(m) a autora o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 2000.51.01.011080-8 JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.017061-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ANDERSON BARBOSA DE SANTANA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS DA 1 REGIAO (Adv. MARIA HELENA JORGOV, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) impetrado o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.006761-0 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fl. 278 - Expeça-se o alvará de levantamento como requerido.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.490092-2 CARLOS PRUDENTE ROCQUE SEROA DA MOTTA (Adv. THEREZA CHRISTINA ROCQUE DA MOTTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 169 - Manifeste-se a União/Advocacia Geral da União.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.023853-6 RENAN RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) impetrantes o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.024208-1 ELIANA LEAO BORGES E OUTROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.004794-0 SAFRO'S BAR E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal como requerido.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.006819-0 COCCAMP - COM/ EXP/ DE CAFE LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. . Dê-se nova vista à União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n89 - 2002.51.01.002407-0 JOSE PERY LOURENCO SOARES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, dê-se vista à União/Procuradoria da Fazenda Nacional pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.028931-7 JULIO CESAR CORREIA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.006833-5 ELISA GUIMARAES ENNES E OUTROS (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 253/254 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.015054-4 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 124/125 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n93 - 2008.51.01.017730-6 SERGIO MAURICIO DE MENDONCA (Adv. DIRCEU WOLLMANN NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO INTERNA DO PLANO DE CARREIRAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO INCA. . Mantenho a decisão de fls. 111/113 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n94 - 97.0012939-0 SEBASTIAO ROCHA (Adv. JAIME MONIZ DA SILVA, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n95 - 2003.51.01.021976-5 CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE-CEU (Adv. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA, ROBERTO SARDINHA JUNIOR, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Fl.312: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2002.51.01.010365-5 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CAIXA SEGURADORA (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATO JOSE LAGUN). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n97 - 2007.51.01.028417-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Após, a efetivação da notificação requerida, os autos permaneceram em cartório por mais de 4 meses, sem a sua retirada pela PETROBRAS.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista formulado à fl. 97, devendo a autora retirar os autos do cartório nos termos do art. 872, do CPC, no prazo máximo de 5 dias, observadas as formalidades legais, inclusive, a baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada dos autos pela autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2008.51.01.012520-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "716784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815979-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IRENE BOCK (Adv. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA). . Fls. 112/113: Torno sem efeito a nomeação de Defensor Público da União (fls. 95).\r\n\r\nAguarde-se o prazo para apresentação da resposta à acusação, eis que foi a denunciada citada em 16/01/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "716190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.509038-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x J MARTINS DOS SANTOS CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518790-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x LAURA BEATRIZ BARREIRA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.525490-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CONDOMINIO DE EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518582-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.531474-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.531478-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.510134-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CNT RIO LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506740-0 J MARTINS DOS SANTOS CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). . 1 - Apresentem os Embargantes JOSÉ MARTINS DOS SANTOS e SÉRGIO BRAGANÇA MARTINS DOS SANTOS o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo em relação a eles.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510783-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, VI e VII.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.512513-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 2.546,31, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30(trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512603-9 FERNANDO AMARAL BAPTISTA FILHO (Adv. FLAVIO SOARES CRELIER, PAULO DE SOUZA BREVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO parágrafo art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515064-9 ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 2.060.251,98, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Recebo os Embargos.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515524-6 CONDOMINIO DE EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, GUSTAVO GOMES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515683-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II e VI.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515910-0 NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1 - Anote-se, para fins de publicação, o nome do advogado indicado à fl. 03.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516118-0 CNT RIO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024678-1 DUQUE S/A-ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WAGNER TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 290/291: retornem estes autos ao juízo da 1ª Vara Federal para apreciação dos embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 281/283.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503943-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SAB-TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO). . Fls. 53: Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 15.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.533247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 57 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as alegações do executado às fls. 7/39 e 43/55, sob pena das conseqüências processuais cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.549857-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x EASY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 50.189,83, em 26/2/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, prescrição e ter se retirado da sociedade devedora antes da inscrição da dívida.\r\n\r\nInstada, a exeqüente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nQuanto à ilegitimidade passiva, pelos documentos apresentados às fls. 47/51, infere-se que JOSÉ PEDRO RESENDE GONÇALVES DA MOTA não fazia parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nOra, a responsabilidade dos co-responsáveis, estabelecida no CTN, art. 135, é pessoal e direta e, assim, a eles não socorre a norma do art. 4º, V e § 3º, parte final, da Lei nº 6830/80 - de hierarquia inferior - segundo a qual seus bens ficariam sujeitos à execução somente se os pertencentes ao devedor principal fossem insuficientes à satisfação do débito. \r\n\r\nNada obstante, \r\n\r\n“dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge com a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ªed., 2008, pág. 951).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 (...)” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nAnte o exposto, à falta de prova, pelo exeqüente, de ter o sócio-gerente, ora requerente, agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, deve o excipiente ser excluído do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nQuanto à prescrição, evidencia-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente oposto para determinar à exclusão de JOSÉ PEDRO RESENDE GONÇALVES DA MOTA do pólo passivo. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526511-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DUQUE S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (Adv. WILMA DA COSTA CORTES). . 1 - Tendo em vista que a empresa executada encontra-se inativa, não possuindo bens (cf. certidão de fl. 54), efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas por DUQUE S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n1.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n1.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n1.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n1.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, voltem-me conclusos para analisar o pedido de redirecionamento da execução (fl. 79).\r\n\r\n22 - 2007.51.01.502693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLIBER TRASNPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . 1 - Não tendo a exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\n2 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.513203-3 MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n24 - 2003.51.01.511361-8 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 381: Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte credora (embargante) por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.501813-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 716190"
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                            "716191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.514694-0 TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MONICA CRISTINA MENDES GALVAO DE QUEIROZ) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 347/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTrasladem-se cópia desta para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP. R. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0027986-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional, sucessora SUNAB.\r\n\r\n3 - 99.0078882-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO). . Tendo em vista a apelação interposta ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n.º 2002.51.01.525847-1.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.533320-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO). . Tendo em vista a apelação interposta ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n.º 2002.51.01.509606-9.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.541142-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x TJONG HIONG OEI x TELSIST PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Fls. 222/233 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.519038-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x RUTH PATRICIO PETROWICZ E OUTRO (Adv. GABRIELLA GAIDA) x ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO S/C (Adv. BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Fls. 197/214 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.506362-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x MOZART AMARAL - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 97: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, haja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504106-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA - SUCESSORA DE RADIO DIFUSAO EBENEZER LTDA (Adv. MONICA CRISTINA MENDES GALVAO DE QUEIROZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por pessoa jurídica em maio de 2007 e ratificada em junho e setembro do mesmo ano, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 173.810,74, em 27/8/08.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nInstada em duas oportunidades, a exeqüente rechaçou o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEmbora, como assentado às fls. 98/99, a executada tenha trazido aos autos comprovantes do recolhimento do valor devido, a FAZENDA NACIONAL alega que tais valores já foram considerados (cf. fls. 103/111), persistindo a presente dívida. Revela-se inviável, na via estreita da exceção de pré-executividade - que sequer tem previsão legal - esmiuçar a farta documentação trazida por ambas as partes, a exigir, talvez, a produção de prova pericial.\r\n\r\nNa hipótese, portanto, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente cabível em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503036-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GIS INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO AMARAL BENTO, BELMIRO RUFINI VALENTE). . 1 - Ante a ausência de resistência da Fazenda Nacional (cf. fls. 130), DEFIRO o pleito do executado para que os depósitos sejam efetuados diretamente através de DARF.\r\n\r\nOutrossim, o representante legal da executada deverá comprovar que o valor do pagamento efetuado corresponde ao percentual de 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal. Também deverá apresentar ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, cópia do DARF.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos ao exeqüente para ciência desta decisão, e da determinação de fls. 120/121, a partir do item 4, especificamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.535320-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUIS CLAUDIO COELHO BASTOS. . Recebida a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 71), mantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n11 - 96.0029031-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x AIDA PERROTTA RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada em fevereiro de 1996, em face de AIDA PERROTA RIBEIRO JUNQUEIRA, referente a à cobrança de Imposto de Renda.\r\n\r\nFrustrada a citação (fls. 7, verso), o processo foi suspenso, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 3/7/96, conforme requerido pela Fazenda (fls. 9 e 10).\r\n\r\nInstada, a exeqüente requer a citação da executada (fls. 12 e 15), deferida pelo Juízo às fls. 18.\r\n\r\nA diligência citatória se frustra em razão do falecimento da executada, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 4/5/2000 (fls. 20/21).\r\n\r\nSuspenso o processo em 25/5/2008, com fulcro no art. 40 da LEF (fls. 22), o espólio da executada se manifesta, em 15/7/2008, requerendo seja decretada a prescrição (fls. 25/34).\r\n\r\nInstada a argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, a Fazenda alega que o tributo cobrado se trata de imposto de renda, que se caracteriza por possuir lançamento por homologação. Assim, na inexistência de pagamento, a Fazenda tem o prazo de dez anos para constituir o crédito tributário (fls. 41/50).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 174 do CTN prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prazo prescricional é interrompido, apenas nas hipóteses do parágrafo único do art. 174, in verbis:\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição se interrompe:\r\n\r\nI - pela citação pessoal feita ao devedor; \r\n\r\nII - pelo protesto judicial;\r\n\r\nIII - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”Os elementos constantes dos autos, contudo, são suficientes para o deslinde da questão, pois indicam a data de constituição definitiva do crédito.\r\n\r\nNo entanto, não há prova nos autos do momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito. Ora, inexistindo essa data, não há como o Juízo decretar a ocorrência da prescrição - a qual, diga-se, somente poderia ser reconhecida até o óbito da executada - por falta de elementos a embasar essa convicção. Sendo assim, não há como ser decretada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 174, do CTN.\r\n\r\nPor outro lado, a partir do falecimento, ocorrido em 6/6/99 (fls. 34), ocorreu a perda da capacidade processual da executada para ser parte, hipótese na qual é facultado à credora redirecionar a execução em face do espólio, sob pena de extinção.\r\n\r\nVerifico, por fim, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da LEF, pois não indica a origem do débito e a fundamentação legal do tributo e da multa cobrados.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista à Fazenda para substituir o título executivo e regularizar o pólo passivo da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 96.0046163-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA). . FLS. 288 e 290: Tendo em vista que o levantamento da constrição, na hipótese, se fez sobretudo no interesse do executado, em virtude da substituição da penhora de imóveis por carta de fiança, não há que se falar, na hipótese, em isenção do ato registral.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o executado a promover o recolhimento dos emolumentos exigidos.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos aguardando o julgamento dos embargos à execução nº 97.0070160-3, que se encontram no Eg. TRF-2a Região.\r\n\r\n13 - 96.0049771-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x JOSE MOURAO VIEIRA BRAULIO (Adv. ROBERTO FERREIRA, FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTRO (Adv. STELA GONCALVES DOS SANTOS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Sra. Advogada subscritora da petição de fls. 176, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista à exeqüente sobre a notícia de pagamento, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Não cumprida a determinação no item 1 ou Informando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n7 - Fluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 99.0036783-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x MAURO NOBURU MORIZONO x CMK COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANA CRISTINA ANTUNES). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se carta precatória para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado), ficando, desde já, autorizada a alienação dos bens em leilão.\r\n\r\n15 - 99.0066869-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv. SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) IONE GARCIA DE SOUZA SA - 562.142.277-53, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 13.105,61), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.514819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SALINAS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . Fl. 44: Anote-se.\r\n\r\nRetornem os autos ao exeqüente para se manifestar conclusivamente sobre o parcelamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.531292-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. RODRIGO HALFSTEIN, ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES). . Tendo em vista que expirou o prazo de validade do alvará nº ALR.0047.000014-4/2008, sem que a parte executada retirasse o mandado de pagamento da Secretaria, cancele-se o alvará e arquive-o em pasta própria do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos que também extinguiu esta execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.517041-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFrustrada a localização da empresa executada (fls. 13/14), a Fazenda Nacional requer (a) a inclusão de sócios-gerentes no pólo passivo do feito e posterior citação (fls. 54).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. \r\n\r\nOra, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ª ed., 2008, pág. 951, com meus destaques).\r\n\r\nCom efeito, “O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 [...]” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07, com meus grifos).\r\n\r\nSeja como for, presente a orientação da Superior Corte de Justiça relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular, é certo que a estes “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques).\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, a inclusão de ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO e DÉCIO ALVES DA SILVA. Pelos documentos apresentados as fls 19, infere-se que não fazia(m) parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nDefiro a inclusão no pólo passivo de SIG SEVIÇOS DE INVESTIGAÇOES GERAIS LTDA. Anote-se.\r\n\r\nApós, fornecida(s) cópia(s) da inicial, expeça(m)-se mandado(s) de citação, constatação, penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado às fls. 15, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509999-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . 1 - Forneça a exeqüente o valor atualizado do débito. \r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a anuência do credor às fls. 26, expeça-se, com urgência, mandado de penhora e avaliação sobre 10% da renda mensal oriunda do Contrato de Locação do Rio Palace Hotel celebrado pela VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A, no endereço indicado às fls. 11. Instrua-se o expediente com cópias das fls. 11 e 26.\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517869-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE DE MESQUITA BRAULIO (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA E OUTROS (Adv. STELA GONCALVES DOS SANTOS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 71, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista à exeqüente sobre a notícia de pagamento, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Não cumprida a determinação contida no item 1 ou informando o credor a inexistência da alegada quitação, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo EDUCANDÁRIO SANTA EDWIGES LTDA, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.534283-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x UP RIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/99, 100 e 104/105:\r\n\r\nVerifico que permanece bloqueado o valor de R$ 81,56 na conta bancária da Sra. Irene Gracinda da Costa Pereira.\r\n\r\nPresentes as disposições do art. 649, X, do CPC, autorizo o desbloqueio da quantia depositada na poupança (R$ 81,56).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.546665-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FITVM BB GUANABARA (Adv. ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). . FLS.11/25: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 26/42, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 11/42.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.527057-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA) x RONALDO SATHLER ROSA (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x INSTITUTO METODISTA BENNETT E OUTROS. . Fls. 56/68 e 70/85: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 97.0017872-2 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 208, transitado em julgado em 18/03/2008 (cf. fl. 213), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 10% sobre o valor da execução monetariamente corrigido (cf. fl. 99).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução nº 96.0280189-3 as cópias do acórdão (fls. 201/202, 204/206 e 208) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 213).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526088-0 CESAR DE SOUZA LEAL (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Dê-se vista à embargante dos documentos juntados às fls. 49/54.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.504436-9 MARLENE ONDINA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.504437-0 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 716191"
                            ],
                            "716192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0081744-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x A MACHADO ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO, MAETERLON MEIRELLES BERNARDES). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 92.0083770-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, AYLTON LUIZ REINERT) x TARPOS ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 82 - Considerando o seu insignificante valor de mercado, dê-se vista à Fazenda Nacional para informar se persiste o interesse na manutenção da penhora incidente sobre o direito ao uso das linhas telefônicas mencionadas às fls. 82.\r\n\r\n2 - Permanecendo o interesse, oficie-se à OI informando a manutenção da constrição. Caso contrário, levante-se a penhora.\r\n\r\n3 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do veículo constrito e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, inclua(m)-se o(s) bem (ns) penhorado (s) na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nQuebra 3 - 92.0084938-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JACIRA LUCIA O. DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 48, transitado em julgado em 10/10/2008 (cf. fl. 54), que, negando provimento à remessa necessária, manteve a sentença que declarou extinta a presente execução.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar (fl. 30), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0042770-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para Casas da Banha Comércio Indústria S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico indicado pela Exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n5 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n6 - Traslade-se a petição de fl. 74/76 para os autos dos Embargos à Execução em apenso, eis que referente àquele processo.\r\n\r\n5 - 99.0064558-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIR BERMUDES FLORES JUNIOR x ALLANA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2007 pela pessoa jurídica ALLANA REPRESENTAÇÕES LTDA, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 23.030,12, em 29/10/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que seu CNPJ foi utilizado indevidamente na DCTF de outra sociedade (fls. 93/135).\r\n\r\nInstada em duas oportunidades, a exeqüente requereu a suspensão da execução, enquanto aguarda manifestação conclusiva do setor responsável (fls. 137 e 145).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. \r\n\r\nNa hipótese, porém, se as questões suscitadas às fls. 93/94 evidenciam, por um lado, a necessidade de dilação probatória por parte do excipiente, que quer ser excluído do processo executivo, o que somente é viável em sede de embargos à execução, por outro lado, a própria exeqüente manifesta dúvidas quanto ao prosseguimento regular da execução (cf. fl. 83), a despeito da presunção de liquidez e certeza que milita a favor da CDA.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, REJEITO o incidente oposto, mantendo o processo em arquivo provisório, sem baixa na distribuição, de sorte a facultar às partes o cabal esclarecimento dos fatos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional a partir de março de 2005 (fl. 32v).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.513010-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, SEM ADVOGADO) x MECANICA TRIEG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que declarou extinta a presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 16. \r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.520052-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517780-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x CARLOS ROBERTO FAJARDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222). Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nOutrossim, foi penhorado percentual do faturamento da empresa executada (fls. 30/33), não tendo sido, porém, efetuados os respectivos depósitos.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 35/41, que deve trazer, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente a partir do fato gerador.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, promova o executado a regularização dos depósitos em atraso. \r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista à exeqüente acerca do incidente de fls. 35/41, por igual prazo.\r\n\r\n4 - Não cumpridos os itens 1 e 2 supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525470-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIS ANTONIO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS). . FLS. 40/45: A despeito de a dívida estar apenas parcialmente garantida (fls. 36/38), as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 47/49, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência de reforço de penhora.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 40/49.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.501054-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS). . Tendo em vista a suspensão dos prazos em favor do INSS até 29/6/2008 (cf. Portaria nº 290, de 4/4/2008, do TRF da 2ª Região), retornem os autos ao exeqüente, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508932-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO. . Fls. 110 - Anote-se.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, inclua-se o feito na pauta de leilão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514246-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (Adv. TULIO CLAUDIO IDESES, VINICIUS IDESES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.512438-5 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x POSTO DE GASOLINA VICENTE DE CARVALHO LTDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . 1 - FLS. 11/23: A despeito de ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA estar arrolado na CDA (fl. 06), a execução fiscal foi proposta apenas em face do POSTO DE GASOLINA VICENTE DE CARVALHO LTDA, não tendo havido redirecionamento do feito para o excipiente.\r\n\r\nAssim, não sendo ele parte, não conheço da exceção de fls. 11/23 e, frustrada a diligência citatória (fl. 25/27), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n2 - Se a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações de fls. 07/08, itens 1 e 2, mas sem prejuízo da suspensão ora determinada.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4- Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 98.0045382-2 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n15 - 98.0045791-7 WILSON MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Fls. 30 - Intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\nQuebra 16 - 2001.51.01.513259-8 MECANICA TRIEG LTDA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 174, transitado em julgado em 12/06/2008 (fl. 195), que negou provimento à apelação do Embargado e à remessa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia do acórdão (fls. 167/171 e 174), das decisões monocráticas do TRF da 2ª Região (fls. 190/191) e do STJ (fls. 193/194) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 195).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl.144), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para retificar o nome da embargante para MECÂNICA TRIENG LTDA (CF. FL. 08).\r\n\r\n17 - 2002.51.01.500041-8 ROBERTO TARANTINO (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 55, transitado em julgado em 13/10/2008 (cf. fl. 71), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante em 5% sobre o valor da causa monetariamente corrigido (cf. fl. 34).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias dos acórdãos (fls. 50/52, 55, 64/65 e 67) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 71).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o credor para apresentar, em 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito acrescido da multa de 10%, conforme estabelecido no art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nNão sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e arquivem-se (§ 5º).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.500813-6 VENCEDORA TINTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAES (cf. fls. 57/65 dos embargos e 33/40 e 42/45 da execução).\r\n\r\nOra, a teor do § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, aplicável à hipótese por força do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.684/2003, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm face da rescisão do acordo de parcelamento (fls. 47/48 e 53/55 da execução) e do valor consolidado do débito (R$ 4.754,22), arquivem-se os autos da execução fiscal sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal e, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505693-7 POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Antônio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB/RJ 60.058.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, IV, V, VI e VII.\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.523051-2 PAULO CESAR MOREIRA DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 333/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos para excluir do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, PAULO CESAR MOREIRA DE CASTRO, devendo o feito prosseguir tão-somente em face de CARNE DE SOL DO FLAMENGO COMIDAS NORDESTINNAS LTDA.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500018-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Intime-se o Município do Rio de Janeiro a apresentar cópia do processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao Embargante por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506490-2 EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fls. 58/59:\r\n\r\nOficie-se, solicitando a juntada de cópia do P.A. nº 10768-508717/2004-19 em 30 (trinta )dias.\r\n\r\nApós, digam as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias e venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n23 - 2006.51.01.527858-0 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa (R$ 1.528.067,00, fl. 71).\r\n\r\n2 - Tendo em vista a suspensão dos prazos em favor do INSS até 29/6/2008 (cf. Portaria nº 290, de 4/4/2008, do TRF da 2ª Região), retornem os autos ao embargado, para cumprimento do item 3 do despacho retro.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509449-6 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que o embargante renunciou ao direito objeto da lide antes da instauração do contraditório (cf. fls. 119/120).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a regularidade formal do documento de fls. 121/123, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, manifestada pelo embargante a fls. 119/120, por meio de procuradores que comprovaram possuir poderes específicos (fls. 121/123).\r\n\r\nEm conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nFls. 120 - Anote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários neste feito, à ausência de contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.535475-5 DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (Adv. ELTAO CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500469-4 DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 93.0049773-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x SERGIO JOSE DE VASCONCELLOS ROCHA x TUVAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CECILIA JOSE MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 39.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.518459-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x BEBIDA GOSTOSA RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO). . Fl. 101 - De início, consigno que foi efetuado tão somente o bloqueio da quantia de R$ 4.208,15, em 01/10/2008, na conta da devedora mantida no Banco Bradesco (cf. fl. 93), já transferida para conta aberta na CAIXA (cf. fls. 98/99). As contas de titularidade da executada não estão bloqueadas por determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuanto ao pagamento de eventual débito remanescente e dos honorários advocatícios, deve a empresa executada formalizar o pedido na seara administrativa, junto ao exeqüente.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para ciência do valor colocado à disposição deste Juízo (cf. fl. 98/99), bem como para informar os dados necessários para o repasse da quantia para os cofres da Autarquia.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.505331-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO). . 1 - Em face do parcelamento, suspendo a execução em relação à inscrição nº 70.2.06.011465-84 até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n2 - Em relação às inscrições de nº 70.6.06.037167-00 e 70.7.06.005884-82, que permanecem ativas (cf. fls. 116/117) e alcançam o valor de R$ 1.191.875,86 efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516084-1 ADMINISTRADORA E COML/ LAGOMAR S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC,\r\n\r\nFace ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução nº 2005.510151873-3.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o CRA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nAutorizo, após o trânsito em julgado, o levantamento do depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 716192"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0084330-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CAMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.539546-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RIO DISTRIBUICAO EXPRESSA LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO). . Fls. 106/108: Ao contrário do que alega o peticionário, não há nos autos determinação para o levantamento do bloqueio que incidiu sobre o veículo de Placa LBX6379, mas sim para o de Placa LBY6628 (fls. 74), o que já foi cumprido pelo DETRAN/RJ às fls. 77/83.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias, traga o requerente aos autos os documentos solicitados pela exeqüente à fls. 98, dos quais deve ser dada vista à credora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008038-0 JANIO AIRTON COELHO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0210375-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x WALDOMIRO LEAO DA SILVA. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 00.0210986-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x ADMINISTRACAO DE BENS EXCELSIOR DO RIO LTDA. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 00.0211919-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x INTERMAR COM/ EXTERIOR LTDA. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 00.0212893-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x AUTO VIACAO CAJU S/A. . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 00.0592620-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x FABRICA DE MOVEIS SANTOS DUMONT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 92.0087467-3 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. MARIA BEATRIZ MILAGRES, JOSE PEREZ DE REZENDE, JORGE LUIZ DE AZEVEDO, HUMBERTO ANTUNES VITALINO, LEONARDO KACELNIK). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0042206-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x NORMANDIE RESTAURANTES LTDA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR MOIELLA). . Fls. 75/77: Dê-se baixa e arquive-se, considerando que a sentença proferida nos autos às fls. 56, que extinguiu a execução fiscal, foi referendada na decisão de fl. 72.\r\n\r\n11 - 98.0070600-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COSIL TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0073190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HERONIDES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0064583-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AMERICA LENTES LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 99.0085390-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CANGURU BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.533695-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, SERGIO PINHEIRO FERNANDES). . Fls. 101/102: Regularize a parte executada sua representação processual promovendo a juntada de cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para deliberar acerca do pedido suscitado à fl. 89\r\n\r\n16 - 2002.51.01.522705-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x VCA - EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A (Adv. JOSANE DA SILVA PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE). . Vistos etc.\r\n\r\nRequer o Exeqüente às fls. 32/35 a Penhora On-line de ativos da Executada, via BACENJUD, tendo em vista que o Executado não indicou bens à penhora. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros, nos termos dos arts. 185-A do CTN e 655-A do CPC, por se constituir em medida excepcional, que implica em esfera acobertada pela proteção à privacidade, somente é autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade.\r\n\r\nNo caso dos autos, tendo restado frustrada a citação da Executada por não ter sido localizada no endereço da inicial (fl. 8), requereu o Exeqüente sua intimação na pessoa do representante legal Leopoldo Barbosa Vieira Caetano para pagar o débito, o que foi realizado à fl. 19, não se manifestando este no intuito de quitar o débito (fl. 20).\r\n\r\nDeste modo, não vislumbro os requisitos autorizadores do ato coercitivo, posto que o credor não demonstrou ter exaurido todas as suas forças na tentativa de se obter informações quanto à existência ou não de outro endereço e/ou bens da Executada, limitando-se a requerer a aplicação dos dispositivos do Código de Ritos já apontados.\r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido do Exeqüente.\r\n\r\nDê-se-lhe nova vista dos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.509463-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RUTH CLAYTON HALL E OUTRO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x AUTO GRAFICA IMP/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 62/78, posto que estranha ao feito, devendo ser juntada aos autos da execução fiscal nº 2003.51.01.531463-6, em curso neste Juízo.\r\n\r\nFls. 96/100: Comprove o signatário de fl. 98, que se encontra regularmente constituído neste feito. Dou-lhe o prazo de prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se o referido petitório.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.509630-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SONIA MARIA ESPANA DE MATOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x GER-ACAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS, MONICA JANTOLCIC COURI). . Fls. 44/46: Dou por citados GER-AÇÃO REPRESENTAÇÕES, GERSON COSME DE MATOS e SONIA MARIA ESPAÑA DE MATOS, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDê-se vista aos executados do teor da petição de fls. 51/53, para que se manifestem sobre as alegações da exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro de bens dos sócios da empresa executada, ficando o sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a realizar as diligências, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, tendo em vista as certidões de fls. 39verso, 41verso e 48verso.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.530586-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, ANA CAROLINA PERUCCI SILVA). . Fls. 61/64: Proceda a executada à juntada de seus atos constitutivos atualizados, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 63, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação legal, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre as alegações de parcelamento formuladas pelo devedor.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.522157-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ASCONCIPA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado (fl. 17), bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo de execução. \r\n\r\nIndique o exeqüente o leiloeiro.\r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.523437-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HERBERT CARLOS RENAUX-ESPOLIO (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES). . Fls. 139/152:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente, noticiando o pagamento dos débitos consubstanciados nas CDAs nºs 91 8 01 001092-02, 91 8 01 001094-74, 91 8 01 002769-66, 91 8 01 002771-80, 91 8 01 002770-08, 91 8 01 001093-93, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação a estes débitos, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Prossiga-se com a execução quanto às inscrições 91 8 01 002768-85 e 91 8 01 001095-55.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, intime-se o executado, na pessoa da inventariante IRIS RENAUX PIRAGIBE (fl. 93), a quitar o débito remanescente informado às fls. 153/154, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao juízo orfanológico, solicitando-se a reserva do crédito fazendário. \r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício, mantendo-se suspenso o curso da execução.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.513264-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FERRAZ ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/C (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 20/26), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 81/83: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens ofertados pelo devedor.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.505863-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CLAULY GAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Fls. 86/95: Regularize a executada sua representação processual promovendo a juntada de instrumento procuratório, bem como a cópia autenticada de seus atos constitutivos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.515318-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAYTEC TECNOLOGIA LTDA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 64/69, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.516281-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x TANIA DE MORAES SEGOND. . Vistos etc.\r\n\r\nRequer o Conselho Exeqüente às fls. 18/19 a Penhora On-line de ativos da Executada, via BACENJUD, tendo em vista que, citada(fl. 12), a devedora não se manifestou no intuito de pagar o débito, restando frustrada a diligência de penhora de seus bens, porquanto não foi encontrada(fl. 14). \r\n\r\nCumpre destacar que tal medida é de caráter excepcional, somente autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade, consoante o disposto nos artigos 185-A e 655-A, ambos do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, a penhora não se efetivou porque a executada não foi encontrada no endereço onde foi realizada sua citação, nos diversos dias em que o sr. Oficial de Justiça lá esteve(fl. 14).\r\n\r\nDeste modo, não vislumbro os requisitos autorizadores do ato coercitivo, porquanto não se constatou a inexistência de bens da devedora. \r\n\r\nIsto Posto, indefiro, por ora, o pedido do Exeqüente.\r\n\r\nEm face do teor da certidão de fl. 14, e considerando que o endereço apontado à fl. 20 é o mesmo da inicial, autorizo a renovação da diligência constritiva, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nAguarde-se o resultado da penhora de bens da Executada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.505956-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FLAT MARKETING SUPERMERCADOS LTDA. . Autorizo a alienação dos bens penhorados (fl. 94), pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.508482-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17/56, requer a executada PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA. a extinção da presente execução fiscal, ao argumento de que “aderiu ao parcelamento administrativo do débito, e que está quitando todas as parcelas”.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls. 58/62, noticia a concessão de parcelamento ordinário, e requer a suspensão do feito por 180 dias.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nO crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no art. 156 do CTN, nas quais não se insere o parcelamento.\r\n\r\nAo contrário do que alega a executada, a simples obtenção de parcelamento administrativo não implica a extinção da execução fiscal, mas, tão-somente, sua suspensão, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após o integral pagamento do débito. \r\n\r\nQuebra Deste modo, INDEFIRO o pedido de fls. 17/56, e considerando as alegações da Fazenda Nacional no sentido de que os débitos consubstanciados nas CDAs que amparam este feito encontram-se parcelados, DETERMINO a suspensão do curso desta execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.519744-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MONICA HAMPSHIRE FERRARIS (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . Intime-se o signatário de fls. 18/25 a comprovar que se encontra regularmente constituído nestes autos. Dou-lhe o prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nSe devidamente comprovada a regularidade de sua representação processual, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.535980-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLINICA SANT ANNA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Intimem-se os patronos do executado a assinarem a petição de fls. 64/65, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, promova a Secretaria o desentranhamento da referida peça.\r\n\r\nSe devidamente cumprida a determinação, proceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente para manifestação sobre o bem oferecido à penhora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511253-6 FAZENDA NACIONAL x CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT). . Manifeste-se o autor acerca das alegações de fls. 265/266, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 98.0047218-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Vistos etc.\r\n\r\nRequer o Município do Rio de Janeiro, às fls. 202/204, a penhora on-line de ativos do Conselho Regional de Farmácia - CRF, condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução (fls. 48/50), via BACENJUD, ao argumento de que decorreu o prazo para o pagamento espontâneo da obrigação.\r\n\r\nCumpre destacar que tal medida é de caráter excepcional, somente autorizada nos casos em que o devedor, citado, não paga a dívida e tampouco indica bens a penhora, no prazo em que a lei lhe confere, não sendo também localizados bens de sua propriedade, consoante o disposto nos artigos 185-A, do CTN e 655-A, do CPC.\r\n\r\nOcorre que não vislumbrei, no caso em comento, os requisitos autorizadores do ato coercitivo, posto que, sequer foi realizada a citação do CRF para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual determinado, além de não ter sido demonstrado pelo requerente o exaurimento de todas as suas forças nas tentativas de obter informações quanto à existência ou não de outros bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer a aplicação dos dispositivos dos Códigos de Ritos já apontados.\r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se o Conselho Regional de Farmácia, na pessoa de seu Presidente, com fulcro no art. 730 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513456-5 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos e cópias dos atos constitutivos da sociedade executada; bem como dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 715237"
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                            "715441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0001942-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x B. M. UTILIDADES PARA O LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.500959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. HAMILTON DE SOUZA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, BRUNA PINHEIRO MELLO). . Isto Posto, defiro o pedido da exeqüente para determinar a intimação da executada para que complemente a garantia, após o que apreciarei o pedido de reconsideração da decisão de fls. 192/193.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.503972-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, Luiz Eduardo da Gama e Silva, HAMILTON DE SOUZA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017824-0 VITA SERVICOS POSTAIS LTDA (Adv. GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS, HELIO THOMPSON NETO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 14 . Isto posto, confirmo a Medida Liminar de fls. 106/109 e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, determinando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa (art. 260 do CTN) em favor da Autora, desde que não haja outras pendências impeditivas dessa omissão, além da discutida neste mandamus (processos administrativos 10768513974/2005-53 e 10768214419/2004-61, que originaram a Execução Fiscal 2006.5101506206-5, em apenso). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715441"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528694-0 SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA (Adv. MARCELO GALVÃO DE MOURA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0018994-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x JULIA RADSPIELER VARGES E OUTRO (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA) x ELETROFORMA LTDA (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO, MARI RIBEIRO ASSAD). . Em face da personalidade jurídica do exeqüente, à executada para emendar a petição inicial da execução, devendo também, fornecer cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\n3 - 95.0038620-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILLETTE DO BRASIL E CIA/ (Adv. JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA, MARCIO LUIS MALTA). . Fl.114 - Oficie-se à CEF para que informe o saldo atual da conta n.0625.005.28002219-0.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada. \r\n\r\nEm face da personalidade jurídica do exeqüente, à executada para emendar a petição inicial da execução, devendo também, fornecer cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\n4 - 95.0038942-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (Adv. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS) x ODILIO DE ALMEIDA (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x P A MAQUINAS LTDA (Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0041036-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x LUCIANO CESAR CABRAL MONTENEGRO E OUTRO x SERVTEC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0065319-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x PLASCOM REPRESENTACOES LTDA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0067444-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 33.\r\n\r\n8 - 98.0068228-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CERTIFICA SERVICOS DE PESAGENS LTDA (Adv. ROBERTO PRADO DE VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0038036-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FREDERICO JORGE LOBATO DE LA ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x L M PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO REGO DE AZEREDO). . Vistos.\r\n\r\nAtento ao princípio da instrumentalidade recebo a petição de fls. 97/98 como impugnação oposta pelo executado, o que, de fato, não traz nenhum prejuízo a qualquer das partes. À fl. 109, manifestação favorável da exeqüente.\r\n\r\nAssim entendido e em nome dos princípios da celeridade e economia processuais, decido.\r\n\r\nAs folhas 31/37 a exeqüente requereu expressamente a inclusão no pólo passivo da demanda e citação de FREDERICO JORGE LOBATO DE LA ROCQUE que não mais pertencia ao quadro societário da empresa executada quando da ocorrência do fato gerador, conforme demonstra a décima alteração contratual acostada aos autos às fls.99/103.\r\n\r\nA exeqüente, adstrita aos princípios da moralidade, da legalidade, da eficiência e da impessoalidade reconheceu às fl. 109 seu equívoco, não se opondo à exclusão do nome do supracitado executado do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO NULO o ato de citação de fl. 69 verso.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, teve o excipiente de se valer de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de FREDERICO JORGE LOBATO DE LA ROCQUE, do pólo passivo, e para proceder à inclusão de LUIZ JOSÉ MAHFUZ, CPF 036.825.017-20.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0073710-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x H D H SERVICOSDE MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0085490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PHOTOKINA 2000 EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv. PAULO ALVES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.532211-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VALDINEA ALVES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.520202-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x C R II MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. REINALDO MARTINS FERREIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.522141-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DISOTER COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.502454-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FLAVIA PATRICIA ALVES B SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.515650-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA SAO FERNANDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição acostada à fl. 48 dos embargos à execução em apenso, onde a exeqüente declarou a anulação da inscrição do crédito em Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.516952-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x RONALD RIESS (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x JOAO BATISTA MAIA COELHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FARIA ALVES DE ASSIS (Adv. PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS) x MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO). . \r\n\r\nO processo falimentar é o instrumento legal para a dissolução de sociedades insolventes, pela liquidação de seus bens em favor de seus credores. Assim, considerando o processo falimentar em sua essência, uma vez instalado, este desoneraria, em princípio, o patrimônio das pessoas dos sócios.\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nRegistre-se, por outro turno, que o simples inadimplemento de obrigações, sejam de natureza tributária ou não, não faz incidir sobre os sócios a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu a matéria. Vale a pena conferir o teor da ementa do seguinte aresto:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FALÊNCIA - EXIGÜIDADE DE BENS - REDIRECIONAMENTO\r\n\r\n1. Nesta Corte o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\n2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos. (grifos meus)\r\n\r\n3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - 2a. Turma - REsp 697115/MG - Ministra ELIANA CALMON - Publicado no DJ de 27.06.2005, p. 337\r\n\r\nO certo é que, instalado o processo falimentar, o exeqüente deveria ter diligenciado regularmente junto ao Juízo Empresarial a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nAssim, salvo demonstre o exeqüente a ocorrência de alguma irregularidade no processo falimentar, que implique diretamente os sócios e administradores da empresa, não poderá vingar o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada.\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão dos sócios da sociedade executada do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAo SEDJE para excluir os co-responsáveis do pólo passivo da execução e para retificar o nome da pessoa jurídica devendo passar a constar MONTREAL ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\nEm seguida cite-se a Massa falida, na pessoa do Síndico, o 2º Liquidante Judicial, no endereço indicado.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juízo Falimentar, solicitando a reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor fim, deverá o exeqüente diligenciar a satisfação de seu crédito junto àquele Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.528540-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SOC/ EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.532739-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ASSOCIACAO DOS EMP DA COMISSAO NAC DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.549195-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO JUNIOR x ABRACAM FILMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, VINICIUS MAGNI VERCOZA). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a prescrição alegada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade do excipiente, verifica-se que a alegação de não constar no quadro societário da executada ao tempo do fato gerador da obrigação tributária não tem o condão de retirar sua responsabilidade pelo passivo da sociedade, vide o parágrafo segundo de alteração contratual juntada às fls. 100.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que o excipiente não exercia poderes de gerência da sociedade, vide cláusula 5ª da mesma alteração contratual, às fls. 101. Ora, mero inadimplemento tributário não importa em permissão à utilização da regra do art. 135 do CTN, necessitando, para tanto, a ocorrência de ato com excesso de poderes ou infração ao contrato social. Se o excipiente não detinha poderes de gestão, como poderia ser responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes?\r\n\r\nNão se pode perder de vista que em qualquer sociedade empresarial é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais, somente podendo ser responsabilizados seus diretores se demonstrado o ato praticado em desacordo à orientação social da empresa ou com excesso de poderes. Não tendo o excipiente poderes de gestão, não deve responder pelas dívidas da pessoa jurídica executada, esteja esta encerrada de forma regular ou não. A título de precedente pretoriano, cite-se o aresto proferido pelo STJ no REsp. 656860, Ministra Eliana Calmon, DJU em 16.08.2007.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade deduzida para excluir do pólo passivo da presente execução o Sr. LUIZ AFFONSO CARDOSO DE MELLO ALVARES OTERO JUNIOR, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios devidos pela FAZENDA NACIONAL em R$ 500,00 (quinhentos reais). Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à SEDJE para exclusão do nome do excipiente da distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544059-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO VELMOVITSKY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2008 FOLHA 35 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.521315-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MELLON IBOVESPA FIA (Adv. CARLOS TA DEU CARVALHO AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.535183-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUCIANA OLIVEIRA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.21 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501703-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x GRACINDA HELENA RODRIGUES SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.505364-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARIA CATARINA MOREIRA SCHUMANN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante do que consta na petição de fl. 59 e documentos de fls. 60/74, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação às inscrições nos. 70103006796-32, 70104011682-77 e 70104017233-60, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, e, em relação a inscrição no. 70103006795-51, com fulcro no artigo 26, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.506262-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x MARKO CONSTRUCOES IND/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando que a CDA nº 70.6.04.021120-00 foi declarada extinta à fl. 55 e tendo em vista que a CDA nº 70.2.04.011273-06 foi quitada (petição e documentos de fls.31/34 - dos embargos à execução em apenso), DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.507290-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUCIANO TRE DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.36 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.507933-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELMO RECUPERAÇÃO DE BENS LTDA. . À Exeqüente sobre fls. 38/43.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.508756-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUIZ CARLOS SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.515022-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HORUS REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. WAGNER CESAR BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante do que consta na petição de fl. 102 e documentos de fls. 103/111, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação às inscrições nos. 7020600140760, 7060600254617 e 7060600254706, com fulcro no artigo 794, I, do CPC e, em relação a inscrição no. 702060014068, com fulcro no artigo 26, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.516073-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DORA BARRETO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.520846-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANA PAULA FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528730-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x PATRICIA ALVES DA VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.539352-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.501341-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x HAROLDO WANGLER CRUZEIROS (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES). . É assente na jurisprudência que a propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o direito do credor em promover-lhe a execução, da mesma forma que a existência de execução já ajuizada não afasta a possibilidade do pleno exercício do direito de ação por parte daquele apontado no título como devedor.\r\n\r\nAssim, nada impede a propositura de execução com ação anulatória de débito fiscal já ajuizada, sendo certo, ainda, que entre os dois feitos há inegável relação de conexão. Porém, convém ressaltar que somente a garantia do juízo tem o condão de suspender a execução - traço marcante dos embargos - ou a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 151 do CTN. Caso contrário, prossegue a execução seu curso normal.\r\n\r\nAnte o que dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80, esclareça a exeqüente, expressamente, no prazo de dez dias, se há requerimento a fazer no sentido da reunião do presente feito com aquele em trâmite na Vara Federal do Juízo da primeira distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos .\r\n\r\n36 - 2007.51.01.504961-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CECCHETTI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 34 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514633-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SILVINO MOREIRA LINDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 10 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.519311-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE AUGUSTO ROSENDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.531457-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICARDO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.522744-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 88.0005487-0 MAURICIO SMITH FARIA (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Às fls. 63 encontra-se certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 59/63. Instado a promover a execução da verba honorária, não cumpriu o exeqüente a determinação de fls. 82, mostrando-se a petição de fls. 86 desencontrada da realidade processual, não comportando, ante seu descompasso, qualquer decisão.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a inércia verificada para a execução da verba honorária, determino o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 97.0110955-4 LUIZ CARLOS VIANA GIRAO (Adv. PEDRO CANDIDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 25 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado LUIZ CARLOS VIANA GIRÃO do pólo passivo da execução fiscal no. 00.0610208-5. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 97.0113096-0 PROTEC SERVICOS TECNICOS DE INCENDIO S/A E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 25 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado RONALDO SEBASTIÃO DE LIMA do pólo passivo da execução fiscal no. 00.0610208-5. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para retificar a autuação, excluindo do pólo ativo PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE INCÊNDIO S/A. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0056203-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 14 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.507037-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JORGE LOBO, MARCIO LOBO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço, eis que tempestivos, e DOU PROVIMENTO aos embargos, para reconsiderar a decisão de fls. 439 e indeferir a prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e firme a presente decisão, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.522615-9 IRENE LOPES LIMA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512678-9 SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.513335-6 VIA NAPOLI COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JR, IZABELA FERNANDES DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.513338-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.505046-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Defiro o prazo de 15 dias para manifestação da embargante, tal como requerido à fl. 155.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.523004-4 PLAJAP PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, BRUNA BARBOSA LUPPI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.527060-1 CASA SAO FERNANDO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2008 FOLHA 31 . Isto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fl. 48, documento de fl. 49 e da presente sentença para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.535179-0 TITANIC FIOS E LAMPADAS LTDA (Adv. KATIA RODRIGUES VARGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 27 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.506339-9 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.506341-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 21 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas em face da isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2004.5101505982-3.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.506765-4 CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 23 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, REJEITO o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506922-5 DISOTER COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 34 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e, conseqüentemente, extinta a execução fiscal, a presente ação perdeu seu objeto. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.521025-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Tendo em vista a informação de fls. 34, informe a embargada o CPF do beneficiário da RPV.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.525769-8 ASSOCIACAO DOS EMP DA COMISSAO NAC DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 34 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e, conseqüentemente, extinta a execução fiscal, a presente ação perdeu seu objeto. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526689-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CONTORNO ARTES LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Tendo em vista a informação de fls. 30, informe a embargada o CPF do beneficiário da RPV.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.526785-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 2004.5101524855-3. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.543168-6 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante da petição e documentos de fls. 56/136, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508232-5 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 13 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508709-8 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (Adv. VALTER NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 21 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, relativo à inscrição n º 70.2.05.006804-10, tendo em vista a extinção dos créditos exeqüendos, vencidos anteriormente a dezembro de 2000, pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nNo tocante ao título executivo extrajudicial relativo à inscrição n º 70.6.05.008358-20, EXTINGO o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522910-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 23 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para pronunciar a prescrição da execução embargada e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.526939-5 HORUS REPRESENTACOES LTDA (Adv. WAGNER CESAR BARROSO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 33 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista que o crédito exeqüendo foi quitado e, conseqüentemente, a execução fiscal foi extinta, a presente ação perdeu seu objeto. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.527891-8 BRUNO DINIZ BUSQUET MARKETING PROMOCIONAL (Adv. JOSE CECILIO BUSQUET SANT'ANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 08 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.527946-7 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.509424-1 ELMO RECUPERAÇÃO DE BENS LTDA (Adv. FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 34 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se o nome da nova patrona da embargante, conforme requerido às fls. 30.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.509432-0 MARKO CONSTRUCOES IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 29 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por MARKO CONSTRUÇÕES IND/ COM/ LTDA à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com a decisão de fl. 55, prolatada na execução fiscal em apenso, o crédito n º 70.6.04.021120-00, foi declarado extinto e nos termos da petição de fl. 31 e documentos de fls. 32/34, destes autos, o crédito remanescente (CDA n º 70.2.04.011273-06) foi quitado, razão pela qual a Execução Fiscal foi extinta, perdendo o objeto estes embargos.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição e documentos de fls. 31/37 para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.527384-6 UNIAO FEDERAL x ANPLA ANALISE PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 30 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 03/05, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, condenando a embargada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, que deverá ser deduzido do valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 03/05 para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.504431-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JECSON BOMFIM TRUTA) x INTERSUD COML/ EXPORTADORA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.504438-2 DINAH PAULA BOSISIO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.504674-3 DROGARIA DESCONTAO DO CATETE LTDA (Adv. FABIO GODOY FEITOSA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.504714-0 DENISE DONA DE ALMEIDA (Adv. DANILO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.504716-4 NUCLEO DE TALENTOS COM/ DE LIVROS LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507005-8 GRUPO EMPRESARIAL MAD LTDA (Adv. PRISCILA MACIEL DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507530-5 ENGIPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.508182-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.510674-0 COMPROVE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS (Adv. PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora, ora embargada, a sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.524038-8 MARIA HELENA GOMES DE MOURA (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 08 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, II do CPC, confirmando a liminar deferida à fl. 21, e, em conseqüência, determino o cancelamento da restrição sobre o veículo marca FIAT/DOBLO ELX, placa LOH8618, ano 2002, cor vermelha, Chassi no. 9BD11975621007755, ordenada por este Juízo nos autos da Execução Fiscal em apenso, n º 2001.5101506954-2.\r\n\r\nDeixo de condenar, entretanto, a embargada em honorários advocatícios, vez que a autora contribuiu com sua inércia em registrar a transferência de propriedade do veículo para que a restrição requerida pela exeqüente/embargante resultasse em lesão a seu direito subjetivo exercitado nesta ação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso e intime-se a exeqüente, naquele processo, a manifestar-se conclusivamente sobre o seguimento da demanda.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 715518"
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Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA BRANDAO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DA SILVA THOMAZINI (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000356-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO RONALDO GRANDI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDD PARANHOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024853-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO GOMES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS GARRIDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAIR MARTINI (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BENVINDA DA SILVA (Adv. RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS SANTOS SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MOTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO MIRANDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso inominado de sentença que julgou a pretensão autoral extinta com resolução do mérito, pronunciando a decadência do direito.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso interposto às fls. 30/34.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência (fl. 45), nos termos do art. 501 c/c 557, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036752-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARTINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039368-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONIDAS BARBOSA DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIO CANDIDO DE ASEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ANGELO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO AMARAL RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041337-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY ZRAICK (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AMARAL DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041914-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUARTE FERREIRA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRITO SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEONE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042635-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA PINTO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO MACIEL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAI ROMANA TEIXEIRA PAREDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARGENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ALVES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUMIA DOS SANTOS RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045105-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDROSA PARRACHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046100-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIO FERREIRA AMARO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CONDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DIAS GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046130-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRAHIM ANTONIOS HAMDAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.058767-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CAJUEIRO DE MELLO MACHADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.59.000476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA LONTRA SANCHES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.002151-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DUARTE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003303-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CYPRIANO NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE MOREIRA FERRAZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETE GOULART DA SILVA UCHOA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA RODRIGUES LACERDA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PECANHA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000784-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FORTES DUARTE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 60\r\n\r\nId: 716253"
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                            "715648": [
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MOTTA EIRAS (Adv. LEANDRO AMARAL EIRAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BUENO CROFFI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCOLE LAURIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DA CRUZ TEIXEIRA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075398-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GERMANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDATFA nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DORIA (Adv. DAVID CORDEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.081543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA TELLES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081817-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR LEITE PERES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA NEGRAO CONTE (Adv. FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.087718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FRANCISCO PAPI (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.007515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OMAR SOUZA DIAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.001543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI FERREIRA CALDAS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELYETE FERREIRA DE BASTOS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002964-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TINOCO DE CARVALHO FILHO (Adv. MIRIAN MENEZES DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA ALVES GAVINHA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE SABOYA ALFONSO (Adv. RAFFAELLO SOUZA SANTORO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SODRE DE FREITAS (Adv. NATANAEL RAMALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE BARROS E VASCONCELLOS PICANÇO ARRUDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM RODRIGUES COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027531-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SPYRIDION GEORGES LATSAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDYRTON MAIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a Recorrida a pagar à parte recorrente a Gratificação por Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), posteriormente convertida para GDPGTAS nos mesmos patamares recebidos pelos servidores em atividade, enquanto não houver avaliação de desempenho, na forma da lei que instituiu a referida gratificação, respeitadas a prescrição qüinqüenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 219 § 5º do CPC e a limitação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDA PERIM (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033300-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE PINHEIRO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034574-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL SALES DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035479-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036361-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO LUIZ DA FROTA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO OCTAVIO MENDES SARAIVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003113-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA SOARES FERREIRA (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA BONARD DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002285-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO BRANDAO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 715648"
                            ],
                            "715649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARILENE THOMPSON DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076512-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OTHON BARROSO DA MOTTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.081178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SCHMID MARTINS (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 715649"
                            ],
                            "715650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015058-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GERVASIO NOGUEIRA) x DANILDES PORTO DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006543-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CEU FERREIRA GUIMARAES. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000832-8/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ANDRADE) x LENI AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003878-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYR DE SOUZA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004711-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA SANTOS FERREIRA (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000833-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUSA LIMA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000387-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO EDUARDO DA CUNHA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001392-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CUSTODIO ESTEVES DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002353-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003383-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI BATISTA DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003529-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003548-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRVOLEY SOARES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003700-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GOMES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000687-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALVES FELIX (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000791-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA HENRIQUE DE BARROS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001734-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALNYR ALVES CABRAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001399-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL ALVES (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 715650"
                            ],
                            "715691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA SUELI DA COSTA TOMAZ (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI). . Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 715691"
                            ],
                            "715651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001935-7/01 RUBEM FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a informação retro, determino a juntada da petição extraviada no sistema de dados, permitindo a movimentação do processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 48 (quarenta e oito) horas, juntarem cópia da referida petição.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003697-0/01 TERESA DE JESUS TEIXEIRA SADER (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que traga aos autos as informações solicitadas pelo Contador Judicial, à fl. 55.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013468-7/01 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES) x SERGIO MONTEIRO IGNACIO (Adv. ANGELA IGNACIO). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o recorrente não promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRessalte-se que a isenção prevista na lei acima mencionada não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 715651"
                            ],
                            "715652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO SANTOS DOERZAPFF (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032306-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PULICENA DA CONCEIÇÃO REGINALDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032726-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA TAVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGFRIED HEINRICH QUAST (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033736-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRA DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRAIDES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RODRIGUES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035608-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FIGUEIREDO DECKER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ROSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma \r\n\r\ndo artigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a \r\n\r\nhomologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do \r\n\r\nmesmo. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma \r\n\r\nRecursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao \r\n\r\nJuizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PEREIRA RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do \r\n\r\nartigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a \r\n\r\nhomologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do \r\n\r\nmesmo. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, \r\n\r\nintimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao \r\n\r\nJuizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041661-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONE BIRENBAUM (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a homologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do mesmo. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042210-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO CESAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DA SILVA E SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000891-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO ABRANTES NETO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA ARAUJO GONCALVES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI LUIZ DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA COSTA SUHET (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 715652"
                            ],
                            "715653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO DE FIGUEIREDO NUNES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo \r\n\r\n557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se \r\n\r\nos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACAUAN SILVA LIMA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 715653"
                            ],
                            "715654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003100-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGARIDA DIAS FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (Adv. PATRICIA MONTEIRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar, o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA PAULINA DE FRANCA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051736-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056617-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.058086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODOLFHO DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES APARECIDA FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064629-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEODORO RAMOS DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASMA JOSE RAPHAEL (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO do réu, para ANULAR A SENTENÇA recorrida, para que seja proferida novo decisuma, que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de sentença anulada.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA DE PAIVA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.\r\n\r\nCONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE AUTORA, para reformar a r. sentença para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, ou seja, “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, no valor de 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso, deverão ser pagas respeitando a prescrição qüinqüenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos , vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071327-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IERENE DE JESUS GUERRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.071394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE HUGO COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.073214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DURAES CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANSELMO LUCIO DE MATTOS (Adv. MARIO ANI CURY). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA DE LIMA SANTOS (Adv. MARIO ANI CURY). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA TORRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20 % do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.081655-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELICA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA GUIMARÃES BAPTISTA DE LEAO E OUTRO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE DUARTE FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.085684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO GINZO DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092536-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DE SOUZA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY CARAM MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PINTO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88. \r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICACIO GONCALVES (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.000986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA DE MORAES FERNANDES (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.006329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA HERNANDES SERRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA LOURENÇO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CHAPARRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CONCEICAO CHAPARRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.014744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SOUZA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017307-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIALHO MONTEIRO (Adv. DALMA DA SILVA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO RODRIGUES CAMARGO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANIO BARBOSA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir a pontuação da GDATA, fazendo constar os valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e 30 pontos, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE OLIVEIRA HERNANDEZ (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.021834-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE FARIA NOGUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7o § 7o da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL DIAS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20 % do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDA RANGEL PESSOA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODAIR ANTONIO RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002811-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSON DE SOUZA BEZERRA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20 % do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TORRES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DUTRA AVELINO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002598-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv. BENEDITO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma \r\n\r\ndo artigo 501 do CPC. \r\n\r\nIndevida a condenação em verbas sucumbenciais, uma vez que a \r\n\r\nhomologação da desistência do recurso afasta qualquer juízo de valor acerca do \r\n\r\nmesmo. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma \r\n\r\nRecursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao \r\n\r\nJuizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY COELHO BARROSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20 % do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001504-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELY RODRIGUES REGIS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VALVERDE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, pelo autor, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 715654"
                            ],
                            "715655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR CINIGLIA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela FNDE, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GERSON MANNO (Adv. LYSIANE BANDEIRA DE MELLO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela FUNARTE, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x ARLETE GOMES (Adv. CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela FUNARTE, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALCIMAR DAMIAO CARDOSO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo IBGE, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SIMONE FERREIRA ALVES DA COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela UNIÃO FEDERAL, à base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011326-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001345-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x CELIA TOSCANO MOTTA (Adv. FRANCISCO ORCLEMILTON VIDAL COSTA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e de ofício, reconheço a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 219, § 5º do CPC, mantendo no mais a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 715655"
                            ],
                            "715656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003929-0/01 NICODEMOS DE FREITAS BASTOS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.009638-8/01 OSMAR NUNES DE CARVALHO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença do juízo a quo e condenar o INSS a rever a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário NB 80348443-7, fixando-a em Cz$ 4.505,68 (quatro mil e quinhentos e cinco cruzados e sessenta e oito centavos), bem como ao pagamento de parcelas vencidas no montante de R$ 3.326,18 (três mil e trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), conforme cálculos de fls. 103/112.\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011387-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA (Adv. FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença a quo, por seus próprios fundamento.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20 % do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014738-0/01 IDALINA DA CONCEICAO RIBEIRO MARTINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora (NB 0846205416), nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre as parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, incidirão correção monetária, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e 1% (um por cento) de juros de mora calculados desde a citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000001-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GALENO COUTINHO SOARES (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002907-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002970-9/01 WALDIR CORREA DA CRUZ REP/ P/ ADEMIR CORREA DA CRUZ (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando a sentença a quo para condenar a União Federal a pagar GDATA aos inativos com direito à paridade nos termos da EC n.º 41/2003, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual a GDATA deverá ser paga no patamar de 60 pontos; e a GDPTGAS em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88 .\r\n\r\nAs parcelas vencidas e não fulminadas pela prescrição qüinqüenal serão atualizadas monetariamente de acordo com a Tabela de precatórios da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e acrescida de juros de 0,5% ao mês a partir da citação, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005562-0/01 BEATRIZ TEX SODRE GOMES (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005722-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY MARIA RODRIGUES VARGAS (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDAP e à GDASS e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005751-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA SCHIAVONI SODRE. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora não se encontra assistida por advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001380-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUGENIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder a GDPGTAS em igualdade de condições com os servidores ativos, no valor equivalente a 80 pontos, mantendo, no mais, a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001402-3/01 WADIA ABRAS ALVES (Adv. JULIETA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais por se tratar de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000773-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . \r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI e prolatada sentença líquida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001455-5/01 JOANA D ARC PIRES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Face ao exposto, nego seguimento ao recurso na forma do Enunciado 18 destas Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002415-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002987-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA SARMENTO DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003073-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONICE JOSEFA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000074-7/01 GUILHERME MACHADO DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente vencido beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001416-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO VIEIRA PACHECO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários por tratar-se de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001117-3/01 UNIAO FEDERAL/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DE FREITAS HENRIQUES (Adv. ILDENE SOUSA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reconhecendo, de ofício, a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 219 , § 5o, do CPC, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001118-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HENRIQUES DA SILVA (Adv. ILDENE SOUSA DOS SANTOS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reconhecendo, de ofício, a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 219, § 5o, do CPC, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000741-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO MOACYR LEITE E SANTOS (Adv. ANA PAULA PREVITALI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, anulo parcialmente a sentença em relação à GDASST e reformo a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de GDATA com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários por tratar-se de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509744-1/01 MARIA DE LOURDES COUTO PIMENTEL (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000036-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DOS SANTOS SILVERIO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Face ao exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para julgar IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, IV do CPC. Sem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 715656"
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                            "715657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000237-0/01 SALVADOR CRISTOVAO RODRIGUES RAMOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003628-2/01 MARLENE DE JESUS PIRES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 58 a 63.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030654-5/01 MANOEL PELLIDO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715657"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000269-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ROSA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x OS MESMOS. . Antes do julgamento do recurso interposto pela autora (fls. 120/123), impõe-se encaminhar os autos à contadoria judicial, para que seja informado, se, de fato, os cálculos de fls. 92/96 estão incompletos, por não terem sido apuradas as diferenças de FGTS relativas a abril de 1990 (44,80%), conforme alegado nos dois últimos parágrafos de fls. 122.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002319-2/01 ELIANA DA SILVA CARNEIRO (Adv. JADES MAURICIO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se o pedido de desistência do recurso, aceito a manifestação da parte e determino a baixa dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022584-5/01 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Antes do julgamento do recurso interposto pela autora (fls. 40/43), impõe-se intimá-la a dizer, no prazo de cinco dias, se ainda subsiste o seu interesse processual e recursal, à vista da informação do contador judicial, de fls. 219.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.052078-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO x LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x OS MESMOS. . Os autores informaram, às fls. 391/394, que houve o reconhecimento, pela Administração, do direito perseguido nesta causa.\r\n\r\nDe fato, pela Portaria nº 462/2006 (fls. 395), a Procuradora-Geral Federal homologa as promoções e progressões funcionais de diversos membros da Carreira de Procurador Federal, entre os quais os autores (fls. 396/398). Inclusive, há expressa menção, na Portaria antes referida, ao Decreto nº 84.669/80, no qual os autores embasaram a pretensão.\r\n\r\nPor força desse fato novo, intime-se a União Federal a dizer, no prazo de dez dias, se ainda persiste seu interesse recursal. Em caso afirmativo, pela necessidade de se proferir sentença líquida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve a União informar, detalhadamente, os valores já recebidos pelos autores, administrativamente, por força da Portaria nº 462/2006, da ProcuradoraGeral Federal (fls. 395), a fim de que o contador judicial proceda a novos cálculos dos valores devidos aos autores, observados os cálculos de fls. 283/289, 316/318, 326/328, 400/403 e 405/408.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.081394-9/01 RUBENS VIANNA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Antes do julgamento do recurso interposto pelo autor, impõe-se determinar o retorno dos autos ao contador judicial, para que, com base na informação do INSS (fls. 93), esclareça se há diferenças devidas ao autor, pela aplicação do IRSM, de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, observados os cálculos de fls. 24/34 e 53/66, bem como o despacho de fls. 90.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000558-0/01 REAUTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Em conseqüência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR SER INTEMPESTIVO.\r\n\r\nNão há condenação da autora em honorários advocatícios, por não se tratar de recorrente vencida na instância recursal, já que não se conheceu do recurso interposto (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n7 - 2004.51.51.036032-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Antes do julgamento do recurso, encaminhem-se os autos ao contador judicial, para que ele esclareça as seguintes divergências sobre a renda mensal inicial do benefício recebido pelo autor:\r\n\r\n- a renda mensal revista, em janeiro de 1993, segundo documento de fls. 30, é de Cr$ 8.533.569,63;\r\n\r\n- nos cálculos de fls. 38 e 65, a renda mensal de janeiro de 1993 é de Cr$ 8.623.314,40;\r\n\r\n- nos cálculos do INSS, de fls. 54, a renda mensal de janeiro de 1993 é de Cr$ 8.535.022,84.\r\n\r\nÉ imprescindível que se defina qual a efetiva renda mensal do benefício recebido pelo autor, em janeiro de 1993, para o julgamento do recurso interposto pelo INSS, ante o alegado às fls. 79/81:\r\n\r\n“Ademais, conforme petição de fl. 48 desta Autarquia, o cálculo da justiça federal de fls. 61/72 não está correto, vez que a conta do Juizado encontrou por equívoco um “VALOR DEVIDO”, pois a partir da competência 01/1993 o contador judicial reajustou o valor da “renda recebida” com índice INFERIOR ao aplicado na “renda devida”, conforme o demonstrativo de fls.49/55”.\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n“A explicação do contador judicial (fls. 60) não esclareceu o equívoco da conta do juízo, que encontrou diferenças quando NÃO HÁ DIFERENÇAS A RECEBER, pois a revisão do BURACO NEGRO a que o autor tinha direito já foi realizada em 02/1993 (art. 144 da Lei 8213/91) e os índices legais foram devidamente aplicados.”\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS, por cinco dias.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos para julgamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.000002-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE PEREIRA DE ARAUJO FILHO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Em conseqüência, homologo a transação judicial (fls. 106/107), e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, seja em razão da transação judicial, seja por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nPrejudicado o exame dos embargos de declaração opostos (fls. 100/103).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.023043-6/01 AMALIA CARRERA GONZALEZ (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ante a necessidade de se proferir decisão líquida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), e considerando-se o fato novo noticiado pela autora, às fls. 118/119, intime-se o INSS para que informe, no prazo de dez dias, os valores efetivamente pagos à autora, em decorrência da revisão administrativa do benefício previdenciário recebido por ela, de modo a se apurarem, pelo contador judicial, os juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069363-1/01 JORGE BOND DE MIRANDA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Antes do julgamento do recurso interposto pelo autor, impõe-se determinar a citação da Caixa Econômica Federal, observado o disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil (dispositivo incluído pela Lei nº 11.277/2006).\r\n\r\nRessalte-se que, no juízo recorrido, houve a intimação da Caixa Econômica Federal para responder ao recurso (fls. 33 e 33-verso), embora a lei se refira à citação, institutos distintos (artigos 213 e 234 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós a citação e o decurso do prazo para defesa, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005113-1/01 ELICE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se que o autor alega, na petição recursal (fls. 21/23), que não aderiu ao acordo a que se refere a Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004, contrariamente ao que consta do documento de fls. 17, antes do julgamento da causa, impõe-se intimar o INSS a trazer aos autos, no prazo de dez dias, a prova da adesão do autor ao acordo a que se refere a Medida Provisória nº 201/2004, observados os documentos de fls. 10/12.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018768-7/01 CARMEN LUCIA CRUZ ARGOLLO E OUTROS (Adv. ALEXANDRA FRANCISCO) x ANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FABIANE DA SILVA ROSA). . À vista da petição de fls. 242 e dos documentos de fls. 243/257, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social , conforme requerido, pelo prazo de dez dias, para cumprimento integral da tutela concedida na sentença de fls. 198/200.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039310-0/01 OVIDIO IZOTON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de dez dias, sobre as diferenças apuradas pelo contador judicial (fls. 53), em decorrência da aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94, apesar do alegado às fls. 39/40.\r\n\r\nApós, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000399-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA). . Antes do julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, impõe-se reiterar o ofício à Universidade Federal Fluminense, conforme despacho de fls. 117, uma vez que não houve resposta ao ofício expedido anteriormente (fls. 126). Desta vez, fica fixado o prazo de quinze dias para resposta. À Secretaria das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000008-4/01 MARCOS MOREIRA DE MELO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se já ter havido julgamento de recurso inominado interposto pelo autor, por esta Turma Recursal (fls. 58/61), e considerando-se, ainda, o falecimento do autor, em julho de 2007, o qual era solteiro, não deixou filhos nem bens, conforme certidão de óbito de fls. 98, impõe-se determinar a baixa na distribuição e o encaminhamento dos autos ao Juizado de origem, para os procedimentos cabíveis em caso de falecimento da parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.001759-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JOSE MARTINHO PEIXOTO MONDEGO (Adv. ROBERTO RAAD). . Em conseqüência, não conheço do recurso, ante a manifesta ausência de interesse recursal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, baixem-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001137-6/01 LUIZ GONZAGA SALES DE AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso por ausência de previsão legal para sua interposição, em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 715659"
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                            "715660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000135-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x LUCIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Ante o ofício e documentos de fls. 200 e 201/204, intime-se o Chefe da Divisão de Cálculos e Pagamentos de Aposentadorias e Pensões - DICAP, da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (fls. 158), para que, no prazo de dez dias, informe se realizado o pagamento dos valores atrasados, integralmente, decorrentes do reajuste de 28,86%, e do resíduo de 3,17%, devidos à pensionista LUCIA HELENA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2124891, CPF nº 476.791.667-49, instituidor Miguel Archanjo dos Santos.\r\n\r\nInformados os valores devidos à parte autora, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715660"
                            ],
                            "715661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035676-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENITH CEOTTO PALERMO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MONTEIRO MENDES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDENORA ALVES DOS REIS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039454-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039990-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDICÉIA BARBOSA DE LIMA LIBONATI (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045581-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA LOPES RABELO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA CEZAR ALENQUER (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RODRIGUES AFFONSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049207-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BELLEZ WAMBURG (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054927-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA COSTA ALVERNAZ (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.061967-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS MIRAGLIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.075118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENICE VIANNA SALES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDERLEY JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086443-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS OFFREDI (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA PASTOR (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.005089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE LOPES BAILLY (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA IGNACIO DA ROSA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH DE ASSIS CHAGAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 715661"
                            ],
                            "715662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000449-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PINTO MARINS (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando-se o pedido de desistência do recurso, aceito a manifestação da parte e determino a baixa dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 715662"
                            ],
                            "715663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE COELHO DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810012-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OFÉLIA FREIRE VERA (Adv. CLARICE OLIVEIRA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA FRANCA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031569-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA RORIZ DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038833-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA PETRUCCELLI LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PASQUALE DI SPIRITO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040062-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIOVANNA MARIATH MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE LIMA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041572-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042524-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINHOS DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA JESUS SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042916-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA SANTOS LEAL (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044621-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENILDA MOTTA VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA SILVA GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA BARBOSA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LÃES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.047356-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei n° 11.355/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA VALERIA DE ANDRADE PEDROSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.047993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAHILDA CLARO SODRE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.048083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA PIRES (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049394-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPÓLIO DE SYLVIA DE FREITAS (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISAIAS MONTEIRO FRIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051715-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA ANTHES FILHO (Adv. LEONARDO GONCALVES DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA BATISTA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053040-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.054484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADENAIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n30 - 2007.51.51.055340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.055557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO JOSÉ ALVES DE CARVALHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.057169-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.058196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA GUIMARAES LISBOA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.058468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE LUIZ FAGUNDES RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.058647-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES REZENDE FERREIRA REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.060660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL DA CONCEICAO VALERIO REP/ VERA CRISTINA VALERIO (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.061935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARBOZA DE ARAUJO (Adv. JOEL FLINTZ COELHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.062875-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BASTOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREI TAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE MOURA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILIA ALVES DO ROSARIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.069298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.070081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.071024-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.071401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARE NEVES DA ROSA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINALDA MARQUES LESSA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.018735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000806-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO MONTEIRO HENRIQUES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 715663"
                            ],
                            "715664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FILOMENA MARTINS DE ALENCAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA CHAVES FIGUEIRA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071281-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x ADALBERTO FERNANDES MACHADO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 715664"
                            ],
                            "715665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLIDES MOREIRA DE FARIA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL ANTUNES CAETANO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NEGREIROS TEBYRICA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073293-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO DE MARIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANATAYR VENTURA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.077757-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAIAS AFFONSO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MOURA DIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.078534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARA DE MOURA AMARAL (Adv. LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA FRAGA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.080678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO JOAQUIM ALVES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.081607-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERIDIAO JOSE DE MACEDO COSTA (Adv. JESUS DA SILVA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081989-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DOS SANTOS PIRES (Adv. JULIO CEZAR TEX ROMAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082135-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ANTONIO DE FARO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA COSTA FERNANDES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004061-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA GOMES DE ALVARENGA (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006598-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA GOMES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA ANNUNCIACAO NAZARIO PINHEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001673-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACINTHO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.002784-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA SCIAMMARELLA JARDIM (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR TARANTO LUZ (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA DE JESUS ALVES FULLI (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE MILLEM MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS SAMPAIO DO REGO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA RIGUEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017414-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017968-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA GONCALVES DE FARIA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA CELESTE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.019539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA MARIA DE ASSIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.021320-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FARIAS RAHAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZE SOCORRO ALVARENGA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022797-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA CRISTINA SOUZA ALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA CONCEIÇÃO DA COSTA SANT'ANNA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO ANTONIO SEVERINO E OUTROS (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.025348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR PITANGA BACHA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.025414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE FERRARI LOPES (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASCINDINO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANGELICA TEIXEIRA HERINGER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 44 - 2008.51.51.027124-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS DE REZENDE LIMA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027209-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA PEREIRA CRUZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.029977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE FERNANDES EIRAS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030016-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREIA PEREIRA DA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIO DA SILVA FRANCA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PACHECO BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR HENRIQUE MOREIRA QUINTAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031483-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO SEVERO DINIZ PINTO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOCY HONORATO LEITE (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032588-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.033888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLIMENE PALMER REZENDE (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEFERINO BAPTISTA DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037224-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES GUEDES SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001039-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR HIPPE SIQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001866-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO BARBOSA DE LIMA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTER PINHEIRO MACHADO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.003257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA FARIA DE ARAUJO (Adv. RICARDO MARTINS ALVES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.002157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIMIDES CORREA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOROTHEA DA FONSECA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002396-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DIAS GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003154-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARACY MARIA DA CONCEICAO GERALDO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA FERNANDES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 715665"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABELAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO PEREIRA DE FARIA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORUS ARENO CORREA TRINDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083871-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYZA MARINS DE SOUZA QUESADA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084246-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA FERREIRA DIAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086098-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA TAMEIRAO ALBERNAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.088563-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO MENEZES CAVALCANTE (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MELLO NORONHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092145-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DAS NEVES DE JESUS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA BATISTA SOARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PEREIRA DA FONSECA (Adv. MARCOS DE SOUZA MORAES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008454-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILTON DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARLENE COELHO SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA DA COSTA COELHO (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA FURTADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004872-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI CARNEIRO CAVALCANTE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.005047-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE SOUZA MAIA (Adv. BARBARA MAIA MATTOSO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005181-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VANDA MIRANDA CAMARA DE SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA AMBROSIO DA SILVA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA XAVIER COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEODATA DA COSTA BARAUNA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY RODRIGUES DE PAULA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS MORAES SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAMIAO MAGALHAES SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012463-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA RODRIGUES SOUZA (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.014128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DA GLORIA BARBOSA (Adv. CRISTINA DE FATIMA BARBOSA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.015778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA DE SOUZA LOBO FIGUEIREDO (Adv. VERA LUCIA SANTOS MENDES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.015989-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE VISNESQUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE VIVEIROS PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017932-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018018-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA MATHIAS DE MELLO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020767-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA GUIMARAES DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023458-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMITILA LOPES DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.038251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.000363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINEA MOTTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001649-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALVES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZIO MARTINS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISEU PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO PASCOAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ASCENDINA PETRONILHA DE SOUZA (Adv. NELMA AGUIAR). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000099-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAQUE JOSE BATISTA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nId: 715666"
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                            "715667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAPHAEL TELLES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075976-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE PAULA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076672-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEO CESARIO BOTELHO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080319-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA TORRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAISE MALTA RODRIGUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081856-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZIRA KALIL NASSIF DA SILVEIRA (Adv. ELIANE ZOGHBI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088166-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ OTAVIO MOREIRA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHILDES AREIAS METZKER (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092184-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004287-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.003813-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI DE MATTOS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.005386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERITA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA VARELLA FERNANDES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA JACQUES OLEGARIO (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIZELIA DO NASCIMENTO BENTO (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULICEA JOSE SANTOS RAIMUNDO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA SANTOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA BRAGA PEREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON ARAUJO MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO CHELI SCHULZE (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOELIA LIMA PONTES (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016350-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALEXANDRINA GOMES E OUTRO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e, a partir da vigência da Lei nº 11.355/2006 (artigo 122 - artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98), de 75 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CERES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.020240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MEIRA GONCALVES (Adv. KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024516-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIZELE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.025435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE PEREIRA LIMA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.027398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARI DOS SANTOS RAMOS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA JACOBINA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030015-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID CEZAR RIBEIRO PINHEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), a partir da implantação desta gratificação, nos valores correspondentes a 80 pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme a previsão legal, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034209-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONCEICAO SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n39 - 2008.51.51.057380-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA TORRES GALANO (Adv. ROBERTO VIEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO EVALDO DA CRUZ (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA BAIAO LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA GRABOWSKY NUNES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA DE SOUZA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CLEMENTE DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002055-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA ROQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 715667"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIADE AMELIA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIE MASCARENHAS DE MENESES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080302-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA TORRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506140-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA SOARES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA JAZBIK (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARICLEA ROSE LILA DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA DIAS (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO GILMAR DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.012592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA ALVES BRITTO (Adv. CLAUDIA ANDREIA ALVES BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.021556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA NERY DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.029019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA MARIA DA FONSECA ROCHA KAWASE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTORINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA DAS NEVES MATOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspon dente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS NICODEMOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037610-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA COSTA (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.057256-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEA DE OLIVEIRA MONTANI (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY APARECIDA SOUZA ARANHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7° da Lei n° 11.357/2006), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002809-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALKYRIA MARQUES DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA LOPES MARINHO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIRANY FERREIRA (Adv. RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACY PEREIRA GUIMARAES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002228-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES SOUZA DE SÁ (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EROTHIDES NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 715668"
                            ],
                            "715669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078409-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x NEUZA RODRIGUES (Adv. LEILA MARIA DE BRITO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARPHISA GOMES FERREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (artigo 15 da Lei nº 10.483/2002), observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI) x JORGE LUIS DO NASCIMENTO (Adv. LEILA LOPES FERREIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JACY RAMOS DE FARIA (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI) x ANNA REGINA DOS SANTOS CONDEIXA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.083336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVINA TAVARES NUNES (Adv. ADRIANA TEOTONIO GARCEZ). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085303-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x ERCILIA RODRIGUES MOREIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pela Lei n° 11.090/2005, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092080-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILZA DE SOUZA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.005432-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELUTA POURCHET (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pela Lei n° 11.090/2005, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000968-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROZILDA DOVAL ASSAYAG (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017209-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NADIR CAVALLIERI BRAGANÇA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 715669"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.096080-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, fixando os juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109949-2/01 SEVERINO BATISTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por ter sido vencido na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 85), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012006-1/01 MARIA DA CONCEICAO GERVASIO SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por ter sido vencida na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.65.000875-0/01 PAULO SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E DOULHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, e julgar procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário recebido pelo autor, pela aplicação do índice de 39,67% (IRSM), de fevereiro de 1994, no cálculo do benefício, fixando-se a nova renda mensal inicial em R$ 464,24, além de pagarlhe os valores atrasados, decorrentes da revisão, no montante de R$ 975,00, conforme documento de fls. 8, a ser atualizado, desde então, pelo contador judicial, com base em índices legais de correção monetária, e com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Oportunamente, deve ser expedida a requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por ter sido vencedor, na instância recursal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002973-4/01 IRACY ALVES DE OLIVEIRA LOPES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E, DE OFÍCIO, ANULO a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004925-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRIMALDO RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000723-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA MEDINA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001539-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE MENEZES (Adv. VINICIUS FROSSARD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 715670"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002708-6/01 NILDA MARTINS GARCEZ NASSIF (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante a necessidade de a sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ser líquida (artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), antes do julgamento do recurso, encaminhem-se os autos ao contados judicial, para revisão e apuração da renda mensal inicial do benefício recebido pela autora (aposentadoria por idade), com a incidência do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, bem como apuração das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.002118-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Ante a petição de fls. 115/116, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação acerca da informação prestada, para cumprimento do despacho de fls. 108.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 715671"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.073594-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Antes do julgamento do recurso, impõe-se intimar o INSS a trazer aos autos, no prazo de quinze dias, documentos comprobatórios de que procedeu à investigação da reconhecida fraude, pelo juízo de primeira instância, na concessão de benefício previdenciário a suposto segurado homônimo do autor (fls. 6 e 92), uma vez que também lhes é comum o número de CPF e a data de nascimento.\r\n\r\nO atendimento do ora determinado permitirá à Turma Recursal apreciar o pedido do INSS de nulidade processual, por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário (fls. 148/150).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715672"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR BORGES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso do Autor contra sentença que indeferiu pedido de revisão de seu benefício previdenciário pela aplicação do INPC, de forma a se manter o valor real, nos termos do art. 201, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\n2.Não merece qualquer reparo a r. sentença que julgou de acordo com orientação firmada pelo C. STJ, conforme demonstra o seguinte aresto.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. LEI Nº 8.213/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. ARTIGO 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Os benefícios previdenciários devem ser atualizados em obediência ao disposto na Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, pois o artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, ao assegurar a preservação de seus valores reais, estabeleceu que caberia ao legislador ordinário definir os respectivos critérios de reajustamento. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido.\r\n\r\n(AGRESP 447407/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086528-1. DJ 06/10/2003. Rel. Ministro PAULO GALLOTTI 6a Turma)\r\n\r\n3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082896-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PAES DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso do Autor contra sentença que indeferiu pedido de revisão de seu benefício previdenciário pela aplicação do INPC, de forma a se manter o valor real, nos termos do art. 201, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\n2.Não merece qualquer reparo a r. sentença que julgou de acordo com orientação firmada pelo C. STJ, conforme demonstra o seguinte aresto.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. LEI Nº 8.213/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. ARTIGO 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Os benefícios previdenciários devem ser atualizados em obediência ao disposto na Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, pois o artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, ao assegurar a preservação de seus valores reais, estabeleceu que caberia ao legislador ordinário definir os respectivos critérios de reajustamento. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido.\r\n\r\n(AGRESP 447407/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086528-1. DJ 06/10/2003. Rel. Ministro PAULO GALLOTTI 6a Turma)\r\n\r\n3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 01/01/1980 (fl.11).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 6/12/2007 (fl.14)\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício para decretar a decadência e extinguir o processo com julgamento do mérito nos termos do art 269, IV do CPC. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 20/09/1984 (fl.07).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (02/10/2007) (fl.01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO LIMA CADILHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 31/12/1995 (fls. 10).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (28/11/2007) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.004960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DE JESUS ALMEIDA PROENCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 29/08/1984 (fl. 07).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (27/08/2007) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.006001-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARA REGINA DOS SANTOS DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 20/07/1987 (fls. 07).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (29/10/07) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 01/11/1987 (fls. 10).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (02/06/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020588-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO SANTOS ALVES (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 07/06/1982 (fls. 06).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (12/06/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES DE MORAIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 02/10/1985 (fls. 14).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (29/07/2008) (fl.01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 15/04/1987 (fls.12).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 29/07/08 (fl.01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nRecurso do Autor.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLINDA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 31/07/1985 (fl. 10).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (22/08/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HORACIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 19/12/1981 (fls. 08).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (19/09/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTANO VIDAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 21/11/1984 (fls. 07).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (26/09/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após,\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002782-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 04/05/1987 (fl. 09).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (19/08/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 715673"
                            ],
                            "715674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034568-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048063-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA HELENA MENEZES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA PINTO LEAL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES DE ARAUJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA SILVA MELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004702-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 715674"
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                            "715675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por meio da petição de fls. 225/228 a patrona da Autora alega ter havido erro no acórdão que a considerou litigante de má-fé e determinou o encaminhamento dos autos ao MPF, dizendo que seu recurso baseou-se na constatação da Contadoria Judicial de fl. 197, de que já alcançara 120 contribuições em 2007, para insistir no seu direito de obtenção de aposentadoria, ressaltando que para tanto não evocou as contribuições vinculadas ao NIT que não lhe pertencia, que foi a razão evocada pelo v. acórdão para considerá-la de má-fé por novamente tentar fazer valer aquelas contribuições.\r\n\r\nInicialmente, observo que, por ter sido protocolizada a destempo, a referida petição não pode ser admitida como embargos de declaração, sendo forçoso reconhecer o trânsito em julgado do v. acórdão.\r\n\r\nTampouco há de se reconhecer qualquer erro no voto condutor do acórdão, que extraiu uma das ilações possíveis e coerentes com o que se via nos autos até aquele momento.\r\n\r\nDeveras, a dubiedade com que articulada a peça recursal de fls. 211/213 assim induziu aquelas conclusões, notadamente quando se fundamenta na existência de 120 contribuições, que só serviriam para permitir a aposentadoria em 2001, mas pretende vê-las utilizadas para a obtenção do benefício em 2007, sendo que a própria tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 que reproduz explicita que, para este ano, o número mínimo de contribuições seria de 156.\r\n\r\nDessarte, não desconsidero que as pretensas explicações ora trazidas possam minorar a aparência de má-fé considerada no acórdão, embora não a elidam totalmente, ainda que sob a vertente de o recurso ter sido manejado evidentemente destituído de fundamento (CPC, art. 14, inc. III c/c art. 17, VI e VII). Não obstante, desservem para configurar qualquer erro no v. acórdão que ensejasse seu reconhecimento ex officio ou impusesse alguma alteração na coisa julgada. Se bem que essas ponderações que ora faço nesta decisão também possam ser sopesadas pelo i. membro do MPF que há de analisar o processo, como determinado no v. acórdão. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o item 9 de fl. 223.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715675"
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                            "715676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002297-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR ANTONIO JUSTINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003067-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDETE CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA proferida ao desamparo das essenciais informações de fato, determinando o retorno dos autos ao M. Juízo a quo para que nova seja proferida à vista dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001330-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DUARTE SANTOS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 715676"
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                            "715677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.024995-4/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x IZA GESZIKTER VENTURA (Adv. VICTOR GEAMMAL). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002014-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNIRA QUEIROZ (Adv. WANDER SILVA LEITE). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005022-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SILVA DE MELO. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para, quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), determinar o acolhimento da prescrição qüinqüenal, e afirmar a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005320-9/01 ALICE MORETH BRETTAS DE SOUZA (Adv. LEANDRO LUIS ALENCAR IWANAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006287-9/01 LUCIA REGINA FERNANDES PECANHA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, AFIRMO, de ofício, A IMPROCEDÊNCIA do pedido. Em conseqüência, CONHEÇO do recurso da parte autora e julgo-o prejudicado.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002939-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IVONETTE GOMES COSTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . “Conforme já exposto acima, o Supremo Tribunal, para o período de junho de 2002 a abril de 2004, afirmou ser devida a gratificação em questão no total de 10 pontos. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004617-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e REJEITO-OS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003790-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANILDA GAUDENCIO E OUTRO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004375-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO ABI-RAMIA DE MORAES (Adv. GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado os mesmos fundamentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal - embora com pontuação mais favorável à recorrente, na ausência de irresignação da parte autora - deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003771-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE AZEVEDO MATTOS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . “Desta forma, tendo o M.M. Juiz sentenciante adotado a orientação firma pelo Supremo Tribunal Federal já aludida na presente, deve o recurso ser conhecido e negado.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001897-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA REGINA GOMES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, ex officio, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001981-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003449-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEOMO DOS ANJOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . “Tendo a sentença, neste ponto, adotado igual orientação, cabe mantê-la.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002072-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARICE GULAO PIMENTEL (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.65.001017-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE GARCIA PIRES (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR CORREA LIMA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO apresentado e DOU-LHE provimento para julgar improcedente o pedido formulado quanto à percepção da GDATA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 715677"
                            ],
                            "715678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003047-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JORGE FERREIRA MONTEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . “Conforme já exposto acima, o Supremo Tribunal, para o período de junho de 2002 a abril de 2004, afirmou ser devida a gratificação em questão no total de 10 pontos. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003904-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELITA PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALICE MARIA DE MENEZES GOMES). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004897-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FAES DA CONCEICAO ALVES (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . “Conforme já exposto acima, o Supremo Tribunal, para o período de junho de 2002 a abril de 2004, afirmou ser devida a gratificação em questão no total de 10 pontos. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005075-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA FIGUEIRA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001321-3/01 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002432-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA ALVES CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002503-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, ex officio, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002669-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDYR DE OLIVEIRA VENTURA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, ex officio, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003021-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, ex officio, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003266-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARLI BARRETO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, ex officio, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003753-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE FERNANDES TUFFI ALLI (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001014-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DANIEL DA SILVA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001047-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000776-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADAO VENTURA DA CRUZ (Adv. MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 715678"
                            ],
                            "715679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062087-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Desta forma, não se enquadrando a parte autora nas exceções acima mencionadas, tem-se que se mostra, com relação à mesma, perfeitamente válida a diferença entre as pontuações e percentuais incorporados à remuneração dos ativos em relação aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nAssim, na forma da fundamentação acima e, constatando que o juízo “a quo” apresentou fundamentos semelhantes, deve a decisão ser mantida na íntegra.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008828-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003835-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DE MELLO FILHO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO REBELO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002344-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DE PAULA (Adv. FABIO DOS SANTOS COUTO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO REGO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que jus tifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORVALINA CARREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015872-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO PAULO DE ANDRADE MORAES (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINHO TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028211-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA FORTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030998-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS LOPES (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTERIO COSTA CARDOSO (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JORGE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039663-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO DA SILVA TAVARES (Adv. IGOR ELIAN SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040311-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040570-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO GONCALVES DIAS (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040983-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA JERONIMO DA COSTA FREIRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041091-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE ANDRADA AVILA (Adv. CAROLINA EDITH PONTUAL DE AZEVEDO JOURDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY CHAFICK ZRAICK (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041417-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA XARAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041946-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO LEAL ARAÚJO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO HEMERLY PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE CARVALHO PINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARVALHO DA BOA MORTE (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRNEI FRANGELLO SODRE (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA CONCEIÇÃO CAMILO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ MARIANO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARDOSO BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044508-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERIA MARINHO CERQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FONTANA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLCE YEDDA NASCIMENTO RIBEIRO PENA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045106-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEMES FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045141-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES PEIXOTO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DE LIMA RANGEL SEGRETO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SOUZA FERREIRA DE ABREU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIORI SOBREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045488-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045503-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES XAVIER DA SILVEIRA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045703-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SIRENA VAIRO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046361-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046510-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA MARTINS DA ENCARNAÇÃO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do re curso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERNANDES GALVÃO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000420-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TOUFIC MOUSTAPHA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . “Impõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e LHE DOU PROVIMENTO, REFORMANDO “IN TOTUM” A SENTENÇA, pronunciando a DECADÊNCIA do direito de revisão pretendido.\r\n\r\nSem condenação por ser, a parte recorrente, vencedora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENIRA BORGES DA COSTA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003903-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DE AGUIAR MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n59 - 2008.51.54.000659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONCIANO FERREIRA GUIMARAES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n60 - 2008.51.54.001097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELINO RAMOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n61 - 2008.51.54.003689-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LOPES DE SAOUZA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n62 - 2008.51.59.000456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAC MENEZES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n63 - 2008.51.60.001185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JULIO BARROSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.60.001997-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA CARVALHO DE SOUZA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002703-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECYR WILSON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 66 - 2008.51.67.003511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n67 - 2008.51.67.003517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MASCARENHAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004238-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PEREIRA CALDAS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005065-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL LOURA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE SOARES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005874-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE DA CUNHA CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE CARVALHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002306-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obri gação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 75\r\n\r\nId: 715679"
                            ],
                            "715680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO CANCADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.028448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE RODRIGUES NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BITTENCOURT SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recursos e DOU-LHE parcial provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BERNADETH SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOYSA CARLOS DE SOUZA DIAS (Adv. SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047741-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCILIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . “No presente caso, há recurso de ambas as partes.\r\n\r\nContudo, deve se observar que o juízo a quo ao prolatar a sentença condenou a parte ré a implantar a Gratificação de Desempenho Técnico - Administrativo (GDATA) seguindo critérios de pontuação divergentes daquele estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO (Adv. JOAO MATEU PERES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORIMAR DUTRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . “Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.060590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS FERREIRA DE SOUZA REP/ P/ LIZETE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.062726-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTA ANTUNES LEAO (Adv. SERGIO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064977-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GONCALVES VAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA VAZ CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.067442-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.069205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.51.069294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA MELO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO VENTURA PITA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMILCE BARREIROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO provimento ao da parte autora e DOU PARCIAL provimento ao da parte ré, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCondeno apenas a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo a execução de acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BERNADETE SANCHES MEDEIROS DO VALLE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073361-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO MEIRELLES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . “No presente caso, há recurso de ambas as partes.\r\n\r\nContudo, deve se observar que o juízo a quo ao prolatar a sentença condenou a parte ré a implantar a Gratificação de Desempenho Técnico - Administrativo (GDATA) seguindo critérios de pontuação divergentes daquele estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2007.51.51.075019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME MARIO CUNHA DE ANDRADE (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.075466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIRA DE FARIAS (Adv. MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.075780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUÇARA GONZAGA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.078124-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTINA LOPES DA SILVA (Adv. NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. MARIO ANI CURY). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2007.51.51.081010-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA COLOMBO DE MELO (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.081037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.081193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DIZ ROS (Adv. SERGIO ALTAIR ALVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.083953-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA CORREIA RIBEIRO CARVALHO (Adv. LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.087102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BATISTA DE CARVALHO (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.007335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FERNANDES ALVELLOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.008096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CONSTANT DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.005386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICOLA DA SILVA PELOCO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004035-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007307-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADALVA PESSANHA VENTURA DE FIGUEIREDO (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.007502-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA GOMES LOPES (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008264-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITO BARROZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506238-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA FURTADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.002730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE MOURA MARTINS (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.004608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO PEREIRA BARBOSA (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “De qualquer modo, há de se reconhecer que as parcelas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme artigo 1º do decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nSentença mantida. Recurso não provido. Sem condenação em honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALÍPIO DA SILVA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.005928-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE NUNES OTERO DA PRESA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.51.007146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.008018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALTAIR SOARES ALVES (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELSO ALVES DA SILVA (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.013405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA VARGAS FERNANDES (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.014554-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA PEREIRA FONSECA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.014761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEZ SANTANA MELO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FATIMA SATURNO MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.020340-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.021667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO CEZAR GUSMAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022259-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA ALVES BARROS (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023939-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY SOUZA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.025243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA ELISA SIGNORETTI (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DANTAS VAZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025523-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTA ALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 62 - 2008.51.51.026956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA FLOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.026957-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE GOMES PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.030597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ALMEIDA ROLLAS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.030785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA DE ANDRADE ANTUNES (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILSON CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032412-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA FERREIRA CAMPOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA NEY DE FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL ALVES DA COSTA (Adv. GISELE SOUZA DE AZEVEDO). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IGNEZ DA SILVA GONÇALVES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MOREIRA PELLON (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.058130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOELIA FERNANDES DA RITA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.058731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.000093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCEIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VITORIA DE ALMEIDA SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.001533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002079-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS BAPTISTA DA SILVA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002677-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA REP P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002845-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODEMAR VIEIRA RANGEL (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002900-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.003247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECI GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, de ofício, ANULO a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.001009-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA CRUZ FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.002010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILERMANDO GOMES MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.002140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE LOPES MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.002398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.002700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.002802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVETTE MARTINS CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.002816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 93 - 2008.51.68.002677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA THIMOTEO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003229-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004581-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2008.51.69.000181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUSA STELLA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 96\r\n\r\nId: 715680"
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                            "715681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044487-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 715681"
                            ],
                            "715682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007071-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RIBEIRO NEVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTHA MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085819-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO DUARTE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004430-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505441-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CORREIA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DILASCIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006554-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008717-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA ROCHA SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018114-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LOPES MAGALHAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018195-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023133-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA ALVES DE BRITO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027369-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA POÇO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027909-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030602-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033258-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MACEDO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037024-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYDIA GONZALEZ OBES (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037079-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA ANTUNES VIVEIRO (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040575-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORA COSTA MACHADO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041022-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIMAR BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES DA TRINDADE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042244-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEBASTIAO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE SOUZA E SILVA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FAGUNDES DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEU MENDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044532-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CARLOS SALVADOR RIBEIRO DE SOUSA MALHEIRO DIAS GUEDES DE CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044547-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR PACHECO LYRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE FERREIRA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIUS NORBERT GUSKI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MORAES SARMENTO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045341-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MARUJO FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINE DOS SANTOS LORCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARTILIANO DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES PINHEIRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVIERI DA ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OGLIARI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO CRUZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ FALCAO MEIRELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046576-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.046630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MONTEIRO DE BARROS MALCHER (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE CARVALHO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO CABRAL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUEZ DOMINGUEZ (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.59.000463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DE CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.59.000669-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA STORCK (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.60.001573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA BAPTISTA MARINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003016-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DE SOUZA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003056-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.003567-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MELLO NETO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004151-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO CORREA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESQUITA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY GUIMARAES MARIANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CESARIO FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.000707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO KELLY DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELMINDA NEVES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de ori gem.\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nId: 715682"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA PRATA DE CASTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEOVALDO GOMES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA HOLANDA DA SILVA (Adv. ELISABETE DENIAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PINHEIRO FIGUEIRA (Adv. GUILHERME SCHARA NAKANISHI). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LOPES FERREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARYLDA BASSANI D'ECA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERAMILDE PAZ DE BARROS (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIMAR LOPES DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.002814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE GOMES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN FRANCA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.014516-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MATTA MEIRA MENEZES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA MODESTO ALCANTARA (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021200-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES BRAZ (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.026962-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE MOURA BRITES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN JOSE DE LACERDA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040901-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA CANDIDA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA CORREA SAMY (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.058059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.058153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DOS SANTOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME DA COSTA MARINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001877-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA CAMPOS LISBOA (Adv. PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICISSIMA PEIXOTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004701-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIANE ALBUQUERQUE DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA APARECIDA CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 715683"
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                            "715684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.026494-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x HORÁCIO EMIDIO LIMA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE QUINTAL DIAS). . Fl. 174 - Indefiro. Nada a reconsiderar.Não cabe falar em erro material já que a parte recorrente restou sucumbente.Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505976-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCEU GLINKA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO). . Fls. 53/55 - Não conheço.Contra-razões preclusas.Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023591-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON FREITAS MAIA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA). . Fls. 85 - Defiro, em parte. Determino o sobrestamento do curso do processo por no máximo 30 dias, a contar de 14/01/2009, nos termos do art. 265, V do CPC. Ao final, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 715684"
                            ],
                            "715685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024944-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004583-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE GUIMARÃES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002413-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSTINA FRANCISCA DE JESUS PATRICIO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004645-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HAROLD WOODROW DUDLEY (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA e dela excluindo a condenação ao pagamento da GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006259-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE CASTRO FIGUEIREDO FILHO (Adv. ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004885-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000764-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MARQUES E BENEVIDES (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002050-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURIA MARIA DA SILVA AMARO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002540-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA LIMA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA e dela excluindo a condenação ao pagamento da GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002684-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZORAIDO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para reformar a sentença prolatada, julgando IMPROCEDENTE o pedido autoral do reajuste do beneficio da GDATA. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002746-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA MARCOLINA DE MORAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA e dela excluindo a condenação ao pagamento da GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003186-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MEDEIROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003333-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANETE BOTELHO MONTEIRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e EXCLUIR a condenação ao pagamento da GDATEM. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003411-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO LAMOUNIER DE MORAES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003883-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e EXCLUIR a condenação ao pagamento da GDATEM. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000249-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AROLDO ROSA DE SOUZA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000705-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000983-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Maria das Graças de Castro (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO). . (...) Ante o exposto, por se afigurar manifestamente intempestivo, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fundamento nos Enunciados n.os 02 e 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001204-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MATOS DE SA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001388-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUWANDO MARTINS CHAVES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000532-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CILSA ELPIDIA DA ROSA COSTA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 715685"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122166-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM) x PS CONSULTORES ECONOMICOS LTDA E/OU PAULO CESAR SILVA CAVANCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0800664-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA BELA ANGRA LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE DA ROCHA PEREIRA). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0800847-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA) x COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 197 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário desapensamento da demanda em epígrafe dos demais executivos ficais que seguem em apenso, uma vez que a mesma se encontra em fase processual distinta das aludidas ações executivas.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0800850-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 178 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário desapensamento da demanda em epígrafe dos demais executivos ficais que seguem em apenso, uma vez que a mesma se encontra em fase processual distinta das aludidas ações executivas.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0801062-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x GERALDO GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRACEMA ROSA DA COSTA (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA) x DROGARIA DO FRADE LTDA (Adv. NIVALDO SILVA MAGALHAES). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, abra-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0801288-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x FLORESTA COM/ E IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 180 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.11.000188-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x JOCARVARPE DROGARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39 - Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ.\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos autos, suspendo a presente execução, que ficará aguardando a designação de novas datas para realização dos leilões.\r\n\r\nOutrossim, visando aos preparativos para efetiva realização dos leilões, intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nI - manifestar acerca do interesse em indicar como leiloeiro, o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo, uma vez que o leiloeiro ora nomeado não se manifestou a respeito, conforme certidão cartorária exarada à fl. 36.\r\n\r\nII - fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nIII - manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, especificando os critérios e valores.\r\n\r\nDevendo providenciar as determinações nos itens II e III no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias.\r\n\r\nTão-logo, a exeqüente apresente do demonstrativo da dívida atualizada, promova a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\nIntimem-se ainda a executada e o depositário para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000426-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x APARECIDA PEREIRA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 193 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUARDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a resposta, referente aos saldos a serem bloqueados através do sistema Bacen Jud, restou negativa, abra-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000908-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GESSI NASCIMENTO FURRIEL. . Considerando o documento acostado a fls. retro, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000302-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS DA SILVA MOREIRA. . O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA manifestou-se no sentido de suspender a presente execução, uma vez que o débito exeqüendo encontra-se parcelado, consoante documento acostado pelo Exeqüente. Assim sendo, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo supracitado, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000360-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO AVIARIO ME. . A Exeqüente requer a reunião de todas as execuções em curso nesta Vara contra o devedor destes autos, mas não comprova que os feitos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de reunião dos executivos fiscais, nos termos do artigo 28 da LEF, uma vez que não restou comprovada a hipótese de conveniência da unidade da garantia da execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUGO FARIA LOBAO (Adv. CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA). . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional de fls. retro, intime-se o executado, a fim de trazer aos autos cópia autenticada e atualizada da matrícula do imóvel constante de fls. 40. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDevidamente atendido, dê-se nova vista à exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste, conclusivamente, acerca da Exceção de Pré-executividade ofertada pelo executado às fls. 12/41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000648-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LIMPAG 2000 SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000796-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA). . Tendo em vista o petitório de fls. retro, apresente o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a pertinente certidão comprobatória de propriedade, bem como de desembaraço, referente ao bem oferecido à penhora às fls. 76.\r\n\r\nDevidamente cumprido o comando acima, manifeste-se a parte Exeqüente, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000126-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000128-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO DA GUIA PEREIRA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000132-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROSENI GONCALVES CONTI. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.11.000478-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x JESUS JOSE DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Haja vista a manifestação acostada às fls. 14/18, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nOutrossim, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte executada deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta Vara, que será concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Desta forma intime-se o Executado para que no prazo assinalado acima, apresente o referido comprovante atualizado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, note-se que o documento de fl. 23 relativo ao comprovante de rendimentos de 2004, ano base de 2003, o executado teve o imposto de renda retido na fonte, muito embora, conste uma observação de que o mesmo seria isento a partir de agosto de 2002.\r\n\r\nArt. 2º. Para os demais casos não abarcados pelo JEF, fica estabelecido que, para fins de concessão de gratuidade de justiça, será tido como critério o valor limite de isenção do imposto de renda, de acordo com o Enunciado nº 38 do FONAJEF - Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, in verbis:\r\n\r\n“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, abra-se vista à Exeqüente acerca da Exceção de Pré-executividade acostada às fls. 14/25.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000656-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x BENEDITO PERES FILHO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Inicialmente, determino a intimação da parte ré, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual estabeleceu que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, caso não o executado não preencha o requisito estabelecido na aludida Portaria, deverá regularizar sua representação processual, acostando aos autos o pertinente instrumento de procuração.\r\n\r\nDevidamente atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000720-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x EXTENSAO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de exceção de pré-executividade, oposta em sede de execução fiscal, na qual sustenta o executado que estariam os tributos cobrados prescritos.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado. Excepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIsto porque, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado (documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo). \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNo entanto, mostra-se estreita a via para apreciação da alegada prescrição. \r\n\r\nA prescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nIn casu, a verificação da prescrição da pretensão estatal de satisfazer seu crédito, carece de dilação probatória, em especial a análise do processo administrativo, posto que não restou comprovada de plano e de forma incontroversa pelo executado sua ocorrência.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se prosseguimento ao presente feito, expedindo o pertinente mandado de penhora e avaliação, em face do executado, de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000030-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . Considerando a exigüidade de tempo hábil para o efetivo cumprimento das diligências inerentes e necessárias à realização do leilão, redesigno os leilões para as datas 15/04/2009 e 29/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOutrossim, considerando que nos autos do processo 2007.51.11.000029-1, consta a informação que a Sra. Jane Santos Pires Gonçalves mudou-se para a Travessa Guilherme Briggs, nº 17, Centro, Angra dos Reis, renove-se a diligência de constatação, reavaliação e intimação da mesma no referido endereço.\r\n\r\n24 - 2007.51.11.001110-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RIO CLARO LTDA. . Considerando o teor da certidão cartorária exarada à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.001310-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JEFERSON ALCANTARA GUEDES. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000253-2 GESSI NASCIMENTO FURRIEL (Adv. ADILSON NOGUEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 44/48, bem como o documento acostado a fls. 53, dê-se vista ao embargado para requerer o entender cabível. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.001001-6 ELIEZER SANTOS DA COSTA (Adv. JEFFERSON PRIO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 191/192 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000766-6 IVO VERGINIO (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2008 FOLHA 141/142 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000898-1 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 126/127 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 99.0801743-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JORGE CARDOSO GOMES BATISTA (Adv. LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ) x STONE DE ANGRA ENGENHARIA LTDA/ (Adv. RICARDO ZANANIRI). . Considerando a manifestação da Exeqüente, ratificando o parcelamento informado pelo executado às fls. 106/117, determino o desbloqueio dos valores existentes nas contas indicadas às fls. 100.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, haja vista que o débito exeqüendo encontra-se parcelado, consoante documento acostado pela União Federal, sobreste-se o curso do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 265, inciso II, parágrafo 3.º, c/c o art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n31 - 99.0801869-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x HAMILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x RIOSAN BAZAR LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Hamilton Pereira da Silva, em sede de execução fiscal, através da qual pretende sua exclusão do pólo passivo da presente demanda executiva, sob a alegação de que jamais teria integrado o quadro societário, nem mesmo exercido qualquer cargo da empresa-executada, RIOSAN BAZAR LTDA.\r\n\r\nEsclarece o excipiente que teve seus documentos roubados em 02/10/2001, os quais foram utilizados, criminosamente, para inclusão de seu nome como sócio da aludida empresa, promovendo-se uma alteração contratual fraudulenta, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal, por ser parte ilegítima para figurar na presente ação.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nIn casu, assiste razão ao excipiente, posto que, conforme se depreende da robusta documentação acostada aos autos às fls. 58/68, é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nAdemais, o exeqüente reconhece que fora suficientemente comprovado que, em momento algum, o Sr. Hamilton Pereira da Silva veio a exercer qualquer função que lhe atribuísse responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. O SÓCIO INDICADO COMO CO-RESPONSÁVEL NÃO COMPUNHA O QUADRO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATO GERADORES. INDÍCIOS DE INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DO AGRAVADO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. A responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a sua administração e possuírem poderes de gerência, pelos quais às vezes cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social.\r\n\r\n3. a 5. (omissis)\r\n\r\n6.. Ademais, diante da notícia de que Edivander de Souza Freitas apontado como co-responsável pelo débito da empresa teve seu nome incluído de forma fraudulenta, no contrato social da executada, como sócio majoritário, demonstrado pela ação penal movida contra Sérgio Luiz Figueiredo de Souza e João José Figueiredo de Souza (fls. 90/107), ainda em trâmite na Justiça Estadual, há fortes indícios de que de fato sequer tenha feito parte do quadro social da executada, o que tornaria inconteste a ilegitimidade passiva ad causam, configurando-se, no mínimo, temerosa a sua inclusão no pólo passivo da lide.\r\n\r\n7. a 8. (omissis)\r\n\r\n9. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF1, AG/PA 200701000328706 - 8ª Turma - e-DJF1: 02/05/2008, pg. 420)\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação acima esposada, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a ilegitimidade passiva do Sr. HAMILTON PEREIRA DA SILVA para figurar nesta execução, determinando sua EXCLUSÃO do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a devida retificação.\r\n\r\nProssiga-se a presente execução.\r\n\r\nCITE-SE a executada nos moldes do art. 7º, I, da Lei 6.830/80 (citação pelo correio), no endereço constante de fls. 75, com a advertência de que a mesma deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, IV c/c art. 652, § 3º e c/c art. 656, § 1º, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para, desde logo, indicar quais bens devem ser penhorados/arrestados ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, na hipótese de haver manifestação da parte executada no sentido de oferecer bens à penhora, de apresentar Exceção de Pré-executividade ou de ter realizado pagamento do débito em questão, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.11.000232-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x STONE DE ANGRA ENGENHARIA LTDA/ (Adv. RICARDO ZANANIRI, LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ). . Considerando a manifestação da Exeqüente, ratificando o parcelamento informado pelo executado às fls. 96/107, determino o desbloqueio das contas indicadas às fls. 90.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, haja vista que o débito exeqüendo encontra-se parcelado, consoante documento acostado pela União Federal, sobreste-se o curso do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 265, inciso II, parágrafo 3.º, c/c o art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2002.51.11.000235-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELIZA LIMA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000133-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ECAL EMPREITEIRA COSTA ABADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.11.000231-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ANGRA MAR GRAFICA E EDITORA LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte ré a propriedade do bem oferecido à penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, revogo o despacho de fls. 33 para fazer constar o seguinte comando:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a relação processual passiva, fazendo constar do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). ROGÉRIO MACHADO RISCADO.\r\n\r\nApós, cite-se o(a) executado(a) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na fl. 31, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, analisando os autos da execução em epígrafe, verifica-se que, até a presente data, não ocorreu constrição judicial sobre bens do devedor nos referidos autos, não havendo que se falar ainda em unidade de garantia. \r\n\r\nAssim, indefiro a reunião das execuções requerida à fl. 33, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 28 da LEF.\r\n\r\n36 - 2003.51.11.000491-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x ALEX DE AMORIM BASTOS (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO, SILVESTRE ANTONIO DA SILVA) x HAMAL COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 26/27 - No que tange ao pagamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), em que a Fazenda Nacional figura no pólo ativo processual, a parte Ré deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Francisco Villaça, n.º 187, Centro. Resende - RJ, CEP 27.511-280, cumprindo à(o) Executada(o), dessa forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi paga ou que a mesma se encontra parcelada.\r\n\r\nIsto posto, considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à União Federal, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n37 - 2003.51.11.000719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS R LEIS - LEITE PALMEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Complementando o r. Despacho de fls. 21/22, em sendo ratificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente para:\r\n\r\nI - manifestar acerca do interesse em indicar como leiloeiro, o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo, uma vez que será realizado leilão unificado.\r\n\r\nII - fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nIII - manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, especificando os critérios e valores.\r\n\r\nDevendo providenciar as determinações nos itens II e III no prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias.\r\n\r\nTão-logo, a exeqüente apresente o demonstrativo da dívida atualizada, promova a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nExpeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\nIntimem-se ainda a executada e o depositário para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\nTratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\nPor fim, na hipótese de ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000263-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x HILDA LUZIA MOREIRA (Adv. FABRICIO SILVEIRA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 183 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2004.51.11.000279-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x JOOST KRUGERS (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO). . Tendo em vista o petitório de fls. retro, apresente o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a pertinente certidão comprobatória de propriedade, bem como de desembaraço, referente ao imóvel oferecido à penhora às fls. 21.\r\n\r\nDevidamente cumprido o comando acima, manifeste-se a parte Exeqüente, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2004.51.11.000623-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x JOCARVARPE DROGARIA LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DA COSTA LEITE). . Fls. 33 - Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF RJ.\r\n\r\n41 - 2004.51.11.000979-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x RIOSAN BAZAR LTDA ME E OUTROS (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI). . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte executada deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta Vara, que será concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Desta forma intime-se o Executado para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente o referido comprovante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nArt. 2º. Para os demais casos não abarcados pelo JEF, fica estabelecido que, para fins de concessão de gratuidade de justiça, será tido como critério o valor limite de isenção do imposto de renda, de acordo com o Enunciado nº 38 do FONAJEF - Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, in verbis:\r\n\r\n“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” \r\n\r\nOutrossim, cumpre informar que, no que tange ao pagamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), em que a Fazenda Nacional figura no pólo ativo processual, a parte Ré deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Francisco Villaça, n.º 187, Centro, Resende - RJ, cabendo a(o) Executada(o), desta forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi quitada ou que a mesma se encontra efetivamente parcelada.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação da parte executada, bem como considerando que nos autos não há comprovação do adimplemento do débito exeqüendo, abra-se vista à União Federal, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se tem interesse na aplicação do sistema BACEN JUD, além das medidas do art. 185-A do CTN.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000305-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x KATIA LARANJEIRAS BARREIRO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000333-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CEZAR ROCHA DE SOUZA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000347-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FLAVIO CESAR PEIXOTO FORTUNA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000355-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J C GARCIA DE ALMEIDA. . A Exeqüente requer a reunião das execuções em curso nesta Vara contra o devedor destes autos, mas não comprova que os feitos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de reunião dos executivos fiscais, nos termos do artigo 28 da LEF, uma vez que não restou comprovada a hipótese de conveniência da unidade da garantia da execução.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000388-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LUCK STAR DE ANGRA ADM REPRES E COM/ LTDA. . Intime-se o Sr(a) Advogado(a) da parte Exequente, uma vez que falta a necessária assinatura do(a) subscritor(a) da peça processual acostada às fls. 19 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nNão obstante o exposto acima, promova a Secretaria a consulta CNPJ da empresa ora Executada.\r\n\r\nEm sendo positiva tal diligência, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na referida consulta, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n47 - 2006.51.11.000775-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA (Adv. GUILHERME PACCOLA). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 64, requereu a extinção da execução no que tange à inscrição 70 2 05012405-70 em razão de sua respectiva anulação; persistindo, no entanto, o débito de n.o 70 2 0600375644, o qual se encontra parcelado, conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ANULADO, nos moldes do art. 26 da Lei 6830/80; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AO DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NA INSCRIÇÃO ACIMA MENCIONADA.\r\n\r\nPor fim, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 792 do CPC, uma vez que a outra dívida encontra-se parcelada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.11.000899-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADELIA CARDOSO DE CARVALHO. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000029-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 167 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.11.001031-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x D J ANGRA BAZAR LTDA/ ME. . Indefiro a reunião das execuções fiscais, conforme requerido pelo Exeqüente, uma vez que não se verifica, até a presente data, a comprovação de que os referidos processos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem, não estando comprovadas as hipóteses de conveniência da unidade da garantia da execução preconizada no art. 28 da LEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2007.51.11.001107-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGRA LATICINIOS E AVES LTDA ME. . A Exeqüente requer a reunião das execuções em curso nesta Vara contra o devedor destes autos, mas não comprova que os feitos se encontram na mesma fase ou com penhora sobre o mesmo bem.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de reunião dos executivos fiscais, nos termos do artigo 28 da LEF, uma vez que não restou comprovada a hipótese de conveniência da unidade da garantia da execução.\r\n\r\n52 - 2007.51.11.001125-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO CLARO LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.11.000072-9 HOTEL PORTOBELLO S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Em decorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 114/120, intime-se o embargante para adoção das providências cabíveis para a execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000437-9 DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA/ E OUTRO (Adv. JULIANO CAMARA SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 168/169 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.11.000785-0 ANTONIO AZEVEDO PINTO DA SILVA (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 165/166 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-se este feito da execução, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.11.000808-7 SPORT SHOW EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA/ (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 148/150 . Isto posto, INADMITO os presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da Lei nº6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos do processo em apenso para regular prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2008.51.11.000265-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DECORITA COZINHAS E DECORACOES DE ANGRA LTDA ME. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do despacho de fl. 39, proferido em 28/07/2008, pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes para fins de publicação em relação à parte Exeqüente:)\r\n\r\n“... dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 716196"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000070-1/2008\r\n\r\n*02912110100007012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800723-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0800723-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: J J M EMPREITEIRA LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70695008035-07, natureza FINSOCIAL,, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) J J M EMPREITEIRA LTDA ME, CNPJ n.º 30.325.047/0001-96, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 716197"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002005-2 SEBASTIAO LIMA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002466-5 IRENE DE ALMEIDA COSTA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora à fl. 69, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000609-6 TEREZA ABREU DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o art. 144, da Lei n.º 8.213/91 não faz qualquer distinção entre benefícios originários ou derivados ao estabelecer os requisitos para revisão em tela, bastando que a concessão tenha se dado entre cinco de outubro de 1988 e cinco de abril de 1991.\r\n\r\nOutrossim, para o fiel cumprimento do referido dispositivo legal, devemos frisar quais são os critérios de revisão trazidos pela Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nBasicamente, no que tange ao recálculo do valor da RMI, o referido diploma impôs a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, bem como, para as pensionistas, a majoração do coeficiente de cálculo para 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício (redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91).\r\n\r\nSendo assim, para a correta elaboração do cálculo de revisão da RMI da parte autora, faz-se necessária a apresentação por parte do réu da relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como seja esclarecido qual é o seu coeficiente de cálculo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002607-1 CLEIEDER BOAVENTURA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido, Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002662-9 LUIZ PAULO BERNARDINO DIAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002787-7 ROBERTO CARLOS MARIO DA SILVA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Esclareça a parte autora se pretende renunciar ao valor excedente à alçada do Juizado Especial Federal. Em caso positivo deverá apresentar declaração expressa.\r\n\r\nEm caso negativo, defiro o destacamento dos honorários advocatícios contratados (fls. 132), devendo ser expedido precatório, cumprindo-se, no que couber, as determinações constantes no despacho de fls. 122.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002875-4 EDELWEIS JOSE CROSGNAC (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos, Dr. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ - OAB/RJ nº 139.881 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, EXPEÇA-SE o SPH em favor do advogado nomeado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002960-6 ARLETE DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a habilitanda para, no prazo de dez dias, incluir o Sr. Epitácio de Oliveira no pólo ativo da demanda. Caso este tenha falecido, deverá ser apresentada certidão de óbito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002527-0 RENATA ALVES RIBEIRO GIANINE (Adv. MARCOS BENSIMAN IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, CANCELE o referido alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003544-4 ELIO TAVARES TEIXEIRA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000251-0 PAULO SILVEIRA DE AVILA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 58 - Indefiro. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 57, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000465-8 ADEMAR RAIMUNDO MONTELA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da informação prestada pelo Contador Judicial (fls. 129).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000520-1 NEUZA CASEMIRO RODRIGUES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 64 - Indefiro. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da parte.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 63, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001059-2 ANTONIO JOSE (Adv. VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001810-4 LEILA DE MEDEIROS PAULA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002123-1 ANNA FURTADO DIAS (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002154-1 FELIPE MOREIRA DIAS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das peças a fls. 68/71 apresentadas pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo nomeado.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002215-6 ELISANGELA APARECIDA AVILA PINTO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das peças a fls. 86/89 apresentadas pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002275-2 DYRCE BENATTI DO VAL (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 155. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEsclareço à parte autora que, em havendo novo pedido de desarquivamento, este deverá conter razoável fundamentação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002667-8 MANOEL ANTONIO DE PAIVA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 35 - Defiro o pedido de desentranhamento do documento de fls. 09, mediante substituição por cópia e certificação nos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002904-7 NANCY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ALVES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Os documentos solicitados à fl. 56 são imprescindíveis para a expedição da solicitação de pagamento de honorários. Dessa forma, forneça o advogado dativo, integralmente, os dados solicitados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002962-0 ELSON SOARES DA SILVA (Adv. ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls. 61/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 712614"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002412-8 MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA FAJARDO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reformou integralmente a sentença a quo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000236-0 MARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA COSTA LEONCIO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o cálculo elaborado (fls. 97/99) atestar a inexistência de créditos em favor da parte autora, EXTINGO O PRESENTE MÓDULO DE EXECUÇÃO, com base no art. 267, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002594-3 RUBENS JUNIOR CASIMIRO VENENCIO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 142 - Defiro. Expeça-se Alvará em nome do autor, devidamente representado por sua genitora. Com o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou qualquer documento apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002609-1 LUIS CARLOS DE AQUINO FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003334-4 JADE LABANCA BRANDAO SILVA REP/P/DANNUZA LABANCA BRANDAO VISINTAINER E OUTRO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Mantenho a decisão de fls. 110 por seus próprios fundamentos. O valor de eventual diferença será devidamente aferido no caso de êxito na demanda.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000130-0 CELINA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À vista da justificativa apresentada a fls.109, nomeio o Dr. Leonardo H. Matos como defensor dativo. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001035-0 NILTON GOMES (Adv. OSMARINO NOBREGA, WALTER ASSUMPCAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 168//179 - Nada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva de fls. 166/167. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001592-9 MARIA ANTONIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de demanda proposta pelo rito da Lei n.º 10.259/01 objetivando a condenação do INSS no ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, bem como no pagamento de indenização por danos morais sofridos.\r\n\r\nOs pedidos foram julgados parcialmente procedentes, conforme se infere da sentença já transitada em julgado (fls. 38/40), com a condenação do réu a ressarcir o valor descontado, bem como para compensar a demandante pelo dano moral suportado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nMalgrado o trânsito em julgado da sentença, verifica-se que a restituição dos valores supostamente descontados afigura-se inexeqüível, uma vez que a autora é titular de pensão alimentícia, que para fins administrativos é cadastrada com numeração semelhante a dos benefícios (043.320.968-2), incidente sobre o benefício n.º 085.595.081-1, titularizado pelo alimentante, Sr. José dos Santos, conforme demonstram os documentos de fls. 42/45.\r\n\r\nEm outras palavras, não ocorreu qualquer desconto no valor percebido mensalmente pela demandante, uma vez que o montante auferido refletia o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do proventos do alimentante (fls.43).\r\n\r\nNoutro giro, no que tange à condenação por dano moral, a sentença já foi alcançada pela coisa julgada, não podendo ser afastada de ofício pelo juízo, mas apenas pelos meios típicos, no que couberem, de desconstituição da coisa julgada.\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o presente módulo de execução com relação ao capítulo da sentença que determinou a restituição dos valores descontados da demandante.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se RPV da quantia relativa à condenação por dano moral.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001834-7 GILBERTO MIGUEL DA SILVA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002388-4 CONRADO PEREIRA DE BRITO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de habilitação. À SEDBP para a alteração do pólo ativo, devendo constar como autora a Sra. MARIA EUNICE DA COSTA BRITO.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 72/83 que indicam o cumprimento da prestação de fazer determinada na sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Alvará em nome da sucessora habilitada para o levantamento da quantia depositada a título de atrasados (fls. 45 e 52).\r\n\r\nCom o retorno da cópia devidamente autenticada ou documento apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002871-7 DIRLENE MARTINS RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 128/129: Equivoca-se a parte autora. O requisitório em seu favor foi cadastrado em 02/10/2008, tendo a patrona da parte autora tomado ciência do cadastramento, conforme se verifica à fl. 116.\r\n\r\nNesse passo, esclareço à parte autora que o requisitório foi devidamente cadastrado e conferido pela Secretaria desta Vara, e encaminhado por esta Magistrada, conforme relatório à fl. 127, encontrando-se o processo em epígrafe, atualmente, em seu escaninho devido, aguardando o cumprimento do precatório pelo Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003109-8 JORGE MESQUITA MATTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003296-0 MILTON CARLOS TEIXEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado, sob pena de extinção, nos termos do voto/acórdão de fls. 58/59.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001775-6 VICENTE PAULO BOTELHO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado, sob pena de extinção, nos termos do voto/acórdão de fls. 42/49.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002057-3 LIGYA GARCIA PESSOA (Adv. JOSE MARIA PESSOA DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso da parte autora interposto às fls. 143/145 em razão de sua intempestividade, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo recursal ocorreu com a publicação da sentença, conforme certidão exarada à fl. 125 v.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002378-1 RAFAEL REIS LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002379-3 ADA ADRIANA REIS LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nQuebra Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002380-0 LINDEMBERG ALVES LEAL (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.19.000184-7 CARMEN GONCALVES AMERICO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002668-6 MARIA JOSÉ DAMASCENO ALVES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)III - Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento dos RPV's (prazo:05 dias);(...)”\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002786-1 MIGUEL SAD ANCHITE (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)III - Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento dos RPV's (prazo:05 dias);(...)”\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002820-8 PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002982-1 VANDERLEI PEREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido no rosto da petição de fls 142:\r\n\r\n“Defiro. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001839-6 LUZIA MATOSO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)III - Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento dos RPV's (prazo:05 dias);(...)”\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002371-9 LACIR CURI MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)III - Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento dos RPV's (prazo:05 dias);(...)”\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002430-0 MOACIR JOSE HENRIQUE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)III - Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento dos RPV's (prazo:05 dias);(...)”\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002600-9 EDILSON CESAR DE CAMPOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 713637"
                            ],
                            "715128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000812-7 ADEMIRO DIAS DA COSTA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 432/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000854-1 EDSON ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal; devendo, no mesmo prazo, apresentar cópia do procedimento administrativo n. 129.013.663-4.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000870-0 PATRICIA APARECIDA FERREIRA PINTO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, ainda, cópia dos documentos pessoais do de cujus, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo se WALDIR TEIXEIRA NUNES ostentava a qualidade de segurado à data do falecimento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia da certidão de óbito à fl. 19. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000876-0 JOSE DE BARROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000877-2 CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000898-0 JOSE QUEIROZ (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 35: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000900-4 FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 21/22: Tendo em vista a certidão à fl. 23, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez do autor está ativo, conforme demonstrativos às fls. 24/25, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado à fl. 04.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000846-2 LUCIA AMELIA TEIXEIRA (Adv. MAGALY CORREA LAZZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 11. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, para apresentar comprovante de residência atualizado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000866-8 BENJAMIN DOS SANTOS BRITO REP/ P/ INELSA DOS SANTOS BRITO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, para apresentar comprovante de residência atualizado e cópia legível dos contratos de trabalho anotados na CTPS, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000867-0 ESP/ DE DARLY DE OLIVEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE o patrono da parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, devendo constar no pólo ativo apenas Maria José Soares da Silva, nos termos do art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para a devidas alterações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000874-7 ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA, JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora é isenta do recolhimento de custas judiciais, nos termos do inciso IV, do artigo 4º, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n. 2007.51.01.010016-0 - 29 ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000893-0 PEDRO DIOGENES FELIPPE PECANHA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEMENDE a parte autora a inicial, para apresentar comprovante de residência atualizado e cópia legível dos contratos de trabalho anotados na CTPS, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SOUTO E MOREIRA ROUPA INTIMA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PNEUS ZERO E AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . MANIFESTE-SE a CEF acerca do acrescido às fls. 62/66, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.19.003002-5 PNEUS ZERO E AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv. LENI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 03: INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça, visto que a parte embargante não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nFl. 53: DEFIRO a produção de prova pericial.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE o perito nomeado, para apresentar a proposta de honorários, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 33, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 715128"
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RELATÓRIO\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Maria Angelina Muniz Figueiredo e Avelino Antunez Figueiredo, dando estes como incursos nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes fatos que constam da exordial acusatória:\r\n\r\n“DENÚNCIA\r\n\r\nEm face de:\r\n\r\nMARIA ANGELINA FUIGUEREIDO, qualificada às fls. 366 e\r\n\r\nAVELINO ANTUNES FUGUEIREDO, qualificado às fls. 384, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe:\r\n\r\nNo curso deste procedimento pré-processual, apurou-se que, no ano de 1995, os denunciados forma autores de fraude, cujo prejuízo foi experimentado pelos cofres públicos. Tal conduta delituosa iniciou-se com a celebração de contrato entre o Centro Educacional CEOF e o Ministério da Educação, por intermédio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). O objeto do contrato era a concessão de bolsas de estudo, com dinheiro público, para alunos filiados ao programa. Ocorre que, o dinheiro destinado à escola para implemento do programa foi desviado por seus administradores, uma vez que não foi revertido aos alunos bolsistas, conforme a seguir se detalha. \r\n\r\nA primeira denunciada é a representante legal de direito do Centro Educacional CEOF Ltda. Mas, na prática, a escola não era administrada somente por ela, e, sim, em conjunto com o segundo denunciado, o que é por ele confirmado às fls. 387. \r\n\r\nO contrato de prestação de serviços com o FNDE para atendimento de alunos beneficiários do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME - na modalidade aquisição de vagas, em nome do Centro Educacional CEOF, foi assinado pela primeira denunciada, conforme fls. 137/132. \r\n\r\nEm razão do mencionado contrato, foram realizados três depósitos em favor da escola em questão, o primeiro no valor de R$ 25.959,46 - referente ao primeiro trimestre de 1995 - (fls. 175), o segundo no valor de R$ 25.595,46 - referente ao segundo trimestre de 1995 - (fls. 176) e o terceiro no valor de R$ 28.350,48 - referente ao terceiro trimestre de 1995 - (fls. 177), o que à época dos fatos perfazia um total de R$ 79.541,40 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPor ocasião dos dois primeiros depósitos a razão social da escola era COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. Já ao tempos do terceiro depósito havia sido realizada um alteração no contrato social que mudou o nome da instituição para CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA (fls. 174). \r\n\r\nO estelionato em detrimento de entidade de direito público se consumou com o desvio do valor repassado à escola em questão, uma vez que não foi revertido aos alunos bolsistas, fato este que restou comprovado após oitiva, por amostragem, de alunos e pais de alunos. \r\n\r\nConstatou-se ainda que, com o fim de manter o poder público em erro, a escola informou erroneamente, nos cadastros destinados ao poder público, alguns dos dados que poderiam permitir a identificação dos beneficiários (data de nascimento equivocada ou pequenas alterações no nome de um dos pais). \r\n\r\nAs bolsas de estudo eram destinadas aos filhos dos funcionários das empresas conveniadas. \r\n\r\nMas, nos autos, há informações, tanto por parte das empresas, como por parte dos pais dos alunos, negando os vínculos empregatícios e as indicações para participação do programa, ao contrário do declarado pela escola ao Ministério da Educação. \r\n\r\nTais fatos restam cabalmente comprovadas, pelas declarações das pessoas que se seguem. \r\n\r\nVinícius Gomes dos Santos, ouvido às fls. 271, disse ter nascido em 31/12/1979 e não em 01/04/1952. Declarou ainda jamais ter estudado na escola em questão, não obstante constar no rol de seus alunos. Disse também nunca ter sido beneficiário de qualquer programa governamental de custeio de mensalidade escolar em colégio particular e, que sua mãe jamais trabalhou ou foi filiada a Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos (COOPERLEITE) - fls. 271.\r\n\r\nO pai de Flávia Viana Fagundes, o Sr. Valnei Gomes Fagundes, informou que sua filha nasceu em 05/03/1982 e não em 08/12/1937, como consta nos dados fornecidos pela escola ao FNDE. Declarou também que sua filha, ex aluna da escola em tela, “nunca foi integrante do programa do governo intitulado Bolsa de Estudo, por força do qual o Governo Federal pagava a mensalidade do colégio particular de determinadas pessoas” (fls. 277) e que a mensalidade era integralmente paga por ele. Disse ainda que nunca foi funcionário da COMAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, empresa, que teria indicado sua filha como beneficiária do programa (fls. 185 do apenso).\r\n\r\nA Sra. Creusa de Oliveira Brochini, mãe de Karla Rubia de Oliveira Brochini, ex-aluna do Centro Educacional CEOF, declarou que sua filha nasceu em 05/10/1981 e não em 08/12/1937, conforme informação fornecida pela escola. Além disto, o nome do pai da menina estaria equivocado, uma vez que se chama Dalcy Brochini e não Valci Brochini. Disse ainda que sempre pagou pessoalmente as mensalidades de sua filha, que nunca foi beneficiária do Programa de Bolsas de Estudo. Por fim, negou que o pai da menina tivesse vínculo empregatício com a CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM (v. fls. 280 e 198 - esta do apenso -). \r\n\r\nTânia Maria Lourenço da Silva Magalhães, ouvida às fls. 304, declarou ter sido aluna do Centro Educacional CEOF Ltda e que não era beneficiária do Programa de Bolsa de Estudos, uma vez que seus pais pagavam suas mensalidades integralmente.\r\n\r\nJuliana Ferreira José alegou ter sido estudado no Centro Educacional CEOF no período compreendido entre 1993 e 1995, mas comprovou nunca ter sido beneficiária do Programa de Bolsas de Estudos, eis que os custos com sua educação na mencionada escola foram quitados por seus pais - ver material apreendido às fls. 364 - (v. fls. 317).\r\n\r\nAssim, restou comprovada a fraude em desfavor dos cofres públicos, que, a título de custeio de bolsas de estudo, destinou quantia de R$ 79.541,40 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) - valor histórico - ao Centro Educacional CEOF, quantia esta desviada pelos administradores da escola, uma vez que chegou a seus beneficiários. \r\n\r\nIsto posto, em sendo objetiva e subjetivamente típicas as graves e reprováveis condutas dos denunciados, o Parquet Federal requer, a V. Exa., o recebimento da presente peça acusatória, determinando a citação dos denunciados para, querendo, defenderem-se e a final condenação dos mesmos nas penas do art. 171, na forma do §3º do CPB. Após o que, tal título judicial poderá ser usado, na esfera cível, para restituição dos valores indevidamente pagos pelos cofres públicos.”\r\n\r\nRecebida a denúncia aos 31 de outubro de 2006 (fls. 407).\r\n\r\nTermos de interrogatório dos acusados às fls. 443/446.\r\n\r\nDefesa prévia de Avelino Antunes Figueiredo às fls. 447/448.\r\n\r\nDefesa prévia de Maria Angelina Muniz Figueiredo às fls. 450/451.\r\n\r\nTermos de inquirição de testemunhas às fls. 479/485, 553/554.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 567/574, reiterando o pedido de condenação. \r\n\r\nAlegações finais dos denunciados às fls. fls. 575/577, argumentando em sede preliminar, a nulidade de todo o processo, a partir da denúncia, eis que descumprido o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista a negativa, de forma integral e injustificável, do direito ao contraditório e ampla defesa na fase administrativa do processo, que ensejou a denúncia, ainda sobre o mesmo aspecto, pugna pela aplicação por extensão da súmula vinculante nº 03 do STF. \r\n\r\nNo mérito, em síntese, alegam que o delito de estelionato não se configura nestes autos, porque lhe falta o elemento essencial, qual seja o ardil ou a fraude, além do dolo, sendo certo que trocas de nomes com recebimentos indevidos não são capazes de configurá-los, mormente quando se observa que houve grande número de alunos bolsistas, em relação aos quais não houve irregularidades. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImpertinente a alegação de cerceamento de defesa em sede administrativa, tendo em vista a independência da instância criminal, perante a qual forma discutidos os mesmos fatos, sob a ótica penal, assegurado aos acusados o exercício da ampla defesa e contraditório. \r\n\r\nAdemais, não obstante os denunciados alegarem o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa em sede administrativa, os mesmos não coadunaram aos autos qualquer prova capaz de comprovar tal negativa, não fazendo, assim, prova do alegado. Assim, deixo de acolher a preliminar. \r\n\r\nNo Mérito, restaram comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como a vontade consciente de obter para si ou para outrem, por três vezes, vantagem indevida, em detrimento ao patrimônio público, senão vejamos.\r\n\r\nA materialidade se perfaz, conforme colhido através de provas testemunhais e documentais, com o desvio do valor repassado à escola em questão, uma vez que não foi revertido aos alunos bolsistas, como se observa nos depoimentos das testemunhas, Vinícius Gomes dos Santos(fls. 271), Valnei Gomes Fagundes(fls. 277 e 185 do apenso), Creusa de Oliveira Brochini (fls. 280 e 198 do apenso), Tânia Maria Lourenço da Silva Magalhães (fls. 304) e Juliana Ferreira José (fls. 317). \r\n\r\nEm que pese o fato de, em juízo, algumas das testemunhas terem, de forma surpreendente, mudado radicalmente os seus depoimentos, a fraude continua evidente, como se vê às fls. 481, onde a testemunha Raphael Queiroz Martins Filho, responsável pela empresa Comauto Comércio de Automóveis Ltda., que segundo a escola, era conveniada com o programa e indicava alunos, filhos de funcionários, para serem agraciados com bolsas de estudo, confirma: \r\n\r\n“Que, diante dos fatos narrados na denúncia, que ora lhe fora lida na íntegra, tem a dizer que são verdadeiros, uma vez que as pessoas mencionadas nunca foram funcionários da COMAUTO - Comércio de Automóveis Ltda.. ÀS perguntas do MPF, respondeu: que o senhor Walnei nunca foi funcionário da empresa; que a empresa paralisou suas atividades em 1998, razão pela qual não se recorda se havia algum contrato ou convênio com o FNDE ou com o CEOF/Colégio Nossa Senhora de Fátima, que apresentou relação de filhos de funcionários da COMAUTO beneficiados com o programa governamental; que Flavia Viana Fagundes, segundos a relação de alunos do depoente, não fazia parte do programa. Sem perguntas pela defesa.” \r\n\r\nA autoria também se mostra com clareza, uma vez que o denunciado Avelino Antunes Figueiredo, confirmou em seu interrogatório(fls. 445/446), que, apesar de não figurar nos estatutos, era o responsável pela parte administrativa do Centro Educacional DEOF Ltda, e que tinha a incumbência de responder pelo setor administrativo da empresa, uma vez que é marido da diretora. Quanto à acusada Maria Angelina Muniz Figueiredo, respondia esta como diretora da instituição, sendo quem, inclusive, assina o contrato celebrado entre o Centro Educacional CEOF e o FNDE (fls. 131/132), além de emitir as notas de prestação de serviço de fls. 133/137, garantindo-lhe o repasse dos valores narrados na denúncia. \r\n\r\nQuanto ao elemento subjetivo, esse se mostra plenamente presente. Como já se demonstrou, os administradores em questão agiam com vontade consciente de obter para si ou para outrem, vantagem indevida em detrimento do patrimônio público. Ainda nesse contexto, não prosperam as alegações de simples erro nos preenchimentos dos cadastros dos alunos, uma vez esses eram periódicos e grotescos, assim, não resta dúvida de que os acusados agiam com dolo, na medida em que alteravam os dados constantes de cadastro de alunos - CA, indicando pessoas que não eram beneficiárias de bolsa de estudo, enquanto os alunos da escola pagavam integralmente as mensalidades, sendo certo que os valores repassados eram desviados em proveitos deles. \r\n\r\nPor último, com relação à continuidade delitiva, pertinentes as alegações ministeriais, que ora incorporo às razões de decidir:\r\n\r\n“As verbas foram repassadas pelo FNDE ao CENTRO EDUCACIONAL CEOF em três ocasiões, referentes aos três primeiros trimestre de 1995. Os valores depositados totalizaram na época a cifra de R$ 79.541,40. Tudo conforme documentação de fls. 175/177. Impende ressaltar que, conforme narrado na denúncia, quando dos sois primeiros repasses, a razão social da escola era COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. Entretanto, ao tempo do terceiro depósito, em razão de alteração no contrato social, a instituição de ensino passou a ser denominada CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA.\r\n\r\nSendo assim, por três vezes, conforme narrado na denúncia, os acusados obtiveram para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo o FNDE em erro, mediante a falsificação do Cadastro de Alunos - CA. Caracterizado está, portando, a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do Código Penal Brasileiro.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus Maria Muniz Figueiredo e Avelino Antunes Figueiredo, nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis aos réus, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, torno provisória, tendo em vista a causa geral de aumento de pena inserta no § 3º, do art. 171, do Código Penal, acresço em 1/3 (um terço), fixando-a ainda provisoriamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e tendo em vista a causa geral de aumento de pena inserta no art. 71, considerado o número de infrações comprovadamente praticadas em continuidade delitiva - 03 (três), acresço de 1/5 (um quinto), na linha da fundamentação epigrafada, importando na pena definitiva de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão.\r\n\r\nNa doutrina, Guilherme de Souza Nucci sintetiza os três posicionamentos acerca da aplicação sucessiva das causas de aumento de pena:\r\n\r\n“Há, fundamentalmente, três posições a esse respeito:\r\n\r\n1ª)todas as causas de aumento e de diminuição devem incidir sobre a pena-base, extraída na 2ª fase da fixação da pena. Ex.: chegando à pena de 6 anos de reclusão pela prática de um roubo (os limites do art.157 estão fixados entre 4 e 10), ao levar em conta o disposto nos arts.59, 61 e 65, o juiz passará a considerar as eventuais causas de aumento. Imaginando-se existirem duas - emprego de arma de fogo e continuidade delitiva -, os aumentos incidirão sobre os 6 anos. Portanto, 6 mais 2 (1/3 do art.157, §2º) formam 8 anos. Aumentando-se mais 1 ano, por haver continuidade delitiva (1/6 do art.71), a pena vai para 9 anos de reclusão. O mesmo critério é usado para as causas de diminuição;\r\n\r\n2ª)todas as causas incidem umas sobre as outras. No mesmo exemplo: dos 6 anos encontrados na 2ª fase, o juiz passará a considerar as causas de aumento umas sobre as outras (juros sobre juros). Assim, 6 anos mais 2 (1/3 do art.157, § 2º) vão para 8 anos; sobre os 8 soma-se 1/6, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão. O mesmo critério é usado para as causas de diminuição;\r\n\r\n3º)as causas de aumento incidem sobre a pena extraída da 2ª fase e as de diminuição incidem umas sobre as outras. Este último critério é uma tentativa de conciliação. Nota-se que o segundo critério faz com que, em caso de aumento, a pena fique maior, justamente porque há a incidência de uma causa sobre outra. Em compensação, o primeiro critério, quando for caso de diminuição, poderá conduzir à pena zero. Exemplo disso: de um montante de 6 meses, o juiz deve extrair duas causas de diminuição (ambas de metade). Ora, aplicadas as duas sobre 6 meses, o magistrado encontrará que 6 meses menos 3 meses é igual a 3; novamente subtraindo 3, chegará a zero. Logo, o réu será condenado e não terá pena a cumprir. Pode até ficar o Estado devendo a ele. No caso de duas diminuições de 2/3: 6 anos menos 4 é igual a 2; novamente subtraindo 4, vai para menos 2 anos. Tendo em vista o grave inconveniente da chamada pena zero, o primeiro critério não pode ser adotado na íntegra. O terceiro, por sua vez, não oferece um método seguro: para aumentar, faz-se de um modo; para diminuir, utiliza o juiz outra forma.\r\n\r\nParece-nos - e é majoritário esse entendimento - ser adequando o segundo: as causas de aumento e de diminuição são aplicadas umas sobre as outras. Evita-se a inoportuna pena zero e cria-se um método uniforme para aumentar e diminuir a pena igualitariamente. Aliás, justamente porque o segundo critério é dominante, não se admite que existam compensações entre causas de aumento e de diminuição. Quando o juiz for aplicar um aumento de 1/3 e uma diminuição de 1/3, por exem0plo, não poderá compensá-los. Eis o motivo: se a pena extraída da 2ª fase for de 6 anos, aplicando-se um aumento de 1/3, alcança-se a cifra de 8 anos. Em seguida, subtraindo-se 1/3, segue-se para a pena de 5 anos e 4 meses. Portanto, é incabível compensar as duas.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Especial - 2ª edição revista, atualizada e ampliada, editora RT, pág.447/448)\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 30 (trinta dias multa) dias-multa. Diante da inexistência de informações acerca da renda mensal dos apenados, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor atual do prejuízo advindo da conduta delituosa, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, § 1º, CP).\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002965-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 151.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 187/188.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 207/208.\r\n\r\nOitiva de testemunha de acusação à fl. 216.\r\n\r\nDesignada audiência de continuação da instrução à fl. 215. \r\n\r\nÀ fl. 230, manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela redesignação da audiência marcada à fl. 215, visando adequação do presente às alterações no Código de Processo Penal trazidas pela Lei 11.719/08. \r\n\r\nPertinente a manifestação do órgão ministerial, à fl. 231 foi cancelada a referida audiência. \r\n\r\nNo ponto, discorrendo acerca da aplicação das inovações legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonça: \r\n\r\n“Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Por esse critério, que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.\r\n\r\nAssim, especificamente em relação à nova Lei, a partir da sua entrada em vigor, deverão os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado. Vejamos algumas aplicações práticas. Caso tenha havido o recebimento da denúncia até a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvição sumária.\r\n\r\nEm relação aos interrogatórios e atos de instrução, entendemos que aqueles a serem realizados após a entrada em vigor da nova legislação (22.08.2008) já devem seguir a nova sistemática de instrução e julgamento (redesignando-se eventuais audiências já marcadas para adaptá-las à nova disciplina legal). Por exemplo, se já tiver ocorrido o interrogatório, após a defesa prévia, deverá o magistrado determinar a realização de audiência una de instrução e julgamento. Se o interrogatório ainda não se concretizou, entendemos que deverá ser cancelado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu será interrogado apenas ao final.” \r\n\r\n(MENDONÇA, Andrei Borges de, Nova reforma do Código de Processo Penal, editora Método) \r\n\r\nAssim, com base no artigo 400 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, e nos moldes em que requerido pelo parquet, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 11/03/2009 às 15 horas, oportunidade em que deverão ser observados todos os atos processuais já praticados até aqui, conforme artigo 2º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCiência ao MPF, intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pessoalmente, a defesa pela imprensa oficial e se for o caso de defensor dativo, pessoalmente. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002984-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sebastião Carlos da Silva Augusto, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 214.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 272/273.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 274/275.\r\n\r\nDesignada audiência para sumário de defesa às fls. 276. \r\n\r\nÀ fl. 293, manifestação do Ministério Público Federal pugnando pela redesignação da audiência marcada à fl. 276, visando adequação do presente às alterações no Código de Processo Penal trazidas pela Lei 11.719/08. \r\n\r\nPertinente a manifestação do órgão ministerial, à fl. 294 foi cancelada a referida audiência. \r\n\r\nNo ponto, discorrendo acerca da aplicação das inovações legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonça: \r\n\r\n“Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Por esse critério, que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.\r\n\r\nAssim, especificamente em relação à nova Lei, a partir da sua entrada em vigor, deverão os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado. Vejamos algumas aplicações práticas. Caso tenha havido o recebimento da denúncia até a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvição sumária.\r\n\r\nEm relação aos interrogatórios e atos de instrução, entendemos que aqueles a serem realizados após a entrada em vigor da nova legislação (22.08.2008) já devem seguir a nova sistemática de instrução e julgamento (redesignando-se eventuais audiências já marcadas para adaptá-las à nova disciplina legal). Por exemplo, se já tiver ocorrido o interrogatório, após a defesa prévia, deverá o magistrado determinar a realização de audiência una de instrução e julgamento. Se o interrogatório ainda não se concretizou, entendemos que deverá ser cancelado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu será interrogado apenas ao final.” \r\n\r\n(MENDONÇA, Andrei Borges de, Nova reforma do Código de Processo Penal, editora Método) \r\n\r\nAssim, com base no artigo 400 do Código de Processo Penal e seus parágrafos, e nos moldes em que requerido pelo parquet, designo audiência una de instrução e julgamento para o dia 18/03/2009 às 14 horas, oportunidade em que deverão ser observados todos os atos processuais já praticados até aqui, conforme artigo 2º do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCiência ao MPF, intimem-se o réu e as testemunhas arroladas pessoalmente, a defesa pela imprensa oficial e se for o caso de defensor dativo, pessoalmente. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES, EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos a seqüestro, determinado nos autos da ação penal nº 2004.51.03.002203-7, opostos por Chebabe Agropecuária (fls. 373/376), Morete Batista Paes de Souza (fls. 387/390 e aditamento de fls. 1712/1713), Campos Garoupa (fls. 393/396), Maria Auxiliadora Chebabe Andrade (fls. 404/407), Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe (fls. 410/413), Ronald Young Júnior (fls. 415/418), Scyla Maria Martins dos Santos (fls. 422/425 e aditamento de fls. 1732/1733) e Renato Britto Padrão (fls. 1667/1670).\r\n\r\nRequerem a declaração da insubsistência do seqüestro, tendo em vista que estaria comprovada a licitude da origem dos bens pertencentes aos embargantes, que foram adquiridos há muito tempo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, nos autos da ação penal nº 2004.51.03.002203-7, ofereceu denúncia em face de Antônio Carlos Chebabe, Djanir Soares de Azevedo e Elisabete Chebabe de Azevedo, como incursos no art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, art. 22, p.u., da Lei nº 7.492/86 e art. 299, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do Diploma Penal Básico.\r\n\r\nA decisão de fls. 196 recebeu a denúncia nos seguintes termos:\r\n\r\n“Recebo a denúncia. Designo audiência para o dia 10/10/2006, às 14:30 horas. Proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados qualificativos dos denunciados no sistema. Certifique-se, imprima-se, juntando-se à contracapa, com a rubrica do processante responsável. Citem-se e intimem-se os denunciados para a audiência. Solicitem-se as FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF-2ª Região, requisite-se ao INI, e à SECER, bem como comunique-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nEm face das razões expostas pelo MPF, defiro os requerimentos dos itens 9 a 18 da inicial (fls. 71/74), conforme reiterados à fl. 194.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2006”.\r\n\r\nJá os requerimentos constantes da exordial acusatória (itens 9 a 18), mencionados na decisão em epígrafe, possuem o seguinte teor:\r\n\r\n“9 - Também, requer-se seja oficiada a JUCERJA para que remeta cópia dos contratos sociais e alterações das firmas descritas na inicial.\r\n\r\n10 - Requer-se a juntada das Folhas de Antecedentes Criminais dos denunciados.\r\n\r\n11 - Requer, outrossim, o Parquet seja oficiado o Corregedor Geral da Justiça Estadual, solicitando que seja remetida a relação de imóveis de propriedade dos denunciados, com o conseqüente seqüestro de todos os bens porventura existentes de propriedade dos denunciados e de suas empresas, inclusive as firmas “laranjas” identificadas na investigação policial.\r\n\r\n12 - Requer-se seja oficiado o BANCO CENTRAL DO BRASIL para que encaminhe cópia de toda a documentação disponível referente aos contratos de câmbio registrados em nomes dos denunciados e das empresas descritas na inicial.\r\n\r\n13 - Requer-se seja oficiada a Polícia Federal os laudos de espelhamento relativos aos computadores arrecadados.\r\n\r\n14 - Requer-se seja deferida a utilização nestes autos de cópia de toda a documentação relativa aos autos da medida de interceptação telefônica do processo nº 2003.51.03.002443-1.\r\n\r\n15 - Requer-se seja oficiada a INTERPOL para que obtenha no Uruguai cópias dos contratos sociais e alterações das firmas indicadas na inicial lá sediadas.\r\n\r\n16 - Requer-se o afastamento do sigilo bancário nos últimos cinco anos das contas titularizadas pelos denunciados e pelas pessoas jurídicas listadas na inicial, ordenando-se ao BACEN que determine às instituições bancárias que remetam, no prazo de quinze dias, de cópia dos extratos e cheques emitidos pelos titulares das referidas contas.\r\n\r\n17 - Requer-se também o MPF seja encaminhada cópia da denúncia ao COAF, solicitando que informe o que consta em nome das pessoas físicas e jurídicas citadas na inicial.\r\n\r\n18 - Requer-se, outrossim, seja afastado o sigilo bancário das contas identificadas no exterior, conforme discriminado no laudo nº 632/04, determinando-se ao Setor de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça que proceda as diligências necessárias no sentido de encaminhar ao Juízo cópia dos extratos, cheques e demais documentos relativos às contas em tela, bem como para que proceda ao rastreamento e imobilização dos ativos existentes no exterior, em especial nos EUA e no Uruguai, que existam em nome dos denunciados e das empresas “laranjas” descritas na inicial”.\r\n\r\nMuito embora noticiada a discutida indisponibilidade através de publicação oficial datada de 24 de novembro de 2006 (cópia DOERJ - AVISO Nº 802/2006), anoto terem sido os presentes embargos opostos apenas em março de 2007, tendo os embargantes, ainda, impetrado mandados de segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os quais, após as informações prestadas às fls. 1785/1839, tiveram sua intempestividade reconhecida, conforme o art. 18, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nTem-se que a medida determinada pelo juízo corresponde ao seqüestro previsto no Dec-lei nº 3.240/41, que, por mais que não tenha sido explicitado na decisão referida, em razão do princípio da fungibilidade e da natureza da imputação penal, é a modalidade de cautela aplicada, cogitando-se da prática de crime contra a Fazenda Pública. Por isso, em tese, é irrelevante a alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PENAL. RESP. SEQÜESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AFRONTA AO ART. 1o DO DECRETO-LEI 4.240/41. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 DO CPP À ESPÉCIE. TIPOS QUE REGULAM ASSUNTOS DIVERSOS E TÊM EXISTÊNCIA COMPATÍVEL. IMPROPRIEDADE DA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OS BENS SEQÜESTRADOS FORAM ADQUIRIDOS. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA \"A\" E PROVIDO.\r\n\r\nI. Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial a comprovação da divergência e a realização do confronto analítico entre julgados, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, §§ 1o e 2o do RISTJ. \r\n\r\nII. Não sobressai ilegalidade na decisão monocrática que, calcada na norma que visa ao seqüestro dos bens o quanto bastem para a satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública, determina o seqüestro de todos os bens dos indiciados. \r\n\r\nIII. O art. 1o do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível.\r\n\r\nIV. Não há que se argumentar sobre o momento em que os bens submetidos a seqüestro foram adquiridos, pois o dispositivo do r. Decreto-Lei visa a alcançar tantos bens quanto bastem à satisfação do débitos decorrente do delito contra a Fazenda Pública. \r\n\r\nV. Evidenciada a apontada afronta à legislação infraconstitucional, deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de ser restabelecida a decisão monocrática que determinou o seqüestro de todos os bens dos ora recorridos, por seus judiciosos termos. \r\n\r\nVI. Recurso conhecido pela alínea a e provido, nos termos do voto do\r\n\r\nrelator”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 149516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.6.2002)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SEQUESTRO DE BENS. DELITO QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI NÃO REVOGADO.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. \r\n\r\n1.À luz do entendimento jurisprudencial dominante, não restou revogado o Decreto-Lei nº 3.240/41, persistindo os seus mandamentos que dão sustentáculo à decisão que decretou o seqüestro. \r\n\r\n2. É possível o seqüestro de todos os bens do indiciado, incluindo os bens de família. \r\n\r\n3.Denegada a segurança”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, MS nº 200802010058571/RJ, rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ 17.7.2008)\r\n\r\n“DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DL Nº 3240/41. PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\n1. Nos termos do Decreto-Lei nº 3.240/41 (arts. 1º e 2º), o Ministério Público tem legitimidade para requerer o seqüestro em caso de crime de que\r\n\r\nresulta prejuízo para a fazenda pública. \r\n\r\n2. As providências cautelares insculpidas no referido DL pressupõem apenas a certeza da infração e os indícios suficientes da autoria, sendo irrelevante se o bem foi comprado com recursos do ilícito.\r\n\r\n3. Segundo jurisprudência do STJ, a constrição na forma do DL nº 3.240/41 está em pleno vigor e se coaduna com as regras do CPP, relativas a medidas de cautela assecuratórias da efetiva reparação dos danos à vítima do fato delituoso.\r\n\r\n4. Não há provas da transmissão da propriedade do bem, ônus que pertencia à parte que alegou tal fato, consoante o artigo 156 do CPP”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, ACr nº 200672090012492/SC, rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 6.8.2008)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO PROVISÓRIO DE BENS. E INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO. BENS ADQUIRIDOS\r\n\r\nANTES DO CRIME.\r\n\r\n1. O Ministério Público é parte legítima para requerer medida assecuratória de seqüestro e posterior hipoteca legal, quando há interesse da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Não exige a lei, para a decretação do seqüestro, que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime. Tudo o que pertencer ao autor do crime, de origem lícita ou não, poderá ser seqüestrado, diga-se arrestado. Atinge-se quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. Trata-se de uma garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública, uma vez que o indiciado, ou acusado, poderá estar, ao final do processo, insolvente.\r\n\r\n3. A hipoteca legal é medida assecuratória para a reparação do dano causado pelo crime.\r\n\r\n4. São requisitos necessários para a concessão de hipoteca legal: a certeza da infração e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 134). A materialidade do crime deve estar demonstrada. Quanto à autoria, bastam indícios suficientes que apontem o acusado como autor do fato.\r\n\r\n5. Inexistindo nos autos provas concretas de que o erário tenha sido integralmente ressarcido, não há que se falar em perda do objeto.\r\n\r\n6. A meação da mulher (ou do marido) não responde pelos atos ilícitos\r\n\r\npraticados pelo marido (ou pela mulher) se não ficar provado que ela (ou ele) tenha sido beneficiado com o produto da infração. Essa prova cabe ao credor.\r\n\r\n7. Ainda que se trate de seqüestro prévio (rectius: arresto), previsto no\r\n\r\nart. 136 do CPP, apesar da sua natureza meramente cautelar, é admissível a oposição de embargos de terceiro para livrar o imóvel, se demonstrado ficar que o bem é comprovadamente de pessoa estranha ao processo, adquirido de boa-fé, não podendo, pois, ser constritado, sob pena de configurar-se esbulho, esbulho judicial. É de aplicar-se o disposto no inciso II do art. 130 do CPP.\r\n\r\n8. Apelações parcialmente providas”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACr nº 200232000046115/AM, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 18.8.2006)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQÜESTRO DE BENS DE RÉU ENVOLVIDO NO DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TAIS BENS SERIAM FRUTO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. \"ESCÂNDALO DA MANDIOCA\". DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO DO MESMO PELO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO C. STJ. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n1. No caso de crimes de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, o seqüestro de bens é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 3.240/41 e pode recair sobre todos os bens do indiciado, a teor do art. 4º desse diploma.\r\n\r\n2. A decretação do seqüestro de bens como medida cautelar no processo penal não exige prova plena de serem eles fruto da atividade criminosa, bastando a existência de indícios razoáveis de tanto. Precedentes deste E. TRF da 5ª Região. \r\n\r\n3. Vigência do Decreto-Lei nº 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Precedentes do C. STJ.\r\n\r\n4. Apelo ministerial conhecido e provido. Sentença reformada”.\r\n\r\n(TRF-5ª Região, ACr nº 8905030033/PE, rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 13.9.2005)\r\n\r\nDeve-se cogitar da aplicação do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 130. (...omissis...)\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”.\r\n\r\nQuanto ao tema, em relação aos embargos de terceiros, leciona Guilherme de Souza Nucci, discorrendo acerca dos arts. 129 e 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“(...) Estes embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do processo incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no art. 130, parágrafo único, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Na hipótese tratada neste artigo, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado”.\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal Comentado, 2002, ed. RT, pág. 278).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. \"OPERAÇÃO RIO PARDO\". BEM IMÓVEL. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. ART. 130, CPP.\r\n\r\n1. Admite-se a oposição de Embargos de Terceiro ao fundamento de ter sido o bem seqüestrado adquirido de boa-fé.\r\n\r\n2. Apresentados os embargos a decisão sobre tal incidente cautelar somente será proferida depois de haver transitado em julgado eventual sentença penal condenatória.\r\n\r\n3. Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACr nº 200736000022850/MT, rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, DJ 9.5.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS BENS DE INVESTIGADOS POR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECRETO-LEI 3.240/41 NÃO REVOGADO PELO CPP. REQUISITOS PRESENTES PARA A MEDIDA. INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR A LIMINAR.\r\n\r\n1. Ao representante do Ministério Público Federal, detentor de cargo público, não há falar-se em procuração para interposição do recurso. De outro lado, a minuta do agravo identifica todos os agravados, de modo que se afigura suficiente, ao cumprimento do Art. 236, §1º, do CPC, a publicação em nome do advogado, ao qual foram outorgados poderes para representar todos os recorridos, que são parte ré no feito originário. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n2. Nos termos do Art. 132 do CPP, os bens móveis e imóveis adquiridos com o proveito da infração, porque sujeitos à pena de perdimento, conforme Art. 91 do CP (São efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado direito do lesado oude terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso), são passíveis de serem seqüestrados (medida cautelar real), a fim de que o próprio mérito da ação penal seja acautelado.\r\n\r\n3. Uma vez autorizado o seqüestro dos bens dos denunciados, apenas os embargos seriam a via de insurgência adequada, disponibilizada, pelo sistema processual, ao acusado, para, sob o fundamento de proveniência lícita dos bens, pleitear o seu levantamento.\r\n\r\n4. De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, ficando autorizado o levantamento da medida constritiva apenas nas estritas hipóteses delineadas no Art. 131 do CPP\r\n\r\n5. De fato, os requisitos estão presentes à autorização da medida, uma vez que existem indícios da sonegação fiscal e do alto valor de tributos, que foi sistemática e fraudulentamente ocultado do Fisco.\r\n\r\n6. Conforme já julgado por esta Turma, por ocasião do Recurso em Sentido Estrito 1999.61.16.002918-9, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo CPP, haja vista que é norma especial em relação ao Código (norma geral), e que o Decreto-lei 359/68 o revigorou. \r\n\r\n7. Conquanto aleguem, os agravados não fazem prova da pendência de processo administrativo no qual se contesta o crédito tributário.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, ACr nº 200103000328603/SP, rel. Des. Fed. Eliana Marcelo, DJ 9.9.2008)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FE. SEQUESTRO. JULGAMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos de terceiro de boa-fé, ao contrário dos embargos do senhor e possuidor, por não ser um estranho ao fato criminoso, só poderão ser julgados depois de transitada em julgado a sentença criminal, conforme dispõe o art. 130, parág. único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9401374210/MT, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 6.4.1995)\r\n\r\nDessa forma, aplicando-se o art. 130, parágrafo único, do CPP, vale dizer que idêntica providência foi decretada nos autos de outras medidas cautelares penais nº 2004.51.03.001053-9 em relação aos requerentes, razão pela qual se impõe o não conhecimento dos embargos.\r\n\r\nDo exposto, não conheço dos embargos opostos por Chebabe Agropecuária (fls. 373/376), Morete Batista Paes de Souza (fls. 387/390 e aditamento de fls. 1712/1713), Campos Garoupa (fls. 393/396), Maria Auxiliadora Chebabe Andrade (fls. 404/407), Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe (fls. 410/413), Ronald Young Júnior (fls. 415/418), Scyla Maria Martins dos Santos (fls. 422/425 e aditamento de fls. 1732/1733) e Renato Britto Padrão (fls. 1667/1670).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 1640.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001498-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PAULO MARCOS PEREIRA MANHÃES. . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo Marcos Pereira Manhães, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/1998.\r\n\r\nDenúncia recebida marcada audiência admonitória à fl. 110.\r\n\r\nCitado para comparecer a audiência admonitória (fl. 114), que aconteceria no dia 03/09/2008, o MPF requereu a desconsideração da decisão de fl. 110, no sentido de que fosse realizada citação nos termos do que prescreve o artigo 396, do Código Penal, haja vista o advento da Lei nº 11.719, de 20/06/2008. \r\n\r\nAcolhida a alegação ministerial, à fl. 125 foram notificados os advogados do réu sobre o cancelamento da audiência. \r\n\r\nNos termos em que requerido pelo parquet à fl. 112, cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal, apresentando, eventualmente, proposta de suspensão condicional do processo, como cogitado ao fim da denúncia. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcelo Simões Mesqueu, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos no art. 334, §1º, alínea “c” combinado com o artigo 29 e 71, caput, e no artigo 288, caput, e parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 514.\r\n\r\nCitado pessoalmente o réu para apresentar resposta prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme fl. 1290.\r\n\r\nResposta preliminar às fls. 1302/1310.\r\n\r\nManifestação do MPF às 1315, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nApós o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. \r\n\r\nDe início, destaco não se vislumbrar, ictu oculi, a existência de qualquer causa de excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).\r\n\r\nVerifico, ainda, que fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOutrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, CPP).\r\n\r\nAssim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397, deixo de absolver sumariamente o réu. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se e Publique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000612-8 ANA PAULA DA SILVA MARTINS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . “A teor da orientação já firmada na Sexta Turma do STJ, não está revogado, pelo Código de Processo Penal, o Decreto-lei nº 3.240, de 1941, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública” (STJ-REsp nº 132539/SC, rel. Min. William Patterson, DJ 9.2.1998). Sinale-se, outrossim, que “o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados” (STJ-REsp nº 149516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.6.2002).\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, aprovo o parecer ministerial, para indeferir o pedido de restituição e depósito dos veículos apreendidos, bem assim para alterar a constrição dos referidos bens para o seqüestro fulcrado no Decreto-lei nº 3.240/41. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000614-1 PAULO JAZBIK (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . “A teor da orientação já firmada na Sexta Turma do STJ, não está revogado, pelo Código de Processo Penal, o Decreto-lei nº 3.240, de 1941, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública” (STJ-REsp nº 132539/SC, rel. Min. William Patterson, DJ 9.2.1998). Sinale-se, outrossim, que “o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados” (STJ-REsp nº 149516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.6.2002).\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, aprovo o parecer ministerial, para indeferir o pedido de restituição e depósito dos veículos apreendidos, bem assim para alterar o fundamento da constrição dos referidos bens para o seqüestro fulcrado no Decreto-lei nº 3.240/41. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000949-0 OCIREMA BATITA CHEBABE (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Os embargos de declaração serão admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso, deve-se cogitar da aplicação do art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 130. (...omissis...)\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”.\r\n\r\nQuanto ao tema, em relação aos embargos de terceiros, leciona Guilherme de Souza Nucci, discorrendo acerca dos arts. 129 e 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“(...) Estes embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do processo incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no art. 130, parágrafo único, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Na hipótese tratada neste artigo, não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente, que relação alguma tem com o crime, por tempo demasiado”.\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal Comentado, 2002, ed. RT, pág. 278).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. \"OPERAÇÃO RIO PARDO\". BEM IMÓVEL. SEQÜESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. ART. 130, CPP.\r\n\r\n1. Admite-se a oposição de Embargos de Terceiro ao fundamento de ter sido o bem seqüestrado adquirido de boa-fé.\r\n\r\n2. Apresentados os embargos a decisão sobre tal incidente cautelar somente será proferida depois de haver transitado em julgado eventual sentença penal condenatória.\r\n\r\n3. Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, ACr nº 200736000022850/MT, rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, DJ 9.5.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA AUTORIZADO O SEQUESTRO DOS BENS DE INVESTIGADOS POR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECRETO-LEI 3.240/41 NÃO REVOGADO PELO CPP. REQUISITOS PRESENTES PARA A MEDIDA. INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CONFIRMAR A LIMINAR.\r\n\r\n1. Ao representante do Ministério Público Federal, detentor de cargo público, não há falar-se em procuração para interposição do recurso. De outro lado, a minuta do agravo identifica todos os agravados, de modo que se afigura suficiente, ao cumprimento do Art. 236, §1º, do CPC, a publicação em nome do advogado, ao qual foram outorgados poderes para representar todos os recorridos, que são parte ré no feito originário. Preliminares rejeitadas.\r\n\r\n2. Nos termos do Art. 132 do CPP, os bens móveis e imóveis adquiridos com o proveito da infração, porque sujeitos à pena de perdimento, conforme Art. 91 do CP (São efeitos da condenação a perda em favor da União, ressalvado direito do lesado oude terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso), são passíveis de serem seqüestrados (medida cautelar real), a fim de que o próprio mérito da ação penal seja acautelado.\r\n\r\n3. Uma vez autorizado o seqüestro dos bens dos denunciados, apenas os embargos seriam a via de insurgência adequada, disponibilizada, pelo sistema processual, ao acusado, para, sob o fundamento de proveniência lícita dos bens, pleitear o seu levantamento.\r\n\r\n4. De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória, ficando autorizado o levantamento da medida constritiva apenas nas estritas hipóteses delineadas no Art. 131 do CPP\r\n\r\n5. De fato, os requisitos estão presentes à autorização da medida, uma vez que existem indícios da sonegação fiscal e do alto valor de tributos, que foi sistemática e fraudulentamente ocultado do Fisco.\r\n\r\n6. Conforme já julgado por esta Turma, por ocasião do Recurso em Sentido Estrito 1999.61.16.002918-9, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo CPP, haja vista que é norma especial em relação ao Código (norma geral), e que o Decreto-lei 359/68 o revigorou. \r\n\r\n7. Conquanto aleguem, os agravados não fazem prova da pendência de processo administrativo no qual se contesta o crédito tributário.\r\n\r\n8. Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, ACr nº 200103000328603/SP, rel. Des. Fed. Eliana Marcelo, DJ 9.9.2008)\r\n\r\n“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FE. SEQUESTRO. JULGAMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos de terceiro de boa-fé, ao contrário dos embargos do senhor e possuidor, por não ser um estranho ao fato criminoso, só poderão ser julgados depois de transitada em julgado a sentença criminal, conforme dispõe o art. 130, parág. único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9401374210/MT, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 6.4.1995)\r\n\r\nDestarte, aplicando-se o art. 130, p.u., do CPP, como alegado pelo Ministério Público Federal, às fls. 175/180, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2000.51.03.001657-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIOMAR DUTRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Lenicio Moraes Tavares, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos no art. 171, caput, 3 (três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, e artigo 171, §3º, 10 (dez) vezes, também na forma do artigo 69 do Código Penal. \r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação do acusado e a classificação dos crimes. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. \r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelo denunciado, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao réu. \r\n\r\nRecebo a denúncia. Cite-se o réu para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá o réu argüir preliminares e alegar tudo o que interessa á sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente citado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda da resposta, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. Ao SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos do denunciado. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001774-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE FATO TIPIFICADO COMO SONEGACAO FISCAL. . O Ministério Público às fls. 64/66 ofereceu denúncia em face de José Luiz Barreto Machado e Eliane Siqueira Marques, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 29, do Código Penal.\r\n\r\nEm decisão de fls. 67/70, este juízo deixou de receber a denúncia com base no artigo 43, III, do Código de Processo penal, na forma da seguinte fundamentação:\r\n\r\n“O tipo penal inserto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 se amolda à hipótese de crime material, dependendo, portanto, de um resultado naturalístico que somente se aperfeiçoa com a constituição definitiva do crédito tributário, sem o que não se consuma a infração, impedindo-se, por conseguinte, a fluência do prazo prescricional. Bem por isso, assentou o Pretório Excelso que, “enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) e determinado o respectivo valor (“quantum debeatur”), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. A instauração de persecução penal, desse modo, nos crimes contra a ordem tributária definidos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 somente se legitimará, mesmo em sede de investigação policial, após a definitiva constituição do crédito tributário, pois, antes que tal ocorra, o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico” (STF-HC nº 90957/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.10.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido, a orientação firmada na Súmula nº 78 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 78 / TRF-4ª Região - A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90”.\r\n\r\nTal circunstância, anote-se, não se confunde com necessidade de oferecimento de “representação fiscal para fins penais”, disciplinada pelo art. 83, da Lei nº 9.430/96, verbis:\r\n\r\n“Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”.\r\n\r\nReferido preceito, embora mencione a necessidade de decisão final no procedimento administrativo-tributário, e não obstante seja imprescindível a constituição definitiva do crédito fiscal, não significa condicionar a atuação do parquet ao oferecimento da “representação fiscal para fins penais”, eis que o comando legal em epígrafe, dirigido à Administração Fazendária, restringe-se a disciplinar o momento em que deve ser ofertada tal notitia criminis. Assim, “se o Ministério Público, no entanto, independentemente da 'representação fiscal para fins penais' a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430/96, dispuser, por outros meios, de elementos que lhe permitam comprovar a definitividade da constituição do crédito tributário, poderá, então, de modo legítimo, fazer instaurar os pertinentes atos de persecução penal por delitos contra a ordem tributária” (STF-HC nº 85329/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006).\r\n\r\nA questão foi pacificada quanto do julgamento da Medida Cautelar no HC nº 1571/DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 25.09.98:\r\n\r\n“EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9.430, de 27.12.1996, art. 83. 3. argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, I, da Constituição, ao condicionar a notitia criminis, contra a ordem tributária “a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário”, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei nº 8137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei nº 9430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei nº 9430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei nº 9430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida”.\r\n\r\nDestarte, “embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo do tipo”.\r\n\r\nNa espécie, a par da peça acusatória sequer ser concludente quanto à constituição definitiva do crédito tributário, milita em desfavor do seguimento da peça acusatória a existência de recurso administrativo interposto pelo contribuinte (fls. 350/363 do Apenso II), sem qualquer desfecho trazidos a estes autos.\r\n\r\nAssim, da análise dos elementos de convicção até então produzidos não é possível concluir-se pela constituição definitiva do aludido crédito tributário, sem o que não se constata a materialidade delitiva, inviabilizando-se, por ora, a admissão da denúncia por falta de justa causa.\r\n\r\nDo exposto, não recebo a denúncia, com base no art. 43, III, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\nÀ fl. 112, o Ministério Público Federal informa que o crédito fiscal, apurado através do processo 10725.000061/2003-14, foi tornado definitivo em 24/06/2006, o que se confirma à vista dos documentos anexados às fls. 113/121, pugnando o parquet, assim, pelo recebimento da denuncia encartada às fls. 64/66. \r\n\r\nTranspostos os obstáculos que outrora ensejaram o não recebimento da denúncia, passo a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contando ainda de seu teor a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. \r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelos denunciados, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, - máxime em razão da constatação da constituição definitiva do crédito tributário em epígrafe -, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, a acusação dirigida aos réus. \r\n\r\nRecebo a denúncia. Citem-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá os réus argüirem preliminares e alegarem tudo o que interessarem ás suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citados, não constituírem defensor ou não apresentarem resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda das respostas, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se as FAC's à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos dos denunciados. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715064"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002727-2 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta pela CIA/Açucareira Paraiso em face da União, com a finalidade de desconstituir o auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho, em virtude do qual lhe foi aplicada multa .\r\n\r\nTodavia, impossível se torna o julgamento do presente pedido por este juízo, face à superveniência da EC 45/2004, com a qual passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, inciso, VII, da CF/88). É o caso da presente ação, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação de legislação de proteção ao trabalho. Como a regra da perpetuatio jurisdicionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nNessa linha de entendimento, vale destacar decisão proferida pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a competência material da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CR/88).\r\n\r\n2. A competência é firmada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, a não ser quando ocorre alteração da competência material ou hierárquica, consoante disposto no art. 87, do CPC.\r\n\r\n3. Não tendo a Emenda Constitucional nº 45/2004 ressalvado a competência residual para os processo já em curso, deve o feito ser remetido à Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 948-GO). Competência declinada em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 306025 - Processo: 198851010201370 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138926 JUIZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar que o entendimento do STF, ao aplicar a emenda constitucional em análise, foi o seguinte:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nA nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. (...)”\r\n\r\n(Origem: STF, relator: Min. Carlos Britto, CC 7204/MG, Informativo nº 412.)\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência, para processar e julgar o presente feito, a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos àquela justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0058742-4 ONOFRA MANHAES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001505-7 FLAVIA FRANCISCA MACIEL DE SOUSA E OUTRO (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002083-1 LIOMAR FERREIRA RANGEL (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002206-3 SERGIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002471-0 ELSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora de fls.253/256 como apelação, com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003773-0 NILCEA JOAQUIM GOMES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda.\r\n\r\nIsso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e recolher custas.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003836-8 JOCELITO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.812999-4 GABRIEL DA SILVA FERNANDES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos em epígrafe, cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo (2005.51.53.004677-1) mencionado no termo de informação de prevenção.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000880-0 REGINA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001524-5 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002795-8 ISMAIL DOS SANTOS FREITAS (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a nos termos do art. 284 c/c art. 282, VII do CPC;\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001072-2 OZORIO DE SOUZA NETO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Dê-se vista às partes, pelo prazo de sucessivo de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.67/71.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001716-9 LUIZ MAURICIO MONTEIRO TAVARES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentado memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001820-1 ANA LUCIA MUSSI DE CARVALHO CAMPINHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002912-8 EDSON MACIEL DE FREITAS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda.\r\n\r\nIsso posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que, havendo interesse, adequar o valor da causa e recolher custas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001250-5 MARCELO PINHEIRO GOMES (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Tendo em vista o alegado pela ré às fls.54, bem como a cópia da certidão de fls.56, devolvo o prazo para a CEF apresentar a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 90.0009325-2 USINA DO QUEIMADO DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE) x USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n19 - 98.0301825-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA (Adv. ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA) x AMARILHA ELEOTERIO DA SILVA (Adv. ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO) x JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS x HELITON RIBEIRO GRIJO (Adv. TEODOMIRO JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000080-4 LUIZ CARVALHO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.002764-0 FABIANO NETO LOPES (Adv. FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001829-1 RENILDO GARCIA BATISTA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.002043-1 CARLA CRISTINE GOMES COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a ré sobre a petição de fls.137, “1”, bem como em relação aos documentos de fls.139/144.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.004182-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PAULO II (Adv. ELCO RIBEIRO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NEUZA MARIA RAMOS CASTRO (Adv. RACHEL DE CARVALHO REZENDE) x NILCEA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO. . Especifiquem as provas, justificando-as.\r\n\r\nHaja vista o certificado às fls. 68, considerando os termos do art.5º, §2º da Lei 1.060/50, o teor do ofício nº 202/2007 da Subseccional - OAB/Campos, bem como a Portaria nº 05/2007 deste Juízo, nomeio o Dr. Luiz Rafael Grain, OAB/RJ 106.954, advogado dativo da ré Nilcéa Oliveira da Silva.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte ré e o advogado nomeado para que se manifeste nos termos do despacho acima.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001857-0 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . \r\n\r\n1 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.001866-0 GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.002732-6 JOAO FRANCISCO DE AZEREDO (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os expurgos pretendidos pelo autor referem-se a junho de 1987 e janeiro de 1989. As Cortes Pátrias já sedimentaram o entendimento de que a apresentação dos extratos não se perfaz em documentos indispensáveis a propositura da ação que visa obter correção monetária das contas-poupança (STJ - Resp nº 143586/SC, Rel. Min. Francisco Pessanha Martins, DJ 28/10/2003). \r\n\r\nNo entanto, não obstante admitida a possibilidade de postergar para a fase de liquidação a apresentação dos extratos das cadernetas de poupança em relação aos períodos acerca dos quais se pleiteia correção monetária, demonstra-se imprescindível a prova da titularidade da conta de poupança no período vindicado (junho/87 e janeiro/89), sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nLogo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade de contas-poupança mencionadas na inicial em janeiro de 1989 e junho de 1987.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002734-0 MARIA SONIA CORDEIRO VALENTIM (Adv. JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial nos termos do art.284 c/c art.282, VII do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 97.0047757-6 AEROLEO TAXI AEREO LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.03.002794-6 LUIZ ANTONIO CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA EXECUTIVA CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . “Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/Rio Branco, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 91.0065195-8 HERMANO COUTINHO (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a informação da contadoria judicial de fls. 131, dê-se baixa e arquive.\r\n\r\n32 - 94.0036066-5 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS, VIVIAN DE ASSIS AZEVEDO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. sobre o auto de penhora, guia de depósito e certidão de fls. 301/303.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 298.\r\n\r\n33 - 96.0036645-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CENTRO PEDIATRICO PAULO VI (Adv. ILTON AMARO DA SILVA PINTO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 97.0048540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0300310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADEGILDO ROSSI PAIXAO FILHO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA). . 1. Fls. 478/479 - Indefiro, na medida em que já é pacífico na jurisprudência ser dispensável a presença dos patronos dos autores para a transação prevista na LC 110/01, sendo certo que, in casu, não há condenação por sucumbência (§ 2º, do art. 26, do CPC).\r\n\r\n2. Quanto ao fato de uma das partes litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal benefício tão-somente determina-lhe a suspensão temporária, e não a isenção do pagamento da verba sucumbencial a que condenada, não afastando, em caso de mútuo decaimento, e a fim de evitar o injusto enriquecimento do beneficiário da gratuidade, a imediata compensação dos ônus sucumbenciais, como resultado da interpretação sistemática dos arts. 21 do CPC e 12 da Lei nº 1.060/50. Assim, assiste razão à CEF quanto a ser equivocada a pretensão da patrona dos autores em executar honorários advocatícios.\r\n\r\n3. Traga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, extratos comprobatórios do depósito e do saque do valor devido, a título de juros progressivos, ao autor Hamilton Carvalho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 99.0302763-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS) x COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 47 verso, fixo a multa no percentual de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e registro, acrescido da referida multa.\r\n\r\n37 - 2001.51.03.002160-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x SILVIO NASCIMENTO COELHO (Adv. WILLIAM DE FARIA MACHADO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2003.51.03.002219-7 GLEISE MARIA FONSECA DE GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO, WANDA REGINA O S BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e guia de fls. 193/196.\r\n\r\n39 - 2005.51.03.001915-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MARCONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-ME (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 93.0071317-5 RICARDO LUIZ BOGADO DUARTE E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a impugnação de fls. 678/681 em relação ao valor apurado para o autor Cláudio Macabu de Paula, remetam-se os autos à contadoria judicial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, diga o autor Ivaldo Silva, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da CEF de fls. 675.\r\n\r\n41 - 95.0058073-0 MANOEL FRANCISCO GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 251/255.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.03.000919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x ENOQUE JOSE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). . “O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial” (STJ-REsp nº 512376/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.10.2006).\r\n\r\nNo mesmo sentido: STJ-REsp nº 839954/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006; TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200802010114859/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 12.9.2008; TRF-2ª Região, AG nº 9902197990/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 17.6.2004.\r\n\r\nNa espécie, inexistindo o esgotamento de diligências extrajudiciais, não há que se cogitar da quebra de sigilo fiscal ou bancário, razão pela qual, indefiro o pedido do exeqüente.\r\n\r\nPromova a exeqüente o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.03.001893-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.26 - Por ora, cumpra-se o despacho de fls.25.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 98.0302588-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x HERMANO COUTINHO (Adv. LEONIDAS CORREA). . Diante da compensação deferida, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.002913-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. JOSEMAR LEAL PESSANHA) x LUIZ MAURICIO MONTEIRO TAVARES. . Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução. Ao(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 716294"
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Face ao trânsito em julgado do acórdão devidamente certificado à fl. 845, o qual declarou a extinção da punibilidade do réu LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, depreende-se não haver execução penal a ser iniciada.\r\n\r\nNeste diapasão, intimem-se as partes a respeito do retorno dos autos da Superior Instância: o Ministério Público Federal, pessoalmente e o réu com a publicação deste despacho.\r\n\r\nApós, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para anotação e baixa.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 208/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU ROBSON SARLO DUTRA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 317, parágrafo 1o e 321, parágrafo único, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal.\r\n\r\nIV) DOSIMETRIA\r\n\r\nCORRUPÇÃO PASSIVA: \r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 317, parágrafo 1o do Código Penal é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando que o acusado é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 317, parágrafo 1o do Código Penal no mínimo legal: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como não há causas de aumento ou de diminuição, por essa razão torno a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Diante do teor das conversas telefônicas constantes no APENSO I - que demonstram que o réu, utilizando-se do cargo de Policial Rodoviário Federal, auferiu vultuosas vantagens pecuniárias -, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo nacional. \r\n\r\nADVOCACIA ADMINISTRATIVA: \r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 321, parágrafo único, do Código Penal é de detenção, de três meses a um ano, além da multa.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando que o acusado é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 321, parágrafo único do Código Penal no mínimo legal: três meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como não há causas de aumento ou de diminuição, por essa razão, em relação ao crime de advocacia administrativa torno a pena privativa de liberdade em três meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Diante do teor das conversas telefônicas constantes no APENSO I - que demonstram que o réu, utilizando-se do cargo de Policial Rodoviário Federal, auferiu vultuosas vantagens pecuniárias -, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo nacional. \r\n\r\nAplicando-se a regra do artigo 69 do Código Penal, torno a pena privativa de liberdade definitiva em dois anos de reclusão e três meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o acusado ROBSON SARLO DUTRA pela prática dos delitos previstos nos artigos 317, parágrafo primeiro e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código Penal: a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada dia-multa no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade, por ser primário, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo o mesmo se defendido solto durante a ação penal. \r\n\r\nV) EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO \r\n\r\nO Código Penal apresenta a definição de funcionário público em seu artigo 327, no seguintes termos: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Considerando que o réu ROBSON SARLO DUTRA é Policial Rodoviário Federal, o mesmo se enquadra na mencionada definição. \r\n\r\nOutrossim, deve ser ressaltado que o fato de haver a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a aplicação do artigo 92 do Código Penal, quando preenchidos todos os requisitos. Trago à colação o seguinte aresto: \r\n\r\n“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ART. 317, § 1º, DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA E CONCRETA NÃO VERIFICADAS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1. Tendo o réu sido condenado pela prática do crime na sua forma majorada (art. 317, § 1º, do CP), para fins de análise da prescrição, à pena máxima abstratamente cominada ao delito deve ser acrescido o quantum de aumento previsto no respectivo parágrafo. Assim, a prescrição ocorre em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, CP), lapso não transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, tampouco da publicação da sentença condenatória.\r\n\r\n2. Operado o trânsito em julgado para a acusação, leva-se em consideração a pena em concreto para verificação do prazo prescricional. Tendo em vista a pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição retroativa ocorre em 04 (quatro) anos (art. 109, inc. V, do CP), lapso não transcorrido.\r\n\r\n3. Resta afastada a argüição de nulidade da sentença em virtude da inexistência da proposta de suspensão condicional do processo, pois não preenchido o requisito temporal, qual seja, pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, consoante art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que a pena mínima cominada para o delito de corrupção passiva, na forma majorada, é superior a um ano.\r\n\r\n4. As provas edificadas nos autos não deixam quaisquer dúvidas acerca da solicitação de vantagem indevida, no exercício da função, para abster-se de praticar ato de ofício, impondo-se a manutenção da condenação pelo delito de corrupção passiva na forma majorada.\r\n\r\n5. A menção à absolvição no processo administrativo por inexistirem provas da ocorrência do delito funcional é irrelevante para o deslinde da causa, diante da independência das instâncias.\r\n\r\n6. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo inviável a concessão do sursis, pois não preenchidos os requisitos para tanto (art. 77, inc. III, do CP). \r\n\r\n7. Mantido o efeito da condenação de perda do cargo público, decretado de forma expressa e motivada pelo Juízo Monocrático, nos termos do art. 92, inc. I, alínea \"a\", c/c parágrafo único do CP.”(Tribunal Regional Federal da 3a Região, Processo nº 199971090013270, Relator Desembargador TADAAKI HIROSE, DJ 20/07/2005). \r\n\r\nNo que tange aos efeitos específicos da condenação, passo a tecer as seguintes considerações. \r\n\r\nDispõe o artigo 92, I, alínea “a”, do Código Penal: \r\n\r\n“Art. 92 - São também efeitos da condenação: \r\n\r\nI - a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo:\r\n\r\na) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.”\r\n\r\nConforme restou demonstrado, entendo que a conduta praticada pelo réu ROBSON SARLO DUTRA enseja a plena aplicação do dispositivo transcrito, tendo em vista que, além da evidente gravidade da conduta, os requisitos legais exigidos para aplicação da medida estão integralmente preenchidos, quais sejam: a) condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 01 (um) ano (o réu ROBSON SARLO DUTRA foi condenado - em a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias de multa); b) crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (a conduta criminosa, in casu, foi praticada pelo réu ROBSON SARLO DUTRA no exercício de suas funções de Policial Rodoviário Federal, utilizando-se do cargo para auferir vantagem ilícita e deixando de praticar atos de ofício, conforme restou demonstrado durante toda a instrução criminal). \r\n\r\nO escopo da norma penal ao prever este efeito específico da condenação, de natureza extrapenal, é afastar da Administração Pública o desonesto ou mal-intencionado que tenha agido com desvio de poder, visando salvaguardar o patrimônio público e a moralidade administrativa.\r\n\r\nDe fato, os requisitos são a quantidade de pena e a violação de dever para com a Administração Pública, o que, indiscutivelmente, verifica-se nos autos, pois, o acusado, policial rodoviário federal, no exercício da atividade, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, agindo em detrimento dos serviços públicos, o que deve ser coibido severamente, porquanto devia zelar pelo cumprimento de suas funções legais e atuava justamente de forma contrária, negociando a prestação desses serviços.\r\n\r\nAinda que o réu seja primário e o crime não tenha sido reiterado, o fato em si demonstra a incompatibilidade com o exercício do cargo, porquanto ocorreu no exercício das funções próprias do agente. Denota-se o desvalor das atribuições que são próprias da incumbência que lhe foi confiada pelo Estado e a quebra das obrigações pertinentes à relação jurídico-funcional. Contrariando os padrões éticos de probidade, o réu atacou a própria credibilidade da Administração Pública.\r\n\r\nCom efeito, comprovada a prática de delito funcional, carece de idoneidade para continuar a exercer o cargo, pois não é possível atribuir-lhe dever que já descumpriu. Além disso, mantê-lo na atividade seria fornecer meios e estimular a reiteração da conduta, penalizando-se os bons policiais que honram a sua instituição. \r\n\r\nPelas razões acima expostas, em cumprimento ao que dispõe o artigo 92, parágrafo único, do Código Penal, declaro a perda do cargo de Policial Rodoviário Federal do réu ROBSON SARLO DUTRA, matrícula 164889. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se à Policial Rodoviária Federal para as providências cabíveis. \r\n\r\nEm razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais (artigo 804 do Código de Processo Penal). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715731"
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GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000576-9\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 16 a 18, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS BARRETO (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000577-0\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 13-26, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000617-8\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nQuebra Em ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 16-23, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000619-1\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 15-26, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE JESUS DUTRA BATISTA (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000620-8\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 16 a 21, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINO HERALDO DAS CHAGAS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001734-6\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 11-14, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA AREAS MAGALHAES (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001824-7\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 13 a 25, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CHAGAS (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001938-0\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 15 a 20, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DE ARAUJO BATISTA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002935-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEDRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/12/08.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/12/08.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DA SILVA PESSANHA BORGES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001787-5\r\n\r\n1. Intime-se a representante dos autores, na pessoa da advogada constituída nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos o número do cadastro no CPF dos menores.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo ativo da presente ação conforme petição inicial, inserindo os respectivos CPFs.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n5. Dê-se vista ao MPF por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\n6. Cumpridas as determinações, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 07/10/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERALDA GONCALVES CUNHA NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 03/12/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 03/12/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA ALVES MAIA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIANO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da(s) conta(s) de FGTS do autor PIS nº 10319192137 com o saldo base em 01/12/1988 e 02/04/1990 ou crédito de JAM em 01/03/1989 e 02/05/1990.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BRITO (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000785-7\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 13-22, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR CLAUDIO (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000786-9\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 14 a 23, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000932-5\r\n\r\nTrata-se na presente ação do pedido de restituição do desconto de Imposto de Renda retido na fonte. \r\n\r\nEm ações dessa natureza se faz necessário o refazimento do cálculo originário do IR e, em seguida, a apuração do novo valor com a exclusão da rubrica pleiteada da base de cálculo.\r\n\r\nConforme informado pelo Contador Judicial, no caso fático não foi possível refazer o cálculo originário dos recibos de pagamentos da parte autora, referente ao IRRF.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da Superintendência de Recursos Humanos da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Divisão de Pessoal, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo detalhada dos valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte nos recibos de pagamento da parte autora anexados aos autos às fls. 14-23, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do décimo sexto dia da intimação, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), depositada em Juízo, além de remessa dos autos ao MPF a fim de verificar eventual crime de desobediência, tudo em conformidade com o art. 14, parágrafo único do CPC e do art. 330 do CP.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUZEBIO (Adv. JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE SOUZA FERREIRA MOTA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA, JOSIE COELHO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERENILDE AZEVEDO CARLOS (Adv. JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEGECIRA DA CRUZ VIANA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA, JOSIE COELHO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONSUETE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002405-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 716697"
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Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor em face da União, ex vi do artigo 269,I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003917-8 MARCELLE DA CONCEICAO LIMA SANTANA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x HORTENCIA DA SILVA BAHIA REP/ P/ SANDRA BELMIRO DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (concessão de benefício de pensão por morte) formulado por Marcelle da Conceição Lima Santana, em face do INSS e de Hortência da Silva Bahia, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF desta sentença.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004715-5 NELI GOMES DE SOUSA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,74. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (pagamento de valores referentes às pensões por morte NB 21/084.894.040-7 e NB 21/135.108.282-2) formulado por Neli Gomes de Sousa, em face do INSS, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004776-3 MARIA SALVADORA RODRIGUES ESTEVAO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Salvadora Rodrigues Estevão em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004982-6 DELZA CIRICO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de Delza Cirico (pensão por morte de companheiro) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.005074-9 AUREA MENEZES DA FONSECA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora Áurea Menezes da Fonseca (pensão por morte de ex-marido) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001565-1 JOCILMA DOS SANTOS AZEVEDO REP/ P/JORGINETE DIAS DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado por Jocilma dos Santos Azevedo, representado por Jorginete Dias de Azevedo, em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000840-7 ANA MARIA LINHARES DE BARROS E OUTROS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de benefício de pensão por morte), na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004144-0 MARIA DO CARMO RAMOS (Adv. ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO DE AMORIM) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se todos os réus desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001641-6 MARIA CLAUDIA MOURA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de 183,88, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 01791667-6, agência(s) 0180, acrescida, a partir da data do cálculo - 13/03/2008 (fl. 34) -, de correção monetária, juros remuneratórios, ambos de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além de juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003572-1 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. WANDER LUGON MALAFAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA,MARIA JOSE MANHAES DA SILVA, (expurgo de poupança Plano Bresser), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003797-3 DARILTON DA SILVA ROSA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/12/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 716698"
                            ],
                            "716699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003374-7 MARIA DE SOUZA GOMES CARVALHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE SOUZA GOMES CARVALHO em face do INSS e da UNIÃO, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001341-7 IVERLANI AMARAL DE SOUZA REP/ CELIA REGINA GOMES DO AMARAL DE SOUZA (Adv. ADRIANO JOAB DIAS DUTRA, PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de Iverlani Amaral de Souza Rep/ Célia Regina Gomes do Amaral de Souza (concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu avô e guardião legal) em face do INSS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.003035-0 EULICIS RIBEIRO QUINTAN (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EULICIS RIBEIRO QUINTAN em face do INSS e condeno o INSS a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/105.950.213-2), alterando o tempo de contribuição para 34 anos, 10 meses e 23 dias, o salário-de-benefício para R$ 186,83, o coeficiente de cálculo para 94% e a RMI para R$ 175,62, devendo a DIP da nova RMI ocorrer na data do trânsito em julgado desta sentença, condenando, ainda, o INSS a pagar ao autor, EULICIS RIBEIRO QUINTAN, as parcelas em atraso, as quais abrangem a diferença entre o valor da renda mensal devida, de acordo com a nova RMI fixada por esta sentença, e a efetivamente paga, a partir de 05.07.2000, até a véspera da DIP da nova RMI, que ocorrerá na data do trânsito em julgado desta sentença, devendo as prestações em atraso ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 02.12.2005 (fl. 114 verso), limitadas as prestações em atraso a 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 42/105.950.213-2), alterando o tempo de serviço para 34 anos, 10 meses e 23 dias, salário-de-benefício para R$ 186,83, coeficiente de cálculo para 94% e a RMI para R$ 175,62, devendo a DIP da nova RMI ocorrer na data do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nApós a implantação da nova RMI, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das prestações em atraso. Com os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, requisite-se a verba.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001769-6 MARIA DALVA LUIZA BARRETO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2006.51.53.001769-6, para condenar o INSS a revisar o benefício de MARIA DALVA LUIZA BARRETO (NB: 21/102.505.738-1 e DIB: 06/08/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 332,71, o que resultará numa renda atual de R$ 741,23 ( Competência de 09/2008) e DIP desse novo valor em 01/10/2008. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 19.595,67, corrigidos monetariamente desde 29/09/2008 (data dos cálculos de fls. 93/101) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos na data da expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000032-9 MARIA JOSE DE SANT'ANNA ARAUJO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Trata-se de pedido de revisão de benefício cujo instituidor é ex-ferroviário, assim determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que seja efetuada a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2 - Com o retorno, cite-se a UNIÃO FEDFERAL (RFFSA) para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-o na mesma oportunidade para que apresente o Demonstrativo de Variação Salarial e Evolução do Enquadramento, a partir do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação (09/01/2007), até a presente data referente ao benefício N/B: 133.148.138-1 de MARIA JOSE DE S ANA ARAUJO.\r\n\r\n3 - O benefício do instituidor teve início em 01/03/1973, à fl. 17 o INSS informa que não conseguiu localizar o processo concessório do referido benefício, assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da carta de concessão do benefício nº 46/010.103.278-1 de EDSON FALCÃO DE ARAUJO, onde conste a RMI do benefício.\r\n\r\n4 - Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003435-2 MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (ORTN) de MARIA DO CARMO DA SILVA FRANCISCO, em face do INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a parte previdenciária de seu benefício (NB 21/102.901.329-0 e DIB 13/10/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 243,22, o que não alterará o valor atualmente recebido pelo autor em razão do recebimento de complementação, e;\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004768-0 DIANA ROCHA FERNANDES (Adv. RACHEL TAVARES SENRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor constante na sentença retro.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, depositar os valores devidos ao autor, bem como aqueles a título de honorários de sucumbência, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprida a obrigação, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nCom a entrega dos mesmos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002342-3 THIERES HENRIQUES RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. GERALDO DOS SANTOS MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL x BMR S/C LIMITADA x BANCO CEDULA S/A (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,10. . Isso posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003670-4 NICELMA FERNANDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por NICELMA FERNANDES DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002642-2 MARIA BERNARDET SUETH RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Maria Bernardet Sueth Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal e Plano Saúde Caixa, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal a ressarcir as despesas médicas relativas a cirurgia oculoplástica no valor de reembolso previsto na tabela do Plano de Saúde Caixa (fl. 141), ou seja, R$ 1.357,20 (mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data do pagamento efetuado pela autora, 13 de julho de 2007 (fls. 47/52).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi dos artigos 54/55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a notícia de cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003446-7 NAIR PEIXOTO (Adv. JORGE BATISTA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, declaro a prescrição da ação da autora para requerer a condenação da CEF no pagamento dos expurgos de poupança relativos ao plano Bresser, com relação à conta poupança nº 160441-1, agência 0180, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para ofertar contra-razões, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 716699"
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                            "716700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000181-4 LOIZE DE SOUZA TUPAM E OUTROS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia do falecimento do autor às fls. 67, intime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se há dependentes habilitados à pensão por morte de PAULO DE SOUZA TUPAN. Em caso positivo, intime(m)-se aquele(s) para habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme inciso V do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta, defiro a habilitação de LOIZE DE SOUZA TUPAN (CPF/MF nº 650.555.007-00); ENI TUPAM MIGUES (CPF/MF nº 861.035.397-53); MARIA TUPAN GARCEZ (CPF/MF nº 017.669.877-96); ANGÉLICA TUPAN DOS SANTOS (CPF/MF nº 037.585.297-27); IRACEMA TUPAN DA SILVA (CPF/MF nº 108.287.777-80).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão dos mesmos na qualidade de autores e para a devida exclusão do falecido no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para tomar ciência da sentença, bem como, caso queira, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000989-8 ANGELA MARIA AZEVEDO PEDERSANI (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003555-1 ROSANGELA DA SILVEIRA CABREIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROSÂNGELA DA SILVEIRA CABREIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.585.750-8 em favor de Rosângela da Silveira Cabreira, com DIB em 12.01.2007, DIP do restabelecimento em 24.09.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2007 a 23.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (12.08.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 518.585.750-8 em favor de Rosângela da Silveira Cabreira, com DIB em 12.01.2007, DIP do restabelecimento em 17.09.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004913-6 ANTONIO AMARO NASCIMENTO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTONIO AMARO NASCIMENTO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 501.129.821-0, em nome de Antônio Amaro Nascimento, com DIB em 04.04.2003, DIP do restabelecimento em 21.08.2008 e RMI no valor de R$ 479,26. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 24.07.2007 até 20.08.2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.09.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se também os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 35/36) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004996-6 AILSON MARTINS PINTO JUNIOR (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor constante na sentença retro.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, depositar os valores devidos ao autor, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 33 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, deixo de executar os honorários determinados na decisão retro.\r\n\r\nCumprida a obrigação, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCom a entrega dos mesmos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001106-1 JOSY RANGEL DA SILVA (Adv. JOSE ELOI FERREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor constante na sentença retro.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, depositar os valores devidos ao autor, a título de dano moral, creditar na conta do FGTS do autor os valores determinados devidamente corrigidos, bem como aqueles a título de honorários de sucumbência, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprida a obrigação, quanto ao FGTS, como o levantamento do saldo depende da parte autora atender a um dos incisos do art. 20 da Lei 8036/90, o que será avaliado administrativamente pela CEF, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nQuanto ao dano moral e à sucumbência, intime-se a parte autora e seu patrono para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001436-1 ADRIANO DA SILVA ALCANTARA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A decisão emanada em grau recursal altera em parte a proferida por este Juízo, quanto ao valor da indenização.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo. \r\n\r\nCom a juntada do comprovante de depósito pela CEF, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001660-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001677-5 NILDEIA SILVA DE SOUZA (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000865-7 CRISTIANE BELO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002085-6 JOAO ALFREDO UHLMANN FILHO (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001807-3 AMARO PACHECO DA PENHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002214-3 MARIA CELESTE LOPES QUINTANILHA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003857-6 PEDRO PECANHA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004138-1 ERODILCE VICENTE RIBEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004410-2 JOEL TELES MOREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 716700"
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                            "716701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000108-5 ANNA LUCIA NICOLAU CAMARA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000641-1 JOSE BARRETO ROSA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001055-4 LOURIVAL ALVES (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001202-2 LEDIR DA COSTA DOS SANTOS (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001351-8 ANGELO BENEDITO VIEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005633/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001496-1 TERESA D´AVILA SUHETT SANTOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001658-1 RAFAEL GRANJA DA FONSECA (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001827-9 JOAO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE JOIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001856-5 CESAR FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 48,16, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s) poupança nº(s) 00151209-0, agência (s) 013, incidindo, a partir da data do cálculo - 09/10/2008 - correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança e, a partir da citação, juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões, remetendo-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder no depósito judicial do valor da condenação no prazo de sessenta dias. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002144-8 CARLOS ABRAAO MOURA VALPASSOS (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002160-6 MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002162-0 DECIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002310-0 JOSEIR DE SOUZA LAGE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002674-4 JOSELINA CORDEIRO GOMES HESPANHOL (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004751-6 ODETE FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.53.000257-3 NELI EDUARDO DA SILVA (Adv. MARCIO NEVES DE OLIVEIRA) x LEILA DE MATTOS (Adv. KLEBER RIBEIRO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.001198-7 AMARO EDEIL GOMES (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 716701"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002775-0 EDVAR PECANHA JUNIOR (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópias da Reclamação Trabalhista mencionada na peça inicial, a saber: \r\n\r\nCópia integral do Acórdão, se for o caso; e\r\n\r\nCópia da Certidão de Trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001280-0 ANTONIO DOMINGOS CRUZ NEVES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a anulação da sentença de fls.48/50 pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001575-8 ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ DE SOUZA REP/ P/ LUCIA LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001655-6 FERNANDA BERNADETE DIAS RAPOSO (Adv. ROSSINE DIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Desentranhe-se a petição de fls.17/20, juntando-a aos respectivos autos.\r\n\r\nTratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001474-9 ADMAR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópias da Reclamação Trabalhista mencionada na peça inicial, a saber: \r\n\r\nCópia da peça inicial da Reclamação Trabalhista;\r\n\r\nCópia da Certidão de Trânsito em julgado;\r\n\r\nCópia da Sentença de Homologação dos Cálculos;\r\n\r\nCópia dos comprovantes de recolhimento das parcelas previdenciárias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 716702"
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                            "716703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001602-7 ANA MARIA RAMOS GUEDES (Adv. DANILO JOSE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a juntada aos autos dos extratos do FGTS comprovando o depósito determinado em sentença, e considerando ainda que o levantamento do saldo depende de o autor atender a uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8036/90 - matéria a ser avaliada administrativamente pela CEF -, intime-se o autor para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004427-3 MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado à fl. retro, intime-se o advogado Dr. Welbert Cardoso Rosa, OAB/RJ 126.079, para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000815-4 AUDILEIA MURY DE AQUINO PONTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 31/125.180.652-7, titularizado por Audiléa Mury de Aquino Pontes, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.003037-8 ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO do benefício NB 046.000.743-2, titularizado por Antônio Miranda de Oliveira, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003558-7 AMBROSIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que foi providenciado os acertos referentes ao 13.º salário para o benefício NB 531.186.419-9, titularizado por Ambrósio Cordeiro da Silva, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004183-6 MARIA TEREZA BARROS DA CONCEICAO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 516.130.459-2, titularizado por Maria Tereza Barros da Conceição, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN, para marcação de nova perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716703"
                            ],
                            "716704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004719-0 NEUSA DA SILVA PIMENTA (Adv. MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, devendo os originais ser substituídos por cópias, fornecidas pelo requerente, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004868-5 ROSA ALVES BARRETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido da presente ação trata-se de LOAS e que a DIP estabelecida na sentença é 15/06/2008 (sem parcelas em atraso) e o óbito da autora deu-se em 14/06/2008, intime a procuradora do inventariante para dizer se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para se manifestar sobre a desistência do recurso de fl.37/48.\r\n\r\nNão havendo interesse das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000534-0 MARIA RAIMUNDA MACHADO SANTOS (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). . Atendendo ao requerido pelo Ministério Público,intime-se a parte autora, através de seu patrono, para se manifestar sobre as contestações apresentadas pelos réus, bem como para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.53.005547-7 ELIANE RANGEL MOREIRA (Adv. CONRADO RANGEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.53.001561-0 JOELCO ALVES MAGALHAES (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000148-6 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000465-7 ALDA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. AMILTON BERNARDINO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000538-8 EDVAL GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001296-4 SUEDI PEREIRA GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002864-9 SIDNEI RAMOS DAS NUPCIAS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003735-3 DIRCEU CORREIA DE BRITO FILHO (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 716704"
                            ],
                            "716705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA CANARINI DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREITAS ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO GOMES GARCEZ (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CHAVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR FRANCA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURIDES DAS GRACAS DA SILVA VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA DE MORAES PEIXOTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DA SILVA PAULO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA TAVARES BATISTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILANO GOMES PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTÉRIO PINTO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MOURA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PIRES NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA SILVA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SOARES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS ABREU CONTILDES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE GONCALVES LEONARDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.001311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECI GOUVEA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA MENEZES CARVALHO RIBEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEGIEL CODECO LIMA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GODINHO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.53.000671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COELHO FRANCA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COELHO FRANCA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,34. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jânia Fernandes de Souza em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 716705"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001842-8 ELMICE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x IRACI CORDEIRO ALVARENGA (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.001842-8\r\n\r\nAUTOR: ELMICE RIBEIRO DE CARVALHO E IRACI CORDEIRO ALVARENGA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Fl. 66: defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sob pena de extinção, manifeste-se a autora Iraci Cordeiro Alvarenga sobre o item “3” do despacho de fl. 44.\r\n\r\n3. Com ou sem manifestação dentro do prazo mencionado no item anterior, voltem-me os autos imediatamente conclusos, tendo em vista a data de ajuizamento do feito. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000217-0 GETULIO VIEIRA DE MENEZES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 145.356.530-0, titularizado por Getúlio Vieira de Menezes, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Itaú, Agência Campos (554552) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716708"
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Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE ALVES JANUARIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003852-5\r\n\r\nAutor: LUIS FELIPE ALVES JANUARIO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELGAR FERNANDO MONTEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006171-7\r\n\r\nAutor: ELGAR FERNANDO MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARILIA DOERING\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MARQUES DA FONSECA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006333-7\r\n\r\nAutor: OSWALDO MARQUES DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: ESTEVAO DANTAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 26/35. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BAPTISTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007026-3\r\n\r\nAutor: ALTAIR BAPTISTA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de dezembro/1978 a dezembro/2008, confirmando o banco depositário.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEU GOMES DA SILVA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007202-8\r\n\r\nAutor: ELICEU GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCIA MADALENA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERALDO DE LIMA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007230-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO GERALDO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCIA MADALENA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA COSTA JANUARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007245-4\r\n\r\nAutor: LUCIANA DA COSTA JANUARIO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007245-4\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA JANUARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.68.003089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003089-6\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 79. Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora em fls. 79.\r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FAUSTINO DE ARAUJO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001222-2\r\n\r\nAutor: MARINETE FAUSTINO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nManifeste a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento integral do julgado informado pela autarquia-ré às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004618-2\r\n\r\nAutor: AGNALDO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença NB 0453532780.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005418-0\r\n\r\nAutor: MAURO FERREIRA DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MARIA NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição NB 110883649-3.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005920-6\r\n\r\nAutor: NELSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA DE FREITAS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, promover emenda à inicial, uma vez que as ações cautelares são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme dispões artigo 15, II, Resolução n( 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA FILHO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006934-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA COSTA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007224-7\r\n\r\nAutor: MARIA GORETI DA VITORIA PARREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007235-1\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 530980591-1), tendo em vista pedido de manutenção do benefício formulado. Deverá, ainda, estar evidenciada a demora do INSS ou decisão que indefere o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007238-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, cessado em 04/12/2008, bem como decisão do INSS ou demora injustificável da Autarquia em atender o pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DE MOURA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007241-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ SANTOS DE MOURA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença NB 5010867288.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007261-2\r\n\r\nAutor: ALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007265-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Pç. do Sossego no. 06 - Piam / Belford Roxo - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Av. Castelar no. 06 - Piam / Nova Iguaçu - RJ ). \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que declaração apresentada às fls. 07 está irregular. O declarante, apesar de juntar documentos pessoais devidamente assinados, não assina a declaração de residência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FACRE MONTEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007268-5\r\n\r\nAutor: ANDRE FACRE MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517332698-7) ora requerido, cessado em 29/10/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA MORAES (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053358-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido formulado, de modo que passe a constar o identificação do rendimento retido na fonte, objeto do presente processo de restituição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ANDRADE MACEDO (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053396-3\r\n\r\nAutor: RAFAEL DE ANDRADE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: KATIA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação, conforme os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONCALVES (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053414-1\r\n\r\nAutor: WILSON GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CAMPISTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENAN DA SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053431-1\r\n\r\nAutor: CARLOS RENAN DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987;\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053434-7\r\n\r\nAutor: JOSE SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FRAGA WANDERLEY (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053435-9\r\n\r\nAutor: MARIO DE FRAGA WANDERLEY.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação \r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES VELOSO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000070-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO LOPES VELOSO.\r\n\r\nAdvogado: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BIZERRA LEITE E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003124-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETH BIZERRA LEITE E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MENDONÇA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007127-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE MENDONÇA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConforme se observa nas fichas financeiras, às fls. 13/27, não consta o recebimento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - DGPST, sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar o recebimento da mesma.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITO DA SILVA (Adv. NELMA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000038-1\r\n\r\nAutor: MARIA BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NELMA AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000043-5\r\n\r\nAutor: GERALDO BEZERRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINDOLFO DE CARVALHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005835-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LINDOLFO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nApós, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053215-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 284 do CPC), juntar aos autos cópia da inicial e sentença com trânsito em julgado, se houver, do processo 980976316-6 - 05ª Vara Federal de São João de Meriti / RJ, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.51.053229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DOS SANTOS HONORIO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053229-6\r\n\r\nAutor: RODOLFO DOS SANTOS HONORIO.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.053270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MARINHO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053270-3\r\n\r\nAutor: MARIO SERGIO MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\nQuebra 3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.053292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIANA GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053292-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA VIANA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar a representante legal da parte Autora, conforme instrumento de procuração de fls. 09.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 05.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000374-2\r\n\r\nAutor: VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001599-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NUNES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BATISTA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002075-2\r\n\r\nAutor: VALTER BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002327-3\r\n\r\nAutor: JOSE BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: TIAGO CAMPANATI STOLER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002827-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte os termos da petição de fls. 67, a qual justifica ausência do autor à perícia anteriormente designada, determino marcação de nova perícia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido.\r\n\r\nIsto porque a própria demandante afirma que na ocasião do falecimento do segurado o mesmo não mais residia em sua companhia. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 10/03/2009 às 14:30 horas. As partes deverão juntar rol de testemunhas (artigo 407, do Código de Processo Civil), as quais comparecerão independentes de intimação.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO GOMES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003553-6\r\n\r\nAutor: LUIZ PEDRO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENETE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003659-0\r\n\r\nAutor: ZENETE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ARI HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 31-03-2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASSIMIRO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003863-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CASSIMIRO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 88. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia com o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Ortopedista, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se a parte autora a comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia médica, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como resultados (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nROSELITA MORAIS DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003919-0\r\n\r\nTendo em vista a justificativa feita pela parte autora em fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, para realização de perícia médica com o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004001-5\r\n\r\nANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.004001-5\r\n\r\nTendo em vista a justificativa feita pela parte autora em fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14h:30min, para realização de perícia médica com o Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004267-0\r\n\r\nAutor: JORGE GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte os esclarecimentos prestados às fls. 48, adoto as providências seguintes:\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nMarco nova data para realização de perícia, nomeando o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004323-5\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOSE DA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de SIDNEI SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 24-03-2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SIQUEIRA DE JESUS (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004851-8\r\n\r\nAutor: DENAIR SIQUEIRA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de JOÃO BAPTISTA DA SILVA, aposentado, falecido em 31 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 24-03-2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001). Deverá, ainda, intimar as testemunhas indicadas às fl.s 02/03.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005216-9\r\n\r\nAutor: GENI DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 24/03/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLENE TULLER (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005222-4\r\n\r\nAutor: MARIA CIRLENE TULLER.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHavendo a necessidade de produção de novas provas, designo a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 31/03/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005370-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40. Nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nLaudos médicos apresentados pela parte Autora são insuficientes ao deferimento da tutela. Assim, havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de fevereiro de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDI BRITO OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005431-2\r\n\r\nAUTOR: VALDI BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de fevereiro de 2009 às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE GLEICE GALVÃO PERRIER (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005466-0\r\n\r\nAutor: ANNE GLEICE GALVÃO PERRIER.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE SILVA DE SANTANA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005494-4\r\n\r\nAutor: GILVANETE SILVA DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de AUGUSTO BENDER, aposentado, falecido em 16/02/2008.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 10/03/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas arroladas na petição inicial deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE MELO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005712-0\r\n\r\nAutor: JAIR PEREIRA DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da perita às fls. 67, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 17 de abril de 2009, às 16:00 horas, a realização da perícia médica com o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, na sede deste Juizado, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO CUSTODIO DE AMORIM (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005743-0\r\n\r\nAutor: LICINIO CUSTODIO DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 20/22, haja vista sua intempestividade. Ocorre que o prazo para interpor recurso expirou em 05/12/08, entretanto a petição supracitada foi protocolada em 12/12/08.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MATEUS SANTANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005844-5\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MATEUS SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de fevereiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FELIX PERES REP.P/DORALICE P. DE LIMA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005954-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FELIX PERES REP.P/DORALICE P. DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 24/26, haja vista sua intempestividade. Ocorre que o prazo para interpor recurso expirou em 24/11/08, entretanto a petição supracitada foi protocolada em 05/12/08.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006009-9\r\n\r\nAutor: DIONISIO ASSIS LIMA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de fevereiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JAYSA JARDIM MARINS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006128-6\r\n\r\nAutor: MARIA JAYSA JARDIM MARINS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.740/2003.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006219-9\r\n\r\nAutor: EDITE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.006655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006655-7\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ALTAMIR XAVIER.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 31-03-2009, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA FREIRE DA COSTA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006666-1\r\n\r\nAutor: LENIRA FREIRE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho EDILSON COSTA DA SILVA.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 07-04-2009, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SOUZA DIAS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006924-8\r\n\r\nAutor: JORGINA SOUZA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, regularizar procuração de fls. 09, uma vez que a autora não assina o próprio nome. Há, nos autos, procuração por instrumento público às fls. 27/28, na qual a autora outorga poderes a Sra. Mariana Gomes Moraes, tornando-se apta para constituir advogado e adotar demais providências em nome da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PONTES GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007090-1\r\n\r\nAutor: INACIO PONTES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação de benefício assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007091-3\r\n\r\nAutor: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias atualizadas do requerimento administrativo que indefere na via administrativa o pedido de auxílio doença, bem como apresentar comprovante de residência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.007109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007109-7\r\n\r\nAutor: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE ROCHA DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007140-1\r\n\r\nAutor: IVANIZE ROCHA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, autora com idade de 54 (cinqüenta e quatro anos) anos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501315524-6), cessado em 31/08/2008, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação da demora em conceder o benefício, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007142-5\r\n\r\nAutor: OCTACILIO CANDIDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial, devendo formular pedido certo e determinado, esclarecendo a revisão de benefício pretendida e sua base legal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DORIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007166-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO DORIA.\r\n\r\nAdvogado: TIAGO CAMPANATI STOLER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LAZARONI CARVALHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007172-3\r\n\r\nAutor: FLAVIA LAZARONI CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação médica adicional referente ao período de pagamento de auxílio-doença pretendido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ADAO MACEDO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007176-0\r\n\r\nAutor: ALVARO LUIZ ADAO MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007198-0\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SABINO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007280-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SABINO.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 06.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SEGIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007287-9\r\n\r\nAutor: MARCOS SEGIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nQuebra 7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007315-0\r\n\r\nAutor: WILSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de fevereiro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007357-4\r\n\r\nAutor: JOSE PESSANHA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.007365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA PENHA DA ROCHA ALVES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007365-3\r\n\r\nAutor: AUREA DA PENHA DA ROCHA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 07\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de fevereiro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.007366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007366-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 07.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.007384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007384-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.007390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO DE SA PALHARES MALAFAIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007390-2\r\n\r\nAutor: JORGE AMERICO DE SA PALHARES MALAFAIA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACEDO (Adv. CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007593-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE JESUS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000006-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de fevereiro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANOEL DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000026-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MANOEL DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 11, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2008.51.68.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000044-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.68.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE LIMA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000239-7\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE LIMA SILVA\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.68.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE BRAGA PEREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000892-2\r\n\r\nAutor: MARIA BERNADETE BRAGA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.68.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000914-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.68.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA SOARES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000937-9\r\n\r\nAutor: PAULO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000956-2\r\n\r\nAutor: ROSANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO COMINGUES (Adv. MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001968-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO COMINGUES\r\n\r\nAdvogado: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002466-6\r\n\r\nAutor: SANDRA CONCEIÇÃO MELO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da informação prestada pela ilustre perita em fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CHAVES CARREIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002994-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA CHAVES CARREIRO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da informação da ilustre perita em fls. 66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JACINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003210-9\r\n\r\nAutor: JAIR JACINTO\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003271-7\r\n\r\nAutor: ODEMAR SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LIMA PINTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003533-0\r\n\r\nAutor: ROQUE LIMA PINTO\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da informação prestada pela ilustre perita em fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003544-5\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DO CARMO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003728-4\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DO CARMO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE SILVA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005306-0\r\n\r\nAutor: JUCILEIDE SILVA ROCHA\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nId: 716723"
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SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de verificar se a parte autora faz jus à gratuidade de justiça requerida ostentando a condição de hipossuficiente de acordo com os parâmetros fixados no Enunciado nº 38 do FONAJEF, apresente a mesma cópia da declaração de isenção do Imposto de Renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO RODRIGUES QUIXABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2004.51.60003144-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SOARES DO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.001412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO MESQUITA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ROSA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NOVAIS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAN DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ANTONIA DOS REIS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA GONÇALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO VIDAL DE LACERDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA FILGUEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MELO DE MENDONCA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COUTINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.68.003973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY CARMO DOS REIS MAIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY REZENDE DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALMEIDA DE LIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SALVATI (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA ALEXANDRE DE ASSIS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE ALMEIDA MORAES (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA SALES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PACHECO LOPES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GONCALVES DE PAULA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VANE SOUZA DIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/03/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISIO AIRES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROCHA CASTILHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDA DA SILVA ROSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/02/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LUIZ NETO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/03/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE LIMA SERGIO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/03/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/03/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDECLER ALVES COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR MEDEIROS PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 715553"
                            ],
                            "716596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOUZA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimadas as partes, do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA GAMA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA SOUZA (Adv. LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIDE DA COSTA VELOSO (Adv. MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a inclusão no pólo ativo da relação processual o Sr. Edson Marcelo Bezerra de Souza, devendo fornecer a este Juízo os documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, à SEDIS-DC para as anotações necessárias.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES VENANCIO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA LANDI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 97.0077993-9 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia completa de sua inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nQuebra Cumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LEITE DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fl.50, constato se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA LEITE DA SILVA (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE REBELLO DOS SANTOS (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORDEIRO DIAS (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.053318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUPES (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGUIMAR DA SILVA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULA GAMA (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão eCollor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.053355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ARTUR RODRIGUES (Adv. ADRIANA BARBOSA COUTO) x ELIZABETE ARTUR DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA BARBOSA COUTO) x MARIA DO CARMO ARTUR (Adv. ADRIANA BARBOSA COUTO) x JOAO BATISTA ARTUR (Adv. ADRIANA BARBOSA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido para expedir ofício à CEF. A inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, do CPC, não desobriga a parte autora de produzir as provas do alegado na inicial. A intenção da lei foi proteger o consumidor, havido como parte hipossuficiente na relação de consumo, em caso de produção de provas fora de seu alcance. Não se pode, por esta razão, considerar que apresentar os extratos das contas de poupança dos períodos controvertidos seja tarefa acima das forças do cidadão médio, ainda mais que as instituições financeiras remediam os referidos documentos para os seus poupadores.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.51.053412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFIRA MARIA DE JESUS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUZA WANDERLEY (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA JESUS DE CARVALHO (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, e sob as mesmas penalidades, apresente cópia da petição inicial, sentença, trânsito em julgado, se houver do processo 2004.51.10.006244-4, bem como informe a este Juízo por que não incluiu no pólo ativo da presente relação processual a dependente do titular da conta de FGTS, RAQUEL DE AZEVEDO CARVALHO .\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCO SILVEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente na Secretaria deste Juízo o original do documento de fls. 14/15, uma vez que o mesmo está ilegível.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE AZEVEDO DA SILVA PACHECO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se com base nos documentos apresentados (fls 55/63), se ratifica ou retifica o laudo pericial de fls. 45/48.\r\n\r\nAssim sendo, após a resposta do perito, vista às partes para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias, se nenhum esclarecimento for pedido, ou após prestado, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO CARLOS AUGUSTO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOREIRA VALLE (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA PAULO (Adv. TARCISIO ABREU LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRIANO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2009, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA MOTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2009, às 12:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2009, às 12:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR MORAES ROCHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2009, às 13:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PEREIRA DA MOTTA (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a peça e documentos de fls. 48/50, devendo ainda esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MARCOS NATIVIDADE DO NASCIMENTO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LIMA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo apresentar, juntamente com a contestação os extratos referentes á movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 38 - 2008.51.68.006733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE ALELUIA NASCIMENTO (Adv. ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE JOSE MARIA (Adv. LEANDRO JARDIM GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.007348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON BATISTA RANGEL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL CUSTODIO (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GRACA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RODRIGUES PACHECO KOLESZA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA OLIVEIRA DE MELO (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA MELO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARROSINO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISMIDIO BEZERRA DANTAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, AMERICO DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003496-1\r\n\r\nAutor: Orismidio Bezerra Dantas\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO advogado Evandro José Lago requereu, por meio da petição de fls. 156/157, a dedução da quantia que lhe é devida pelo Autor a título de honorários advocatícios. Apresentou o contrato de honorários às fls. 158.\r\n\r\nSegundo dispõe o art. 22, § 4o da Lei nº 8.906, de 1994, “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. \r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal, ao editar a Resolução nº 559, de 2007, estabeleceu, em observância ao art. 22, § 4o da Lei nº 8.906, de 1994, o seguinte: “Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição”.\r\n\r\nEmbora o Autor tenha revogado os poderes conferidos ao advogado Evandro José Lago, não comprovando o pagamentos dos honorários que lhe são devidos (v. petição de fls. 146/148), os relatórios de fls. 154 e 155 demonstram que as requisições de pequeno valor foram enviadas ao Tribunal Regional Federal da 2a Região em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento formulado na petição de fls. 156/157. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2006.51.68.005366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MENDES DE ABREU (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do pagamento administrativo de fl. 111.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON BARBOZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls 94.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.68.005330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, Nomeio perito a Drª. Ellen Fraga, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 29/01/2009, às 14:30 horas horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 15 (quinze) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e, ante à comprovação do cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.10.001236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ DE MEDEIROS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 45, verifico se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nQuebra Sendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA LOPES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de abril de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, informando que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a Sra. Teresinha C. Vieira, com endereço à fl. 73, para que compareça à audiência designada na qualidade de testemunha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DUTRA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA TAVARES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE REIS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/03/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito requerida pelo INSS, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA REGES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCLECIDES MELLO DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI CORDEIRO PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 66. Torno sem efeito a certidão de fl. 65, em virtude do recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA AZEVEDO DE MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.002748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE AMORIM (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SANTIAGO DE ANDRADE (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, determino seja determinadas novas datas para realização de perícia médica no presente feito. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/02/2009, às 08:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA BISPO SANTIAGO (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, determino seja determinadas novas datas para realização de perícia médica no presente feito. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia17/02/2009, às 08:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de esclarecimentos ao perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SALVADORA BARCELOS GONCALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, determino seja determinadas novas datas para realização de perícia médica no presente feito. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/01/2009, às 08:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUEDES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, determino seja determinadas novas datas para realização de perícia médica no presente feito. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 08:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 01 de abril de 2009, às 12:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr Marco Antônio Beltrão na especialidade de medicina psicossomática, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 13/02/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino que seja remarcada a perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Sabrina Rossi Perez Chagas, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEY RAPOSO SANTIAGO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Neurologia, de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nQuebra caso não seja possível precisar a data do início da incapacidade, informe se, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 28/02/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 12:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo a parte autora, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de cinco dias, número de telefone para que o Oficial de Justiça possa agendar dia e horário para cumprimento do mandado de verificação.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o mandado de fls. 37/38, devendo este ser distribuído ao mesmo Oficial de Justiça da diligência anterior, que deverá entrar em contato com a parte autora para cumprimento do mandado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO MATTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 22/12/2008.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 01/12/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANATHAM GOMES BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para inclusão do segundo réu, conforme consta na petição inicial.\r\n\r\nApós, intime-se o segundo réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, diretamente na secretaria deste juízo, original do contrato, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado. O referido contrato será devolvido após a feitura do laudo pericial. \r\n\r\nDetermino a produção de prova grafotécnica. Nomeio Edison César de Oliveira Paixão como perito do Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), devendo o perito nomeado responder se a assinatura constante do documento a ser apresentado pela segunda ré promanou do próprio punho da autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente.\r\n\r\nIntime-se o Perito, especializado em grafotecnia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERNANDA FERREIRA ATANAZIO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 01 de abril de 2009, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias e em última oportunidade, cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho do de cujus com a empresa Funerária Duque de Caxias, uma vez que a petição de fls. 47/49 veio desacompanhada de tal documento.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECYRA DIAS DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 98 - 2008.51.68.005436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CONSTANTINO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o CNIS do ex-segurado JORGE DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 31/33), apesar de apresentar mais de 120 contribuições mensais, não lhe dá o direito à prorrogação do período de graça, nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, uma vez que há interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado e considerando ainda a alegação na peça inicial de que o ex-segurado estava no período de graça quando de seu falecimento, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem que JORGE DE SOUZA OLIVEIRA ainda mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, tais como CTPS, recebimento de seguro-desemprego, guia de FGTS, termo de rescisão de contrato, carnês ou guias de recolhimento como contribuinte individual, se for o caso, etc.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES WANDERLEY (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/03/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/03/2009, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/02, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FRANÇA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINO RIBEIRO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/02, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.006025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.006074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 01 de abril de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAVES DE BARROS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/04/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.006245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO MACHADO MONTEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 50, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE RAMOS FALCAO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/03/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 110 - 2008.51.68.006350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA DA SILVA (Adv. GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de fls 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro em última oportunidade, improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, o divergência entre o endereço apontado na inicial e o de fl. 33, apresentando comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LORENA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nUma das características do processo eletrônico, é o acesso as suas peças através da internet e nos terminais de consultas das sedes das Subseções Judiciárias, não havendo assim envio dos autos às partes, já que o processo é virtual e não físico, isso significa que toda vez que há disponibilidade para uma das partes, a outra parte tem seu acesso às peças liberado, o que gera a celeridade processual, um dos principais objetivos dos Juizados Especiais. No caso do presente feito, o despacho de fls. 17/16 era para manifestação tanto da parte autora, como da ré, ou seja, vista para as partes, simultaneamente, sendo, portanto incabíveis as alegações contidas na petição de fl. 21.\r\n\r\nPorém, visando não prejudicar a parte autora, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 16/17, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINTO DE SOUZA (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA TEIXEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 35, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.ELLEN FRAGA, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, nº 115, Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, no dia 29/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01 de abril de 2009 às 13:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.006802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIRA SOUZA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 29 de abril de 2009, às 13:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.67.001261-8 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/02/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o termo de informação retro, verifico que não existe a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES CONCEICAO DE NAZARETHE (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIL DA CRUZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160 no dia 24/03/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 17/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MARIA DE FARIAS SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAUSTINO ROSSI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Mônica Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, 11º andar, Bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/02/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso for vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENUNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito a Dra.Márcia Guanabara montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à esta Seção localizada na Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto/DC, no dia 17/03/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 24/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SOUSA BARRETO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.007049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAZ DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual, bem como apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.007054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA MAIA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.007072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, o Termo de Informação de Prevenção de fl. 26, constata se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à esta Seção Judiciária localizada na Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 03/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.007096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.007098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JOSE BARBOSA FEU (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 03/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.007108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURISIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 24/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.007110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MURILO COUTINHO VASCO PIRES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogada constituída pela parte autora, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 24/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.007122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/02/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.007137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE TEIXEIRA DE ABREU FILHO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls 14, juntando aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.007144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.007147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEODORO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.007152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERMANO DE LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 03/032009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.007217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS ANJOS RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 24/03/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.007221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 24/03/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.007231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 17/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.007232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES GONCALVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.007276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR MIGUEL SANTIAGO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.007288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HONORIO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 2003.51.10.003879-6, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.007386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SANTOS FLORENSANO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.007400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GARCIA BITTENCOURT (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.007500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE MENDES SOUZA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a do benefício de auxílio doença que lhe precedeu, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/124.486.120-8.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.007505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/125.625.411-58.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta ne gativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.007509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MACHADO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, bem como apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio e a carta de concessão do benefício de auxílio doença que auferia, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpridas as determinações supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/117.977.795-3.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.007595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.007596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ROGERIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.007597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 37/38, verifico tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2006.51.68.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2007.51.68.002666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SERGIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTA VALLADARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2007.51.68.003500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MARQUES MELLO (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2007.51.68.005353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA NUNES ROSA (Adv. IRATAN BORGES FONSECA, DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2007.51.68.005437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2007.51.68.006294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DA SILVA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2007.51.68.006304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2008.51.68.000132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2008.51.68.000931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2008.51.68.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.68.001641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BERNARDO PINTO CRUZ (Adv. JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2008.51.68.002516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SOUZA DOS SANTOS (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2008.51.68.002962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.003081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.003347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VALDA LEITE CASTOR (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2008.51.68.003519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON NASCIMENTO DE LEMOS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2008.51.68.006558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JUNIO DA SILVA BATISTA (Adv. ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n172 - 2008.51.68.004326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x BANCO BMC S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, o segundo réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, diretamente na Secretaria deste Juízo, original do contrato, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado. O referido contrato será devolvido após a feitura do laudo pericial. \r\n\r\nDetermino a produção de prova grafotécnica. Nomeio Edison César de Oliveira Paixão como perito do Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), devendo o perito nomeado responder se a assinatura constante do documento a ser apresentado promanou do próprio punho da parte autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente.\r\n\r\nIntime-se o Perito, especializado em grafotecnia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do respectivo laudo, encaminhe-se cópia à 59ª Delegacia de Polícia para instrução do R.O. 008986/0059/08.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 148\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716596"
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Processo nº 2005.51.68.003580-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos para a Contadoria para apuração do valor devido, conforme sentença, devendo ser aplicada a SELIC a partir de cada competência da cobrança indevida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.006579-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos para a Contadoria para apuração do valor devido, conforme sentença, devendo ser aplicada a SELIC a partir de cada competência da cobrança indevida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLON SILVA ELIAS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.68.000939-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos para a contadoria para apuração do valor devido, conforme a sentença, devendo ser aplicada correção monetária desde que devida cada parcela e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ERNESTINO SANTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2005.51.68.003960-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos para a Contadoria para apuração do valor devido, conforme sentença, devendo ser aplicada a SELIC a partir de cada competência da cobrança indevida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.68.002057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANACLETO PEREIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Processo nº 2007.51.68.002057-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Contadoria, para apurar eventuais diferenças devidas pelo Réu ao Autor, a título de anuênios, referentes ao período em que este trabalhou sob a égide da CLT, com base nos demonstrativos de cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2008.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BARCELLOS PINHEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.003647-0\r\n\r\nAUTORA: RENATA BARCELLOS PINHEIRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de serem realizados os cálculos, nos termos determinados na decisão de fl. 44.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2008.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA FEU MESQUITA (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004367-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela União Federal em sua contestação, corroboradas pela documentação acostada às fls. 36/41, há litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a proceder à qualificação de Marilda do Nascimento Mesquita, Wanilda Mesquita e Mariza Mesquita, bem como a requerer a citação das mesmas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com o cumprimento da ordem, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão das demandadas no pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nCumprido, CITEM-SE as rés no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte autora, devendo as mesmas se manifestarem no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, bem como trazer aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000990-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, trazendo também aos autos documento do CPF, assim como atribuindo novo valor à causa, compatível com o rito do juizado.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOAQUIM DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEVERINO JOAQUIM DA SILVA - COD. DO ESTABELECIMENTO 59920601314747 e COD. DO EMPREGADO 236, valor R$ 1.416,45 (fl.47); COD. DO ESTABELECIMENTO 59920603337337 e COD. DO EMPREGADO 154, valor :R$ 670,10 (fl.51) ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.086,55 (dois mil e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se eletronicamente a parte ré para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FIRMINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004395-8\r\n\r\nBENEDITA FIRMINA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a equiparação da GDATA/GDPGTAS. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL , devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE AMORIM DE SOUZA (Adv. FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005464-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZEA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005517-1\r\n\r\nLIZEA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Maria José Dantas OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BARBOSA PEGADO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005984-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA BENAT FARIA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006136-5\r\n\r\nGIOVANA BENAT FARIA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.7, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDACT, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se o IBGE, representado pela Procuradoria Regional Federal da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVARES ATAIDE (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006256-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANANIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, para fazer constar MANOEL ANANIAS DE ARAÚJO, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.12, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, esclarecendo também a divergência dos números do CPF, presentes na fl.11 e 22, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ENEDINA CORREIA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça os vícios encontrados nas fls.01, 08 e 09, traga aos autos também documento que comprove a situação de pensionista, assim como a existência ou não de outros beneficiários. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO VELLOZO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006752-5\r\n\r\nPEDRO ANTONIO VELLOZO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para incluir AMÉLIA VELLOZO DE ARAÚJO, CPF: 986.708.407-15, como representante, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.09, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos documento que comprove sua condição de pensionista.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDPGTAS, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA COSTA (Adv. JEFFERSON PEREIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006813-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA LUIZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x ANA MARIA SILVA LUIZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006913-3\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA LUIZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x ANA MARIA SILVA LUIZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, faça constar corretamente no pólo passivo a parte ré que deve ser citada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH ROLIM SCARPI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006936-4\r\n\r\nMARIA EDITH ROLIM SCARPI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.8, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos documento que comprove sua condição de pensionista, sob pena de extinção.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006941-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASS, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006942-0\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar corretamente no pólo passivo a parte ré que deve ser citada, assim como o seu correto endereço. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA / GDATEM, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS PRAZERES AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006945-5\r\n\r\nMARIA JOSE DOS PRAZERES AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar corretamente no pólo passivo a parte ré que deve ser citada, assim como o seu correto endereço. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007121-8\r\n\r\nJAEL VENTURA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA / GDPST, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documento que comprove sua condição de pensionista, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE MOURA OTAVIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007125-5\r\n\r\nDENISE DE MOURA OTAVIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.10, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos documento que comprove sua condição de pensionista.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDPGTAS / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MAGALHAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007130-9\r\n\r\nJANAINA MAGALHAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.10, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHE BOUZAN (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007219-3\r\n\r\nBERTHE BOUZAN (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI EVERSON BERRIEL GALANTE GOMES (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007243-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007539-0\r\n\r\nJOSE EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001838-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 82: Considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nIntimem-se eletronicamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.000020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA CONDE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000020-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora no prazo de 5 dias, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.68.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA CARVALHO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000414-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 41/45: considero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002063-2\r\n\r\nAUTOR: OSMAR MARTINS FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por OSMAR MARTINS FERREIRA, em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, conceder aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo informado pela autora à fl. 65, o bem buscado nessa ação, qual seja, benefício por incapacidade (auxílio-doença), já foi alcançado.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecida a procedência do pedido pelo réu, ainda que em momento posterior à propositura da demanda, há que se proceder à extinção do processo com resolução do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.002280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.68.003679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOURENÇO FIALHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.003679-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.004781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARTINS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.004906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIL COUTINHO GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO \r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE MIRANDA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005430-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LOPES DE MIRANDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE LOPES DE MIRANDA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial,aplicando a variação integral do IRSM ao salário- de-contribuição de acordo com o estabelecido pela Lei 9.711/98. \r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 35 que o processo nº 2004.51.60.017660-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito (fls. 36/38).\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, com a conseqüente anulação da sentença anteriormente prolatada às fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDIVAR BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 . Autos n° 2007.51.68.006541-0\r\n\r\nRequerente: EUDIVAR BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Eudivar Bezerra da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial exercido nos períodos de 16/01/80 a 19/01/84, 04/03/85 a 30/09/91, 01/10/91 a 28/03/01 e 15/01/01 a 10/05/07, todos junto à empresa NOVA AMÉRICA S/A, bem como a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria especial, ao argumento de que laborou por mais de 25 anos em condições insalubres.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica. A orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91”), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados. Quanto ao nível de exposição do ruído considerado insalubre, dispõe a Súmula nº da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” \r\n\r\nPara comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos os formulários padrão de fls. 17-18 (período de 16/01/80 a 19/01/84), 19-21 (período de 04/03/85 a 30/09/91), 26-27 (período de 01/10/91 a 28/03/01) e 28-29 (período de 15/10/01 a 10/05/07). De acordo com os referidos formulários, o autor exerceu as funções de ajudante geral, ajudante de máquina, operador de máquina de tecelagem, tecelão e ajustador de tear. Durante todas as atividades e períodos, e de forma habitual e permanente, o autor ficava exposto a ruídos elevados, superiores a 95 dB.\r\n\r\nPara corroborar os dados constantes dos referidos formulários, o autor juntou aos autos os laudos técnicos de fls. 22-25 (para os períodos de 16/01/80 a 19/01/84 e 04/03/85 a 30/09/91) e 31-38 (períodos de 01/10/91 a 28/03/01 e 15/10/01 a 10/05/07), segundo o qual o autor ficava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, a um nível de exposição superior a 95 dB em todos os períodos. De acordo com o laudo, o ruído provinha das dezenas de teares instalados em todos os setores da empresa, que permaneciam em funcionamento durante 24 horas por dia.\r\n\r\nTenho, assim, como comprovado por meio idôneo o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos referidos na inicial, restando verificar o alegado direito à aposentadoria especial, tal como prevista nos artigos 57 e 58 da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSomando-se os períodos de 16/01/80 a 19/01/84, 04/03/85 a 30/09/91, 01/10/91 a 28/03/01 e 15/01/01 a 10/05/07, tem-se o total de 25 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição em favor do autor, laborado integralmente em condições prejudiciais à saúde, devidamente comprovado conforme exigência legal (art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nSendo assim, o autor perfaz o direito à concessão da aposentadoria especial, que deverá ter renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício e DIB equivalente à DER (10/05/07).\r\n\r\nFica o autor ciência da restrição contida no §8º do art. 57 c/c o art. 46 da Lei de benefícios, segundo a qual não poderá retornar ao exercício de atividades consideradas insalubres, sob pena de cancelamento automático de sua aposentadoria.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer o caráter especial dos períodos laborados pelo autor entre 16/01/80 a 19/01/84, 04/03/85 a 30/09/91, 01/10/91 a 28/03/01 e 15/01/01 a 10/05/07, bem como condenar o INSS a implantar em seu favor o beneficio da aposentadoria especial, calculada nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com DIB equivalente à DER (10/05/07) e renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. Deverá a autarquia arcar com o pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, limitados ao valor de alçada do Juizado Especial federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autarquia para que cumpra o comando judicial, comprovando nos autos a implantação do beneficio e apresentando os cálculos dos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006828-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES PATRIOTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000348-1\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nO arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado no processo 2005.51.68.002229-2, na forma do inciso II, parágrafo 5º, do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007. \r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVALE GOMES DA SIQUEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000730-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 27/01/2009 às 13:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CORREIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000766-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AUTOS Nº 2008.51.68.000769-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo que refere em sua inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos cópia legível do processo administrativo que culminou com o cancelamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido ao autor e posteriormente restabelecido. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA CALEGARIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.000796-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DA COSTA CALEGARIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HELIO DA COSTA CALEGARIO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-invalidez ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos respectivos valores atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 52/53, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação da sentença, implantando o benefício, no prazo de até 30 dias a contar da intimação da aceitação da presente proposta. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de auxílio-doença a partir do ajuizamento da presente ação, em 03/03/2008, em nome da parte autora;\r\n\r\n3. O autor será submetido a perícias periódicas, a cada 6 meses, pelos médicos desta autarquia a contar da data da realização da perícia judicial, ou seja, 19/08/2008, para que seja verificado se persiste o estado incapacitante;\r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n5. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente do restabelecimento do benefício;\r\n\r\n6. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n8. A parte autora, por sua vez, com o restabelecimento do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 57, o autor manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 10), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implantado o benefício de auxílio-doença a partir do ajuizamento da presente ação, em 03/03/2008, em nome da parte autora, pagando os respectivos valores atrasados, conforme os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOAQUIM DE SOUSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000943-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000971-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL ANDRADE LIMAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PIRES DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 31/501.173.753-1 desde a data de sua cessação, ocorrida em 28/03/2008, bem como converta o mesmo em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial, ocorrida em 27/10/2008, pagando os valores atrasados a serem apurados pela Contadoria do INSS, nos moldes do referido acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO VILAS BOAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001357-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FELIX DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001383-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 81 - Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se concorda integralmente com a proposta de acordo do INSS, considerando que a autarquia não acorda no sentido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEITE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi cessado (24/01/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 01/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TELES MARTINS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001809-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 57 - 2008.51.68.002061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ARAUJO DE CARVALHO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002061-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 27/01/2009 às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002145-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002170-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 530.987.695-9, em nome da parte autora, a partir do dia seguinte a sua cessação, ocorrida em 31/08/2008, pagando os valores atrasados, em conformidade com os cálculos a serem apresentados pelo INSS, nos termos do presente acordo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DE PAULA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LORET LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002651-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 17/02/2009 às 11:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALBA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002692-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 17/02/2009 às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOPES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002711-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002768-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 10/02/2009 às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BARBOSA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002834-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002836-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 03/02/2009 às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n. \r\n\r\n2.Intimem-se as partes para para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002854-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS ROCHA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002937-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DIAS ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se das peças juntadas à fl. 42, que o processo nº 2008.51.68.002937-8 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual ainda está em trâmite.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002980-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FEITOSA BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002995-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003033-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003095-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, redesigno nova perícia médica para o dia 03/02/2009 às 13:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa,115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com a perita judicial nomeada, Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (especializada em Ortopedia).\r\n\r\n. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado, devendo comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que possuir.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BALBINO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO MUNIZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003177-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR BORDGNON NEVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003186-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAMOS DE SOUZA DUTRA (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003231-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CONCEIÇAO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003278-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LAVRADOR DE SOUSA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003317-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003451-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 09/01/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FRANCISCO VIEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003815-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ORSINI RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003853-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR REUTHER (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003939-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROHR MATTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003947-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003953-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMIDIO DE SOUZA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003968-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LOUZADA DA PAIXAO (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA, ELIZANGELA PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004313-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. WALTER PRATA DOS SANTOS , declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ALVES DA SANTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004382-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNomeio defensora dativa a Dra. ROSANA MOURA PENNA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para cadastrar o patrocínio.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. WALDIR ALVES DE SOUZA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLARA FREITAS MENEZES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004384-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. JORGE LUIZ BAPTISTA DE ALMEIDA , declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO OLIMPIO DE AVILA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004464-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CASSIMIRO DE SOUSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004587-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004588-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LAIA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004595-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANASTACIO TOLEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004614-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DE MORAES HONORATO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004649-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhe cida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEIDE GOMES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004654-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY TRINDADE RIBEIRO (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS, THAIS AUZI SANTANA, WILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004716-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODORO HONORATO DA SILVA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004740-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.004943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA JUNIOR (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004943-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BRITO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005114-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o nome da autora, conforme documento de fl. 09, fazendo constar: Francisca Brito do Nascimento. \r\n\r\n2. Fl. 06 - Indefiro a realização de perícia médica na especialidade de neurocirurgia, haja vista este Juizado não possuir em seu quadro de peritos médicos, essa especialidade.\r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 5225988-8, especializada em ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de te lexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS estes depositados, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO DE PAULA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005207-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA VIANA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005362-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALDANHA GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005480-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SALDANHA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL SALDANHA GOMES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91, cf. fl. 37).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames esculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005513-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a patrona da parte autora, Dra. Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB/RJ nº 95.263 (fl. 05) para no prazo de 10(dez) dias, assinar a petição inicial.\r\n\r\n3. Ratificada a petição inicial, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para incluir o nome da referida patrona no Termo de Autuação.\r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA DE ALMEIDA DUTRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005539-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento, uma vez que a necessidade de sobrestamento dos feitos que dependam de decisão definitiva do STF em casos de reconhecida repercussão geral refere-se àqueles processos em grau de recurso, não se aplicando o parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil ao primeiro grau de jurisdição\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005545-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SIMOES SANTIAGO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005665-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BONFIM SOARES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005719-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS BONFIM SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou a manutenção do auxílio-doença com reabilitação profissional.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fl. 33. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005854-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PACHECO FILHO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006071-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Cumprido o item de nº 1, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.68.006215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA GOUVEIA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006215-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor: MARCELO MOREIRA GOUVEA, conforme documentos de fl. 06.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.006223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIRES ARAUJO DE MACEDO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006223-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERRAZ ISABEL (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006272-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n2. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOURENCO RODRIGUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006284-9 \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006310-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA VIEIRA DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006317-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETTE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006319-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA ALBERTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006321-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora: HERONDINA ALBERTO DE SOUZA, conforme documentos de fl. 07.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n3. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARDOSO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006335-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DIAS LIMA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006337-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR VASCONCELOS ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006341-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RANGEL (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006344-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006345-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DORIGO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006366-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 127 - 2008.51.68.006396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006396-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.006450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA XIMENES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006450-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.68.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA LOPES (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006452-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção, como também, esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.006543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY SIMOES CORREA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006543-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.006806-2\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação à fl. 49. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.007392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE PAULA GOMES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007392-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.68.007393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRVAN LISBOA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007393-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.68.007404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007404-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2008.51.68.001962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SONIA GOMES DE MACEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001962-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, para intimar a parte autora, a fim de manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do alegado pela CEF-Caixa Econômica Federal em sua contestação, na mesma oportunidade apresente os extratos da sua conta do FGTS com o respectivo saldo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro, de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.68.002991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JORGE DIONISIO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.002991-3\r\n\r\nAutor(a): HELIO JORGE DIONISIO\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELIO JORGE DIONISIO - COD. DO ESTABELECIMENTO 9820610095112, COD. DO EMPREGADO 90440913473 , valor: R$ 14,27 (quatorze reais e vinte e sete centavos), fl.36 e COD. DO ESTABELECIMENTO 59960306798525 e COD. DO EMPREGADO 3145, valor: R$ 79,52 (setenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) fl.42 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 93,79 (noventa e três reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se eletronicamente a parte ré para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 716754"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000739-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. . Comprove a parte autora, no prazo de dez dias, a data na qual o edital do concurso impugnado foi tornado público.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá emendar a inicial para adequar o item “d” do rol dos pedidos às exigências de processamento do mandamus, explicitando o que pretende quanto ao ato impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000900-2 OTAVIO JOSE DIAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, dê-se ciência às partes que a perícia foi remarcada para o dia 09 de fevereiro de 2009 (09/02/09), às 15:00hs, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.07.000082-3 WASHINGTON LUIZ LEMOS RIBEIRO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, dê-se ciência às partes que a perícia foi remarcada para o dia 09 de fevereiro de 2009 (09/02/09), às 14:30hs, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000545-0 SABINO DA SILVA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, dê-se ciência às partes que a perícia foi remarcada para o dia 09 de fevereiro de 2009 (09/02/09), às 15:30hs, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.07.000075-3 EDUARDO DE SOUZA REZENDE (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, dê-se ciência às partes da perícia que será realizada no dia 09 de fevereiro de 2009 (09/02/09), às 16:00hs, na sede deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000264-9 MARCOS LUIZ LUSTOZA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x HOSPITAL DARCY VARGAS (Adv. LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS) x SEBASTIAO PAULO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, dê-se ciência às partes da perícia que será realizada no dia 06 de fevereiro de 2009 (06/02/09), às 13:30hs, na sede deste Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715641"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0304164-9 ELZA MARIA DE REZENDE COIMBRA E OUTROS (Adv. NADIA REZENDE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o feito em diligência:\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 410.\r\n\r\nNo presente feito, houve condenação da CEF a uma obrigação de fazer, tendo a sentença de fls. 256/262 sofrido algumas reformas no STJ e, finalmente transitado em julgado em 20/08/2002 (fls. 335).\r\n\r\nQuanto à aplicação das normas processuais no tempo, destaco que a doutrina brasileira acolhe a teoria da incidência da lei nova sobre os atos processuais ainda não praticados sob a égide da lei antiga, motivo pelo qual os artigos 461 e 644 do CPC, ambos com a redação dada Lei nº 10.444/2002, são plenamente aplicáveis ao presente caso.\r\n\r\nA partir da entrada em vigor do aludido diploma legal, a condenação em obrigação de fazer não é mais capaz de exaurir o processo, já que instaurado em nosso ordenamento (nas lides dessa natureza) o princípio do sincretismo, segundo o qual os atos de cognição e execução são produzidos no mesmo (e único) processo.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em instauração de um novo processo (o de execução), mas sim no prolongamento daquele já existente, onde se viu reconhecido, no julgamento realizado, o direito do autor.\r\n\r\nTambém não há nova citação do réu, mas sim mero despacho do Juiz, que o exara de ofício, inaugurando a fase executiva (exatamente como ocorreu à fl. 216 destes autos). E mais: uma vez satisfeito o direito do autor pelo cumprimento da sentença, não há que se falar em nova sentença (agora de extinção), mas tão-somente na determinação de baixa e arquivamento dos autos pelo exaurimento do processo.\r\n\r\nÉ o que ocorre neste feito.\r\n\r\nDe fato, em nenhum momento houve citação da CEF. Pelo contrário, o que houve foi uma simples intimação para apresentação do termo de adesão dos autores, conforme despacho de fl. 390.\r\n\r\nA CEF informa e comprova às fls. 396/406 que os autores: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DUTRA, MARIA RITA RIBEIRO FERRREIRA, MARLENE ROSA DA SILVA, ODETE FERREIRA DE SOUZA, ONICE ALVES DE OLIVEIRA e PAULO BORGES DE MORAES aderiram ao acordo da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nIntimada, a parte autora não se manifestou. \r\n\r\nNo entanto, com a adesão ao acordo, não há que se falar em outros atos judiciais de execução específica do julgado, já que estamos diante de um direito disponível da parte (apesar de ter sido reconhecido por sentença).\r\n\r\nRealizada a transação, não há mais que se falar na continuidade da fase executiva desse processo sincrético em virtude do seu exaurimento, em relação aos mencionados autores. \r\n\r\nComprove a CEF a adesão das autoras ELZA MARIA DE REZENDE COIMBRA e VALDETE SOARES ao acordo da Lei Complementar 110/2001, juntando aos autos o termo de adesão devidamente assinado ou outro documento que comprove o crédito e o respectivo saque.\r\n\r\nCaso não tenha havido adesão, deverá a CEF efetuar o crédito das diferenças decorrentes dos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, comprovando nos autos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000387-0 MALUFE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). . Fls. 187/189 - Citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0852801-7 ORLINDA FERREIRA SOUZA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação materializada no título executivo judicial.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de fls. 16/21 mediante substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000087-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR, FABRICIO MARCHETTI ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 146/147 - Defiro. Anote-se.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999).\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 139.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000508-3 RUTH MARIA DAS NEVES RODRIGUES (Adv. ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . AUTORA: RUTH MARIA DAS NEVES RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRUTH MARIA DAS NEVES RODRIGUES, qualificada na petição inicial, propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como, comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido. \r\n\r\nA Autora pretende o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, suspenso em out/2008, por razão de conclusão médica contrária da autarquia previdenciária.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba). \r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação, o benefício de auxílio-doença reclama do interessado o atendimento de 03 (três) requisitos, a saber: (a) a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social; (b) carência de doze contribuições mensais; (c) a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por período superior a quinze dias.\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, entendo não configurada a verossimilhança da alegação pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, tais documentos foram firmados, em sua maioria, em datas muito anteriores à cessação do benefício (o que impede a conclusão de que a incapacidade para o trabalho subsistiu após a suspensão ora atacada).\r\n\r\nQuanto aos documentos que são posteriores à cessação (fls. 19/24), apesar de firmados por médico cardiologista, tais documentos não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não respondem aos quesitos que ordinariamente são formulados por este Juízo para a aferição da real incapacidade laborativa. \r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 15 minutos , para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se. Deverá o INSS apresentar o resultado da perícia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndependente da apresentação do resultado da perícia acima determinada, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, e decorrido o prazo de contestação, determino a realização de perícias médicas nas especialidades de cardiologia e ortopedia.\r\n\r\nNomeio peritos do juízo os Drs. Paulo Roberto V. de Carvalho e Fábio Fernandes de Souza, cujos endereços são conhecidos da Secretaria. Cada qual deverá ser intimado para designar uma data para a realização do exame que lhe cabe, bem como para apresentar o seu laudo técnico em 10 dias, a contar da data da realização da perícia, cientes de que ficarão à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao seu laudo apresentado.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a vinda dos laudos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento dos peritos. \r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a indicação de quesitos e de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, e ainda os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\n1 - A pericianda é portador de deficiência, doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, qual é essa deficiência, doença ou lesão e ela a incapacita para o exercício da atividade laborativa?\r\n\r\n3 - Caso a pericianda esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n4 - Caso a pericianda esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n5 - Ainda em caso afirmativo essa deficiência, doença ou lesão o incapacita para os atos da vida independente?\r\n\r\n6 - Caso a pericianda tenha exercido atividade remunerada, há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n7 - Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n8 - Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQUESITOS DO INSS \r\n\r\n1 - Diga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\n2 - Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\n3- Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\n4 - Diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\n5 - Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\n6 - Diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual) ?\r\n\r\n7 - Diga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\n8 - Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\n9 - Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\n10 - Diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\n11 - Diga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\n12 - Diga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\n13 - Diga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n14 - Diga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000512-5 SEBASTIÃO BRAZ DE LIMA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao processo no. 2007.51.62.000332-0, apontada no termo de informação de fls. 13, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito. \r\n\r\nApresente ainda, comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000410-8 JOÃO BRAZ (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação da ré, homologo a desistência da presente demanda, conforme requerida pela parte autora, fl. 27.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000709-7 WALDENIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, IARA COSTA ANIBOLETE, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Indefiro o pedido de fl. 217, uma vez que a execução já atingiu seus objetivos conforme comprovado às fls. 199/208, das quais foi dado ciência a parte autora, através de publicação do dia 03/04/07 no D.O., despacho de fls. 214.\r\n\r\nCumpra a secretaria a parte final do mencionado despacho.\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000728-0 GERALDO BRAZ COIMBRA E OUTROS (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os extratos juntados pela CEF às fls. 205/232 demonstram que os autores aderiram aos termos da Lei Complementar 110/2001, restando exaurida a execução. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre tais extratos.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000593-5 DANIEL PORTELA TINOCO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, responder a este Juízo se a petição protocolizada em 11/06/08, cadastrada no sistema processual em 12/06/08, sob nº 2008.7351.004424-5, é de sua autoria, devendo na oportunidade trazer aos autos cópia da mesma, no caso de resposta afirmativa.\r\n\r\nNão tendo sido originada pela parte autora a mencionada petição, intime-se a CEF para mesmo fim e pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000747-6 ADALTO VERDAN PAIVA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000758-0 HENRIQUE FAROLFE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000154-5 ALAIR PESSANHA SALES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 42/52 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e preliminar de ilegitimidade passiva nela argüida. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000166-1 CLAUDIA CRISTINA CAMPOS CARDOSO (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em relação ao pedido de antecipação de tutela formulado na inicial com apreciação postergada para após a contestação, conforme despacho de fls. 27, DECIDO: \r\n\r\nRequereu a Autora a antecipação da tutela para “obrigar o banco réu a IMEDIATAMENTE retirar a autora e sua família de sua casa e os alojar num imóvel alugado nos mesmos padrões de sua casa, pagando inclusive os custos com a mudança”. \r\n\r\nA própria autora menciona na inicial que houve acréscimo no imóvel, acréscimo este que alterou o projeto original da construção.\r\n\r\nSegundo os Réus, este acréscimo comprometeu a estrutura do imóvel, o que a princípio, causou os danos que o imóvel veio a sofrer. \r\n\r\nPara esclarecimento de tal questão, faz-se necessária a realização de perícia. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação. \r\n\r\nE ainda, com a realização do acréscimo, sem autorização, segundo a CEF, a Autora não observou as normas contratuais, o que em tese, ocasionou a perda das garantias securitárias.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, preliminares argüidas e documentos que as acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000282-3 ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documento que a acompanha. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000005-3 MUNICIPIO DE VARRE SAI (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA DE NATIVIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo exposto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos originais, a exceção de instrumento procuratório, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSem custas judiciais em função da isenção por tratar-se de ente público\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000297-5 FABIANA DOS ANJOS SILVA PRECIOSO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nCumpra a Secretaria o 1º parágrafo do despacho de fl. 17.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000185-1 AUGUSTO LOURENÇO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x DENISE DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem as partes sobre a informação de fls. 84/88, acostando cópia de petição porventura não juntada aos autos, protocolizada na data referida.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 944 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000583-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ADEILDO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROSA MARIA IPOLITO, UEMA ARAUJO NOVAES). . Cumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fl. 64.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n20 - 2008.51.12.000505-8 HERIVELTO DOS SANTOS LIMA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente o Autor comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contas ou contestar a ação.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.12.000540-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIG - UNIVERSIDADE IGUACU - CAMPUS V (Adv. SEM ADVOGADO). . Por todo o exposto, com o fim de evitar danos irreversíveis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para, suspendendo todos os efeitos do Vestibular para o ano de 2009 do Curso de Graduação em Medicina da UNIG campus V Itaperuna, determinar à Ré que se abstenha de dar início ao Curso de Graduação em Medicina, ficando ainda impedida de dar ingresso a novos alunos por quaisquer outros processos seletivos ou de transferência, até decisão judicial em contrário.\r\n\r\nDetermino ainda, que a Ré informe aos candidatos, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão de todos os efeitos do Vestibular para o ano de 2009, nos termos da Liminar ora deferida.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 5º, § 1° da Lei 7.347/1985.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se imediatamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000466-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ARLIANA AGUIAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Tendo em vista a certidão retro, anote-se o nome do advogado constituído à fl. 69, e republique-se a sentença de fls. 78/81, e, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devolvo à parte ré o prazo legal para recurso.\r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.53.002935-5 RENILTON DAMASCENO MADEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n2) apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 99.0852575-1 ILZA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCAL VES DE FREITAS). . Disponível à parte autora para promover a execução nos termos da 2ª parte do despacho de fls. 242.\r\n\r\n25 - 99.0852614-6 EMYR BUSSADE (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Disponível a parte autora nos termos da 2ª parte do despacho de fls. 363: “dê-se vista à parte autora/exequente para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n26 - 2000.51.12.000652-0 DIB-COLA COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Disponível a parte autora nos termos do despacho de fls. 235, item II.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.12.000592-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x PAULO CESAR DE FREITAS POLVARINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente (CEF), para que promova o andamento do feito no prazo de trinta dias, sob pena de configurar abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n28 - 2003.51.12.000997-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x NICELMA FERREIRA JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente (CEF), para que promova o andamento do feito no prazo de trinta dias, sob pena de configurar abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n29 - 2004.51.12.000116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x CRISTIANO ALBERTO FARIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente (CEF), para que promova o andamento do feito no prazo de trinta dias, sob pena de configurar abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000034-2 MARIA MADALENA FURTADO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Disponível à parte autora nos termos do despacho de fl. 28.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 715757"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DA SILVA PEDREIRA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, a relação do seu vínculo empregatício com a União Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTHEMBERG DE AQUINO PEREIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de juros progressivos na sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro: a) A gratuidade de Justiça requerida;\r\n\r\nb) A prioridade na tramitação do feito, conforme Lei 10.741/06, artigo 71, parágrafo primeiro.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso, BEM COMO APRESENTAR OS EXTRATOS DA CONTA DE FGTS REFERENTES AO PERÍODO PLEITEADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 09/03/09, às 14:30 horas, DEVENDO A PARTE AUTORA, NESTE ATO, APRESENTAR O ORIGINAL DA CTPS.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE DOS SANTOS ROCHA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 09/03/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ALCANTARA VAZ (Adv. ROSANA LACERDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\n4) Existindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO CARVALHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, cite-se a CEF, para que a mesma apresente contestação em trinta dias, devendo juntar à peça de defesa a(s) microfilmagem(ns) do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) de poupança dos períodos pleiteados, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentado por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 09/03/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA HELOISA MOREIRA (Adv. ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cópias dos 2 (dois) contratos de empréstimos realizados com a CEF.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a ré para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\nForneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4) Na hipótese de proposta de acordo formulada pela ré, intime-se a parte autora para que informe se concorda com os termos propostos, manifestando-se por escrito.\r\n\r\nExistindo ou não a proposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO LINHARES E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.5166000558-7\r\n\r\nAutora: JOSÉ CARLOS ARAÚJO LINHARES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nAs partes autoras, qualificadas na inicial, movem ação em face do CEF, visando o levantamento de valores devidos a seu falecido pai.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDos fatos narrados na inicial e dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o pedido da parte autora corresponde a procedimento de alvará judicial. Tal procedimento encontra-se previsto na Lei 6.858/80 e refere-se a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tal não é competente a Justiça Federal, conforme a Súmula n.º 161 do eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\" \r\n\r\nAssim sendo, declaro-me incompetente para apreciar e julgar o presente feito e, nos termos do enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, bem como do art. 267, inciso IV do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Tendo em vista haver a responsabilidade solidária entre os prestadores de serviço prevista no CDC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém a pretensão em relação à segunda ré (L. G. Eletronics de São Paulo Ltda.), por estar sediada em cidade não abrangida pela jurisdição desta Vara Federal, o que dificultaria a celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA SALIM DE CARVALHO (Adv. LEANDRO MARTINS FERREIRA) x REDECARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais em razão de suposto uso indevido de cartão de crédito.\r\n\r\nInobstante as alegações apresentadas pela parte autora, necessária faz-se a oitiva da parte contrária a fim de melhor esclarecimento dos fatos apresentados.\r\n\r\nOutrossim, declaro desde já a inversão do ônus da prova, haja vista a hipossuficiência técnica do autor e ante sua impossibilidade em fazer prova negativa dos fatos noticiados. \r\n\r\nDesta sorte, citem-se os réus, os quais deverão apresentar os esclarecimentos necessários ao deslinde da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE SOUZA MACIEL (Adv. ARTUR FARIA BRIOTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.66.000379-7\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de seu benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: a implantação da pensão por morte ao autor, com DIB em 02/04/2008 (data do requerimento administrativo), a partir da data da intimação da sentença homologatória; o pagamento de 90% dos valores dos atrasados, entre a DIB e a DIP, a serem calculados pelo setor de cálculos da Autarquia e pago por meio de RPV.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NEVES JULIASSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.66.000401-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CÉSAR NEVES JULIASSE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença que foi suspenso indevidamente, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: a implantação do benefício de auxílio-doença a partir da data da intimação da sentença homologatória, com o pagamento de 90% dos valores dos atrasados devidos a contar da data do requerimento administrativo, que se deu em 22/02/2008, com juros e correção monetária, por meio de RPV, cujos cálculos serão apresentados pela ré em até dez dias após a intimação da sentença homologatória.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE LUIZ (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, companheira, requer a concessão de benefício PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de março de 2009, às 14horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.66.000461-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença que foi suspenso indevidamente, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data da intimação da sentença homologatória, com o pagamento de 90% dos valores dos atrasados devidos a contar da data do cancelamento administrativo, que se deu em 30/03/2008, com juros e correção monetária, por meio de RPV, cujos cálculos serão apresentados pela ré em até dez dias após a intimação da sentença homologatória.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de dezembro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MAIA KOK (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO, GOLDIE GOMES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BERNARDO DE AGUIAR (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a conversão do tempo de trabalho especial em comum e, por conseqüência, a atualização da RMI do benefício concedido por tempo de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09/03/09, às 14 horas, DEVENDO A PARTE AUTORA, NESTE ATO, APRESENTAR A CTPS ORIGINAL DOS PERÍODOS PLEITEADOS.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, atribua a parte autora novo valor à causa, de acordo com o benefício pretendido, nos termos do art. 260 do CPC, bem como apresente declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE GERALDO DE SOUZA NETO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000549-6\r\n\r\nAutor: ATHAYDE GERALDO DE SOUZA NETO \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício de auxílio-doença, concedido em decorrência de acidente de trabalho, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, por se tratar o benefício pleiteado pela parte autora em espécie 91 (Auxílio Doença por Acidente de Trabalho), e extingo o processo sem resolução do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos originais da parte autora, caso haja, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENIR DE ASSIS (Adv. HEBERSON CARNEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Da inicial depreende-se que a parte autora pretende a obtenção dos extratos fundiários com a finalidade de propor ação pleiteando a aplicação dos expurgos inflacionários em conta-poupança.\r\n\r\nAssim, considerando os princípios da informalidade e celeridade que devem nortear os feitos que tramitam nos Juizados Especiais, promova a parte autora, no prazo de dez dias, a adequação do pedido inicial, de tal sorte a requerer a aplicação dos mencionados expurgos em sua conta-poupança com determinação de apresentação dos extratos pelo agente financeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOZEMIR MOREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de JANEIRO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/03/09, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA NOGUEIRA RIBEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000429-7\r\n\r\nAutor: ALDA NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 01 de dezembro de 2008, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, caso haja, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2007.51.16.000605-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x OSIAS STROLEGO (Adv. FLAVIO ROBERTO FREITAS MELO). . \r\n\r\nConsiderando que este Juiz encontra-se na titularidade da Vara Federal de Macaé e no JEF de Campos, no período de 07/01/09 a 05/02/09, e havendo audiência na mesma data e horário, redesigno audiência, nestes autos, designada para o dia 22/01/2009, para o dia 26/03/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nP.I. Ciência ao Ministério Público Federal. Oficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 715251"
                            ],
                            "715725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000823-5 LUIZ MIRANDA DA SILVA FILHO (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2° Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000809-7 MARIA MADALENA DO AMARAL (Adv. JOAQUIM ALVES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls.171/173, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002342-6 ALICE FERREIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 29 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003269-5 MARIA INACIO DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nCorrigir o valor benefício percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nEfetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive som a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 12 de novembro de 2001.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000368-8 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO n.º 2007.51.16.000368-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a correção dos expurgos em contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: pagamento, em até 30 dias do valor de R$ 11.132,86 (onze mil reais, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), com deságio legal de 20%, creditando o valor em conta do autor, na agência 0184 da CAIXA de Macaé, na conta poupança 00365407-2.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta em relação aos Planos Bresser Verão, requerendo a desistência dos demais índices requeridos na inicial.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, e, em relação ao acordo, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de dezembro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000643-7 LUIZ AUGUSTO VALADARES DE SOUZA (Adv. SALIM SELEM NETO) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE MACAE. . Dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000176-4 TANIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. DANIELI BRITO DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000176-4\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento apresentado pelo INSS junto à contestação - Informação do Benefício, a ré, até 24/05/2007 (fls. 32), concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 40 especifica ser o autor portador de hipertensão arterial sistêmica, síndrome depressiva, osteoartrite generalizada, fibromialgia, fazendo uso diário de medicamentos. Aduz, ainda, que o quadro clínico encontra-se estabilizado, face ao uso de medicações e fisioterapia. Entretanto, afirma inexistir possibilidade de reabilitação, vez que o quadro psiquiátrico não apresenta evolução favorável, como também o quadro de fibromialgia, razão pela qual está a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora. Entendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido do benefício, que se deu em 24/05/2007 (fls. 32).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000258-6 ROSANGELA BARCELOS PIMENTEL (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando-se que este Juiz encontra-se na titularidade da Vara Federal de Macaé e no JEF/Campos, no período de 07/01/2009 a 05/02/2009, havendo audiência designada na mesma data e horário, redesigno a audiência nestes autos, do dia 15/01/2009, às 14:30h, para o dia 12/02/09, às 15:00h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 715725"
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Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002300-2\r\n\r\nPARTES: OLGA BARROS CAMPBELL\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10(dez) dias, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY APARECIDA VIEIRA ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002326-9\r\n\r\nPARTES: DAISY APARECIDA VIEIRA ROCHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm complemento ao despacho retro, intime-se a ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da análise do feito lançado como prevento, tendo em vista que os pedidos referem-se a Gratificações diversas, inexiste prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o implantação de da GDPGTAS nos proventos da parte autora.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC, devendo a ré observar os índices requeridos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ROSA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a aplicação da GDPGTAS.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPF, quanto às gratificações pretendidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA SANTOS DA CRUZ SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele indicado no termo de prevenção, eis que diversas as gratificações pretendidas. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a aplicação da GDPGTAS.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC, quanto às gratificações pretendidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ ALVES COUTINHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002434-1\r\n\r\nPARTES: MARIO LUIZ ALVES COUTINHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para contra-arrazoar o recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA PEREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003708/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARGOSA DA SILVA NUNES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInexiste prevenção entre o presente feito e aquele lançado no Termo de Prevenção, uma vez que o presente feito trata de revisão de Gratificação GDPGTAS, enquanto aquele trata de revisão de Gratificação G-DATA. Remetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR PIEDADE (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2008 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, voltem-me conclusos para observância do § 1º do art. 285 - A do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BALDUINO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito o aquele relacionado no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 011 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico que existe litispendência entre o presente feito e o relacionado no termo de prevenção, ou seja, processo 2007.5164.001940-0, que tendo sido extraviado, deu origem a restauração de autos de número 2008.5164.001126-0, versando unicamente sobre GDATA. \r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuição por dependência ao processo 2007.51.64.001940-0.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES PEREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOMINGOS PIRES E OUTRO (Adv. LUCIA HELENA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o relacionado no termo de prevenção. Em que pese ambos os processos originarem-se do mesmo contrato, o pedido atual tem seu fundamento em fato, semelhante, porém ocorrido posteriormente a baixa daquele.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO SOUZA ESTRELA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção, tendo em vista que este processo trata de GDPGTAS e aquele de GDATA.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, para atuar como Defensora Dativa no presente processo. Intime-se-à do encargo.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BERGOMI (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001414-5\r\n\r\nPARTES: MARCOS AURELIO BERGOMI\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para que retifique o pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID BARBOSA SANTIAGO DA PENHA E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002316-6\r\n\r\nPARTES: GILCELENE BARBOSA SANTIAGO DA PENHA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo como Emenda à inicial, a petição de fls. 24/33.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo ativo, devendo constar os menores descritos na citada petição, devidamente representados por sua genitora.\r\n\r\nO indeferimento do benefício pleiteado, juntado aos autos, demonstra a perda da qualidade de segurado para justificação do indeferimento.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos últimos contratos de trabalhos ou recolhimentos como contribuinte individual, que comprovem a manutenção da qualidade de segurado do “de cujus”.\r\n\r\nCumprido, e comprovada a manutenção da qualidade, cumpra-se os demais comandos judiciais. Após, remetam-se os autos ao MPF em razão da existência de interesse de incapazes.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE SANTANA FRANCO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000058-4\r\n\r\nPARTES: VALCIR DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm complemento ao despacho anterior, defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, OAB/RJ 109.114, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do documento de fls. 32, expeça-se Mandado de Constatação no endereço contido na inicial, a fim de verificar se a parte autora realmente reside no endereço indicado.\r\n\r\nComprovada a residência no local indicado, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda ao aditamento da petição inicial, juntando aos autos termo de renúncia a eventual crédito excedente à sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdvirta-se que, de acordo com o Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, é vedada a renúncia tácita.\r\n\r\nRessalte-se que o não cumprimento do acima determinado importará em indeferimento da petição inicial, com conseqüente extinção do feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 29/30, com fulcro no artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o cumprimento do determinado em fls. 26/27, determino o prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nAtenda-se o disposto no § 2º e seguintes de fls. 27.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN CARLA GONÇALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor subscritor da inicial, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NERI FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nO feito trata de revisão de benefício pelos índices de OTN/ORTN, reconhecida coisa julgada em feito que tramitou nesta Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda sequer deveria ter sido ajuizada, deixo de nomear o defensor dativo e, por conseguinte, de arbitrar honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SOARES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000292-1\r\n\r\nPARTES: EUNICE SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado do despacho retro, expedindo-se o mandado de verificação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA ALVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000347-0\r\n\r\nPARTES: ADRIANO BARBOSA ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado do despacho retro, expedindo-se o mandado de verificação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003743/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA MARIA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000458-9\r\n\r\nPARTES: VALDIRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 17/02/2009, às 13 horas, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização, e ainda, desde que seja indispensável tal intimação (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO DE SOUZA ARANHA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA ALVES NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PASSOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONZEIS ANDRADE (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOYSÉS (Adv. MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial explicitando os fundamentos e bases legais de seu pedido de revisão de benefício, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA LIMA ALVES AZEVEDO CRUZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONEY SALES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDO CAMARGO BARBARA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB 110.956 como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001076-0\r\n\r\nPARTES: ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOURA DUARTE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001084-0\r\n\r\nPARTES: LEA MOURA DUARTE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ 143.825 para atuar como Defensor Dativo na presente causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, informar se a parte autora está em gozo de benefício previdenciário e apresentar cópia reprográfica do processo administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALDISON (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001088-7\r\n\r\nPARTES: JOSE WALDISON\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ nº 143.825 para atuar como Defensor Dativo na presente causa.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001090-5\r\n\r\nPARTES: ROSANGELA NUNES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ nº 143.825, para atuar como Defensor Dativo na presente causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENISIO JOSÉ BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001094-2\r\n\r\nPARTES: ALDENISIO JOSÉ BATISTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA PAULO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001106-5\r\n\r\nPARTES: ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILTON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR RENGEL DAVID (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE ARAUJO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SOARES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003723/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIL DA COSTA AYRES CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista que, embora não conste no termo de prevenção, tramita perante esta Vara Federal, o processo 2005.51.64.001180-5 em que figuram as mesmas partes tratando de reajuste de benefício previdenciário com base no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que sejam distribuídos por dependência àquele. \r\n\r\nVenham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2007.51.64.002311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DOS SANTOS FASSANO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para apresentar planilha dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, não havendo necessidade de atualização dos cálculos, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n52 - 2007.51.64.002401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO DIAS DE FARIA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002401-8\r\n\r\nPARTES: IGNACIO DIAS DE FARIA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.64.002427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GOMES NETTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre a presente ação e aquela indicada no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o aplicação de GDPGTAS.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC, quanto às gratificações pretendidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n54 - 2007.51.64.002429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o aplicação de GDPGTAS.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC, quanto às gratificações pretendidas.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2007.51.64.002481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIA RIBEIRO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002481-0\r\n\r\nPARTES: DIONIZIA RIBEIRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não mais deseja ser assistida pela Defensoria, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para ratificar os termos do recurso sob pena do seu não recebimento, eis que se encontra apócrifo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nMagé, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGÉLICA DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO IGNACIO DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 06 de maio de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ARAUJO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROLINA ROSA PIRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA MEDELLA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória ( art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEUZA NOGUEIRA VIVAS LOVATTE (Adv. ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE) x ASSOCIAÇAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001151-0\r\n\r\nPARTES: AFONSO FERREIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARCANHO GALDINO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo Passivo em conformidade com a petição inicial, mesmo que equivocadamente relacionando o Ministério do Trabalho e Emprego como a parte requerida.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Tendo em vista que o requerimento juntado pela parte autora data de 2005, intime-se-a para, também no prazo de 10 (dez) dias, trazer requerimento feito junto a ré no ano corrente.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-á também para que promova a regularização do pólo ativo da demanda, eis que o pedido em questão deve ser feito em face da União.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR ALVES DE MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial para regularizar o pólo passivo da demanda, visto tratar-se de pedido em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n70 - 2008.51.64.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDI DA SILVA LEITE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.64.001425-0 \r\n\r\nAUTOR: LEDI DA SILVA LEITE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta-poupança titularizada pela parte autora, relativos aos meses de junho e julho de 1987, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação de planilha demonstrando os cálculos referentes ao Plano Collor I (abril, maio e junho/1990), dos valores devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.64.002449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002449-3\r\n\r\nPARTES: SONIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) objeto(s) da demanda.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA SARDINHA TORRES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000209-0\r\n\r\nPARTES: MARCELA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado do despacho retro, expedindo-se o mandado de verificação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARTINS DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000239-8\r\n\r\nPARTES: ADRIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado do despacho retro, expedindo-se o mandado de verificação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA DE JESUS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000399-8\r\n\r\nPARTES: LUIZ CARLOS SOUZA DE JESUS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado do despacho retro, expedindo-se o mandado de verificação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FRANCISCA CHARLES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES GONÇALVES DE SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CRISOSTOMO CARDOZO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001009-7\r\n\r\nPARTES: CLAUDIONOR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que existe conexão entre os pedidos feitos no presente feito e nos autos do processo físico nº 2007.51.64.000647-8. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente feito, até julgamento daquele relacionado no Termo de Prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001039-5\r\n\r\nPARTES: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001041-3\r\n\r\nPARTES: MARIA LUCIA LEAL MOZER GARCIA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE CATRO MARQUES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001043-7\r\n\r\nPARTES: MARIA DA CONCEIÇÃO DE CATRO MARQUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FELIPE RIBEIRO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001045-0\r\n\r\nPARTES: JOÃO FELIPE RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo ativo, devendo constar a representante legal do menor e, ainda, observando-se a correta numeração dos documentos de cadastro junta à Receita Federal (CPF) do autor e de sua representante.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ABADE PINTO NETO (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001061-9\r\n\r\nPARTES: BERNARDO ABADE PINTO NETO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINHEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001067-0\r\n\r\nPARTES: SEBASTIAO PINHEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DIONISIO DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001069-3\r\n\r\nPARTES: JOSÉ DIONISIO DE MELO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.64.001077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSON DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001077-2\r\n\r\nPARTES: HELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a advogada que assina a presente para regularizar sua representação processual, eis que inexiste procuração nos autos ou requerer nomeação como advogada dativa, salientando que inexiste qualquer documento que demonstre a hipossuficiência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.64.001081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001081-4\r\n\r\nPARTES: CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ 143.825 para atuar como Defensor Dativo da presente causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dais, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 91 - 2008.51.64.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEA FARES DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001085-1\r\n\r\nPARTES: SIDEA FARES DOS REIS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.64.001087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001087-5\r\n\r\nPARTES: JOVITA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.64.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONICE DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001093-0\r\n\r\nPARTES: ELIONICE DE CARVALHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.64.001095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001095-4\r\n\r\nPARTES: DAVID PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apresentar pedido certo e determinado, já que o pedido de revisão genérico não é cabível em sede de Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.64.001115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MONTEIRO RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.64.001189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CHAVIER (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n97 - 2008.51.64.001329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES FLAUSINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ADELINO ALVES (Adv. MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GONÇALVES FARIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.64.001485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DUARTE LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.64.001503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO EVANGELISTA BELEM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.64.001509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS VENTURA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 De Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIntime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOUVEIA VIEIRA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 711158"
                            ],
                            "715766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002146-7 NELIA DE SOUZA MARTINS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002146-7\r\n\r\nPARTES: NELIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715766"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006364-3 ANTONIO DE SOUZA E CASTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos os autos.\r\n\r\nRequer o autor a condenação do INSS em parcelas atrasadas, originadas por decisão judicial que antecipou efeitos da tutela jurisdicional nos autos da ação previdenciária nº. 2004.5102000146-3, que tramita na 2a. Vara federal de Niterói, ora em grau de recurso no Eg. TRF da 2a. Região. Citado o INSS, o mesmo respondeu (fls. 49/51).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão tem direito de ação o autor, se a causa de pedir repousa em provimento jurisdicional ainda não transitado em julgado. \r\n\r\nAliás, se trânsito em julgado houver, a execução ocorrerá nos mesmos autos (art. 589 do CPC).\r\n\r\nNa verdade, se o INSS não pagou ao autor os atrasados a que faria jus, em decorrência de decisão judicial, a controvérsia deve ser legada ao Juízo que concedeu a tutela de emergência, e não inaugurada outra ação judicial.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO o autor carecedor de ação e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando o mesmo suspenso enquanto perdurar a condição de precariedade econômica.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 45.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001782-1 FRANCISCO PARDO PEREZ (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista estar a sentença de fls. 72/76 sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ratifique o patrono do autor a renúncia de fl. 88, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nMantida a renúncia, venham conclusos para homologação.\r\n\r\nCaso contrário, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004018-8 MARGARIDA MARIA FERNANDES RODRIGUES CASTANHEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003410-5 ORLANDO GOMES LOQUES FILHO (Adv. WALTER B. W. DE ALMEIDA, MARCELO CURY PARETO PERDIGAO, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . As custas judiciais foram recolhidas integralmente `a fl. 97.\r\n\r\nO documento apresentado `a fl. 142, ao contrário do que alega o autor, comprovando remuneração mensal de quase oito mil reais, não denota situação de precariedade econômica, pelo que indefiro a gratuidade de justiça. Ademais, se as condições são as mesmas da época da propositura da ação, é casuísmo que beira a má-fe, alegar pobreza somente após a condenação judicial.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006072-9 JAILTON GONCALVES FRANCISCO E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Ante o certificado declaro a revelia da ré, sem contudo aplicar-lhe os seus efeitos, uma vez que defende em Juízo direitos indisponíveis.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004014-0 CRISTINA HELENA PINHÃO VIDAL (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023522-1 CRISTINA PERES DE OLIVEIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado, declaro a 1a. ré revel.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002424-4 PAULO SERGIO PINTAS FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ante o certificado, cumpra a CEF a 2a. parte do despacho de fl. 124.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003401-1 PAULO SERGIO PINTAS FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 80. Concedo mais 10 (dez) dias para atendimento, pela CEF, do despacho de fl. 78.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000548-1 LIGIA MARIA MENEZES DE PAULA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004082-6 OSWALDO FIGUEIRA FILHO E OUTRO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA, DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 08 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003.\r\n\r\nComprove o 1º autor a condição de inventariante do Espólio de Nubélia do Amparo Silva Figueira, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001118-4 GUSTAVO ADOLPHO WEISS (Adv. ANDREA PORTES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . O documento apresentado à fl. 32 não informa a data da opção pelo regime do FGTS e se a mesma ocorreu de forma retroativa. \r\n\r\nConcedo mais 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 29.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003226-6 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA REP/ P/ GERUSA DA COSTA FARIA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a procuração de fl. 08 foi passada pela inventariante em nome próprio, o que não dá ao advogado poderes para representar o espólio autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a CEF esclarecer e comprovar a data de abertura da conta 0174.013.60000636.0 (fl. 19, parte inferior).\r\n\r\nFaculto à parte autora apresentar documentos que comprovem a existência dessa conta antes dos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos documentos juntados. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000628-4 MARCIA HELENA SAUD PEREIRA (Adv. RICARDO DO CARMO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001464-5 LOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs a presente ação ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 20), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 28). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002019-0 ROBERTO CARLOS LIMA CARVALHO (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.02.002019-0\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação pretendendo obrigar os réus, União Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói, a lhe fornecer o medicamento Isentress, produzido pelo Laboratório Merck, sob o nome comercial de Raltegravir.\r\n\r\nAlega que é portador da AIDS/SIDA e está em tratamento na Fundação Oswaldo Cruz desde 1991. Entretanto, devido ao longo tempo de tratamento, as drogas convencionais não vêm mais produzindo efeito, abalando sua resistência imunológica, trazendo risco à sua vida.\r\n\r\nDe acordo com a equipe médica que o assiste, o remédio em questão é uma droga nova, recém autorizada para comercialização nos Estados Unidos da América, e representa uma esperança para os pacientes que desenvolveram resistência aos tratamentos disponíveis, como o autor.\r\n\r\nTodavia, o remédio ainda não é fornecido por não constar em lista oficial de medicamentos fornecidos pelo Ministério da Saúde para o tratamento da AIDS.\r\n\r\nOs três réus, em suas contestações, alegam ilegitimidade passiva, todos tentando se isentar da responsabilidade em fornecer o medicamento ao autor, declinando-a aos demais co-réus.\r\n\r\nEntretanto, a questão que chama a atenção no presente momento, em que se aprecia medida de urgência, não é definir de quem é a responsabilidade, que em princípio é solidária, mas a própria obrigação em fornecer este medicamento específico.\r\n\r\nPelo que consta dos autos, bem como vem sendo divulgado na mídia, quando da propositura da ação o medicamento em questão ainda não era comercializado no Brasil, encontrando-se em fase de registro na ANVISA, registro esse sem o qual nenhum remédio pode ser comercializado ou fornecido legalmente no país.\r\n\r\nO que havia era a então recente autorização do órgão regulador norte-americano (FDA), que não tem autoridade em solo nacional, por mais conceituado que seja.\r\n\r\nNão obstante, logo em seguida houve o registro na ANVISA e concomitantemente o anúncio de que o Ministério da Saúde passaria a fornecê-lo a partir do ano de 2009, como parte do chamado coquetel anti-AIDS.\r\n\r\nAssim, embora o teor das contestações seja contrário, na prática o pedido parece estar em vias de ser atendido administrativamente. Há verossimilhança na alegação da parte autora, bem como risco de dano irreparável em razão da demora, uma vez que se trata de doença que exige tratamento ininterrupto.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que disponibilize o medicamento para tratamento da AIDS denominado Isentress (Raltegravir) ao Autor, ROBERTO CARLOS LIMA CARVALHO, em tratamento na Fundação Oswaldo Cruz, na forma e quantidades em que prescrito pelos médicos que o assistem naquela fundação pública federal.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para cumprimento, no prazo de 72h (setenta e duas horas).\r\n\r\nNão obstante o deferimento da medida acima, uma vez que se trata de pessoa física e valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/01, bem como do art. 113, § 2º do CPC. Passado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002580-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMOS CUNHA (Adv. JORGE COSTA JUNIOR) x YAMADA REIS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004036-0 ALESSANDRA LOURENCO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002808-5 MARIO FRANCO CORREA (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 32/35 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001218-0 HARTMANN IND/ COM/ DE PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o informado, nomeio em substituição o Dr. Kleber Pereira, CORECON 12.326-9 e CRC 19.703-6.\r\n\r\nIntime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista à União para ciência deste despacho e do de fl. 218.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000391-2 SINDICATO DOS LABORATORIOS DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS DO EST. DO RIO DE JAN.-SINDILAPAC/RJ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, esclareça a parte autora sua legitimidade ativa, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que pleiteia direito de classe econômica da qual não possui representação, devendo ainda juntar certidão da Coordenação-Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004451-7 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001414-2 DAGUIMAR MARGARIDA BARCELLOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.02.002360-0 FRANCISCA DO CARMO RODRIGUES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Fls. 67 e 94. Defiro a prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de infectologia para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal ao INSS e ao MPF.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.001049-0 CELIO GOMES DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pelo INSS às fls. 63/118, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003415-1 JORGE MATTOS DE ALBUQUERQUE (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se os honorários junto à DIRFO.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003319-6 LUIZ GONZAGA MADEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação de todos os advogados que representam a parte autora de que não receberam honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003811-0 WILNAM DAVILLA ARAUJO (Adv. CLAUDIA BASTOS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 16 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2002.51.02.004576-7 DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 60. Defiro o pedido de prova documental. \r\n\r\nEsclareça a autora justificadamente, a que título solicitou a prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União a fim de que apresente toda a documentação referente ao plano de cargos e salários do pessoal do Ministério da Saúde, uma vez que os apresentados às fls. 46/48 não são esclarecedores no sentido de informar se de fato o autor estava na última referência.\r\n\r\nNão obstante, ante a alegação da autora de fl. 60, esclareça ainda, se houve alguma revisão e, em caso positivo, qual o motivo.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001113-5 MANOEL ANTAO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006586-7 ZELAIR CALDEIRA DA ROCHA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001973-4 ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DE PAULA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo nº 98.0001337-7, eis que são distintos os pedidos e as causas de pedir, conforme verificado através da movimentação processual juntada `a fl. 53.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002448-1 ANNA LUZIA PACHECO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dez dias, o despacho de fl. 129, integralmente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0202347-9 ILMA PACHECO DE MORAIS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 244/245. Anote-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo outras questões a serem sanados pela perita, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.001663-8 LUIS ADARINO SILVA DE DEUS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDeixo de receber a Apelação de fls. 79/81 por intempestiva.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004529-7 JACKSON PAZ DOMINGUEZ (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.02.001221-2 ROSILANE MARINHO (Adv. CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x MARIA ISABEL DA SILVA MARINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fl. 98. Anote-se.\r\n\r\nExpeçam-se novos mandados de citação no endereço obtido junto a SRF, por carta precatória.\r\n\r\nCumpra a parte autora a última parte do despacho de fl. 97, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.000156-6 IARA GONDIM MONTEIRO (Adv. SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se os honorários junto à DIRFO.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004224-3 LUCIENE DE FREITAS DA SILVA (Adv. ADRIANA MALEK OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Defiro o requerido à fl. 173, parte final, determinando a expedição de ofício ao Serviço de ginecologia do Posto Municipal de Saúde de Santa Rosa-Niterói, solicitando o encaminhamento a este Juízo do prontuário médico da autora. \r\n\r\nDefiro a realização da prova oral requerida pelas partes. Apresente a ré a relação dos médicos que realizaram o atendimento e acompanharam a evolução do quadro clínico da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes qual a especialidade médica da perícia que pretendem ver realizada.\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de outros documentos, basta às partes juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004585-2 AZUREIA NOGUEIRA BAPTISTA (Adv. RONALDO JOPPERT) x PLASC - PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nAZUREIA NOGUEIRA BAPTISTA move a presente Ação Ordinária em face de PLASC - PLANO ASSISTENCIAL DE SAUDE CAARJ. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 154, tendo sido intimada pessoalmente (fl. 157v) e ainda através do despacho de fl. 152, regularmente publicado no D.O. de 09/03/2007 (certidão de fl. 152). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010268-5 ZELY PEREIRA CALDAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.002989-9 MARIA JOSE PADRAO DE ALMEIDA VAZ (Adv. BRENO COSENDEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003921-2 JULIO CESAR DE AZEVEDO NICOLAU E OUTRO (Adv. CARLOS MELLO CEZAR DA ROCHA) x CREFITO2 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (Adv. ANDREA PIRES JARDIM) x COFFITO-CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. CLIMERIO DA SILVA ALEXANDRINO DE ALENCAR). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.005610-6 VERA CRISTINA COUTO SOARES (Adv. ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000275-8 MOACIR DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001745-2 GERALDO EMILIO RIBEIRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004057-7 LYDIA CERQUEIRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade dos requerentes ( fls. 16 e 20 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nComplemente a parte autora as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se a Secretaria as cópias de fls. 07/14, 22/27 e 30, entregando-as ao advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004107-7 MARIA NUNES BICHARA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 09 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 94.0032893-1 ELICIO LOPES SOARES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Ante o requerido pela União (fls. 185/186), apresente o patrono da parte autora certidão de óbito (fl. 169) autenticada ou declaração de próprio punho atestando a autenticidade do referido documento (art. 544, parágrafo 1º do CPC, aplicado por analogia). Prazo: 10 (dez) dias. Atendido, retornem à União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 92.0115454-2 NATANAEL FABRICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . ... Dê-se vista à parte autora. Após, venham-me conclusos imediatamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 715739"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000427\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001774-0 ANA OLIVEIRA BACELLAR DO CARMO (Adv. MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O título judicial assegurou ao autor a revisão da renda mensal do benefício de pensão de modo a assegurar a sua equivalência a 100% do valor da aposentadoria do instituidor do benefício.\r\n\r\nNo caso vertente, o INSS noticia que a pensão por morte foi calculada nos exatos termos do Título Judicial, ou seja, considerando o percentual de 100% do valor do benefício do instituidor (fl. 156).\r\n\r\nDesse modo, não há diferenças a calcular. Frise-se que o próprio autor não se insurge em face da alegação da autarquia ré (fl. 178/179).\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003902-8 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AL CAPONE PIZZARIA LTDA E OUTRO x CARLOS ALFREDO HISS FILHO (Adv. MARCOS SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando à exequente a possibilidade de dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional e determino o recolhimento das ordens judiciais de fls. 126/230. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001564-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEANDRO PESSANHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo surtido êxito a diligência da penhora on line, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando à exequente a possibilidade de dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional e determino o recolhimento das ordens judiciais de fls. 46/48. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.02.005502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA IVONETE GUIMARAES COSTA (Adv. DILSON REIS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não cabe à Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC, ressalvando à exequente a possibilidade de dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional e determino o recolhimento das ordens judiciais de fls. 134/135. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0041332-5 LUCILA MACHADO ABREU E OUTROS x ALBINO DA CAL FELIX E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando que a conta homologada à fl. 623 incluiu valores indevidos, conforme alegação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à fl. 669/673, os autos foram novamente encaminhados à contadoria judicial para devida retificação. Neste contexto, estão corretas as requisições expedidas conforme a conta elaborada às fl. 675/678. Dessa forma, indefiro o pedido de fl. 700.\r\n\r\n2. Diante do pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\n3. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. \r\n\r\n5. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0054205-9 JUDITE CURSINO MURTA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 91.0055598-3 RAIMUNDO BENEDITO SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 549 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 91.0056928-3 RAIMUNDA LUDGERO E OUTRO x FELIX VIEIRA DE BRAGANCA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 91.0140244-7 ZOOMGRAF-K LTDA (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 93.0080168-6 MARIA JOSE MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO E OUTRO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 93.0080674-2 ERCILIA DA SILVA ROSA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 94.0034034-6 JURACI DA SILVA ANTUNES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0023872-9 GILCELIA PAULA RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDISON VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0204337-2 ELIAS NAHUM BIJANI (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001674-6 JAIME JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004177-7 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 93.0083018-0 JULIO PINTO DA ROSA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004160-0 REGINA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, a parte Autora pretende obter o recebimento de valores a título de benefício previdenciário, que supostamente teria sido reconhecido pelo INSS em sede administrativa.\r\n\r\nO art. 585 do CPC discrimina os títulos extrajudiciais que seriam capazes de embasar o processo executivo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que a cópia da Carta de Concessão do benefício, bem como a cópia das comunicações mantidas junto à Autarquia-Ré não possuem a natureza de título extrajudicial, indefiro a inicial, julgando extinto o processo ex-vi do art. 267, IV do CPC, ressalvando, contudo, a possibilidade da Autora discutir seu direito em sede própria. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0111362-5 VILSEM DE SOUZA CARLOS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 546 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.02.003616-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x ELISABETH GOMES DA LUZ (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial que determinou o restabelecimento de benefício auxílio-doença a contar de 03/05/85 (fl 130/132 dos autos principais).\r\n\r\nCitado na forma do art. 730 do CPC, o INSS interpôs os presentes embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, o contador judicial evoluiu a RMI do auxílio-doença nº 77718200/9 até 31/12/98, limitando as parcelas vencidas até a DIB da aposentadoria por invalidez (01/01/99). Apurou, ainda, as parcelas pagas por meio do benefício 80406433/4 e a do benefício 77718200/9 até 31/12/98, levando em conta o HISCRE e os documentos constantes dos autos.\r\n\r\nAdemais, aplicou os índices oficiais de juros e correção monetária. Portanto, tendo a Contadoria judicial agido em consonância com o julgado e com os critérios fixados nos autos (fl. 123), não merece censura a conta elaborada a fl. 127/157. \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 105.297,82 (ELIZABETH GOMES DA LUZ) e R$ 10.529,78 (DRA. DAYSE MARTINS COUTO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001187-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de título executivo determinando revisão da RMI, de benefício iniciado antes de 5.10.88, com base no art. 1o. da Lei 6.423/77. A fim de apurar o quantum debeatur, foram os autos ao Contador Judicial. Citado na forma do artigo 730, este opôs os presentes Embargos.\r\n\r\nA correta elaboração dos cálculos implica na correção dos 24 salários de contribuição que precederam os 12 últimos, com aplicação da ORTN em deterimento do índice utilizado pelo INSS. Contudo, em se tratando de benefício com DIB anterior à Constituição de 1988, a legislação daquela ocasião deve nortear o cálculo do salário de benefício e a correção das prestações, observado, ainda, o menor valor teto e percentuais sobre a parcela básica adicional para os benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. Assim, corretos estão os cálculos elaborados pela Contadoria, que foram procedidos do modo acima descrito.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 6.692,28 (ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA) e R$ 334,61 (DR. CARLOS ERALDO LOPES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003969-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 53.449,22 (JORGE FRANCISCO DE PAULA) e R$ 2.672,46 (DR. RUI MOREIRA DA FONTES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004424-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PERCE DIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 628/629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que determinou a revisão da RMI de benefício iniciado antes de 05/10/88, com base na ORTN/OTN dos salários de contribuição.\r\n\r\nDesse modo, considerando a data do início do benefício, o título executivo que determina a revisão da RMI, tem 2 vertentes: obrigação de fazer, consubstanciada na implantação de nova RMI, e execução por quantia certa. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial, procedeu-se a elaboração da conta. Citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos à execução.\r\n\r\nA implantação da nova RMI, foi comprovada pelo INSS às fls. 65/67.\r\n\r\nA contadoria verificando os valores pretéritos aplicou juros e correção monetária, bem como levou em consideração para meio do cálculo a data da distribuição (retroagindo os 5 anos - prazo prescricional) e para o seu término a data da implantação da nova RMI. \r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial apurou ser devido ao autor o valor de R$ 13.433,41. Porém, o representante legal à fl. 10 dos a.p. pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. \r\n\r\nNesse contexto, Julgo Procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 10.746,73 (PERCE DIAS) e R$ 2.686,68 REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (DR. ALEXANDRE SOARES LOPES) E R$ 671,67 REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DR. ALEXANDRE SOARES LOPES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000289-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x HELENA FRANKLIN LIMA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 625/626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que determinou a revisão da RMI, de benefício iniciado antes de 5.10.88, com base no art. 1o. da Lei 6.423/77. A fim de dirimir a controvérsia contábil, foram os autos ao Contador Judicial. É o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nA correta elaboração dos cálculos implica na correção dos 24 salários de contribuição que precederam os 12 últimos, com aplicação da ORTN em deterimento do índice utilizado pelo INSS. Contudo, em se tratando de benefício com DIB anterior à Constituição de 1988, a legislação daquela ocasião deve nortear o cálculo do salário de benefício e a correção das prestações, observado, ainda, o menor valor teto e percentuais sobre a parcela básica adicional para os benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. Assim, corretos estão os cálculos elaborados pela Contadoria, que foram procedidos do modo acima descrito, conforme critérios estabelecidos na decisão.\r\n\r\nNo caso vertente, o representante legal da autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. \r\n\r\nNesse contexto, Juldo Procedente em Parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: de R$ 6.022,87 (HELENA FRANKLIN LIMA); R$ 388,26 REFERENTE ASO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DR. CARLOS ERALDO LOPES) e R$ 1.505,72 REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (DR. CARLOS ERALDO LOPES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x MARILENA AMORIM (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 623/624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que assegurou a autora o pagamento de pensão por morte desde 13/01/93. O benefício foi implantado retroativamente a 01/02/07 (Fl. 116 dos autos principais). Citado na forma do art. 730 do CPC, o INSS interpôs os presentes embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente instado a se manifestar sobre a conta apresentada pela Contadoria judicial, o INSS expressamente concorda com a mesma (fl. 147 dos autos principais). Entretanto, posteriormente, citado na forma do art. 730 CPC, curiosamente, interpõe estes embargos, insurgindo-se em face dos percentuais de juros aplicados pela Contadoria judicial.\r\n\r\nÀ Contadoria judicial realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial apurou ser devido ao autor o valor de R$ 87.763,14 (MARILENA AMORIM). Porém, o representante legal do autor pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. \r\n\r\nNesse contexto, Julgo Improcedente o pedido declarando devidos os seguintes valores: de R$ 70.210,52 (MARILENA AMORIM) e R$ 17.552,62 - REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (DRA. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista ser incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação das partes sobre o teor das mesmas. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 92.0110384-0 ENEZIO PAULO PACHECO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora apresentar as cópias já solicitadas do processo nº 00.0926233-4, em trâmite na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como para que se manifeste sobre a certidão de fl. 286.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 715528"
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                            "716270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001702-2 NILCIMAR MOUSINHO RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO MOUSINHO RIBEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . AO SEDIS-NI a fim de que retifique o pólo passivo do presente feito fazendo constar a Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 17 de fevereiro de 2009 às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes e a testemunha arrolada à fl. 62.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 716270"
                            ],
                            "716269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4º andar\r\n\r\nCentro, Niterói/RJ - CEP: 24020-061\r\n\r\nTel. 3218-6025 / Fax. 3218-6022\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000001-3/2009\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO DE SOUZA SILVA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a Ação Penal nº 2003.51.02.006039-6, em que são partes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e NILSON DA SILVA VIANA E OUTROS( SÉRGIO DE OLIVEIRA FELICIO E MARINALVA VIANA DA SILVA ANGELO), denunciados pela prática do delito configurado no art. 299 do Código Penal Brasileiro. E, constando dos autos que a ré Marinalva Viana da Silva Angelo, brasileira, casada, natural de Minas Gerais, filha de José Viana da Silva e de Maria Leal da Silva, nascida em 01/08/1970, portador(a) da carteira de identidade N°SSP-MG 14133689, reside atualmente nos Estados Unidos, determina a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da acusada, nos termos do art. 361, parágrafo 1º, do CPP, para ciência de que foi designado o dia 12/02/09, às 15:00 horas, para a Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9.099/90), na sala de audiências da 2a. Vara Federal de Niterói, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4o andar, Centro, Niterói, RJ. E para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandou passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. Eu, SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei, eu, RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 716269"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "715628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.004738-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOAO SOARES BRANQUINHO E OUTRO (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA). . Tendo em vista a certidão retro, presumo aceita a defesa prévia de fls. 474/475 como resposta.\r\n\r\nDesigno o dia 29/01/09, às 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\nIntimem-se os réus e seu advogado.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715628"
                            ],
                            "716392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023675-3 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0046755-4 CLUBE PORTUGUES DE NITEROI E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031835-1 GLORIA MARIA SERRAN VIEIRA E OUTRO x ELIZABETH FONTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0032458-0 ANTENOR MOURA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 91.0057336-1 DORVINA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a concordância dos autores Francisco Ramos de Oliveira (fl. 205), Carlinda Irias da Conceição (fl. 180), Carolina Barelli Antonio (fl. 176) e Dizelnira Pereira da silva (fl. 199), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos autores do item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais referentes aos autores mencionados no item 1, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n6 - 94.0035894-6 MARIA RODRIGUES DA SILVA LEANDRO (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a in timação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0074807-1 EDSON COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003873-0 NAILA SOARES ANTUNES E OUTRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora cópia de documento hábil a justificar a divergência de nomes nos documentos de fl. 12.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.000257-7 JOSE LUIZ STUTZ E OUTROS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ADILSON CAMARA, MARCIO MARQUES PASSOS, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x RABAT CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trato de demanda proposta pelo rito ordinário no qual os autores, moradores do empreendimento denominado Condomínio Athenas, pretendem a anulação de contrato de empreitada para a construção de imóveis residenciais com financiamento pelo FGTS, em razão de inúmeros vícios na construção e do descumprimento de várias cláusulas contratuais.\r\n\r\nNas fls. 645 e 658, atendendo a provocação do MPF, este Juízo reconheceu sua prevenção em razão da conexão entre a presente e diversas demandas ajuizadas de maneira autônoma, determinando, em razão das fases processuais diversas em que se encontravam, seu processamento em separado para posterior reunião e julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias.\r\n\r\nOcorre que, como narrado na exordial, o Condomínio Athenas é composto por 308 unidades autônomas, o quê vem redundando no ajuizamento de inúmeras demandas (hoje já em quase duas dezenas), com vários autores, novas causas de pedir, e tornando inviável o emparelhamento de todas para julgamento conjunto, em claro prejuízo não só aos trabalhos desta Vara Federal, mas, também, e principalmente, aos jurisdicionados.\r\n\r\nO instituto da conexão fundamenta-se na necessidade não só de dar credibilidade à prestação jurisdicional, evitando decisões contraditórias em casos que envolvam situações fáticas e jurídicas comuns, mas, também, de economia processual, que, em tese, ao ser prestada por um só Juízo, poderá unificar a prática de determinados atos processuais.\r\n\r\nSendo assim, não há como se admitir a reunião dos feitos para processo e julgamento conjunto quando tal providência redundar em prejuízo à instrução da causa, e, inevitavelmente, ao contraditório, a ampla defesa, e à garantia de uma prestação jurisdicional célere e efetiva, como vem ocorrendo no presente caso, e nos que vêm sendo distribuídos a este Juízo por dependência a ele.\r\n\r\nNão é por outro motivo que o CPC, no parágrafo único de seu art. 46, in verbis:\r\n\r\n“O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.” \r\n\r\nOra, sendo o litisconsórcio uma cúmulo subjetivo de demandas conexas dentro da mesma relação processual, a regra possui plena aplicabilidade aos casos de reunião dos processos autônomos por conexão, uma vez que ambas hipóteses redundam na mesma situação fática.\r\n\r\nCom a mesma ratio essendi, pode ser citado o art. 80 do Código de Processo Penal, ao rezar que a reunião de processos por força da conexão “será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”.\r\n\r\nEssas normas demonstram o zelo do legislador com o bom andamento dos processos, ou seja, a busca pela uniformidade nas manifestações do Poder Judiciário não pode causar desproporcional ônus aos jurisdicionados e ao próprio órgão jurisdicional. Adotando a tese aqui exposta, encontramos precedentes na jurisprudência das cortes regionais federais:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 199804010213226 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 13/10/1998 Documento: TRF400068962 \r\n\r\nDJ 03/03/1999 PÁGINA: 544\r\n\r\nAMAURY CHAVES DE ATHAYDE\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. REUNIÃO DE VÁRIAS AÇÕES CONEXAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ÚNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\r\n\r\nReforma-se a decisão que ordena a reunião de diversas ações conexas e\r\n\r\na apresentação de resposta única. Tal decisão, embora objetive economia\r\n\r\nprocessual, fere aos princípios maiores do contraditório e da ampla defesa, criando ainda embaraço à escorreita solução da lide.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 9604265237 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 08/10/1996 Documento: TRF400046217 \r\n\r\nDJ 05/02/1997 PÁGINA: 5436\r\n\r\nSILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTES A CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO INEXISTENTE.\r\n\r\n1. Inexiste conexão entre os quase 100 embargos à execução, eis que,\r\n\r\nem se tratando de financiamento relativo ao SFH, cada contrato é autônomo e independente entre as partes, sendo distintos os bens, a causa de pedir, considerada a autonomia das relações jurídicas e suas peculiaridades.\r\n\r\n2. Cumulação inviável, face ao tumulto decorrente, a comprometer a celeridade dos feitos, em benefício pessoal do procurador constituído pelos executados.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSobre o tema, vale ser citado elucidativo acórdão do C. STJ:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA DE CONEXÃO (ART. 103, DO CPC) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO DO JUÍZO, EM TESE, CORRETAMENTE DECRETADA - ESTÁGIOS PROCESSUAIS DIVERSOS - DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1 - ...\r\n\r\n2 - ...\r\n\r\n3 - ...\r\n\r\n4 - ...\r\n\r\n5 - Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação (art. 105, do CPC), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. No caso concreto, esta concomitância é inoportuna, pois a ação revisional, nos termos da legislação especial (Lei nº 8.245/91, art. 68) corre pelo rito sumário, enquanto que a renovatória (arts. 71 e seguintes, do referido diploma legal), pelo ordinário. Ora, a revisional já está prestes a ser sentenciada, ou seja, com toda a fase instrutória já realizada, enquanto a renovatória, ajuizada posteriormente, pelo locatário-recorrido, ainda está no início. Fazer com que ambas as ações sejam reunidas para serem decididas simultaneamente, pode até ser uma hipótese de economia processual, como afirmado no v. aresto atacado, mas nunca de celeridade, porquanto o deslinde restará, em muito, obstado. Desapensamento decretado.\r\n\r\n6 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando in totum o v. acórdão de origem, determinar o desapensamento das ações, a fim de que sejam julgadas separadamente.\r\n\r\n(REsp 305.835/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11/2002 p. 245)\r\n\r\nAliás, inúmeros são os exemplos na prática judiciária de demandas que, apesar de conexas, não são reunidas em um único juízo, para evitar que seja inviabilizada a prestação jurisdicional, podendo ser citados, por todos, as ações relativas aos expurgos inflacionários das poupanças e do FGTS, as demandas revisionais de benefícios previdenciários, e todas as demais “demandas de massa”.\r\n\r\nPor todos esses motivos, RECONSIDERO as decisões de fls. 645 e 658 dos presentes autos, e determino sejam desapensados todos os processos distribuídos ou redistribuídos por dependência, com a conseqüente remessa à livre distribuição ou devolução aos juízos originários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os feitos mencionados, providenciando o devido cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2000.51.02.001005-7 ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, ADILSON CAMARA, MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (4a. Vara Federal de Niterói) em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos,.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0045743-5 ARLETE CASTANHEIRA DOMINGUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.490317-9 LUIZ CESAR DO NASCIMENTO FARIA (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/02/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002590-4 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte Autora o item 1 do despacho de fl. 19.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003829-7 GUMERCI FARIA DE CARVALHO (Adv. CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Cite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 100 273 552 30; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003877-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . 1) Emende a parte Autora a inicial para adequá-la ao procedimento sumário, em razão do valor da causa (art. 275, I, do CPC). \r\n\r\n2) À CEF para regularizar sua representação postulatória, fornecendo, para juntada nos autos, instrumento de mandato ao signatário da petição inicial.\r\n\r\n3) Forneça, ainda, a parte Autora cópia do contrato celebrado com a Ré.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003875-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NYLES COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). \r\n\r\n2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a Secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(is) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º).\r\n\r\n3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Caso o(s) executado(s) indique(m) bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s).\r\n\r\n5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados, deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo(s) executado(s) ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo(s) exeqüente(s) ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 97.0043361-7 REINALDO FERREIRINHA DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.02.001004-5 JOSE LOURENCO NETO E OUTROS (Adv. ADILSON CAMARA, MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GILVAM CAMPOS CONTE). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos, à SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (1a. Vara Federal de Niterói).\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005371-8 CARLOS HENRIQUE DO AMPARO E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos, à SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (2a. Vara Federal de Niterói).\r\n\r\n21 - 2001.51.02.001942-9 MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos, à SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (1a. Vara Federal de Niterói).\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000004-8 ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, REGINA BEZERRA DOS SANTOS, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos, à SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (1a. Vara Federal de Niterói).\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002202-8 FERNANDO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VANESSA COSTA DOS SANTOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa aos presentes estes autos, à SEDIS-NI para livre distribuição destes autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.004920-4 JOAO VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos, à SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (1a. Vara Federal de Niterói).\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001835-6 MARY CORREA DA MOTTA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa a estes autos, à SEDIS-NI para redistribuir os presentes autos à Vara de origem (2a. Vara Federal de Niterói).\r\n\r\n26 - 2007.51.02.006019-5 MOYSES PEREIRA LUIZ E OUTRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa aos presentes estes autos, à SEDIS-NI para livre distribuição destes autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002551-5 EDILSON LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 2000.5102.000257-7, cuja cópia se encontra anexa aos presentes estes autos, à SEDIS-NI para livre distribuição destes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 716392"
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                            "716393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0032398-4 ENILDA GONCALVES DE MENEZES RODRIGUES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAYSE MARTINS COUTO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação do autor Francisco Jerônimo Albuquerque Parente, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários serão pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, à distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.000628-5 CARLOS ALBERTO MACHADO GOMES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nOs honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003221-0 ALEDIO JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfirmam os Autores Alédio Jose Ferreira e Geiza Vargas Mury Ferreira que são proprietários do imóvel adquirido através de mútuo hipotecário contratado com a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSucede, entretanto que da leitura dos documentos anexados à inicial resulta entendimento absolutamente diverso.\r\n\r\nOs Proprietários do imóvel são Saul Fernandes da Rocha e Fátima Pereira da Rocha.\r\n\r\nO contrato de gaveta, por si só não é suficiente para subrrogar os Autores na propriedade do imóvel e nem tampouco nas obrigações e direitos inerentes ao contrato de mútuo, cuja operatividade é discutida no presente feito.\r\n\r\nComo é de sabença comum, a ninguém é dado - a não ser nas hipóteses de legitimação extraordinária - postular em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nO direito objeto da lide pertence a Saul Fernandes da Rocha e Fátima Pereira da Rocha, não conferindo ao Autores a condição de substitutos processuais.\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo serem os Autores parte absolutamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente relação processual, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação, se requerido, excetuada(s) a(s) procuração(ões), mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003469-3 RONALDO CHAGAS MACHADO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfirmam o Autor Ronaldo Chagas Machado que é proprietário do imóvel adquirido através de mútuo hipotecário contratado com a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSucede, entretanto que da leitura dos documentos anexados à inicial resulta entendimento absolutamente diverso.\r\n\r\nOs Proprietários do imóvel são João Ricardo Baptista da Costa e Vanessa Barbosa Castro da Costa.\r\n\r\nO contrato de gaveta, por si só não é suficiente para subrrogar os Autores na propriedade do imóvel e nem tampouco nas obrigações e direitos inerentes ao contrato de mútuo, cuja operatividade é discutida no presente feito.\r\n\r\nComo é de sabença comum, a ninguém é dado - a não ser nas hipóteses de legitimação extraordinária - postular em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nO direito objeto da lide pertence a Saul João Ricardo Baptista da Costa e Vanessa Barbosa Castro da Costa, não conferindo ao Autor condição de substituto processual.\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo ser o Autor parte absolutamente ilegítima para figurar no polo ativo da presente relação processual, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação, se requerido, excetuada(s) a(s) procuração(ões), mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002155-9 EDNO DIAS AZEVEDO FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015511-6 MARCIO BULHOES DE ALMEIDA (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta na sede da seção judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Ré a Caixa Econômica Federal, cujo domicílio, indicado na inicial, é na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o autor é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de Empresa Pública com relação à qual não se aplica o disposto no par. 2o., do art. 109, da Constituição Federal (RTJ 154/185, RTFR 115/29, 151/46, 156/6). A hipótese merece tratamento à luz das regras comuns que norteiam a competência. Logo, em virtude do comando contido no art. 94, do CPC, cuidando-se de ação fundada em direito pessoal, deverá ser proposta no domicílio do réu. De outro lado, tratando-se de competência relativa não poderia ser derrogada de ofício pelo ilustre Colega remetente.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência desta 3a Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da 30a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004894-1 NIROMAR CORREA MACABU (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar depende das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n3) Notifique-se para informações.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000080-8 CELIA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . 1) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a Impetrante declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2) INDEFIRO A LIMINAR, tendo em vista que no presente caso a aferição da presença do fumus boni juris dependerá das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, notifique-se para informações.\r\n\r\n4) Com a vinda das informações, ou com o transcurso in albis do respectivo prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n5) Ao final, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004474-1 AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF EM NITEROI/RJ. . 1. INDEFIRO A LIMINAR por não vislumbrar no presente caso hipótese de perigo que não possa aguardar o desfecho do rito célere do mandado de segurança.\r\n\r\n2. Notifique-se para informações. \r\n\r\n3. Com a vinda das informações, ou com o transcurso in albis do respectivo prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n4. Finalmente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004991-0 CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLASTICA S/A (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . 1) Forneça a Impetrante cópias dos atos constitutivos, devendo identificar o signatário da procuração de fl. 21.\r\n\r\n2) INDEFIRO A LIMINAR, uma vez que não vislumbro no presente caso periculum in mora que não possa aguardar o desfecho do célere rito do mandamus.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, notifique-se para informações.\r\n\r\n4) Com a vinda das informações, ou com o transcurso in albis do respectivo prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n5) Ao final, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005147-2 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ROSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005156-3 MILTON RIBEIRO NETO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.02.005157-5 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005158-7 MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA MOTTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.005162-9 LUCIMARY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.005165-4 LUCIANO ANDRE DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005166-6 ROGERIO PAVAO DE MELO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005170-8 MARIA CELESTE NEVES DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.005176-9 MARCIO RUBENS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005177-0 MARCOS DE SOUZA NUNES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005179-4 RENATO PEREIRA CONCEICAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005184-8 HELIO FERREIRA DA COSTA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.005194-0 GARDEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005201-4 JACY DA CONCEICAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005204-0 JORGE LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005206-3 ADRIANA CAMPOS HEIZER (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005208-7 JOSE CARLOS CAPIBARIBE DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005212-9 LILIAN LOPES BARCELLOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005215-4 ESTEVAO ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005216-6 JOSIEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005229-4 JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.02.005231-2 DALVA DOS SANTOS COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005234-8 RICARDO JOSE BARBIER DIAS DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005238-5 SUZI NEVES RIBEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005240-3 SONIA GUTIERREZ VIEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005241-5 VALCEIR FERNANDES LOPES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005243-9 PAULO JOSE DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005252-0 ANNA MARIA DO COUTO FIGUEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005257-9 JOULBER LUIZ GOMES DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005258-0 INGRID ANDRADE DE ALCANTARA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005259-2 FRANCISCO SILVA DE SOUSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005267-1 JOSE RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005276-2 FABIO COSME DE SIMONE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005277-4 RENATO MEDEIROS DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005280-4 MARIA ANGELICA ALVES FARIA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005282-8 CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005294-4 WANDERLEY DUARTE CANELLAS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005295-6 WALTER MARINS DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005296-8 WALTER ELIAS PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005300-6 NILO CEZAR SARAIVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.02.005302-0 JOSE ANTONIO FERREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.005303-1 RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005306-7 ELISABETH LESSA DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005310-9 CHARLES DE SOUZA ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005318-3 AMILCAR JOSE FERREIRA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005320-1 ALEXANDRE BARROS DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.005323-7 WALDEMY GABRIEL DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005333-0 PEDRO ROSEMANDO ABBOUD GUEDES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005346-8 ANTONIO CLERIO DOS SANTOS MOTTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005349-3 ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.005350-0 FATIMA REGINA CARVALHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.005351-1 FABIO ALEXANDRE CAMPOS HEIZER (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.005359-6 ROBERTO FARIAS PACHECO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.005361-4 JOEL FERREIRA DE MATTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 716393"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002686-6 FELIPE CORDEIRO (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x RONALDO MARTINS DA SILVA E OUTRO. . Trata-se de embargos de terceiro oposto contra liminar proferida em sede de cautelar de sequestro proposta pelo MPF incidentalmente a ação civil por improbidade administrativa.\r\n\r\nAlega o Embargante ter adquirido do Réu RONALDO MARTINS DA SILVA o imóvel objeto da constrição judicial em data anterior à propositura da demanda, por meio de “contrato de gaveta”, que vem exercendo a posse do mesmo desde então, e que somente veio a tomar ciência do seqüestro por meio de certidão obtida por ocasião de tratativas para a venda do bem.\r\n\r\nRequer liminarmente o afastamento da constrição para viabilizar a venda, uma vez que se encontra em dificuldades financeiras.\r\n\r\nIntimado, o MPF opinou pelo indeferimento da liminar, em razão de sua irreversibilidade, tendo em vista que o Embargante pretende alienar o bem.\r\n\r\nRelatado o essencial, DECIDO.\r\n\r\nO Embargante equivocou-se ao colocar no pólo passivo dos presentes embargos o Réu da demanda principal, por não ter sido ele quem indicou o bem para ser objeto da constrição atacada. Na verdade, a legitimidade passiva para a presente é do Ministério Público Federal, que foi quem requereu a medida constritiva incidente sobre todo o patrimônio dos réus, não podendo se falar, sequer, em litisconsórcio passivo. Nesse sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\r\n\r\nI - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.\r\n\r\nII - O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.\r\n\r\nIII - Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.\r\n\r\nRecurso Especial a que se dá provimento parcial.\r\n\r\n(REsp 282.674/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2001, DJ 07/05/2001 p. 140)\r\n\r\nDessa forma, intime-se o Embargante para que emende a inicial, retificando o polo passivo da demanda, sob pena de extinção. Atendido, remetam-se os autos à Distribuição.\r\n\r\nINDEFIRO desde logo a liminar, uma vez que, como afirmado pelo MPF, tal providência se mostra irreversível, sendo aconselhável a plena instrução da causa.\r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 14:30h, para a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, que comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nFinalmente, a fim de viabilizar o pleno exercício das garantias inerentes ao devido processo legal, afasto o sigilo dos autos principais em favor do Embargante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 716394"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "713869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.000494-0 FERNANDO HENRIQUE NEVES GOMES E OUTRO (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a manifestação da parte autora às fls. 267/272, intime-se a CEF para que cumpra a decisão de fl. 241.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003428-1 WANDERLEY ANDRADE VALENTIN (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002985-5 WALDEMAR GOMES DE ALCANTARA (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO autor não juntou aos autos documento comprobatório da sua alegada qualidade de militar reformado, deixando de apresentar documento essencial referente ao fato constitutivo do direito à pleiteada isenção, a teor do disposto pelo art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nPor outro lado, a petição inicial desatendeu especificamente ao requisito previsto no art. 282, VI, do CPC.\r\n\r\nAssim, determino à intimação da parte autora para, com base no art. 283 do CPC, juntar aos autos o supracitado documento, bem como para emendar a inicial, na forma do art. 282, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0033743-4 MARIA DALVA PEDRO CANDIDO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Intime-se a parte autora sobre fl. 192, onde o INSS requer o reconhecimento da firma dos renunciantes, conforme fls. 186/189.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.001767-7 ODETE ANACLETO DOS SANTOS (Adv. SIMONE CARDOSO, JOSE CARLOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando a manifestação do INSS, às fls. 99/151, e que a parte autora não forneceu elementos hábeis a fundamentação da sua impugnação aos cálculos do Contador Judicial, à fl. 180, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006113-0 HILDA VIDAL RARO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0044289-6 MARIA DAS GRACAS DE LIMA SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista as alegações da ré, fls. 766/767, a respeito da greve deflagrada por seus empregados, defiro a dilação de prazo como requerido.\r\n\r\nRetornando a empresa-pública as suas atividades normais, determino o prosseguimento regular do presente feito.\r\n\r\n8 - 98.0205759-2 MARISTELA DA SILVA MIKALUSKI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista às partes sobre o ofício do Cartório do 14º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, informando a este Juízo sobre o cancelamento do registro da adjudicação do imóvel localizado na Alameda São Boaventura, nº 1029, Bloco III, apto 407, Fonseca, Niterói, conforme fl. 392. Na mesma oportunidade, comprove a CEF o depósito do valor determinado à fl. 315, referente aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006113-3 MARIA DALVA AUGUSTA SIQUEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004779-7 MARCIO MENDONCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 366/404: Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013945-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0035659-9 FRANCISCO TOMASCO ALBUQUERQUE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Razão assiste à CEF, conforme manifestação à fl. 438, uma vez que a decisão do STJ às fls. 225/227 determina que as partes arcarão com a verba de sucumbência, proporcionalmente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0046381-8 CARLOS JOSE FIALHO E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação da CEF às fls. 296/301, no que diz respeito ao cumprimento do julgado. Após, apreciarei o pedido de fl. 303.\r\n\r\n14 - 99.0200081-9 NILSON CORREA DA SILVA (Adv. JOAO PAULO GIANCRISTOFORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for de seu interesse pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0202625-7 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005277-9 ANDREA PEREIRA FEDER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de devolução do prazo da CEF, considerando a impossibilidade alegada às fls. 305/315.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005363-2 MARIA DULCELINA FERNANDES MUSMANNO E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF sobre a impugnação aos valores depositados pela mesma às fls. 374/375.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.006207-1 ANDREA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para apresentar planilha de cálculo discriminado dos litisconsortes enumerados à fl. 306, item I, bem como apresentar os documentos comprobatórios dos créditos nas contas vinculadas, com relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\nDefiro a concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a parte autora apresentar documentos comprobatórios de que Jose Cláudio Bento Faria possuía vínculo empregatício durante o período pleiteado.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006387-7 MARIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 275.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005869-6 GUSTAVO SILVA DA COSTA (Adv. JAIR SARDINHA DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nConsiderando o atual estágio do processo, digam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a UFF sobre a situação acadêmica atualizada do autor.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006525-1 JOSE FRANCISCO ANDRADE DIAS (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO, RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002893-7 RAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Defiro o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias, improrrogáveis para a CEF fornecer os extratos necessários para instrução dos autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003053-1 ESPOLIO DE ELYSIO VIEIRA REP/ THEREZINHA VIEIRA DA COSTA (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Considerando os argumentos expendidos pelo autor, às fls. 56/60, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à CEF, conforme requerimento de fl. 54, para a apresentação dos extratos da conta poupança dos extratos da conta poupança em epígrafe, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003091-9 VENANCIO COSTA PAUSEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo por 15 (quinze) dias conforme requerido à fl.65 pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001225-9 MARCUS VINICIUS MACHADO ARAUJO BRANDAO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES, MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES). . Ao excepto em 10 (dez) dias na forma do art. 308 do CPC. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002451-1 LUIZ PHELIPE RODRIGUES DODDS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes para se manifestarem em provas, como determinado à fl. 20.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003869-8 GILDA MARIA ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos de documento atual comprobatório de renda, a fim de possibilitar a apreciação da alegada hipossuficiência; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003871-6 PATRICIA MARIA ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos de documento atual comprobatório de renda, a fim de possibilitar a apreciação da alegada hipossuficiência; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n29 - 2005.51.02.003573-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA). . Revogo o 1º § do despacho de fl. 287, por conter erro material.\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 275, abrindo-se vista à parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o último § do despacho supracitado, vindo-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001535-6 CENTRO DE ATIVIDADES HEMATOLOGICAS, HEMOTERAPICAS E ONCOLOGICAS LTDA S/C - LABORATORIO DE VITA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO, RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 408/410 - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 674.423, interposto perante o STF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005203-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO JOSE GONCALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo sido localizados, até o presente momento, bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x SILVERIO RODRIGUES DE PAIVA. . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF às fls. 24/27.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001177-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCO AURELIO FERREIRA DE ALCANTARA. . Considerando a ausência de manifestação da parte ré, venha os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001241-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALVARO DE PAULA MIRANDA. . Regularize a CEF o CPF da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 32.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 94.0034189-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x EDELMAR COSTA E OUTRO (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO, EDELMAR COSTA). . Intime-se o executado EDELMAR COSTA sobre a penhora realizada às fls. 197/200. Prazo:10 dias. Decorridos sem manifestação, intime-se a União Federal para atender ao disposto no art. 706 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0056700-8 ALMIR BRITO DE ARAUJO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para ciência dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.000117-7 NERCY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a juntada do Termo de Adesão e pedido de extinção às fls. 120/121.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 713869"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004209-4 CONTABILIDADE FLUMINENSE (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I- Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia de fls. 31/66 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715230"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BARBOSA LEAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.003033-2\r\n\r\nAUTOR: IVO BARBOSA LEAO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que os autores, beneficiários de entidade de previdência privada, pretendem a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alegam, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que os autores sejam intimados para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, os contribuintes poderão apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LIMA (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 até outubro de 2004, desde que não tivesse sido instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação;\r\n\r\nb) GDAMB, nos valores correspondentes a R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) para os servidores ativos de nível superior, R$ 355,00 (trezentos e cinqüenta e cinco reais) para os de nível intermediário e R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) para os de nível auxiliar, a partir de 1º de novembro de 2004 e até julho de 2006, desde que não tenham sido editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei (ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e ato do Ministro de Estado e do Meio Ambiente que disponha sobre os critérios específicos de avaliação de desempenho);\r\n\r\nc) GTEMA, a partir de 1º de agosto de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, desde que não tenha sido regulamentada a referida gratificação e até o advento da MP nº 441/08, quando se atribui aos servidores ativos o valor correspondente à última pontuação atribuída a titulo da referida gratificação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se a Sra Ivette Werneck Vieira era pensionista de servidor militar. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO SAMPAIO LEITE (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0222.013.00212977-8 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CORREIA LORENZO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documento de fl. 10, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 1337.013.00008173-3 referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH FERNANDES BARBOZA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052714-8\r\n\r\nAUTOR: ALVARO SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALIM CASTANHEIRA (Adv. DANIELA RAMOS CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA IBRAIM MARIANO (Adv. ALYNE VERONICA GUABIRABA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.51.052729-0 \r\n\r\nAUTOR: BIANCA IBRAIM MARIANO \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.00402082-5 (comprovante à fl. 14) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00402082-5, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SARDENBERG NASCIMENTO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.51.052732-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SARDENBERG NASCIMENTO \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.01767120-4 (extratos à fl. 08) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.01767120-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA BUGARIN DE MIRANDA (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NADER NETO (Adv. JULIANA FERNANDES NADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ARAUJO LIMA BARCELLOS (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOBRINHO GAHYVA (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GARIOS DE SOUZA (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCom a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta dos valores devidos à parte autora, devendo ser aplicada a taxa SELIC para a atualização monetária, bem como para os juros de mora, conforme decidido pelo E. STJ no Resp 875.919-PE, relator Ministro Luiz Fux (informativo 323). Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIANA (Adv. ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança indicada na petição inicial possui relação com o réu, bem como que existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDO JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nºs 1337.013.023310-0 e 1337.013.057729-1 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima indicado, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fl. 18, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00442708-3 referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x BANCO FINASA BMC S/A E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052802-5\r\n\r\nAUTOR: ATHOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: BANCO FINASA BMC S/A E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do BANCO FINASA BMC S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que o primeiro réu proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que efetuou o pagamento da 11ª parcela, supostamente a que o primeiro réu continua a cobrar, através de boleto bancário. \r\n\r\nComo se infere dos documentos colacionados pelo autor, aparentemente a parcela fora paga tempestivamente (fls. 18/19).\r\n\r\nDesse modo, a priori, não há que se falar em inadimplência, sendo certo que se o valor pago não foi repassado pela segunda ré, tal situação não pode ensejar qualquer punição ao autor.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a primeira ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que as provas trazidas aos autos até o momento corroboram as alegações iniciais. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à primeira ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se os réus para contestarem no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se os réus sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a segunda ré deverá comprovar que o repasse do valor foi feito à FINASA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA HULME (Adv. PEDRO PAULO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista a comprovação da conta pela autora em petição de fl. 22/21, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança de nº 1247.1581743-0, 1247.013.15905347-0 e 1247.001.0003629-8 referentes aos planos pleiteados Verão e Collor I.\r\n\r\n3. De acordo com o enunciado acima indicado, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade das contas nos períodos imprescritos dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor I, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que as contas poupança de nº 1247.013.159475-3, 1247.055.3911059-8 e 1247.027.31003629-0 existiam nos períodos em que as correções são devidas.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PESSANHA CRAVO (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 92.0130715-2, em trâmite na 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO DE QUEIROZ (Adv. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BRITO ALVES LIMA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PECANHA THOMAZ E OUTRO (Adv. MARIANA DE BRITO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0174.013.60000161-9 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.052891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO FELIX CECCHETTI E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARLOS BARRETO RIBEIRO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000728-9\r\n\r\nAUTOR: RUY CARLOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento acostado pela ré às fls. 45/47, inclusive informando se existe interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.52.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH ADRIANY ALMEIDA PERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000125/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152000878-6\r\n\r\nEMBARGANTE: DEBORAH ADRIANY ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 58/65, alegando que a sentença prolatada às fls. 54/55 encontra-se contraditória uma vez que a gratificação denominada GIFA não foi objeto pleiteado na exordial.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 19/11/2008 e protocolados os embargos no dia 25/11/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nA embargante se insurge quanto ao seguinte trecho da sentença proferida às fls. 54/55:\r\n\r\n“Estando limitado o pleito ao pagamento das diferenças concernentes à GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária) e GAT (Gratificação de Atividade Tributária), não é possível a esta sentença alcançar também a GIFA, instituída pela Lei 10.910/04, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.”\r\n\r\nConsiderando-se os contracheques às fls. 26/33, que informam a percepção da GIFA, o exposto na sentença tinha como objetivo apenas informar à parte autora acerca da necessidade de propositura de nova demanda, caso desejasse a incorporação da referida gratificação.\r\n\r\nDessa forma, não há qualquer contradição na sentença quanto ao fato de mencionar a impossibilidade de alcançar a GIFA, pois a parte dispositiva, única revestida pela autoridade da coisa julgada material, menciona somente as gratificações pleiteadas pela parte autora em sua inicial (GDAT e GAT).\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanadas através dos presentes embargos.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em JANEIRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em MARÇO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TANUS GOUVEA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada a apresentar cópias do processo prevento, cujo nº é 2007.51.52.005802-5, em trâmite na 2ª Turma Recursal, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 15/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVAO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela ECT.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ANDRADE PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003063-9\r\n\r\nAUTORA: CELSO LUIZ ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia de sua CTPS, em especial dos registros dos vínculos de trabalho com os empregadores apontados nos extratos fundiários anexados aos autos. \r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se a CEF para esclarecimentos sobre a aplicação dos índices expurgados dos planos econômicos Verão e Collor I aos saldos das contas do FGTS relacionadas nos extratos de fls. 30/34.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 6.244,99 (seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), apurados de acordo com os cálculos da contadoria judicial, atualizados até 07/01/2009, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80% aplicados ao saldo de conta vinculada n° 29708, de titularidade de JORGE JOSÉ DE SOUZA, PIS nº 1006372580-8, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 47, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação da GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio a julho de 2004, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ALVES DE SOUSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar na conta vinculada n. 90497240739, pertencente a EDGARD ALVES DE SOUSA, PIS nº 1031270995-9, a importância de R$ 334,74 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), apurada pela contadoria judicial em 07/01/2009, relativa à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. JULIO CESAR MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nEntendo ser necessária, em matérias envolvendo a concessão de benefício previdenciário, a comprovação do prévio requerimento administrativo. Tal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNesse mesmo sentido dispõe o enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 15/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.0019072-9, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.799,40 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 05/12/2008;\r\n\r\n44,80% (janeiro/89), no valor de R$ 1.652,98 (um mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 05/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004181-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ LEMOS MARTINS\r\n\r\nRÉU: CAIXA SAÚDE\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de apreciação da tutela requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, comprove o enquadramento da parte ré dentre as hipóteses elencadas no artigo 109 da CEF/88.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para apreciação do pedido em questão.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO WERNWCK DO AMARAL (Adv. CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00354662, com relação ao expurgo do Planos Verão de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00354662., com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 218,71 (duzentos e dezoito reais e setenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 38/42), atualizados até 16/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MOREIRA LIMA FILHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora. Suspenda-se o presente feito por 60 dias. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR DAMASCENO DA SILVA (Adv. AUGUSTO VIANA PAMPOLHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Concedo a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) de n° 0174.013.00603867-0 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO SENS (Adv. JOSE HUMBERTO BORGES) x BANDO DO BRASIL. . \r\n\r\nPretende a autora a devolução dos valores em conformidade com a planilha de cálculo anexa, acrescida de correção monetária com base nos índices das cadernetas de poupança abertas em uma das agências bancárias do réu, Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nObservo que não figura no pólo passivo da relação processual quaisquer dos entes apontados no artigo 109, inciso I, da CRFB/88, porquanto a ré apresenta natureza jurídica de sociedade de economia mista. Fato é que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos termos do art. 6ª, II, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nQuebra A propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.005152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE POVOAS DE FARIA (Adv. MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.005244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GARCIA ANTUNES DA ROSA (Adv. MAURICIO LIMA MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fl. 15, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0174.013.00537931-7 e 0175.013.00399856-2 referentes aos períodos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 1343.013.01703335-7 existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.005268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI DE FARIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.005268-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SERRANO SALGUEIRINHO CARDONI DE FARIA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0209.013.00290425-8 (extratos às fls. 16/17) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0209.013.00290425-8, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.52.005272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOVAIS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do documento de identidade, bem como do CPF. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA XAVIER RIBEIRO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.007513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, decretando de ofício a decadência, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.007892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ROCHA DE CARVALHO (Adv. ANDREA CARVALHO PAVANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.007997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILIA GONCALVES LOUREIRO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 104 a 107. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 45, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES FERRAZ FILHO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento da condenação por litigância de má fé, no valor de R$ 50,00, nos termos do art. 17, inciso I, c/c art.18, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.02.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ANDRADE NAZARE (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 64.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.052507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MOURA PEREIRA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.51.052799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CARNEIRO PASSOS (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os be nefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2008.51.51.052863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.052863-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino, com urgência, a realização de perícia na área de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de julho de 2008 a autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade? \r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA LOPES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os recursos de decisões das Turma Recursais devem ser interpostos na própria Turma, conforme determina os artigos 541 do CPC c/c art. 5º do Regimento Interno da primeira e segunda Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 541 - O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (....)\r\n\r\nArt. 5o. Compete ao Presidente de Turma Recursal:\r\n\r\n§ 1o. - Ao Presidente de Turma mais antigo compete o exame da admissibilidade de recursos extraordinários interpostos de decisões das Turmas, cabendo ao Presidente de Turma menos antigo o exame da admissibilidade de incidentes de uniformização nacional de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, por faltar competência a este juízo para a apreciação do recurso, arquive-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORSINIA DE SOUZA SARAIVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DIAS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nEntendo ser necessária, em matérias envolvendo a concessão de benefício previdenciário, a comprovação do prévio requerimento administrativo. Tal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNesse mesmo sentido dispõe o enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 15/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 64 - 2008.51.52.003290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DJALMA DA CRUZ MATTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nEntendo ser necessária, em matérias envolvendo a concessão de benefício previdenciário, a comprovação do prévio requerimento administrativo. Tal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNesse mesmo sentido dispõe o enunciado 77 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 15/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOURENCO DA COSTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003444-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a transformar o seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino, com urgência, a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicadade , o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nTal doença a incapacita, provisoriamente ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade? Em maio de 1996 a parte autora estava total e permanente incapacitada? E em maio de 2004?\r\n\r\n(4) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(5) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARINA FERREIRA DA COSTA (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que os autos do processo prevento nº 2006.5152.00313-6 se encontram desarquivados na Secretaria do Juizado, providencie a parte autora cópia da inicial para se seja verificada a competência deste Juizado por prevenção, nos termos do disposto no art. 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.005236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO NASCIMENTO CAMILO (Adv. MARILDA LOULA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005236-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n69 - 2007.51.02.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se tem interesse em convolar a presente ação cautelar em ação condenatória para pagamento dos expurgos de poupança.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.001873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BATISTA GOMES DE LIMA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se tem interesse na convolação da presente ação em ação principal condenatória.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.02.004194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA CARMEN MAGLIANO GARDEL (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, reitere-se intimação a parte autora para que comprove que as contas poupanças n.ºs 00009301, 43009308-7, 43013563-4, 43563124-0 e 431136087-5 existiam nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência das contas nos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2009 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152008867-4\r\n\r\nEMBARGANTE: LEONAN CALDERARO\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nLEONAN CALDERARO opõe à sentença de fls. 52/54 os embargos de declaração de fls. 57/59, insurgindo-se contra o indeferimento de seu pleito inicial pelo fato do aniversário de sua conta-poupança situar-se na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, pois atendem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, haja vista que a parte autora foi intimada da sentença através do D.O. do dia 03/09/2008 e este recurso protocolado no dia 08/09/2008.\r\n\r\nNo mérito, todavia, hão de ser julgados improcedentes, porquanto ausente qualquer das condições de sua procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pelo qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material que emergiu nos fundamentos e dispositivos da sentença guerreada ao julgar improcedente o pedido de correção do saldo de poupança pelos índices dos expurgos inflacionários. Tal julgamento, equivocadamente, considerou como correto o lançamento do dia 27 no campo da data limite oposto no extrato de fl. 42, quando, de fato, o aniversário da conta 0174.013.01791894-3 ocorre na primeira quinzena do mês, segundo esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 63, confirmados pelo registro do dia 03 no extrato juntado à fl. 59. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira-se:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, ante à ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição qüinqüenal, pois a hipótese não corresponde à previsão do art. 178, pf. 10, inc. III do Código Civil. Em verdade, a aplicação da correção monetária é o próprio crédito principal, o que enseja a incidência do prazo vintenário. Neste sentido, o entendimento pacífico do STJ (Resp n° 1718708/SP).\r\n\r\nNo mérito, em linhas gerais, pode-se resumir a questão à necessidade de respeito ao direito adquirido dos correntistas à aplicação do índice de correção na data do aniversário da poupança. Tal significa que, as diversas modificações legislativas devem sempre respeitar a data em que os contratos são renovados.\r\n\r\nEm outras palavras, após a data de aniversário da poupança, começa novo período aquisitivo, durante o qual não poderão incidir modificações legislativas relativas ao percentual de remuneração das mesmas. O ato jurídico já foi efetivado, com a concordância do poupador em deixar seu depósito por mais 30 dias para receber a remuneração já anteriormente conhecida. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA aplicação deste entendimento nos diversos planos econômicos resulta na necessidade de reajustamento dos valores existentes na época das modificações, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA Resolução 1.338/87, de 17 de junho deste ano, não pode incidir nas poupanças que tinham data de aniversário anterior a este dia. Assim, para as poupanças que tinham como data de aniversário os dias 01 a 17, deve ser aplicado o índice anterior, ou seja, o que era vigente na data de renovação destes contratos. O IPC, portanto, é o índice devido no mês de junho de 1987 para as poupanças que tinham sua data de aniversário até o dia 17 (26,06% em substituição ao 18,02% aplicado - STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nDa mesma forma, a Medida Provisória n°032 de 15.01.1989, modificadora do critério de atualização monetária da poupança, não se aplica às cadernetas que tinham data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro. Para estas, aplicável é o IPC, que, neste mês, foi apurado no percentual de 42,72% (STJ, AGRESP - 471786, Relator Min. Castro Filho). \r\n\r\n3) Plano Collor (março, abril, maio de 1990).\r\n\r\nA questão do índice aplicável à correção das poupanças, neste período, não diz respeito especificamente à data da promulgação da lei que o modificou. A questão controvertida relaciona-se com a confusão advinda das inúmeras normas criadas a respeito do tema. Senão vejamos.\r\n\r\nA Medida Provisória 154/90 determinou que, nas poupanças existentes em 16.03.1990, o que excedesse NCr$ 50.000,00 deveria passar para uma conta individualizada junto ao BACEN. Tais valores ficariam bloqueados até janeiro de 1991. Sobre estes valores, deveria incidir o BTNf. Em função de equívoco legislativo, as quantias inferiores a este valor que permaneceram nos bancos continuaram corrigidas pelo IPC (Lei 7.730/89). \r\n\r\nO Poder Executivo tentou modificar este quadro através da MP 172, que pretendia que as quantias que ficaram nos bancos também fossem reajustadas pela BTNf,. No entanto, esta restou revogada quando a MP 154 (reeditada com o n°168) foi convertida na Lei 8.024/1990. Posteriormente, o Executivo tentou mais duas outras vezes modificar este critério, através das MP 180 e 184, mas estas perderam sua eficácia.\r\n\r\nEm suma, para os valores que permaneceram nos bancos depositários aplicável o IPC através dos seguintes índices: 84,32% para março, 44,80% para abril e 7,87% para maio. \r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que, quanto aos valores excedentes a NCr$ 50.000,00 cabe ao banco depositário: a) no que se refere às poupanças com aniversário na primeira quinzena de março de 1990, aplicar o IPC de fevereiro/90 ( 72,78%) e, em abril/90, simultaneamente à conversão e à transferência ao BACEN, o IPC de março/90 (84,32%); b) nas poupanças com aniversário na segunda quinzena de março/90, devem ser corrigidas pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados bloqueados ao BACEN e, em abril/90 a conversão caberá a este último através da BTNf. Neste sentido, o entendimento consolidado do STJ (ERESP 167.544/PE).”\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nAo contrário do ocorrido nos períodos acima, a Lei 8.177/91, ao determinar que a aplicação da TRD só ocorreria após o mês de fevereiro, respeitou o ato jurídico perfeito das cadernetas que possuíam data de aniversário anterior à sua promulgação (“art. 13(...) será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito dos rendimentos, inclusive, e o 1° dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive”). Logo, neste caso, não há direito à aplicação de índice anterior, pois este já foi devidamente aplicado.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pleiteou os seguintes índices: 26,06% (junho/87), e 42,72% (janeiro/89)\r\n\r\nApós instrução processual, restou incontroversa e líquida a aplicação do índice expurgado do mês pleiteado na vigência do Plano Verão (janeiro/89) aplicado à conta n° 0174.013.01791894-3.\r\n\r\nQuanto à aplicação do índice do Plano Bresser requerido na exordial, não é possível o deferimento do mesmo, visto que a parte autora protocolou sua petição inicial no dia 17/12/2007 e o mesmo encontra-se prescrito desde junho/2007.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.01791894-3, com relação ao expurgo do Plano Bresser.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01791894-3, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.733,20 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 06/08/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.52.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 17.721,09 (dezessete mil, setecentos e vinte e um reais e nove centavos), na conta vinculada n° 106098 apurada em 04/09/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72%, no saldo de conta vinculada em nome de JOÃO FRANCISCO DA SILVA, titular do PIS nº 1000023594-3, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002152-3\r\n\r\nAUTORA: MARILENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia de sua CTPS.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, oficie-se o Unibanco - Av. Feliciano Sodré, Centro, Niterói/RJ, e o HSBC - Rua XV de novembro, 04, Centro, Niterói/RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos os extratos da conta vinculada de FGTS de titularidade da autora - MARILENE DOS SANTOS FERREIRA, PIS n° 123.811.416-79. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO TOFANO (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002307-6\r\n\r\nAUTORA: ROMILDO TOFANO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância total de R$ 11.810,73 (onze mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos) nas contas vinculadas da parte autora, sendo R$ 70,74 (setenta reais e setenta e quatro centavos) na conta de n° 90019150622 e R$ 11.739,99 (onze mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) na conta de nº 8118, apurada em 07/01/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes ao autor VALDIR PEREIRA DA SILVA, titular do PIS nº 1002653207-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2008.51.51.027448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DOS SANTOS MENDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARIMESSO MACHADO ARCURI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA XAVIER DE FREITAS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.003114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LEIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA PEREIRA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.003270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA SA VIVEIROS DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.003447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.003499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.003565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR ROCHA SENNA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MELLO JORGE (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.004010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.004199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARINHO DE JESUS (Adv. CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 716210"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000235-4 CEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). . Tendo em vista a manifestação da PFN (Fl.572), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001359-2 MARLY SOUZA DA COSTA (Adv. SUELY DE SOUZA COSTA) x SYLVANA SOUZA DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, notifique-se o MPF para a mesma finalidade.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001627-1 ARMANDO GUARILHA DE MORAES (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 2.705,77, especificado à fl. 72, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à União Federal (AGU) para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001400-3 ROBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação de provas.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o prazo de quinze dias para a juntada de prova documental.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001490-0 LUZINETH MARIA ALVES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a autora, por mandado, para em máximas quarenta e oito horas, cumprir o determinado a fl.142, trazendo aos autos declaração informando não ser proprietária ou promitente compradora de outro imóvel no município de Nova Friburgo, nem tampouco, titular de outro financiamento nas condições do Sistema Financeiro de Habitação e comprovando o pagamento do valor da prestação que entende correto, nos termos previstos no art.50, §1º. da lei 10.931/2004.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça informar, da maneira mais clara possível à autora, que o não cumprimento do ora determinado implicará na extinção do processo sem que seja apreciado o seu pedido, nos termos do art.267 do CPC (extinção do processo sem resolução do mérito).\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001515-5 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora para, diante do esclarecimento prestado pela CEF quanto à empresa seguradora, requerer a citação da Sul América Seguros na condição de litisconsorte passiva necessária, trazendo cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nCabe ainda à autora proceder ao pagamento do valor que entende correto diretamente numa das agências da CEF, levando, se necessário, cópia de fl.245, onde a empresa pública informa já ter disponibilizado este tipo de operação para recebimento dos valores, comprovando ao Juízo, em quinze dias, o cumprimento desta determinação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0601102-3 JOSE ARRUDA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se por trinta dias a juntada pela CEF dos comprovantes de cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação da ré por, mandado, para que apresente, em máximos dez dias, os valores devidos em favor do autor.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, por dez dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0601460-0 RUTH MACHADO DA ROCHA E SILVA (Adv. WILSON VIEITAS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, por quinze dias, para ciência do valor creditado em seu favor (R$ 14.978,38), estando desde logo ciente que caberá ao interessado comparecer a uma das agências da ré e comprovar estar enquadrado numa das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, não sendo autorizado pelo Juízo o levantamento através de alvará.\r\n\r\nEm razão das extremas dificuldades encontradas pela CEF para o cumprimento das determinações judiciais, devido ao grande volume de ações e ao pequeno número de advogados de que dispõe em seu quadro na atualidade, deixo de aplicar a multa prevista no art.461 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado ao autor sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n9 - 98.0601461-8 MARIO FALCAO DA SILVA (Adv. WILSON VIEITAS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, por quinze dias, para ciência do valor creditado em seu favor (R$ 13.135,75), estando desde logo ciente que caberá ao interessado comparecer a uma das agências da ré e comprovar estar enquadrado numa das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, não sendo autorizado pelo Juízo o levantamento através de alvará.\r\n\r\nEm razão das extremas dificuldades encontradas pela CEF para o cumprimento das determinações judiciais, devido ao grande volume de ações e ao pequeno número de advogados de que dispõe em seu quadro na atualidade, deixo de aplicar a multa prevista no art.461 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado ao autor sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.014879-4 ELBE JOSE DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À parte autora, por quinze dias, para manifestação sobre as alegações da CEF.\r\n\r\n11 - 2000.51.05.001765-0 NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . As diferenças referidas pela União Federal (PFN) são oriundas da correção monetária dos valores apontados como corretos pela própria executada (Fl.274).\r\n\r\nIntime-se a PFN, não havendo nova manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.001147-5 DARCY CONFORTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DARCY CONFORTO RODRIGUES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Tendo em Vista a posse da nova administração, intime-se o Município de Nova Friburgo para, em máximos trinta dias, oferecer manifestação conclusiva quanto à instalação da agência dos correios em Campo do Coelho, observando as determinações de Fl.235, cuja cópia deverá instituir o mandado.\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000821-3 HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo as apelações da CEF (fls.268/273) e da CAIXA SEGUROS (fls.256/260 e o aditamento de fls.294/335) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001044-0 DARLEY BARBOSA SERRANO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuiç\r\n\r\não.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001258-0 MARIA ARLETE GONÇALVES NEVES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor a apresentar, em dez dias, extratos das contas de poupança de sua titularidade junto à CEF, no período de maio a julho de 1987, ou, ao menos, documento que comprovem a existência das contas no período mencionado, sob pena de não o fazendo, ser julgado extinto o processo.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001264-6 JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor por Edital, com prazo de 20 dias, para que em 48 horas sob pena de extinção do processo, documento que comprove a existência das contas de poupança no período de maio a julho de 1987.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001278-6 RODRIGO FREIRA VIANA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor a apresentar, em dez dias, extratos das contas de poupança de sua titularidade junto à CEF, no período de maio a julho de 1987, ou, ao menos, documento que comprovem a existência das contas no período mencionado, sob pena de não o fazendo, ser julgado extinto o processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001285-3 VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor a apresentar, em dez dias, extratos das contas de poupança de sua titularidade junto à CEF, no período de maio a julho de 1987, ou, ao menos, documento que comprovem a existência das contas no período mencionado, sob pena de não o fazendo, ser julgado extinto o processo.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000725-4 ALEJANDRA ANA ROTANIA DE POZZI (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. CONCEICAO JOSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos réus sobre o pedido de desistência do feito por parte da autora (fls.194), em cinco dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (Adv. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES, CAROLINA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À CEF para, em máximos quinze dias, juntar ao processo cópias dos comprovantes de saque efetuado na conta de FGTS de Titularidade do autor, em 07/05/2004, observando que já foi feito requerimento à GIFUG em 25/11/2008.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista à parte autora por cinco dias para manifestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001244-4 GIOCONDA GOUVEA DALMASSO (Adv. FERNANDO GARCIA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciado-se pelo autor, para indicação de provas.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001419-2 IVETE ALVES CARDOSO (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em quinze dias, em qual documento se baseou para elaborar a planilha de fl.07, vez que os extratos da conta de poupança juntados ao processo não trazem saldo da conta no período em que requer a aplicação do expurgo.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001830-6 ALINE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, em dez dias, declaração de carência econômica ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001831-8 ANDRE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, em dez dias, declaração de carência econômica ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001834-3 DULCE MARIA SOARES DECCACHE (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor a declaração de carência econômica, em dez dias, ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001303-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JACONIAS FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.05.000094-0 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCite-se. Após, dê-se vista ao autor, em réplica. Em seguida, concedo prazo para especificação de provas. Não havendo, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0501583-3 REI DOS PNEUS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de cópias da decisão proferida em sede de recurso, abra-se vista às partes por quinze dias sucessivos, iniciado-se pelo impetrante.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.05.000716-5 ADEMAR DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Cumpra-se a r.decisão.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias sucessivos, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 97.0055934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 97.0055998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para os requerimentos de direito, em trinta dias.\r\n\r\n32 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x EDNO VIANA GASPAR (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA) x ITAMAR HOTTZ FERREIRA x CIROALDO FERREIRA BARBETO (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). . À CEF, por quinze dias, para ciência da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n33 - 98.0600658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x J P THURLER ME E OUTRO (Adv. JOBER JOSE THURLER). . Para apreciação do pedido de fls.93/94, necessário que a CEF traga o valor atualizado do débito. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 99.0500015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DALVAN COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CORREA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF, conclusivamente, em dez dias, sobre o certificado a Fl.114 e sobre sua manifestação (Fl.117 e 120)\r\n\r\n35 - 99.0500311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x WAGNER VASCONCELLOS NICOLICH E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n36 - 99.0500498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ROSANE AVELLAR CORTEZ (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, SEM ADVOGADO) x AD BURGO CONTROLADORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Despacho proferido nos autos dos processos 99.0500498-0, 99.0500499-8, 99.0500500-5:\r\n\r\nPrimeiramente, determino a CEF, no prazo de 5 dias, traga aos autos o somatório dos débitos atualizados referentes aos processos supramencionados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou não sendo o somatório das dívidas maior que R$ 919.150,00 (somatório das avaliações de dois bens penhorados - fls. 42 e 139 dos autos do proc. 99.00500498-0) determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que providencie o cancelamento do registro de penhora sobre os imóveis relacionados a fls. 130/131 (99.00500498-0), com exceção dos imóveis mencionados. Caso contrário, mantenham-se as penhoras.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os embargos interpostos (2004.5105000608-6) se referem apenas à execução 99.0500498-0, determino o desapensamento dos demais feitos. Quanto aos autos 99.0500499-8 e 99.0500500-5, permanecerão apensos, devendo a CEF se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de dar prosseguimento regular aos feitos.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos suspensos até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n37 - 99.0500499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ROSANE AVELLAR CORTEZ (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x AGRIBURGO REPRESENTACOES CULTURAS E SERVICOS AGRICOLAS SA E OUTROS (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO). . Despacho proferido nos autos dos processos 99.0500498-0, 99.0500499-8, 99.0500500-5:\r\n\r\nPrimeiramente, determino a CEF, no prazo de 5 dias, traga aos autos o somatório dos débitos atualizados referentes aos processos supramencionados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou não sendo o somatório das dívidas maior que R$ 919.150,00 (somatório das avaliações de dois bens penhorados - fls. 42 e 139 dos autos do proc. 99.00500498-0) determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que providencie o cancelamento do registro de penhora sobre os imóveis relacionados a fls. 130/131 (99.00500498-0), com exceção dos imóveis mencionados. Caso contrário, mantenham-se as penhoras.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os embargos interpostos (2004.5105000608-6) se referem apenas à execução 99.0500498-0, determino o desapensamento dos demais feitos. Quanto aos autos 99.0500499-8 e 99.0500500-5, permanecerão apensos, devendo a CEF se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de dar prosseguimento regular aos feitos.\r\n\r\n38 - 99.0500500-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ELIAS EVANGELISTA CORTEZ E OUTRO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x AD-BURGO CONTROLADORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANE AVELLAR CORTEZ (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Despacho proferido nos autos dos processos 99.0500498-0, 99.0500499-8, 99.0500500-5:\r\n\r\nPrimeiramente, determino a CEF, no prazo de 5 dias, traga aos autos o somatório dos débitos atualizados referentes aos processos supramencionados.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou não sendo o somatório das dívidas maior que R$ 919.150,00 (somatório das avaliações de dois bens penhorados - fls. 42 e 139 dos autos do proc. 99.00500498-0) determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que providencie o cancelamento do registro de penhora sobre os imóveis relacionados a fls. 130/131 (99.00500498-0), com exceção dos imóveis mencionados. Caso contrário, mantenham-se as penhoras.\r\n\r\nApós, tendo em vista que os embargos interpostos (2004.5105000608-6) se referem apenas à execução 99.0500498-0, determino o desapensamento dos demais feitos. Quanto aos autos 99.0500499-8 e 99.0500500-5, permanecerão apensos, devendo a CEF se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de dar prosseguimento regular aos feitos.\r\n\r\n39 - 2002.51.05.001971-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x KATIA INACIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n40 - 2003.51.05.001755-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOAO LUIZ CALDEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.001758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GABRIELA PRUDENCIO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.001759-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JUSSARA MACHADO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.05.000232-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DORIAM LOPES SILVA SANDRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls.69, citando-se o réu.\r\n\r\n44 - 2005.51.05.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, SEM ADVOGADO) x AILSON REZENDE AREAS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, sobre a informação de Fl.72.\r\n\r\n45 - 2007.51.05.000470-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RAPHAEL DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por noventa dias atendendo a pedido da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exercito para, em quinze dias, requerer o que for de direito. Em caso de inércia os autos serão arquivados.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.000710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DEMORETTI IND/ E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, para manifestar-se sobre o ínfimo valor bloqueado através do bacen-jud e requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2002.51.05.000051-8 ANSELMO LUIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Verifico no apenso que o autor efetivamente depositou 50% dos honorários periciais (R$ 500,00) na conta 4014-005-1087-0, em junho de 2007. Assim, defiro a expedição de Alvará para levantamento do saldo existente na referida conta em favor dos autores Anselmo Luis de Souza e Márcia Therezinha de Souza e/ou do seu patrono, conforme procuração de fls.13.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, em cinco dias, confirmar que efetivou a transferência do saldo existente na conta 0625-005.01002544-7 para a amortização do saldo devedor do contrato nº.101862000250-4.\r\n\r\nConfirmada a transferência e informado o levantamento do valor devido ao autor, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n49 - 98.0601793-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FRANCISCO ALVES DE MORAIS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o feito por noventa dias, cabendo à CEF, neste período, realizar a diligências cabíveis para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão abra-se vista à empresa pública por trinta dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.05.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLARICE DOS SANTOS EPIFANIO E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT, BERNARDO BRAUNE). . Processo com vista à CEF para que junte demonstrativo inteligível da dívida em que: a) aponte as mensalidades inadimplidas ; b) a forma de atualização e acréscimos moratórios sobre o valor devido até a época do calculo que redundou no valor postulado.\r\n\r\nPrazo de 15 dias, conforme determinado a Fls.172 e 173.\r\n\r\n51 - 2002.51.05.001464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS GUEDES (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS). . Suspenda-se o feito por 90 dias na forma requerida pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo da suspensão, abra-se vista à empresa pública por 30 dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos no prazo assinado, arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.05.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n53 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n54 - 2004.51.05.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA JOSE DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido, á CEF por quinze dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n55 - 2005.51.05.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROGERIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por quinze dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.05.001243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FABIO ALVES GONCALVES). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado do Bacend-Jud e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos no prazo assinado os autos serão baixados\r\n\r\n57 - 2005.51.05.001254-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE MESSIAS LUTTERBACH PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.05.001440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RUTH BARROS E OUTRO (Adv. LECIR BARROS DE ARAUJO). . Às partes por cinco dias sucessivos iniciado-se pela ré, para indicação de provas.\r\n\r\n59 - 2007.51.05.001549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS E OUTRO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA). . Defiro à CEF o prazo de 60 dias para as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.05.001752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SIMONE CARDOSO SAIPPA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PENA FURTADO). . Defiro às partes o prazo de dez dias (comum) para a apresentação de quesitos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao perito nomeado (fl. 82) para a realização dos trabalhos.\r\n\r\n61 - 2007.51.05.002312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LIVIA MARIA NUNES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determinei a transferência dos valores bloqueados para a agência 4014 - CEF, onde permanecerão à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a ré, por mandado, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, nos termos do art.475-J, parágrafo 1º.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\n62 - 2008.51.05.001442-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LIDIANE CRISTINA SILVA GONCALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa de fl.30.\r\n\r\n63 - 2009.51.05.000017-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PETER GEORGE RAVENELLE (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para, em trinta dias, juntar ao processo a cópia do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de pagamento nos termos do art.1102-b do CPC.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n64 - 2008.51.05.001786-7 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, declino da competência em favor da 5ª Vara Federal do Distrito Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art.2º., parágrafo único da Lei n.7.347/85 e em virtude do ajuizamento do processo n.2007.34.017459-2, naquela Vara.\r\n\r\nRemetam-se os autos após as anotações de praxe e com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA). . Dê-se vista dos autos ao réu para ciência da indicação, pelo MPF, do PROCON de Nova Friburgo para orientação sobre o conteúdo dos programas referentes à defesa do consumidor.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 97.0052334-9 MARIA DE LOURDES CORBICEIRO DA SILVA (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.005070-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ESAU PRESTES MATOS (Adv. FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012321-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x XIMENES E RAGOZZO LTDA. . Cite-se a parte ré no novo endereço fornecido pela autora, devendo a ré juntar os documentos pertinentes acaso existentes, bem como se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 30.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 97.0052335-7 MARIA DE LOURDES CORBICEIRO DA SILVA (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n70 - 2006.51.05.001913-2 LUZINETH MARIA ALVES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.05.001392-8 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para, no prazo comum de cinco dias, promoverem a indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o prazo de quinze dias para a juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2009.51.05.000093-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x EDUARDO MARTINS SAMPAIO (Adv. SAVIO JOSE RODRIGUES). . Ao impugnado no prazo de lei.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para que conste no pólo ativo: União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm seguida, venham para decisão.\r\n\r\n73 - 2009.51.05.000095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO). . Ao impugnado no prazo de lei.\r\n\r\nApós, voltem para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.05.000608-6 ELIAS EVANGELISTA CORTEZ (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, ROBSON OLIVEIRA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Retornado os autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dou cumprimento ao julgado para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo caso em tela descabe a inversão do ônus da prova, porquanto não foi comprovada a presença dos requisitos presentes no artigo 6º, inciso VIII do CDC, ou seja, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência. (REsp 492.318/PR), permanecendo a questão regida pelo artigos 33 e 333 do Código de Processo Civil. Ademais, o deslinde da causa poderá se dar especialmente por perícia contábil, consoante solicitação do embargante (fls. 07). \r\n\r\nDefiro o pedido do autor para determinar a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria. Fixo os honorários pericias em R$ 700,00 (setecentos reais) novecentos reais). \r\n\r\nDeverá o autor realizar o pagamento em 2 parcelas mensais e iguais, sendo que a primeira deverá ser efetuada em 10 dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica e possível extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação do despacho anterior, as partes deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCom o depósito integral dos honorários, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.05.001985-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRICA DE BROCAS PARA MINERACAO LTDA (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . Recebo a apelação da União Federal (PFN) no efeito devolutivo, somente.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões no prazo da lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF para julgamento do recurso.\r\n\r\n76 - 2008.51.05.000070-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO). . Recebo a apelação da parte embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao egrégio TRF para julgamento do recurso, encaminhando em apenso os autos da ação ordinária n° 9749483-7 devendo a secretaria proceder à atualização cabível no sistema Apolo em relação aos dois processo.\r\n\r\n77 - 2008.51.05.001602-4 SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Designo audiência especial para o dia 17/02/2009, às 13:00 horas, objetivando a conciliação das partes, devendo a embargada trazer eventuais propostas para a renegociação do débito.\r\n\r\nIntime-se a embargada por mandado com a devida urgência.\r\n\r\nA publicação deste despacho no diário oficial servirá como intimação do embargante e seu patrono.\r\n\r\nNo momento da realização da audiência deverá o embargante trazer cópias dos extratos de sua conta corrente no período de janeiro e fevereiro de 2008, época em que houve a realização da penhora on-line para que seja apreciado o seu pedido de desbloqueio do valor de R$ 155,18 por ser relativo a salário e, portanto, impenhorável.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 97.0056295-6 ANDREE MARIE GARCIA OITICICA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para manifestação sobre as informações constantes dos autos às fls.206, 208/209, 215, 221/245, conforme determinado a fl.246.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716432"
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada, “a fim de que a ré retire imediatamente os apontamentos feitos nos nomes dos autores, de todos os cadastros de restrição a crédito, referentes à prestação 56 do contrato nº 19.0186.185.0003602-63 do FIES, sob pena de, não o fazendo, ter que pagar multa diária no valor de R$ 500,00, a ser revertida aos autores” (petição inicial, fls. 05).\r\n\r\nAlegam que a aludida prestação de nº 56, com vencimento em 15/06/2008, foi paga em 04/09/2008; não obstante, em comunicação datada de 13/09/2008, o SERASA informa a inclusão dos nomes dos demandantes em seus cadastros.\r\n\r\nDe efeito, os documentos trazidos às fls. 14/16 comprovam o pagamento, em 04/09/2008, da parcela vencida em 15/06/2008.\r\n\r\nOs documentos de fls. 18/19 - consultas realizadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo em 14/10/2008 - demonstram, por seu turno, a efetiva inscrição dos nomes dos autores no cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nEmbora a inscrição seja legítima, sua manutenção após a quitação da dívida é indevida, de modo que se defere a antecipação da tutela pretendida, para o fim de determinar a exclusão dos nomes dos autores de cadastros de restrição ao crédito, tão-somente no tocante ao débito relativo à prestação de número 56.\r\n\r\nRegistro, contudo, que tal medida não obsta que a CEF promova novas inclusões dos nomes dos demandantes em cadastros restritivos de crédito, em razão de mensalidades posteriores, cujo pagamento não foi até o momento efetuado, conforme se infere mediante análise dos documentos de fls. 15/16.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que exclua os nomes dos autores de cadastros restritivos de crédito, especificamente em relação à prestação 56 do contrato nº 19.0186.185.0003602-63, objeto do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando o cancelamento dos descontos indevidamente efetuados em seus contracheques a partir do mês de setembro de 2008, sob a rubrica GRENASPS, sustentando que desconhece a procedência da instituição e que não houve qualquer autorização.\r\n\r\nApresentou o demandante emenda à petição inicial, nos termos deduzidos às fls. 23, eis que verificado no contracheque referente ao mês de novembro de 2008 desconto em prol de ASABRAS, igualmente não autorizado.\r\n\r\nOs documentos de fls. 11, 18 e 24 demonstram descontos relativos a mensalidades no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) em favor de GRENASPS. Este último demonstra ainda a existência de desconto em favor de ASABRAS, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nColidem, no caso, os interesses das instituições credoras, no sentido de ver adimplidos os valores das mensalidades a que o autor supostamente teria voluntariamente se obrigado a pagar, e os interesses do demandante, servidor público aposentado que a cada mês vem sofrendo descontos cuja origem e causa alega desconhecer.\r\n\r\nA primeira instituição, Grêmio Nacional de Assistência aos Servidores Públicos, tem sede, ao que parece, em Fortaleza/CE, em consulta preliminar à rede mundial de computadores, sendo de se presumir que o demandante não tenha se deslocado por tamanha distância para se filiar a um órgão ou instituição que pudesse vir a defender seus interesses.\r\n\r\nDe outro lado, há fundado receio de que continuem a ser efetivados os descontos em seus contracheques, de forma a comprometer sua renda de natureza alimentar.\r\n\r\nNão obstante, decisão favorável ao autor não traria prejuízos às instituições, posto que poderão cobrar as parcelas eventualmente reconhecidas como devidas, sem que sequer haja necessidade de recorrer às vias judiciais, haja vista que já estaria contratualmente previsto o desconto em folha de pagamento. Trata-se, ademais, de servidor aposentado, o que afasta qualquer possibilidade de frustração dos pagamentos porventura devidos às instituições, eis que não será privado de sua fonte de renda e também em razão da margem consignável, que certamente supera o valor das mensalidades. Não há, assim, que se falar em periculum in mora inverso.\r\n\r\nVerifico, ademais, que o autor foi diligente ao solicitar ao Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde, em 30 de setembro de 2008, o cancelamento dos descontos então iniciados (fls. 15/17). Nessa esteira, ajuizou a presente demanda em 17/10/2008 (fls. 22). Tais circunstâncias, por si sós, evidenciam a inequívoca intenção de não mais manter vínculo com as instituições em questão.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré se abstenha de promover descontos nos rendimentos do autor, em favor de GRENASPS e ASABRAS, até julgamento final da lide e no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSem prejuízo da contestação, informe a União os endereços das instituições credoras dos valores objetos dos descontos: GRENASPS e ASABRAS.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BRAGA (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de poupança de nº 01244460-1, ag. 0971, objeto do presente feito encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCOLETTA CELANO CARLOS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de poupança de nº 307139-6, ag. 0186, objeto do presente feito encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.). Bem como comprovar a existência da mesma em data anterior a data dos expurgos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA GOMESKRAMER (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado sua renda mensal inicial (RMI), sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a renúncia a eventuais créditos que venham a superar o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEPE (Adv. VINICIUS PEPE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOELCIO FIGUEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FARIA FREITAS (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção do benefício de pensão por morte de seu filho, negada administrativamente sob a alegação de que não houve comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca da alegada relação de dependência econômica entre a autora e seu filho, sendo indispensável a produção de prova oral.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OEDES BERTOLOT DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. GISELE BUSQUET NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARL HENNING SCHINKE (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE FATIMA BRAGA ALVES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dar total cumprimento ao despacho de fls. 25, comprovando a existência e a titularidade da conta objeto do presente feito, ainda que esses documentos já estejam juntados em outros autos, eis ser ônus seu instruir o presente processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, ainda e no mesmo prazo, quais as contas conjuntas que possui e se estas já foram objeto de pedido judicial. \r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nAlega que, embora tenha comunicado ao banco-réu o extravio de 4 (quatro) folhas de cheque, recebeu notificação de inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, em razão da devolução de 2 (dois) cheques pelo motivo 13 (encerramento de conta), sendo fundada a ameaça de que venha a sofrer nova negativação.\r\n\r\nO documento de fls. 56 comprova o registro, junto à Delegacia de Polícia Civil, do extravio dos cheques nos 000028 a 000030 da conta nº 03000051-7, agência 4014 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da microempresa demandante. O Registro de Extravio de Documento foi feito em 14/11/2005.\r\n\r\nO documento trazido às fls. 55 informa, por seu turno, a inclusão do nome da empresa no CFF, em razão da devolução do cheque nº 000028, em 26/02/2008, pelo motivo 13 - encerramento de conta. O documento de fls. 59/60 corrobora tais informações.\r\n\r\nNão obstante, o documento de fls. 57/58 demonstra a devolução do cheque nº 27, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), pelo mesmo motivo, em 21/05/2005.\r\n\r\nDesta feita, vislumbro a verossimilhança do direito alegado, sendo de se presumir, ademais, os transtornos notoriamente causados pela inscrição do nome da empresa demandante em cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que se abstenha de incluir a microempresa demandante em cadastros de restrição ao crédito, relativamente aos cheques referidos no Registro de Extravio de Documento (ns. 000028 a 000030) acima aludidos, ou promova sua exclusão, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado de plano o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA MIRANDA DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 714617"
                            ],
                            "715588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIO CARESTIATO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se as contas de n° 2022930-7; 2041549-6; 2041251-9 e 2022970-6, da agência de nº. 1623 encontram-se ativas, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIBERIA SANCHES SILVA (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Tais hipóteses são aquelas que se referem tão-somente a matéria de direito e cujo entendimento já está totalmente pacificado pela jurisprudência (conforme art. 295 IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC, em relação à prescrição e decadência). Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a introdução do novel artigo 285-A do CPC, pela Lei 11.277/06, o juiz está autorizado a proferir sentença desde logo, dispensando a citação, em se tratando de matéria já pacificada pelo juízo.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor militar federal/respectiva pensionista, objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%, com fulcro nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF).\r\n\r\nAssim, malgrado estar assentado tanto no STF como no STJ o entendimento no sentido de que é devida a complementação salarial ora vindicada, constata o Juízo in casu estar prescrita a pretensão autoral, uma vez que o termo inicial da prescrição a ser considerado é 28/12/2000, data da publicação da MP n.º 2131, a qual dispôs sobre a reestruturação dos soldos dos militares e englobou o índice ora pleiteado.\r\n\r\nNeste diapasão, preconiza o enunciado de n.º 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. No mesmo sentido, o entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Acórdão 2003.34.00.709525-7, Relator Juiz Francisco Barros Dias, julgado em 18/12/2003).\r\n\r\nPor conseguinte, em todas as hipóteses em que os militares ajuizaram suas demandas após 28/12/2005 - caso da presente lide - o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal (Decreto Federal 20.910/32). Saliente-se que o art. 219 § 5.º do CPC, na redação dada pela novel Lei 11.280/2006, autoriza o juiz a acolher a prescrição de oficio, razão pela qual não há óbice ao seu conhecimento sem manifestação da União. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessário intimar a União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTIN KALIL GASTIN (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito, sob pena de condenação da ré ao pagamento de multa diária no valor equivalente a um salário mínimo por dia de descumprimento.\r\n\r\nSustenta que contraiu empréstimo junto à CEF, recebendo cobranças relativas a parcela regularmente quitada através de desconto em folha de pagamento, que culminaram com a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Assevera ainda que teve seu crédito negado em estabelecimento comercial local, causando-lhe profundos transtornos, mormente em razão de sua avançada idade (81 anos).\r\n\r\nDo cadastro de inadimplentes\r\n\r\nMerece melhor atenção na análise quanto ao pedido de exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlguns arestos têm caminhado no sentido de que o fato de se estar discutindo judicialmente débitos/créditos, sejam de que origem forem e desde que fundados em reais e justificáveis razões, constitui motivo suficiente para ensejar a não inclusão do nome do autor nos Serviços de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nA inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada; jamais poderá ser utilizado como forma de coação ou punição, sob pena de configurar-se abuso de direito.\r\n\r\nNo atual quadrante, é de se observar que se o risco ou dano existir este será maior para o indigitado devedor. Se por um lado a inscrição do autor no rol do cadastro de inadimplentes busca proteger todo um sistema comercial, o tão-apenas ato do registro no banco de dados não traz nenhuma vantagem imediata para o credor, salvante o ato quase que constrangedor e de coação indireta na cobrança da dívida. Mas para o devedor o risco é enorme. Vê seu crédito e bom nome abalados, tem sua vida comercial quase que paralisada e o impede de usufruir de incontáveis serviços bancários.\r\n\r\nExatamente esta colocação de ponderações na balança da Justiça a faz pender para a possibilidade de concessão da tutela urgente pleiteada, no sentido de exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No momento em que se discute exatamente a constituição e desenvolvimento de uma relação jurídica obrigacional, onde se pede uma declaração de inexistência de dívida (ou ao menos parcial), é inconteste que o perigo maior de dano não é do credor e sim do devedor, na iminência de ver seu nome lançado nos infernais cadastros de inadimplentes, hoje sem dúvida mais perniciosos do que o rol de culpados previsto pelo Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuer por claro este Juízo que é deletério para o credor não ver a obrigação satisfeita. Este, inegavelmente colherá imensos prejuízos. Mas diante de uma vontade do devedor de discutir a inexistência de uma dívida, ou seu valor, as circunstâncias conduzem, como provado acima, no sentido de sua proteção, ante a possibilidade de danos irreparáveis. E não se diga que o credor ficará no prejuízo, pois após esta demanda, no caso de insucesso da parte autora, robustecerá ainda mais seu interesse em ver saldada a dívida.\r\n\r\nEm casos análogos, a jurisprudência pátria tem se manifestado neste sentido. Vejamos:\r\n\r\n“Conhecidos os efeitos negativos do registro em bancos de dados de devedores; daí porque inadequada a utilização desse expediente enquanto pendente ação consignatória, declaratória ou revisional, uma vez que, inobstante a incerteza sobre a obrigação, já estariam sendo obtidos efeitos decorrentes da mora. Isso caracteriza um meio de desencorajar a parte a discutir em juízo eventual abuso contratual”. (STJ, 4ª T., REsp. nº172854-SC, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 08.09.98);\r\n\r\n“Banco de dados. Serasa. Spc. Sdc. Inscrição de devedor. Ação de Nulidade. Tramitando ação onde os devedores pleiteiam o reconhecimento da invalidade do título que teria sido preenchido com valores excessivos, mediante argumentação verossímil, pode o juiz deferir antecipação parcial de tutela para cancelar registro do nome dos devedores nos bancos de dados de proteção ao crédito. Arts. 273 do CPC e 42 do CDC. Recurso conhecido e provido. Inegável a conseqüência danosa para aqueles cujos nomes são lançados em bancos de dados instituídos para o fim de proteção do crédito comercial ou bancário. Daí porque, existindo ação que ataque a validade do título, onde se impugna o valor do débito cobrado pelo banco com fundamentos razoáveis, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação”. (STJ, 4ª T., REsp. nº168934-MG, rel. min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 31.08.98).\r\n\r\nOcorre que ao longo do tempo algumas ações foram ajuizadas apenas para exclusão do nome no cadastro de inadimplentes. São ações destituídas de qualquer fundamentação ou lógica. A matéria de fundo de defesa é facilmente rebatida ou até toca de leve na questio. Tais ações visam apenas a retirada imediata do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, contando com o beneplácito moroso da Justiça para - em alguns casos - arrostar outros créditos e promover uma maior inadimplência, prejudicial a todo um sistema de crédito. Em suma, não é causa para a exclusão tão-somente o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário.\r\n\r\nPor isto, há tendência no âmbito do STJ de exigir que nas razões iniciais haja um justo motivo (cautela) para exclusão do nome da parte autora, impondo requisitos para tal. Assim, é mister que o devedor comprove 3 requisitos essenciais e concomitantes a fim de ver a anotação de seu nome nos referidos serviços obstada. São eles:\r\n\r\nQue haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;\r\n\r\nQue haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores;\r\n\r\nQue, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa.\r\n\r\nTais exigências restritivas - e que entendo corretas - foram impostas quando do julgamento, no STJ, do REsp. 677.679, Rel. Min. Barros Monteiro (DJ de 3.4.06, p. 356). Eis o aresto, na parte que importa:\r\n\r\n“REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARCELADO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n6 - Para o cancelamento do nome do devedor no rol dos inadimplentes,é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) a demonstração, nesse ponto, da aparência do bom direito; c) sendo a contestação de apenas parte da dívida, o depósito da parcela tida como incontroversa ou o oferecimento de caução idônea.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPor isto, o pedido da parte autora deve ser deferido.\r\n\r\nOs documentos de fls. 12 e 13, datados de 30/10/2008 e 31/10/2008, respectivamente, demonstram a cobrança da parcela relativa ao contrato 0007455-43, com vencimento em 07/07/2008, no valor de R$ 220,26 (duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nO documento de fls. 19, datado de 21 de novembro de 2008, comprova a inclusão do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito, em razão de débito relativo ao mesmo contrato.\r\n\r\nPor fim, há nos autos declaração de empresa comercial - Amil Esportes - informando que foi realizada, em 03 de dezembro de 2008, consulta do nome do autor junto ao SPC, sendo constatado registro negativo junto a este órgão.\r\n\r\nOs Extratos Semestrais de Benefício trazidos às fls. 14/15 evidenciam, contudo, o desconto da parcela do contrato de empréstimo referente ao mês de julho de 2007, e também das prestações relativas aos meses subseqüentes, no exato valor acima referido. \r\n\r\nRessalto que, sendo as parcelas do contrato quitadas através de descontos em folha de pagamento, não há como se imputar ao autor responsabilidade pela eventual falha ou ausência de repasse no valor devido à instituição credora.\r\n\r\nAdemais de configurada prova inequívoca do direito alegado, como dito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que se consubstancia nos notórios transtornos decorrentes da inscrição em cadastros de maus pagadores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que proceda à exclusão do nome do autor de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, em razão do débito objeto do presente feito, bem como que se abstenha de incluí-lo, até julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo da parte autora, designo nova audiência para o dia 04/02/2009, às 13h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TURQUE ALEXANDRE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE MOURA CORDEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SANTOS BATISTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILÉA PINHEIRO BATISTA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REVOGO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SARDOU (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nDefiro gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA GRIMIAO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO OUVIDIO DE OLIVEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fundamento no art. 295, III do CPC INDEFIRO a petição Inicial e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, inciso I e V do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CORRREA DE MENDONCA (Adv. GLIEBER TARDIN, VINICIUS TRIGO CORGUINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, e com base nos valores apurados pelo Contador Judicial (fls. 21/23), dizer se renuncia aos valores excedentes aos 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EZEQUIEL (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro, negada administrativamente pelo INSS ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIGUETTI (Adv. ERNANE PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja revisado o seu benefício pelo índice da ORTN/OTN.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR COSTA PONTES (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, menor impúbere representado por sua mãe, a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção de benefício previdenciário de pensão por morte de seu avô, falecido em 15.08.2008.\r\n\r\nSustenta que nos autos do Processo nº 1998.528.007742-0, que tramitou junto à 1a Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, seu avô, o Sr. Francisco Andrade Pontes, ficou obrigado a pagar-lhe alimentos, o que demonstra a relação de dependência econômica.\r\n\r\nEmbora não haja nos autos cópia da sentença proferida no aludido processo, a petição inicial da ação de revisão de pensão alimentícia ajuizada pelo avô do demandante, às fls. 29/33, informa que ficou estipulada por sentença a obrigação de pagamento de pensão no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais, a título de complementação da pensão devida pelo pai do menor.\r\n\r\nAlegando alteração do binômio necessidade/possibilidade, ofereceu o então acionante a prestação de alimentos na base de um salário mínimo. Ante o falecimento do autor da ação de revisão, foi requerida a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma da petição cuja cópia encontra-se às fls. 37 destes autos, não havendo documentação que informe acerca da conclusão do feito.\r\n\r\nPois bem. A existência de decisão judicial determinando o pagamento de complementação de pensão alimentícia pelo avô do demandante não configura prova inequívoca da dependência econômica, mormente quando se tem em conta que houve pedido judicial de revisão da pensão, ao que tudo indica sem pronunciamento final de mérito até a data do óbito do alimentante.\r\n\r\nA pretensão autoral não encontra amparo legal, eis que o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei nº 8.213/91 - o que, aliás, sequer ocorreu no presente caso - não tem direito adquirido a perceber pensão por morte, se o óbito é posterior à vigência da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nO autor também não se enquadraria na hipótese do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, na redação anterior à Lei nº 9.528/97, que admitia como dependente o menor que estivesse sob guarda judicial, tendo em vista que não há notícia de que esta tenha sido em algum momento requerida pelo falecido segurado.\r\n\r\nEmbora o avô contribuísse financeiramente, de forma a possibilitar ao neto melhores condições de vida, os pais do autor são vivos, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a ausência de capacidade laborativa do genitor, sendo de se considerar, ademais, que a mãe é advogada atuante nesta Subseção e na Justiça Estadual, conforme relatado na já mencionada petição inicial da ação de revisão de alimentos.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação os seguintes julgados, que bem espelham a orientação jurisprudencial dominante no sentido acima delineado, senão vejamos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NETO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 16, § 2º, DA LEI 8.213/91. 1. A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época do falecimento do segurado. 2. Óbito do segurado (avô) ocorrido após a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. A alegação de que a sentença judicial que determinava a prestação de alimentos pelo avô aos netos veio a equipará-los à condição de dependentes designados não encontra nenhum suporte legal e em nada aproveita aos Requerentes, pois a figura da “pessoa designada” já havia sido suprimida da legislação previdenciária muito antes do óbito do segurado, com o advento da Lei nº 9.032/95, que revogou o inciso IV do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 4. Quanto à alusão pelos Apelantes ao art. 1.700 do novo Código Civil, cumpre ressaltar que este dispositivo não se aplica à hipótese, pois não se pode confundir o direito a alimentos prestado pelo finado avô dos Apelantes com o direito à pensão derivada da Previdência Social. 5. Correta, portanto, a decisão administrativa do INSS que deferiu o benefício de pensão por morte apenas à esposa viúva do avô dos Apelantes (fl. 34), restando a estes, como bem asseverado pelo i. representante do Ministério Público Federal, deduzirem a pretensão de forma adequada na Vara de Família do Juízo competente. 6. Recurso desprovido.” (TRF 2a Região - 1a Turma Especializada - AC 354941 - Processo: 200351650001708/RJ - Rel. Desembargador Federal Abel Gomes - DJU 08/03/2007, p. 199/200) (sem grifos no original);\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NETO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 16, § 2º, DA LEI 8.213/91 - PAIS VIVOS E PRESENTES. 1. A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época do falecimento do segurado. 2. Óbito do segurado (avô) ocorrido após a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. A circunstância de o Autor ter sido amparado financeiramente pelo avô não permite o seu enquadramento como dependente previdenciário, por ausência de previsão no art. 16 da Lei nº 8.213/91. 4. Caso em que os pais do Autor são vivos e têm a obrigação de prestação de alimentos, não havendo prova nos autos de que não sejam aptos ao trabalho. 5. Quanto à alusão ao art. 3º do Decreto nº 3.048/99, bem como aos seus arts. 16, § 3º, e 22, XVII, não há o que aproveitar, eis que as provas produzidas para justificar a dependência econômica não são inequívocas, ao contrário, nenhuma outra conclusão permitem a não ser afirmar que o avô auxiliava financeiramente nas despesas do neto juntamente com seus pais, sendo certo que os referidos dispositivos não permitem inovar a ordem jurídica, nem ignorar a redação do art. 16 da Lei nº 8.213/91, que simplesmente não prevê o neto como dependente, exceto na hipótese de seu § 2º, quando se trate de menor tutelado, o que não é o caso, pois jamais requereu o avô sequer a guarda judicial do neto. 6. Recurso desprovido. (TRF 2a Região - 1a Turma - AC 364417 - Processo: 200351120007409/RJ - Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - DJU 07/12/2006, p. 369) (sem grifos no original).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA TOLEDO DOS REIS (Adv. ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante, menor impúbere representada por sua mãe, a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte de seu pai. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca de que o pai da demandante ostentasse, à época do falecimento, a qualidade de segurado, de forma a ensejar o reconhecimento, de plano, do direito da autora à percepção do benefício pretendido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NATAL MEIRELES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à revisão da renda mensal inicial utilizada para o cálculo de sua aposentadoria, levando-se em consideração, para tanto, os períodos trabalhados em condições especiais.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de maio de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 01 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA VIEIRA RINCON (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 02/03/1971 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ROCHA MARTINS (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAO FERNANDES LOUVISE (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO JOSÉ CALVO DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante, militar integrante da Marinha do Brasil, a concessão de antecipação de tutela, objetivando sua inclusão no EAM - Estágio de Atualização Militar com início previsto para setembro de 2008, com vistas a cumprir requisito indispensável à promoção na graduação de Terceiro-Sargento. Objetiva, também, ressarcimento de preterição, contando antiguidade retroativa a 12.12.2002, data de publicação da Portaria 1011, em que militar mais moderno foi promovido. Requer, ainda, a imposição de multa diária de R$ 5.000,00 no caso de não cumprimento da decisão antecipatória no prazo de 48 horas.\r\n\r\nAlega que, em razão de critério de promoção estabelecido na Portaria nº 88, de 25.03.2002, qual seja, a antiguidade no serviço público, foi preterido na seleção para participação no aludido estágio, sendo convocado Cabo com antiguidade inferior à sua.\r\n\r\nEm processo análogo, este juízo tomou conhecimento de que o Boletim de Ordens e Notícias nº 549, de 06.09.2006, expedido pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, que trata do processo seletivo ao Quadro Especial de Sargentos - QESCPFN-2006, divulgou a relação dos Cabos pertencentes ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais selecionados para o EAM em 2006, dentre eles o Cabo Mario Ubiratan Ferreira, apontado pelo demandante como paradigma.\r\n\r\nSabe-se que a antiguidade na graduação é contada a partir da data estabelecida no ato de promoção ou de nomeação. O documento trazido às fls. 133 informa que o autor foi promovido à graduação de Cabo em 20.12.1991.\r\n\r\nNão há nos autos, contudo, documento que comprove a data da última promoção do Cabo Mario Ubiratan Ferreira. Entretanto, através de análise da documentação acostada ao aludido processo que trata sobre a mesma matéria, sabe-se que a promoção de Mario Ubiratan Ferreira à graduação de Cabo ocorreu em 26.09.1997. Assim sendo, não há dúvidas de que o demandante é detentor de maior antiguidade na graduação de Cabo. \r\n\r\nO documento de fls. 154/155 informa, outrossim, a promoção do Cabo Mario Ubiratan Ferreira à graduação de Terceiro Sargento, contando antiguidade a partir de 13.12.2006.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos evidencia também que o paradigma apresentado se encontra em igualdade de condições em relação ao autor, haja vista que ambos pertencem ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN).\r\n\r\nComo dito, o ato contra o qual se insurge o demandante divulga relação de Cabos pertencentes ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN) selecionados para o Estágio de Atualização Militar de 2006, em processo seletivo para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais - QESCPFN.\r\n\r\nNessa esteira, sendo o demandante pertencente ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, afigura-se, em princípio, a preterição que pretende ver reconhecida, de forma a se assegurar sua participação no EAM.\r\n\r\nOcorre que, como informado na petição inicial, o EAM iniciou-se em setembro de 2008, de forma que se verifica perda superveniente do objeto da antecipação da tutela.\r\n\r\nDe outro lado, não há como se deferir, em sede de cognição sumária, o pretendido ressarcimento de preterição, com contagem da antiguidade a partir de 12/12/2002, eis que não concluído o curso de formação, requisito essencial para a promoção. Ademais, caso fique demonstrada a procedência das alegações do demandante, será ele ressarcido, o que também denota a descaracterização do periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por perda do objeto da antecipação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a União para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.55.005685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EUSTAQUIO FERREIRA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.55.005263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TUFANI IVAN (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n(...)pós, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para cada uma. Nada sendo impugnado, expeçam-se as requisições de pagamento.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 715588"
                            ],
                            "715742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ KLAYN (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela que a parte Ré apresente os extratos de sua conta de poupança\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela que a parte Ré apresente os extratos de sua conta de poupança\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR IORIO GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela que a parte Ré apresente os extratos de sua conta de poupança\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.002012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nEm consonância com a atual jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da parte autora para instruir os presentes autos com prova de que sua conta vinculada do FGTS não teve a incidência da taxa progressiva de juros, tais como extrato do período em que devida a incidência. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.55.005413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM SVOBODA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CRUZ ACCIARITO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPostula a parte autora o cancelamento de ônus hipotecário, alegando que o financiamento contratado com a CEF foi integralmente quitado no ano de 2000. Pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão da demora na retirada da hipoteca.\r\n\r\nDeclarou a autora, na petição inicial, que reside na Rua Marfisa Rosa da Silveira, nº 75, Bloco 11, Apto 105, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, endereço do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nOcorre que as Declarações de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física - apresentadas nos anos de 2006, 2007 e 2008 (fls. 14/26) - únicos comprovantes de residência trazidos aos autos - indicam como domicílio da autora Rua B, Cidade Nova, Jardim Belvedere, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nAnte a constatação de que a autora é domiciliada no Município de Volta Redonda/RJ, reconheço a incompetência absoluta desta Subseção de Nova Friburgo/RJ para o conhecimento e julgamento da demanda, nos termos do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral do Tribunal Federal Regional da 2ª Região, cujo artigo 45, inciso XII, estabelece que o foro competente para receber e processar o presente feito é o da comarca de Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls - 23/25: Indefiro pedido de expedição de ofício pelo juízo, eis que é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade de conta poupança. Defiro a suspensão do feito por 30 dias.\r\n\r\nAguarde-se. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AMENDOLA (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de medida cautelar, através da qual objetiva que a parte Ré apresente o número e os extratos de sua conta de poupança.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos (periculum in mora e fumus boni iuris) aptos a concessão da tutela de urgência pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Angela Maria Bunte Brandão Azambuja (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA, BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ELIAS DIAS HERDY (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELLIA MEDEIROS FERRAZ (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO MACARIO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR AMARAL DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como da sentença, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FRANCISCO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BEATRIZ CARVALHO COSTA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida a pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JANDRE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria especial.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI e pela Secretaria, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELE ANDREIA SANTOS FONTES BRANCO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TAVARES (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI e pela Secretaria, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BATISTA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MORAES LEAL (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BRAZ PENNA (Adv. LEONARDO BRAZ PENNA) x UNIAO FEDERAL. . Fica a parte autora intimada do dispositivo da sentença a seguir descrito:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 715742"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002200-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VENEU ROSA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002270-7 \r\n\r\nAUTOR: NEUZA VENEU ROSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO AGOSTINHO ESTEVAO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003020-0 \r\n\r\nAUTOR: OLIVIO AGOSTINHO ESTEVAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENEA DE SOUZA MACHADO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003481-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSENEA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA PEREIRA CARVALHO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003525-8 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001658-0 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO BISPO NASCIMENTO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE VAZ FRANCISCO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORREIA DA MATTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FERREIRA DA MATTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOSWALDO CORREA DE ANDRADE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORKA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 10.404, de 2002, instituiu em favor de diversas categorias de servidores públicos federais, a partir de 1º de fevereiro de 2002, o pagamento de uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. De acordo com o art. 2º da lei, o pagamento da gratificação deveria observar o desempenho institucional e o desempenho individual do servidor. Segundo o § 4º do art. 2º, “a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais”.\r\n\r\nEstabeleceu também o art. 2º que a gratificação observaria o limite máximo de 100 (cem) pontos e o limite mínimo de 10 (pontos) por servidor.\r\n\r\nQuanto aos proventos de aposentadorias e pensões, o art. 5º regulamentou a incidência da gratificação, estabelecendo como devido aos aposentados e pensionistas o percentual de 10 (dez) pontos, o que, segundo se alega, violaria a norma do art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da lei”.\r\n\r\nEntre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, determinou o pagamento da gratificação aos servidores em atividade considerando uma pontuação no patamar de 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos, independentemente de avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004, transformando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em parcela remuneratória de caráter geral e independente da avaliação de desempenho, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004, mediante opção do servidor.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, apreciou a questão da constitucionalidade das normas que instituíram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA especialmente em face da redação que era dada ao art. 40, § 8º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.\r\n\r\nTrata-se, vale observar, de norma constitucional que reconhecia a paridade de remuneração entre ativos e inativos do serviço público e que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, permanecendo, contudo, por força do art. 7º da referida emenda à Constituição, inalterada para os aposentados e pensionistas que então gozavam dos benefícios.\r\n\r\nO acórdão relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, restou assim ementado:\r\n\r\n“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. \r\n\r\nEm seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence, analisando a natureza da gratificação após o advento da Lei nº 10.971, de 2004, ressaltou: “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho”. No entanto, quanto ao período em que a gratificação era calculada em função do desempenho individual do servidor, assegurando-se aos aposentados e pensionistas apenas o limite mínimo de 10 (dez) pontos, entendeu o Ministro Sepúlveda Pertence que: “aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia a exigência do § 8º do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/98, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade”.\r\n\r\nNo que se refere ao período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os aposentados e pensionistas têm direito à pontuação no patamar de 37,5 pontos, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, reconheceu essa pontuação aos servidores em atividade, independentemente de avaliação de desempenho individual. Assentou o Ministro Sepúlveda Pertence: “A L. 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, mesmo em se tratando de pontuação para o período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal - embora não tenha reconhecido expressamente violação à norma de paridade consubstanciada no art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - entendeu que, quando a lei determina o pagamento aos servidores ativos independentemente de avaliação individual, aos aposentados e pensionistas devem ser estendidas as pontuações correspondentes aos servidores em atividade, o que engloba o período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002 e o período posterior à conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004.\r\n\r\nVale esclarecer que a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso nº 2007.51.68.003849-1/01, em acórdão relatado pelo Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza, pronunciou: “O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos”.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, considerando que o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, veda, nas condenações impostas à Fazenda Pública em favor dos servidores, que os juros de mora ultrapassem a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, bem como que essa norma foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes.\r\n\r\nRequereu a Autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e das demais gratificações de desempenho no percentual deferido aos servidores em atividade até os dias atuais.\r\n\r\nEntendo que o pedido não pode ser acolhido integralmente, reconhecendo-se à Autora tão-somente o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos em que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279, conforme se explicitou na fundamentação. As demais gratificações de desempenho não foram especificadas pela Autora na petição inicial. Trata-se, portanto, de pedido genérico, vedado pelo art. 286 do Código de Processo Civil, ficando indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil em relação a esse pedido.\r\n\r\nComo se verifica nas fichas financeiras apresentadas às fls. 7/20, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA foi extinta ainda no ano de 2006 (fls. 17).\r\n\r\nReconheço, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação (04/12/2007 -fls.21).\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS CAMARGO LIMA LYRA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES TOSTES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005036-7 \r\n\r\nAUTOR: MOYSES TOSTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE THEOPHILO RIBEIRO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005075-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE THEOPHILO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato de fls. 6 (falta-lhe data);\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971 ou comprovar que possuía vínculo empregatício no período mencionado, tendo feito a opção nos termos da Lei n.º 5.958/73.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005216-9 \r\n\r\nAUTOR: SILAS ANGELO PIRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005437-3 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).;\r\n\r\napresentar documento comprobatório da existência da(s) conta(s) de poupança à época da correção pleiteada;\r\n\r\nesclarecer a divergência no fato de propor ação em face da CEF e afirmar possuir conta-poupança junto ao BANCO ITAÚ.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica subscrita pelo próprio autor, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005519-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato de fls. 7 (falta-lhe data);\r\n\r\ncomprovar a opção pelo regime do FGTS em data anterior a 22.09.1971 ou comprovar que possuía vínculo empregatício no período mencionado, tendo feito a opção nos termos da Lei n.º 5.958/73.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTO DA SILVA CARVALHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.70.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICELIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000282-0 \r\n\r\nAUTOR: JANICELIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE BERNARDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000944-9 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO JOSE BERNARDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.70.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CLAUDIO RAIMUNDO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.000317-8 \r\n\r\nAUTOR: ALCIDES CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se a parte autora pessoalmente e a testemunha, Sr. João Batista da Conceição Reis, no endereço indicado na assentada de fls.135\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000691-0 \r\n\r\nAUTOR: ALICE SEVERINA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.70.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU FERNANDES DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000884-0 \r\n\r\nAUTOR: ROMEU FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.70.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADOLFO RAIMUNDO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001044-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ADOLFO RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.70.001161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001161-8 \r\n\r\nAUTOR: VALDECIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.70.001197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO EMILIANO MARCOS PECANHA REP/P/PALMIRA DA SILVA MARCOS (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x JOAO CHRISTIAN DE MELO PECANHA REP/ P/ PATRICIA PEREIRA DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001197-7 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO EMILIANO MARCOS PECANHA REP/P/PALMIRA DA SILVA MARCOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.70.002030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIOGO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002030-9 \r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.70.002216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002216-1 \r\n\r\nAUTOR: SILVIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.70.003208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003208-7 \r\n\r\nAUTOR: MARINETE DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.70.003362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PEREIRA DIOGO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003362-6 \r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS PEREIRA DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MORAES DA CRUZ (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003517-9 \r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA MORAES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir o julgado (revisão da RMI do benefício em questão). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada obstante, expeça-se ofício RPV em favor da parte autora e em favor da advogada dativa, Dra. Mariângela de Souza Leite Frisoni (honorários de sucumbência - fls. 72).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.70.003788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FERREIRA DIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003788-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSANA FERREIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.70.003925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO BENEDITO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003925-2 \r\n\r\nAUTOR: GERARDO BENEDITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AYRES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004126-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE AYRES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.70.004710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARCOS DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004710-8 \r\n\r\nAUTOR: NILSON MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para vista das telas do Sistema Plenus de fls. 93/94, pelo prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo deverá a parte autora esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito e a parte ré, se concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez administrativamente ou por determinação judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA RIBEIRO MUNIZ (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004782-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.70.005061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA ALVES DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de agosto de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 10 de agosto de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.005104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOURA BARTOLOMEU (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005104-5 \r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH MOURA BARTOLOMEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELY RODRIGUES LEAL PORTELA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000318-3 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SANTIAGO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000336-5 \r\n\r\nAUTOR: WILMA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000396-1 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, MARCELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE JESUS DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEstabeleço os honorários do advogado dativo em R$ 150,00. Expeça-se ofício para pagamento à Direção do Foro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATA FREITAS SILVA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO, ROSIMAR FREIRE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.000574-0 \r\n\r\nAUTOR: HONORATA FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o MPF e as testemunhas arroladas pela parte autora ás fls. 05.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MENDES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 03 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LEMINDO DA COSTA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDOMIRO DOS SANTOS CRUZ (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001190-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE VALDOMIRO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nCreusa Maria Vasconcelos da Silva\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nauxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n26 de novembro de 2007\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1º de janeiro de 2009\r\n\r\nRenda mensal inicial\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer)\r\n\r\n517.545.264-5\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SOARES MELO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002329-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSUE PAVANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 44/46 atestou que a Parte Autora apresenta cegueira do olho direito e visão de 60% no olho esquerdo, constatando que encontra-se incapaz permanentemente para o exercício de determinadas atividades. \r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Parte Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 44/46), as alegações da Parte Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Parte Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 31 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Parte Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/02/2009, às 15:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002557-9 \r\n\r\nAUTOR: IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar exames médicos que comprovem sua incapacidade laborativa desde a data da cessação do auxílio-doença (10/01/2005 - fls. 88).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR GONCALVES MENEZES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002718-7 \r\n\r\nAUTOR: VITOR GONCALVES MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nO art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. O art. 78 da mesma lei esclarece que a pensão por morte é devida, em caráter provisório, ao conjunto de dependentes do segurado, desde que - comprovados os demais requisitos - ocorra o desaparecimento do instituidor da pensão por mais de seis meses.\r\n\r\nO filho menor de 21 (vinte e um) anos, segundo estabelece o art. 16 da mesma lei, é beneficiário na condição de dependente, sendo presumida, para fins previdenciários, a dependência econômica. \r\n\r\nA certidão de nascimento de fls. 16 comprova que o Autor, Vitor Gonçalves Menezes, é filho de Lúcio do Amaral Menezes, segurado do regime geral de previdência social, declarado ausente por sentença proferida pelo juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Queimados (v. documento de fls. 19/20 e 21). \r\n\r\nFoi produzida, portanto, prova inequívoca de que o Autor é filho de segurado da Previdência Social que, como demonstra a carteira de trabalho e previdência social de fls. 26 e o cadastro nacional de informações sociais de fls. 51, mantinha a qualidade de segurado à época em que desapareceu.\r\n\r\nAs alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para sua subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de pensão por morte, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando-se que o Juizado Especial Federal detém competência para processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se o Autor para manifestar renúncia aos valores excedentes, se houver.\r\n\r\nPosteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003679-6 \r\n\r\nAUTOR: PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a certidão de união estável e o registro de casamento fornecido pela igreja cristã, documentos mencionados na petição de fls. 41. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON AUGUSTO ESTEVAM PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004278-4 \r\n\r\nAUTOR: JEFERSON AUGUSTO ESTEVAM PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante dos demonstrativos de fls. 29/31, verifica-se que apenas o menor Jeferson Augusto Estevam Pereira é beneficiário de pensão por morte instituída por Ricardo Roberto Pereira. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende incluir o menor Jean Roberto Estevam Pereira no pólo ativo da lide.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALERIANO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004905-5 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL VALERIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 06/03/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BALTAZAR DA SILVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005054-9 \r\n\r\nAUTOR: JONAS BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) apresentar cópia de seu CPF e o termo de curatela definitiva;\r\n\r\nb) regularizar a procuração de fls. 5, fazendo constar como outorgante o autor, representado por sua curadora;\r\n\r\nc) esclarecer se o que pretende é a concessão do benefício de pensão por morte instituída por seu pai, Azevelino Faria da Silva;\r\n\r\nd) comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\ne) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pelo próprio autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO MOREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005097-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CUSTODIO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 06/03/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR HONORATO DE SOUZA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005126-8 \r\n\r\nAUTOR: NAIR HONORATO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (Ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005199-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. 64, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 19/02/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005252-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. 30, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para atribuir valor de causa compatível com o benefício pretendido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (Cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERZINHA MARIA DE MORAIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005253-4 \r\n\r\nAUTOR: TERZINHA MARIA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 06/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.005280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA SILVA GARCIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005280-7 \r\n\r\nAUTOR: JUCARA SILVA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 18, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 140.948.607-6 - Carta de Concessão às fls. 14), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91. Para elaboração da conta, deve o Contador Judicial utilizar-se dos salários relacionados na Carta de Concessão do auxílio-doença às fls. 15 e, ainda, da projeção dos salários-de-benefício do auxílio-doença que, neste caso, serão considerados como salários-de-contribuição, dado que, nos moldes da Lei Previdenciária supracitada, são considerados salários-de-contribuição para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, os salários-de-benefício da prestação anterior, ou seja, do auxílio-doença (auxílio-doença nº 117.850.849-5). \r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005448-8 \r\n\r\nAUTOR: OSEAS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Mariângela de Souza Leite Frisoni para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.005490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE ALVES PEREIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA, ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005490-7 \r\n\r\nAUTOR: LEIZE ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.005571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DAS NEVES MATTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005571-7 \r\n\r\nAUTOR: EMILIA DAS NEVES MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.005672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR DE OLIVEIRA PORTO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005672-2 \r\n\r\nAUTOR: ALCYR DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica com vistas à apreciação da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nÀ Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 15 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99. A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 12 ), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.70.005707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA NUNES RODRIGUES (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA, LUIZ SCHIAVINI NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005707-6 \r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA NUNES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, promova a citação da dependente habilitada na pensão, Rejane Nunes Rodrigues.\r\n\r\nCumprida a determinação, à SEDIG para anotar.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para resposta em 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.70.006227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASSER JULIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.006605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 16 de dezembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2006.51.70.001398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANI SEVERO DE LIMA E OUTRO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos Autores, na proporção de metade para cada um, a quantia de R$ 735,63 (setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos) acrescida, a partir de 07 de janeiro de 2008 e até a data do pagamento, de juros de mora de 1% ao mês e dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nA quantia devida ao 2o Autor deve permanecer depositada em caderneta de poupança a ser aberta pela Ré em seu favor e ser a ele entregue com o advento de sua maioridade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001 e expeça-se alvará em favor da 1ª Autora, intimando-se a 1a Autora a retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000678-0 \r\n\r\nAUTOR: ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/03/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.000855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MARTHA DA SILVA BASTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER COCA DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA VERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESY FERREIRA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da quantia de R$ 9.277,42 (nove mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) acrescida, a partir de 01 de setembro de 2008 e a até a data do pagamento mediante depósito, de juros de mora de 1% ao mês e dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.70.000517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000517-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA BRITO (Adv. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001149-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA MOREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001459-4 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista da contestação do INSS e dos cálculos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n85 - 2008.51.70.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA GARCIA CAZUZA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001868-0 \r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA GARCIA CAZUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 716765"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                            "715709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ARCHANJO DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. Recebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 19/132).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENIR GONCALVES FERREIRA E OUTRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2008 FOLHA 1374/1375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nEmbora devidamente citada (fls. 83/84), a ré não apresentou contestação (fls. 86), hipótese em que deve ser considerada revel.\r\n\r\nConforme decisão concessiva da medida cautelar (fls. 58/59), foi determinado que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, procedesse a inscrição da autora no Exame de Ordem 2008.1, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, se preenchidos os demais requisitos do Edital de Abertura de Inscrição no Exame de Ordem 2008.1 (fls. 35/44).\r\n\r\nA autora é recém formada e depende de aprovação no certame para que possa exercer seu ofício. A clausula do edital que prevê que “não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição” (item 2.5.8 - fls.12), no caso da autora, constitui obstáculo ao direito fundamental ao exercício da profissão, previsto no artigo 5º, XIII, da Constituição da República. A dispensa do pagamento da inscrição de pessoas pobres como a autora é medida de isonomia porque neutraliza o óbice de acesso ao certame às pessoas de origem muito humilde.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, a proceder a inscrição da autora no Exame de Ordem 2008.1, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, se preenchidos os demais requisitos do Edital de Abertura de Inscrição no Exame de Ordem 2008.1 (fls. 35/44).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES CARDOSO (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. À vista da informação prestada pela ré (fls. 20/32), bem como os documentos (fls. 33/62), dê-se vista ao autor, para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE IZABEL COSTA FERNANDES (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 16), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da certidão de fls. 25, intime-se, novamente, a parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 23, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DUARTE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 041/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Waldir Duarte de Souza em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 41, de trazer aos autos documento indispensável à fixação da competência deste Juizado para julgar a causa, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 42.\r\n\r\nEm sendo a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), a falta de comprovação do domicílio da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência do juízo, razão pela qual a extinção do processo é inevitável (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS SANTOS AMORIM (Adv. NATAN GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 037/038 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Cristiane dos Santos Amorim em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 11, de trazer aos autos documento indispensável à fixação da competência deste Juizado para julgar a causa, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidões de fls. 12 e 13.\r\n\r\nEm sendo a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), a falta de comprovação do domicílio da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência do juízo, razão pela qual a extinção do processo é inevitável (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCA MOTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 003/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, com pedido de reforma como Cabo, com remuneração calculada com base no soldo integral correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior por estar o autor incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 33, como emenda à inicial.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido, integralmente, a determinação de fls. 31, de trazer aos autos documento, atualizado, indispensável à fixação da competência deste Juizado para julgar a causa, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 32.\r\n\r\nEm sendo a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), a falta de comprovação do domicílio da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência do juízo, razão pela qual a extinção do processo é inevitável (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio atualizado, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BARBOSA DA SILVA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 039/040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, proposta por Elizete Barbosa da Silva em face da União Federal, com pedido de concessão do benefício de reversão da pensão por morte, bem como o pagamento dos atrasados, desde o requerimento administrativo. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO critério essencial da competência de natureza absoluta deste Juizado, é o valor da causa. \r\n\r\nNesse sentido, tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. SFH. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 3º, caput, c/c art. 3º § 3º, ambos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA controvérsia suscitada nos autos originários cinge-se à discussão das cláusulas do contrato de mútuo celebrado pelo agravante com a Caixa Econômica Federal, devendo prevalecer in casu a regra contida no art. 259, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO valor da causa não pode ser fixado em razão do valor da dívida, devendo ser considerado como tal o valor do contrato firmado, o qual, entretanto, não se encontra compreendido no patamar estabelecido na Lei nº 10.259/01, motivo pelo qual não se justifica a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 146174/RJ; Relatora: Ricardo Regueira; Fonte: Diário da Justiça União, de 21/11/2006, pág. 381.)\r\n\r\nEm sendo a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), o valor da causa excedente do limite dos Juizados impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência do juízo, razão pela qual a extinção do processo é inevitável (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEvidentemente, assegura-se à parte autora o ajuizamento da ação em vara federal comum.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de o valor da causa ser excedente do limite dos Juizados Especiais Federais, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR MOREIRA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 6 - fls. 10), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TOGI NEY (Adv. TANIA MARIA TOGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item IV - fls. 4), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENEIDA DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 005/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por Maria Zeneida de Castro Moreira e Oswaldo Moreira em face da Caixa Econômica Federal, na qual os autores pretendem a incidência de correção monetária sobre o saldo de caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%) e Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%).\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 8.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), e, em regra, fixada pelo domicílio da parte autora.\r\n\r\nNeste processo, conforme informado na inicial, os autores residem no Município de Mesquita.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu foram instalados em 19 de abril de 2006, e, por força do artigo 6º da Resolução Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 18 de dezembro de 2006, páginas 616 e 617), a sua jurisdição compreende, além do Município de Nova Iguaçu, os Municípios de Queimados e de Japeri.\r\n\r\nPor força do disposto no artigo 7º da antes mencionada Resolução Conjunta nº 6/2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a jurisdição dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti compreende, além do Município de São João de Meriti, os Municípios de Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\nDesta forma, os domiciliados em Mesquita e Nilópolis devem ajuizar as ações perante os Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 045/046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nInsurgem-se os autores contra ato que os considerou inaptos na Prova Prática da Especialidade (PPE), que corresponde a última etapa do processo seletivo de Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos da Aeronáutica 1/2009. \r\n\r\nObjetivam, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a permanência no certame, especialmente para que seja proferida decisão judicial que os autorize a efetuar matrícula e iniciar o Estagio de Adaptação à Graduação de Sargentos da Aeronáutica, com data prevista para o dia 15/01/2009.\r\n\r\nOs autores foram considerados aptos nas demais fases do concurso, classificados na prova escrita ( 12ª e 19ª colocação), aptos nos Exames de Inspeção de Saúde, Aptidão Psicológica e Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (fls. 58 e 65). Entretanto, foram considerados inaptos na Prova Prática de Especialidade (PPE), sem que fossem informados do motivo e fundamentação do ato eliminatório; e, ainda, não puderam recorrer do resultado da referida prova, ante o estabelecido no edital do concurso. \r\n\r\nO Juizado Especial Federal, contudo, não é competente para examinar o feito, em razão da regra prevista no inciso III, § 1o, do artigo 3o da Lei nº 10.259, de 2001, que dispõe que os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou o de lançamento fiscal”.\r\n\r\nNa espécie, a pretensão dos autores se dirige à anulação de ato administrativo da administração militar (e desprovido de caráter tributário ou previdenciário), que os considerou inaptos para seguimento no processo de seleção. \r\n\r\nA orientação ora adotada é sempre reafirmada pelas Turmas Recursais da 2ª Região, quando chamados a decidir casos similares, porque a decisão que autorizasse a permanência do candidato no certame necessariamente estaria invalidando o ato que o considerou inapto para prosseguimento no processo seletivo. Confira-se o seguinte julgado e, na mesma linha, as decisões das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nos REC nº 2008.51.51.006536-0/01, nº 2007.51.70.004320-6/02:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO de INSTRUMENTO. CANCELAMENTO de ATO ADMINISTRATIVO POR CONTRAPOSIÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, da LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONFLITO de COMPETÊNCIA SUSCITADO.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do juizado especial federal cível as causas que visem a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza\r\n\r\nprevidenciária e o lançamento fiscal.\r\n\r\nII - O direito de preferência na escolha de vagas de lotação em cargo público, caso deferido aos autores, acarretaria o cancelamento, por via oblíqua, do ato administrativo de lotação dos agravados, bem assim do ato administrativo que venha a ofertar vagas a outros candidatos. Desse modo, não há como dissociar o pleito dos autores da vedação legal de apreciação dessa espécie de pedido em sede de juizados especiais federais.\r\n\r\nIII - Preliminar acolhida. Incompetência absoluta reconhecida. \r\n\r\nIV - CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA SUSCITADO de OFÍCIO, NOS MOLDES DO ART. 116 DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nV - Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei 9.099/95. (1ª Turma Recursal da 1ª Região - REC nº 2006.34.00.704342-4 - DJDF 01/06/2007).\r\n\r\nAinda, tem sido sempre enfatizado que somente o ataque a ato administrativo geral e abstrato é que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que no caso de impugnação de ato direcionado especificamente ao autor da ação, como é o caso dos atos que os consideraram inaptos, os Juizados Federais são incompetentes ex vi lege.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, o processo é de ser extinto sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) nos exatos termos do enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 267, IV do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.006286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 027/028 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Maria da Glória Ribeiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu companheiro, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 22, de apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 23.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documento indispensável à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.006431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS WYTERRLIN DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 031/032 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Jonas Wyterrlin do Nascimento em face da União Federal, na qual a parte autora pretende o pagamento das diferenças de vencimento, relativamente ao período de 13 de fevereiro de 2004 a 1º de junho de 2006.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 18, de trazer aos autos documentos indispensáveis à verificação de litispendência ou coisa julgada, bem como comprovante de residência para que se fixe a competência deste Juizado, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidões de fls. 19 e 20.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo concedido (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIRES REP/ P/ SILVANA MARGARETE ALVES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se objetiva revisão de benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente e foi negado provimento ao recurso contra ela interposto, de modo que transitou em julgado.\r\n\r\nAgora, em fase de execução, vê-se que a autora faleceu em 07/09/2006 (fls.111), e, embora a procuração tenha sido outorgada em 29/06/2006, a ação somente foi ajuizada em 15/09/2006, depois do óbito. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA marcha do processo deve ser imediatamente interrompida diante da constatação de que não existe relação processual regularmente constituída.\r\n\r\nA ação foi proposta por um morto. O óbito ocorreu em 07/09/2006 e a ação foi ajuizada em 15/09/2006.\r\n\r\nO defunto, todos o sabem, não pode ser parte, e, conseqüentemente, também não tem capacidade para estar em Juízo (capacidade processual). A capacidade processual plena é atributo daqueles que tem capacidade de exercer pessoalmente os próprios direitos (artigo 7º, do CPC), o que não se pode dizer dos mortos.\r\n\r\nA relação processual, para que seja regular e validamente constituída, necessita observar determinados requisitos, que a doutrina convencionou denominar “pressupostos processuais”.\r\n\r\nEm breve passagem, os pressupostos processuais se apresentam como requisitos subjetivos e requisitos objetivos. Os requisitos subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual: juiz (investido de jurisdição; competente e imparcial) e partes (com capacidade de ser parte; capacidade processual e capacidade de postular em juízo). Os requisitos objetivos são subdivididos em extrínsecos à relação processual (inexistência de fatos impeditivos) e intrínsecos à relação processual (subordinação do procedimento às normas legais).\r\n\r\nAusente quaisquer deles a relação processual deixa de ter existência jurídica ou validade.\r\n\r\nNo caso, existe ausência de pressuposto relativo à parte autora, pois, em se tratando de pessoa natural, a capacidade para ser parte cessa com a morte, razão pela qual a lei prevê o instituto da habilitação dos interessados para que ocorra sucessão do falecido no processo.\r\n\r\nEntretanto, no caso, a habilitação não se revela suficiente para que processo tenha seguimento, como acontece normalmente, nos casos em que o falecimento acontece no curso do processo. Aqui o morto é o autor, de modo que desde a origem não existiu relação processual regularmente constituída. Por isso, a única sucessão possível é na mesma relação processual irregular, sem existência jurídica. \r\n\r\nEm outras palavras, a ausência de capacidade do defunto impede que a relação jurídica seja regularmente constituída, e, se não existe relação processual reconhecida pelo ordenamento jurídico, obviamente, o processo que a tem como pressuposto, também não tem existência no mundo jurídico. \r\n\r\nConseqüentemente, os atos praticados neste caderno de papel não tem valor jurídico e não são fonte de direitos e obrigações entre as partes. \r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, devendo o benefício da autora retornar ao status quo ante. \r\n\r\nOficie-se à Presidência do Tribunal para adoção das medidas necessárias ao cancelamento dos RPV expedidos (fls.98/99). \r\n\r\nÀ Secretaria para que diligencie as informações de saque junto à CEF, caso tenha havido levantamento do valor depositado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO, JANE PAES LEME DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Considerando-se que os valores da condenação, corrigidos monetariamente, ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, caso queira, renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, de modo que o pagamento se dê por requisição de pequeno valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte renuncie, de forma expressa, aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, proceda-se ao pagamento do valor da condenação, em favor da parte autora, mediante precatório, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DA PALMA SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 011/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da de cisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo sido regularmente intimada, a ausência da parte autora à perícia desafia a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma preceituada pelo artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicada por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se, mais uma vez, a parte autora, para manifestação, no prazo de dez dias, acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu, relativamente ao pagamento dos valores atrasados do benefício - item 3 da proposta de acordo (fls. 80). \r\n\r\n21 - 2008.51.70.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE LIMA BARBOSA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 39.\r\n\r\nDetermino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 14 de abril de 2009, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIBAMAR JOSE ANASTACIO FONTOURA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo sido regularmente intimada, a ausência da parte autora à perícia desafia a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma preceituada pelo artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicada por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA COSTA BRETAS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 025/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, proposta por Zilma da Costa Bretas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de pagamento de pensão por morte de Mario Guedes dos Santos, com quem a autora alega ter convivido, em união estável, durante treze anos.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 24, de trazer aos autos documento indispensável à fixação da competência deste Juizado para julgar a causa, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidões de fls. 25, 29 e 30.\r\n\r\nEm sendo a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), a falta de comprovação do domicílio da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência do juízo, razão pela qual a extinção do processo é inevitável (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BARCELLOS DO CARMO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 029/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Carla Barcellos do Carmo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte de seu companheiro, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido as determinações de fls. 31/32, entre as quais, de trazer aos autos documento indispensável à fixação da competência deste Juizado para julgar a causa, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidões de fls. 33.\r\n\r\nEm sendo a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), a falta de comprovação do domicílio da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência do juízo, razão pela qual a extinção do processo é inevitável (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos comprovante de residência e domicílio, a impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, por não se fixar a competência, de natureza absoluta, deste Juizado (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BITTENCOURT LEITE (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por todo o exposto, CONCEDO a medida cautelar (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), para determinar a imediata concessão do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA DA CONCEICAO BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 021/024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Vergínia Conceição Boaventura dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende que seja concedido a Marcelo Boaventura dos Santos, incapaz, sob sua curatela, a concessão do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nCom efeito, conforme afirmado na inicial, não houve prévio requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido, de modo a se configurar a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nRessalte-se que o § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 impõe, para a concessão do benefício, a sujeição do requerente a exame médico pericial realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\nArt. 20 .......................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo já pacificaram o seu entendimento, nestes termos:\r\n\r\nSúmula n° 35\r\n\r\nO ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRecentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu nesse sentido:\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de requerimento formulado por MARIA TAMBOSI RAULINO contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que não conhece de Incidente de Uniformização.\r\n\r\nSão os termos da ementa do acórdão da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.” (fls. 159)\r\n\r\nA suscitante formula o presente requerimento com fundamento no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/2004, pretendendo que “a decisão que não conheceu o incidente de uniformização seja submetida ao presidente do COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que haverá de conhecer o requerimento e provimento ao pedido de uniformização” (fls. 162).\r\n\r\nAduz, em síntese, que nas razões do Incidente de Uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência demonstrou que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge de precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, no que se refere à exigência de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\nSustenta que não se discute a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim “a violação ao direito de ação e a desnecessidade de se submeter à esfera administrativa, como condição do direito de ação contra a administração pública” (fls. 163).\r\n\r\nA irresignação não merece prosperar.\r\n\r\nDe início, é preciso esclarecer que contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que, em questões de direito material, contrariar jurisprudência dominante do STJ, é cabível Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, c/c o art. 28, caput, da Resolução nº 390/2004. Referido incidente será processado mediante requerimento ao Presidente da TNU, que decidirá sobre sua admissibilidade e, somente no caso de indeferimento, caberá o pedido de encaminhamento do feito ao STJ, conforme esclarece o § 1º do art. 28 da Resolução nº 390/2004.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura dos artigos acima indicados, em tese, no atual momento processual, seria cabível a interposição de Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, in casu, a suscitante deixa de interpor o aludido incidente e, equivocadamente, formula o requerimento de fls. 162/165, com fulcro no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/204, o qual teria cabimento apenas no caso de não admissão de Incidente de Uniformização dirigido ao STJ.\r\n\r\nSomente há nos autos o requerimento de encaminhamento do feito ao STJ, mas inexiste qualquer Incidente de Uniformização dirigido àquela Corte.\r\n\r\nFlagrante, destarte, a total inadequação do requerimento de fls. 162/165.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, mesmo que se considerasse, pelo princípio da fungibilidade recursal, que foi apresentado Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, melhor sorte não assistiria à suscitante.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 162/165, a suscitante não demonstra a existência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ que divirja do entendimento adotado pelo acórdão proferido pela TNU. Em verdade, não indica qualquer precedente daquela Corte Superior que sustente a sua tese.\r\n\r\nAdemais, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, verbis: “§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.”(grifo nosso)\r\n\r\nNesse passo, tendo a TNU deixado de conhecer do Incidente de Uniformização por ausência de similitude fática entre o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina e os arestos oriundos do STJ indicados como paradigmas, não há questão de direito material acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, o que demonstra a inviabilidade do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, não admito o pedido formulado pela suscitante. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMinistro FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n(Processo nº 2005.72.95.006179-0; Seção Judiciária de Santa Catarina; Requerente: Maria Tambosi Raulino; Requerido: INSS; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 21/11/2006, pág. 1067.)\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que é flagrante também, a ilegitimidade da parte autora para a causa, visto que o titular do direito é o Marcelo Boaventura dos Santos.\r\n\r\nNão se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo se houver expressa autorização legal (artigo 6º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, com binados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE AZEVEDO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, visto que, em se tratando de pessoa analfabeta, não se admite a aposição de sua impressão digital, no local de assinatura da procuração, nem se admite assinatura a rogo, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO RETIDO - CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO: ADMISSÍVEIS COMO MEIO DE PROVA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL NO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA - OUTORGANTE ANALFABETO - IRREGULARIDADE.\r\n\r\n1 - A ausência de autenticação dos documentos que acompanham a petição inicial não constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. A inexistência de justa impugnação quanto ao seu conteúdo, torna o documento hábil como meio de prova.\r\n\r\n2 - O mandato judicial particular outorgado por pessoa analfabeta não constitui meio idôneo a produzir os efeitos legais a que se destina. O lançamento de impressão digital no local destinado à assinatura do instrumento de procuração constitui irregularidade, que deve ser sanada pela parte. A falta desta providência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Agravo retido parcialmente provido. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 832638/SP; Quinta Turma; Relator: Juiz Fabio Prieto; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/04/2003, pág. 338.)\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTRO ALVES DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nNomeio o advogado Luiz Carlos Monteiro de Rezende, inscrito na OAB/RJ sob o nº 4.244, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes da segurada falecida (Terezinha Cesário Monteiro dos Santos), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 14 de abril de 2009, às 14h30min, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHANIE DE LIMA ELIAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 017/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Stephanie de Lima Elias, representada por Rosemary de Lima Elias em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, à vista da declaração de fls. 9.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nCom efeito, conforme afirmado pela parte autora, na inicial, não houve prévio requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido, de modo a se configurar a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nRessalte-se que o § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 impõe, para a concessão do benefício, a sujeição do requerente a exame médico pericial realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\nArt. 20 .......................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo já pacificaram o seu entendimento, nestes termos:\r\n\r\nSúmula n° 35\r\n\r\nO ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRecentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu nesse sentido:\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de requerimento formulado por MARIA TAMBOSI RAULINO contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que não conhece de Incidente de Uniformização.\r\n\r\nSão os termos da ementa do acórdão da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.” (fls. 159)\r\n\r\nA suscitante formula o presente requerimento com fundamento no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/2004, pretendendo que “a decisão que não conheceu o incidente de uniformização seja submetida ao presidente do COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que haverá de conhecer o requerimento e provimento ao pedido de uniformização” (fls. 162).\r\n\r\nAduz, em síntese, que nas razões do Incidente de Uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência demonstrou que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge de precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, no que se refere à exigência de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\nSustenta que não se discute a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim “a violação ao direito de ação e a desnecessidade de se submeter à esfera administrativa, como condição do direito de ação contra a administração pública” (fls. 163).\r\n\r\nA irresignação não merece prosperar.\r\n\r\nDe início, é preciso esclarecer que contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que, em questões de direito material, contrariar jurisprudência dominante do STJ, é cabível Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, c/c o art. 28, caput, da Resolução nº 390/2004. Referido incidente será processado mediante requerimento ao Presidente da TNU, que decidirá sobre sua admissibilidade e, somente no caso de indeferimento, caberá o pedido de encaminhamento do feito ao STJ, conforme esclarece o § 1º do art. 28 da Resolução nº 390/2004.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura dos artigos acima indicados, em tese, no atual momento processual, seria cabível a interposição de Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, in casu, a suscitante deixa de interpor o aludido incidente e, equivocadamente, formula o requerimento de fls. 162/165, com fulcro no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/204, o qual teria cabimento apenas no caso de não admissão de Incidente de Uniformização dirigido ao STJ.\r\n\r\nSomente há nos autos o requerimento de encaminhamento do feito ao STJ, mas inexiste qualquer Incidente de Uniformização dirigido àquela Corte.\r\n\r\nFlagrante, destarte, a total inadequação do requerimento de fls. 162/165.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, mesmo que se considerasse, pelo princípio da fungibilidade recursal, que foi apresentado Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, melhor sorte não assistiria à suscitante.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 162/165, a suscitante não demonstra a existência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ que divirja do entendimento adotado pelo acórdão proferido pela TNU. Em verdade, não indica qualquer precedente daquela Corte Superior que sustente a sua tese.\r\n\r\nAdemais, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, verbis: “§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.”(grifo nosso)\r\n\r\nNesse passo, tendo a TNU deixado de conhecer do Incidente de Uniformização por ausência de similitude fática entre o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina e os arestos oriundos do STJ indicados como paradigmas, não há questão de direito material acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, o que demonstra a inviabilidade do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, não admito o pedido formulado pela suscitante. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMinistro FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n(Processo nº 2005.72.95.006179-0; Seção Judiciária de Santa Catarina; Requerente: Maria Tambosi Raulino; Requerido: INSS; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 21/11/2006, pág. 1067.)\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO JANUARIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Clodonaldo Bernardo da Silva (fls. 12), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Floriléa Rodrigues de M. Barbosa (fls. 11), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COSTA GUIMARAES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ vista da existência de filhos menores do segurado falecido, impõe-se intimar a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo ativo da ação os menores, beneficiários da pensão por morte.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR LOMBONE (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar o resultado do requerimento do benefício assistencial, conforme informação de fls. 13.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI DA SILVA BRAGA DA CONCEICAO (Adv. JANILDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra O INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MACHADO CAMPOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Esdra Sebastião da Silva), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 28 de abril de 2009, às 13h30min, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI, JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2005.51.60.001150-8 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES BONFIM DE SOUZA PINTO (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 010/012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação revisional de benefício previdenciário de auxílio acidente, com o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Moises Bonfim de Souza Pinto em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração constante da inicial.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que a pretensão autoral não é a obtenção do próprio benefício acidentário, mas, tão-somente, a revisão do benefício já concedido.\r\n\r\nTodavia, mesmo em se tratando de revisão ou reajustamento de benefício acidentário, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento de que a competência para julgar a causa é da Justiça Estadual:\r\n\r\n- Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum.\r\n\r\n- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal.\r\n\r\nDessa orientação divergiu o acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 351528/SP; Relator: Moreira Alves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 31/10/2002, pág. 32.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à revisão ou reajustamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VALERIO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para retificação da autuação, quanto ao nome do autor, para que passe a constar Sebastião Valeriano.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 7 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora está representada nos autos, impõe-se intimá-la apresentar esclarecer, no prazo de dez dias, se é parte absolutamente incapaz, hipótese em que deverá apresentar aos autos termo de curatela, se for o caso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ABILIO DE SOUSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 006/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 7.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI TAVARES DOS PASSOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA STELET DA SILVA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 007/009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação revisional de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com o pagamento das diferenças decorrentes da revisão, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Selma Stelet da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 14.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que a pretensão autoral não é a obtenção do próprio benefício acidentário, mas, tão-somente, a revisão do benefício já concedido.\r\n\r\nTodavia, mesmo em se tratando de revisão ou reajustamento de benefício acidentário, o Supremo Tribunal Federal mantém o entendimento de que a competência para julgar a causa é da Justiça Estadual:\r\n\r\n- Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum.\r\n\r\n- Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal.\r\n\r\nDessa orientação divergiu o acórdão recorrido.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 351528/SP; Relator: Moreira Alves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 31/10/2002, pág. 32.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à revisão ou reajustamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA DA COSTA SILVA (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVEIRA PRUDENCIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO QUIRINO (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 033/034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Mario Quirino em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o autor pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido, observada a correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração constante da inicial.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do autor, visto que o período de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido por ele não compreende o mês de fevereiro de 1994, mês em que é devido o índice de 39,67% (índice de reajuste do salário mínimo), de atualização do saláriodecontribuição, conforme carta de concessão de fls. 10.\r\n\r\nNeste sentido tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. PERÍODO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nI - O e. STJ tem entendido que deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% ao salário-de-contribuição quando do cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nII - Aposentado o autor em 22/04/1997, cujo salário-de-benefício foi calculado pela correção monetária sobre os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, compreendidos no período de abril/94 a março/97, não alcançou no período básico de cálculo do benefício o mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nIII - Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível - 200333000173765/BA; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 09/07/2004, pág. 79.)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SALÁRIOSDECONTRIBUIÇÃO - PERCENTUAL DE 39,67% (IRSM) - RENDA MENSAL INICIAL - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.\r\n\r\n- Conforme destacado nos autos, inexiste interesse de agir neste caso concreto, eis que o período utilizado no cálculo da RMI da autora não compreende o mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\n- Considerando que o referido cálculo utiliza apenas os 36 últimos salários de contribuição, a eventual inclusão do percentual em questão não terá qualquer repercussão no valor da renda mensal inicial da recorrente.\r\n\r\n- Manutenção da sentença terminativa, em razão da ausência de uma das condições da ação (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 342007/RJ; Segunda Turma; Relatora: Juíza Vera Lúcia Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/12/2004, pág. 7.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.70.005534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Tânia Regina dos Santos (fls. 9), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de se calcular a nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido à parte autora em março de 2001, observado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a média aritmética simples dos maiores saláriosdecontribuição (assim considerados, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os saláriosdebenefício da prestação anterior (auxílio-doença), conforme carta de concessão de fls. 12/13), correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei nº 9.876/99).\r\n\r\nCalculadas a renda mensal inicial e a renda mensal do benefício, com observância do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o contador judicial deve apresentar o cálculo das diferenças em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar da propositura da ação, com incidência de correção monetária, segundo índices legais (Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA MENDES DE LUCENA ROSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 001/005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 6.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 035/039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 6.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.A matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CARMELITA DE OLIVEIRA (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Gilberto Santana de Azevedo), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Da documentação apresentada, se for o caso, darse-á vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias (artigo 29, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 28 de abril de 2009, às 14h30min, devendo a parte autora apresentar rol de testemunhas, e trazê-las à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n50 - 2008.51.70.005606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 040/044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 11.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 045/049 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 33.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 030/034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração constante da inicial.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de março de 2008, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MARCELINO MENDES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 013/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por Miguel Marcelino Mendes em face do Instituto Nacional do Seguros Social, na qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 77.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), e, em regra, fixada pelo domicílio da parte autora.\r\n\r\nNeste processo, a parte autora tem domicílio no Município de Nilópolis (fls. 5).\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu foram instalados em 19 de abril de 2006, e, por força do artigo 6º da Resolução Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 18 de dezembro de 2006, páginas 616 e 617), a sua jurisdição compreende, além do Município de Nova Iguaçu, os Municípios de Queimados e de Japeri.\r\n\r\nPor força do disposto no artigo 7º da antes mencionada Resolução Conjunta nº 6/2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a jurisdição dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti compreende, além do Município de São João de Meriti, os Municípios de Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\nDesta forma, os domiciliados em Mesquita e Nilópolis devem ajuizar as ações perante os Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de março de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra O INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 015/016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, movida por Alex Vieira do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 38, não há prevenção de outro juízo em relação a este processo.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 11.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 10h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE MIRANDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de março de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 43/45, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de março de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA CHAVES DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de março de 2009, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuebra Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PACHECO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de março de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS RODRIGUES FERREIRA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BASTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de março de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA CUNHA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de março de 2008, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de março de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de março de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DOMINGOS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de março de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA LOPES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀ vista da existência dos menores Ana Carolina da Silva Miranda e Cassiane Cristina Silva de Miranda, como beneficiários da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo ativo da ação os menores beneficiários da pensão.\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.70.002040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). Considerando-se a petição de fls. 77, informando sobre a não localização da conta de FGTS, impõe-se intimar a autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos a Guia de Recolhimento (GR's) e a Relação de Empregados (RE's), os quais foram solicitados pelo Banco Bradesco, às fls. 78.\r\n\r\n70 - 2007.51.70.001628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIZA FERREIRA DIAS CARNEIRO (Adv. JOSE LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n71 - 2007.51.70.001782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n72 - 2007.51.70.001866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINO FERNANDES (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 043/044 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Amantino Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nA petição de fls. 55 noticia o falecimento do autor, fato confirmado pela certidão de óbito (fls. 56).\r\n\r\nAssim, com o desaparecimento do sujeito ativo da relação processual, não é possível o prosseguimento do processo, ante a natureza personalíssima da pretensão, impondo-se, em conseqüência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ser intransmissível a ação (artigo 267, IX, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ter o autor falecido e ser a ação intransmissível, observado o disposto no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora, por seu advogado.\r\n\r\n73 - 2007.51.70.004032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 70, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo improrrogável de trinta dias, dê cumprimento ao despacho de fls. 64, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY ARAUJO SANTOS E OUTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . Intime-se, mais uma vez, a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela ré (fls. 42 - primeiro parágrafo). \r\n\r\n75 - 2008.51.70.002183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da informação prestada pela Caixa Econômica Federal (fls. 81), bem como os documentos (fls. 82/96), dê-se vista ao autor, para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.70.000794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON RIBEIRO COUTINHO REP/ P/ JOZETE RIBEIRO DO COUTO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 715709"
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RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.60.003542-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 87/91.\r\n\r\nA aplicação da regra do art. 112 da Lei nº 8.213, de 1991, é compatível com o rito sumariíssimo conforme entendimento alcançado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais consubstanciado no enunciado nº 70. \r\n\r\nDiga a Requerente no prazo de 10 (dez) dias, prestando os esclarecimentos solicitados pela União. No mesmo prazo, esclareça a Requerente se existem herdeiros do Autor. Em caso positivo, apresente os documentos necessários à habilitação.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA DO NASCIMENTO PESSOA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000039/2009 . \r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 156/158 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido, ainda, omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pelo Autor às fls. 160/173, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, pronunciando-se expressamente quanto ao termo inicial do prazo prescricional após verificar e reconhecer a incapacidade do Autor. O inconformismo da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 156/158.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004350-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para se manifestar sobre as alegações da Ré de fls. 111/116 no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA NUNES BRUM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALCIRLEY MOURA BORGES, PRISCILA MAGALHAES RIBEIRO, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004798-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADEMIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003058-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a ré quanto ao pedido de suspensão à fl. 87 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003251-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 09: O título da Caixa Econômica referente ao pagamento da mensalidade com vencimento em 10 de junho de 2008 contém o código de barras nº 10491.03334.29910.000008.00000.022970.6.38990000008500. Já o comprovante de pagamento juntado pela Autora se refere ao código de barras nº 10491.03334.29910.000000.80000.022988.6.39290000008500.\r\n\r\nDê-se vista à Autora para que se manifeste a respeito da constatação acima relatada. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003568-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê eficaz cumprimento ao determinado no despacho de fl. 40 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI COSTA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004288-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o alegado na inicial, intime-se o autor para que promova a inclusão do Banco Itaú no pólo passivo da presente demanda no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se o Banco Itaú para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n° 10.259/2001, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO VASCONCELOS RAMOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004368-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos valores pagos pela União Federal às fls. 48, 50 e 52, visto que, somados os passivos demonstrados às mesmas ao valor de R$ 562,77 pago em janeiro de 2001 (conforme fl. 2), totalizam os valores pretendidos à fl. 13.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSUELO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004620-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento que comprove sua condição de pensionista, visto que os juntados às fls. 12/25 são ineficazes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004716-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o apresentado pela ré em sua contestação, em conformidade com os documentos juntados às fls. 6/8, intime-se o autor para que promova a inclusão da Fazenda Nacional no pólo passivo da presente demanda no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n° 10.259/2001, art. 11).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DREISON DE LIMA MENDONÇA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA DE FREITA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004997-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida à fl. 21 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 3° e 4° do despacho de fl. 19.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA RESENDE RANGEL (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005498-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do autor no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005507-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 45, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras do autor no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHA FAUSTINA BARBOSA - ESPOLIO (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005551-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do pólo ativo, fazendo constar Agustinha Faustina Barbosa - Espólio.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o interesse processual dos sucessores, visto que não há bens a serem inventariados (conforme inicial fl. 4) e a segunda titular da conta-poupança em questão é viva (fl. 34).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005609-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 51, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que os autores não apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 11 comprova que um dos autores é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos das contas-poupança do de cujus no período de janeiro de 1990 a abril de 1991.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005616-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que adeqúe o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO SANTOS DIAS (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005679-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GUIMARAES SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005697-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos da conta-poupança em questão no período de janeiro a dezembro de 1989.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES DA CUNHA (Adv. VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005701-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos da conta-poupança da parte autora no período de janeiro a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CORREA LOBO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, guarda de endemias, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a reajustar o valor das diárias de campo no importe de 80%.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão de tal reajuste.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA SILVA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005716-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. Na mesma ocasião, deverá o autor apresentar documento que comprove a existência de conta-poupança no período imprescrito (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), visto que o acostado à fl. 15 é ineficaz.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000035-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todas as opções do FGTS exaradas em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000036-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos 91.0135056-0 (1ª Vara Federal do Rio de Janeiro), 92.0011295-1 (8ª Vara Federal do Rio de Janeiro) e 92.0047572-8 (29ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da Lei, se é ou não autor nos referidos feitos, devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MACHADO SIRICO (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000039-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor juntar cópia de todos os contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000105-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, fazendo constar DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem em lugar de DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a pagar a respectiva gratificação de desempenho atualmente pago à parte autora, em valor igual ao pago aos servidores em atividade, bem como requer o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NESTOR DE TOLEDO RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000166-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias acoste aos autos todos os contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar, também, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000169-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os contratos de trabalho e as opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DE ASSIS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000179-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se os contratos juntados às fls. 11/12 compreendem toda a sua vida laboral. Em caso negativo, deverá acostar aos autos os demais contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000195-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 284 do CPC), visto que o autor não mencionou índices ou porcentagens a que entende ter direito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VICTORIANO DE CARVALHO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.000203-1\r\n\r\nAutora: Julia Victoriano de Carvalho\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade na tramitação com base no art. 1.211 - A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta da Ré, que poderá se manifestar sobre os documentos de fls. 09/13 referentes aos descontos efetuados na conta corrente da Autora sob a rubrica “DEB ASSOC” (v. extrato de fls. 10) e que a demandante alega que não autorizou.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALESSANDRO BESSA COUCEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, especialmente porque a cláusula nona do contrato de fls. 15/18 prevê a forma de amortização do empréstimo e o cálculo do valor das prestações, não havendo demonstração - considerados os documentos acostados à petição inicial - de que a Caixa Econômica Federal deixou de observar o que foi pactuado. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2009 às 16:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000222-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o interesse na presente demanda no prazo de 10 (dez) dias, visto que, à fl. 2, sua conta-poupança se refere ao Banco Itaú e o documento de fl. 25 não comprova existência de conta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.10.007009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVA CÉLIA MARQUES PERES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.007009-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se derradeiramente a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fl. 130, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.70.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ESTEVES DE SOUZA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001819-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.70.000516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BARRETO VIEIRA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 03 de maio de 2000.\r\n\r\nReconheço a prescrição estabelecida pela regra do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213, de 1991, e - considerando a data da propositura da ação (v. termo de autuação de fls. 29) - condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 06 de março de 2002, autorizando a compensação com os valores pagos ao Autor a título de benefício assistencial de prestação continuada desde 18 de junho de 2002, uma vez que este benefício não pode ser acumulado com benefício previdenciário (Lei nº 8.742, de 1993, art. 20, § 4o).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ALVES TEIXEIRA JUNIOR (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001273-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 88/89: Indefiro o requerido, tendo em vista que o curador poderá levantar os valores depositados mediante apresentação do Termo de Curatela Definitivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.70.003642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LOURDES NOVAES LEAO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003642-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fls. 107/110. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.70.004840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINDA DUARTE DE ARAUJO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 376,05 (trezentos e setenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 702,45 (setecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), em setembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.801,08 (dois mil, oitocentos e um reais e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de outubro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.005254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE EMILIO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005254-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 212, deixo de receber o recurso interposto às fls. 205/211 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNELSON ROCHA DE LIMA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 08 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 08 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA MACHADO SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000444-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO XAVIER FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES CARVALHO (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000991-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 83, deixo de receber o recurso interposto às fls. 75/80 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001034-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o requerido na promoção ministerial de fls. 55/57. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GONCALVES SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a im plantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas entre 17 de outubro de 2007 e 15 de setembro de 2008 a título de auxílio-doença e desde 16 de setembro de 2008 a título de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001358-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSME DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001564-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial e da diligência de verificação (fls. 68/70), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.001644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA BOSCHIGLIA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001644-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes da informação do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001679-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.001705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONCALVES DE SANT ANNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001705-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MACHADO FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESCI MARIA FAGUNDES FERREIRA ALONSO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002136-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial (fls. 141/151), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002220-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITONIO COSTA LEAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DA CRUZ FREITAS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB LINS SOARES (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA VICENTE (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002491-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que forneça ao Juízo seu atual endereço, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAZ BARRETO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA TERTULIANA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002949-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial (fls. 50/51), pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FREITAS DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.003103-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003143-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 121/122, designo audiência para o dia 17/02/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO, SANDRA LEA PEREIRA DE OLIVEIRA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003165-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que dê eficaz cumprimento ao requerido à fl. 23, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003501-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 58.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY JOSE DOS REIS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FRANCA DE PAULA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.70.004400-8\r\n\r\nAutor: Emanuel França de Paula\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que sejam cessados os descontos mensais que vêm sendo efetuados em seu benefício de pensão por morte (NB 133.893.513-2).\r\n\r\nO art. 76 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que: “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Ré vem realizando desde agosto de 2007 descontos mensais no benefício do Autor que se referem à débito no valor de R$ 7.858,67 (sete mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Como consta no documento de fls. 24, a origem da dívida seria a a concessão de desdobramento do benefício.\r\n\r\nAs alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação em razão do caráter alimentar da prestação, indispensável para a subsistência do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que deixe de promover o desconto mensal no benefício previdenciário NB 133.893.513-2 referente às consignações relativas à concessão de desdobramento do benefício. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o processo administrativo que gerou o referido desconto no benefício de pensão por morte NB 133.893.513-2. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE MELLO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004684-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações da autarquia previdenciária, notadamente no que diz respeito ao documento de fl. 22, que demonstra requerimento feito pelo falecido, no sentido de promover a exclusão da mesma como sua dependente a pensão por morte. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga a parte autora se pretende a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ALMEIDA PAULA NASCIMENTO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.004854-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004872-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a negativa na via administrativa de requerimento de auxílio doença, bem como sua qualidade de segurado à data do requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá o autor acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE DA FONSECA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004929-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004933-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 86.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 83 - 2008.51.70.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI PEREIRA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004940-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ODAILZA DOS SANTOS MIGUEL (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004942-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DA ROCHA (Adv. LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004953-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 05/03/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON FERREIRA DE FRIAS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004998-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.70.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA CARVALHAES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005037-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.70.005059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005059-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.70.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY ROSSETO ZERBONI (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005411-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Beatriz Massaud Simão, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.70.005665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.005665-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 37, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.70.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA LUCENA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 27 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 27 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 49. Expeça-se novo mandado de verificação, fazendo constar no mesmo os telefones fornecidos pelo patrono do autor da inicial. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.70.006186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.006309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVONI MARIA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início da aposentadoria por invalidez o dia 23 de setembro de 2008. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas a título de auxílio-doença entre 12 de julho de 2007 e 22 de setembro de 2008 e a título de aposentadoria por invalidez a partir de 23 de setembro de 2008, autorizando-se a compensação com os valores pagos por força da decisão de fls. 41.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO JANUARIO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006454-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre promoção ministerial de fls. 51/54. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.70.006493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GARCIA NOGUEIRA (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 112, defiro o pedido da autarquia previdenciária no sentido de designar nova perícia na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROLINO TEIXEIRA CHAVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000016-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.70.000019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000019-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 38, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.000044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DE MEDEIROS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000044-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 32 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.70.000059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DE SOUZA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000059-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William A. Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLINDA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000064-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.70.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000065-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000067-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.70.000068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000068-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.70.000073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CRUZ (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000073-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Maria das Graças Basílio Rios, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.70.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LUCENA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000109-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.70.000120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000120-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Fabíola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.70.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON ROSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000126-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.70.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AURELIANO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000136-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.70.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000140-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.70.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RODRIGUES DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.70.000153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE SALES PEREIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000153-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.70.000162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENISE ALVES DE ARRUDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000162-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira e Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.70.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000182-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuebra 13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.70.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONCALO DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000207-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2007.51.70.003570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES LEMOS (Adv. RALFIE BRAZ PAULO ALVES, JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003570-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a ré para que dê eficaz cumprimento ao despacho de fl. 108 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpram-se os §§ 1° (final) a 3° do despacho de fl. 105.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.70.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCO DA MATA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.002429-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 42/45. Prazo: 05 dias (Código de Processo Civil, art. 398).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.70.006331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO FERNANDES PINTO (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006331-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se a agência do Banco do Brasil S/A à fl. 74 a fim de que forneça as microfichas relativas ao PASEP do autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.70.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RUBEM LUIZ DECANIO DA ROSA x APARECIDA DE IGUACU MADEIRAS LTDA (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA, ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA, HELIO JOAQUIM DE SOUZA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000381-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o réu Rubem Luiz Decanio da Rosa para que dê cumprimento ao despacho de fl. 235.\r\n\r\nApós, oficie-se a autarquia ambiental.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n121 - 2006.51.70.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS AMORA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000120-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho a seguir:\r\n\r\n“(...) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.” \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2007.51.70.003134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUYZIO DE LIMA CRUZ (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003134-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n123 - 2007.51.70.001091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CRUZ DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001091-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.70.001948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAINE SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001948-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.70.002107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO FILHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002107-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.70.002689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002689-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.70.002702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR TORRES DE MACEDO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002702-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.70.002807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002807-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.70.002852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE ALVES (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002852-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.70.002879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002879-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.70.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMARIO NUNES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002941-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.70.002983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALMEIDA VIEIRA MARTINS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002983-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.70.002999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEGILSON LUIZ MARINHO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002999-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.70.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO AUGUSTO DE LIMA FILHO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003203-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.70.003319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003319-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.70.003386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE MOURA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003386-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.003638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LUCIA AMICHI PEREIRA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.003638-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.003836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE ALMEIDA LEITE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003836-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.006168-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006168-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.006280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006280-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006600-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 715536"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                            "715530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016163-2 MARIA EDINETE SANTOS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/RJ). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 102 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII - Fls. 90-91 e 100 - Cumpra a autora, integral e adequadamente, o item I do despacho de fls. 87, na forma do art. 41 da Lei nº 6.830/80 (LEF) c/c os arts. 1º e 2º da Lei 9051, de 18/05/1995, no que for aplicável, basicamente, para o que assino novo prazo, conforme requerido a fls. 91, de 20 (vinte) dias, ou informe circunstanciada e documentalmente sobre eventual impossibilidade \r\n\r\nIII - Com as cópias do procedimento administrativo nº. 10768.000561/2001-80 (fls. 28), retornem ao gabinete.\r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001116-2 TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA (Adv. IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS, RICARDO MACHADO CALDARA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0704666-1 MARIA GIOVANA DA FONSECAREPRES POR IRENE ROMEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x LOURIVAL CESAR DE AZEVEDO RAMOS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, as apelações de fls. 624-628 (réu) e 665-680 (União).\r\n\r\nManifestem-se os apelados, em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à SEADI para regularização quanto à Classe do processo, conforme determinado na Sentença (fls. 596).\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento dos itens “II” e “III”, oficie-se a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (fls. 618-620 e 674-675) para informar acerca da implantação da pensão, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000821-0 PAULO CESAR LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 28-40 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000570-0 CARLA GOMES DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO NOVELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nI - Em que pesem os termos do primeiro parágrafo da informação de fls. 184, convenho em determinar que se aguarde a decisão final do Agravo de Instrumento de fls. 157-172, considerando que o insurgimento manifesto no referido recurso alcança, também, a própria determinação contida, precisamente, no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 140-141, que impõe à autora o ônus de apresentar em Secretaria os endereços dos litisconsortes passivos necessários precedentemente nominados, no prazo de 10 (dez) dias, com a cominação de extinção e arquivamento.\r\n\r\nII - Aguarde-se, pois, a decisão final do Agravo de Instrumento de fls. 157-172.\r\n\r\nIII- Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.06.002355-2 JANDIRA ALVES DE SOUZA AGUIAR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 231-233, manifeste-se a impetrante.\r\n\r\nII - Na seqüência, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIII - Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001993-0 CREUZA FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 128-131 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001199-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x ARLINDO KRONEMBERG E OUTROS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. FLAVIA MEDICI PACE). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Fls. 352, verso, item 1 - Indefiro, tendo em conta que a certidão de óbito do litisconsorte ARLINDO KRONEMBERG já está encartada a fls. 336-336 verso. Ademais, em sendo deferidos e atendidos os pedidos formulados nos itens 2 e 3 de fls. 352 verso, os(as) próprias habilitandos(as) poderão suprir o pleito ora sob exame. \r\n\r\nII - Fls. 352, verso, itens 2 e 3 - Defiro. Intimem-se as duas filhas do “de cujus”, Srª. ILZA MALAQUIAS (fls. 346, último parágrafo) e Srª MARIA LÚCIA (Fls. 351), pessoalmente, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1.055 do Código de Processo Civil. Ao ensejo, enfatize-se que, quanto à certidão de óbito do litisconsorte ARLINDO KRONEMBERG, deverão proceder à juntada de cópia integral e autêntica, a fim de satisfazer a pretensão formulada pelo Ministério Público Federal - MPF - autor da presente Ação Civil Pública - formulada no item 1 de fls. 352, verso.\r\n\r\nIII - Com a providência, façam-se com nova vista ao Ministério Público Federal - MPF. \r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ALEXANDRE SILVA RAMOS (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA). . Face ao exposto, em conformidade com o enunciado n.º 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça declino a competência para processar e julgar este feito e determino, feitas as anotações, registros e mediante a baixa de praxe, a remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito competente por distribuição da Comarca de Petrópolis-RJ. \r\n\r\nIntimem-se. Diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000954-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA, FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA, RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA, SERGIO MACHADO TERRA, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI - Fls. 1161-1165 - Manifestem-se os réus, no prazo de 20 (vinte dias). \r\n\r\nII - Após, retornem ao gabinete. \r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000566-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA (Adv. SYLVIO ALDIGHIERI FILHO, OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 137-140, manifeste-se a parte ré.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do item “III” do despacho de fls. 131.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000540-0 ELISABETH DOS SANTOS VIEIRA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI) Tendo em vista a comprovação da condição socioeconômica da autora (fls. 34) alegada nas fls. 20 de par com a declaração de hipossuficiencia encartada nas fls. 07, defiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) Recebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 20-34 (parte autora).\r\n\r\nIII) Manifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV) Após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 715530"
                            ],
                            "715531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001064-4 ROBERTO CARIUS RODRIGUES (Adv. MANOEL RICARDO S CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 224-231 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.06.000130-4 ANDRE LUIS DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 397, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001184-1 ROBERTO FERNANDES JUNIOR E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 320-321. Anote-se.\r\n\r\nII) Intime-se a Caixa Econômica Federal- CEF - para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora a fls. 268, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII) Com a resposta, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 271-321 e sobre os documentos trazidos pela Caixa Econômica Federal- CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000838-3 IVETTE MEDEIROS MACHADO E OUTRO (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a petição inicial, devendo adequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se à SEADI para as anotações cabíveis e retificações quanto ao nome do segundo autor no Termo de Autuação.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), intime-se a parte demandante para apresentar, no mesmo prazo do item 'I', documentação atualizada e apropriada a demonstrar o alegado estado de pobreza, a exemplo do que ocorre no âmbito do pré-atendimento desta Subseção Judiciária, a qual observa o disposto no artigo 4º da Portaria nº 03, de 18 de junho de 2007, da Direção desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0115691-9 VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA MARIA JANIQUES, MAURO CHAVES REIS, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 506-508, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.06.001031-0 EDSON BASTOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 140- Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar os extratos analíticos discriminados das contas vinculadas do FGTS do autor, conforme fls. 128-130, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiligencie-se rapidamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.000927-0 WALTER ZANELATTO CARNEIRO (Adv. WALTER ZANELATTO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 104-106, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.000738-6 SERGIO LOOS (Adv. ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 55-56, 60 e 71- Anotem-se\r\n\r\nII) Especifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000136-4 KLAQUERO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 107 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000167-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VANDERLEA COSTA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 126- Diante das razões expendidas pela Srª perita dando conta da razoável complexidade, do tempo de pesquisa e elaboração de planilha comparativa, etc, não se mostra adequado, neste caso, aplicar a tabela II do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, mesmo porque não se cuida de Assistência Judiciária Gratuita, mantenho os honorários fixados nas fls. 88.\r\n\r\nIntime-se a autora para o depósito pertinente.\r\n\r\nNa seqüência, proceda-se à intimação da Srª perita para elaboração do laudo, no prazo já fixado.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nNão havendo impugnações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001487-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 171-172. Anote-se.\r\n\r\nDefiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pela parte ré, devendo, na mesma oportunidade, cumprir o Item “II” do despacho de fls. 145.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.06.001055-7 SYLVIO TESCH (Adv. MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A CH O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000047-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA GOUVEIA) x FOOT FEET COM/ DE CALCADOS LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000242-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAURO TEIXEIRA DA SILVA) x CARBOGRAFITE IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. Isabella Tiano). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos. Portanto, considerem-se os cálculos de fls. 06-07 nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargada em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0082711-9 MARLENE FECHER BOLLER (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002527-4 MARIO JEOVANE MARTINS NOGUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.06.002423-7 ALFREDO JOSE AMIM (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para ciência da r. Decisão de fls. 309 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, na mesma oportunidade, se manifestarem sobre despacho de fls. 278.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001610-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x ANTONIO JOÃO DA SILVA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “IV”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0706668-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, GUILHERME PACCOLA, SELMA DANIEL JACINTO) x ALVINO ROFINO SOARES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com as respostas, vista às partes e retornem conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0553436-9 CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 354-355. Indefiro. A reserva de crédito independe de qualquer atuação deste Juízo, incumbindo a Fazenda Nacional adotar as providências que entender cabíveis para efetivação da reserva de crédito pretendida diretamente ao Juízo Falimentar.\r\n\r\n21 - 2001.51.06.002123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x ERICA DE OLIVEIRA MAESTRINE DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 59-60, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nFls. 55. Indefiro o requerimento da Caixa Econômica Federal, ante a incompatibilidade como teor de fls. 42-45.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2003.51.06.002044-0 SANDRA PEREIRA TESCH (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nconcedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 dias para apresentar em Secretaria seus memoriais. A seguir encaminhe-se ao gabinete para análise e sentença. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000356-0 MARCOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) - Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nVI) - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo.\r\n\r\nVII) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe. Registro conforme Resolução nº 442 de 09/06/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0705690-0 ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Cumprido, dê-se vista às partes para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV) Nada mais sendo requerido, oficie-se à Direção do Foro para que se proceda ao devido pagamento da Sra Perita, valor de honorários fixado a fls. 163.\r\n\r\nV) Na seqüência, venham- me conclusos para sentença. \r\n\r\nVI) Sem prejuízo das determinações acima, oficie-se à Corporação Profissional respectiva, comunicando o descumprimento do encargo pelo 1º perito (fls. 315,321 e 383), conforme despacho de fls. 318 (art. 424, II, parágrafo único c/c art. 146 do CPC), encaminhando-lhe as peças pertinentes para as providências cabíveis.\r\n\r\nVII) Diligencie-se, com as cautelas de praxes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001097-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x CIRENE GOMES RAEDER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715531"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0553348-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE EMMANUEL CIRNE SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x MARCIO RICARDO MORADA BARCELLOS x CANDIDO JUVENCIO SANTIAGO NETO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 649. Intimem-se da audiência designada para o dia 28/01/2009, às 15 horas, no Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda (Carta Precatória nº 2008.51.04.003599-0).\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000765-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x FERNANDO JOSE DANGELO MESQUITA (Adv. MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI) x MIGUEL GUSTAVO LOERO E OUTRO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILAQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 975, recebo a apelação de fls. 925. À defesa do acusado FERNANDO JOSÉ D'ÂNGELO MESQUITA, na forma do artigo 600 do CPP.\r\n\r\nFls. 927-928. Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens “III” e “IV” do despacho de fls. 863.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 716188"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cumpra-se o r. despacho de fl. 140, devendo o Contador, no entanto, separar 20% do valor devido à parte Autora, a título de honorários contratuais (fls. 129/131)\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000972-9 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 247.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001583-3 LAURINDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se RPV, conforme determinado às fls. 153.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000410-4 MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO LEMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000522-4 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls. 157/159. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000114-0 LUIZ ROBERTO CORREA MANATINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez que a parte Autora descumpriu o dever de atualizar endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003100-3 IRACI JESUS DA SILVA LUIZ REP/ POR CARLA DA SILVA LUIS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial para que verifique se há algum valor devido à parte Autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000977-4 JOAO MARIANO TAVARES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o INSS para que informe a relação de dependentes habilitados de JOÃO MARIANO TAVARES junto à Previdência Social, devendo informar se alguém recebe pensão. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Abra-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre fls. 84/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x ERLINDA HELENA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial, já deferida à Autora, eis que, muito embora comprovada longa separação de corpos, o instituidor auxiliava na manutenção do lar, em Queluz, ainda que, com valor inferior ao percebido pela Autora.\r\n\r\nEste fato - bastante compreensível, já que a Autora estava com os filhos do casal em Queluz -, aliado à evidência de que o instituidor remetia para Queluz o valor do aluguel de uma casa que pertenceria a ambos - confirmado pela própria Segunda Ré - confirma a nítida intenção de pensionar.\r\n\r\nMais ainda, consta dos autos que a Autora requereu, administrativamente, a pensão, em 1994 (fls. 07), algo que denota haver passado por dificuldades financeiras em seguida à morte do instituidor.\r\n\r\nPor fim, resta evidenciada a inexistência de rompimento do vínculo matrimonial, pelo divórcio, pressupondo-se a dependência econômica, segundo os termos da lei previdenciária.\r\n\r\nAssim, à Contadoria, para o cálculo dos atrasados, desde 1994 (14/06/1994), observada a prescrição qüinqüenal, respeitada a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003079-5 MARIA SONIA DIAS GADELHA E OUTROS (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação de fl. 164, dê- se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000478-9 JAYME CUSTÓDIO FERREIRA (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo da CEF (fls. 137/138).\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000644-0 MARIA CRISTINA DE CARVALHO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Concedo à CEF o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre fls. 115/117.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001353-5 JOÃO RABÊLO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que se manifesta acerca da petição de fls. 91. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000006-5 TEREZINHA REIS BUCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela CEF (fl. 53).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715702"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 154, sobreste-se a expedição do alvará relativo a honorários advocatícios e expeça-se aquele referente à parte principal, de propriedade do Autor.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro o requerimento de majoração de honorários de advogado dativo, eis que, o valor solicitado encontra-se no padrão normalmente fixado pelo Juízo para as mesmas tarefas, com base na norma aplicável.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para calcular o valor devido às Autoras, com os juros de 0,5% ao mês, conforme determinado pelo V. Aresto.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000259-0 VALTAIR VICENTE DE ARISTEU (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para que proceda a elaboração dos cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 40/51 e com a decisão de fls. 88/91, observando a separação de 20 % do valor devido à parte Autora à título de honorários contratuais.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000276-0 ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JUNIOR VIANA AZEVEDO, FERNANDA VILELA SERPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se Maria Olga Gonçalves de Azevedo para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça o nome e endereço dos demais herdeiros de Antônio Ferreira de Azevedo, para que os mesmos, caso queiram, se habilitem no presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000988-2 WALTER CLAUDINO DE FARIAS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para elaboração de cálculos do valor referente ao GDATA, nos termos da sentença de fls. 29/40 e da Decisão Referendada de fls. 81/83, reformadas pela decisão de fls. 116.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art.17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000996-1 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Rejeito a impugnação da União, quanto aos valores, eis que, desacompanhada de prova de pagamento administrativo, além de extemporânea, quanto a tal particular.\r\n\r\nPor fim, prejuízo não haverá no pagamento do RPV, eis que, o Princípio da Autotutela permite o encontro de contas e abatimento de eventuais valores recebidos em duplicidade, na esfera administrativa.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 156/157.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001533-0 DARCY DOMICIANO ALVARENGA DIAS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para elaboração de cálculos do valor referente ao GDATA, nos termos da sentença de fls.30/41 e da Decisão Referendada de fls. 68/70, reformadas pelo decisão de fls. 103..\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art.17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000137-1 IVONNE DO REGO NEVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . À Contadoria Judicial, para observar que o STF fixou os honorários de sucumbência em 5%, em favor da União (pelo provimento do recurso extraordinário), refazendo, se for o caso, os cálculos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000546-5 ANTONIO MATIAS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial, para que verifique se procedem as alegações de fls. 411/412.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial, para que verifique se procedem as alegações de fls. 425/426.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001119-8 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial “LOAS”, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o Autor é incapaz e curatelado e o laudo pericial confirma a sua incapacidade total, por esquizofrenia.\r\n\r\nA pesquisa social, por sua vez, confirma que o Autor atende ao requisito econômico financeiro, no tocante à renda per capita.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre das dificuldades de sustento da família, até final decisão.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000117-3 ELIANA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, observa-se que o Réu é revel e que a Autora teve o seu requerimento administrativo negado APENAS por não ter sido reconhecida a sua incapacidade laborativa. Não se fala em eventual perda da condição de segurado (fls. 09).\r\n\r\nMais ainda, o laudo pericial afirma a existência de incapacidade laborativa para a atividade habitual, não podendo a Autora realizar esforços físicos.\r\n\r\nPor fim, a alegada preexistência da asma não implica em dizer ter havido preexistência da incapacidade, já que, de acordo com o laudo, ela só ocorreu a partir de 2007, já tendo a Autora trabalhado com CTPS assinada, por longos períodos, muito antes disso.\r\n\r\nLogo, há verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior decisão, sob pena de sanções criminais e multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000130-5 ALCEBIADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000775-0 HELOIZA GUIMARÃES LAMIN (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes dos cálculos retro.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000614-2 NAIR DE MELO (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Desentranhem-se as contra-razões de fls. 90/97, apresentadas pela CEF, substituindo-a por certidão, eis que a parte autora não interpôs recurso.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado para a parte Autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III, do r. despacho de fl. 98.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000785-7 ARMINHO RUFINO (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará no valor constante da Guia de Depósito Judicial retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma trazer ao Juízo comprovante de recebimento.\r\n\r\nApós, com a confirmação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000839-4 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Rejeito o requerimento de fl. 98, eis que, a sentença já contempla valor líquido, inexistindo recurso tempestivo da mesma.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada do alvará, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001297-0 ALDEBERTO LUIZ DO COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias, para que apresente os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, relativos ao empregador REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59, em que a CEF declaradamente descumpre a requisição anteriormente feita - por entender a Empresa Pública que não seriam devidos juros progressivos -, fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo eventual descumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 715706"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000433-5 RAYANE GAMES COM/ DE INFORMÁTICA SS LTDA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000433-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000920-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 180/183 e requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000090-8 ILCA MARQUES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000090-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsgotados os meios disponíveis para a localização da 2a ré, determino a expedição de edital (CPC 231 II), com prazo de 60 dias. A Secretaria deverá atentar para as regras do CPC 232, incisos II, III, V (ad cautelam), §2o.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002401-2 JALDIR CLAUDIO CONSTANCIO CASTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002401-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289-96), sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial apenas no caso extraordinário de não existir agência da referida instituição no local. Intime-se o AUTOR para que recolha corretamente as custas judiciais, em 20 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diante do Termo de Informação de fl. 23 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2008.51.51.046052-2, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004959-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RONALDO DE OLIVEIRA LOPES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004959-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito em conta à disposição do juízo de valor bloqueado via BACENJUD (fls. 65/6 - R$ 177,86), intimem-se a FHE para que, no prazo de 15 dias, esclareça a forma de recebimento do crédito supracitado. As formas para recebimento são: \r\n\r\ni) retirada de alvará de levantamento diretamente na Secretaria do Juízo; ou \r\n\r\nii) indicação de conta-corrente da FHE para depósito, informando: banco, agência, conta e CNPJ, além de outros dados que se fizerem necessários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006245-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MARIA AMELIA JAYME BAPTISTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006245-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na petição de fl. 72, reativo o processo.\r\n\r\nRenove-se a diligência determinada à fl. 25 no endereço fornecido pela FHE (fl. 72). Caso retorne negativa, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO2008.51.17.001530-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, §1°, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003570-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito em conta à disposição do juízo de valor bloqueado via BACENJUD (fls. 306/9 - R$ 163,51; R$ 5,16 e R$ 15,76), intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, esclareça a forma de recebimento do crédito supracitado. As formas para recebimento são: \r\n\r\ni) retirada de alvará de levantamento diretamente na Secretaria do Juízo; ou \r\n\r\nii) indicação de conta-corrente da CEF para depósito, informando: banco, agência, conta e CNPJ, além de outros dados que se fizerem necessários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001970-0 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117001970-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF às fls. 211, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 194/205 pela ocorrência da preclusão lógica.\r\n\r\nEm conseqüência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 714754"
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                            "715187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002502-8 STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002502-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como da redistribuição a este Juízo. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001124-8\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nJOYCE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉ\r\n\r\nCom relação à alegação de carência da ação, a mesma não deve prosperar porque a Autora se insurge justamente contra os valores das prestações cobradas pela Ré, e isto constitui o verdadeiro meritum causae. Sem que seja verificada a exatidão de tais valores, é impossível saber-se de antemão se o contrato foi escorreitamente cumprido; e somente nesta hipótese a dívida poderia ser considerada antecipadamente vencida.\r\n\r\nEntendo não haver razão para determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas 19ª do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fl. 45), verifico que a CEF tomou para si a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo os Autores qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nDessa forma, é a CEF legitimada passiva ad causam para figurar em demanda em que se discute o valor do seguro, sendo certo que as eventuais controvérsias acerca dos aspectos acessórios do citado negócio jurídico devem ser discutidas em ação autônoma, onde figurem estas duas pessoas jurídicas. Corrobora nosso entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 309.738, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ de 07.02.2001, p. 132).\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nRepilo as preliminares. \r\n\r\nA Ré argumenta na peça de fls. 238 que o imóvel foi retomado em 11/06/2008 não sendo possível o recebimento administrativo dos valores incontroversos. Requer o depósito judicial de ditos valores. \r\n\r\nO ajuizamento da ação foi feito em 10/06/2008 anterior à data do 2º e último leilão que adjudicou o imóvel à credora hipotecária.\r\n\r\nQuebra 2. AUTORA\r\n\r\nIndeferida a liminar pela decisão de fls. 67/70. Resta discutir a questão concernente à taxa de juros, à amortização do saldo devedor, ao reajuste das prestações e ao cálculo do seguro, bem como à exclusão da taxa de administração e de risco de crédito.\r\n\r\nCom relação a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, já foi devidamente analisada na decisão de fls. 67/70. \r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio (fls.213/236) a parte AUTORA rebate os argumentos da Ré, pugnando pela improcedência de plano de todas as preliminares.\r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na notificação pessoal dos mutuários e quanto ao questionamento da correção dos cálculos de atualização do débito. \r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. A CEF deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes em provas, tal como determinado.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 114/116vº do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.015040-2 para os autos principais. Após, desapensados os autos do agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001700-0 NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001700-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. Fl. 360: Defiro. Intime-se a parte Autora, para comparecer a Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento do saldo remanescente depositado na conta nº 0194.005.00000037-7 no processo em epígrafe ( R$ 849,66 - fls. 361/366).\r\n\r\nHavendo comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma de Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Traslade-se sentença, acórdão e trânsito em julgado para os autos da ação ordinária nº 2007.51.17.005918-6 para fins de baixa e arquivamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002503-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x STELLA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002503-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se as fls. 08/9, 23/6 e 31 para os autos principais nº 2008.51.17.002502-8 e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 715187"
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                            "715560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008242-2 RICHSON GOMES CHAVES (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 45/51 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.67.008242-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRICHSON GOMES CHAVES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO a promover o ingresso do AUTOR no Estágio de Habilitação a Sargento - Est-HabSG de 2008 (antigo Estágio de Atualização Militar -EAM) e a promovê-lo a Terceiro Sargento alegando-se:\r\n\r\n1) a ilegalidade da Portaria 88/2002 e sucessivas que a substituíram, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\n2) por ingressar na Marinha em 23/10/1989 e ter sido promovido a Cabo em 02/12/1993, teria sido preterido na ordem de classificação, através da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que promoveu à graduação de Terceiro Sargento, militar paradigma com menor antigüidade na graduação (Cabo Mario Ubiratan Ferreira).\r\n\r\nGratuidade deferida e negado o pedido de medida liminar (fls. 208/209).\r\n\r\nA União suscita a litigância de má-fé, a prescrição e, no mérito, defende a legalidade dos atos normativos impugnados, que estabeleciam requisitos temporais não preenchidos à época, bem como ao fato de o militar apontado como paradigma ter preenchido vaga disponibilizada no EAM para o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais, distinto do que AUTOR se origina, eis que integrante do Corpo de Praças da Armada (CPA).\r\n\r\nNão procede a alegação de litigância de má-fé em razão de a parte autora sustentar a violação do princípio da hierarquia coerentemente com a tese de ilegalidade da resolução que promoveu a revisão do PCPM.\r\n\r\nNão se verifica o transcurso do qüinqüênio prescricional da pretensão de análise da validade da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o AUTOR no EAM do mesmo ano, sob a alegação de nova preterição por militar de menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nNo mérito, os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nQuebra II) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII - Corpo de Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nNessa razão, o militar MARIO UBIRATAN FERREIRA, apontado como paradigma para a tese de preterição, integra o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN), cujo processo seletivo para o EAM de 2006 foi realizado com número de vagas estipulado para serem preenchidas por Praças do respectivo Corpo, distinto do que o autor faz parte, eis que originário do Corpo de Praças da Armada (CPA).\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nNo caso, verifica-se o acerto da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o AUTOR naquele EAM, por ter sido aberto apenas aos Praças do CPFN e por não possuir 22 anos de serviço militar, conforme exigido na Portaria 88/2002, referente à 4ª Revisão do PCPM.\r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001964-8 IRANI DE ALMEIDA VIDAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001964-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIRANI DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008135-1 MARCOS ANDRE HURTADO MUNHOES (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 32/38 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.67.008135-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCOS ANDRE HURTADO MUNHOES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO a promover o ingresso do AUTOR no Estágio de Habilitação a Sargento - Est-HabSG de 2008 (antigo Estágio de Atualização Militar -EAM) e a promovê-lo a Terceiro Sargento, alegando-se:\r\n\r\n1) a ilegalidade da Portaria 88/2002 e sucessivas que a substituíram, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\n2) por ingressar na Marinha em 17/01/1991 e ter sido promovido a Cabo em 13/12/1995, teria sido preterido na ordem de classificação, através da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que promoveu à graduação de Terceiro Sargento, militar paradigma com menor antigüidade na graduação (Cabo Mario Ubiratan Ferreira).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termo da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPedido de medida liminar negado (fls. 182/183).\r\n\r\nA União suscita a impossibilidade jurídica do pedido, a litigância de má-fé, a prescrição e, no mérito, defende a legalidade dos atos normativos impugnados, que estabeleciam requisitos temporais não preenchidos à época.\r\n\r\nOs pedidos são juridicamente possíveis, porquanto admitidos pelo ordenamento pátrio, a título de condenação em obrigação de fazer, que seja sanada possível preterição à inclusão em curso necessário à graduação de sargento, bem como o implemento da respectiva promoção, acaso habilitado, ainda que diferida para uma das datas previstas no art. 21 do Dec. 4.023/2001.\r\n\r\nNão procede a alegação de litigância de má-fé em razão de a parte AUTORA sustentar a violação do princípio da hierarquia coerentemente com a tese de ilegalidade da resolução que promoveu a revisão do PCPM.\r\n\r\nNão se verifica o transcurso do qüinqüênio prescricional para a análise de validade da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o AUTOR no EAM de 2006, sob a alegação de preterição por militar de menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nNo mérito, os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII - Corpo de Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nNo caso, verifica-se o acerto da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o autor naquele EAM, por não possuir, à época, 22 anos de serviço militar, conforme exigido na Portaria 88/2002, referente à 4ª Revisão do PCPM.\r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008661-0 ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 39/44 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.67.008661-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO a promover o ingresso do AUTOR no Estágio de Habilitação a Sargento - Est-HabSG de 2008 (antigo Estágio de Atualização Militar -EAM) e a promovê-lo a Terceiro Sargento, com efeitos retroativos a 26/09/2007, alegando-se:\r\n\r\n1) a ilegalidade da Portaria 88/2002 e sucessivas que a substituíram, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\n2) por ingressar na Marinha em 14/06/1993 e ter sido promovido a Cabo em 26/09/1997, teria sido preterido na ordem de classificação, através da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que promoveu à graduação de Terceiro Sargento, militar paradigma com menor antigüidade na graduação (Cabo Mario Ubiratan Ferreira).\r\n\r\nNegado o pedido de medida liminar (fls. 196/197).\r\n\r\nA União, defende a legalidade dos atos normativos impugnados, que estabeleciam requisitos temporais não preenchidos à época pelo AUTOR.\r\n\r\nOs critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII - Corpo de Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nNo caso, verifica-se o acerto da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o AUTOR naquele EAM, por não possuir 22 anos de serviço militar, conforme exigido na Portaria 88/2002, referente à 4ª Revisão do PCPM.\r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno o AUT0R ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000735-0 JOSE CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 59/70 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000735-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nO AUTOR, cabo da Aeronáutica, invoca os princípios constitucionais da isonomia e hierarquia e pede a inclusão em estágio preparatório para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA) sem a observância do interstício de 20 anos exigido pelo Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer; D. 3.690/00), alegando que à luz do mesmo Regulamento aos Taifeiros seriam necessários para a promoção a 3ª Sargento apenas 14 anos na graduação. Pede ainda ordem de promoção a 3º Sargento e daí para frente até Suboficial, caso venha a ser aprovado nos sucessivos estágios.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nLiminar negada (fls. 41/2). \r\n\r\nA UNIÃO rebate o pedido (fls. 48/60) e traz informações (fls. 70/84). \r\n\r\nDECIDO (CPC 330 I). \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Aeronáutica é composta por cerca de 73.000 homens, distribuídos entre oficiais (8.864 ou 13,51%), suboficiais e sargentos (25.472 ou 38,82%), cabos, soldados e taifeiros (31.274 ou 47,67%), além de servidores civis (7.500). Os militares se dividem nos seguintes postos (para Oficiais) e graduações (praças):\r\n\r\nOficiais generais: Marechal-do-ar (em tempo de guerra), Tenente-brigadeiro-do-ar, Major-brigadeiro e Brigadeiro;\r\n\r\nOficiais superiores: Coronel, Tenente-coronel e Major;\r\n\r\nOficiais intermediários: Capitão\r\n\r\nOficiais subalternos: Primeiro-tenente, Segundo-tenente e Aspirante;\r\n\r\nGraduados: Suboficial (SO), Primeiro-sargento (1S), Segundo-sargento (2S), Terceiro-sargento (3S), Cabo (CB), Taifeiro-mor (TM), Soldado 1ª Classe (S1), Taifeiro 1ª Classe (T1), Soldado 2ª Classe (S2) e Taifeiro 2ª Classe (T2).\r\n\r\nO atual Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto n. 3.690/00, procedeu à reestruturação do círculo das praças ativas - à exceção das praças especiais -, modificando em larga escala a disciplina do Regulamento anterior (Decreto n. 880/93). Estes os três pontos centrais:\r\n\r\n1) foram mantidos os Quadros de Suboficiais e Sargentos (QSS), de Cabos (QCB) e de Soldados (QSD); \r\n\r\n2) o Quadro de Taifeiros (QTA), colocado em extinção pelo Decreto n. 880/93, foi revigorado, recebendo de volta os militares que haviam sido deslocados para os Grupamentos de Supervisores de Taifa e de Taifeiros e para o Subgrupamento de Subsistência do Grupamento de Serviços, do QSS, do QCB e do QSD; adicionalmente, o Regulamento estabeleceu regras de transição a cujo respeito falaremos mais adiante;\r\n\r\n3) criou-se o Quadro Especial de Sargentos (QESA), destinado à promoção a 3º Sargento de Cabos com mais de 20 anos na graduação. \r\n\r\nCom o rearranjo, assim ficaram compostos os Quadros do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica: \r\n\r\nQuadro de Suboficiais e Sargentos (QSS): reunindo Suboficiais (SO), Primeiros-Sargentos (1S), Segundos-Sargentos (2S), Terceiros-Sargentos (3S). Compõe-se de Grupamentos Básico e de Serviços, além do Subgrupamento de Proteção ao Vôo. \r\n\r\nQuadro de Taifeiros (QTA): reunindo Suboficiais (SO), Primeiros-Sargentos (1S), Segundos-Sargentos (2S), Terceiros-Sargentos (3S); Taifeiros-Mor (TM), Taifeiros de 1ª Classe (T1), Taifeiros de 2ª Classe (T2). Congrega as especialidades de arrumador (AR) e cozinheiro (CO). \r\n\r\nQuadro Especial de Sargentos (QESA): reúne exclusivamente Terceiros-Sargentos (3S) oriundos do QCB. Compõe-se de Grupamentos Básico e de Serviços.\r\n\r\nQuadro de Cabos (QCB): exclusivamente por Cabos (CB). Compõe-se de Grupamentos Básico e de Serviços.\r\n\r\nQuadro de Soldados (QSD): congrega Soldados de 1ª Classe (S1) e Soldados de 2ª Classe (S2). Compõe-se de Grupamentos Básico, de Serviços e de Serviço Militar.\r\n\r\nEntre Taifeiros e Cabos há gritantes diferenças. Nas Forças Armadas, Taifeiros são militares que se ocupam do preparo de refeições, da limpeza, da arrumação e da execução de outras atividades de apoio (“caseiras”) nas Bases Aéreas, hotéis de trânsito, palácios e embaixadas. O atual Quadro dos Taifeiros (QTA) contempla sete graduações em obediência à Lei n. 3.953/61, cujo art. 1º garante a esses militares a possibilidade de acesso até a graduação de suboficial:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado aos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial, com vencimentos e vantagens relativas à referida graduação.\r\n\r\n§1º. A seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso, serão efetuados de acordo com a regulamentação existente para os demais quadros, respeitadas as condições inerentes à especialidade.\r\n\r\n[...] Art. 2º. O Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, regulamentará, dentro do prazo de 90 dias, a presente lei.\r\n\r\nCabos são militares incumbidos de liderar pequenos grupos de quatro soldados, chamados de esquadra. Ao contrário dos Taifeiros, não têm assegurada por lei al guma a perspectiva de promoção, cabendo ao Poder Executivo, no exercício da delegação conferida pelo art. 50, IV, m da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares, dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares: \r\n\r\n[...] IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\nm) a promoção\r\n\r\nA promoção das praças, incluindo Taifeiros e Cabos, obedece à disciplina do Decreto n. 881/00 - Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAer) - somada à do já mencionado Decreto n. 3.690/00 (RCPGAer). Com a ressalva de que ao estruturar a carreira dos Taifeiros o Executivo está preso à garantia de “acesso” prevista na Lei n. 3.953/71, enquanto é livre para dispor sobre os Cabos graças à falta de norma superior que lhe imponha parâmetros específicos. \r\n\r\nA recriação do Quadro de Taifeiros (QTA) levou à adoção de certas regras de transição, possibilitando a promoção de Taifeiros-Mor, Taifeiros de 1ª e de 2ª Classe à graduação de 3ª Sargento do mesmo QTA, desde que após a transposição para o Quadro contassem com ao menos 14 anos de serviço: \r\n\r\n(RCPGAer) Art. 44. Os atuais Taifeiros-de-Segunda-Classe (T2), Taifeiros-de-Primeira-Classe (T1) e Taifeiros-Mor (TM), de todas as especialidades, serão colocados automaticamente, pela DIRAP, no novo Quadro (QTA), obedecidas as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n§ 1o Após a transposição para o QTA, os Taifeiros que tenham quatorze anos ou mais de serviço como Taifeiro serão promovidos à graduação de Terceiro-Sargento, obedecidas as condições estabelecidas neste Regulamento e no REPROGAER.\r\n\r\n§ 2o Após a transposição para o QTA, os Taifeiros que tenham, no mínimo, sete e menos de quatorze anos de serviço como Taifeiro serão promovidos à graduação de Taifeiro-Mor, obedecidas as condições estabelecidas neste Regulamento e no REPROGAER.\r\n\r\nObviamente, não haveria razão para estender regras de transição aos Cabos. Mas o Regulamento não os esqueceu. No intuito de dinamizar a carreira e beneficiar militares há muitos anos na tropa, implantou o Quadro Especial de Sargentos (QESA), figura sui generis formada tão-somente por 3ºs Sargentos oriundos do Quadro dos Cabos (QCB) com mais de 20 anos de serviço:\r\n\r\nArt. 12. O ingresso em Quadro do CPGAER é feito após a conclusão de curso de formação, estágio de adaptação ou mediante incorporação para o SMI, de acordo com os critérios estabelecidos para cada Quadro.\r\n\r\n[...] § 2o O ingresso no QESA está condicionado aos Cabos que contarem mais de vinte anos de efetivo serviço na Graduação de Cabo e atenderem às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do QESA (IRQESA).\r\n\r\nAntes fadados à estagnação, os Cabos puderam a partir de então avançar para Quadro diferente daquele do qual eram originários. Note-se que já havia um Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) englobando sargentos dos três graus, além de suboficiais. Mas a esse, que é o Quadro normal, não se quis que os cabos tivessem acesso, o que remarca o caráter excepcionalíssimo do QESA. \r\n\r\nApós esse olhar cuidadoso dirigido à estrutura da Aeronáutica, é possível enfrentar com segurança o caso. O objetivo do AUTOR aqui não é só reduzir o interstício de 20 para 14 anos a fim de cursar o Estágio Preparatório para 3º Sargento, mas também o de gozar da mesma possibilidade de promoções a que têm direito os integrantes do Quadro de Taifeiros (QTA). Isto é, pretende o ingresso no Quadro Especial de Sargentos (QESA) e, depois, poder disputar as promoções a que fazem jus os Taifeiros. Uma tal intervenção judicial implicaria declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de inúmeros artigos do Decreto n. 3.690/00 e gigantesco apelo à analogia a fim de reconstruir de alto a baixo toda a regração da carreira dos Cabos, incluindo-os no horizonte de projeção da Lei n. 3.953/61. Isso é inviável. \r\n\r\nPercebe-se à flor da pele que não há afronta à isonomia constitucionalmente assegurada no fato de o legislador haver assegurado aos Taifeiros o acesso até a graduação de suboficial, nem tampouco no fato de o Executivo, por via infralegal, deixar de estender aos Cabos esse leque de possíveis promoções. A despeito de gravitar no mesmo círculo hierárquico, os militares pertencem a quadros próprios (QTA e QCB) com estruturas peculiares e graduações diversas. Exercem ainda funções substancialmente distintas, projetadas para atender às especificidades de cada braço da carreira e às necessidades da Força militar. O princípio da isonomia determina que os iguais sejam tratados com igualdade, mas aqui não estamos entre iguais. Legislador e Administração agiram nos limites da discricionariedade; aquele, no espaço de conformação que lhe é confiado pela Constituição para inovar inauguralmente a ordem jurídica; essa, com base em seu exclusivo e insindicável juízo de conveniência e oportunidade respaldado em lei. \r\n\r\nA fixação de prazos desiguais para promoção se justifica graças às marcantes diferenças enunciadas acima, à necessidade de regras de transição imposta pela recriação do QTA e à existência de diferenças estruturais dos quadros. Não percamos de vista: a promoção dos Taifeiros se opera num mesmo Quadro (QTA), constituindo evolução natural da carreira, e não para outro Quadro, em concessão especialíssima, como sucede com os Cabos. Afinal, se o Executivo criou e poderia perfeitamente extinguir o QESA, sem que obstáculo de natureza jurídica o embaraçasse, por que não poderia impor o prazo de interstício que lhe parecesse condizente e apropriado às urgências da Armada? Uma vez mais, só seria lídimo o apelo à isonomia, caso a regra discriminatória fosse desarrazoada ou abusiva, dispensando tratamento desigual a indivíduos em posição jurídica equivalente, o que não acontece.\r\n\r\nSeria igualmente malhar em ferro frio buscar amparo no princípio da hierarquia. Esse princípio, somado à disciplina, tem o objetivo de preservar a ordem interna das Forças Armadas, gabaritando-as para o cumprimento da missão constitucional de defesa da soberania nacional; não o de impor critérios idênticos para a promoção de integrantes quadros diversos de um mesmo escalão. \r\n\r\nPor último, não se poderia passar por cima do contingenciamento: a planejada limitação do número de vagas disponíveis para cada posto seria drasticamente afetada, em prejuízo à boa gestão das Armas, se o apelo à analogia abrisse as portas à promoção indiscriminada de Cabos à graduação de 3º Sargento e daí em diante até a graduação de Suboficial.\r\n\r\nEsses e outros fundamentos vêm sendo abraçados pelos Tribunais Federais para rechaçar o pedido de equiparação da carreira de Cabo à de Taifeiro:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. TAIFEIROS E CABOS DA AERONÁUTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A distinção dos critérios para promoção dos Cabos e Taifeiros do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica não fere o princípio constitucional da isonomia, haja vista tratar-se de carreiras distintas.\r\n\r\n2. Não existe direito à aplicação de critério adotado em relação a servidor de quadro militar diverso, porque os servidores militares encontram-se regidos por regramentos específicos.\r\n\r\n3. Regras de disciplina e hierarquia visam a manter a ordem, a segurança, justamente o objetivo das Forças Armadas e não a imposição de critérios idênticos para as promoções de militares da mesma patente, mas que pertençam a grupamentos diversos, com outras especificações.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1 - AC 200132000096610, T1, DJ 09.07.2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM O TAIFEIROS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. \r\n\r\n1. Pretende o autor promoção para a graduação de Primeiro-Sargento, ao argumento de ter preenchido os dois requisitos para tanto - tempo de serviço prestado como Cabo, além das condições estabelecidas pelo Regulamento de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do QUESA. Alternativamente, almeja seja reconhecida a isonomia dos Cabos com os Taifeiros, por entender que, assim faria jus à promoção em apreço. \r\n\r\n[...] 3. O Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) esclarece que para ser promovido pelos critérios de Antigüidade e der merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em quadro de acesso, sendo necessário para tanto que o mesmo satisfaça determinados requisitos legais, que são estabelecidos para cada graduação: condições de acesso, conceito profissional, conceito moral e comportamento militar. \r\n\r\n4. Ao final de cada período mínimo, o militar é avaliado, sendo promovido por merecimento. Quanto à promoção por Antigüidade, estende-se por dois interstícios promocionais. \r\n\r\n5. Observe-se, ainda, que o referido período é um dos elementos necessários à obtenção das promoções vindicadas, sendo imprescindível o preenchimento de outros requisitos para que o militar seja promovido. 6. Não se olvide, ainda, que dentro das peculiaridades da carreira militar, cita-se também o contingenciamento, isto é, para cada posto existe um certo número de vagas, o que dá azo a uma escolha por mérito, ou por mera antigüidade. Por outro lado, há o respeito à idade-limite, o que acarreta o fato de que o militar possa ser reformado sem atingir o posto de suboficial. 7. Inacolhível, também o argumento de que lhe seria aplicável o antigo Decreto 89.394/84, que prevê interstício de quatro anos na graduação anterior, para a promoção a Suboficial pois releva ter em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico instituído em lei (STF-Pleno, MS-21086/DF, rel. Ministro Moreira Alves, in DJ 30.10.92); pelo que não se cogita da inalterabilidade dos interstícios referentes às promoções. \r\n\r\n8. Não houve por parte da Administração a violação ao princípio da isonomia, pois o § 1º do artigo 44, do Decreto nº 3.960 nada cria, mas visa permitir ao militar do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), chegar ao cume da carreira, ou seja, à graduação de Suboficial. O QTA, como dito anteriormente, possui 6 (seis) graduações, que se iniciam na graduação de Taifeiro-de-Segunda-Classe e chega até a de suboficial, nos termos do art. 10, II, do Decreto e respeitando ao previsto na Lei de 1961. \r\n\r\n9. Taifeiros e Cabos têm em comum apenas o fato de pertencerem a um mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.690/00, mas fazem parte de quadros diferentes, não concorrem juntos para promoções, exercem atividades diversas, sendo que para os Taifeiros o ordenamento jurídico possui lei específica. Já para os Cabos, não há no Ordenamento Jurídico lei que assegure acesso até a graduação de Suboficial, ficando então a critério do Comando da Aeronáutica o planejamento da carreira do militar Cabo, nos termos do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, que em seu artigo 50, IV, “m”, condiciona à regulamentação específica as promoções de graduados, estando hoje em vigor o Decreto de 2000. 10. Agravo retido e apelação desprovidos.\r\n\r\n(TRF/2 - AC 368.370, TE8, DJU 23.04.2007)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PROMOÇÃO - AUTORES QUE SÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - INEXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE TAIFEIROS E CABOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nQuebra 1. Dispõe o artigo 12, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.690 que \"O ingresso no QESA está condicionado aos Cabos que contarem mais de vinte anos de efetivo serviço na Graduação de Cabo e atenderem às condições estabelecidas no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER) e na Instrução Reguladora do QESA (IRQESA).\"\r\n\r\n2. Pretendem os agravados - que são integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB - o ingresso no Quadro Especial de Sargentos - QESA sem o cumprimento do requisito temporal de vinte anos de efetivo serviço; sustentam que teriam direito de ingressar no QESA após o prazo de quatorze anos, invocando disposição do mesmo regulamento que cuida da promoção dos Taifeiros à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\n3. O fundamento central da pretensão da parte autora é a suposta violação ao princípio da isonomia, pois o Decreto nº 3.690/2000 teria estabelecido injustificado discrime ao determinar que os Cabos fossem promovidos à graduação de Terceiro-Sargento após vinte anos de efetivo exercício, enquanto os Taifeiros teriam o mesmo direito após quatorze anos.\r\n\r\n4. Cumpre registrar, todavia, que a distinção no interstício exigido para a promoção de Taifeiros e Cabos à graduação de Terceiro-Sargento justifica-se ante as especificidades de cada quadro (QTA e QCB), inexistindo \"equiparação\" entre ambos. \r\n\r\n5. Recurso parcialmente parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF/3 - AG 331.775, T1, DJF 3 24.10.2008)\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001330-0 CRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 52/58 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001330-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA TORRES DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO a promover o ingresso do AUTOR no Estágio de Habilitação a Sargento - Est-HabSG de 2008 (antigo Estágio de Atualização Militar -EAM) e a promovê-lo a Terceiro Sargento, com efeitos retroativos a 13/12/2002, alegando-se:\r\n\r\n1) a ilegalidade da Portaria 88/2002, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\n2) por ingressar na Marinha em 30/01/1984 e ter sido promovido a Cabo em 14/10/1988, teria sido preterido na ordem de classificação, através das Portarias nº 1011, de 12/12/2002 ( e não 13/12/2002), e nº 1242, de 08/12/2006, que promoveram à graduação de Terceiro Sargento, militares paradigmas com menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nGratuidade deferida e negado o pedido de medida liminar (fls. 138/139).\r\n\r\nA União suscita a prescrição e, no mérito, a legalidade dos atos normativos impugnados, que estabeleciam requisitos não preenchidos, à época, pelo autor, bem como por integrar o Corpo Auxiliar de Praças (CAP), diverso do paradigma apontado, integrante do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN).\r\n\r\nHá que se reconhecer a prescrição acerca da pretensão de a promoção a graduação de Terceiro Sargento retroagir à edição da Portaria nº 1011, de 12/12/2002, em razão do transcurso do qüinqüênio prescricional para invalidar esse ato, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nEntretanto, tal não ocorre quanto a análise de validade da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não o incluiu no EAM, sob a alegação de nova preterição por militar de menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nNo mérito, os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\n(5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII - Corpo de Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nNessa razão, o militar MARIO UBIRATAN FERREIRA, apontado como paradigma para a tese de preterição, integra o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN), cujo processo seletivo para o EAM de 2006 foi realizado com número de vagas estipulado para serem preenchidas por Praças do respectivo Corpo, distinto do que o autor faz parte, eis que originário do Corpo Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nNo caso, prescrita a pretensão acerca da invalidação dos atos praticados com base na Portaria nº 1011, de 12/12/2002, verifica-se o acerto da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o autor naquele EAM, por não integrar o mesmo Corpo de Praças do paradigma apontado.\r\n\r\nRejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001665-9 IARA FATIMA COSTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200851170016659\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nIARA FÁTIMA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nFilha maior, casada e capaz de ex-combatente da 2a Guerra Mundial falecido em 02.06.1992, pede a condenação da UNIÃO à implantação de pensão pela morte do pai equivalente à deixada por 2o Tenente. \r\n\r\nGratuidade deferida (fls. 16).\r\n\r\nA UNIÃO alega prescrição e invoca precedentes contrários à pretensão (fls. 21/5).\r\n\r\nManifestação sobre a contestação (fls. 31/5).\r\n\r\nOs autos estão suficientemente instruídos. Não há controvérsia factual, mas jurídica. DECIDO (CPC 330 I).\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição da pretensão. A jurisprudência considera que há todo tempo pode ser requerida a pensão, desde que não tenha havido indeferimento no plano administrativo. Fulminadas estariam apenas as parcelas anteriores ao qüinqüídio que antecede à propositura da demanda.\r\n\r\nSão incontroversas a qualidade de ex-combatente do suposto instituidor e a filiação da AUTORA. Nem a UNIÃO põe em dúvida tais fatos.\r\n\r\nA legislação aplicável será sempre a vigente à época do falecimento do ex-combatente, como já proclamou o STF:\r\n\r\nPENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA.\r\n\r\nO direito à pensão do ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor na data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que vinha recebendo, considera-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.\"\r\n\r\n(MS 21.707/DF, rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, pleno, 18.05.1995, DJ 22.09.1995)\r\n\r\nAté 1990, aplica-se à pensão dos ex-combatentes a Lei n. 5.315/67. Naquele ano, passou a vigorar a Lei n. 8.059, cujo art. 5o, III, impõe para a concessão de pensão que a filha atenda cumulativamente - ao tempo do óbito do pretenso instituidor - às seguintes condições: a) seja solteira; b) tenha menos de 21 anos ou, se maior, seja inválida. Nesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE CASADA. PENSÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida.\r\n\r\n2. Hipótese em que a recorrente é casada, motivo pelo qual o fato de ter sido ela diagnosticada com enfermidade grave que importou em sua invalidez em nada influi na controvérsia.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 511.363/PI, T5, 10.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 374)\r\n\r\nRESP - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO - FILHA - LEI 8.059/1990.\r\n\r\n- A lei 8.059/1990 alterou as condições da lei 5.315/1967 para a filha de ex-combatente perceber pensão. Além da idade (menor de 21 anos), ou inválida e solteira. Tais requisitos devem existir no momento da morte do pai.\r\n\r\n(REsp 153.898/PE, T6, DJ 02.03.1998, p. 164)\r\n\r\nNo caso dos autos, o ex-combatente faleceu em 09.06.1992 - já sob a égide da nova regração. A AUTORA contava à época com 30 anos e não era, como não é, inválida. Não teria, como continua a não ter, direito a pensão alguma. Diante disso, é irrepreensível a decisão administrativa que lhe negou o benefício.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002480-2 PEDRO DE PAULA PINTO FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ao SEDIS-SG para retificar a autuação da classe para ORDINÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\n2) Após, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n2.1) Emendar a petição inicial mediante a indicação do valor da causa (CPC 282 V);\r\n\r\n2.2) Juntar a cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça. In albis, proceda o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002566-1 IDINEA COUTINHO PLUVIE (Adv. VITOR MANUEL LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se a AUTORA interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que não foi triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004882-6 WLADEMIR MATHIAS GARRIDO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para isentar a EMBARGANTE do recolhimento da fração das custas judiciais que lhe caberiam em razão da sucumbência, nos termos do art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002080-8 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002080-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nBENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a parte AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do documento original de recolhimento das custas judiciais (DARF).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002082-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a parte AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do documento original de recolhimento das custas judiciais (DARF).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002512-0 IVETE SANTOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002512-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIVETE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 17/12/2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002522-3 IVAN BOTELHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002522-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIVAN BOTELHO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 11.580,35 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 17.12.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002541-7 EDIBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002541-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEDIBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 11.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a aproximadamente R$ 4.330,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002547-8 RENATO JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002547-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nRENATO JOSÉ VICENTE DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 11.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.200,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002550-8 DILMA DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002550-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDILMA DE SOUZA GOMES E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 10.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.200,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002552-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nAPPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial fornecendo:\r\n\r\na. cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento;\r\n\r\nb. documento que comprove a existência da conta-poupança 0234 / 00802268-7 (fl. 14) em março de 1990 e/ou fevereiro de 1991.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002560-0 JOEL LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002560-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOEL LUIZ PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 10.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.200,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002561-2 EDISON FERREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002561-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEDISON FERREIRA PACHECO E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 10.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.200,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002562-4 ANTONIO BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002562-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO BARROS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs AUTORES objetivam a condenação da CEF à aplicação da taxa de juros progressivos ao saldo de conta vinculada ao FGTS. Ao final, os demandantes indicam à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 10.\r\n\r\nÉ sabido que, para fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.200,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000034-6 RUBERNAM EDEMEZIO DE SANTANA (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x DIRETOR DO CENTRO DE MISSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA - CMASM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 5/7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000034-6\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nRUBERNAM EDEMEZIO DE SANTANA\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDIRETOR DO CENTRO DE MÍSSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA - CMASM\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPede-se a anulação: 1) do ato administrativo que puniu o IMPETRANTE com 10 dias de prisão, em 30.11.2007, alegando-se o descumprimento de formalidades; 2) das demais punições disciplinares aplicadas até 21.08.2008, por ofensa à impessoalidade e à imparcialidade; 3) do Conselho de Disciplina instaurado em 06.11.2008 devido à perda de 90 pontos de comportamento, resultante das punições. Esta demanda foi proposta em 09.01.2009.\r\n\r\nDefiro provisoriamente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a STF 632, “é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”, pois a norma da CRFB 5o LXIX não dispõe a respeito. O art. 18 da Lei n. 1.533/51 estabelece o prazo de 120 dias cujo termo a quo será a data do ato impugnado ou de sua publicação, dependendo do caso.\r\n\r\nComo bem esclarece a inicial, não se busca aqui apenas o decreto de nulidade do Conselho de Disciplina instaurado em novembro do ano passado, mas de todas as punições aplicadas ao IMPETRANTE entre 2007 e 2008. Sem a anulação delas seria impossível bloquear o processo administrativo, que constitui mero desdobramento lógico. Mas foi ultrapassado com folga o prazo de 120 dias, de tal modo que há manifesta decadência do direito de valer-se do procedimento especial do mandado de segurança. O TRF/2 já teve a oportunidade de julgar caso semelhante a este em que atos em cadeia, uns ligados aos outros por imbricação causal, eram questionados: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DE ATO DE PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - MILITAR - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51.\r\n\r\n1 - Em que pese os impetrantes se insurgirem contra licenciamento datado de novembro de 2001, aduzem os mesmos a ilegalidade de ato administrativo pretérito, de fevereiro do mesmo ano, que viabilizou a prorrogação de seu tempo de serviço, embora não nos exatos moldes em que requerido; inferindo-se, portanto, ser a anulação deste um pressuposto lógico para a anulação dos licenciamentos.\r\n\r\n2 - Apelação desprovida.\r\n\r\n(AMS 46.184/RJ, TE 8, DJU 14.03.2006, p. 208)\r\n\r\nPRONUNCIO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e INDEFIRO A INICIAL (art. 18, Lei n. 1.533/51 c/c CPC 267 I, VI), ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege - cobrança suspensa devido à gratuidade. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao IMPETRADO.\r\n\r\nCaso o IMPETRANTE deseje apelar, deverá comprovar documentalmente, ao interpor o recurso, não ter condições econômicas de pagar os menos de R$ 10,00 de custas, sob pena de revogação da gratuidade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021714-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUMBERTO DA SILVA CARVALHO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.01.021714-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RJ\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nHUMBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Cite-se o EXECUTADO para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 6.606,75 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citado o EXECUTADO, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrado o EXECUTADO para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 parágrafo único).\r\n\r\n3. Caso o EXECUTADO não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, podendo requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 606,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o EXECUTADO de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nA N D R É L E N A R T\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000882-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da indicação do bem pelo Executado (fls. 35/9) e na mesma oportunidade requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE SABINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x VALERIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001682-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os embargos de fls. 52/103 e 105/39, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000599-6 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. VALMIR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 01 . Tendo em vista as petições de fls. 103 e 112, que noticiam a transação extrajudicial, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC 269, III).\r\n\r\nCustas pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 370,00 (CPC 20, §§ 3º e 4º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000050-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x OLINDA CHAVES DE SOUZA (Adv. ALMIR LOPES FILHO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000050-4\r\n\r\nEMBARGANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO\r\n\r\n:\r\n\r\nOLINDA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 715560"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003709-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x OSMAN ALVES GARRIDO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.003709-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.003709-9\r\n\r\nÀs fls. 63, a Defesa do réu requereu diligências “no tocante a necessidade de corroborar com absoluta certeza, o depoimento do ora defendente com relação a existência dos cidadãos, abaixo citados, como sendo funcionários do INSS, em conseqüência da facilidade dos mesmos, em ir e vir, na aludida agência que deu origem ao presente procedimento.”\r\n\r\nOra, a defesa não indica que diligências deseja, limitando-se a um requerimento vago e sem objetividade.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a apresentação no prazo de 5 (cinco) dias de memoriais escritos, conforme estabelece o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715626"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002357-3 JOAO LUIZ DA CUNHA TAVARES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . O depósito judicial, tal como pretendido na espécie, encontra abrigo no direito potestativo do devedor de efetuar o pagamento, razão pela qual, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para autorizar o depósito mensal do valor do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do autor em conta em favor deste Juízo, com o fulcro no art. 151, II do CTN, suspendendo a exigibilidade da exação.\r\n\r\nIntime-se a PREVIRB para que proceda ao referido depósito em conta a favor deste Juízo e à Receita Federal para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504033-1 VALMIR DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão de fl.390 e do substabelecimento sem reservas acostado à fl.389, anote-se o nome do Dr. Abel José Pereira, OAB/RJ 35.889, a fim de que os atos subseqüentes sejam publicados apenas em seu nome.\r\n\r\nFl.404 - Defiro. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, publique-se o presente despacho e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000437-5 DANIEL PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a ordem judicial foi devidamente cumprida pelo INSS, conforme informado à fl. 181/182 e comprovado à fl. 252, indefiro o pedido de fls. 240/241, não havendo o que falar em aplicação de multa.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos à SECON-SG para que sejam excluídos dos cálculos as parcelas relativas ao período de 09/08/2006 a 30/11/2006.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002191-9 SIDINEI DE MENDONÇA E OUTRO (Adv. JOEL DE BARROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, eis que a sentença de fls. 21/22 está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003447-1 ORLANDO FERNANDES CADILHE FILHO (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001065-2 NORMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 165/166 - Anote-se o novo endereço da parte autora.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perita do Juízo a Dra. Fátima Cristina Souto Pereira, médica especialista em cardiologia, CRM: 5244506-8, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos, devendo o INSS manifestar-se sobre os documentos de fls. 166/172 e a parte autora juntar a prova documental que entende pertinente.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001628-3 ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Entendo que não pode o disposto nos arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 ser aplicado no âmbito da Justiça Federal, por tratar-se de execução especial em que não são partes quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109 da Constituição da República. Tal entendimento segue na linha das decisões proferidas pelas Sexta e Terceiras Turmas do TRF da 2ª Região (AGTAG 124.722/RJ; 6ª Turma; Juiz Sérgio Schwaitzer; DJU 16.07.2004 pg. 131 e AG 120.619/RJ; 3ª Turma; Juíza Tânia Heine; DJU 17.05.2004 pg. 272).\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido à fl. 120/121.\r\n\r\nCumpra-se o determinado a fl. 103, requisitando-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001946-6 ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002137-0 RUBEN VALDO RODRIGUES DE MENESES (Adv. WAGNER DA SILVA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, objetiva o autor antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja compelido a analisar seu pedido de recurso administrativo.\r\n\r\nAnalisando, contudo, o pedido inicial, verifico que a pretensão autoral é no sentido de ter reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria, não guardando, portanto, qualquer relação com a antecipação pretendida.\r\n\r\nDesta forma, a antecipação requerida pelo autor tem característica extra-petita em relação à tutela que este visa obter com a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDo mesmo modo, não possui natureza cautelar, vez que não se destina a assegurar a eficácia do processo.\r\n\r\nAdemais, mesmo que assim não fosse, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no processamento administrativo da autarquia federal, tendo em vista os princípios da discricionariedade e da separação de poderes.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002485-1 ANANIAS JACINTHO (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004803-6 WALTER BASTOS (Adv. MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pela certidão de fl. 95, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja regularmente promovida a habilitação dos herdeiros necessários, ou para que venha aos autos termo de inventariança.\r\n\r\nFl. 93: Anote-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001514-0 ARY CHARRET (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 64: Defiro. Remetam-se os autos à SEDIS para a exclusão do INSS do pólo passivo.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001958-2 JOSE CÓCO (Adv. MARCELA SIQUEIRA COCO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópias legíveis dos documentos acostados às fls. 17, 18 e 19 e 50/51, sob pena de desentranhamento dos mesmos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004430-0 RICARDO PIMENTEL FERREIRA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 226/227: anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia realizada e considerando os argumentos expostos pelo I. Perito, reconsidero a decisão de fl. 178/179, no que tange à fixação dos honorários, a fim fixá-lo no valor de R$ 704,40, o que corresponde ao triplo do valor máximo da tabela II, com fulcro no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, art. 3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 205/224, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005385-8 HILMA VELLASCO E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Mantenho a decisão de fls. 93/98, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e indefiro o pedido de fl. 488, eis que não houve anterior deferimento do pedido de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na decisão de fls. 458/459, intimando-se o perito para que arbitre os honorários e informe se aceita o encargo.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001429-8 GILDA MENDES HENRIQUE (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o terceiro parágrafo do despacho de fl. 103, bem como junte aos autos a folha do contrato de financiamento onde conste as partes contratantes. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002284-2 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor Alexsander Porto da Silva para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004386-5 CARLOS SANTOS DE JESUS (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove a titularidade das contas nº 00235740-4 e 00228059-2, referidas na inicial, eis que os documentos trazidos aos autos indicam pessoas diversas como clientes.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002353-6 DINEIA MENDES E OUTRO (Adv. DELFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002397-4 JUAREZ RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002402-4 JANAINA DUARTE MARTINS (Adv. YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005322-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARIA DAS GRACAS GOMES DE AZEVEDO MEDEIROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConsiderando que já houve manifestação da parte autora sobre os Embargos, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002394-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES) x JESUS DA SILVA CARLOS E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA). . Às partes em provas, nos termos do art. 51, inciso II do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA. . Fl. 48: Intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000958-8 ROSÂNGELA MARIA LOPES PESSANHA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a cumulação de três Varas Federais por este Magistrado e a vinculação do Juiz que presidir à audiência à prolação da sentença, convém aguardar o retorno da i. Juíza Federal da Vara.\r\n\r\nRedesigno a audiência para 12/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002210-6 GUILHERME MATIAS VARGAS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da CEF. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000628-9 RENI VALE DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000629-0 ZILDEA PORTUGAL DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001313-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001700-7 SUMAIA BARBOSA RAMOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001733-0 WALDIR LUIS DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001839-5 JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028667-0 RENO ABREU PINTO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000827-4 WALTER BATISTA DE MORAIS JUNIOR (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000908-4 LUIZ CARLOS MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001197-2 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos juntados pelos réus.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001427-4 MARIA FATIMA CARVALHO DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001562-0 CARLOS EDUARDO GOMES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001667-2 FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001838-3 EDMO VIANNA CHAPETA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001875-9 ALESSANDRO DA SILVA ROCHA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002008-0 MARIA CELESTE DA COSTA MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002442-6 DENILSON BRASIL MOREIRA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2008.51.17.001292-7 CEZAR JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo a parte autora se manifestar sobre os documentos de fls. 178/198.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.17.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x SEBASTIÃO RAMOS. . (Despacho de fl. 32: ... intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715249"
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                            "715729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002879-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à promoção ministerial de fl. 561v, designo audiência especial para o dia 30/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as partes. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 715729"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "712778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002509-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (Adv. JULIANA MATOS FONSECA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\n1) Face ao que dispõe o art. 28 da LEF, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse na reunião dos feitos, conforme pedido do executado de fls. 68/72.\r\n\r\n2)Intime-se a executada, no prazo de 10 (dez) dias, para regularizar representação postulatória acostando aos autos o instrumento de mandato original e normalizar a petição de fls 74/75.\r\n\r\n3)Defiro o pedido de fl 87, podendo a executada cumprir a ordem até o décimo dia útil de cada mês.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000710-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x A S DE ALMEIDA REPRESENTAÇÕES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de A S DE ALMEIDA REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 05.381.394/0001-99, até a importância de R$ 1.163,63 (mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), correspondente ao mais recente valor do débito atualizado informado pelo Exeqüente.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se o Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000729-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x IND/ COM/ DE PROD ALIMENTICIOS PRO SEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), não cabe promover a execução do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004233-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALTER HENRIQUES (Adv. RAFAEL ARAUJO DE MELLO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 19/23.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004236-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SILVANA MESQUITA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005371-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ANDRÉ MENDES REGINALDO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANDRÉ MENDES REGINALDO, inscrito no CPF com o número 017.905.947-58, até a importância de R$ 2.139,33 (dois mil cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos), correspondente ao último valor atualizado do débito informado pelo Exeqüente.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se o Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005684-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDERLAINE DA SILVA PEREIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EDERLAINE DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF com o número 642.040.147-04, até a importância de R$ 3.811,41 (três mil, oitocentos e onze reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se o Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005997-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO MARYLLU LTDA ME. . É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovada a inviabilidade de localizar o devedor. Dessa forma, expeça-se edital de citação conforme requerido. Decorrido o prazo legal sem manifestação, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006005-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO JOSE JULIO LTDA ME. . É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovada a inviabilidade de localizar o devedor. Dessa forma, expeça-se edital de citação conforme requerido. Decorrido o prazo legal sem manifestação, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000747-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x COMETAL COM/ DE METAIS ALCANTARA LTDA (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom o comparecimento espontâneo do executado, entendo como suprida a citação, nos termos do artigo 214, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: a)juntando aos autos procuração original e atualizada; b)apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos a penhora a fls. 50, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005091-9 DEFATO PROPAGANDAS LTDA (Adv. GEISA CORREA DE LEMOS E SILVA, IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002129-8 DUARTE PNEUS LTDA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004846-2 FERNANDES CARDOSO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA ME (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005810-8 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006115-6 CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv. MOISES NEVES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000431-1 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, GUILHERME DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001017-7 RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001018-9 KERMA CALÇADOS LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001023-2 JOSE ALMEIDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001966-1 NATANAEL DE AZEREDO FERREIRA (Adv. MOISES CAMILO DOS SANTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO exeqüente apresentou peça de embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003974-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VINICIUS DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004079-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO ROBERTO MARCHON LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004119-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDNALVA DIAS GALVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004151-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIO LUIS DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004166-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BIANCA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004170-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004186-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 712778"
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                            "716209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença de fls. 112/114, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nFica desde já autorizada a compensação de qualquer parcela comprovadamente paga ao autor na via administrativa a título de correção monetária de passivo de reenquadramento na tabela de especialistas da Marinha, no mesmo período mencionado na petição inicial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intimem-se os causídicos, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMONIERY SANTANA RAMOS (Adv. ROSANA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.17.002294-5 \r\n\r\nA parte move a presente ação, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, em desacordo com o previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a titular do direito guerreado faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial fazendo constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, que era titular do direito postulado na presente demanda. \r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, deve apresentar o competente termo de inventariança.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora informar/comprovar se percebe pensão decorrente do falecimento de MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI SANTANA. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004140-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REDUA BARBOSA PESTANA (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007388-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, oficiala de justiça vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do RJ, objetiva a suspensão imediata da retenção e a condenação da ré em devolver-lhe em dobro valores retidos indevidamente (IRRF) sobre a gratificação de locomoção percebida, eis que embora possua a nomeclatura de “gratificação” sua natureza é indenizatória. Requer ainda a correção monetária destes valores e juros legais pela taxa SELIC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais Eletrônicos desaconselha tal ato, máxime quanto ao artigo 4º da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medida de urgência para evitar dano de difícil reparação, que não restou demonstrado. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, §3º, I, da Lei nº. 11.457/2007, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000025-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora requer a condenação da Ré em indenizar-lhe pelos danos morais e materiais sofridos em razão do extravio de sua cédula de identidade no âmbito do Hospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela. A celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais Eletrônicos desaconselha tal ato, máxime quanto ao artigo 4º da Lei 10.259/2001 somente autoriza a concessão de medida de urgência para evitar dano de difícil reparação, que não restou demonstrado. \r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos a SEDIS/SG para retificação pólo passivo da presente ação, onde deverá constar a UNIÃO FEDERAL, eis que o Hospital Naval Marcílio Dias é destituído de personalidade jurídica própria. \r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002652-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do benefício implantado em seu favor. Intime-se o INSS para que apresente o valor dos atrasados devidos em função da condenação transitada em julgado em sede recursal no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA TAVARES COUTINHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, determino, em antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em favor de Iza Tavares Coutinho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o próprio caráter alimentício da prestação.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, I, do CPC, de modo a condenar o Réu a:\r\n\r\nImplantar em favor de IZA TAVARES COUTINHO o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, fixando como data de início do benefício (DIB) a dia da entrada do requerimento administrativo (31.01.2007); e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, o valor das parcelas vencidas desde 31.01.2007, \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, caso o mesmo ainda não tenha sido feito. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intimem-se também os causídicos, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.005812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK MONTEIRO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação, para que produzam os devidos efeitos, nos termos da proposta feita pelo INSS a fls. 88/89 e seus anexos; e EXTINGO O PROCESSO com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do somatório das diferenças, no valor acordado de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange às obrigações de fazer. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, através da imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISAC CORDEIRO JARDIM (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.008711-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002244-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pede a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e para tanto, apresenta novo laudo médico que atesta a sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDesta forma, existem no feito, dois laudos médicos, firmados por profissionais distintos que atestam a incapacidade laborativa da parte autora. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, entendo que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 513.299.209-5, em favor de ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIntime-se, com a máxima urgência, o perito nomeado acerca de seu encargo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES PINTO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000272-8\r\n\r\nAutora: SUELI SOARES PINTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO objeto da lide versa sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado pelo limite da perícia médica administrativa. Postula, o pagamento das parcelas devidas. \r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de ortopedista, restou evidenciado que a parte autora é portadora de enfermidades pormenorizadamente descritas no laudo de fls. 92/101. \r\n\r\nRessaltou o médico-perito do Juízo que a Autora encontra-se temporariamente incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, inclusive aquelas que exerce habitualmente. (resposta aos quesitos nº 7 e 8).\r\n\r\nPortanto, através do laudo pericial de fls. 92/101 é possível concluir que a Autora não apresenta atualmente condições de continuar laborando.\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.\r\n\r\nQuanto ao início do benefício, tenho que não deve ser fixado a partir de 21.08.2007. embora postule a parte autora. Isto porque não restou demonstrado no laudo pericial (quesito nº 10) que à época do cancelamento do beneficio auxílio-doença original (agosto/2007) persistia a incapacidade laborativa da autora. Tenho, então, que deve ser fixado o benefício a partir do dia 01/05/2008 (data seguinte à cessação do benefício atual -fl.27), vez que nesta data já havia sido realizada a perícia e foi confirmada a incapacidade laborativa temporária. \r\n\r\nDesse modo, vislumbro que nos dias atuais, a parte autora apresenta-se inapta para exercer atividades laborativas, a justificar desse modo a imediata concessão do benefício.\r\n\r\nAssim sendo, forçoso é reconhecer da pretensão material deduzida em Juízo, condenando-se a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença à Autora.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja imediatamente concedido o benefício de auxílio-doença em favor de SUELI SOARES PINTO, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença, em favor de SUELI SOARES PINTO, com efeitos financeiros a partir de. 01.05.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.05.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores vencidos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se a causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003075-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração (fls. 38/39) opostos tempestivamente pela parte autora contra a sentença prolatada, ao argumento de que esta apresenta contradição em relação ao enunciado das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem razão o embargante. Não existe contradição na sentença proferida. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nA contradição indicada no artigo 535 do CPC, por óbvio, deve constar da própria sentença. Tal instituto ocorre quando partes da decisão se apresentam contraditórias entre si. A sentença é clara ao determinar que o cálculo da nova RMI seja realizado pelo INSS e em nenhum momento apresenta determinação em contrário.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição entre a sentença e enunciado das Turmas recursais. Se a parte autora não concorda com a sentença e a considera em desacordo com o entendimento das Turmas Recursais, deve manejar o recurso adequado ao fim pretendido.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, em face da inexistência de contradição na sentença proferida pelo Juízo.\r\n\r\nSem nova manifestação do autor dentro do prazo remanescente para interposição de recurso inominado (arts. 42 e 50 da Lei nº 9.099/95), fica desde já recebido, no duplo efeito, o recurso de fls. 40/47, caso em que deverá ser intimada a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO GONÇALVES POLVERINI (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003193-5\r\n\r\nParte Autora: Frederico Gonçalves Polverini\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não informa a enfermidade que supostamente a impede de trabalhar. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos).\r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará a extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce, ou exercia, e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAR DA CRUZ SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003225-3\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração (fls. 49/50) opostos tempestivamente pela parte autora contra a sentença prolatada, ao argumento de que esta apresenta contradição em relação ao enunciado das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem razão o embargante. Não existe contradição na sentença proferida. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nA contradição indicada no artigo 535 do CPC, por óbvio, deve constar da própria sentença. Tal instituto ocorre quando partes da decisão se apresentam contraditórias entre si. A sentença é clara ao determinar que o cálculo da nova RMI seja realizado pelo INSS e em nenhum momento apresenta determinação em contrário.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição entre a sentença e enunciado das Turmas recursais. Se a parte autora não concorda com a sentença e a considera em desacordo com o entendimento das Turmas Recursais, deve manejar o recurso adequado ao fim pretendido.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, em face da inexistência de contradição na sentença proferida pelo Juízo.\r\n\r\nSem nova manifestação do autor dentro do prazo remanescente para interposição de recurso inominado (arts. 42 e 50 da Lei nº 9.099/95), fica desde já recebido, no duplo efeito, o recurso de fls. 51/58, caso em que deverá ser intimada a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LONTRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003325-7\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração (fls. 41/42) opostos tempestivamente pela parte autora contra a sentença prolatada, ao argumento de que esta apresenta contradição em relação ao enunciado das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem razão o embargante. Não existe contradição na sentença proferida. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nA contradição indicada no artigo 535 do CPC, por óbvio, deve constar da própria sentença. Tal instituto ocorre quando partes da decisão se apresentam contraditórias entre si. A sentença é clara ao determinar que o cálculo da nova RMI seja realizado pelo INSS e em nenhum momento apresenta determinação em contrário.\r\n\r\nNão há que se falar em contradição entre a sentença e enunciado das Turmas recursais. Se a parte autora não concorda com a sentença e a considera em desacordo com o entendimento das Turmas Recursais, deve manejar o recurso adequado ao fim pretendido.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, em face da inexistência de contradição na sentença proferida pelo Juízo.\r\n\r\nSem nova manifestação do autor dentro do prazo remanescente para interposição de recurso inominado (arts. 42 e 50 da Lei nº 9.099/95), fica desde já recebido, no duplo efeito, o recurso de fls. 43/50, caso em que deverá ser intimada a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDY DE ANDRADE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MIRANDA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.67.003673-8\r\n\r\nAutora: SEBASTIÃO DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a condenação deste a proceder à concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA, indeferido sob o argumento de que não existiria incapacidade laborativa. Postula o pagamento da prestação retroativo a 07.07.2008.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nLevada a efeito prova pericial médica determinada por este juízo, na especialidade de neuropsiquiatria, restou evidenciado que a parte autora sofre atualmente de distimia irritável, salientando o especialista que as conseqüências da enfermidade diagnosticada determinam restrições para realização de atividades laborais habituais e para realização de algumas atividades diárias.\r\n\r\nIndagada se a doença teria sido curada, o especialista respondeu negativamente.\r\n\r\nA partir daí, o perito do Juízo concluiu que a Autora é incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, inclusive a que exercia habitualmente, sobre a qual opinou que deve permanecer temporariamente afastado (resposta aos quesitos judiciais 7 e 8).\r\n\r\nPortanto, através do laudo pericial de fls. 49/50 é possível concluir que a autora não apresenta atualmente condições físicas de continuar laborando.\r\n\r\nEmbora no laudo da perícia médica determinada por este Juízo a especialista tenha reconhecido e atestado que o autor é portador de doença que a torna incapaz para o trabalho, foi categórico ao afirmar que a incapacidade é temporária (resposta aos quesitos nº 7 e 8).\r\n\r\nAliás, aí reside a grande diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, na natureza temporária da incapacidade protegida por este último, que não existe na aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente requisito básico para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, qual seja a incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa, conforme prevê o art. 42 da Lei 8.213/91, não há como acolher essa parte da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício, o qual tenho por indevidamente cessado.\r\n\r\nQuanto ao reinício do benefício, postula a parte autora que se efetive a partir do dia 07.07.2008, data na qual, segundo documento de fls. 31, foi levada a efeito o exame pericial em sede administrativa, que acabou implicando o indeferimento do benefício.\r\n\r\nA esse respeito deve ser salientada a resposta ao quesito judicial de nº 10, na qual o médico perito afirmou categoricamente que em 03.07.2008 a paciente já apresentava incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNessa perspectiva, atendo-se ao pedido exposto na inicial, tenho que deve ser acolhida a pretensão material deduzida em Juízo, condenando-se a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença nº 531.048.106-7, o qual tenho por indevidamente negado, com o pagamento das respectivas parcelas desde 07.07.2008.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da presente fundamentação:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE os pedidos de concessão do benefício de modo a: a.1) condenar o Réu a implantar em favor do Autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Fixo a data de reinício do benefício em 07.07.2008; e a.2) apurar e informar a este Juízo os valores atrasados retroativos à 07.07.2008, devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos do art. 4º da lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA PINTO DE BRITO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003959-4\r\n\r\nParte Autora: NILMA PINTO DE BRITO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a autora, que teve seu pedido indeferido devido ao parecer contrário da perícia médica administrativa, mas que sofre das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode exercer seu trabalho habitual já que é incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que a mesma encontra-se capaz de desenvolver toda e qualquer atividade, entre as quais sua habitual, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (laudo pericial quesitos 7 e 8). Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNote-se que o médio-perito deste juízo, afirmou que a examinada apresenta fraturas consolidadas, sob o ponto de vista ortopédico. (quesito de nº 2). E ainda, afirmou que a examinada não só é capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade laborativa (quesito de nº 7 e 8), motivo pelo qual não há como acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nOs fatos mencionados acima, corroborados com a anamnese, exame clínico, exames complementares contraditórios, laudos e receitas, levaram o médico-perito do juízo a concluir pela capacidade da parte autora.\r\n\r\nEm relação à época em que teve o auxílio doença cancelado, não se desincumbiu o demandante de comprovar as alegações de que naquela ocasião estaria debilitado para o trabalho.Assim sendo, não restaram afastadas as perícias médicas do INSS que concluíram pela inexistência de doença incapacitante.\r\n\r\nEntendo que os exames médicos trazidos pela autora não são suficientes para afastar o laudo pericial de fls. 59/61.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para o restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença previdenciário), qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA MARQUES DA CRUZ MAFORT (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os termos da Decisão que antecipou os efeitos da tutela, e:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 520.078.977-6) em favor de Juciara Marques da Cruz Mafort, a contar da data seguinte à cessação (01/02/2008); e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos (desde 01/02/2008), na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, compensando-se as quantias já pagas a partir de 01.09.2008, a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE SOUZA CRUZ (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela, para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de JOSIANE DE SOUZA CRUZ, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de FRANCISCO PINTO DA SILVA NETTO em favor de JOSIANE DE SOUZA CRUZ, fixando como data de início do pagamento o dia 31/03/2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BERNARDO COELHO (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tal razão, rejeito os embargos, mas acolho os argumentos de fls. 33/34, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 26/30, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, visto que a Declaração de fls. 17 não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDetermino prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido na inicial, tendo em vista a idade do requerente, devendo a Secretaria tomar as medidas cabíveis.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA FERNANDES MODESTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004336-6\r\n\r\nEm processos com patrocínio de advogado todas as comunicações são realizadas em nome do mesmo, através de publicação no Diário Oficial. Portanto, este Juízo considera que a parte autora foi intimada da perícia anteriormente designada na data da publicação da decisão no órgão da imprensa (dia 07/10/2008).\r\n\r\nRessalto que o mesmo procedimento será adotado com relação ao novo exame técnico que ora é remarcado, devendo o patrono da parte autora zelar para que a informação chegue ao seu conhecimento.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de março de 2009, ás 15:30 horas na rua MINISTRO OTÁVIO KELLY 445, ICARAÍ, NITEROI tel 2611-3240, nomeando para o encargo a Dra. LUCIANA LUZ BORGES DOS SANTOS, Dermatologista, CRM nº. 52.63653-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos judiciais já determinados em fls. 34/35 e os formulados pelo INSS em fls. 38/41.\r\n\r\nFica a autora ciente que deve comparecer ao exame na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.67.004400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR ALEXANDRE SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença de fls. 33/35, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004430-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista ortopédico, sugere perícia com neuropsiquiatra, visto que a periciada provavelmente apresenta distúrbio de comportamento. Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de março de 2009, às 14:00 horas, na End: Coronel Serrado, nº 1000/1021, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo o Dr. Dr. Renato Lincon C. Patrício, neuropsiquiatra, CRM nº 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 17/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados á inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 10 (dias) toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006945-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 521.900.305-0, requerido administrativamente em 13/09/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou atestados médicos, contudo de especialidades diferentes (alergia/neuropsiquiatria), sobre a sua incapacidade. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de março de 2009, ás 15:00 horas, na rua Coronel Serrado nº1000,sala 1021,telefone:2712-3219,Zé Garoto,São Gonçalo,nomeando para o encargo o DR RENATO LINCOLN CORREA PATRÍCIO, CRM: 5252704-2, NEUROPSIQUIATRA a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 13/09/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007242-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), entretanto, nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício pretendido ou de sua negativa, somente do requerimento administrativo de um benefício previdenciário de auxílio doença, que não deve ser confundido com o benefício assistencial. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007273-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. \r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.67.007325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA VIEIRA (Adv. MARCELO FERREIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.007325-1\r\n\r\nParte Autora: Mauricio Ferreira Vieira\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora contesta as autorizações de compra por cartão de crédito efetuados por sua companheira, alegando que ultrapassaram o limite contratado para o cartão adicional. Objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da ré em expurgar os valores cobrados por compras efetuadas acima do limite contratual de R$ 400 (quatrocentos reais), além do pagamento em dobro das quantias indevidamente pagas. Pretende, ainda, indenização a titulo de dano morais no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados na petição inicial, verifico, na fatura do cartão contratado pelo autor, que o valor utilizado por sua companheira ultrapassou o suposto limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para seu cartão de crédito adicional (fl. 15). \r\n\r\nEm despacho de fl. 62, foi determinada a intimação da CEF para que apresentasse cópia do contrato dos cartões de crédito nº 5187.6702.1486.4237 e 5187.6702.3815.8152, ou caso tenha sido verbal a contratação, que trouxesse a gravação do momento em que o serviço foi oferecido e aceito pelo autor.\r\n\r\nEm petição de fl. 65, a Ré esclareceu que os referidos cartões de crédito foram contratados através de telemarketing, apresentando a gravação em CD de sua venda, sendo este acautelado no juízo.\r\n\r\nApós a oitiva da gravação, verifico que houve a contratação pelo autor de 2 cartões de crédito, um a ser titularizado por ele e outro adicional para a sua companheira, não havendo qualquer ressalva quanto ao limite de valor para o cartão adicional, a ser titularizado por sua companheira. Com efeito, a gravação é clara e inclusive pede a confirmação pelo autor da contratação, nos termos afirmados pelo atendente da Ré, sem qualquer ressalva quanto a valores limites, o que foi feito pelo autor ao repetir seu nome completo. \r\n\r\nDiante deste fato, não há como reconhecer que foi ilegal a cobrança dos valores efetivamente gastos por sua companheira, uma vez que o cartão adicional, como esclarecido pela CEF em sua contestação, dispõe de todo o limite contratado no cartão, que no caso sob exame era de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fl. 15).\r\n\r\nOra, se o próprio autor narra na inicial que sua companheira enfrenta problemas depressivos que a levam a efetuar compras e gastos em excesso, por que teria contratado um cartão de crédito adicional em seu nome? Se essa questão fosse uma preocupação para o autor, no mínimo, teria no momento da aceitação verbal do contrato se manifestado quanto à necessidade de restrição de valor a ser gasto com o cartão adicional, o que não ocorreu.\r\n\r\nImpende registrar que, nos termos da certidão emitida pelo SERASA, às fls. 50/51, o nome do autor foi incluído no sistema, em 01/06/2006, com o débito de R$ 4.233,58 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos) em relação à CEF. Entretanto, verifico que houve outras inclusões do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, até mesmo em data anterior ao caso sub judice. \r\n\r\nComo é de amplo conhecimento, a inclusão do nome de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito é uma garantia do órgão para que o comércio tenha algum tipo de segurança. \r\n\r\nEntendo, pois, que não houve falha na prestação de serviço por parte da Ré, sendo lícita a conduta de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, diante da mora no pagamento da dívida já vencida. \r\n\r\nPor estes motivos, não reconheço a ocorrência de dano material e moral a ensejar a reparação civil pretendida.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de não fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOMINGOS PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.17.000201-6\r\n\r\nParte Autora: Carlos Domingos Pereira Gomes e Simone Rodrigues Almeida\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores, sob alegação de falha na prestação de serviço da CEF, que providenciou, tardiamente após reclamação, o crédito da movimentação financeira vinda do Banco do Brasil S.A em conta poupança, requer seja a ré condenada a pagar-lhes indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. \r\n\r\nO autor afirma que no dia 14/12/2007 foi ao Banco do Brasil receber indenização pecuniária decorrente de processo judicial, tendo recebido seu mandado de pagamento e de imediato transferido o valor de R$ 2.708,89 (dois mil e setecentos e oito reais e oitenta e nove centavos) através de DOC, para conta-poupança que sua esposa na CEF, que estava grávida de 24 semanas.\r\n\r\nEntretanto, em 17/12/2007, primeiro dia útil após a referida transação, os autores compareceram na agência da CEF para retirar parte do dinheiro depositado para pagar despesas relativas ao nascimento de seu filho, contudo, constataram que o valor não tinha sido creditado na conta.\r\n\r\nInformam que, após várias tentativas de descobrir o que poderia ter acontecido com a quantia transferida, acionaram a gerência da CEF, tendo sido informados que ocorreu um erro, mas o dinheiro seria disponibilizado na conta.\r\n\r\nEm contestação, a CEF afirma que o valor objeto de transferência foi rejeitado por ausência do código de operação (013) e ainda número incorreto da conta (faltava o nº 1), informações estas de responsabilidade do emitente. Alega que envidou esforços para solucionar o problema com a maior celeridade possível e que o crédito questionado foi finalizado às 14:23:19 hs, do dia 17/12/2007.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela parte ré. Ainda que tenha realmente ocorrido um atraso no depósito do valor, conforme as informações prestadas pela agência da CEF de Alcântara, a quantia não pôde ser depositada de imediato porque faltaram dados importantes para a transação, como o código de operação e o número correto da conta destino para o depósito, dados estes que são de exclusiva responsabilidade dos Autores.\r\n\r\nAdemais, no primeiro dia útil seguinte (17/12/2007), quando os autores foram ao banco e verificaram que a quantia não tinha sido depositada, a CEF providenciou com eficiência o depósito dos valores, tendo sido concluída a operação às 14:23:19 hs do mesmo dia, o que pode ser ratificado pelo documento anexado à inicial (fl.21), em que é possível visualizar a quantia já creditada às 14:47:23 hs.\r\n\r\nCom efeito, no caso como apresentado, não há como imputar à Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, nem negligência na apuração dos fatos, requisitos indispensáveis para a pretensão de indenização pleiteada.\r\n\r\nImpende ressaltar ainda que, mesmo se tratando de responsabilidade civil objetiva, há necessidade de serem produzidas provas suficientes a comprovar o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta do agente e o suposto dano, sendo certo que, no caso em análise, não foi apontada pelos Autores qualquer conseqüência danosa advinda dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nDesse modo, entendo que não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que todos estão sujeitos. Tratando-se de mero aborrecimento, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral. \r\n\r\nPor estes motivos, não reconheço a ocorrência de dano moral a ensejar a reparação civil pretendida.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de não fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SEGURASSE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007189-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria e.e.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.67.003140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003140-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré em fls. 137/148, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TEIXEIRA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002242-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DUARTE DE ALMEIDA MARCHON (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000419-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARRETO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004134-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE DA SILVA RODRIGUES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004550-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.67.002038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002038-6\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 716209"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e reconheço a prescrição alegada pela Autarquia ré, no que diz respeito ao pedido de pagamento das parcelas vencidas relativas à revisão do primeiro reajuste do benefício em questão pelo critério da Súmula 260, do extinto TFR, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão pelo artigo 58, ADCT, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADI PEREIRA BRAZIL DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ALAN DA CUNHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação da parte autora por via postal (fl.214) e, posteriormente, por mandado (fls.215/217), restaram prejudicadas por não mais residir o autor no endereço fornecido na inicial, do qual faz prova o comprovante de residência de fl. 09. Ademais, não houve nos autos comunicação de mudança de endereço, considero, portanto, válidas as intimações realizadas no endereço informado à época da propositura da ação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MENDONCA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimada a parta autora a juntar aos autos cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 2003.51.52.002059-4, em trâmite no 1º Juizado Especial Federal de Niterói, bem como cópias de demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) que instruem aqueles autos, quedou-se inerte, inviabilizando a constatação de possível incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nComo a inércia autoral prejudica o cumprimento da Sentença de fls. 38/42 nos termos da Decisão da 2ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO o cancelamento da ordem de expedição de RPV contida no despacho de fl. 66.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.67.002965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação da parte autora por via postal (fl.106) e, posteriormente, por mandado (fls 107/109), restaram prejudicadas por não mais residir o autor no endereço fornecido na inicial, do qual faz prova o comprovante de residência de fl. 05; e, também, que não houve nos autos comunicação de mudança de endereço, considero válidas as intimações realizadas no endereço informado à época da propositura da ação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO FERREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do Acórdão de fls. 70/71, intime-se a União, na pessoa do Procurador da A.G.U, por mandado, para que, no prazo de 30 dias, cumpra o decisório no qual foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante à contribuição para pensão militar de que trata o art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, devendo trazer o demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite, ficha financeira) em que ocorreu a suspensão do desconto objeto da demanda..\r\n\r\nDa mesma forma, para que, no prazo de 30 dias, junte planilha de cálculos dos valores descontados a partir de 11 de agosto de 2004, que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação acarretará posterior imposição de multa.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CONCEIÇÃO DE AZEREDO SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVANIDES GOMES DE ABREU (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado certificado nos autos (fl. 167), Oficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento da Sentença de fls. 160/162, no 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BEATRIZ MAGNO RAMOS (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do representante da parte autora na Secretaria, para que a diligência fosse realizada em sua companhia, expeça-se mandado determinando o cumprimento da antecipação do efeitos da tutela jurisdicional, nos termos da Sentença de fls. 99/108, ficando condicionada a entrega do medicamento à apresentação, por parte do representante legal, de receita atualizada.\r\n\r\nIntimem-se as partes da sentença proferida\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELA GAMA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA MOTTA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PAULO BARRETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISABEL TAVARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SANT ANNA PEREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVANETE CHACON MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou contrarraões independente de intimação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAGE FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMEA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUSTIANA NUNES DA SILVA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.67.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE CLEMENTINO CRUZ (Adv. SUZANE FONSECA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.67.001926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANTOS DA SILVA FELIZARDO (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BAPTISTA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENYR XIMENES SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.67.002152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO PIRES GONCALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.67.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUDIR DOS SANTOS COSTA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMO TAVARES MEDINA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL BAIÃO LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA APARECIDA MUNIZ GESTEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA NETTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANEI LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA DA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON COELHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDES DIAS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAMIRO GUERRA DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RABELO FERNANDES (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nO descumprimento da exigência acima poderá acarretar no encerramento do processo.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a União nos termos do despacho de fl. 15.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DA MOTTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERRAZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ALVES CABRAL VILAR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILSON ACIOLY DOS SANTOS (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY FURLANI GEVU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo junte a autora cópia de sua certidão de nascimento ou casamento\r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PARETO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA E GDPGTAS de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 44, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA OLIVEIRA PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Deverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA DE SOUZA MAIA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UIARA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 29, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE LEITE PEIXOTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, cópia de demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do último mês em que recebeu a gratificação de desempenho denominada GDPGTAS.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 46, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remunera tória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2006.51.67.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILIS DA SILVA OLIVEIRA FREITAS (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 93.\r\n\r\nVerifico pelo sistema Plenus (HISCRE e HISCP) o efetivo cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n72 - 2006.51.67.002010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA MARIA MATOS DA FONSECA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão está correta a Autarquia ré, quando informa que não há diferenças a receber (fls. 154). \r\n\r\nComo destaca a parte autora, na petição de fls. 165/166, houve majoração da renda mensal inicial, a qual era igual ao valor do salário-mínimo da época da concessão (R$ 136,00), para R$ 215,02. \r\n\r\nDeste modo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que, respeitada a prescrição quinquenal, sejam apuradas as diferenças devidas à parte autora, tendo por base os seguintes parâmetros (fls. 150):\r\n\r\nBENEFÍCIO: Pensão por Morte (NB: 114.987.159-5)\r\n\r\nDIB: 18/05/1999\r\n\r\nRMI ANTERIOR: R$ 136,00\r\n\r\nNOVA RMI: R$ 215,02\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para despacho.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2006.51.67.002838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI DA SILVA LUCAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 121 - Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, diante das razões expostas no despacho de fl. 117.\r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n74 - 2006.51.67.003629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART AZEVEDO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 66 por erro material.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS (fls. 52/55), dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n75 - 2006.51.67.004200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2007.51.67.001301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra a determinação do acórdão da 1ª Turma Recursal ( fls. 55/58), que condenou a parte autora ao pagamentos de custas processuais a recolher os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos)reais em favor do INSS. Deverá ser comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nA guia poderá ser emitida através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (http://WWW.tesouro.fazenda.gov.br/).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurador do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n77 - 2007.51.67.002519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERNANDES DA CRUZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n78 - 2007.51.67.007236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SALES FABRICIO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.007664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DA COSTA GOMES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 80 - 2008.51.67.000100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.67.000589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CORDEIRO (Adv. UTHANT PIMENTEL, LUCIANO ELIAS KLINSKI) x FELIPE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA\r\n\r\nApresente a genitora do réu WILLIAN PLINIO ANDRADE DE ARAÚJO a designação, por escrito, de que é sua representante para a causa, na forma do art. 10 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO, policial do BOPE, para que compareça a este Juizado, em 04 de fevereiro de 2009, às 13h, a fim de ser ouvido como testemunha do juízo. \r\n\r\nOficie-se a Polícia Militar - Batalhão de Operações Especiais, em Laranjeiras, para que seja autorizado o comparecimento do referido policial na data designada para a audiência. \r\n\r\nCumpra-se, com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.67.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CORREA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.67.001148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA COELHO RIOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.001248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES DA FONSECA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.67.001620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO FREITAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.001905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS BAPTISTA DE MENDONÇA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.002198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA QUINTINO RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.002294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA DA CUNHA FELIX (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, apesar de regularmente intimada, não se dirigiu ao local para a realização da perícia judicial, na data designada, intime-se para que, em 10 (dez) dias, esclareça o motivo do não comparecimento.\r\n\r\nCumpra-se e intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.67.002322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.67.002519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.67.002637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALCANTARA DE AZEVEDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.002784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MENDONÇA AZEREDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.67.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CLEMENTINO DA COSTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ADALTIVA BELARMINO (Adv. JACSON BELARMINO MELLO, TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AZEVEDO GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.67.004000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTEMI ALVES MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.67.004021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORCATO MARTINS DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.67.004035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.67.004395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.67.004396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON APARECIDO GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n102 - 2008.51.67.004401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR LOPES RIBEIRO PEDRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.67.004662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR REIS MAGNO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.67.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.67.004731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n106 - 2008.51.67.004732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2008.51.67.004733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n108 - 2008.51.67.004737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOÃO ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.67.004738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.67.004743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CONSTANCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n111 - 2008.51.67.004747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2008.51.67.004748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO PIRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.67.004749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.67.004753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VITORINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n115 - 2008.51.67.004757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.67.004758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA CAPELLA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.67.004762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS REIS PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n118 - 2008.51.67.004763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n119 - 2008.51.67.004788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DE SOUZA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.67.004793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERES BARROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n121 - 2008.51.67.004796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DO AMARAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n122 - 2008.51.67.004801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLENE SILVA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n123 - 2008.51.67.004803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nQuebra 124 - 2008.51.67.004804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n125 - 2008.51.67.004805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA MOTTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n126 - 2008.51.67.004981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO COSMO PINTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença em favor de OSVALDO COSMO PINTO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de OSVALDO COSMO PINTO a contar do dia seguinte à cessação do benefício (10/9/2008); e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos (desde 10/9/2008), na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultada à parte ré a apresentação dos cálculos em 10 (dez) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.005239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n128 - 2008.51.67.005395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.67.005396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n130 - 2008.51.67.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ELIAS DUARTE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n131 - 2008.51.67.005403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.67.005405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n133 - 2008.51.67.005484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.005507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.67.005509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA DA SILVA MELLO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n136 - 2008.51.67.005647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA NUNES FERNANDES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.006347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AFFONSO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.006767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA LESSA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.006771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PINHEIRO NUNES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.006772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.006816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENTHULY JUANA ARAUJO BARROS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.006821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY TAVARES DE MORAES COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.67.007013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.67.007024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILER LOPES DA SILVA (Adv. LINO LUIZ FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.67.007029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.007035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ANTUNES DE ARAUJO (Adv. EDEMILTON ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 715727"
                            ],
                            "715733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIO DE ALMEIDA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE JESUS QUEIROZ (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nCumpridas as exigências de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CANDIDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYGDIO DE ALMEIDA AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 31, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOUREIRO VIEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 54, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE ALBUQUERQUE BUARQUE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 30, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2002 até dezembro de 2005 e de julho de 2008 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a comprovação de domicílio no Município, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORINA DOS SANTOS DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PINTO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ANDRADE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 86, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORTINES DA ROCHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 31, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS/GDPGPE no contra-cheque do autor, no valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FERREIRA DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 56, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA PECANHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 46, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDATEM no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN MÉRCIA ATHAYDE RANGEL (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de dez dias, através de documentação probante, se sua mãe LECY ATHAYDE RANGEL é pensionista de UBIRATAN DE CASTRO RANGEL; ou mesmo se existe algum outro pensionista.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORDEIRO JARDIM (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a implantação, em sua folha de pagamento, das gratificações GDATA E GDPGTAS de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GOMES DA COSTA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 24.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA QUINTES (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI DA COSTA VIEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.67.003746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON MARTINS SANABIO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício Da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALVES VIANA (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SEREFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo Exercício Da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SIMPLICIO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715733"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000301-3 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. CILAS ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Ao apelado para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005378-2 COVELI IND/ E COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, ARTHUR ROSSI SIMÕES CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o extravio da petição 2008.1004.001030-4, protocolada nesta Vara da Justiça Federal em 16.09.2008, conforme informação de fls. 115/116.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002622-6 NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003124-6 ALTAMIR MOURA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC). Sem prejuízo, cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0018688-9 IARA GOMES DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador Judicial (fl. 85), em vista da decisão de fls. 72/74 do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença e fls. 51/55, julgando improcedentes os pedidos. Segue a decisão do E. TRF da 2ª região.\r\n\r\n“ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso do INSS, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, c/c art. 43, §1º, VII, do Regimento Interno desta Corte, para julgar improcedente o pedido do autor. Condeno-o em custas e honorários, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, por força do art. 12, da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, em face da gratuidade de justiça a ela deferida.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nArquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n6 - 91.0001357-9 ARNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0007567-3 JONATAS SOARES (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . Considerando o pedido formulado na petição inicial, a data do início do benefício do autor (fl. 09) e a petição de fls. 176/177, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure diferenças, a título da Súmula nº 260/TFR.\r\n\r\n8 - 98.0974378-5 MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 87/90, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.000366-5 DICELIA SANTOS SAMPAIO E OUTROS (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias conforme requerido à fl. 163.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003807-0 MARIA DAS GRACAS CRUZ (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o valor ínfimo apurado pelo Contador Judicial (fls. 85/96), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005754-3 FRANCISCO DE AQUINO E OUTROS (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.002403-7 VIRGILIO SILVEIRA CABRAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.003017-7 IVO BRUSDZENKI (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.003331-2 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x GLAUBER ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço do Sr. Glauber Rogério dos Santos Vieira.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003508-4 ANA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.004072-9 MANOEL RAMOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Ao apelado para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.004671-9 MARIA JOSE DE CASTRO (Adv. JULIO COSTA, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008341-8 JOSE GARCIA E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE, DEWETT CATRAMBY FILHO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que sejam apuradas eventuais diferenças, com escopo na Súmula nº 260/TFR.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.004953-1 MARINA LEITE (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005399-6 TAIS PAULA DIAS TEIXEIRA REP/ VALDEIA DA SILVA DE CERQUEIRA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006446-5 ROSALINA MARIANA PEREIRA REP/ ROSIMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.009924-8 IRACY DOS SANTOS MOTTA (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 61/64.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.012193-0 RIVALDO BELMIRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a nomeação do novo patrono, OAB/RJ 107.166, anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nEm vista da certidão de fl. 64, republique-se o despacho de fl. 61.\r\n\r\nDespacho de fl. 61\r\n\r\n“Dê ciência as partes do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001127-1 CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a contradição entre o vínculo empregatício constante de fl. 40 (04.05.1970 a 02.03.1972) e o vínculo empregatício constante de fl. 41 (01.09.1971 a 17.10.1977).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos extrato atualizado do CNIS relativo à parte autora.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.003414-3 ZELDA MARIA FELIPE (Adv. WALMIR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 105/110.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004272-3 IRENE MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005289-3 JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007253-3 JORGE MOREIRA LOPES (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008013-0 JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS E OUTROS (Adv. FERNANDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.008830-9 ADELINA SOUZA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia do comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão sendo cumprido o despacho no prazo, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.009143-6 LUIZ GONZAGA MARQUES LINS (Adv. MAURO HENRIQUE B. DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 51.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.009213-1 LUIZ GONZAGA MARQUES LINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, devendo o INSS, na oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511608-6 VERA LUCIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro o substabelecimento de fls. 104/105, OAB/RJ 54.378, anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003048-8 MARINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003481-0 WASHINGTON ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Manifeste-se os autores sobre as contestações, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Apos, manifestem-se os réus, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004949-7 JHONATHAN LIMA BARBOSA REP/ P/ FABIANA SANTOS DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.002502-3 OSCAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.004011-5 JOÃO LUIZ TAVARES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.004939-8 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 152/166, e 269/276, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.006281-0 TEREZA SILVA NEJAIM (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.008641-3 REGINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.002379-1 JUVERSINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 42 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da referida decisão (cite-se).\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003959-2 CAMILLY DA SILVA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.10.005830-8 ROGERIO DE SOUZA ROSA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 139/141.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.000491-2 ANTONIO LIMA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a causa de pedir e o pedido.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.003413-8 MARIA DA GLORIA PEDROSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso da UNIÃO, ora apelante, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002520-7 ALEXANDRE CANDIDO DE CERQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório (termo de adesão) de que o autor celebrou o acordo referente aos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.005812-3 WALDEMIR COQUITO (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se às partes, sobre o laudo pericial de fls. 63/65, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.000963-7 JOEL ALMEIDA TONE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.004869-2 LUZIA FILGUEIRAS LIMA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.007626-2 WANDA DE FREITAS LIMA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.000586-7 RUTH MEDEIROS DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.000890-0 EDSON GROSSO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.001438-8 MARCIO ALMEIDA GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.002108-3 JOSE LUIZ DA SILVA SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.003070-9 CARLOS ALBERTO MORAIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2000.51.10.003870-9 ALZIRA CASSIMIRO FRADE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifestem-se as partes rés, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.008015-0 EDGAR GOMES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004716-6 GERMANO JOSÉ DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o substabelecimento de fls. 104/105, OAB/RJ 135.041, anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.000640-9 CELSO BONFIM SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o extravio da petição 2008.1004.001653-1, protocolada nesta Vara da Justiça Federal em 03.12.2008, conforme informação de fls. 129/130.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.10.001508-4 WELLINGTON LEITE PIRES (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição do patrono da autora à fl. 212, onde discorda dos cálculos de honorários apresentados pela CEF, deverá o mesmo apresentar seus próprios cálculos, em duas vias, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n62 - 2000.51.10.010026-9 SOC/ DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA - SPIMM (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do Perito (fls. 454/455), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2001.51.10.005233-4 MARIA DE FATIMA RODRIGUES CALIXTO E OUTRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 153/157, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2002.51.10.001870-7 JORGINEA ELVIRA ANTUNES GAMA (Adv. FRANCISCO B. SANDES, LUIZ CALIXTO SANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o não recolhimento do preparo pela CEF, julgo deserto o recurso interposto às fls. 61/65, nos termos do art. 511 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.10.003157-1 ELZA DA SILVA FIGUEIRA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a intempestividade do recurso interposto pelo parte autora, deixo de recebê-lo, por estar caracterizada a ausência de um dos pressupostos da admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.10.008520-8 COSME HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso da União Federal (fls. 119/129) no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2004.51.10.004523-9 DIEGO ROSA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n68 - 2004.51.10.006520-2 SUELI WERNECK DOS SANTOS (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.002376-5 JORGE DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.003833-1 FRANCISCA LOPES BARBOSA (Adv. SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS, CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA). . Intime-se a União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fl. 210.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.004869-5 JOSÉ MAURO PEREIRA BORGES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.004993-6 NILO BARBOSA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.005946-2 CARLOS CORREIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.003886-4 RONALDO DA CRUZ (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos de fls. 38/39.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.10.005245-9 NILDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a situação da conta-poupança de que trata a presente ação, notadamente sobre: i) se houve saque; ii) quem realizou o saque; e iii) o saldo atual existente. Para tanto, a ré deverá acostar todos os documentos comprobatórios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.10.006034-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos mandados e certidões de fls. 77/84, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.10.007260-4 ELIANA MAIANES CORREA DIAS (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . No presente caso, é aconselhável aguardar a manifestação da parte RÉ para que, sem atropelos, se possa examinar a probabilidade do direito esgrimido à luz das alegações oferecidas.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC). Cite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.025529-5 ELIAS CARLOS DA COSTA (Adv. ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA) x SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E CAPITALIZACAO (SINCOR-RJ) E OUTROS. . Junte o autor a declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição.\r\n\r\n79 - 2007.51.10.001225-9 MARIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.002689-1 CARLOS JOSE MARTINS (Adv. RICARDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.10.003791-8 NILSON PASCHOAL DA SILVA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.004949-0 CARLOS ROBERTO TRINDADE (Adv. MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.10.005835-1 ELIETE JESUS PEREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de que Severino Simplicio dos Santos aderiu ao acordo de que trata a LC nº 110/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.019296-4 RICARDO GONCALVES DE FREITAS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação prestada pela ré, em sua peça de defesa, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se celebrou acordo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.10.001430-3 AMARO MARTINS MOCO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação prestada pela ré, em sua peça de defesa, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se celebrou acordo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.10.001618-0 MARIA DO CARMO GONCALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.10.002991-4 REINALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.10.003147-7 ANDREA LUCIANE BARBOSA PIFANES (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.10.003671-2 NELILDO CABRAL DE MELO (Adv. JANILDA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.10.004813-1 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.10.004894-5 IVONE DE ALENCAR SILVA (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, notadamente sobre a informação de que seu nome não consta nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n92 - 2008.51.10.005420-9 CIFERAL IND/ DE ÔNIBUS LTDA (Adv. ELIZABETH LEITE RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. À Secretaria deste Juízo para que conste na capa dos autos. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente informações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.10.005916-5 GE CELMA LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Tendo em vista o grande volume de cópias de documentos que acompanharam a inicial, autuem-se como apenso, dando número de ordem aos volumes e registrando, em seguida, no sistema informatizado.\r\n\r\nAo impetrante para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e, porventura, sentença e acórdão, dos autos do processo nº 2007.51.06.001426-3, que tramita na 2ª Vara Federal de Petrópolis, a fim de verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n94 - 2008.51.10.004994-9 ZILMA DA PENHA RAMOS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Em vista da certidão de fl. 44, informando que o processo nº 2000.5110010020-8 foi localizado, arquivem-se a presente restauração de autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para o referido processo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n95 - 2008.51.01.008041-4 NEUZA SILVA DOS SANTOS (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x KELLY SANDRA SILVA DOS SANTOS E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e determino que a presente demanda seja recebida e processada pelo rito ordinário, citando-se a parte ré para contestar a ação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do polo ativo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.10.005546-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSÉ VALDECIR MARINHO DA SILVA. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e determino que a presente demanda seja recebida e processada pelo rito ordinário, citando-se a parte ré para contestar a ação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.10.005558-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x DELCIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e determino que a presente demanda seja recebida e processada pelo rito ordinário, citando-se a Ré para contestar a ação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2006.51.10.006860-1 IVANA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2002.51.10.002934-1 MARIA DE LOURDES PRIMO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n100 - 2008.51.10.001720-1 NESTOR VINICIUS RODRIGUES GAIO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo o recurso da Caixa Econômica Federal (fls. 62/73) no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 2002.51.10.004688-0 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. MARCELO R ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a autora - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda para cumprir o julgado, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.10.005737-8 LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, PEDRO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2003.51.10.007970-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x LUIZ ANTONIO RIBEIRO MEIRELLES E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.003119-9, inclusive quanto ao recurso especial, que foi inadmitido, conforme cópias de fls. 63/73.\r\n\r\nDiante destas informações, a sentença de fls. 36/38 transitou em julgado.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia dos cálculos de fls. 22/29, da sentença de fls. 36/38 e do presente despacho.\r\n\r\nPublique-se para ciência das partes.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.10.001558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JURACI CORREIA DE MELO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . 1. Recebo o recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 78/90) no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Intime-se a parte embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n105 - 2006.51.10.001316-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x CLOTILDES DA CONCEICAO PINTO (Adv. MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS). . Republique-se o despacho de fl. 26, tendo em vista que a publicação não constou o nome do atual patrono da parte autora. \r\n\r\n“Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos efetuados pelo Contador.”\r\n\r\n106 - 2006.51.10.003117-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS). . Tendo em vista a impugnação de fls. 24/25, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para manifestação acerca do que fora argumentado pelo embargante.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n107 - 2008.51.10.004973-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x NILCEIA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nId: 715736"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006420-2 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0014844-5 DURVALINA DIAS DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). . Cumpra a autora corretamente o despacho à fl. 176.\r\n\r\nNão havendo coisa julgada, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n3 - 99.0755773-0 SABINO MARIANO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, anulo o acordo extrajudicial de fl. 19 e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar os benefícios da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001940-0 SEBASTIANA GONCALVES (Adv. SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, declaro nulo o acordo de fl. 12, eis que a parte ré não tinha poderes para transigir e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para comprovar a implantação da revisão e para apresentar os cálculos, de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, descontando do montante devido à parte autora os valores já por ela recebidos, conforme documentos de fls. 16, 18, 20 e 23.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.522628-8 ERIVALDO FERNANDES NOBREGA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, para que o INSS efetue a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, procedendo a devida conversão do período de 05/03/1970 a 20/03/1997 trabalhado sob condições especiais.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001917-8 NILZA DE VASCONCELLOS VIDAL E OUTROS (Adv. MEIRY CEULIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 75/78 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003397-7 ROSANY DE SOUZA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, ANA MARIA HEINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Segundo o informado pela Receita Federal( fl. 251) o CPF regular da autora é 109.623.777-67 e não 956.389.707-20, conforme informado pelo autor às fls. 247/248.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se vista ao autor por dez dias para que explique o ocorrido, tendo em vista a futura expedição de precatório.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008063-3 MARINO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . À vista da certidão de fl. 89-v.\r\n\r\nAo INSS para que cumpra a decisão de fl. 80. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002177-3 JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006069-9 NILZA HELENA RIBEIRO BEZERRA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA, GERALDO ANCELMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.002609-0 ANTONIO TEPERINO DE QUEIROZ (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005380-8 YOLANDA DUARTE GOMES (Adv. DENISE FONTES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se as partes sobre a certidão negativa de fls. 73, devendo o INSS esclarecer acerca da demora na juntada do procedimento administrativo nº 21/104395553-1.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004730-8 RAFAEL ANJOS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. \r\n\r\nDe acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor da remuneração do benefício asssitencial requerido pela autora é de 01 salário mínimo mensal, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005090-3 ISABEL CRISTINA MARQUES JACINTHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 10), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Duque de Caxias. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005478-7 ANTONIO ROMAO FILHO (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. \r\n\r\nDe acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor da remuneração do benefício asssitencial requerido pela autora é de 01 salário mínimo mensal, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002270-7 FABIO SATIRO DOS SANTOS REP/ WELLINGTON SATIRO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005146-0 RAFAEL BARROS FREIRES (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), exigências essas suspensas em virtude da gratuidade deferida às fls. 26 (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007239-2 ELIZABETH DA FONSECA VICENTE (Adv. SARA MARIA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.10.006267-8 CESAR CAVALCANTI MARINHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . 1 - Intimem-se a parte autora para que junte aos autos procuração outorgada por Mônica Maria de Oliveira, bem assim cópia de seus documentos. Prazo: 10 dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\n2 - Intime-se a ré para que comprove, com documentos, a situação atual do imóvel objeto do contrato de financiamento. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - Juntado o documento referido no item '2', dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4 - Após, tornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n20 - 2004.51.10.004225-1 ALBERTINO HELENO EVANGELISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada quanto aos seguintes itens.\r\n\r\n1.1. No que respeita à abstenção da adoção de procedimento de execução extrajudicial, tenho a considerar que não se pode obstar a CEF de exercitar seus direitos de credora. A propósito, ainda que assim não fosse, a jurisprudência superior orienta-se no sentido da legitimidade do DL 70/1966 (no STF, vide RE 223.075, j. 23/06/1998, 1ª Turma; no STJ, vide REsp 591.241, j. 19/04/2005, 4ª Turma; REsp 485.253, j. 05/04/2005, 1ª Turma; REsp 419.384, j. 23/04/2002, 4ª Turma). De minha parte, o rito ali estabelecido não afasta a jurisdição e o devido processo, eis que o mutuário tem, a qualquer momento, a possibilidade de impugnar a execução. Creio que a celeridade ínsita no rito hostilizado é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito. \r\n\r\n1.2. No tocante à inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos, penso que não se pode sustar o direito da ré de cobrar a dívida e outras faculdades conexas.\r\n\r\n2. Defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela para:\r\n\r\n2.1. determinar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos, devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas. \r\n\r\n2.2. determinar a anotação no Registro Imobiliário sobre a existência da presente demanda. A providência significa medida de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento pode influir na alienação do imóvel a terceiros. Logo, impende dar publicidade sobre o ajuizamento do feito. Oficie-se.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\n5. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014325-7 ALEX DA COSTA VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 81 como emenda à petição inicial e limito o inconformismo do autor ao pedido de anulação do “procedimento de execução extrajudicial levado a cabo sem observância das formalidades legais”. \r\n\r\nVerifico, no caso em apreço, que o contrato de financiamento objeto da presente demanda (fls. 34/49) foi pactuado entre a Caixa Econômica Federal e Alex da Costa Vieira, ora autor, e sua mulher Érida Moreira Santos Vieira. Portanto, havendo dois devedores solidários no contrato de mútuo, impõe-se a participação de ambos na relação processual, sob pena de nulidade ab initio do processo. \r\n\r\nNo âmbito do processo civil, todavia, ninguém pode ser constrangido a litigar, parecendo-me, com assento na melhor doutrina, ser inadmissível a formação de litisconsórcio necessário ativo. Desse modo, na presente hipótese, deve o autor diligenciar no sentido de fazer integrar à lide, ainda que no pólo passivo, o outro cônjuge, pois sobre ele também se projetarão os efeitos da futura decisão. Trocando em miúdos: a presença da segunda contratante, em qualquer lado da relação processual, torna possível a apreciação do mérito da causa, de vez que a todos os sujeitos da res in iudicium deducta terá sido oportunizada a participação no feito, em obediência ao devido processo legal. \r\n\r\nSobre o tema, confira-se a lição de Nelson Nery Junior:\r\n\r\n“Quando no direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no pólo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º. XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no pólo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) Continuar no pólo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) Integrar o pólo ativo, formando litisconsórcio necessário ativo reclamado pelo autor. Em qualquer dos dois casos, a sentença será dada em relação a ele, litisconsorte necessário renitente, e produzirá normalmente seus efeitos. O que importa para que se cumpra a lei e se atenda aos preceitos do sistema jurídico brasileiro é que os litisconsortes necessários - isto é, todos os partícipes da relação jurídica material discutida em juízo - integrem a relação processual, seja em que pólo for. Nesse mesmo sentido: Lambauer, Litisc.necess., n. 4. 3. 9, p. 117 et seq. (esp.pp.120/122); Homero Freire, Litisconsórcio necessário ativo, Recife, 1954, Caps. 9º. e 10, p. 81 et seq. Estando no processo, o potencial litisconsorte necessário ou ativo, que não quis promover a ação em conjunto com o autor, é inexoravelmente réu e, nessa condição, pode continuar se opondo à pretensão do autor, justificando a lide que o tornou réu, agindo, por exemplo, de forma a ajudar o réu contra o autor (Blomeyer, ZPR2, §112, I, P. 642). Note-se que o CPC 213 permite a citação não apenas do réu, mas também do interessado. Nesse sentindo, admitindo a citação do litisconsorte ativo necessário: Moniz de Aragão, Coment. 9, n. 205, p.157; Tornaghi, Coment., v. I, pp. 217/218.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante)\r\n\r\nEm vista de tais considerações, INTIME-SE o autor para que proceda a integração do cônjuge à lide, requerendo, se for o caso, sua inclusão no pólo passivo da demanda. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido pelo mutuário o comando retro:\r\n\r\n(i) comparecendo o cônjuge do autor na qualidade de litisconsorte, remetam-se os autos à SEDSJ para as anotações de praxe. Requerida, todavia, sua inclusão no pólo passivo, anote-se, onde couber, e cite-se.\r\n\r\n(ii) cite-se a EMGEA, devendo esta juntar no prazo da contestação todo o procedimento administrativo de execução extrajudicial. O princípio da aptidão para a prova aponta no sentido de que somente a ré dispõe de elementos para demonstrar a regularidade formal do procedimento em questão.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002419-2 ADEMIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigência em decorrência da gratuidade de Justiça deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000791-4 GESSANA GRILO DA SILVA (Adv. CELSO SEGAL, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigência em decorrência da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.001274-0 CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada quanto aos seguintes itens.\r\n\r\n1.1. No que respeita à sustação de procedimento de execução extrajudicial, tenho a considerar que não se pode obstar a CEF de exercitar seus direitos de credora. A propósito, ainda que assim não fosse, a jurisprudência superior orienta-se no sentido da legitimidade do DL 70/1966 (no STF, vide RE 223.075, j. 23/06/1998, 1ª Turma; no STJ, vide REsp 591.241, j. 19/04/2005, 4ª Turma; REsp 485.253, j. 05/04/2005, 1ª Turma; REsp 419.384, j. 23/04/2002, 4ª Turma). De minha parte, o rito ali estabelecido não afasta a jurisdição e o devido processo, eis que o mutuário tem, a qualquer momento, a possibilidade de impugnar a execução. Creio que a celeridade ínsita no rito hostilizado é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito. Desse modo, somente com a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004, a parte autora poderia opor-se à exigibilidade do valor correspondente.\r\n\r\n1.2. No tocante à inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos, penso que - salvo a adoção da providência mencionada item 1.1 (art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004) - não se pode sustar o direito da ré de cobrar a dívida e outras faculdades conexas.\r\n\r\n2. Defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela para:\r\n\r\n2.1. determinar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas. Faculto, outrossim, aos autores a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2.2. determinar a anotação no Registro Imobiliário sobre a existência da presente demanda. A providência significa medida de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento pode influir na alienação do imóvel a terceiros. Logo, impende dar publicidade sobre o ajuizamento do feito. Oficie-se.\r\n\r\nQuebra 3. Intime-se a parte autora para trazer aos autos comprovantes de reajustes salariais desde a data da assinatura do contrato até a presente data. Prazo: 20 dias, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n4.Após, tornem os autos conclusos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.10.007208-0 MANUEL FERREIRA NETO (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LEILA MATHEUS REGA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 236: Com razão a CEF. Reconsidero o último parágrafo da decisão à fl. 234 que fixou a multa diária de R$ 150,00.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagar as multas cominadas relativas ao principal e honorários, fixadas na decisão às fls. 185/187, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, compareçam os interessados para levantar os alvarás de levantamento.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000323-0 MILTON DIAS DO SANTOS E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, na base de 10% do valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento; exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nExclua-se a RFFSA do pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003727-0 PAULO DA ROCHA CHAGAS (Adv. DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixem em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças devidas a título de expurgos inflacionários de planos econômicos (FGTS), bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega a parte autora que uma terceira pessoa, de nome Rogério Ferreira Sanches, teria sacado o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual foi impedido de efetuar o saque da referida conta em 21-03-2005. Com a finalidade de comprovar o alegado, juntou extrato referente ao período compreendido entre 07-04-2000 a 04-02-2005 (fls. 17/20). Consta nesse extrato que, em 03-03-2005, o saldo total disponível na conta era de R$ 4.943,53 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta e três centavos). Juntou, ainda, cópia de tela do sistema de dados da CEF, datada de 04-10-2005 (às 13:27:53), na qual se observa que não foi possível localizar a conta vinculada autoral no sistema àquela data, mediante pesquisa por nome e nº do PIS do autor (fl. 15). Observe-se, no entanto, que nesse documento de fl. 15 consta incorretamente o nome do autor como sendo Paulo da Rocha CHAGA, e não Paulo da Rocha CHAGAS. Juntou, ao fim, consulta de conta vinculada em nome de Osni Rodrigues Sanches, o qual também laborou na mesma empregadora em que trabalhou o autor (Galop Gasolina Lubrif Peças Ltda), de 11-02-1974 a 01-06-1980. Nesta consulta consta que houve saque do saldo ali existente (conta vinculada de Osni), a título de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. No entanto, não há, no documento de fls. 21/22 (consulta referente à conta de Osni), qualquer dado do autor, ou dado outro que sirva de liame com a alegação autoral de saque do saldo de SUA conta vinculada por terceira pessoa. Pelo que se observa, o saque do saldo da conta vinculada de Osni nada tem a ver com o alegado na inicial. Objetivamente, não há explicação plausível para a juntada aos autos do documento de fls. 21/22.\r\n\r\nEm sede de contestação, a CEF alegou inexistência de dados no sistema referentes à conta vinculada autoral, justificando tal fato com a possibilidade de o autor não dispor, à época, de conta fundiária com saldo. Não alegou a CEF ter o autor aderido ao acordo previsto na LC110/2001.\r\n\r\nAssim sendo, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, devendo informar se o mesmo aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001. Se a resposta for afirmativa, deverá a CEF trazer aos autos cópia do Termo de Adesão assinado ou de extratos que contenham o crédito das parcelas na conta e/ou o saque do valor das mesmas. A alegação de inexistência da conta vinculada autoral à época dos Planos Econômicos é refutada pelo teor do documento de fls. 17/20 (extrato). Este documento revela, não somente a existência da conta à época dos Planos Econômicos, mas que foram realizados depósitos/atualizações monetárias na conta autoral até 04-02-2005, além de comprovar que o autor é optante desde 01-08-1976. Portanto, na pesquisa da conta autoral, deverá a CEF atentar para o fato de que o nome do autor é Paulo da Rocha CHAGAS, e não Paulo da Rocha Chaga. O PIS autoral é 10741594592 (fl. 14) e o banco depositário de sua conta vinculada foi o Unibanco (fl. 13).\r\n\r\nJuntados os extratos, dê-se vista à parte autora por quinze dias. Nesse mesmo prazo, deverá o autor juntar documentação que possa comprovar o fato alegado na inicial e o dano sofrido, bem como explanar a pertinência do documento de fls. 21/23 com o objeto da presente lide. Não sendo comprovada a referida pertinência, proceda a Secretaria ao desentranhamento do documento de fls. 21/23 dos presentes autos, bem como sua imediata inutilização e renumeração dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001909-0 MARIA LUCIA OLIVEIRA SILVA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida as fls. 15/20 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002682-2 RILDO COSTA MATSUDA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 84/87 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 27/29 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem metade das custas cada uma. A exigência sobre a parte autora fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.003126-0 MARCO ANTONIO NERY DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.004697-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x FABIANA ALVES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPor derradeiro, não identifico, por ora, motivos para limitação de deslocamentos da ré e de MAIRA NICOLE apenas no Município de São João de Meriti, bem assim para a apreensão e depósito dos documentos das mesmas. A ré - por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - atendeu ao pedido de informações solicitadas pela Autoridade Central Administrativa Federal (fls. 74 e 82/85), não havendo indício de que a mesma tenha a intenção de evadir-se juntamente com a filha. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 99.0015101-1 RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 10 da Lei 1.533/1951).\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000572-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o v. acórdão, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803855-8 SEBASTIANA XAVIER SABARA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x CHEFE DA AGENCIA APS DE BELFORD ROXO - RJ. . Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 10 da Lei 1.533/1951).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005822-7 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000636-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES, JAYL LEITE ARANTES) x EURICLEA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar, em antecipação de tutela, a reintegração da posse em favor da CEF. Facultada a desocupação voluntária em 30 (trinta) dias. A ré deverá ser, de imediato, intimada pessoalmente pelo Sr. Oficial para a desocupação voluntária. Não sendo atendido no prazo, expeça-se mandado autorizando o uso das medidas coercitivas que no caso couberem; e\r\n\r\n(ii) condenar a ré a pagar os encargos em aberto do arrendamento (vencidos desde 28/10/2003) e quotas condominiais (vencidas desde 10/07/2003) até a efetiva desocupação, ressalvados valores já pagos.\r\n\r\nCondeno a parte ré, também, nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas alterações. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas.\r\n\r\nP. R. I. Expeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.000485-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x ANA CRISTINA AMORIM FERREIRA (Adv. FERNANDA CISNE CID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar a reintegração de posse do imóvel mencionado no relatório acima em prol da CEF. O Sr. Oficial de Justiça intimará a parte ré para que desocupe o imóvel em 30 dias. Findo o prazo, sem o cumprimento da ordem, o Oficial promoverá a desocupação através dos meios coercitivos cabíveis. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização; e\r\n\r\n(ii) condenar a ré a pagar as prestações em aberto de arrendamento (vencidas desde 22/01/2003) e da quota condominial (vencidas desde 10/05/2002) até a efetiva desocupação, ressalvados valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 (fl. 76).\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas.\r\n\r\nFls. 78/82 - Anote-se, onde couber \r\n\r\nP. R. I. Expeça-se o competente mandado de reintegração.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.002065-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001316/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora já recolheu as custas no ajuizamento. Sem honorários.\r\n\r\nFls. 49/53 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005350-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, LISETTE BIANCHI, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FRANCISCO JORGE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora recolherá a diferença no valor das custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CARREIRA BARRETO, LISETTE BIANCHI) x ANGELA MARIA COSTA (Adv. FERNANDA CISNE CID). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nA parte autora recolherá a diferença no valor das custas. Sem honorários.\r\n\r\nFls. 62/66 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.006978-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x RENATA DAMACENO DE SOUZA. . Defiro a prova pericial, conforme requerido pela parte ré, à fl. 164, na especialidade de ENGENHARIA, designando para o cargo, o Dr. Luiz Alves Tranco, como perito do Juízo, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais devidamente fundamentada.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, por 05 dias sucessivos, devendo o requerente proceder ao depósito dos referidos honorários, caso concorde. Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos.\r\n\r\nComprovado o pagamento, intime-se o expert para entrega do laudo em 30 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos supervenientes das partes ou de seus assistentes técnicos, expeça-se o competente Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.006857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x EDUARDO SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nO réu é arrendatário do PAR quanto ao imóvel localizado na Rua Venâncio Pereira Velloso, nº 715, Bloco 12, Aptº 101 - Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nCuida-se, no caso, de pedido de reintegração de posse, com requerimento de liminar, cumulada com condenação no pagamento de mensalidades do arrendamento e cotas condominiais em atraso. A autora juntou aos autos os documentos de fls. 13/43.\r\n\r\nMandado de citação negativo às fls. 45/46. \r\n\r\nÀ fl. 57, a CEF noticiou a realização e o cumprimento de acordo extrajudicial. Pugnou pela extinção do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nComo não se desconhece, nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, para se propor uma ação é necessário possuir interesse processual. Tal requisito é verificado pela presença de dois elementos: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. A ausência de qualquer um dos elementos mencionados implica o reconhecimento da carência acionária.\r\n\r\nEspecificamente no caso em apreço, falece à autora o chamado 'interesse necessidade', de vez que sua pretensão já foi satisfeita pelo devedor, revelando-se desnecessária a tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2007.51.10.000450-0 CLÁUDIO DE MATOS MOREIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.10.000450-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCláudio de Matos Moreira\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nConsignação em pagamento\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nRelata o autor que, em janeiro/2005, celebrou com a ré contrato de financiamento imobiliário. Alega que, nos anos de 2005 e 2006, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu quitar as parcelas contradas, e que a CEF recusou proposta de parcelamento. Pede: (i) deferimento do depósito da quantia de R$ 2.000,00, a ser efetuado no prazo de 05 dias (art. 893, I, do CPC); (ii) a utilização da quantia de R$ 2.000,00, depositada em conta do FGTS, para quitação total do débito. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nContestação às fls. 12/32, com documentos (fls. 33/40). A ré argüiu preliminares de inépcia da inicial por descumprimento do art. 50 da Lei 10.931/2004 e por ausência de fundamento para o pedido. Na questão de fundo, ressaltou que o autor pretende consignar valores irrisórios, bem assim a impossibilidade de utilização de recursos do FGTS para quitação de prestações em atraso.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às fls. 41/42. O Ilustre Juiz que conduzia o feito proferiu a seguinte decisão:\r\n\r\n“Afasto a preliminar trazida pela CEF em contestação sobre a impossibilidade de o tema ser discutido na presente consignatória. O fato de os valores oferecidos serem eventualmente inferiores ao valor devido diz com o próprio mérito da ação. Dou a CEF como citada, já que veio contestação aos autos. Defiro o depósito requerido, e suspendo o curso do processo por 60 dias. Findo o prazo de suspensão, a parte autora terá 10 dias para comprovar nos autos a realização do acordo. Exaurido este prazo, venham conclusos os autos para a sentença.” \r\n\r\nIntimado, pessoalmente, a comprovar a realização do acordo (fls. 73/75), o autor permaneceu silente (fl. 75, verso).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo que respeita à aplicação da Lei 10.931/2004, importa salientar que o mutuário não pretende controverter obrigações contratuais, mas tão-somente manejar o procedimento especial de consignação em pagamento, regulado pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à ausência de causa de pedir, penso que - apesar da singeleza da petição inicial - a narração dos fatos possibilita a compreensão da motivação e do alcance da pretensão manifestada pelo demandante. O próprio nomen iuris atribuído à peça vestibular facilita este entendimento. Portanto, tenho que a defesa da ré não foi coarctada.\r\n\r\nNo mérito, todavia, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nA ação de consignação, como se sabe, é uma forma especial de pagamento, que é colocada à disposição do devedor - entre outras hipóteses - em razão da injustificada recusa do credor em recebê-lo, obstando, assim, a mora e suas conseqüências. Para que ocorra a liberação da dívida, é necessário que o depósito seja atualizado, isto é, integral, com todos os consectários legais ou contratuais (art. 336 do NCC). Nessa ordem de idéias, parece óbvio que o pedido de depósito no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00, em dinheiro; e R$ 2.000,00, com recursos do FGTS) para o pagamento de uma dívida no valor nominal de R$ 4.304,00 - 13 prestações x R$ 331,11 (vencidas desde 25/01/2006 - fls. 35/36), sem qualquer atualização monetária, é manifestamente insuficiente. \r\n\r\nApontada, na contestação, a escassez do valor a ser consignado, não revelou o autor, em audiência, qualquer intenção na sua complementação, de modo que o preceito do art. 899, caput, do CPC, pudesse ser efetuado. Nessas condições, o presente feito está, induvidosamente, fadado ao insucesso. \r\n\r\nConfira-se no E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com a inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.” (Ag 48.450-SP - AgRg, 4ª Turma, DJU 30/05/1994)\r\n\r\n“O depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, sob pena de improcedência do pedido.” (STJ - Resp. 369.773-ES, 1ª Turma, DJU 20/05/2002)\r\n\r\nPor oportuno, saliento que a ação de consignação em pagamento leva a instauração de um processo de conhecimento como outro qualquer. É dizer que se torna perfeitamente admissível a discussão sobre o débito e seu valor, inclusive com a interpretação da validade e do alcance de cláusulas contratuais (REsp 78.985/RJ, 4ª Turma, DJU 30/03/1998; REsp 604.095/MG, 4ª Turma, DJU 01/02/2006). No caso em apreço, entretanto, o autor não veicula qualquer discussão acerca do cumprimento do contrato ou, mesmo, sobre a ilegalidade ou abuso da prestação cobrada. Ao revés, afirma que pretende ofertar “o valor devido, sendo parcelado de acordo com as condições financeiras atuais do requerente” (fl. 03). Em outras palavras: o próprio demandante reconhece - em nítida contradição com o procedimento especial eleito - que pretende consignar valores inferiores aos devidos à credora, em razão de alegada dificuldade econômica.\r\n\r\nPelo exposto, tenho que a recusa da CEF em receber a quantia ofertada pelo consignante foi justa, pois, como antes asseverado, o autor almeja efetuar depósito da dívida sem qualquer acréscimo - seja convencional, seja legal - fato que, por si só, não acarreta a extinção de sua obrigação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.004964-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DO IMOVEL (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO). . Tomando em conta o que foi noticiado às fls. 90/95, intime-se a CEF para que esclareça, conclusivamente, se remanesce interesse no prosseguimento da causa. O silêncio será tomado como desinteresse pelo prosseguimento. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, oficie-se ao Município de Nova Iguaçu, para ciência da presente demanda.\r\n\r\nNada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.10.004391-1 JULIO CESAR LUZ NEVES E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de Ação de Consignação em pagamento proposta em dependência à ação de Reintegração Manutenção/Posse nº 2006.51.01.020737-5, quando da citação do réu. Nesta,\r\n\r\no autor, informa que há débito em relação a algumas prestações decorrentes do contrato, objeto da demanda principal, e requer seja consignado inicialmente o valor de R$ 50,00.\r\n\r\nI\r\n\r\nVerifica-se que o autor, nos itens 2 e 3 de seu pedido, às fls. 04/05, requer a inversão do ônus das provas, solicitando que a ré apresente a documentação necessária para que se demonstre configurado o abuso das cláusulas contratuais e, caso constatado, seja deferida a consignação no valor supra citado. Desse modo, resta evidenciado que a inadimplência do autor não se deu em razão de eventual abuso contratual por parte do réu.\r\n\r\nII\r\n\r\nPor outro lado, a ação de consignação em pagamento só se justifica quando o autor tentar pagar os valores que entende incontroversos, mediante depósito, e o réu recusa-se a recebê-los, na forma do art. 890 § 3º do CPC, fato este não comprovado documentalmente nos presentes autos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAdemais, examino que o exposto na presente ação poderá ser debatido mediante manifestação do autor/réu nos autos da Reintegração Manutenção/Posse. Sendo esta ação, via inadequada para se discutir o pedido do autor.\r\n\r\nIV\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n46 - 2005.51.10.005119-0 JANAINA FERREIRA ALVES (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA, HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA, JORGE GAVINHO SOBRINHO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro, em parte, o pedido de fls. 83/85. Não identifico causa razoável para o adiamento reclamado. A Universidade Federal do Rio de Janeiro foi intimada no dia 23/09/2005 (fls. 38/39) a respeito do deferimento liminar do pedido de produção antecipada de prova pericial. Desse modo, ao contrário do que sustenta, houve prazo suficiente para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (CPC, art. 421, § 1º). \r\n\r\nSublinho, por oportuno, que o ofício nº 79/AGU/PFUFRJ/PG (fl. 26) refere a existência de movimento paredista de servidores da UFRJ, a partir do dia 18/08/2005. Desse modo, parece-me que a ausência da ré à perícia diz, na verdade, com a paralisação de setores da Universidade e, não, com a exigüidade de prazo para adoção das “providências pertinentes”.\r\n\r\nAdemais, a UFRJ não suportou qualquer prejuízo processual, eis que lhe foi oportunizada a apresentação de quesitos complementares (fls. 78 e 84/85). Aplico, no caso, a regra do § 1.º do art. 249 do Código de Processo Civil, segundo a qual nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração do prejuízo - pas de nullité sans grief .\r\n\r\nPor derradeiro, com fundamento no art. 358, I c/c art. 844, I, e art. 798, todos do CPC, determino que a UFRJ exiba liminarmente o prontuário médico da requerente. Para além de ser manifesta a relação jurídica entre as partes (fls. 09/19 e 90) - fato que por si só já evidencia fumus boni iuris e legitima o acesso ao mencionando documento - resta evidente o periculum in mora, com a possibilidade de “extravio” do prontuário com decorrer do tempo.\r\n\r\nEm vista de tais considerações:\r\n\r\nindefiro o pedido da UFRJ para realização de nova prova pericial;\r\n\r\ndetermino, no prazo de dez dias, a exibição do prontuário médico da requerente;\r\n\r\nmanifeste-se a perita sobre os quesitos de fls. 84/85. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações do Juízo:\r\n\r\ninformar a patologia que acometia a autora antes da cirurgia realizada no Hospital Clementino Fraga Filho;\r\n\r\nespecificar as limitações físicas, reprodutivas e mentais que a patologia acarretava à autora antes da realização do ato cirúrgico;\r\n\r\ninformar se o quadro clínico da autora era indicativo de correção cirúrgica. Em caso negativo, especificar qual o tratamento aconselhado. Em caso positivo, especificar o tipo de cirurgia e quais os seus riscos normais.\r\n\r\ninformar se a autora foi submetida a exames recomendados no pré-operatório;\r\n\r\ndescrever, minuciosamente e de modo inteligível, as complicações cirúrgicas e seqüelas experimentadas pela autora (inclusive no aparelho reprodutivo), bem assim esclarecer se as mesmas são conseqüências esperadas do ato cirúrgico;\r\n\r\ninformar se foi empregada a técnica cirúrgica adequada e se a conduta da equipe médica observou protocolos e diligências ordinárias. Justificar as razões do convencimento;\r\n\r\nesclarecer se houve perfuração intestinal e perda de tecido na parede abdominal. Tais complicações podem ser consideradas conseqüências normais do ato operatório. Justificar as razões do convencimento;\r\n\r\ninformar se, na hipótese dos autos, a autora foi submetida a adequado acompanhamento pós-operatório. Considerar que, até a data da perícia, não teria sido realizada a reconstrução do trânsito intestinal com fechamento da colostomia e correção das seqüelas da parede abdominal.\r\n\r\ninformar se as limitações constatadas são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável.\r\n\r\ninformar se o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, no caso negativo, qual o custo mensal aproximado.\r\n\r\ninformar se a autora necessita de nova internação especializada.\r\n\r\ninformar se a autora necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo na residência.\r\n\r\napós, dê-se vistas as partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela requerente \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2002.51.10.001973-6 CESAR CAVALCANTI MARINHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . 1 - Intimem-se a parte autora para que junte aos autos procuração outorgada por Mônica Maria de Oliveira, bem assim cópia de seus documentos. Prazo: 10 dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\n2 - Intime-se a ré para que junte aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - Juntado o documento referido no item '2', dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4 - Após, tornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2001.51.10.005133-0 RITA MARIA DE JESUS HERMESDORFF (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x MARLI HERMESDORFF (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls.148 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.10.007709-8 FRANCISCO ANTONIO LAERZIO E OUTROS (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.266 (...)Intime-se o patrono do Autor para apresentar seu CPF, eis que o Dr. José Carlos não está habilitado a receber os honorários, em face do substabelecimento com reservas às fls. 185/189.\r\n\r\nCumprido expeça-se RPV para o litisconsorte Joaquim e seu advogado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.006200-6 DANIELE REGINA DIAS CERQUEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls.70 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.006669-3 SALETE DE CARVALHO ARAUJO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA). . Fls.168 (...)Manifeste a Autora sobre os cálculos às folhas 145/151, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.003032-0 MARIA DA CONCEICAO BARRETO DE CARVALHO ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BARRETO DE CARVALHO, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Fls.193 (...)dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.007418-9 PALMERINDA VIDAL DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.150 (...)dê-se vista aos habilitandos para que manifestem seus interesses no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se inclusive a impugnação em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.10.002939-7 FRANCISCO VICENTE SILVA BANDEIRA (Adv. DANIEL DA LUZ CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.135 (...)dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.008518-3 LUCY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA, MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, CAIO VINICIUS AOUN). . Fls.271 (...)dê-se vista aos habilitandos sobre o laudo pericial às fls. 235/238.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.004969-9 WANDERLEI DE CASTRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.29 (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.004416-5 ACÁCIA DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. KARLA FROTA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls.49 (...)dê-se vista às partes. Prazo: 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.003807-1 IODALIO MARTINS (Adv. ELIZANGELA PEREIRA RICARDO, LUSIMAR COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.20 (...)ao autor em réplica e provas, por 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2004.51.10.008786-6 ALTAIR CALDEIRA LIMA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.161 (...)Comprovado, nos autos, o cumprimento da sentença, dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.10.007745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x WALDYR DA SILVA FREITAS (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA). . Fls.10 (...)Ao impugnado por dez dias, oportunidade na qual deverá comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, apresentando, se for o caso, comprovante de rendimentos e despesas (Lei nº 1060/50, art. 8º).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.10.009791-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x HYLDETTE THEREZINHA CORTES BARBOSA (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . Fls.42 (...)às partes sobre os cálculos por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n62 - 2007.51.10.003818-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Fls.72 (...)à defesa, para as alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 714793"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977855-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE DE FREITAS MEDEIROS-ESPOLIO REP/ SILVINA STELMAN DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x INTERNACIONAL LINE SILZE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA). . Tendo em vista o narrado na certidão da fl. 152, intime-se, por hora certa, os co-executados JOSÉ CARLOS STELMAN DE MEDEIROS e SILVINA STELMAN DE MEDEIROS acerca da penhora incidente sobre o imóvel da Rua Olegário Mariano nº 105 - Centro - São João de Meriti/RJ, nomeando-os depositários do bem, e cientificando-os do prazo de 30 (trinta) para interposição de eventuais Embargos à Execução.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de exclusão do Espólio de José de Freitas Medeiros, indefiro em face ao instituto da solidariedade passiva pela qual todos os devedores se responsabilizam pela integralidade da dívida.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000453-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DULOJAO UTILIDADES MODERNAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o certificado à fl. retro, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo deferida a juntada de cópia protocolada do referido expediente.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, não vislumbrando as partes nenhum prejuízo, determino a suspensão do processo e o cumprimento do despacho de fl. 52.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000875-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ COM/ DE ROUPAS VIGOR LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.004241-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BITTENCOURT ALARCAO RETIFICA COM/ IND/ LTDA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Fl. 165. Aguarde-se o prazo para oposição de embargos, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente, com urgência, a fim de se manifestar para os fins do art. 24, II, “b”, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.001877-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x GLENDA KOZLOWSKI COMUNICAÇÃO S/C LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 190,17. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.10.001591-0 FERNANDES COUTINHO FRIGORIFICO LTDA (Adv. EDISON WILSON DA CRUZ SODRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 344/345: Homologo a desistência da Embargante à verba de sucumbência, a qual faria jus na sentença proferida nos presentes autos, ocorrendo, dessa forma, a perda de objeto da apelação da Fazenda Nacional de fls. 334/337.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional acerca da cópia do DARF remetido via fax pela CEF à fl. 361.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRestando comprovada a quitação do débito em execução, traslade-se cópia da sentença de fls. 326/330, da manifestação da Fazenda Nacional e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, vindo-me após conclusos para sentença de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da República em São João de Meriti, para ciência e instrução do procedimento instaurado.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.002654-0 RONALDO ANTONIO DE JESUS MARTINS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Fl. 129. Defiro o pedido e arbitro os honorários para a advogada dativa no valor mínimo para feitos de Execuções Fiscais da Tabela I prevista pelo Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, em R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o pagamento por meio da rotina própria do Apolo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007433-2 JORGE AUGUSTO SOARES E OUTRO (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO, DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 163/169 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000897-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x R M WILLEMAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nConsiderando a informação de parcelamento do débito em relação às inscrições derivadas nºs. 70.4.04.028064-81 e 70.4.05.033616-63, desmembradas das inscrições originais nºs. 70.4.04.020711-80 e 70.4.05.008430-20, respectivamente, suspendo as referidas inscrições, nos termos do art. 792, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso das inscrições. \r\n\r\nEm relação à inscrição derivada nº. 70.4.05.033617-44, cujo número da inscrição original é 70.4.05.008430-20, determino o seu prosseguimento, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios pelos valores atualizados do crédito inscrito (fl. 70), enquanto permanecer suspensa a exigibilidade dos demais créditos pela existência de parcelamento. \r\n\r\nSaliento que, no atual sistema informatizado de acompanhamento processual, não há ferramenta hábil a informar que, em um mesmo executivo fiscal, algum ou alguns dos créditos exequendos se encontra suspenso por parcelamento, permanecendo ativos os demais, razão pela qual eventual certidão acusará a existência da presente Execução Fiscal e a totalidade dos créditos exequendos, mesmo os suspensos por força do parcelamento, devendo eventuais problemas causados por esta circunstância serem solucionados na esfera administrativa, mediante expedição detalhada de CPD.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.002420-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASA AGUILLAR TINTAS LTDA ME (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO). . Defiro o pedido da Exequente.\r\n\r\nSuspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do requerido. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto ao pleito das fls. 143-144, a Executada poderá requerer a expedição de certidão à Secretaria da Vara para comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006413-4 RECOM REFORMADORA E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA NETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da segunda instância, começando pela Embargante. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 97 e 103 para os autos da Execução Fiscal nº 200051100055240.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2003.51.10.001144-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO, ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, EDUARDO RACHID SA REGO, MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS). . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nO Executado não foi localizado para ser intimado a efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, bem assim o disposto no artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 715738"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001617-1 ANGELA MARIA DAS NEVES AGUIAR (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001617-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2009 12:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação, conforme requerida, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, substituindo Ângela Maria das Neves Aguiar por MANOEL AGUIAR FILHO, LEONARDO DAS NEVES AGUIAR E LUIS FELIPE DAS NEVES AGUIAR.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006630-6 JOAO DE OLIVEIRA APRIGIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006630-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 19:10\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que os autores João de Oliveira Aprígio e Leandro de Moraes Farias, não têm valores a receber, conforme informação da União (fls. 148/153). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007596-4 FRANCISCO CARLOS MOTA PORTUGAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007596-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:22\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o autor Leandro Albuquerque de Souza, não tem valor a receber, conforme informação da União fl(s). 197/198. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2005.51.60.004511-7 ARISTOTELES FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004511-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 15:27\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o Autor não tem valor a receber, conforme informação da União (fl. 28/29). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2005.51.60.004512-9 ANISIO GUIMARAES PERCE (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004512-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 15:27\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o Autor não tem valor a receber, conforme informação da União (fl. 43/44). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004818-4 ANA CRISTINA PINTO DE MELLO E OUTRO (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004818-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 14:27\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000123-0 DOMINGOS FERREIRA DE SA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000123-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 15:27\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos do INSS de fls. 62, 68/71, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715369"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002969-2 LUIZ CLAUDIO SOUZA RIBEIRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002969-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010064-1 LEIDE DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010064-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011623-5 MARILDA ARAUJO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011623-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014170-2 ROBSON BRITO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014170-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001450-9 DENNIZ PINHEIRO DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA, SHIRLEI MARI GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001450-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000630-9 IRACYR ALMEIDA VALLE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000630-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002451-9 MARIA DA PUREZA SANTANA SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002451-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003744-7 AMELIA MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003744-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 20:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 715370"
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "715618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000715-3 RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 . Isto posto, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.065 do CPC declaro restaurados os autos da ação n° 2005.51.58.001956-8, no estado em que se encontra, a fim de que seja restabelecido seu curso normal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, voltem-me para decidir o processo no estado em que parara . \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001420-8 LEONEL SAMPAIO COSTA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresente declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001438-5 RUBENS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.58.000867-7 GUMERCINDA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 48/49. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003254-0 RITA MANHAES CARDOSO (Adv. RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94 e 96 - Indefiro , tendo em vista não haver pedido de habilitação anterior e o valor já ter sido pago à viúva do autor, diante da sua condição de dependente e pensionista comprovado à fl.78.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001250-8 JACIRA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. DOLZANI FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JACIRA NUNES DE OLIVEIRA para R$ 252,04 (duzentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 38.181,96 (trinta e oito mil cento e oitenta e reais e noventa e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 29/37, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.000253-2 JOSE DA SILVA PORTO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.002845-4 VIRGILIO FREIRE DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VIRGILIO FREIRE DOS SANTOS para Cr$ 785.291,83 (setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e um cruzeiros e oitenta e três centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüin qüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 30.075,13 (trinta mil, setenta e cinco reais e treze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 47/57, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.002852-1 JOSE CARLOS BARROS PINTO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente:\r\n\r\nDeclaração no sentindo de RENUNCIAR ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a renúncia, ao Contador para aplicação de juros de 1% ao mês aos cálculos acostados aos presentes autos, a partir da vigência do art. 406 da Lei nº 10.406/2002, novo Código Civil em 12 de janeiro de 2003.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.002961-6 SADY LEAL GOMES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) SADY LEAL GOMES para Cr$ 11.790,34 (onze mil, setecentos e noventa cruzeiros e trinta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 125,58 (centos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 138/147, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.002979-3 EDISON SANDES DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) EDISON SANDES DE ANDRADE para Cr$ 191.212,26 (cento e noventa e um mil, duzentos e doze cruzeiros e vinte e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 1.231,78 (mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 80/93, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.002987-2 ODILON RIBEIRO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ODILON RIBEIRO para Cr$ 129.546,67 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 14.263,01 (quatorze mil, duzentos e sessenta e três reais e um centavo) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 39/47, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000083-7 ELCIO DOS SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ELCIO DOS SANTOS para Cr$ 2.043.003,79 (dois milhões, quarenta e três mil e três cruzeiros e setenta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 23.551,98 (vinte e três mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 69/79, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000123-4 LUCIANO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) LUCIANO DO NASCIMENTO FERREIRA para Cr$ 2.031.012,38 (dois milhões, trinta e um mil, doze cruzeiros e trinta e oito centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 13.952,14 (treze mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e quatorze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 41/51, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000330-9 CLODOALDO JANUÁRIO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000528-8 RUTH BARROSO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000839-3 MARIA DO CARMO SOARES VIANNA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MARIA DO CARMO SOARES VIANNA para R$ 1.215,39 (um mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 3.745,94 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 109/121, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000847-2 JOAO BERTHOLINO DE BRITTO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOAO BERTHOLINO DE BRITTO para Cz$ 10.960,77 (dez mil, novecentos e sessenta cruzados e setenta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam R$ 2.503,41 (dois mil, quinhentos e três reais e quarenta e um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 55/64, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.001393-5 MARIA AMÉLIA DA SILVA (Adv. FLAVIA NIRELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte Autora da certidão de fls. 85/86, requerendo o que for de seu interesse e informando, se for o caso, se tem conhecimento de novo endereço da citanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000290-5 WILMA MAULLER AMADEU (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho, na íntegra, a decisão de fl. 253 por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à suspensão do presente feito.\r\n\r\nOficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, conforme já determinado à fl. 253.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.001233-9 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 52/57.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.001404-0 JOAQUIM PINHO EVARISTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.001857-3 WALTERSIL VIEIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.58.000037-0 GERALDA ANTONIA DA CONCEICAO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 178/181. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.58.000101-4 CARLOS ALBERTO TAVARES (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 90, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.58.000236-9 LUIZ PATRICIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O Autor, à fl. 56, requer que os autos tramitem sob o rito ordinário e, efetivamente, não renuncia a valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPortanto, verifica-se erro de procedimento desde o início da ação, eis que o Juízo deveria ter intimado a parte para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa para fins de compatibilizá-lo ao rito ordinário.\r\n\r\nConsiderando que é o próprio autor que alega prejuízo econômico em virtude da prolação de sentença que limita seu direito ao crédito apurado pela Contadoria Judicial no montante de R$ 30.879,88 e pugna pela correção de sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA:\r\n\r\ntornar sem efeito a sentença proferida à fl. 103 e todos os atos posteriores;\r\n\r\ndeterminar ao autor que emende a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a fim de atribuir à causa valor compatível ao rito ordinário;\r\n\r\ndecorrido in albis o prazo, venham conclusos para sentença. Cumprido o item “b”, à Distribuição para as anotações cabíveis;\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para requerer o que for do seu interesse;\r\n\r\nFinalmente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.58.000999-6 ABEL DOS SANTOS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES, NOELMA RAMOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista á parte autora da informação da CEF de fl. 56. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.58.000555-0 MARIA INDIA SANTANA (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 . Nessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI), ressalvando-se, contudo, à Autora reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000945-2 JEZIANE CHAGAS BARROS (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 129/130.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão de fl. 43-verso, requerendo o que for de seu interesse e informando, se for o caso, se tem conhecimento de pessoa que represente os interesses da citanda ou mesmo familiares eventualmente responsáveis pela mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.001283-9 MARIA GORETTI PIMENTEL LIMA E OUTRO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intimem-se as partes para A.I.J que designo para o dia 03/12/2008, às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha acerca da lide.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.000033-7 IVONE FIGUEIREDO GARRIDO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.000602-9 ITAMAR RIBEIRO LIMA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 . Considerando não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 24, no sentido de trazer aos autos documento comprobatório do saldo existente em sua conta-poupança à época do(s) plano(s) econômico(s), indispensável à apuração dos valores eventualmente devidos, indefiro a inversão do ônus da prova requerida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 e no artigo 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000736-8 CARMEN LUCIA DE MENDONCA PAULO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso retro com base no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000875-0 LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 23, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000968-7 APARECIDA DRUMOND SILVA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte da contestação e documentos de fls. 27/34.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001352-6 JOEL JORGE DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, DIEGO LUZ DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 41/49. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001778-7 RUBINEIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARTHA PAVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... Dê-se vista do laudo pericial, intime-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora, manifestem-se a respeito.\r\n\r\n...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.58.000108-0 REGINALDO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se no sistema o patrono subscritor da petição de fl. 57.\r\n\r\nDiante da notícia de falecimento da parte Autora, concedo 10 (dez) dias de prazo para que o(s) sucessores requeiram sua habilitação nos autos, juntando Termo de Inventariante ou comprovante de recebimento de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento do Alvará que se encontra grampeado na contracapa dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.000283-0 OTACILIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA, FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“...intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 715618"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000024-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FRANCISCO JOSE FERREIRA DE MELLO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Designada a data da Audiência de oitiva de TEREZINHA NEVES CARDOZO DE FIGUEIREDO como testemunha de acusação para o dia 12/02/2009 às 14:00 horas, referente a Carta Precatória de nº2008.51.03.002991-8 que tramita na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000381-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JAIRO SILVA SANTANA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA). . Designada a data da Audiência de interrogatório de EDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS e NILTON ARAÚJO QUARESMA como testemunha de acusação para o dia 05/02/2009 às 14:30 horas, referente a Carta Precatória de nº2008.51.02.004300-1 que tramita na 3ª Vara Federal de Niterói, situada a Rua Cel Gomes Machado, 73/75 - 5º andar- Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 715740"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 17/03/2009 às 14:00 horas para audiência de inquirição da testemunha ERALDO LÍRIO DE AZEREDO, a realizar-se no Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.17.000024-3.\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000936-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADALBERTO SOARES DA HORA (Adv. GERALDO AFONSO DE CASTRO, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, DIOGO DE FRANCA MOURAO). . Designada a data da Audiência de interrogatório de MARCUS MACHADO GOMES como testemunha de acusação para o dia 19/02/2009 às 14:00 horas, referente a Carta Precatória de nº2008.51.15.000485-8 que tramita na Vara Federal de Teresópolis, situada a Rua Francisco Sá,343 - Vazea - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 716779"
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                            "716780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONÇALVES (Adv. ROGERIO KAHN). . Designada a data da Audiência de interrogatório de EDSON SANT´ANNA como testemunha de acusação para o dia 17/03/2009 às 14:30 horas, referente a Carta Precatória de nº2008.51.01.8151495 que tramita na 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, situada a Av. Venezuela, 134, Bloco B, 4º andar, Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 716780"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000493-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE LUIZ MARCIMIRO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000545-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000463-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CELSO JOSE PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000467-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELOMIR ANSELMO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000481-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROBSON CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nQuebra Também não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000003-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSILENE DA CONCEICAO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000009-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000025-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DAS DORES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000099-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DULCINEA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000291-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSA MARIA DA MOTA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nQuebra Também de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000297-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ISAIAS PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000303-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000068-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AURELINA DE ALMEIDA COSTA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, à SAJUD-TE para que inclua a ANTT na autuação, na qualidade de assistente da autora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000096-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . À SAJUD-TE para que registre os dados do réu (fl. 109).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça para o réu.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos pelo réu. O réu deverá diligenciar pelos seus próprios meios a fim de obter as informações que entende necessárias para a sua defesa. Não há nos autos qualquer indício de que a parte tenha realizado esforços nesse sentido.\r\n\r\nIntime-se a autora para réplica. Sem prejuízo, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida intime-se o réu para que também as especifique.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000579-2 NELI OLIVEIRA MAGALHAES PEREIRA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.15.000363-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SERGIO MOTTA QUIENE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 118.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÀ autora para que requeira a inclusão do Sr. Elias Nazário e para que forneça o seu endereço. Outrossim, deverá esclarecer sobre o seu interesse em manter o Sr. Sérgio Motta Quiene no pólo passivo da demanda e, em caso positivo, fornecer o seu endereço a fim de que possa ser citado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.15.000440-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NELI OLIVEIRA MAGALHÃES PEREIRA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se parte autora para réplica e para que se manifeste, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que também se manifeste sobre as provas.\r\n\r\n18 - 2006.51.15.000443-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se a autora e a ANTT para réplica, bem como para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também as especifiquem.\r\n\r\n19 - 2006.51.15.000479-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x WALDECIR SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 715357"
                            ],
                            "715590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000244-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANA MARIA BARBOSA VIEGAS (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO). . Intime-se a acusada para:\r\n\r\nI) trazer comprovação, emitida pela instituição designada, de que está cumprindo integralmente a prestação de serviço na forma fixada no acordo de suspensão condicional a que está submetida; e\r\n\r\nII) cumprir o item “c” da proposta de suspensão: “comparecimento trimestral perante o Juízo para informar e justificar suas atividades.”\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 1.001,85 (mil e um reais e oitenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 24 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (19/05/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHRISTINO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 2.297,69 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 34 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (04/04/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DA SILVA LAVINAS (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 3.028,97 (três mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), consoante cálculos de fls. 21 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (10/07/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BERINGUI BARRETO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000639-5\r\n\r\nAUTORA: ODETE BERINGUI BARRETO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento do instituidor, na qualidade de sua companheira.\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 16.06.2007 (fl. 14) - já possuía a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA qualidade de segurado do instituidor do benefício, por sua vez, mostra-se incontroversa no caso dos autos, eis que em gozo de benefício por ocasião de seu falecimento (NB 501.175.352-9 - fl. 22). \r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o § 4º desse dispositivo estabelece que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I - entre as quais se insere a “companheira” - é presumida.\r\n\r\nNo intuito de comprovar a relação de convivência, a parte autora limitou-se a juntar aos autos virtuais, além de documentos pessoais, os documentos de fls. 13 (Relação de Beneficiários de Plano Funerário, cujo titular era o segurado, indicando diversas beneficiárias) e 15/16 (duas fotografias nas quais aparece ao lado do segurado).\r\n\r\nNão há, nos autos, qualquer documento em nome da autora ou mesmo alguma conta de serviços em nome do segurado, a revelar o endereço de ambos e, muito menos, eventual coabitação.\r\n\r\nMesmo os recibos de pagamento de aluguel, em nome do segurado, não fazem qualquer referência sequer ao endereço do imóvel locado.\r\n\r\nAliás, o único documento em nome do segurado com menção a endereço é sua própria certidão de óbito (fl. 14), a qual indica que residia na Av. do Contorno, nº 1116, endereço diverso do informado pela autora em seu depoimento pessoal.\r\n\r\nA evidente fragilidade da documentação trazida aos autos a torna insuficiente mesmo para representar início de prova material da união estável alegada.\r\n\r\nNada obstante tal consideração, é posição jurisprudencial tranqüila em nossos tribunais aquela no sentido da inexigibilidade de início de prova material para comprovação de união estável ou de relação de dependência econômica. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na comprovação da união estável, condição à presunção da dependência econômica e à obtenção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária não exige início razoável de prova material, admitindo-se, em conseqüência, a demonstração da condição de companheira(o) mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que coerente e precisa. 2. Admitida a prolação de decisão judicial fundada em prova exclusivamente testemunhal da união estável, para fins de pensionamento, e não tendo havido pronunciamento da instância de origem sobre os depoimentos colhidos, devem os autos retornar à origem para exame da prova sem as limitações em que esteve fundada a decisão impugnada. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.” (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2002.70.01.015099-6/PR, Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, DJU 25/01/2005)\r\n\r\nPorém, a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, não se mostrou coerente e harmônica entre si, tendo divergido consideravelmente quanto a pontos fundamentais para o convencimento deste juízo.\r\n\r\nInicialmente, chama a atenção o depoimento pessoal da autora, seja na parte em que - contrariamente ao que normalmente ocorre - afirma haver parado de trabalhar justamente após o óbito do segurado, quando maior a sua necessidade, seja ao não se recordar de fatos importantes, como a data, mesmo aproximada, do óbito (apesar de relativamente recente); ou a data do aniversário do segurado. \r\n\r\nCom efeito, com base nas regras comuns de experiência e naquilo que ordinariamente ocorre (conforme art. 5º da Lei nº 9.099/95), não é razoável uma companheira, com quarenta anos de idade, se esquecer tão rapidamente de tais fatos (ressalte-se, o óbito ocorreu em 06/2007).\r\n\r\nTambém soa contraditório haver informado num primeiro momento o local onde residiam por ocasião do óbito (Travessa São José, Triângulo) e logo depois ter dito que não se recordava o nome da rua onde isto ocorreu.\r\n\r\nDe igual forma, as três testemunhas ouvidas não tiveram melhor sorte.\r\n\r\nA testemunha VERA LÚCIA, sequer acertou o nome do falecido, chamando-o sempre por Valdir e tendo, inclusive, destacado que esse era seu nome correto. \r\n\r\nPor outro lado, informou que primeiro eles teriam morado na Travessa das Palmeiras e depois, no Triângulo, muito embora jamais tenha frequentado sua casa (fl. 53), quando a própria autora informou que os dois sempre teriam morado no mesmo local (Triângulo), numa mesma casa, durante todo o relacionamento.\r\n\r\nA testemunha SILVIA, pouco soube informar a respeito dos fatos narrados na inicial, desconhecendo por completo o local onde morava a autora ou sua profissão, o tempo do relacionamento ou mesmo a existência de filhos, limitando-se a contatos superficiais e esporádicos (fl. 52).\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha LUIZA informou que a autora já trabalhava para sua mãe há cerca de seis meses por ocasião do óbito, recebendo módica quantia por mês (a autora informou que não recebia nada e que passou a trabalhar lá somente após o óbito), mas que ela morou com o segurado em localidade denominada “Ladeira”, próxima ao Centro de Três Rios, por cerca de dois anos, quando a autora informou que sempre residiu no bairro Triângulo.\r\n\r\nHá de se consignar que os depoimentos das testemunhas não tiveram o condão de firmar o convencimento deste juízo no sentido da efetiva união estável da autora com o ex-segurado alegada na inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nPara uso da Secretaria: Pedido de pensão por morte em face do falecimento de Osvaldo Benedito da Silva.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 716232"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774405-6 HAROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n2 - 96.0051094-6 JAIRO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o co-autor José Vitório dos Santos, acerca da informação de fls. 184/186.\r\n\r\n3 - 96.0051574-3 ODETE BANDEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 96.0051851-3 MARIA SALVADOR RIBEIRO (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 96.0052255-3 EDIO MARTINS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Intime-se o procurador da parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizado a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n6 - 96.0054997-4 FELIPE BARBOSA SERRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 96.0057191-0 MARIA HELENA ALVES DE ABREU (Adv. ZILAIR GOMES DA SILVA, VERA LUCIA FEITOSA, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n8 - 96.0058817-1 JAMIR LEOPOLDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBSON LUIS M. RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 96.0059049-4 ESTER DA SILVA REMA E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n10 - 96.0062257-4 ATHOS SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0031623-8 REMIDIO MARINATO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12 - 98.0501222-0 RUTH CATA PRETA COUTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n13 - 98.0501639-0 MARIA ANA NARDELLI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 99.0400393-9 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 99.0400618-0 MARCELO OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.001773-6 LUZIA JANUARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001328-0 JOSE DO VALLE SANT'ANNA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x JOSE VIEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o noticiado óbito do co-autor Helio Cardoso, fls. 493, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000577-2 SEBASTIAO PEREIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x PEDRO PORTO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002054-2 SEBASTIAO TEODORO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003137-1 MARIA AUGUSTO DE RESENDE SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003150-4 ANARDINO PEREIRA LACERDA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003166-8 SYLVIO XAVIER BOTELHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 96.0053057-2 MARIA MORAES PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 715326"
                            ],
                            "715327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002231-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa. Dê-se vista para o oferecimento das razões. Após, ao Ministério Público para contra-arrazoar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0062490-9 DJALMA MARCELINO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os sucessores habilitados à fl. 268, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0504310-0 CELIA ALICE GUARINO DUTRA (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, ELIZABETH MELEK TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em interpor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0402636-0 MARLI CARVALHO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para as co-autoras Marli Carvalho Guimarães e Narcisa de Souza da Silva, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.002468-2 LEONARDO RAMOA CAIXEIRO REP/ P/ LUCIA FERNANDES RAMOA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001079-5 ELZI COELHO MARTINS E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o desentranhamento da petição e documentos juntados (fls. 191/211) devendo ser devolvidos ao procurador subscritor, a fim de evitar tumulto processual, eis que não existe nos autos determinação para juntada de procedimento administrativo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000203-5 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeça-se a competente requisição de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência da parte do teor da referida requisição, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002567-9 NILSON DE ARAUJO MOTTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001139-9 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002912-4 ARMANDO DE ALMEIDA CORSINI (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, e, tendo em vista que o INSS informou que não tem interesse em opôr embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000410-7 CECILIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se novas requisição(ões) de pagamento, nos termos determinados na decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 103/105) publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.04.002457-0 DOMINGOS ANSELMO DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a competente requisição de pagamento, relativamente a 90% do valor apurado às fls. 25/27, nos termos do acordo homologado por sentença, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002796-3 ISRAEL ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003151-6 RAIMUNDO EDUARDO SOUZA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não foi localizada para atualizar seus dados para a expedição do RPV, expeça-se a requisição de pagamento somente do valor referente aos honorários advocatícios, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003162-0 PAULO ELIAS DA PAIXAO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão-somente em relação aos honorários de sucumbência, publicando-se este despacho, para que o advogado tenha ciência do teor da referida requisição, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003174-7 LUIZ DE SOUZA FILHO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 190: Indefiro. A base de dados do INSS e Receita Federal já foram consultadas, através dos convênios com esta Seção Judiciária (fls. 184/186).\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se a competente requisição de pagamento, tão-somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 715327"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "716184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO o comando constitucional do artigo 93, XIV, da Constituição Federal de 1988 e a necessidade de orientar, racionalizar e otimizar os serviços da Secretaria, RESOLVE publicar a presente Portaria:\r\n\r\nArt. 1º. Caberá à Sr.a Diretora de Secretaria ou aos servidores por ele designados para tanto, sempre sob a coordenação daquele e sob a supervisão do Juiz, proceder à verificação mensal do livro de carga a advogados, procedendo à expedição de mandado de intimação para a devolução dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relativamente aos feitos cuja devolução se encontre em atraso por período superior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de não atendimento ao mandado de intimação, deverá a Sr.a Diretora de Secretaria levar tal fato imediatamente ao conhecimento do Juiz, a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão ou determinada outra providência que se afigure mais adequada ao caso.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá à Sr.a Diretora de Secretaria dar ciência da presente Portaria a todos os servidores lotados no Juízo, bem como proceder à sua afixação no mural de avisos e editais da Vara, para ciência de advogados e público em geral.\r\n\r\nArt. 3º. Todos os atos realizados pela Secretaria ou pelo Apoio aos Gabinetes com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo Magistrado, se assim entender necessário, ou mediante requerimento expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser cientificados da Portaria o Exmo. Sr. Corregedor Geral de Justiça Federal da 2ª Região e o Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 716184"
                            ],
                            "714097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002313-1 MARIA JOSE DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003087-5 VERIANO ANTONIO GONCALVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fl. 40/43 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0774496-0 JOSE VALENTIM JUNIOR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 72/75, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 25/08/1988, publicada no Jornal do Vale, de 06/09/1988, às fls. 83/86: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n4 - 96.0056039-0 ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 43/46, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 20/01/1989: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nInterpostos embargos infringentes, foi negado provimento, nos termos da decisão de fl. 54. Certificada a publicação à fl. 55-v, em 25/07/89.\r\n\r\n5 - 96.0059084-2 JOSE GERALDO CECILIO E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, ROGERIA GOMES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 90/91, pelo MM. Juiz Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 05/01/1990, publicada no Jornal Oficial local, de 08/02/1990, às fls. 90/91: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n6 - 96.0060762-1 MARIA DAS DORES ROSA DE BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 255 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 96.0061750-3 FLORIPINA RODRIGUES DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 27/29, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 08/08/1988, publicada no Jornal do Vale, de 14/03/1989: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido ...”\r\n\r\n8 - 96.0062006-7 MARIA IVONE GURGEL INACIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 26/29, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 19.12.1988, publicada no Jornal do Vale, de 25.05.89: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n9 - 96.0070493-7 IOLANDA SOUZA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 129/131, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 20/06/1988, publicada no Jornal do Vale de 13/09/1988, às fls. 130/132: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n10 - 97.0031481-2 EMMANUEL NERY DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO MOREIRA GUIMARAES, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 34/36, pelo MM. Juiz Gilberto Clovis Farias Matos, da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, em 01 de dezembro de 1993, publicada no D.O. E. RJ , de 19/01/1994, à fl. 146: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n11 - 97.0031758-7 ROMULO DE CARVALHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 44, pelo MM. Juiz Cherubin H. Schwartz, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 06/11/1990: “ Homologo por sentença o acordo .. .”\r\n\r\n12 - 98.0501637-4 HELOISA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fls. 144 - Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias para ciência.\r\n\r\nNada mais requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa, esclarecendo que os mesmos poderão ser desarquivados, a qualquer tempo, havendo manifestação dos possíveis sucessores.\r\n\r\n13 - 98.0503826-2 GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 21/22, pelo MM. Juiz João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 16.08.1993, publicada no Diário Oficial, Parte III, às fls. 112, em 07/10/1993: “ JULGO IMPROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão proferida às fls. 36/41, pelo Exma. Juíza Federal Convocada Valéria Albuquerque: “Dou provimento à apelação do autor ...”. Publicada no Diário da Justiça, Seção II, às fls. 57135/57173, de 29/07/97.\r\n\r\n14 - 99.0400348-3 MANOEL ALCINO RONALDO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 61/63, pelo MM. Juiz Carlos Alberto Machado, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 12/04/1995: “ JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos.. .”\r\n\r\n15 - 99.0400626-1 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ CELSO MACIEL DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 46/48, pelo MM. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, em 25/04/1997, publicada no D.O. E.R.J, às fls. 139, em 08/05/1997: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n16 - 99.0400636-9 JOSE CEZARIO MONTEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 42/45, pelo MM. Juiz Rogério Tobias de Carvalho, em 25/04/1997, publicada no Jornal do D.OE.R.J de 08/05/97, às fls. 139: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido...”\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001308-5 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 148/150 - Tendo em vista o comprovante de inscrição cadastral do CPF do autor junto à Receita Federal (fl. 131) , abra-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao número indicado no documento de fl. 138.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001760-5 SEBASTIAO DE ASSIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 37/50, pelo MM. Juiz João Andrade Jardim de Lima de Oliveira Porto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 18/08/1993:” JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”. \r\n\r\nInterposto recurso especial, foi proferida decisão que conheceu parcialmente do mesmo para, afastar o comando da Súmula nº 71/TFR no cálculo da correção monetária e determinar sua incidência nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as prestações.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003986-2 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.004293-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reitere-se a determinação contida no despacho de fls. 135, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, caso a parte autora não se manifeste.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003385-9 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor da sentença de fls. 75/78, bem como para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003510-8 FREDERICO GOMES EVANGELISTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001116-9 MARIO LUCIO MONTEIRO PESSOA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, bem como sobre a juntada de cópia do procedimento administrativo (fls. 106/132), em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001287-3 VINICIUS PASSOS LEAL REP/ P/ APARECIDA DO CARMO PASSOS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63/69: Mantenho a decisão de fls. 29 pelos seus próprios fundamentos. Cabe acrescentar ainda que o óbito do segurado instituidor do benefício ocorreu em 1995 e a presente demanda foi proposta em 2008, o que afasta também o receio de dano irreparável.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001559-0 RONALDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001871-1 LUIS ANTONIO MARIANO (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 92 e seguintes: Dê-se vista a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001958-2 VILMA IARA MACIEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001964-8 LAERTE RIBEIRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.04.002572-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003034-6 WELSON BRAZ LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fl. 29/36 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003280-0 PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação, bem como do processo administrativo que resultou na cessação do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária junto com a peça de defesa, juntar aos presentes autos o processo administrativo mencionado.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003725-0 JOAO VITOR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS na concessão de benefício assistencial de prestação continuada a partir de seu requerimento administrativo em 13-11-2008.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se que o valor do benefício assistencial de prestação continuada corresponde a 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente ao mês de novembro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 5.395,00 (Cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais), valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.395,00 (Cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003730-4 JULIANA CRISTINA SOARES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o benefício pleiteado pela parte autora refere-se a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, emende a parte autora a inicial juntando aos autos documentos que demonstrem a qualidade de segurada e a carência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003832-1 JOAO VITOR DE ALMEIDA SILVERIO REP/ P/ RESELAINE APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que o autor pretende na presente demanda pagamento de parcelas em atraso referentes ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nLogo, uma vez que se trata de pretensão de recebimento de parcelas em atraso, não há que se falar em receio de dano irreparável.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia juntar aos presentes autos cópia da documentação administrativa que se encontrar em seu poder.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003934-9 MARIA EDITH DE SOUSA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que não resta evidenciado nos autos fundado receio de dano irreparável, uma vez que a autora nunca recebeu o benefício ora reclamado. Logo, não há que se falar em qualquer alteração em sua condição econômica nos últimos meses.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003976-3 JOSE ALVES PALMEIRA FILHO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial juntado a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0035690-6 AIRTON ALVICO DUARTE E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 316/322 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002638-0 ANTONIO HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 112/115 - Intime-se o autor para ciência acerca da petição e extratos juntados pela CEF, comprovando a correta aplicação do índice de janeiro de 1991.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001298-4 SIDNEI FRIAS DUIZIT (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001580-8 MARCIO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls: 215/216 - Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.185 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001925-5 CLARK VILLAÇA (Adv. CLARK VILLACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 139/153 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003883-3 FELIPE LOPES BISOLLI (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Fl: 112 - Indefiro a prova testemunhal requerida, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nDesse modo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003615-4 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a não aplicação da progressividade em sua conta fundiária. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003650-6 ESPOLIO DE PAULO ROGERIO DA FONSECA CARVALO REP/ P/ MARIA ELIZABATH CASEMIRO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como para que regularize, o espólio, sua representação processual e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003312-8 LUIS HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ LUCIMAR DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Mantenho, por ora, a decisão que indeferiu a liminar requerida, haja vista que, inobstante as informações constantes a fls. 41 e seguintes, não restou evidenciado, de forma clara que o último salário-de-contribuição do recluso é inferior ao limite legal.\r\n\r\nApós a vinda das informações, bem como da manifestação do MPF, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003125-8 CLINICA DE OLHOS DR. ROSUE L ZAIDAN S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003471-6 CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após recepcionadas as informações. Intime-se a autoridade coatora solicitando sejam prestadas tais informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n48 - 97.0031998-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 73/74, pelo MM. Juíza Regina Teresa Varges Resende, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 04/05/1993: “ JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 269, III, do CPCPROCEDENTE o pedido.. .” Publicada em audiência.\r\n\r\n49 - 97.0036024-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ANEEL AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. SEM ADVOGADO) x COSME DE ANDRADE (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA, ELISABETE DA SILVA SEVERIANO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 83/85, pelo MM. Juiz Magno Alves de Assunção, da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, em 12/04/1996, publicada no D.O. E. RJ , de 03/07/1996, às fls. 80/82: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n50 - 98.0501701-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE x EDUARDO SILVESTRE FILHO (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 98/101, pelo MM. Juiz Magno Alves de Assunção, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 01/02/1996: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .” Publicada e intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003592-7 ODILON GONCALVES MENDES (Adv. GUSTAVO LUIZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, proposta por Odilon Gonçalves Mendes, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, o levantamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto à ré.\r\n\r\nPara tanto, alega que após algumas tentativas junto à CEF, e por razões que desconhece, não foi possível resgatar o saldo de sua conta fundiária que está depositado em seu favor.\r\n\r\nInicial (02/03) acompanhada da documentação de fls. (04/08).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.259, de 12.07.01, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual determina, em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nVale lembrar que o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor pretendido com a demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) equivalentes a aproximadamente dezesseis salários, estando, portanto, dentro do limite estabelecido na referida lei, que é de sessenta salários mínimos, por autor. \r\n\r\nDepreende-se, ainda, da leitura dos autos, a real intenção do autor em propor a presente demanda em um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, haja vista o endereçamento constante na petição inicial ao JEF desta Subseção (fls. 02).\r\n\r\nCabe ressaltar que há lide no caso em questão, tendo em vista a narrativa dos fatos pelo autor, motivo pelo qual não se traduz atividade de jurisdição voluntária que enseje o declínio de competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível de Volta Redonda.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS (Adv. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI). . Fls. 296/308 - Manifestem-se as rés, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao pedido de assistência formulado. \r\n\r\nFls. 419 - Defiro. Intimem-se as rés para que encaminhem cópia dos laudos que vierem a ser emitidos durante o trâmite da presente ação à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, até o dia 5 de cada mês.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 96.0056634-8 ABEL DE PAULA CHAGAS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 70/73.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001326-5 VALMIR AUGUSTO DE AGUIAR (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, RENATO CANDREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o benefício pleiteado pelo autor possui caráter acidentário, conforme consta do laudo pericial de fls. 278/286 e da manifestação do autor de fls. 326/331.\r\n\r\nAdemais, o STF já firmou entendimento neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nCabe acrescentar que, ainda que não se trate especificamente de acidente de trabalho e sim de lesão decorrente de doença profissional, tal lesão se equipara ao acidente de trabalho.\r\n\r\nNeste ponto, cabível juntar aos presentes autos o seguinte precedente jurisprudencial.\r\n\r\n“ (...) Quando a doença incapacitante é decorrente de doença ocupacional ou relacionada ao trabalho - LER/DORT, considerada como acidente de trabalho, o foro competente para processar e julgar as ações acidentárias previdenciárias é o da Justiça Comum Estadual.”\r\n\r\n(TRF da 4a Região, EDAC - Processo: 200572050045500, D.E. de 17-01-2007)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser remetidos os autos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nAntes, contudo, cumpra a secretaria a determinação de pagamento de honorários periciais conforme determinado a fls. 264/265.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2006.51.04.002012-5 VICENTE ROMILDO DA CRUZ E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004130-7 PEDREIRA POMBAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a contribuição social previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento de empregado doente/acidentado, salário-maternidade, férias e adicional 1/3 de férias.\r\n\r\nOcorre que não resta caracterizado o periculum in mora, haja vista que o impetrante reclama a compensação dos valores cuja suspensão de exigibilidade se pretende, nos últimos 10 (dez) anos. Logo, se este manteve-se inerte por tal período, não há que se falar, agora, em perigo na demora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002159-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Ante a manifestação favorável do Ministério Público Federal, HOMOLOGO o acordo entre as partes com a suspensão do presente processo. Fica o denunciado ciente de que o descumprimento das condições impostas levará à retomada do processo com o cancelamento do acordo.\r\n\r\nDesentranhe-se a carta precatória de fls. 188/224, devolvendo-a ao Juízo deprecado para a fiscalização das condições impostas e aceitas pelo réu, consignando no ofício que a encaminhar a advertência acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 714097"
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Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que achar cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014408-2 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001780-5 JUDITH MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. 94, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.002441-3 GABRIEL JANUARIO FERREIRA REP/ P/ CASSIA APARECIDA JANUARIO FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DECISÃO\r\n\r\n1- Trata-se de ação na qual GABRIEL JANUÁRIO FERREIRA, representado por sua genitora, CASSIA APARECIDA JANUÁRIO FERREIRA, requer o restabelecimento do benefício de Amparo Social nº 87 / 501.017.311-1, inclusive em antecipação de tutela, em razão de deficiência física e mental da qual alega ser portador.\r\n\r\nDecisão de fls. 62/64 antecipou os efeitos da tutela requerida, para determinar que o INSS restabelecesse o aludido benefício em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da Autarquia.\r\n\r\nOpinou o MPF, às 72/74, pela improcedência do pedido, asseverando que a renda familiar do autor suplanta o limite legal exigido para a concessão do benefício assistencial em liça.\r\n\r\nSentença de fls. 76/79 julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício assistencial previsto no art. 203, V e no caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal.\r\n\r\nO INSS recorreu, às fls. 81/87.\r\n\r\nContra-razões, às fls. 9092.\r\n\r\nOpinou o MPF, às fls. 99/101, em sede de recurso, pelo não provimento do recurso da Autarquia.\r\n\r\nA Egrégia 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, lhe deu provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem prejuízo de que o autor renove sua postulação, caso venham ser alteradas as condições fáticas ora examinadas.\r\n\r\nDecisão do recurso transitada em julgado, conforme certidão de fls. 112.\r\n\r\nO INSS informou à fl. 113/verso que já tomou as providências cabíveis, requerendo a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nA parte autora peticionou, às fls. 120/121, informando que está sendo compelida pela Autarquia Previdenciária ao ressarcimento da quantia equivalente a R$ 22.021,57 (vinte e dois mil, vinte e hum reais e cinqüenta e sete centavos), sob a alegação de que a concessão do benefício assistencial em comento foi indevida. Anexou cópia da comunicação do INSS, datada de 28/08 do corrente. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\n2- Ao que se apura dos autos, o benefício assistencial foi restabelecido em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela, e mantido pela sentença, tendo sido essa reformada pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nContudo, em que pese notificação da Autarquia no sentido de compelir a parte autora a devolver os valores percebidos indevidamente, esses não devem ser repetidos, vez que se trata de verba alimentar, percebida de boa-fé, em razão de decisão judicial.\r\n\r\nFrise-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entendeu ser incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de cumprimento de decisão judicial, quando presente a boa-fé do segurado.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (STJ, 6T, AgREsp - 999567/SC, Ministro NILSON NAVES, DJE de 29/09/2008)\r\n\r\n3- Isto posto, DETERMINO QUE O INSS SE ABSTENHA DE DESCONTAR AS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE A PARTE AUTORA A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (Nº 87 / 501.017.311-1) E EM VIRTUDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SENTENÇA PROFERIDAS NESTES AUTOS. \r\n\r\nIntimem-se as partes. O INSS POR MANDADO.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005188-0 EDSON LUIZ MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Antes os termos da certidão retro, intime-se a parte autora para eventual interposição de recurso, no prazo legal.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001360-2 CLEUZA PEREIRA ALVES DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 27/28 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003080-6 ALYSSON ROSSI DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 29/30 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004192-0 SEBASTIAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 64/65 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo efetuado em 30/04/2004, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004646-2 ANDERSON DE ALMEIDA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 66/68 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 115.415.119-8, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão, bem como submeter o autor a processo de reabilitação profissional. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.004724-7 RITA DE CASSIA MATOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 55/57 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.243.230-9, no período de 31/10/2006 a 14/08/2007 (fls. 40/41), bem como a restabelecer o auxílio-doença nº 521.567.519-4 a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 31/10/2006 a 14/08/2007 (fls. 40/41), bem como a contar de 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício nº 521.567.519-4 até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000040-5 ELENA CELIA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001814-8 VERA LUCIA JUSTINO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 42/44 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.673.862-8 a partir da cessação administrativa (20/03/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (20/03/2006) a título de auxílio-doença até 08/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 09/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002786-1 HUMBERTO RODRIGUES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 47/49 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.224.580-8, a partir da data da cessação administrativa em 15/04/2007 até 15/10/2007, pagando os atrasados. Bem como a restabelecer o NB 522.302.747-3.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/041/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações relativas ao período de vigência do benefício de nº 522.302.747-3, bem como a pagar nas mesmas condições as parcelas atrasadas referetnes ao NB 522.302.747-3 desde sua cessação administrativa até a implantação no sistema da antecipação de tutela nesta sentença deferida, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002952-3 ZILDA SANTOS DE CARVALHO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 22/23 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003148-7 MARIA JULIA DA SILVA SA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003164-5 MARIA ZENI FERNANDES COSTA (Adv. PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 72/74 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.845.035-5 desde sua cessação (30/04/2007 - fl.69) e a convola-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/05/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente os atrasados devidos a título de aposentadoria por invalidez desde 07/05/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, bem como da mesma forma pagar atrasados de auxílio-doença referentes ao NB 519.845.035-5 até a convolação deste em aposentadoria por invalidez, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003370-8 SOLANGE NUNES DE ANDRADE (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 52/54 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 506.960.722-3, a partir da data do da cessação administrativa (19/05/2007) até a véspera da data de início da última concessão do benefício (04/08/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 19/05/2007, data do ajuizamento da presente, até a data da de início da última concessão do benefício (04/08/2008), abatendo-se as prestações relativas ao benefício de nº 529.570.285-1, e demais prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário e porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003400-2 HELIO DE PAULA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 39/41 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (04/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/07/2007, data do ajuizamento da ação até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003542-0 MARIO GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 31/33 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.358.935-0 a partir da cessação administrativa (27/01/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (27/01/2007) a título de auxílio-doença até 29/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 30/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003586-9 VILMA CELIA NEVES (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 24/26 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.785.403-3 a partir do indeferimento administrativo em 15/05/2006, bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo indeferido (15/05/2006) a título de auxílio-doença até 29/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 30/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003652-7 ARLETE BARBOSA DE SOUZA JORDAO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 69/71 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.282.986-3 desde sua cessação (21/04/2007 - fl.63) e a convola-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (07/05/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente os atrasados devidos a título de aposentadoria por invalidez desde 07/05/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, bem como da mesma forma pagar atrasados de auxílio-doença referentes ao NB 501.282.986-3 até a convolação deste em aposentadoria por invalidez, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003698-9 JULIO CESAR ELOI CABRAL (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 61/63 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação, em (26/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 26/07/2007, data do ajuizamento da ação, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003798-2 SEBASTIAO MOREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 50/51 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.003800-7 ESTHER COELHO BRITO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 45/46 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.003814-7 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 75/77 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (16/07/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 16/07/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra ManEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.003830-5 ANA MARIA SAMPAIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 36/38 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.206.497-3, a partir da data da cessação administrativa (09/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003872-0 FATIMA REGINA TEIXEIRA BORSATTO (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 34/35 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004086-5 NELYCE PAIVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003196/2008 FOLHA 459/461 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.640.872-6, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001892-6 DOMICIANO LOPES VALENTE (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o alegado pela parte ré, fls. 74.\r\n\r\nDecorrido, o prazo sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.002406-9 ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o petitório de fls. 41/51 como emenda a inicial.\r\n\r\nProssiga-se nas demais determinações de fls.22.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS-VR para remontar os autos nos moldes da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor a esclarecer quem é seu patrono na lide, haja vista ter outorgado poderes para representá-lo a dois causídicos diversos no prazo de um mês, bem como esclarecer do não cumprimento das determinações legais de ciência da destituição de um deles.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002792-7 AILTON NOGUEIRA VIANA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 01/03 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de AILTON NOGUEIRA VIANA (PIS/PASEP 1.007.114.210-7), o valor líquido de R$ 13.490,58, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/06/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002830-0 NEUSA MARIA ALVES CANDIDO (Adv. ELISABETE MACHADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 03/04 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003897-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 DE 1962 (Adv. WALTER PEREIRA NETO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor do fato, intimando-o dos termos da manifestação do Ministério Público Federal, acostada à fl. 152, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar se os transmissores cuja perda definitiva transacionou são apenas os dois apreendidos e especificados à fl. 06 do processo nº 2008.51.54.002706-3 (TCO).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise e eventual prolação de sentença de extinção da punibilidade e destinação dos bens cuja perda definitiva, em favor da ANATEL, foi, como dito, transacionada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.54.000820-1 PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004020-8 DANIEL GONCALVES RODRIGUES REP/ P/ GENI GONCALVES RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.54.001032-0 JUVELINA OTAVIANO DE FREITAS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.005340-1 LEANDRO SILVINO PORTO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL - AMAN. . “Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte autora e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003441-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98 DO CP (Adv. FABIO RICARDO DOS SANTOS GUEDES). . (...) designo audiência de continuação para o dia 11/02/2009 às 14:00h, ocasião na qual será analisada eventual alteração da proposta ou sua homologação (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 716769"
                            ],
                            "716753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMARA DA SILVA TEODORO PINTO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO COUTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE GUIMARAES DIAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . Consoante o disposto nas informações de fls. 22/26, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2007.51.54.000749-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n. Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 . \r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DAMIAO FORMAGGINI (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\na) no Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nc) no Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR AUGUSTO DA SILVA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA STOCCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JERRI DA SILVA (Adv. KAMILA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GERALDO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n. Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. cópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\n. prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ANACLETO DA SILVA (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3 - Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CUNHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3 - Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ROVANE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Intimem-se os autores para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome dos autores, alertem-se os autores de que eventual renúncia deve ser firmada pelos próprios, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.54.005262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 68, retifico o cabeçalho da sentença de fls. 64, a fim de que onde se lê “Autor: Marcelo Sávio de Almeida Ferreira” passe a constar “Autor: Marcio Leopoldino de Carvalho”.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AURILIO ZERBONE PAIVA (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 05-02-2009, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.54.003924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-02-2008, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERREIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.249.245.541-8) e a data de nascimento da parte autora (18/06/1958). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROOSEVELT GOMES MELLO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 17, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.001294-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL TAVARES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.253.743.190-3) e a data de nascimento da parte autora (18/09/1970). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VENANCIO GOMES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.203.765.899-2) e a data de nascimento da parte autora (17/08/1961). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MELCHIADES DE BARROS (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.169.619.672-2) e a data de nascimento da parte autora (02/03/1950). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.052.676.848-4) e a data de nascimento da parte autora (18/12/1959). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE PAULO ADAO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fl. 12.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.242.039.750-0) e a data de nascimento da parte autora (22/06/1960). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO FRAGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/02/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.224.785.999-4) e a data de nascimento da parte autora (06/02/1953). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERNANDES MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Fls. 24: Concedo o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra o item 2 do despacho de fls. 22, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fls. 22.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART. 64 DA LEI 9605/98 (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PREVISTO NO ART. 64 DA LEI 9605/98\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000815-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.000815-9.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Sr. PLÍNIO DE OLIVEIRA a comprovar ao Juízo, em 10 (dez) dias, a obrigação assumida perante este Juizado, conforme homologado à fl. 65.\r\n\r\nCumprido, cumpra a Secretaria as demais determinações da transação penal.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA \r\n\r\nJuíza Federal substituta na titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do despacho proferido na audiência do dia 20/01/2009:\r\n\r\n“Tendo em vista a ausência da patrona do autor, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/05/2009 às 14:00h, quando eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Intime-se a parte autora para apresentar as contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 716753"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
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                        "716595": [
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                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\n2ª PROVA (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)\r\n\r\nIdentificação e Divulgação do Resultado da Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado da 2ª Prova\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n3ª PROVA (SENTENÇA)\r\n\r\nData da Prova\r\n\r\n14/02/2009\r\n\r\nIdentificação e Divulgação do Resultado da Prova (Sessão Pública)\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado da 3ª Prova\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nPROVA ORAL\r\n\r\nSorteio dos Pontos\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nData da Prova\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nPROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nData\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nOUTRAS DATAS\r\n\r\nTérmino do prazo de entrega das Inscrições Definitivas\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nAvaliação dos candidatos portadores de deficiência pela Comissão Multidisciplinar\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\nPublicação das inscrições deferidas, da decisão terminativa sobre qualificação do candidato como deficiente e sobre aptidão para desempenho do cargo\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716595"
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                        "716262": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 8/2009\r\n\r\nSuspende o expediente externo, os prazos judiciais, o cumprimento de acordos, o atendimento às partes e aos advogados, as sessões e as audiências, em todos os órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que apenas nesta data o Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou para esta Corte Regional o novo programa de antivirus;\r\n\r\nCONSIDERANDO os riscos a que submetido o sistema de informática deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgente necessidade de se desligar o sistema de informática da Justiça do Trabalho da 1ª Região por um período mínimo de quarenta e oito horas, a fim de que sejam iniciadas as ações de desativação do antivirus atual e instalação do novo programa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos o expediente externo, os prazos judiciais, o cumprimento de acordos e o atendimento às partes e aos advogados, em todos os órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos com início ou vencimento nos dias referidos no caput deste artigo ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas as sessões e as audiências marcadas no período mencionado no caput do artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos constantes das pautas das sessões e das audiências de que trata o caput deste artigo devem ser incluídos nas pautas imediatamente seguintes ao dia 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 3º Os efeitos deste Ato vigoram a partir do dia 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716262"
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                        "716374": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 9/2009\r\n\r\nSuspende, temporariamente, os Atos nºs 04/2009 e 07/2009, que tratam do horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do horário de atendimento ao público e da jornada de trabalho dos servidores. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Atos nºs 04/2009 (DOERJ 13.1.2009) e 07/2009 (DOERJ 21.1.2009), que tratam do horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do horário de atendimento ao público e da jornada de trabalho dos servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO a constatação, posterior à publicação dos Atos acima referidos, de que a atual realidade da Justiça do Trabalho da 1ª Região não permite, por ora, a redução da jornada de trabalho dos servidores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam temporariamente suspensos os Atos nºs 04/2009 (DOERJ 13.1.2009) e 07/2009 (DOERJ 21.1.2009), que tratam do horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do horário de atendimento ao público e da jornada de trabalho dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º Os Atos revogados pelo Ato nº 04/2009 (artigo 12) terão plena eficácia enquanto durar a suspensão de que cuida o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716374"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00149-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Gaspar Henrique Matheus Pache de FariaImpetrado: MM Juízo da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Anibal Pereira da Silva \r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00156-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Dorcileia de Souza Tatagiba Adv: Marilena de Faria Sarmento Mota OAB: RJ124057DRéu: Amauri Antonio Guimarães \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715788"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00198-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Silvana Toto Rocha e Outros Adv: Luiz Felipe de Oliveira Lopes OAB: RJ116228DImpetrado: MM Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Leonardo Nicolosi de Sousa\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00196-2009-000-01-00-3 HC\r\n\r\nImpetrante: Marcellus Ferreira AmorimImpetrado: Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Paciente: Jorge Maravalha Penha Adv: Marcellus Ferreira Amorim OAB: RJ125553D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00185-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda Terceiro Interessado: Giancarlo da Silva Passos \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00180-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda Terceiro Interessado: Arnaldo Monteiro da Silva \r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00197-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Frederico Campos Manhães Adv: Sergio dos Santos de Barros OAB: RJ97432DImpetrado: MM Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Associação Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715777"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00199-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Bateu Bleu Processamentos de Dados - Gabriel Carvalho Adv: Luiz Carlos Dutra OAB: RJ87488DRéu: Camilla Gil Machado Adv: Fernando Delgado de Avila OAB: RJ31461D\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 715778"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                    "716001": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n11\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida \r\n\r\n13\r\n\r\n55\r\n\r\n26\r\n\r\n04\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho **\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n134\r\n\r\n121\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n50\r\n\r\n64\r\n\r\n44\r\n\r\n00\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n240\r\n\r\n222\r\n\r\n230\r\n\r\n48\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n64\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n97\r\n\r\n121\r\n\r\n73\r\n\r\n176\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n51\r\n\r\n61\r\n\r\n96\r\n\r\n96\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n36\r\n\r\n63\r\n\r\n24\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n68\r\n\r\n84\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n72\r\n\r\n85\r\n\r\n19\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n87\r\n\r\n119\r\n\r\n108\r\n\r\n32\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n122\r\n\r\n129\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n68\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n84\r\n\r\n86\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n74\r\n\r\n12\r\n\r\n82\r\n\r\n11\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n103\r\n\r\n101\r\n\r\n21\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva (arrecadação)\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n62\r\n\r\n33\r\n\r\n73\r\n\r\n13\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves *\r\n\r\n45\r\n\r\n78\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n04\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n129\r\n\r\n127\r\n\r\n64\r\n\r\n18\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto\r\n\r\n63\r\n\r\n73\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n45\r\n\r\n09\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira *\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n03\r\n\r\n11\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n53\r\n\r\n72\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso *\r\n\r\n34\r\n\r\n84\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n45\r\n\r\n84\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n00\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n117\r\n\r\n88\r\n\r\n17\r\n\r\n02\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n103\r\n\r\n136\r\n\r\n27\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n57\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n09\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n04\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n119\r\n\r\n170\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n34\r\n\r\n67\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n00\r\n\r\n16\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n00\r\n\r\n17\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n132\r\n\r\n45\r\n\r\n87\r\n\r\n01\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n66\r\n\r\n53\r\n\r\n13\r\n\r\n02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n47\r\n\r\n68\r\n\r\n10\r\n\r\n94\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n52\r\n\r\n125\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n71\r\n\r\n97\r\n\r\n70\r\n\r\n89\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n115\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n82\r\n\r\n195\r\n\r\n102\r\n\r\n20\r\n\r\nEduardo de A. Tavares da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\n147\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\nFrancismara P. Ribeiro Fiuza\r\n\r\n51\r\n\r\n144\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\nMarco Aurélio de Souza Couto\r\n\r\n62\r\n\r\n133\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n26\r\n\r\n96\r\n\r\n44\r\n\r\n60\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus\r\n\r\n58\r\n\r\n107\r\n\r\n68\r\n\r\n49\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n47\r\n\r\n96\r\n\r\n19\r\n\r\n46\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n33\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n28\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n75\r\n\r\n82\r\n\r\n201\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n73\r\n\r\n96\r\n\r\n67\r\n\r\n245\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n78\r\n\r\n76\r\n\r\n69\r\n\r\n295\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n53\r\n\r\n105\r\n\r\n45\r\n\r\n191\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n95\r\n\r\n116\r\n\r\n47\r\n\r\n63\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\n55\r\n\r\n37\r\n\r\n247\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n250\r\n\r\n44\r\n\r\n228\r\n\r\n143\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n55\r\n\r\n58\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n02\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n121\r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza *\r\n\r\n108\r\n\r\n63\r\n\r\n70\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n65\r\n\r\n53\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n53\r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n04\r\n\r\nMario Matos Badó *\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\n46\r\n\r\n05\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 716001"
                    ],
                    "716002": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n51\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n28\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\n69\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n74\r\n\r\n170\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n55\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n32\r\n\r\n71\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n52\r\n\r\n108\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n84\r\n\r\n114\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n69\r\n\r\n64\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nArtur José Esteves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n72\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n56\r\n\r\n151\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n43\r\n\r\n87\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nChristiane Batista Filpi *\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n55\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n48\r\n\r\n63\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira *\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n36\r\n\r\n59\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho \r\n\r\n45\r\n\r\n47\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva *\r\n\r\n29\r\n\r\n71\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n47\r\n\r\n40\r\n\r\n07\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n59\r\n\r\n73\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista*\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n86\r\n\r\n7\r\n\r\nDora Morelli Neves*\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim Nunes da Rocha\r\n\r\n87\r\n\r\n124\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios*\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n62\r\n\r\n87\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n45\r\n\r\n43\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nFanyLerner\r\n\r\n56\r\n\r\n81\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n49\r\n\r\n89\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n231\r\n\r\n233\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa*\r\n\r\n01\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n55\r\n\r\n91\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n70\r\n\r\n139\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto \r\n\r\n55\r\n\r\n84\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilhermina Maria L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n75\r\n\r\n64\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n48\r\n\r\n51\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo *\r\n\r\n301\r\n\r\n301\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n48\r\n\r\n45\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n612\r\n\r\n644\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n90\r\n\r\n109\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund \r\n\r\n93\r\n\r\n107\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n37\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n66\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n35\r\n\r\n108\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho \r\n\r\n101\r\n\r\n99\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n83\r\n\r\n75\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKarem Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n32\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira \r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n39\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n827\r\n\r\n827\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A. Soares \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques \r\n\r\n53\r\n\r\n45\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti *\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon *\r\n\r\n52\r\n\r\n42\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida \r\n\r\n38\r\n\r\n57\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n85\r\n\r\n41\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Antônio Franco de Almeida*\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n54\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês \r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins \r\n\r\n36\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria dasGraças Rocha da Silva \r\n\r\n84\r\n\r\n93\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes *\r\n\r\n89\r\n\r\n69\r\n\r\n57\r\n\r\n19\r\n\r\nMaria Leopoldina Salgado S. Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\n59\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz\r\n\r\n75\r\n\r\n87\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\n82\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonçalez \r\n\r\n72\r\n\r\n57\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n157\r\n\r\n173\r\n\r\n173\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro \r\n\r\n92\r\n\r\n78\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n65\r\n\r\n76\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n203\r\n\r\n120\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista *\r\n\r\n30\r\n\r\n109\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Oliveira Machado \r\n\r\n125\r\n\r\n115\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n61\r\n\r\n98\r\n\r\n59\r\n\r\n7\r\n\r\nPatricia Puppin Dias* \r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n24\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n88\r\n\r\n105\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn *\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério *\r\n\r\n62\r\n\r\n109\r\n\r\n96\r\n\r\n39\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro*\r\n\r\n19\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos*\r\n\r\n23\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nRagina Paula Cardoso Pedreira Silva \r\n\r\n49\r\n\r\n83\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira \r\n\r\n38\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame \r\n\r\n57\r\n\r\n82\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias *\r\n\r\n82\r\n\r\n23\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues \r\n\r\n70\r\n\r\n101\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Loureiro de Moraes \r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira \r\n\r\n60\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França \r\n\r\n86\r\n\r\n76\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nSandra Regina Vilar Macedo*\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n601\r\n\r\n607\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n59\r\n\r\n79\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle*\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n609\r\n\r\n572\r\n\r\n181\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n49\r\n\r\n106\r\n\r\n12\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava \r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n54\r\n\r\n58\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo*\r\n\r\n38\r\n\r\n70\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza*\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\n101\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nTerezinha Maria Gil\r\n\r\n71\r\n\r\n45\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro \r\n\r\n43\r\n\r\n59\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n45\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda da Silva Reis Terzi**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado*\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues \r\n\r\n98\r\n\r\n86\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera*\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n84\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n36\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n19\r\n\r\n35\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n104 \r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n03\r\n\r\n90\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha \r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n04\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 716002"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "715611": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00002-1993-050-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: EDSON SABINO DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON SABINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Agdo: Lucia Maria Oliveira Leite [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucia Maria Oliveira Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Postos Iate comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Furtado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Furtado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria das Gracas Paulino [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-264-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Nicolau Pires Neto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Locanty Comercio Serviços Ltda. , Agdo Nicolau Pires Neto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Refririo Instalacoes Frigorficas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gemine Vieira Reis [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gemine Vieira Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renato Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimideos Ltda. Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Carlos da Costa Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: Cooperativa de Prestacao Servicos de Cenografia Apoio as Artes Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Carlos da Costa Santos, Agdo Cooperativa de Prestacao Servicos de Cenografia Apoio as Artes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altacir Luiz Ribeiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altacir Luiz Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aline Ferreira Kussik [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Ferreira Kussik\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)], Agdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-264-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Antonio Benedito dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Agdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda., Agdo Antonio Benedito dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00553-2000-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-029-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: HILDA PEREIRA DOMINONI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HILDA PEREIRA DOMINONI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2000-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERAZIO GONCALVES ALMEIDA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nAgdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Agdo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Ione Maria Barreto Leao (OAB: CE 224395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Agdo FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2000-024-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Ione Maria Barreto Leao (OAB: CE 224395 - D)]\r\n\r\nAgdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Agdo: ERAZIO GONCALVES ALMEIDA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERAZIO GONCALVES ALMEIDA, Agdo FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardas Sefeltas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Radio FM O Dia Ltda [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Radio FM O Dia Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Sampaio Miranda [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Sampaio Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Luiz Gomes Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-012-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson Luiz Gomes Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS HONORIO DA SILVA [Adv. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos (OAB: RJ 1291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS HONORIO DA SILVA, Agdo COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-226-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Agdo: Herida Carvallari da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Herida Carvallari da Silva, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-2004-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Coffran Correa [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)], Agdo: Coopservice Coop Prestadora Multiserv Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopservice Coop Prestadora Multiserv Ltda, Agdo Robson Coffran Correa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio de Brito Francisco [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio de Brito Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Luiz Pereira de Sa [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Luiz Pereira de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-064-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Luiz Pereira de Sa [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Geral Norte Shopping\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-079-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Correa da Silva (Espolio de) [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Correa da Silva (Espolio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-024-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juarez Alves Martins dos Santos [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juarez Alves Martins dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Moraes [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Luiz Carlos Moraes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Ezequiel Marcos de Mello [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ezequiel Marcos de Mello, Agdo TNL Contax S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Johny Rogers Pereira de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Johny Rogers Pereira de Oliveira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Andre Pereira de Santana [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Andre Pereira de Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIA OLIVEIRA BARROS BRAZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Cultural de Campos/Faculdade de Direito de Campos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Cultural de Campos/Faculdade de Direito de Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01367-2004-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDIMILSON DE ARAUJO MOREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDIMILSON DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ralph Roedel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cipan Veiculos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Levi de Almeida Monteiro [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Levi de Almeida Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-071-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudino Terezino da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudino Terezino da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01573-2001-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Everton Monteiro de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Everton Monteiro de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Albino Canejo e Outros [Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128354 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-016-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valcilene Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria do Carmo de Souza Davila [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria do Carmo de Souza Davila\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03321-2000-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISMAEL DALLES GONCALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2004-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: TECDATA SERV LTDA [Adv. Hugo Norberto de Anchieta (OAB: SP 21075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGUAS DE NITEROI S/A, Agdo TECDATA SERV LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Alex Cassiano [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Cassiano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01833-2004-205-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02078-2006-246-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Medeiros Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Medeiros Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 715611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "715767": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04467-2007-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Des. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\n3º Interessado: Miguel Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Miguel Francisco da Silva (a/c Adv. Dra. Vania Cristina de Almeida Cabral - OAB/RJ-83292/D)\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 155, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga : \"Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se o Terceiro Interessado MIGUEL FRANCISCO DA SILVA para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos pelo Agravante, em respeito ao contraditório, (...). Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 715767"
                        ],
                        "716367": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 09:00 H (NOVE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-02183-2008-000-01-00-8 (MS) (Agravo Regimental) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Agravante: Cesar Augusto de Oliveira (adv. Dr. Wellington Santana de Souza - OAB/RJ 117.652 D). Agravado: r. Decisão de folhas 125-126. 3º Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n02)TRT-04340-2007-000-01-00-9 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Impetrante: Maria Letícia Ribeiro de Castro Kerti Perez - Espólio (adv. Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ 104.196). Impetrado: Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Lojas Americanas.\r\n\r\n03)TRT-05390-2008-000-01-00-4 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Impetrante: Flória Milato Pinheiro (adv. Dra. Bianca Santos Sé Prado - OAB/RJ 120759 D). Impetrado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n04)TRT-30760-1991-000-01-00-2 (RecAdm) - Relator: Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Recorrente: Sergio Antero de Carvalho e Outros (adv. Dr. Sergio Antero de Carvalho - OAB/RJ 112743 D) Recorrido: r. Decisão do Desembargador Presidente.\r\n\r\n05)TRT-05478-2008-000-01-00-6 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: Marcos Antonio Vidal Martins Netto. Recorrido: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro da 1ª Região.\r\n\r\n06)TRT-05735-2008-000-01-00-0 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Recorrente: Paulo César Guedes. Recorrido: Excelentíssima Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n07)TRT-06547-2008-000-01-00-9 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Recorrente: Ronaldo Martins dos Santos. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n08)TRT-01078-2008-000-01-00-1 (XSUSP) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipiente: Super Mercado Zona Sul S.A. (adv. Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94.218). Excepto: Juiz Titular da 26ª VT/RJ.\r\n\r\n09)TRT-05690-2008-000-01-00-3 (XSUSP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Excipiente: Cia. Brasileira de Distribuição (adv. Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A). Excepto: MM. Juiz do Trabalho Francisco de Assis Macedo Barreto.\r\n\r\nPROCESSOS ADIADOS\r\n\r\n01)TRT-01243-2008-000-01-00-5 (AG) (MS) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Agravante: José Antonio Piton (adv. Dr. Antonio Domingos Meirelles Quintella - OAB/RJ 10.210/D). Agravado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos aos Desembargadores Aloysio Santos (1ª vista) e Edith Maria Correa Tourinho (2ª vista)\r\n\r\n02)TRT-01985-2005-000-01-00-8 (MS) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Impetrante: Milton Lopes e Outros (adv. Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98.919). Impetrado: Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Aloysio Santos\r\n\r\n03)TRT-02431-2007-000-01-00-0 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Victória Cristina Cheade Jacob (adv. Dra. Cristina Elias Cheade Jacob - OAB/RJ 40.825). Recorrido: Excelentíssima Desembargadora Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n04)TRT-05608-2008-000-01-00-0 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César. Impetrante: Wilk Vaz Saback (adv. Dra. Bianca Santos Sé Prado - OAB RJ 120.759 D). Impetrado : Desembargadora Presidente do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Desembargador Fernando A. Zorzenon da Silva\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Roberto André Ribeiro- Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 716367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "715640": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Parsec Instalacoes Ltda. [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Silva Santos Irmao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Parsec Instalacoes Ltda.\r\n\r\nVir com a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir, pois consiste em documento essencial à regularidade formal da presente demanda, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, IV do CPC, uma vez que o documento de fls. 64 não atende a orientação da súmula 299 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 03453-2006-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Fund Reviver de Assist Soc e Educacional e Outro [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRéu: Rejane de Oliveira Lima [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fund Reviver de Assist Soc e Educacional e Outro\r\n\r\nVir com a certidão da secretaria da vara de origem, emitida especificamente para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, e providenciar a certificação da autenticidade dos documentos juntados para fazer prova do direito alegado.\r\n\r\nProcesso: 03199-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Chaves Maione [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Coopercarga - Cooperativa Transportes Cargas Estado Santa Catarina\r\n\r\nVir com a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos moldes da Súmula 299 do C.TST, tendo em vista que o que foi apresentado a fls. 77, é na verdade, um mero carimbo que sequer ostenta o nome das partes ou o número do processo, imprestável, portanto, para fins de comprovação do trânsito em julgado.\r\n\r\nProcesso: 03357-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Robson Lessa da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 145/147, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 05889-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)\r\n\r\nComprovar o depósito prévio, na forma do art. 836, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 06372-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRqdo: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista ora requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 04046-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: UERJ-Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Emilia Barbosa Lopo [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Emilia Barbosa Lopo\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, justificadamente, ou, caso contrário, vir com suas razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 715640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "715582": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Cristiane de Oliveira Fernandes [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Academia Tony Regadas Ltda ME Hotel Glória - Cia Industrial de Grandes Hotéis \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cristiane de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.67/69 .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Cosme Gomes de Oliveira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC Construcoes e Transportes Ltda [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Gomes de Oliveira, Réu SKC Construcoes e Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.61 .\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Mundo das Pecas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pacheco Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Pacheco Alves, Aut Mundo das Pecas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.190 .\r\n\r\nProcesso: 04319-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Serv Rio Transportes e Guarda Moveis Ltda. [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vandoir Gomes da Silva [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)], Réu: Manoel Zivaldo dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serv Rio Transportes e Guarda Moveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.72 .\r\n\r\nProcesso: 05083-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Brasfrigo S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.133v .\r\n\r\nProcesso: 05968-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fernando Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.50v .\r\n\r\nRosa Maria M. da Costa\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 715582"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "715460": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-000-01-00-9 - AR Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro.Réu: LUZIA DAS GRACAS NUNES CAVALCANTI [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 '- D)], Réu: PAULO SERGIO MANDARO A/C PAULA JACOME MANDARO ROSSI [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)] Destinatário(s): Réu LUZIA DAS GRACAS NUNES CAVALCANTI, Réu PAULO SERGIO MANDARO A/C PAULA JACOME MANDARO ROSSI, Aut União Federal.Tomar ciencia da decisão de fls. 175/176. \".. julgo extinto o feito, inclusive a Ação Cautelar em apenso, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, de cujo pagamento está isenta, na forma do artigo 790-A, inciso I, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715460"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "716181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04149-2005-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: CSN Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Joao Vaz Primo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 269/parte V: \"...manifestar-se acerca do prosseguimento do presente, valendo o silêncio como desistência do mandamus.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudia Amorim\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 716181"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "715609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - S.E.D.I.\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n04778-2003-000-01-00-3 AR J 84739 D J 47781 D ): \"... por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de jjaneiro de 2009.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 715609"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "715909": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01443-2007-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Luis Jorge da Costa Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto RJ 26685 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 03/02/09, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n01355-2002-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 03/02/09, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 715909"
                        ],
                        "715880": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR - SALA 1 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2008-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ), Willian Romualdo Barros ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n2 - 00128-2006-014-01-00-4 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Agravado: Jeferson Domingos Tobias ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ).\r\n\r\n3 - 00132-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Maria Rosa de Jesus ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ) - Recorrido: Mauro Cesar Vasquez de Carvalho ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ).\r\n\r\n4 - 00138-2008-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Claudia da Silva Lima ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Claudia da Silva Lima ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n5 - 00161-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Dirceu Furtado de Rezende ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ) - Recorrido: Luciana Pinheiro dos Santos ( Adv. Accacio Teixeira Lima Junior RJ 7008 D ).\r\n\r\n6 - 00173-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Suely Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00233-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rafael Freitas de Oliveira ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ).\r\n\r\n8 - 00237-2007-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Marcelo Colli do Nascimento ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ) - Recorrido: Decibél Thérmo-Acústica Ltda. ME ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ).\r\n\r\n9 - 00239-2001-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), JULIO CESAR DA SILVA PINHO ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: JULIO CESAR DA SILVA PINHO ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n10 - 00246-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Clube Naval ( Adv. Rafael Jose da Costa RJ 93011 D ) - Recorrido: Maria do Rosario Costa Nantes ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ).\r\n\r\n11 - 00273-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Direcional Engenharia S.A. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Albertino Tavares Guimaraes ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n12 - 00278-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Pedro Francisco de Lima ( Adv. Maria Nilma Lima de Barros RJ 95293 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n13 - 00289-2008-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Almir Paes dos Santos ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ) - Recorrido: Meirise Mourao Rosemerg ( Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles RJ 70451 D ).\r\n\r\n14 - 00305-2006-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Antonio Maia Vinagre ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ 94640 D ).\r\n\r\n15 - 00314-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Claudia de Oliveira Soares Alves ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n16 - 00323-2006-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Vanice de Andrade dos Santos ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n17 - 00333-2006-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 65452 D ), William Pinheiro Goncalves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 65452 D ), William Pinheiro Goncalves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n18 - 00366-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Délcio Luiz de Souza ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n19 - 00405-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Porto Seguro ADM. Consórcios Ltda. ( Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ 84211 D ) - Recorrido: Adão Maria Ramos ( Adv. Daniel Teixeira de Assis RJ 120948 D ).\r\n\r\n20 - 00414-2008-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Daniel Antonio dos Santos Filho ( Adv. Raquel Alves dos Santos RJ 142694 D ) - Recorrido: Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil ( Adv. Valter Zanacoli Junior RJ 93902 D ).\r\n\r\n21 - 00419-2000-411-01-00-0 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: VIACAO MONTES BRANCO LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Agravado: EDIVALDO DA SILVA MARINHO ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n22 - 00426-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Soimco Som e Imagem Comercio Ltda. e outros (+6) ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Rujany Rodrigues Athayde ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Recorrido: Sound Station Comercio de Eletronicos Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Omena Sound Presentes Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Som e Video Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), MD Souza Audio e Video Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Sound Station Informatica Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Soimco Som e Imagem Comercio Ltda. e outros (+6) ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Som e Etc Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Rujany Rodrigues Athayde ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n23 - 00472-2000-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ESPARTA SEGURANCA LTDA ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ) - Recorrido: MARCELO ALMEIDA DE ANDRADE ( Adv. Damiao Ferreira Gomes RJ 78794 D ).\r\n\r\n24 - 00500-2006-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Condominio do Edificio Irmaos Vieira, Ubiratan Julio Ferreira Belem ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n25 - 00515-2000-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: YACIRA DAS SANTOS DRUMOND (HABILITADA-ESP.DE FRANCISCO J.DOS S.FILHO) ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n26 - 00534-1999-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n27 - 00594-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Audalio Joao da Silva ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 00626-2007-432-01-00-2 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Gusijure Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles RJ 84251 D ) - Agravado: Romario Carlos Rocha de Oliveira ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n29 - 00710-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Ivone Peres dos Santos ( Adv. Monica Leticia Marques Haritoff RJ 87919 D ) - Recorrido: Lar dos Idosos da Vila Belem ( Adv. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D ).\r\n\r\n30 - 00762-2006-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Auto Sudeste Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Diego Guimaraes Peixoto Nogueira ( Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 40348 D ).\r\n\r\n31 - 00787-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Leila Alves Fontes de Souza ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Banco Citicard SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Leila Alves Fontes de Souza ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n32 - 00796-2008-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Herik Peres do Amaral ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ).\r\n\r\n33 - 00813-2006-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Uendel dos Santos de Oliveira ( Adv. Fabio Santos Amaro RJ 73100 D ).\r\n\r\n34 - 00820-2006-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: G P C Engenharia Ltda ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ) - Recorrido: Gean Fabiani Freitas Almeida ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n35 - 00854-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Clésio dos Santos Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n36 - 00867-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. ME, Alexandre Borges da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n37 - 00964-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Michell Freire Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n38 - 00986-2006-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sandra Regina de Oliveira ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ) - Recorrido: Recreio Pindorama para Criancas ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ).\r\n\r\n39 - 00996-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ), Epanor Lecca S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ) - Recorrido: Aida Goncalves Vianna da Silva ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n40 - 01017-2005-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Maria da Gloria Malvar da Costa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Maria da Gloria Malvar da Costa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n41 - 01027-2008-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Agravado: CICERO DEUSIMAR ARAUJO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n42 - 01036-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sylvio Fontes da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Supermercado Berg's Ltda ( Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga RJ 69477 D ).\r\n\r\n43 - 01037-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Paulo de Souza Pereira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n44 - 01058-2007-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Norival do Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Norival do Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n45 - 01073-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Tatiane de Almeida Costa ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n46 - 01093-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ) - Recorrido: Dilza Marques Sampaio ( Adv. Juarez Ianez Ramos RJ 88426 D ).\r\n\r\n47 - 01112-2006-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ) - Agravado: Maria de Fatima de Araujo Daltro ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ).\r\n\r\n48 - 01119-2006-021-01-01-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda ( Adv. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ).\r\n\r\n49 - 01233-1998-281-01-00-8 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Agravado: ISAMAR FREITAS ARAUJO SANTANA ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria do INSS em Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n50 - 01293-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Tra balho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Francisco Ferreira Reboucas ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n51 - 01335-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Fernando do Espirito Santo ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n52 - 01355-2002-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n53 - 01356-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alexandre dos Santos Mendes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Alexandre dos Santos Mendes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n54 - 01388-2005-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Luiz da Silva Nascimento ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n55 - 01414-2005-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Andre de Oliveira Cataldo Maria ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ).\r\n\r\n56 - 01421-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Trevisam Comercio e Transportes Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: J M Industria Comercio e Logistica Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Reginaldo Ramos da Silva Filho ( Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D ).\r\n\r\n57 - 01424-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luana Oliveira de Barros ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ) - Recorrido: Luana Oliveira de Barros ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ).\r\n\r\n58 - 01430-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: DRM Instituto Di Belezza e Cabeleireiro Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: Ana Carolina Ferreira Lyra ( Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira RJ 89598 D ).\r\n\r\n59 - 01443-2007-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Luis Jorge da Costa Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto RJ 26685 D ).\r\n\r\n60 - 01444-2006-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto RJ 146310 A ) - Recorrido: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Luis Claudio Severo dos Santos ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n61 - 01499-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Renato Libano de Freitas ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Recorrido: Renato Libano de Freitas ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ).\r\n\r\n62 - 01502-2003-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: OLINDO RAMOS DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n63 - 01518-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente do RJ ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n64 - 01524-2005-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Agravado: Joventino Jose Pereira ( Adv. Marcia da Cruz Paulino RJ 64860 D ).\r\n\r\n65 - 01530-2003-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: LEON HEIMER SA ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ OLIVEIRA SA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n66 - 01549-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Maria de Fatima Gomes Alves ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n67 - 01617-2005-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Guandu Veiculos Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Luiz Cezar Santiago Teixeira ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n68 - 01659-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Caenge S.A. Construcao Administracao e Engenharia ( Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro MG 80051 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jose Wellington Gomes ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n69 - 01672-2007-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ) - Recorrido: Sonia dos Santos Dias ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ).\r\n\r\n70 - 01695-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luana Vargas de Almeida ( Adv. Claudia Silva da Cruz RJ 68412 D ) - Recorrido: Instituto Academico de Cultura Inglesa Ltda ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n71 - 01812-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonilton Higino Moreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n72 - 01822-2001-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PAULO VICENTE DE SOUZA PESSOA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n73 - 02119-2005-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PETROBRAS S.A. - Recorrido: Eliane Maria Kapps de Souza, Mil Manutencao Industrial Ltda, LUIZ CARLOS MARELLI, Alessandro Pereira da Silva ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Rodrigo Marelli.\r\n\r\n74 - 02173-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Silveira Campos ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n75 - 02421-1979-261-01-01-9 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Niteroi ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ) - Agravado: Banco Itau S. A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n76 - 02722-1991-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: ZILDA DOS SANTOS ( Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 40348 D ) - Agravado: JOSÉ LUIZ PINHEIRO ( Adv. Cassio Bruno Magalhães Ramos da Silva RJ 142799 D ).\r\n\r\n77 – 02737-1997-244-01-00-4 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOSE CARLOS LOPES CORREA ( Adv. Joao Carlos Marques Pereira RJ 84789 D ).\r\n\r\n78 - 10319-2005-041-01-00-6 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Valcir Roberto Vasconcellos Bule ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 de Janeiro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 715880"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "715940": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00281-1998-053-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante:UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA. (Drª Cláudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB/RJ 52.780);Embargados:LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Dr. Carlos Antônio Pires Correia - OAB/RJ 54.377). Despacho de fl.226:\r\n\r\n\"Notifiquem-se os Embargados para, querendo, se manifestarem sobre os embargos de declaração de fl.225, no prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00961-2006-052-01-00-1 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103.871) E CLEA MARTINS RODRIGUES (Dr. Paulo Cesar de Araújo - OAB/RJ 57.850). Despacho de fl. 160:\r\n\r\n\"Intime-se a Primeira Reclamada, COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, para oferecer contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo Segundo Reclamado.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01037-2007-242-01-00-2 (PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO) - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente: MAUÁ JURONG S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162); Recorridos: COSELG COMÉRCIO E SERVIÇO DE ELETRICIDADE LTDA.(Dr. Fernando Alberto Cartaxo Machado - OAB/RJ 61.588) E GILSON DE ALMEIDA COUTO (Dr. Bruno Farias - OAB/RJ 127.705). Despacho de fl. 92:\r\n\r\n\"Intime-se a Primeira Reclamada, COSELG COMÉRCIO E SERVIÇO DE ELETRICIDADE LTDA., para oferecer contra-razões ao recurso ordinário interposto pela Segunda Reclamada\".\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715940"
                            ],
                            "715949": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00007-2008-541-01-01-0 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: EUGENIO DE MORAES (Drª Elisabete Recker Sa - OAB/RJ 57.237); Agravada: FAZENDAS REUNIDAS SANTA JUSTA LTDA. (Dr. Wilson Tavares de Carvalho - OAB/RJ 4.449) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão agravada, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar a sua regular autuação como recurso ordinário, com a devida compensação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00075-2008-003-01-01-2 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: LUCIANA COSTA CATANHO (Dr. Marcelo Lima - OAB/RJ 74.166); Agravado: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00291-2004-001-01-01-1 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: LAIR DE ALMEIDA GARDEL DA CONCEIÇÃO (Drª Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681); Agravado: BANCO CITICARD S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A) - \"...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Agravado e não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AI-00663-2005-001-01-01-0 - Relator: Des. Aloysio Santos -Agravante: SIDNEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Drª Fátima Souza de Oliveira - OAB/RJ 92.962); Agravadas: RTSAT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA (Drª Maria Amélia Mendes Cunha - OAB/RJ 97.643) E GALAXY BRASIL LTDA. DIRECTV (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por incabível.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-00820-2003-045-01-01-0 -Relator: Des. Aloysio Santos -Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGOA AZUL (Dr. Marcelo Vasconcellos Cavalcanti - OAB/RJ 100.609); Agravado: JANILSON SANTANA PEREIRA DIAS (Dr. Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB/RJ 75.822) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-01012-2006-052-01-01-1 - Relator: Des. Aloysio Santos -Agravante:MARCOS LOURENÇO DA SILVA (Dr.Joelson de Souza Moreira - OAB/RJ 98.839); Agravada: VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (Drª Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ 93.931) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO:TRT-AI-01079-2001-053-01-01-8 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante: JORGE FERREIRA (Dr. Aloizio Benevides Oliveira - OAB/RJ 110.547); Agravada: MARIA DA VITÓRIA PEREIRA (Dr. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ 42.131) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIRO-01385-2007-044-01-01-9 - Relator: Des. Aloysio Santos -Agravante: FRANCISCO PAULO PEIXOTO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106.115); Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando a sua regular autuação como recurso ordinário, com a devida compensação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-00745-1995-030-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: PEDRO PAULO PUGLIESE (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63.028); Embargada: TV GLOBO LTDA. (Drª Daniela Serra Hudson Soares - OAB/R 90.499) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-ED-RO-01230-2006-022-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA GUIMARÃES (Dr. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93.455); Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-02908-1977-025-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator:Des.Aloysio Santos - Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - RJ/ES); Embargado: JOÃO BATISTA RODRIGUES GOMES (Dr. Eugênio Correa dos Santos - OAB/RJ 51.996) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para prestar esclarecimentos, com efeito de prequestionamento.\"\r\n\r\nPROCESSO:TRT-RO-00552-2006-022-01-00-3 - Relator:Des.Aloysio Santos - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (Drª Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100.638); Recorridos: IRAI FONTOURA GOMES FILHO, LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dr.André da Silva Teixeira - OAB/RJ 84.892), ESPÓLIO DE IRAI FONTOURA GOMES N/P DE ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Pedro Rolando Barcellos - OAB/RJ 21.301), SONIA DRYELE DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, IAGO DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES e IVAI DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01351-2006-056-01-00-0 - Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820); Recorrido: COSME DOS ANJOS BARROS (Drª Juliana Lopes da Costa - OAB/RJ 108.820) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o intervalo intrajornada e reflexos, a devolução dos valores descontados a título de \"contribuição sindical\", a multa de 1% cominada à reclamada, na decisão dos embargos de declaração, com base no parágrafo único do art.538, do CPC e limitar o pagamento das férias do período de 2001/2002, de forma simples, vencida a Relatora, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 715949"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "716023": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eric Wendling Ferreira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Eric Wendling Ferreira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento; ao do reclamante para, reformando a r. sentença, incluir na condenação o pagamento do pleito de letra “d” da exordial ( intervalo intrajornada) e os reflexos constantes nas letras ¿b¿ ( horas extraordinárias de segunda a sábado) e “c” ( integração das horas extras no RSR) no mesmo rol, dos feriados, considerados estes todos os legais, conforme pleiteado na exordial na letra “b” do rol e para que seja considerado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios; e ao da reclamada para declarar que a multa do art. 477 da CLT será paga no valor de um mês de salário e não na importância correspondente à maior remuneração. Mantidos os valores arbitrados à fl. 63 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Marcia Fagundes Pinto ( Wagner Cesar Barroso RJ65702D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-401-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carlos Estevao Moreira ( Wagner Almeida Pereira RJ116296D ), - Recorrido : Abdias Nunez Do Lago ( Joao Domingos Moreira RJ51220D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : RODOVIARIO MICHELON LTDA ( Eduardo Antonio Felkel Kummel RS30717D ), - Recorrido : COOPERDATA MULTIPROF.COOP.TRAB.PROF.AUTONOMOS ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), JOSE AUGUSTO VICTORIO DE CARVALHO ( Georgina Macalao RJ5140D ), COOPERFORCA COOP.PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS ( Reginaldo Ferreira Lima Filho SP132725D ), LOGISCOOPER COOP.TRAB.PROF.DE TRANSP.DE CARGA ( Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D ), DELTACOOPER COOP.SERV.AUTONOMOS LOGIST.TRANSP. ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Mantido os valores arbitrados à fl. 578 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 716023"
                            ],
                            "716271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Associacao Pestalozzi de Niteroi ( Carina Cosendey de Almeida RJ124901D ), - Recorrido : Maria Lucia Wiltshire de Oliveira ( Dayse Vieira Amaro RJ83045D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00063-2000-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ANGELA MACHADO ROCHA ( Julio Cesar Dias da Cruz Trotte RJ61343D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para que excluir da condenação o pagamento das diferenças de FGTS. Mantidos os valores arbitrados à fl. 279 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-044-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Espedito Caetano Angelino Filho ( Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz RJ132810D ), - Recorrido : Wellington Alves Cerqueira ( Edmilson Germano de Sa RJ131065D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Enilson Marins ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : Limpatech Servicos e Construcoes Ltda ( Paulo William Muller RJ39485D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos relativas aos meses em que não vieram aos autos os cartões de ponto, bem como quanto à devolução de descontos, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitrado à condenação o valor de R$ 8.000,00.\r\n\r\nProcesso: 02064-2005-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luis Carlos Ribeiro ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Maua Jurong S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Luis Carlos Ribeiro ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Maua Jurong S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), R.T.N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao da segunda reclamada para limitar a condenação subsidiária, e julgar prejudicado o recurso do reclamante. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 716271"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "715937": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Regia da Silva Pinho [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.106 .\r\n\r\nId: 715937"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "715521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIAO FEDERAL (ORGAO DE ARRECADACAO) - Recorrido : Cirlei da Silva Cypriano ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), Centro Educacional Estrela Dalva Ltda. ( Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ74547D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo presquestionamento, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária\r\n\r\n.Processo: 00371-2005-010-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Marcio Rogerio Toloto ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Embargado : Auto Center Passagem Ltda. ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - por unanimidade, conhecer e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715521"
                            ],
                            "715568": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-281-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - Embargado : Fatima Regina Guzzo Pereira ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Ré, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a)\r\n\r\n.Processo: 00090-2006-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Luzia Porto Diolino ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pelo Réu, sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Sergio Magalhaes ( Alice de Mattos Sarlo Souza RJ132055D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Ré, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Gilson de Albuquerque Junior RJ112239D ), - Embargado : ALBERTO FREDERICO MARANHAO ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - por unanimidade, deixar de conhecer os embargos de declaração interpostos pela Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715568"
                            ],
                            "715573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-028-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : UNI DUNI, TE BUFFET INFANTIL LTDA ME ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : Zoraida de Jesus mergulhao ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a relação de emprego ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2001 e 04 de dezembro de 2005, excluindo, por conseqüência, as parcelas pertinentes a tal período, mantida a sentença nos demais aspectos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "713620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso:00860-1994-035-01-00-0 - AP- Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:MiIton Geraldo de Freitas (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D). Agravado:Luluca Bar Ltda (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por MILTON GERALDO DE FREITAS e pelo voto médio, dar-lhe provimento parcial para incidir a multa somente sobre o saldo devedor apurado quando verificado o pagamento. Vencidas a Exmª. Desembargadora Relatora, que provia o apelo para determinar a execução da multa de 20%, conforme o acordo a folhas 307 - voto que justificará - , e a Exmª. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que negava provimento ao agravo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 713620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "715546": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-074-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Marina Rocha Salazar Camara ( Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), - Agravado : Francisca Maria da Costa ( Jory Franca RJ11027D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para afastar a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento), aplicada sobre o valor acordado.Segundo entendimento do Relator, não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00741-2000-491-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nelson Sa Gomes Ramalho RJ37506D ), - Agravado : MARCELO DE OLIVEIRA PINTO ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), VECTRA ENGENHARIA LTDA ( Carlos Alexandre Moreira Weiss MG63513D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade, e dar provimento ao agravo de petição para assegurar à agravante imunidade á execução enquanto não esgotadas tentativas de execução contra o devedor original, nos endereços fornecidos pela agravante, tornando insubsistente a convolação do depósito recursal da agravante em penhora, mantido o depósito à disposição do juízo, e para excluir a multa por embargos protelatórios. Segundo meu entendimento, não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02. Presente o Dr. Frederico Rodrigues (OAB-111.783).\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-019-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Joao Luiz Monteiro ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido. Vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso para absolver a empresa da condenação. Redigirá o acórdão o Desembargador Damir Vrcobradic.\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-020-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA) ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - Agravado : IVANILDO DE MARCOS BELTRAO ( Bruno Bernardo Plaza RJ100516D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isenta a teor do art. 790-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03107-2001-243-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : REGINA DA SILVA SOARES ( Bernardo Augusto Galindo Coutinho RJ100363D ), VERONICA PATRICIO CORREIA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para manter os cálculos apresentados pela agravante, exceto quanto ao 13° salário de 1999, sobre o qual a contribuição previdenciária devida fica reduzida a R$ 33,33 (trinta e tres reais e trinta e tres centavos) como principal, sobre tal valor incidindo a multa, juros e correção monetária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715546"
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( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00818-2002-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : GATE GOURMET LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS ( Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ77083D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00931-2003-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JOSE SARDINHA ( Alexandre Garcia Ganin RJ102529D ), - Recorrido : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, impossibilidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam, arguidas em contra-razões, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01340-2007-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ME ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Rodrigo Muller Almeida ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01357-2002-043-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Barcas S A Transportes Maritimos ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - Embargado : Plinio de Mendonca Uchoa do Amaral ( Rosana Alves Ramos RJ63413D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n01443-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Reginaldo Alves Neves ( Carlos Dias de Jesus RJ45296D ), - Recorrido : Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01759-2005-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Alexandre dos Santos Silva ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01788-2005-222-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Turismo Transmil Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Agravado : Francisco da Silva ( Margarete do Nascimento Huais RJ87755D ), -por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01859-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : F C A Ferrovia Centro Atlantica S/A ( Onilson Martins Pereira RJ46382D ), - Recorrido : Eder Antonio Silvestre Pinto ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), -por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela segunda demandada, diante da deserção.\r\n\r\n01965-2006-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Willian Ramos Fernandes ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Willian Ramos Fernandes ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da segunda ré, para julgar improcedente a pretensão com a inversão do ônus da sucumbência, prejudicada a análise do recurso adesivo do autor.\r\n\r\n01967-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Fernando Ferreira da Cunha ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), Fernando Ferreira da Cunha ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda acionada, Telemar Norte Leste S/A e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n02041-2006-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Andre Ferreira da Silva ( Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02086-1998-243-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - Agravado : ROSILDA MARIA FIALHO COSTA ( Valter Nogueira RJ65718D ), -por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, ante a falta de delimitação dos valores controversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 715225"
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                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/Embargantes: BANCO BRADESCO S.A. ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ( Aline Menezes Correa RJ117580D ) ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00292-2001-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARLOS ROBERTO DA SILVA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : GTEL GRUPO TECNICO DE ELETRICIDADE LTDA ( Roberta Prates Markert SP154664D ), H T INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA(s/adv) - por unanimidade, conhecer do recurso, é, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-301-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria) - Agravados : JORGE CARDOSO ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), VIACAO PETRO ITA LTDA. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar que as contribuições previdenciárias (patronal e do empregado) incidam sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : RENATO MARTINS XAVIER ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedência do pedido, invertido o ônus da sucumbência, restando, via de conseqüência, prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões recursais, tudo nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MORLEY MUNIZ OLIVEIRA ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorridos: MORLEY MUNIZ OLIVEIRA ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Recorrido: ANDERSON FERNANDES MACEDO ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declará-los protelatórios e aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ANDREIA AVENA SOARES DE SOUZA ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorridos : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA(Romario Silva de Melo-OAB/RJ-30491).ANDREIA AVENA SOARES DE SOUZA) ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela 2ª reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário por ela interposto, para excluir de sua condenação o pagamento de indenização a título de danos morais, restando prejudicada a análise do recurso adesivo da autora.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D Recorrido/Embargante : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), -), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TIJUCA TENIS CLUBE ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : FABIO GANIME BASTOS ( Jorge Eli Ramalho Portella RJ69255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar a data de admissão do autor em 01.04.95, para excluir da condenação a verba honorária, diferenças de 13ºs salários, férias, aviso prévio e de multa do FGTS em face do salário por fora, bem como a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e para que os descontos previdenciários e fiscal observem o disposto na S. 368, do TST. Arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela Ré, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : KATIA REGINA FERREIRA SOARES CARDOSO DA CUNHA ( Gisela Feltrin Julio RJ103562D ), - Recorrido : CENTRO INTEGRAL DE ODONTOLOGIA LTDA. ( Joao Carlos Guerreiro de Souza RJ131376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01230-2005-222-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : GEILSON DE OLIVEIRA EUGENIO ( Cintia Castro da Rocha RJ111938D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declará-los protelatórios e aplicar à embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ELANE BATISTA DAMIAO ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorrido : TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a existência do vínculo de emprego no período compreendido entre 15/12/2003 a 01/01/2004 e, como corolário, a retificação da CTPS da autora, bem como o pagamento do 13º salário e férias (+ 1/3) proporcionais (item a do pedido), tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor da condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : EDUARDO RENGEL VELOSO DE ALMEIDA ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-040-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PEDRO BARBOSA ANSELMO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D )/Embargante e COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE(Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283D) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento, para suprir a omissão na forma dos fundamentos supra, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01496-1999-261-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria) - Agravado : PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA ( Sebastiao Carlos Ferreira RJ30618D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01569-2004-011-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MARIO MARCIO DA SILVA LOPES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) e BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorridos: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ) e MARIO MARCIO DA SILVA LOPES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RICARDO FERRO MACEDO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorridos: JONAS DE MORAES BRITO NETO LTDA( Eduardo Jordy RJ83693D ) e UNILIX DO BRASIL(Wagner da Silva Pinto- OAB/RJ-86965) e , - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorridos : BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), -por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da Reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para que as horas extras sejam consideradas as excedentes à jornada de oito horas, e para excluir da condenação a indenização relativa ao IRRF.\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-421-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CELSO JOSE DOS SANTOS ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, dar parcial provimento, para determinar que a época própria para a atualização monetária dos salários se proceda a partir do mês subseqüente ao vencido (S. 381 do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 02068-1986-009-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ45615D ), - Agravado : MARIA DAS DORES MEDEIROS ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02243-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FRANCISCO FERREIRA DE MEDEIROS ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 02274-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) - Recorridos : CERAMICA GUARAI LTDA ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), JOAQUIM FELIPE DE CAMPOS ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02443-2004-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) Recorrido: KAERU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Servulo Sales Filho RJ54709D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 03096-2002-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) - Recorrido : CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A(s/adv) - por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, conhecer no remanescente e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 03458-2002-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) - Recorrido : FRANCISCO AIRTON DE SOUZA BARBOSA ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA D´UOMO ( Julio Cesar da Silva Rodrigues RJ107256D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes CravoI\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716148"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Maua Jurong S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Mauricio Francisco de Paula (Valdelar Rosa RJ51543D), Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. (Vania Nunes Bernardes da Cunha RJ83762D), Tétis Industria e Comércio Ltda. (Josemar Velasco Ceppas RJ42892D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 715092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "716363": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 21/01/2009\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Amandia da Silva Rodrigues\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nI - Tomar ciência da Certidão de Julgamento de fls. 224: \"por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da adesão à primeira reclamada (COOPEX), reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Telemar Norte Leste S/A no período de 19 de abril de 2005 a 03 de novembro de 2005, na função de despachante e remuneração mensal de R$ 810,00, com a consequente anotação na CTPS e condená-la ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais (7/12), acrescidas de um terço; 7/12 de gratificação natalina proporcional e multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%; vale transporte no valor de R$ 7,20 diários; 14 horas extras semanais, com adicional de 50%, pelo labor de segunda-feira a sábado e 18 horas extras mensais com adicional de 100%, pelo labor aos domingos, com reflexos no repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de Jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetáriaserão calculados nos termos expostos pelo § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e pelo enunciado 381 da Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora. Invertem-se os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 10.000,00.\r\n\r\nII - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 230/232\r\n\r\nconforme despacho de fls.233.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716363"
                        ],
                        "716361": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 00858-2003-068-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 212/213.\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Ignacio da Silva [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 316\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-261-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Valeria Trindade dos Santos [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Valeria Trindade dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 117/128\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Amandia da Silva Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Amandia da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 233.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-024-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marta de Souza Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 382/383\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-060-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VOLO do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logistica S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Roberto Vieira [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Ebgdo: Nordeste Linhas Aereas S.A em recuperacao judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Roberto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. conforme despacho de fls. 742/752\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 716361"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "715051": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D) - Embargado: Posto de Gasolina Roninho Ltda. (Renato Alves Silva RJ84284D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-078-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: RUDINEI SILVA DE ALMEIDA (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Agravado : VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDATelemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, e autorizar a devolução das custas pagas pelo reclamante a fl.89, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-010-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: União Federal (INSS) A/C Procuradoria Regional Federal da 2a Regiao - Embargado: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00518-1999-501-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INSS) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Recorrido: ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00528-2002-441-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: CIMENTO RIO BRANCO S/A ( Luiz Antonio Vieira SP51171D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de fundamentos referentes à decisão de 1º grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00814-2002-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Julio Carlos Emoingt RJ25592D) - Agravado: BENEDITO PEREIRA LOPES (Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo para determinar que seja efetivado o recolhimento do imposto de renda ao final, na forma do artigo 46 da Lei 8541/92 e artigo 2º do Provimento 01/96 do TST, observadas as isenções previstas na legislação tributária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00894-1996-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ) - Agravado: AILTON SORRIANO DOS SANTOS ( Anadia Maria Fonseca de Souza RJ49802D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D) - Embargado: Maria da Graca da Costa (Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ) - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ronaldo Rangel da Cruz (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para incluir na condenação o pagamento do auxílio-refeição pela dobra horária, no valor de R$ 9,50, por dia em que a jornada tenha superado as 12 horas de trabalho, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, e a indenização por danos morais decorrentes da revista íntima arbitrada em R$ 10.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo as custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Alexandre Gomes Felippe (Almir Teixeira Alves RJ76608D) - Recorrido: Ambev Companhia Brasileira de Bebidas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D), Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ75177D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva da segunda testemunha do autor e regular prosseguimento do feito, como entender de direito o juízo a quo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Embargado: Carlos Roberto Moura Damasceno (Vera Lucia Henriques de Azevedo RJ56800D), Telemar S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: UNIAO FEDERAL - Embargado: Janaina Pereira Goncalves (Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sebastiao Cristino de Albuquerque Neto ( Shirlene Garcia Cytrangulo RJ58902D ) - Recorrido : Condominio do Edificio Stella Doro ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Suzana da Silva Fernandes (Fernanda Seara da Silva RJ119336D) - Recorrido: Silva e Souza Sociedade Educacional (Anley Sleiman da Costa RJ89155D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para deferir as diferenças salariais por redução de carga horária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D) - Recorrido: Eurico de Almeida Magalhaes Neto (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petrobras Distribuidora S. A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), Livia Fumaux Duque Estrada Moreira (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), Senac - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ) - Recorrido: Senac - Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Livia Fumaux Duque Estrada Moreira (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Petrobras Distribuidora S. A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado, carência de ação por ilegitimidade passiva e ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para determinar a retificação da data de demissão da autora para o dia 08/09/2006, a entrega das guias do seguro-desemprego e condenar as rés, sendo a PETROBRAS responsável subsidiária, ao pagamento da indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 3.000,00 e NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02672-1989-024-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A ( Nei Leal Imbroinisio RJ52917D) - Agravado: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO ( Caetano Mari RJ21746D ), União Federal - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTec Jud\r\n\r\nId: 715051"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01076-2002-058-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : PAULO ROBERTO IVAN ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Cristina Walsh Mendonça RJ92515D ), - Recorridos : PAULO ROBERTO IVAN ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Cristina Walsh Mendonça RJ92515D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela Ré, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716284"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-082-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : União Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargados : MI Montreal Informática Ltda. ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D ) e Jorge Luiz do Nascimento da Silva (Alessandro Baptista de Amorim RJ105045D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716299"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-411-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : SUPERMERCADOS TURCÃO LTDA ( Ubirajara Martins RJ33903D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716305"
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                            "716317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00815-1997-035-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOSE BENEDITO GOMES ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Agravo de Petição interposto pelo Exeqüente, por intempestivo e ante a falta de adequação da medida, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716317"
                            ],
                            "716321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Município de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Rodnei Mozzer Verdan ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716321"
                            ],
                            "716326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Roberval Romulo Araujo Costa ( Luiz Paulo de Figueiredo RJ76539D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( João Quintino de Sousa RJ14401D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor. não conhecer do recurso no tocante à litigância de má-fé, por falta de interesse de agir e , no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716326"
                            ],
                            "716342": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Município de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - Recorrido : Natalicio de Souza Seabra ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716342"
                            ],
                            "716347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-226-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : Indústria e Comércio de Bebidas Maravilha Ltda. ( Luthero de Araujo Machado RJ72696D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 716347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "716373": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00020-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carla Roberta Santos da Silva ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ) - Recorrido: Geire Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n2 - 00025-2008-006-01-00-1 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Barbara Correia de Souza ( Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 94674 D ) - Agravado: Michele da Silva Rezende ( Adv. Rui Diniz Lisboa RJ 1350 B ).\r\n\r\n3 - 00037-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Suely de Mello Lima ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n4 - 00047-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandre Prado de Freitas Ribeiro ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Flowserve do Brasil Ltda. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ).\r\n\r\n5 - 00111-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gilberto de Lima Goncalves ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ).\r\n\r\n6 - 00112-2003-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: GETULIO ANTONIO LOPES ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 00112-2006-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Paulo Vitor Costa de Brito ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n8 - 00128-2000-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ) - Recorrido: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, FLAVIO GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ).\r\n\r\n9 - 00130-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jorge Gomes Damasceno ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jorge Gomes Damasceno ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\n10 - 00142-2007-070-01-01-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose de Souza Santos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Agenco Engenharia e Construcoes S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda ( Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas RJ 46636 D ).\r\n\r\n11 - 00154-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Angela Maria Mendes da Silva ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ) - Recorrido: Resolve Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. ( Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 15281 D ), Academia Brasileira de Ciencias ( Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 15281 D ).\r\n\r\n12 - 00161-2006-054-01-00-3 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Ecodry Servicos Ltda. ( Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva RJ 75613 D ) - Agravado: Mauricio Domingos Nunes ( Adv. Carlos Alberto da Silva RJ 46517 D ).\r\n\r\n13 - 00163-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( INSS )(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Centro Pediatrico Sao Judas Tadeu Ltda. ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n14 - 00181-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Joyce Moura Soares de Souza ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n15 - 00281-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jorge da Veiga Menezes ( Adv. Marcia da Cruz Paulino RJ 64860 D ).\r\n\r\n16 - 00288-2004-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: VIACAO NOVACAP SA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: MARIA CELIA DOS SANTOS ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n17 - 00292-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Correios Telegrafos Similares ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n18 - 00306-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT. ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Eric dos Santos Lopes ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n19 - 00310-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jaqueline Carvalhaes de Sa ( Adv. Priscila Pereira da Costa RJ 129566 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ), Jaqueline Carvalhaes de Sa ( Adv. Priscila Pereira da Costa RJ 129566 D ).\r\n\r\n20 - 00315-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Maria Jose Silva Alcantara ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorrido: Maria Jose Silva Alcantara ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n21 - 00323-2008-204-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Raimunda de Fatima da Silva ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n22 - 00336-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Raphael da Rocha Rodrigues ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n23 - 00342-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Maria Lucia Gomes de Araujo Leite ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ) - Recorrido: Plaza Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ).\r\n\r\n24 - 00344-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Silvio de Oliveira ( Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro RJ 94935 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Silvio de Oliveira ( Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro RJ 94935 D ).\r\n\r\n25 - 00365-2007-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ) - Recorrido: Jose Antonio de Souza Medeiros ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n26 - 00370-2006-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Adm. Reestruturacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria Lucia Tavares Gomes ( Adv. Fabiana Morelli RJ 112724 D ).\r\n\r\n27 - 00375-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Roberto Jose Moreira ( Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez RJ 61206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n28 - 00381-2008-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Inácia Inalzui Batista de Souza ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n29 - 00383-2006-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandre Cordeiro ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Ecolab Quimica Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ecolab Quimica Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Alexandre Cordeiro ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ), Super Mercados Zona Sul ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n30 - 00411-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Oscar Luis Viana Barros ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Oscar Luis Viana Barros ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n31 - 00445-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Luciana Gonçalves da Silva ( Adv. Claudio Martins Vasconcelos RJ 95563 D ) - Recorrido: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. ( Adv. Mozart Cavalcante de Barros Junior RJ 91508 D ).\r\n\r\n32 - 00452-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D ) - Recorrido: Rogerio Conceicao de Almeida ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n33 - 00460-1999-342-01-00-2 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravado: CONSTRUCOES CASA NOBRE LTDA, WANTUIR DA CUNHA DE BEM ( Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 17310 D ).\r\n\r\n34 - 00461-2008-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cidiclei Bonifácio de Andrade de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: ZL Ambiental Ltda. ( Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca RJ 96074 D ).\r\n\r\n35 - 00480-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ruberval Monteiro Marques ( Adv. Alfredo Martins Pereira Junior RJ 90224 D ).\r\n\r\n36 - 00499-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Dionísia da Silva Franco de Oliveira ( Adv. Jose Valter da Silva RJ 109402 D ) - Recorrido: Policlínica Geral do Rio de Janeiro ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n37 - 00512-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Carlos Eduardo Silva de Araujo ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Silva de Araujo ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ), Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n38 - 00514-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mario Maciel Francisco ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Mario Maciel Francisco ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n39 - 00522-2002-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: IVANIR CORREIA DIAS DA SILVA ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n40 - 00532-2006-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Viacao Beira Mar Ltda ( Adv. Geneura Souza Lobo RJ 30525 D ) - Recorrido: Elieser Nascimento Ramos ( Adv. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D ).\r\n\r\n41 - 00532-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Edson Pereira Pontes ( Adv. Cassio Alves Pereira RJ 126814 D ) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n42 - 00536-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ) - Recorrido: Auristela Lemos Sales ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ).\r\n\r\n43 - 00541-1997-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ) - Recorrido: ALMIR DE CERQUEIRA PITTA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), ELEAZAR TORRES MANCEN ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), ESPOLIO DE IVAN NOVAES DOS SANTOS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ), JOSE SILVERIO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n44 - 00545-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Cristiane da Encarnação de Souza ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n45 - 00553-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Município de Seropédica ( Prefeitura Municipal de Seropédica ) - Recorrido: Joaquim Mendes Correa ( Adv. Adail Braga RJ 16474 D ).\r\n\r\n46 - 00577-2005-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Reginaldo da Silva Figueiredo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ).\r\n\r\n47 - 00592-2007-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Claudio Cruz de Lemos ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ) - Recorrido: Renart Fotolito Fotocomposição e Editora Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n48 - 00595-2007-007-01-01-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Elizabete Aparecida Moraes Sobrinho ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: ACSC Casa de Saude Sao Jose ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n49 - 00595-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Elivander Campos Cordeiro ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Fergus Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ).\r\n\r\n50 - 00657-2000-029-01-00-1 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ) - Agravado: CELSO DO CARMO GUALHANO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ).\r\n\r\n51 - 00670-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), José Elias da Silva ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Mário Ercilio da Silva Pamplona ( Adv. Sillas Teixeira RJ 26207 D ).\r\n\r\n52 - 00676-2007-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Luciano Ramos Ferreira ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ).\r\n\r\n53 - 00705-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sandra Lucia Genesio ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n54 - 00733-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcos dos Santos César ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n55 - 00780-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, ALDIR RESGATE CONSTANTINO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n56 - 00787-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal ( inss ) ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Colegio Industrial Leao XIII Ltda.\r\n\r\n57 - 00789-2007-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Araruama (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Maria Ines de Souza Oliveira ( Adv. Danielle de Souza Soares RJ 124095 D ).\r\n\r\n58 - 00804-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Pedro Donizete da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transporte Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n59 - 00818-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Sergio Renato da Silva Loureiro ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: Sergio Renato da Silva Loureiro ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n60 - 00848-2007-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Aiane Andressa de Araujo Alves ( Adv. Reinaldo Barros RJ 49247 D ) - Recorrido: Ruana Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ).\r\n\r\n61 - 00851-2008-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alexandre da Costa ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ) - Recorrido: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ).\r\n\r\n62 - 00861-2006-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Albertino Elias de Melo ( Adv. Robert Martins de Souza RJ 140862 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n63 - 00863-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Novo Rio Volks Ltda. ( Adv. Denis Antonio Carrega Dias RJ 82631 D ).\r\n\r\n64 - 00865-2007-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ) - Recorrido: Igor Santos Medrado ( Adv. Clelio Ramos de Farias RJ 3489 D ).\r\n\r\n65 - 00876-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Aledio Moura Filho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Aledio Moura Filho ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n66 - 00878-1996-491-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: SORAYA DO NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Sergio Firmino da Silva RJ 36539 D ).\r\n\r\n67 - 00885-2003-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n68 - 00909-2005-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Agravado: Rodrigo Garcia Goncalves ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n69 - 00959-2001-047-01-00-2 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: ZULEIMA FRANCISCA RODRIGUES MACHADO ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n70 - 00961-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Roberto Carlos Pereira Currais ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n71 - 00972-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ NICACIO ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ).\r\n\r\n72 - 00996-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Iranel da Silva Lima ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ) - Recorrido: Iranel da Silva Lima ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n73 - 01020-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo Ferreira Dornellas ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n74 - 01026-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Renato da Silva Claro ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Renato da Silva Claro ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n75 - 01048-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Aristeu Ribeiro Leite ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Amigos da Gávea Lanches Ltda. ( Adv. Eliene Pereira dos Santos RJ 72908 D ).\r\n\r\n76 - 01109-2005-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Sandra Vaz de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n77 - 01113-1990-016-01-00-8 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), DENISE PEREIRA TARANTO FARIA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), DENISE PEREIRA TARANTO FARIA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n78 - 01138-1995-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: LIANE LINARES TORRES ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), LUIZ GONZAGA FILHO ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), ILMA SALLES AMORIM ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), AILTON DA SILVA BATISTA ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), JOAO BATISTA BORGES ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), ADEMIR PEREIRA DA SILVA ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ) - Agravado: LIANE LINARES TORRES ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), ANTONIO MARCOS DOS SANTOS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), JOAO BATISTA BORGES ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), PEDRO FERNANDO DOMINGUES LOBO ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), ADEMIR PEREIRA DA SILVA ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), ILMA SALLES AMORIM ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), PAULO CESAR MENEZES DE MEDEIROS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), LUIZ GONZAGA FILHO ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), AILTON DA SILVA BATISTA ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n79 - 01140-2005-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Seamil Sociedade Exploradora de Aguas Minerais S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Aluizio Augusto Cunha ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ) - Recorrido: Aluizio Augusto Cunha ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ), Seamil Sociedade Exploradora de Aguas Minerais S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), VIACAO ITAPEMIRIM ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n80 - 01154-2006-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e AGRAVO DE PETIÇÃO) - Agravado: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n81 - 01214-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maria Cecilia Schmidt de Brito Pereira ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), Solimar Rodrigues Salomao ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n82 - 01218-1999-066-01-00-1 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 B ) - Agravado: BRAULIO CALDEIRA TORRES ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ).\r\n\r\n83 - 01268-1995-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: SERVE/CTC EMP.ESTADUAL VIACAO EM LIQ.EXTRAJUD. ( Adv. Silvia Cynamon Sznajderman RJ 71025 D ).\r\n\r\n84 - 01353-2007-078-01-01-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: MARIO BOTELHO ( Adv. Cid Ney Araujo da Cunha RJ 65935 D ) - Recorrido: REGINEA PIRES ( Adv. Miryam Figueiredo Paulino RJ 34131 D ).\r\n\r\n85 - 01369-2006-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Adriana Marques da Silva Amorim ( Adv. Cibele Brochado Martins da Costa RJ 135884 D ).\r\n\r\n86 - 01390-2005-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ari Fernando de Melo ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), ABN Amro Bank S.A. ( Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso RJ 74175 D ).\r\n\r\n87 - 01393-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Taii - Financeira Itau ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ), Banco Itau S/A ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ), Trishop Promocao e Servico Ltda ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ).\r\n\r\n88 - 01412-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorrido: Geraldo Rodrigues Pimentel Neto ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n89 - 01413-2004-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: MILTON BARBOSA DE JESUS ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n90 - 01423-2004-041-01-00-9 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: GRANDE RIO PAPELARIA LTDA ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ) - Agravado: CICERO BENJAMIM BEZERRA ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), INSS (Procuradoria Especializada do INSS).\r\n\r\n91 - 01452-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: EDNA RANGEL DE ANDRADE ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n92 - 01456-1998-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Agravado: ALDYR CHRISTINO ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n93 - 01463-2006-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Jose Miguel Ferreira ( Adv. Tercio dos Reis Correa RJ 93235 D ).\r\n\r\n94 - 01473-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Ailton Profeta ( Adv. Francisco Carlos de Oliveira RJ 101482 D ).\r\n\r\n95 - 01516-2005-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Elizabeth da Silva Pontes RJ 51430 D ) - Recorrido: Fabiana Carvalho Santos ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n96 - 01522-2007-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Gilbert Prates ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n97 - 01550-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Genésio José Linhares ( Adv. Norma Santiago Chianca de Souto RJ 91446 D ) - Recorrido: SM21 Engenharia e Construções Ltda ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n98 - 01560-2006-037-01-00-6 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Caixa Economica Federal - CEF, Bioclean Servicos Ltda..\r\n\r\n99 - 01568-2006-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcio Rodrigo Garcia Rodrigues ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Ceg Rio S.A.\r\n\r\n100 - 01572-2007-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Edson Azevedo Carvalho ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ).\r\n\r\n101 - 01587-2006-052-01-01-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: BELLUNO VEICULOS LTDA ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n102 - 01675-2006-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Aline Goncalves Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Aline Goncalves Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n103 - 01713-2005-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Fontes Sales RJ 1717 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Henriques Rodrigues ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n104 - 01753-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Ineide Pires de Menezes ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n105 - 01755-1992-008-01-00-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas RJ 1176 B ) - Agravado: Carlos Roberto Senra Fernandes.\r\n\r\n106 - 01837-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Roberto Miguel da Silva ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n107 - 02013-2006-531-01-00-0 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Danilo Pedrosa Pereira RJ 97713 D ) - Agravado: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ).\r\n\r\n108 - 02131-2001-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: WILSON COUTINHO RUFINO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: WILSON COUTINHO RUFINO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n109 - 02207-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Pem Engenharia Ltda ( Adv. Paulo Roberto Vigna SP 173477 D ), Angelo Miguel Faria ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ).\r\n\r\n110 - 02257-2006-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Arnaldo da Silva Goncalves ( Adv. Deir Rosa Machado RJ 35607 D ) - Recorrido: Lumade Ind Com e Representacoes Ltda.-ME ( Adv. Ernani Goncalves RJ 56049 D ), Solares Comercial Distribuidora Mendense Ltda. ( Adv. Ernani Goncalves RJ 56049 D ).\r\n\r\n111 - 02313-1997-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: HUDSON DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-FLUMINETRENS-EM LIQ.EXTRAJUD. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n112 - 02352-1991-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAC E REF AGRARIA ( Procuradoria do Incra ) - Recorrido: MARLENE MARTINS SILVEIRA E OUTROS ( Adv. Solon Michalski RJ 1857 A ).\r\n\r\n113 - 02523-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: PROTEX SEGURANCA LTDA ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao RJ 70855 D ), Anderson Ferreira dos Santos ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Janeiro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 716373"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "715792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-023-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Ricardo Silva Baptista (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social (Sylvia Braga Tavares Paes RJ77583D), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de inépcia do apelo, bem como a de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o reclamado ao pagamento imediato da reserva matemática equivalente a R$ 109.496,88, invertendo o ônus da sucumbência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715792"
                            ],
                            "715810": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-042-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: NEI ROBSON DE SOUZA MORORO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CREDICARD BANCO SA, Ebgdo NEI ROBSON DE SOUZA MORORO, Ebgdo VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\npor unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715810"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "715593": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Luiz Eduardo da Silva Tosta ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Erica da Silva Bernardino ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Erica da Silva Bernardino ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, acolher os embargos da reclamada para suprir omissão, deferindo os reflexos das horas extras concedidas pela não concessão de intervalo intrajornada, e rejeitar os embargos do reclamado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01537-2002-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : PEDRO FERREIRA NETO ( Kilza Maria Barreto Miranda RJ71757D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Sergio Luiz Santos Neves ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar suscitada pela reclamada, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 02180-1991-001-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA ( Sergio Jorge de Lima Torres RJ47171D ), - Agravado : UNIBANCO S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja considerada a variação salarial discriminada nos avisos de pagamento de fls.499/527.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715593"
                            ],
                            "716202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : DELMIRO LEMOS DOS PASSOS ( Alessandro Santos Pinto RJ96513D ), - Recorrido : ESPOLIO DE LUIZ CARLOS MOREIRA DE SOUZA - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo preliminar de nulidade do feito por ausência de citação (renovada em contra-razões), declarar nulos os atos processuais a partir de fls. 19 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo a quo prossiga como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-008-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Cesar da Silva Costa ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Adapta Servicos Temporarios Ltda. ( Guilherme Geraldo de Jesus RJ56571D ), Supermercado Real de Edem Ltda. ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar nulo o contrato de trabalho temporário firmado entre autor e a primeira ré, para reconhecer a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços e para condenar a segunda ré a anotar a CTPS do autor, invertendo-se os ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-030-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Marcelo Henrique Teixeira dos Santos ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Agravado : Ajaj Comercio de Otica Ltda. ( Artur Santa Rita da Silva RJ77412D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado, tendo em vista ser insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, sendo ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-049-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Carlos Eduardo Feio de Almeida ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Agravado : Christiane Canuto da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para julgar insubsistente a penhora efetuada na conta do ex-sócio CARLOS EDUARDO FEIO DE ALMEIDA, ora agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01409-2000-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : LUIZ CARLOS BEZERRA ARARUNA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Agravado : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03506-1998-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : CRISTIANO PEREIRA DA SILVA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), D & D SEGUROS INDENIZACOES ACIDENTES TRANSITO ( Newton Cumaru RJ11462D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 716202"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "715476": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-521-01-01-3 - RO Rcte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Rcdo: Maria Auxiliadora de Brito Francisco [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] Destinatário(s): Rcdo Maria Auxiliadora de Brito Francisco.Tomar ciencia do despacho de fls. 147vº. Cumpra -se a norma do artigo 900, da CLT intimando-se a Autora para contrarrazoar o RO da Ré.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-074-01-01-7 - AIRO Agte: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] Agdo: Joao Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] Destinatário(s): Agdo Joao Batista dos SantosTomar ciencia do despacho de fls. 77vº. Ao Autor, para apresentar, querendo, contrarrazões ao RO a Ré, que está às fls. 59/67.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-032-01-00-4 - RO Rcte: Conceicao Alves [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)] Rcdo: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS. Destinatário(s): Rcte Conceicao Alves.Tomar ciencia do despacho de fls. 271. Manifestar-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre Embargos de Declaração da Empresa Ré interpostos às fls. 271/272.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-053-01-01-2 - AIRO Agte: Lar Nossa Senhora da Gloria [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] Agdo: Regina Celia Santos Miranda [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)], Agdo: Rodolfho Favila Chaves [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)] Destinatário(s): Agte Lar Nossa Senhora da Gloria, Agdo Regina Celia Santos Miranda, Agdo Rodolfho Favila Chaves.Tomar ciencia do despacho de fls. 157vº. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se o 2º Réu, Sr. Rodolfho Favila Chaves, para contraminutar do Agravo de instrumento, e ambos os Réus para apresentarem contrarrazões ao Ro, querendo.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715476"
                            ],
                            "715477": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-063-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: GL Events Centro de Convencoes Ltda.(Adv. Jacques Malka Y Negri OAB RJ 60011 D). Rcdo: Adilson de Paula Silva (Adv. Teófilo Ferreira Lima OAB RJ 64.685 D ., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Para ciência do Acórdão de fls. 136/138vº. \"..por unaminidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar a responsabilidade subsidiária da recorrente até o término da vigência do contrato de prestação de serviço, ou seja, até 15/12/07, incluindo-se, todavia, a proporcionalidade de férias, natalinas, FGTS e multa de 40% até aquela data, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao apelo, para que a responsabilidade subsidiária da recorrente seja limitada até a data de término da vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés, ou seja, 15/02/07. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 715477"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "715864": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n25 - 00524-2005-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC (PGE) - Recorrido: Josiel da Silva Figueiredo ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ), Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. Pelo presente fica notificado COSEPA COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 28/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 715864"
                        ],
                        "715769": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n37 - 00854-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Supermercados (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570), Marcelo Franca Henrique ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Recorrido: Aros Consultoria e Participacao Ltda., Marcelo Franca Henrique (Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D), Carrefour Supermercados (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570).Pelo presente fica notificado AROS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 28/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 715769"
                        ],
                        "715768": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), Arilson Amaral da Fonseca ( Adv. Tatiana Penna Ferreira RJ 103951 D ) - Recorrido: Arilson Amaral da Fonseca ( Adv. Tatiana Penna Ferreira RJ 103951 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n2 - 00040-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Pedro Bonifacio Moreira ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ), Feg Engenharia Ltda ( Adv. Juan Ignacio Campos Lopez RJ 104816 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Milton Sergio Pimentel ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ).\r\n\r\n4 - 00062-2007-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Marcelo Wasem Cardoso ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Agravado: Renata Marins Peixoto Salim ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Jose Carlos Salim ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n5 - 00072-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Lanchonete Galeria Ltda. - ME.\r\n\r\n6 - 00074-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Benedito Oliveira Tavares ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ), Jane Iara Cavalcante Luna Tavares ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ), Mario Lisis Ramos Soares ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ), Jair Candiano Pinheiro ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Fernando Correa Mattos ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Sergio Cruz de Almeida ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Maria Vitoria Ferreira Santos ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ), Vasco Salgado Reis Filho ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ), Ary Schneider Couto ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ).\r\n\r\n7 - 00075-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marfrei Reformas e Pinturas Ltda. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Jose Humberto Soares ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n8 - 00090-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Condominio do Edificio Iceberg ( Adv. Rita Danielly Santos de Assis RJ 101900 D ) - Recorrido: Luzia Helena Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n9 - 00129-2008-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: R B L - Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Aparecido Pereira SP 118552 D ), Elias do Nascimento Francisco ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n10 - 00160-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FMC Technologies do Brasil ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Aldair do Carmo de Castro ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Geraldo Trindade de Aquino ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Elison Silva Brasil ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Fabio da Silva Monteiro ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Luciano Barbosa da Silva ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Rodrigo Andrade Cadino ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Paulo Jose Gomes Salles ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ), Reginaldo Vieira ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ).\r\n\r\n11 - 00168-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Beatriz Perez Vieiralves ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora.\r\n\r\n12 - 00173-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Wellington Renato do Nascimento Marins ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n13 - 00302-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Newton Custodio de Oliveira ( Adv. Cristiane Lopes de Almeida RJ 111151 D ).\r\n\r\n14 - 00331-2007-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Aquiles Leal Machado ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).\r\n\r\n15 - 00344-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jesse Magalhaes de Freitas ( Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D ) - Recorrido: Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jesse Magalhaes de Freitas ( Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D ).\r\n\r\n16 - 00360-1992-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS).\r\n\r\n17 - 00392-2006-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Euzineia da Silva ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n18 - 00401-1998-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes -- Recorrente: SERGIO TAVEIRA TAVARES ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL REFER ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Marcelo de Oliveira Ramos RJ 70194 D ).\r\n\r\n19 - 00405-2004-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MW COMERCIO IND E PARTICIPACOES LTDA N/P THATYANA GRASSO MAGNAVITA - Recorrido: AMILTON FERREIRA DE ARAUJO ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n20 - 00408-2003-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ) - Recorrido: SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS ( Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva RJ 101943 D ).\r\n\r\n21 - 00417-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ADILSON BRITES ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n22 - 00421-2005-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Cnec - Campanha Nac de Escolas da Comunid - Coleg Cenecist A Parreiras ( Adv. Claudio Luis Repsold RJ 73038 D ), Silene Fernandes Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n23 - 00425-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alex Sander Muniz Goncalves ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Recorrido: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Alex Sander Muniz Goncalves ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda - Nitcoop 2001(em.\r\n\r\n24 - 00473-2007-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Magno Santos Varejao ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n25 - 00524-2005-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC (PGE) - Recorrido: Josiel da Silva Figueiredo ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ), Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda..\r\n\r\n26 - 00592-2002-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARTA HARTZ ( Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva RJ 32310 D ) - Recorrido: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos RS 13531 D ).\r\n\r\n27 - 00604-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jonas Jose de Oliveira ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ), Luiz Carlos Ramalho Caleia ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ), Valmir dos Santos ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ) - Recorrido: Paulitec Construções Ltda ( Adv. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A ).\r\n\r\n28 - 00631-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Adolpho Ernesto Figueira de Mello ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Francisco Marreto de Oliveira ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Ivam Loureiro da Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Augusto Cesar Teixeira de Mattos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Vanderlei Caetano de Sousa ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Adolpho Ernesto Figueira de Mello ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00696-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comércio e Ind Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Jorge Vieira Lima ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ), Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda ( Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D ).\r\n\r\n30 - 00717-2004-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: SIND NAC EMPREGADOS EMPR ADM AEROPORTOS ( Adv. Mauricio de Freitas SP 85878 D ).\r\n\r\n31 - 00774-2006-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOE RECURSO ORDINÁRIO) (PROC MUN DE DC), Jose Leal da Silva - Recorrido: Jose Leal da Silva ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n32 - 00792-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNISEG ( Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ 84211 D ) - Recorrido: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Pires Infra-estrutura,Saneamento,Logistica e Serv. Auxiliares Ltda, Marilene Freitas ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ), Centro de Formacao e Aperfeicoamento Profissional de Seg. Pires Ltda, Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda, Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG ( Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D ).\r\n\r\n33 - 00806-2007-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mario Francisco da Luz e Silva ( Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ 83872 D ) - Recorrido: Banco Ibi S.A. - Ibicred ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) (VOTAÇÃO INICIADA - V. DES. EVANDRO).\r\n\r\n34 - 00808-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Wilson Carlos de Abreu ( Adv. Valquir Peres da Silva RJ 111118 D ).\r\n\r\n35 - 00815-2006-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ).\r\n\r\n36 - 00832-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alpha Terraplanagem e Construcao Ltda ( Adv. Genaldo Vitorio RJ 80041 D ), Jacinto de Assis Souza de Oliveira ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n37 - 00854-2006-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Supermercados (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570), Marcelo Franca Henrique ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Recorrido: Aros Consultoria e Participacao Ltda., Marcelo Franca Henrique ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ), Carrefour Supermercados (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO). \r\n\r\n38 - 00857-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carlos Alberto Kalil ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carlos Alberto Kalil ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n39 - 00862-2008-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Eugênio Magnane Corrêa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n40 - 00883-2007-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Pifer Projetos de Interiores Ferroviarios Ltda. ( Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho RJ 26276 D ).\r\n\r\n41 - 00902-2007-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Francilene Dionisia Santos Farias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n42 - 00946-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ), Claudio da Rocha Neves ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Claudio da Rocha Neves ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ).\r\n\r\n43 - 00985-2007-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Enilson Moreira Marinielo ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n44 - 01006-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 44340) - Recorrido: Wilson Dionizio da Silva Junior ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n45 - 01080-1996-501-01-00-3 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SELSO FILHO NOVAIS ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravado: Eliete Lopes do Carmo Lins (Dr. Affonso Pernet Junior RJ 82112) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO).\r\n\r\n46 - 01126-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nilcea Miranda de Araujo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Roger Couto Doyle Ferreira RJ 129997 D ).\r\n\r\n47 - 01128-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Andre Geszti Monteiro ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico Tecnologico em Saude ( Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva RJ 59555 D ).\r\n\r\n48 - 01133-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Octavio Augusto de Oliveira Nazareth ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n49 - 01136-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Oziel de Moura Luiz ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n50 - 01167-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Savio Augusto do Nascimento ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ).\r\n\r\n51 - 01201-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: Jose Claudio da Silva Santos ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ).\r\n\r\n52 - 01216-2005-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Pablo Sanchez Chaves ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ), ALTM Dist Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n53 - 01241-2002-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RUBIO DE OLIVEIRA ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n54 - 01281-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Alberto Melucci Salgueiro ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 90427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n55 - 01380-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Wilson Jose Borges Machado ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Wilson Jose Borges Machado ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n56 - 01391-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União (Inss)l - Recorrido: Jose Ailton de Souza Peixoto ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ), Tinoco e Mendonca Auto Servicos Ltda ( Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello RJ 126269 D ).\r\n\r\n57 - 01400-2002-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Vladimir Peres da Rosa (Espolio de) ( Adv. Lya Beatriz Lopes de Mello RJ 53287 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON).\r\n\r\n58 - 01423-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Josimar Cardoso Mariano ( Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ 141297 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n59 - 01477-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Luciana Sousa da Luz ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n60 - 01480-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Rioja Frigorifico Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ).\r\n\r\n61 - 01485-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Lomater Locacoes e Servicos Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Jose Alberto da Conceicao Silva ( Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D ).\r\n\r\n62 - 01498-2002-061-01-00-2 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Agravado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ).\r\n\r\n63 - 01520-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Recorrido: Marcio Luis de Castro Lima ( Adv. Carina Souto de Souza RJ 121109 D ).\r\n\r\n64 - 01544-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Ademilson do Vale Lins ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n65 - 01599-2006-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cooperativa de Servicos de Saude Total ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Marcia Paiva de Oliveira ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ), Cooperativa de Servicos de Saude Total ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n66 - 01607-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Luiz Claudio dos Santos ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n67 - 01623-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Carlos Nunes dos Santos (Dr. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Oscar Bittencourt Neto RJ 121556 D ).\r\n\r\n68 - 01763-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Estrela Azul Servico de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial), Banco Itau ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco HSBC ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n69 - 01933-2001-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO).\r\n\r\n70 - 02184-2006-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Deolinda Goncalves de Vasconcelos Ramos ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ), Calcados Alegria 27 Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ).\r\n\r\n71 - 02381-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Pinto da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n72 - 02745-1991-009-01-00-1 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) - Agravado: DJAMERY LOPES BARANNA ( Adv. Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ 65253 D).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (28.01.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 19 de janeiro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 715768"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 14/01/2009)\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA FARIAS (Celio Maia Ferreira RJ98480D), - Recorrido: BRADESCO SEGUROS S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar o reclamado ao pagamento de horas extras relativas ao trabalho aos sábados, a cada dois meses, e diferenças, delas oriundas, de aviso prévio, férias, 13º salários, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os limites estabelecidos na fundamentação e a prescrição qüinqüenal, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, pela ré. Falou o Dr. Fernando Rocha.////\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Cid de Camargo Junior RJ118717D), - Recorrido: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (Gisela Velloso Cafe RJ61268D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SERGIO LUIZ DA SILVEIRA BRITO (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), ARI LEITE (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURO SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRÓBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, admitindo o litisconsórcio ativo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, após a regular instrução, outra sentença seja proferida, como ali se entender de direito.////\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JERUSALEM FERREIRA XAVIER (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - Recorrido: TRANSPORTES BARRA LTDA. ( Ricardo Collyer Moreira Lima RJ129335D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos, pela média, no aviso prévio, férias e 13º salários, repouso semanal remunerado, bem como a base de cálculo do FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento). Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JOSÉ BRIOZO DA SILVA (Moyses das Neves Nogueira RJ141904D), - Recorrido: AURINO JOSE FELICIANO DE AMORIM (Marluce Helena Santos de Almeida RJ135852D , - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 15.04.2003, estabelecer o salário contratual em R $ 400,00. Mantido os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (Wagner Mendes da Silva RJ68765D), - Recorrido: FLAVIA MOREIRA DE PAULA (Nelson Gomes da Rocha RJ42757D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDA. (Adilza Francisca de Souza RJ66145D), - Recorrido: EDVALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CLAUDIO DA SILVA LEAL (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), - Recorrido: GASINDUR DO BRASIL LTDA. (Fernando Luiz de Almeida RJ80620D), COMPANHIA ESTADUAL DE GAS - CEG (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: MARCIO MACHADO DA SILVA (Joao Valim Peluzio RJ108801D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva e a litigância de má-fé. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pela ré, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01399-1992-022-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MARISOL S.A. INDUSTRIA DE VESTUARIO (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Agravado: MARCUS VINICIUS BERTI (Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para, considerando intempestiva e preclusa a oportunidade processual para o reclamante impugnar os cálculos, determinar o prosseguimento da execução em conformidade com aqueles homologados às fls. 585/586.////\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: EVANDRO DE SOUZA (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - Recorrido: CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (novo nome ré fls.286) (Marcelo Quintes Franca RJ125491D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer dos recursos, negar provimento ao da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente de piso previsto em Convenção Coletiva e a multa prevista no art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados na sentença de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01610-1998-070-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D), - Agravado: ANA CRISTINA ALVES LIMA (Francisco Jose Barbosa Nobre RJ53688D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), - Recorrido: JOSE CLAUDIO SANTOS DE JESUS (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dando-lhes provimento parcial para, pronunciando a prescrição total com relação aos contratos de emprego temporário celebrados entre 22/02/2002 e 30/03/2005, afastar a declaração de unicidade contratual entre esses ajustes, reciprocamente, e entre eles e o contrato por prazo determinado, bem como de ter sido a 2ª acionada a real empregadora, não subsistindo a determinação para que a 1ª ré cancele as anotações por ela procedidas na CTPS do reclamante, decotando, ainda, o julgamento extra petita para elidir a declaração de nulidade do contrato por prazo determinado e o reconhecimento de ser a 2ª demandada a real empregadora. Excluídas da condenação, também, as horas extras quanto ao período anterior a 01/03/2006, as diferenças decorrentes de redução salarial e incidência do RSR sobre o valor pago por dia trabalhado e os salários do período à disposição. Custas de R$ 100,00, sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00, pelas reclamadas, que deverão ser ressarcidas pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MARTA NOBRE SANTOS (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - Recorrido: ANA MARIA VICTAL AZEVEDO (Rafael Biazotto Viera RJ125283D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01823-1999-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: JORGE NABUCO DOS SANTOS (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D), PAULO CÉSAR FERREIRA BASTOS (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D), - Agravado: STAGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe parcial provimento, para determinar a atualização e expedição de alvará aos reclamantes para levantamento dos valores depositados às fls. 282, 525, 527, 528, 529 e 543 e para que o juiz a quo aprecie os requerimentos formulados nas alíneas “a” e “b” de fls. 647/648, como entender de direito. Falou o Dr. Guilherme Arruda.////\r\n\r\nProcesso: 01915-2001-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: CLAUDIOMAR IUNG DE OLIVEIRA (Rita de Cassia Depes Tallon Guimaraes RJ112784D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para estabelecer que o reclamado deverá arcar com o imposto de renda apenas quanto ao acréscimo do tributo em relação aos valores que seriam devidos caso as obrigações houvessem sido adimplidas nas épocas próprias. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715658"
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                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido : Maria Paula Oliveira Ferreira ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Joaquim Gomes de Oliveira Filho ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-014-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Ricardo Rodrigues Vieira Filho ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Botafogo Green Park ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "715787": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Tiago Moreira dos Santos ( Adv. Virginia Braun da Fonseca RJ 98748 D ), Natrum Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mercia Ferreira dos Santos Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Niterói (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Cristina dos Santos Silva ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ).\r\n\r\n4 - 00048-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wilson Mendes Araujo ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n5 - 00055-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. ( Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna RJ 139104 D ).\r\n\r\n6 - 00060-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Priscila Flores Pereira Rocha ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n7 - 00061-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Embratel S/A - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorrido: Bruno da Costa Lima ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), ROYAL SECURITY SERVICOS LTDA ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ).\r\n\r\n8 - 00104-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Vise Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Valdir Vieira Carvalho ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n9 - 00135-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose de Fatima de Melo ( Adv. Artur Meireles Bernardes RJ 112656 D ).\r\n\r\n10 - 00139-2006-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ) - Recorrido: Elisete da Silva Franca ( Adv. Leo de Oliveira RJ 26911 D ).\r\n\r\n11 - 00139-2008-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Aldir da Rocha Torres ( Adv. Monique Cruz dos Santos RJ 134010 D ).\r\n\r\n12 - 00153-2008-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rubem Freire de Mendonca ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n13 - 00156-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ 104497 D ) - Recorrido: Fabio Vieira Duarte ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ).\r\n\r\n14 - 00170-2006-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Raquel Xavier de Moraes ( Adv. Valquiria Roberta Marques RJ 96381 D ) - Recorrido: Sirat Sistema de Recuperacao de Ativos Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n15 - 00191-1992-401-01-00-0 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis ) - Agravado: GEORGEM DE OLIVEIRA ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ).\r\n\r\n16 - 00205-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Hotel Atlantico Sul Ltda. ( Adv. Jose Roberto Moreira da Costa RJ 65938 D ), Maria de Lourdes do Nascimento ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes do Nascimento ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ), Hotel Atlantico Sul Ltda. ( Adv. Jose Roberto Moreira da Costa RJ 65938 D ).\r\n\r\n17 - 00210-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Infnet Educacao Ltda. ( Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando RJ 69863 D ) - Recorrido: Fatima Regina dos Santos Machado ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ).\r\n\r\n18 - 00210-2008-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gilson Nonato dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Shopping Via Parque ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n19 - 00246-2008-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Luiz Claudio da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n20 - 00303-2008-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge Antônio de Souza ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n21 - 00337-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Agilson Correia de Amorim ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ) - Recorrido: SM Monica Transporte Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Brasim Nordeste Transportes Logistica Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n22 - 00347-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd ( Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos RJ 48889 D ).\r\n\r\n23 - 00383-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luci Maria Costa Araujo ( Adv. Dalva Conceicao Nonaka RJ 40477 D ), Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n24 - 00384-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Itavema RIo Veículos e Peças Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Pereira ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ).\r\n\r\n25 - 00407-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: José Carlos Gomes Ferreira ( Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ 52307 D ) - Recorrido: Marambaia Agropecuária Ltda. ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n26 - 00421-2006-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NESTLE S.A. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ) - Recorrido: Simone Messias Franca ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n27 - 00423-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Ana Gabriela Gomes Pereira da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), MG DUMANS Administracao de Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ), Ana Gabriela Gomes Pereira da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n28 - 00428-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sergio Luiz Cersósimo de Faria ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ) - Recorrido: Mega Dominante ( Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha RJ 29986 D ).\r\n\r\n29 - 00440-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Maria Benvinda de Araujo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n30 - 00476-2007-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Adelcimar Inacio Epifanio ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n31 - 00477-2007-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Paulo Telles de Sant Anna ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n32 - 00486-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Antonio Carlos Falcao Critsinelis ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Falcao Critsinelis ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n33 - 00511-2006-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Andrea Vettori de Moraes e Silva ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BCP S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n34 - 00514-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Suellen Cortes Rangel de Miranda ( Adv. Karla Christina Faria de Almeida RJ 95214 D ).\r\n\r\n35 - 00543-2004-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ROBSON RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ), CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA ( Adv. Viviane Moreira de Figueiredo RJ 86030 D ).\r\n\r\n36 - 00548-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Otavio Damasceno ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n37 - 00580-2003-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSE ANTONIO MARQUES LOPES ( Adv. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D ) - Recorrido: FUND REAL GRANDEZA PREVIDENCIA ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Claudio Alberto Chatack RJ 40588 D ).\r\n\r\n38 - 00591-2006-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Luiz Carlos do Vale Ribeiro ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Luiz Carlos do Vale Ribeiro ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n39 - 00598-2007-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marceli de Souza Lima ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), Ibi promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ibi promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Marceli de Souza Lima ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ).\r\n\r\n40 - 00605-2008-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anna Maria Goulart de Araujo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n41 - 00620-2003-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ELIENAI DE ASSIS FERREIRA VIEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n42 - 00620-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Catarina Amorim de Lima ( Adv. Rodrigo da Silva Schumacker RJ 143199 D ) - Recorrido: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ).\r\n\r\n43 - 00641-2006-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Paula Pinho de Oliveira ( Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva RJ 58136 D ), Cruz Goncalves Ltda ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n44 - 00653-1996-063-01-00-7 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRI LHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n45 - 00671-2006-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Eskel Barreto Ferreira de Lima Mattos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 00691-2007-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cristiane do Nascimento ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 00737-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Joao Luiz Batista Lira ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes RJ 97868 D ) - Recorrido: Telelistas Regiao 2 Ltda. ( Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra RJ 136430 D ).\r\n\r\n48 - 00744-2007-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Carlos Alberto Paes Fernandes ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Paes Fernandes ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ), Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n49 - 00784-2007-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcelo Fernando Nunes de Magalhaes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n50 - 00831-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Pericles Edmundo dos Santos Filho ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - Vari log ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ).\r\n\r\n51 - 00839-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Magnalux Vedacoes e Borrachas Ltda ( Adv. Thiara de Oliveira Silva RJ 147306 D ) - Recorrido: Luiz Geraldo Franco Junior ( Adv. Fabrício Toledo Fernandes RJ 144421 D ).\r\n\r\n52 - 00840-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Extranave Comercio e Servicos Navais Ltda. ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ), Joao Batista de Oliveira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n53 - 00844-2004-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FASTER ROAD EXPRESS LTDA ( Adv. Halley Henares Neto SP 125645 D ), FASTER BRASEX TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA ( Adv. Halley Henares Neto SP 125645 D ) - Recorrido: PAULO JORGE PEREIRA ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ).\r\n\r\n54 - 00849-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Mauricio Vieira ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n55 - 00859-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Oliveira e Machado Engenharia e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Leandro de Castro Mendes RJ 47348 D ), RG Quatro Engenheiros Associados Ltda. ( Adv. Jose Leandro de Castro Mendes RJ 47348 D ) - Recorrido: Valter de Souza Martins ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ).\r\n\r\n56 - 00877-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ), Helio da Conceicao dos Santos ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ) - Recorrido: Helio da Conceicao dos Santos ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ), SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ).\r\n\r\n57 - 00882-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wagner Aranha da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n58 - 00897-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vanda Ribeiro da Silva ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Celula Scam Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 61689 D ), Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n59 - 00901-2007-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao de Lojas Leades S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Daniel Ferreira da Silva ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n60 - 00920-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Christiano Botelho ( Adv. Sergio Ribeiro Cazzola RJ 99458 D ) - Recorrido: White Martins Gases Industriais S.A. ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ).\r\n\r\n61 - 00934-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberto Carvalho dos Santos ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ) - Recorrido: CAIXA SEGURADORA S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ), GERENCIAL BRASITEC SERVICOS TECNICOS LTDA. ( Adv. Marco Aurelio Lira Silva RJ 76524 D ).\r\n\r\n62 - 00944-2002-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WAGNER CHAGAS DA SILVA ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: CLINIBEL CLINICA BELL S LTDA ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n63 - 00947-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Jalile Silva Jacintho ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ), Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda. - ( Massa Falida de ).\r\n\r\n64 - 00956-2007-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Augusto Coura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Coura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n65 - 00965-2005-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - Recorrido: Celso Farias Ferreira ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n66 - 00970-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), Adriano Pereira Xavier ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ).\r\n\r\n67 - 00985-1995-060-01-00-1 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Editora JB SA ( Adv. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A ) - Agravado: ZAQUEU PEREIRA ( Adv. Odenir Bernardi RJ 40037 D ).\r\n\r\n68 - 00999-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Andre Silva dos Reis ( Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal RJ 114942 D ) - Recorrido: Clube Caicaras ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n69 - 01004-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wellcon Treinamento e Consultoria Ltda ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Carmem Souza Ramos ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ).\r\n\r\n70 - 01007-2007-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maxmiliano Lopes ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ) - Recorrido: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. ( Adv. Jose Carlos Machado RJ 82202 D ).\r\n\r\n71 - 01012-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DIGYTAL COPIER 2001 MAQ SUPRI INFORMATICA LTDA ( Adv. Jose Roberto Ribeiro RJ 63768 D ) - Recorrido: ELIZABETH APARECIDA VITOR DO NASCIMENTO ( Adv. Elba Martins Barroso RJ 83701 D ).\r\n\r\n72 - 01015-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Maria Flavia Rocha de Castro ( Adv. Jonadab Carmo de Sousa RJ 124066 D ).\r\n\r\n73 - 01041-2003-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: FABIO LIMA REIS ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n74 - 01049-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Zanon Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ 71296 D ) - Recorrido: Marília dos Santos Rosa ( Adv. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ).\r\n\r\n75 - 01073-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Carlos Baracho Queiroga ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Contabilidade - Faculdade Moraes Junior ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n76 - 01102-2007-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tatiana Rochedo Velloso ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Ana Maria Gouveia ( Adv. Vivian Santos de Sousa RJ 111840 D ).\r\n\r\n77 - 01107-2006-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francisca das Chagas Araujo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Tortilie Doces Ltda. ( Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D ).\r\n\r\n78 - 01123-2006-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ), Maria do Socorro de Brito ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ).\r\n\r\n79 - 01151-2003-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CANDIDO & ORTIZ COMUNICACOES E MARKETING LTDA ( Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ 89004 D ), NILMA CARBONEL CAMPOS ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: RIOTECH CARBONEL COMUNIC.VISUAL LTDA E SOCIOS ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ), MARCIA CRISTINA CANDIDO PEREIRA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), NILMA CARBONEL CAMPOS ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), CANDIDO & ORTIZ COMUNICACOES E MARKETING LTDA ( Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ 89004 D ), HELIO VIANNA ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ).\r\n\r\n80 - 01163-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luciano Jorge da Conceicao ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Gavea 234 Alimentos Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ) - Recorrido: Luciano Jorge da Conceicao ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Gavea 234 Alimentos Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n81 - 01172-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Edison da Silva Melo ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n82 - 01183-2003-205-01-00-4 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ROBSON BARBATTO FONTOURA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n83 - 01199-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Sergio Barbosa de Almeida ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Auto Socorro Spada Ltda., Sul America Cia Nacinal de Seguros.\r\n\r\n84 - 01201-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ailton Pereira ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ).\r\n\r\n85 - 01215-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alex Silva de Macedo ( Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro RJ 49663 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Alex Silva de Macedo ( Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro RJ 49663 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n86 - 01227-2006-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ) - Recorrido: Jose Carlos Silva Alves Cravo ( Adv. Marcia Barbosa Soares RJ 87448 D ).\r\n\r\n87 - 01229-2007-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Miguel Barbosa dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n88 - 01246-2007-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Atlantica Administradora de Imoveis Ltda. ( Adv. Mirian Ribeiro de Moura RJ 54087 D ).\r\n\r\n89 - 01250-2007-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Gilberto da Silva Santana ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Gilberto da Silva Santana ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n90 - 01283-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jardim Miraflores Ltda ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ) - Recorrido: Jose Djaci de Sousa ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n91 - 01314-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Christiane do Couto ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimentos ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Christiane do Couto ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n92 - 01335-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ 1646 A ), Claudia Maria Cunha Alves ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ).\r\n\r\n93 - 01335-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: HPE Engenharia Eletrica Ltda ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n94 - 01336-2007-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Whirlpool S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Fabio Julio da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Fabio Julio da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Whirlpool S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n95 - 01364-2007-224-01-00-2 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Jorge Carvalho da Silva ( Adv. Renato Rosseto Paixao RJ 106815 D ).\r\n\r\n96 - 01426-2006-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Laboratorios Medicos Dr. Eliel Figueiredo ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Recorrido: Therpsicore Marback d Oliveira ( Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D ).\r\n\r\n97 - 01440-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Wilson Souza de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Alexandre de Araujo RJ 105251 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ).\r\n\r\n98 - 01441-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Gerson Guimaraes Goncalves ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n99 - 01443-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ) - Recorrido: Anairam Comercio de Moveis Ltda. ME ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Marcos Antonio Soares Freitas ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n100 - 01471-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ione Magalhaes Trindade ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n101 - 01479-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ), Luiz Carlos Carvalho Costa ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n102 - 01520-2005-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ), Alcides Neto Costa ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ), Alcides Neto Costa ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n103 - 01533-2007-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alex Sandro da Silva Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Broker Logistica Integrada Ltda ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ).\r\n\r\n104 - 01544-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcelo Silva Bizerra ( Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D ), Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n105 - 01544-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cemusa Rio S.A. ( Adv. Marcelo de Vasconcelos Cruz RJ 103223 D ), Peri Fernandes de Moura ( Adv. Eronides Ferreira de Lima RJ 53111 D ) - Recorrido: Cemusa Rio S.A. ( Adv. Marcelo de Vasconcelos Cruz RJ 103223 D ), Peri Fernandes de Moura ( Adv. Eronides Ferreira de Lima RJ 53111 D ).\r\n\r\n106 - 01556-2005-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria Alice Ferreira de Lima ( Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ 19667 D ) - Recorrido: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Confianca 28 Recursos Humanos LTDA., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ).\r\n\r\n107 - 01593-2004-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DANIELI SILVA CHAGAS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ), CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), DANIELI SILVA CHAGAS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n108 - 01652-2005-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Pars Inc Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), Antonimos Habib Damian ( Adv. Alexandre Jose Varela de Souza RJ 100270 D ) - Recorrido: Antonimos Habib Damian ( Adv. Alexandre Jose Varela de Souza RJ 100270 D ), Pars Inc Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n109 - 01664-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joione Viana Saldanha ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo.\r\n\r\n110 - 01665-2006-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Doulos Servicos Ltda ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Sergio Roberto do Nascimento ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n111 - 01669-2006-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ).\r\n\r\n112 - 01676-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cremilson Mendonca Peixoto ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), Paulo Cesar Monteiro ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), Maria das Gracas dos Santos Anjo ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ).\r\n\r\n113 - 01678-2006-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Fatima Cristina Valladao Soares ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ) - Agravado: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n114 - 01691-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria da Piedade Meirelles ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Rosana Ferreira dos Santos Cruz ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n115 - 01733-2003-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) - Recorrido: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), VALQUIRIA TOMAZ DA SILVA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n116 - 01742-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Atila da Silva Goncalves ( Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ 117598 D ) - Recorrido: O E C S Materias de Construcao LTDA ( Adv. Marcia de Jesus Ribeiro RJ 115989 D ).\r\n\r\n117 - 01744-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Reginaldo Xavier Goncalves ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Wilson Pereira da Silva RJ 27606 D ).\r\n\r\n118 - 01764-2006-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Luciana da Silva Barros ( Adv. Janice Santana Moreira RJ 70711 D ).\r\n\r\n119 - 01768-2007-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Baco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Julio Cesar dos Santos Camilo ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Julio Cesar dos Santos Camilo ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Baco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n120 - 01779-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Sidnei Wanchutz de Britto ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n121 - 01780-2006-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Geraldo de Souza Campos ( Adv. Antonio Raphael de Luca RJ 31045 D ) - Recorrido: Severino Guedes da Silva ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ).\r\n\r\n122 - 01791-2007-224-01-00-0 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Marcio Fernandes Laranja ( Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D ) - Agravado: Renato Bermudes dos Santos ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n123 - 01803-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Valdemar Nobre ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Rio Shop Servicos Ltda. ( Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 44850 D ).\r\n\r\n124 - 01828-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Rosemery Monteiro Moco ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n125 - 01944-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elfe Solucao em Servicos Ltda ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Darlan Cardozo Correa ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n126 - 01981-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jailson Silva de Freitas ( Adv. Merian do Nascimento Parisio RJ 114067 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Cliper ( Adv. Fernanda Fernandes Lopes RJ 66737 D ), J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ).\r\n\r\n127 - 02008-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ) - Recorrido: Reginaldo de Barros Bernardo ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n128 - 02087-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Facilita Servicos e Propaganda S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Vivian Pereira de Almeida ( Adv. Marcello V Lima RJ 108750 D ).\r\n\r\n129 - 02182-2001-049-01-00-3 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARCO POLLO CARLUCCIO ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ), SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Agravado: MARCO POLLO CARLUCCIO ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ), SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n130 - 02221-1990-029-01-00-4 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n131 - 02328-2004-342-01-01-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cleudiney Antonio da Costa ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: J M Silva Cereais Ltda Me ( Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D ).\r\n\r\n132 - 02352-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joao Dias Neto ( Adv. Luiz Tubenchlak Filho RJ 75950 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n133 - 02869-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Dark Fernandes Soares ( Adv. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n134 - 04891-2003-342-01-00-5 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: ANDIARA TOLEDO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 de Janeiro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 715787"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "715610": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CLAUDIO EDUARDO DA SILVA GIRAO ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA ( Cláudia Barbosa de Barros Silva RJ117768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mértio, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 715610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "716000": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Anderson dos Santos Barbosa ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-037-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Adelcio Grubano ( Flavia Marmo Fernandes RJ119073D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento, argüida em contraminuta, para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Angela Maria Blasi Rodrigues ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada e arbitrar o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Washington Bispo de Jesus Matias ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Leibnitz Alves de Souza ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-026-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Bradesco Consorcios Ltda. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Fabio Rodrigues Reis ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Declarou-se impedido para atuar no presente feito o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-012-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - Agravado : FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA C E F ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), RUY PERDIGAO ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade argüida pelo agravado e não conhecer do agravo, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora .\r\n\r\nProcesso: 01887-2000-036-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), - Agravado : ROBERTO REGA PINTO (Airton Lucena Barreto RJ16985D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por intempestividade, para dele conhecer, rejeitar a preliminar de nulidade por violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo, todavia, o requerimento de aplicação ao agravante das sanções previstas no art. 18 do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Carlos Augusto Rodrigues, representando o agravado. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-053-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Roberto Adriani Jesus dos Santos ( Jorge Alexandre Bastos de Sant Ana RJ130674D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator, em relação à multa normativa e do art. 475-J do CPC e a Presidência em relação ao tópico “imposto de renda”.\r\n\r\nProcesso: 01825-2005-037-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Deni Montenegro Enes da Silva ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - Embargado : Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-049-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Jose Donizete de Sobral ( Manon Weber Rodrigues RJ117837D ), - Agravado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Waldir de Sousa Resende RJ2849D ), - Embargado : Maria Jose da Silva e Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Maria das Gracas Silva ( Belline Figueiredo dos Santos RJ83899D ), - Embargado : Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão de fls. 154/157, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : PERPETUA SOCORRO CARRIL SANTIAGO ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Embargado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Maria Celina Travassos Azevedo RJ40518D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, negar provimento ao recurso ordinário do réu, e dar provimento ao recurso da autora para condenar a ré a pagar ao sindicato assistente honorários advocatícios, à razão de 15%.\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : PAULO CESAR BRITO GASSE ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios apresentados e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-244-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Francisco Jose Farias Pereira ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOSE MARIA PINTO ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), Ragamar Mecanica em Geral Ltda ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-053-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Alessandro Marinho Menezes ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Patrus Transportes Urgentes Ltda. ( Talia Sobreira Machado RJ121493D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 716000"
                            ],
                            "716005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Mariluce Cabral Silva ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Mariluce Cabral Silva ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar provimento aos da ré e dar provimento aos da autora, condenado a ré ao ressarcimento das custas processuais recolhidas pela autora, no valor de R$ 284,00, calculadas sobre R$ 14.200,00, valor ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 716005"
                            ],
                            "716014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-054-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Vale Sul Alumininio S.A. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Clovis Jose Fuly da Silveira Neto ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que o pensionamento seja estabelecido no valor equivalente a 2,42 salários mínimos do piso nacional na data do afastamento pelo INSS, a serem corrigidos nas datas e pelos índices de reajuste da categoria a que pertence o Autor e, para reduzir a indenização por dano moral ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nde Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 716014"
                            ],
                            "716018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-343-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Daniel Eduardo Ribeiro ( Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Elaine Cristina Bello de lima ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Rose Cristina Bello de Lima ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Josiane Bello de Lima ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Norma Bello de Lima ( Maria Elsa Alves Barbosa RJ145092D ), - Recorrido : Paulo Oliveira da Silva Laticinios e Mercearia ME ( Francisco Das Chagas de Mesquita RJ22275D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso apenas em relação à Norma Bello de Lima e, no mérito, negar-lhe provimento; e não conhecer em relação aos demais reclamantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 716018"
                            ],
                            "715594": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA -Relatora\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nRcdo: Marcos Rosendo Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)], Rcdo: Nova Relumi Iluminacão Ltda. [Adv. Elizabeth Guimarães Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Rosendo Pires da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da União .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nMaria Helena C. De Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 715594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "716413": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Jose dos Santos (Espolio de) ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Instituto Joao Moreira Sales ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: Marcos Aurelio Govea Evangelista ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n3 - 00055-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Erasmo Sergio Porto ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marta Maria Breener RJ 110026 B ) - Recorrido: Luiz Antonio Antunes de Oliveira ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n5 - 00071-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Tout Jours Alimentos Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Haroldo Pereira Rodrigues ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ).\r\n\r\n6 - 00078-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carla Holderbaum ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Companhia Petropolitana Transito e Transportes - CPTRANS ( Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Suga Tudo Limpeza e Desentupimento de Fossas Ltda ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ), Sebastiao Ferreira Clemente ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n8 - 00098-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ).\r\n\r\n9 - 00108-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ramathas Bazar e Artigos Graficos Ltda. ( Adv. Claudia Schauttz Diniz RJ 106628 D ) - Recorrido: Ednea Uques Farias ( Adv. Marcio Franca de Menezes RJ 64608 D ).\r\n\r\n10 - 00110-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: J B Service Ltda ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ), Wilma Charret ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n11 - 00113-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria da Conceicao Moreira Benaion ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao Moreira Benaion ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n12 - 00136-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Editora Ferreira Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Erica Gomes da Costa ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ).\r\n\r\n13 - 00139-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Evandro Batista Fonseca ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n14 - 00156-2007-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Renata Martins Peixoto Salim ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravado: Everaldo da Rocha Jose ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n15 - 00190-1984-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: SERGIO LUIZ EDGARD DA PAIXAO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: EUGENIO VILAR Y LOIRA, MARIA ISABEL MARTIN VILLAR, CANTINA DON TITO LTDA.\r\n\r\n16 - 00199-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Helio Paiva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Mayra Lavor Reis RJ 111175 D ), Helio Paiva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n17 - 00211-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Isabella Costa dos Santos ( Adv. Claudio Younes Ribeiro RJ 87794 D ) - Recorrido: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda..\r\n\r\n18 - 00211-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wanderlucio dos Reis Carolino ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n19 - 00250-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maral Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Fernando Tunha Chianca ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n20 - 00278-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Cesar Nere Craveiro ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ) - Recorrido: Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n21 - 00283-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Pedro da Cunha Carvalho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n22 - 00301-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rosenilde Pinheiro dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rosenilde Pinheiro dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ).\r\n\r\n23 - 00327-2006-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n24 - 00331-2006-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Fastmon Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Paulo Cesar Soares Cardoso ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n25 - 00343-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gracia da Costa Domingos ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Recorrido: Alcir Blondet Alves ( Adv. Jorge Gama de Oliveira RJ 50346 D ).\r\n\r\n26 - 00349-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Link Engenharia Ltda., Aureo Antonio Veras Silva ( Adv. Miguel Pereira de Carvalho GO 19504 D ).\r\n\r\n27 - 00375-2006-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maria Aparecida do Carmo Araujo ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Maria Aparecida do Carmo Araujo ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ).\r\n\r\n28 - 00378-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Hospital Estadual Carlos Chagas, Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Hospital Estadual Carlos Chagas, Fernanda Moreira Lima Ramos ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n29 - 00391-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marco Antonio da Silva Moura ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n30 - 00395-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA. ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n31 - 00403-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ) - Recorrido: Rosangela Souza Almeida ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n32 - 00438-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabiana Vitorino Barbosa ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ).\r\n\r\n33 - 00441-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mario Alexandria Cardoso ( Adv. Maria José de Oliveira Santos RJ 142710 D ) - Recorrido: Attack Rio Tecnologia em Segurança Ltda. ( Adv. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 63898 D ).\r\n\r\n34 - 00442-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vanilda Nascimento da Conceicao ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Vanilda Nascimento da Conceicao ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D ).\r\n\r\n35 - 00448-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: SE Get Confeções Ltda. ME ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ) - Recorrido: Vera Lúcia Costa Moraes ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n36 - 00466-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rafaele Monteiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Luiz Alberto Goncalves Vieira.\r\n\r\n37 - 00472-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Eneas Borges ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n38 - 00494-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria das Neves Pedro ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: Vera Lucia Peres ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D ).\r\n\r\n39 - 00507-2005-246-01-00-4 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Luana Araujo Sasse ( Adv. Lia Marcolini Pinaud RJ 108616 D ).\r\n\r\n40 - 00547-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Joel Macedo Alves ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano SP 148330 D ).\r\n\r\n41 - 00572-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Simone Botelho Marques Souza ( Adv. Ligia Dias Neves Vargas RJ 131647 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n42 - 00579-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Dpvat Prestadora de Serviços de Recebimentos de Seguros Ltda. ( Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca RJ 102210 D ) - Recorrido: Regina Célia Bastos ( Adv. Irdes Alberto Leal RJ 81368 D ).\r\n\r\n43 - 00587-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria Jose Ribeiro ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ) - Recorrido: Maria Luiza Santos ( Adv. Therezinha Assumpção da Motta de Oliveira RJ 139137 D ).\r\n\r\n44 - 00597-2003-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: EDSON RODRIGUES RAMOS ( Adv. Jorge Conceicao Alves RJ 67371 D ), ASSOC ASSIST DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n45 - 00600-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Iesa Oleo e Gas S.A. ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Nelson de Assis ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n46 - 00605-2008-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Ivan Rolinho ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ) - Agravado: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ).\r\n\r\n47 - 00612-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Frigorífico Jahú Ltda ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ) - Recorrido: Patricia Maria da Silva ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ).\r\n\r\n48 - 00615-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Alvaro Alves Pereira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Alvaro Alves Pereira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n49 - 00665-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SM21 Engenharia e Construcao Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Roberto Ferreira do Carmo ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ).\r\n\r\n50 - 00670-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. ( Adv. Elias Batista Ross RJ 37463 D ) - Recorrido: Nilza da Silva Rocha ( Adv. Antonio Ramundo RJ 127509 D ).\r\n\r\n51 - 00677-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cláudio Henrique de Oliveira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Laticínios Renata Ltda. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ).\r\n\r\n52 - 00698-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Aron Willer de Souza Marcos ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\n53 - 00722-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sandra Maria de Araujo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n54 - 00739-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Associacao de Apoio a Escola Estadual Sao Sebastiao ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorrido: Jeocimar Viana Antunes Pinheiro ( Adv. Paulo Venicius Macedo RJ 86702 D ).\r\n\r\n55 - 00750-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabio Jose de Souza Rosa ( Adv. Simone Carlos dos Santos RJ 132211 D ), Spice Gourmet Empresa de Alimentacao Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n56 - 00767-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. ( Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D ).\r\n\r\n57 - 00904-2005-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Armando Coelho da Silva ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ) - Recorrido: Capital Services do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ).\r\n\r\n58 - 00924-1999-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: JORGE DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), MANUEL COSTA, SUPERMERCADO CAMARO LTDA.\r\n\r\n59 - 00941-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jose Luis Gioia Soares ( Adv. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D ), Edenilson Mendes ( Adv. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n60 - 00945-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Simoni Gomes Veiga ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ) - Recorrido: SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), Simoni Gomes Veiga ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n61 - 00947-2006-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Ezequias Costa Silva ( Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos RJ 123620 D ).\r\n\r\n62 - 00957-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jaime de Carvalho ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n63 - 00965-2007-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Darrow Laboratorios S.A. ( Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano SP 148330 D ) - Recorrido: Sindquimp-Serrano ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 56923 D ).\r\n\r\n64 - 00990-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Jose de Cassio Vieira RJ 63427 D ), Gilberto Gilly Pessorusso ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Gilberto Gilly Pessorusso ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ), Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Jose de Cassio Vieira RJ 63427 D ).\r\n\r\n65 - 00997-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Claudio Fernandes Maciel de Oliveira ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n66 - 01042-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Lucia Maria Cruz Peixoto ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Lucia Maria Cruz Peixoto ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ).\r\n\r\n67 - 01047-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Eduardo Bonfim ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Bonfim ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n68 - 01051-2002-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SUED GUSSO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: ROSELY BONFANTE E CIA LTDA ( Adv. Joao Marcio Teixeira Coelho MG 21943 D ), SAF SABOR DE FESTAS LTDA ( Adv. Rodrigo Rufino MG 57623 D ).\r\n\r\n69 - 01066-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n70 - 01138-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Almeida dos Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Barao do Javary ( Adv. Edvaldo Santos Borges RJ 38448 D ).\r\n\r\n71 - 01181-2006-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sindicato dos Profissionais Servidores Municipais de Cachoeiras de Mac ( Adv. David Soares da Silva Ruas RJ 132829 D ) - Recorrido: Municipio de Cachoeiras de Macacu ( Adv. Raquel Maia de Carvalho RJ 100634 D ).\r\n\r\n72 - 01201-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Ailton Fernandes da Cruz ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Loc de Caxias Comercio Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n73 - 01238-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Vania Almeida da Silva Oliveira ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n74 - 01268-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Pereira ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ), Marte Engenharia Ltda. ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ).\r\n\r\n75 - 01272-2006-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Antonio Damasceno ( Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ 82910 D ) - Recorrido: Aluminio Blumenau Comercio Ltda. ( Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga RJ 75330 D ).\r\n\r\n76 - 01272-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fernando Cesar Chrisostomo da Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ), Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ), Fernando Cesar Chrisostomo da Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n77 - 01281-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n78 - 01350-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Magaly Santos Anjos ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n79 - 01373-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Simao ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda. ( Adv. Mario Ricardo Pereira Sepulveda RJ 45685 D ).\r\n\r\n80 - 01420-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Mauro Denis da Silva Moreira ( Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D ).\r\n\r\n81 - 01440-2004-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n82 - 01461-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Ivo da Silva Vasconcelos ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n83 - 01465-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Inacio Antonio Chaves ( Adv. Paulo Wong Chan RJ 86384 D ) - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n84 - 01476-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Manoel Henrique de Andrade ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 01477-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BCP S.A. - Claro ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Alice do Canto Freitas ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ).\r\n\r\n86 - 01503-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Coelho da Silva ( Adv. Hilton Neves Filho RJ 96241 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n87 - 01503-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jefferson Nascimento do Amaral ( Adv. Ricardo Jorge Lordani RJ 73992 D ) - Recorrido: JN Santos Comercio de Roupas ME ( Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento RJ 75938 D ), Dois S.S. Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento RJ 75938 D ).\r\n\r\n88 - 01509-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Iza Mettrau de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Iza Mettrau de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n89 - 01514-2006-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ).\r\n\r\n90 - 01535-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leonardo de Oliveira Castilho ( Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares RJ 81285 D ) - Recorrido: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n91 - 01554-2002-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: HELIO GALINDO FILHO ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ) - Recorrido: BODY SHOP PROD NATURAIS LTDA ( Adv. Marco Aurelio Alves Miranda RJ 87505 D ).\r\n\r\n92 - 01578-2006-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sergio Moreira Alves ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n93 - 01589-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Antonio Carlos de Almeida Feitosa ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Almeida Feitosa ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ).\r\n\r\n94 - 01602-2006-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Tiago Oliveira da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n95 - 01624-2006-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Teresa Destro ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Teresa Destro ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n96 - 01649-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Robson Jardel Teles Schafer ( Adv. Eduardo Gomes de Araujo RJ 97366 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Genildo José dos Santos RJ 151879 D ).\r\n\r\n97 - 01662-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Kleber Miguel Martins dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Kleber Miguel Martins dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n98 - 01692-2006-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luiz Roberto Nogueira ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ).\r\n\r\n99 - 01754-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Claudio Coutinho da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 B ), Edmar Pereira de Sa ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n100 - 01755-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SERGIO FRANCISCO SOARES FILHO ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ) - Recorrido: Ilmo Idelfonso Nunes da Silva ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n101 - 01848-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Elizangela de Souza Tavares ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Oseias Gomes de Moraes ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.\r\n\r\n102 - 01887-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Luiz do Nascimento Torres ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n103 - 01929-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Elsilene Custodio Menezes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n104 - 02074-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Cezar Barbosa Pires ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ).\r\n\r\n105 - 02274-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Djalma Augusto Soares ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n106 - 05827-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Requerido: Andrea Albudane da Silva ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. RIO DE JANEIRO, 21 de Janeiro de 2009. Rogerio Silva Carneiro - Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 716413"
                        ]
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "714066": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\n( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), RENATO BENTO MALAFAIA ( Haroldo\r\n\r\nPaiva dos Santos RJ35388D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo\r\n\r\nprosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rafael Jose dos Santos\r\n\r\n( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - Recorrido : Condominio do Edificio\r\n\r\nNovo Meier ( Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas RJ84965D ), - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante,\r\n\r\nconfirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescentado-se\r\n\r\nque, quanto à arguição do reclamante no que tange ao cerceamento de defesa,\r\n\r\nsem razão, pois o direito processual brasileiro adota o princípio da persuasão\r\n\r\nracional do Juiz, tendo este liberdade na apreciação da prova, assim, deve\r\n\r\nprevalecer a impressão do magistrado de primeiro grau que destacou que as\r\n\r\ntestemunhas arroladas pelo reclamante são suspeitas, de acordo com o art. 829\r\n\r\nda CLT e art. 405, ?˜3?‹ do CPC; outrossim, em relação à alegação de julgamento\r\n\r\nextra petita e inversão do ônus da prova, sem razão, vez que o reclamante não\r\n\r\nse desincumbiu do ônus da prova quanto à rescisão indireta do contrato de\r\n\r\ntrabalho, motivo pelo qual foi considerado que o pacto laboral resolveu-se com o\r\n\r\npedido de demissão do obreiro em 14.10.2007, servindo a presente certidão de\r\n\r\nacórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, ?˜1º, inciso IV, da CLT.\r\n\r\nPresente o Dr. Marcelo Barbosa da Silva, pelo reclamante.///\r\n\r\nOs termos constantes da certidão supra, representam integralmente o teor do\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS\r\n\r\nINFRA ESTRUT AEROPORTUARIA - Recorrido : UEDSON DOS SANTOS\r\n\r\nMOTTA ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D ), - por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso interposto pela 2ª reclamada, confirmando-se a sentença\r\n\r\npelos seus próprios fundamentos, acrescentado-se que, quanto à arguição de\r\n\r\nfalta de interesse processual, sem razão pois a RRPS n?‹\r\n\r\n1026-2003-010-01-00-8 extinta sem resolução do mérito não se apresenta\r\n\r\nidêntica à presente demandada, principalmente quanto ao FGTS, vez que na\r\n\r\npresente demanda o autor requereu o recolhimento de 12 meses do FGTS e\r\n\r\nnão o seu pagamento, como ocorreu no processo anterior; outrossim, quanto à\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária, esclareça-se também que, a licitude da\r\n\r\nterceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, bem como, o fato de a\r\n\r\nadministração pública ter lesado um particular, implica no ressarcimento de sua\r\n\r\nlesão, não cabendo à alegação de prevalência do interesse público sobre o\r\n\r\nparticular, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, ademais,\r\n\r\nnão há que se falar em limitação da condenação no pagamento das verbas\r\n\r\ntrabalhistas, pois o reclamante por todo o pacto laboral prestou serviços para a\r\n\r\nrecorrente, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o\r\n\r\ndisposto no artigo 895, ?˜1º, inciso IV, da CLT. O douto Ministério Público\r\n\r\nmanifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nCERTIFICO E DOU FÉ.\r\n\r\nSala de Sessões, de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria da 10ª Turma\r\n\r\nOs termos constantes da certidão supra, representam integralmente o teor do\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nRelator\r\n\r\ncas\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ALEX ALBERT DE SOUZA\r\n\r\nCARVALHO ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Centro\r\n\r\nde Qualidade de Vida Com. Ser. Esteticos Ltda ( STETIC CLUB) ( Silvana Gama\r\n\r\nde Oliveira RJ88697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, confirmando-se a sentença pelos seus próprios\r\n\r\nfundamentos, acrescentado-se que não houve produção de prova testemunhal\r\n\r\nque comprovasse o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da\r\n\r\nCLT.O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pelo Reclamante\r\n\r\nfalou a Dra. Benizete Ramos de Medeiros.///\r\n\r\nOs termos constantes da certidão supra, representam integralmente o teor do\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Frederico da Silva ( Willians\r\n\r\nLima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Agemar Consultoria Servicos Ltda.-\r\n\r\nPaulitec Cabo Frio-910 ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação a multa e indenização por litigância de má-fé e para\r\n\r\ndescaracterizar o contrato temporário e converter em contrato por prazo\r\n\r\nindeterminado, com o pagamento das verbas resilitórias devidas e ainda não\r\n\r\nquitadas, tais como aviso prévio, diferenças de 13º salário e férias em face de\r\n\r\nsua projeção, liberação do FGTS e multa de 40% do FGTS, deduzidos os\r\n\r\nvalores já pagos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do\r\n\r\nfeito.///\r\n\r\nProcesso: 03153-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : RUBENS GOMES DA SILVA\r\n\r\n( Bianca Michelle Contani Lima RJ103681D ), MERCOMETAL METALURGICA\r\n\r\nLTDA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para:\r\n\r\n1. excluir da condenação o pagamento da multa de 1%, da indenização de 10%\r\n\r\ne dos honorários de advogado; 2. determinar que no cálculo das verbas da\r\n\r\ncondenação incida o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da\r\n\r\nprestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST), nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O\r\n\r\nParquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : PEDRO BALUARDO\r\n\r\n( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : JOCKEY\r\n\r\nCLUB BRASILEIRO ( Jose Lacerda Sales Padilha RJ35943D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nconfirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator . O Parquet manifestou-se pelo\r\n\r\nprosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nEdson Jose Lourenco Goncalves ( Robson Alves RJ39444D ), - Embargado :\r\n\r\nCondominio do Edificio Vivendas do Aterrado ( Cezar Macedo Goncalves\r\n\r\nRJ58375D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os\r\n\r\nacolher, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 714066"
                            ],
                            "714471": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01310-2004-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado :\r\n\r\nSANDRA SILVA DE OLIVEIRA ( Jose Luiz Dias Marques RJ98355D ), URMED\r\n\r\nURGENCIA MEDICA LTDA ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento\r\n\r\npara, reformando a decisão agravada, determinar que se proceda à cobrança da\r\n\r\nverba previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator. ///\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Paulo Sergio Rodrigues\r\n\r\n( Alexandre da Silva Meirelles RJ98182D ), - Agravado : Paulo Fernando da\r\n\r\nCosta Moreira ( Romario Goncalves Coelho Filho RJ65072D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\npara manter a decisão agravada em todos os seus termos, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-241-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Rhema II Comercio de\r\n\r\nMateriais de Construcoes Ltda. - ME ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), -\r\n\r\nAgravado : ODENIR ANTUNES DA COSTA ( Monica Suzane Martins\r\n\r\nRJ100250D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus\r\n\r\ntermos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-017-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : THEREZINHA DE JESUS\r\n\r\nVOHS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Agravado :\r\n\r\nFUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER ( Humberto Antunes Vitalino\r\n\r\nRJ50623D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Humberto Antunes\r\n\r\nVitalino RJ50623D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o\r\n\r\nprosseguimento da execução da multa aplicada correspondente ao período de\r\n\r\natraso no cumprimento da obrigação de fazer, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-036-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Ledir Felice Tenorio\r\n\r\n( Frederico Augusto de Almeida Ferreira RJ100825D ), - Agravado : Companhia\r\n\r\nBrasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do\r\n\r\npagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso\r\n\r\nordinário trancado, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-045-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado :\r\n\r\nMARIA ELISABETE SENRA COSTA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez\r\n\r\nRJ39529D ), UNIVERSIDADE GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para determinar que a União Federal refaça seus\r\n\r\ncálculos observando as verbas de cunho salarial constantes do termo de\r\n\r\nconciliação de fls. 25 (R$ 2.000,00), nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público\r\n\r\nmanifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-013-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Cristina de Barros Fernandes (\r\n\r\nMonica de Oliveira Vasconcelos RJ68453D ), - Agravado : Banco Santander S/\r\n\r\nA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), -\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 714471"
                            ],
                            "714770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-045-01-00-7 - AP - Relator - Agravante : União Federal\r\n\r\n- Agravado : Carlos Alberto Pereira da Silva ( Zoralize Salmen Garrido\r\n\r\nRJ21007D ), New Sport Restaurante ( Alipio dos Santos Franco RJ613B ), - Por\r\n\r\nunanimidade,conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento\r\n\r\npara, reformando a decisão agravada, determinar que se proceda à cobrança da\r\n\r\nverba previdenciária.\r\n\r\nPelo New Sport, falou o Dr. Luiz Carlos Gonçalves.///\r\n\r\nP\r\n\r\nrocesso: 01006-2004-073-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria\r\n\r\nGeral Federal ), - Agravado : TELENGE TELECOMUNICACOES E\r\n\r\nENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do presente agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento, para determinar o prosseguimento regular da execução, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público\r\n\r\ndo Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 714770"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-1996-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO XAVIER\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que depósito de fls. 120 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao Florentino\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715529"
                            ],
                            "715508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurenivia da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenivia da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA LINDOSO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSTA LINDOSO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, ATRAVÉS DOS BLOQUEIOS DE FLS.130, 132, 141, 143, 145, 157, 159 E 161 PARA OS EFEITOS DO ART.884/CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mara da Silva [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda., Aut Cintia Mara da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTEVES FILHO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL DE JESUS JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ESTEVES FILHO\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFFAELE AMENDOLA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFFAELE AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº3315/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00037-1995-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELI ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01662-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA SCHUBACH DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SILVA SCHUBACH DA COSTA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.120 .\r\n\r\nProcesso: 01073-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMA BRAGA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMA BRAGA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nFicam as partes intimadas na forma do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Antonio dos Santos [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa em Logistica e Movimentacao de Cargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 76, devendo informar o endereço atual da 1ª RDA, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TEMPERINI [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR TEMPERINI\r\n\r\nTomar Ciência dos cálculos homologados de fls. 150 .\r\n\r\nProcesso: 01333-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 485 .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.63 .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idersio Souto Dominguez [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rcte Idersio Souto Dominguez\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 132 .\r\n\r\nProcesso: 01770-1991-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL SOBRINHO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCES DE DADOS - SERPRO [Adv. Almir Lima de Souza (OAB: RJ 15882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls. 544 .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci de Souza do Espirito Santo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Abastecimento e Servicos Voluntarios da Patria Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci de Souza do Espirito Santo\r\n\r\ntomar ciência dos cálculos homologados de fls. 91 .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE TOTAL SOL TECNOLOGIA PARA ESC LTDA [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados de fls.139 .\r\n\r\nProcesso: 00467-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR FERREIRA ALVES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS LEITE LTDA [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR FERREIRA ALVES\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Francisco Marcolino [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ Chemicals do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Francisco Marcolino\r\n\r\nVista ao autor para nomeação dos bens da ré .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Santos\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira da Silva [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Brasil Theotonio [Adv. Edima Fabro Selano (OAB: RJ 69002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Brasil Theotonio\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Correa Cardoso Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Correa Cardoso Costa\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 00259-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIRA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nery de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Emidio Barbosa [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Merlin Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Emidio Barbosa\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00113-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO CARMO MAURICIO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO CARMO MAURICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 290 .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia da Silva Sant Ana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia da Silva Sant Ana\r\n\r\nCiência do despacho de fls.11 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Lima [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva Lima\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-001-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nSpdo: Diogo Domingos de Almeida e Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Diogo Domingos de Almeida e Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Purificacao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Maitake Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Purificacao\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO\r\n\r\nRefazer os seus cálculos nos termos da promoção defls.232, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselli Muniz Ribeiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, devendo comprovar o recolhimento previdenciário apresentado, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaise Ivone Ferraz da Silva Pimentel [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaise Ivone Ferraz da Silva Pimentel\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO XAVIER [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121 .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fwordfish Rio Informatica Ltda. [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Newton de Souza Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Elcano de Navegacao SA, Aut Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentarem novos cálculos, atendendo os termos da promoção de fls. 148, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Santos\r\n\r\nCiência de que foi deferido o desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00545-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: MODESTO CLARO NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICIANE GOMES MARTINS DE PAULA [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICIANE GOMES MARTINS DE PAULA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao Florentino [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nId: 715508"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 19/01/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV TREZE DE MAIO,47- SALA 912, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00671-2003-004-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA RIBEIRO SILVA e Outros. \r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING DACAIXA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 01 MICRO COMPUTADOR MONITOR SANSUNG SYNC MASTER MODELO 551-VS Nº SÉRIE AQ15HXBT528480ABR, AMD DURON 112 MEGABITE RAM, COM TORRE, TECLADO E MOUSE, QUE FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIO EM R$ 2.480,00; 02) 01 MESA EM FÓRMICA CINZA COM PÉS DE FERRO PRETO, 2 GAVETAS LATERIAS, MACARCA FERRO PLAST, QUE EM BOM ESTADO. avaliado em 3.580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. DAS AMERICAS,3959, ., BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.580,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:01, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON BARBOSA e Outros. Adv.: Marcia Cristina Caiado Leitao OAB.: RJ 89511 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO PNEUS, PARA ÔNIBUS, NOVOS, MARCA CTRBZ, 275/80, 22,5 DE ARO, QUE AVALIO EM R$ 980,00, CADA.\r\n\r\navaliado em 3.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GALEAO,178, ., ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.920,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:03, no local situado à AV.TREZE DE AMIO,47/912, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01951-1998-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Claudio de Moraes Meireles OAB.: RJ 83099 D\r\n\r\nRéu: JATO SONDA ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Ester Damas Pereira OAB.: RJ 67566 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE CORTAR FERRO MARCA SOMAR, SEM NUMERO, FUNCIONANDO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). \r\n\r\navaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. CONSELHEIRO GALVAO,610, ., MADUREIRA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:02, no local situado à AV.TREZE DE MAIO, 47/912, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-004-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabiano Bagesteiro Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Tele Redes e Telecomunicacoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 1 (UMA) COPIADORA MINOLTA DIGITAL EP 2010, CORRENTE A C 120V, TOTAL 1250W 10,64, Nº DE SÉRIE 1600677, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 20.000,00; 02) 7 (SETE) MICROCOMPUTADORES AMD DURON COM OS RESPECTIVOS MONITORES SAMSUNG SUNC MASTER 14”, TECLADO, MOUSE, GABINETE, REGULAR ESTADO QUE AVALIO CADA CONJUNTO EM R$ 800,00, TOTAL R$ 5.600,00; 03) 1 (UM) MICROCOMPUTADOR P IV 2.4 GH, 512 RAM COM MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 795 DF 17”, MOUSE, TECLADO, GABINETE, BOM ESTADO QUE AVALIO EM R$ 2.800,00; 04) 1 (UM) MICROCOMPUTADOR CENTAUROS X86 FAMILY MODEL 7 – 120 RAM, MONITOR SAMSUNG SUNC MASTER 14”, TECLADO MOUSE, GABINETE, ESTADO DE USO QUE AVALIO EM R$ 500,00; 05) 1 (UMA) IMPRESSORA HP LASER COLOR JET 4.500, Nº DE SÉRIE SPHA04110, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 8.000,00; 06) 1 (UMA) IMPRESSORA HP LASER JET 4 PLUS, Nº DE SÉRIE JTGG010498, BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.500,00; 07) 1 (UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 1120C, Nº DE SÉRIE SG8BJ1313, BOM ESTADO, QUE AVLAIO EM R$ 800,00; 08) 1 (UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 870 CXI, Nº DE SÉRIE US6BD1306T, REGULAR ESTADO, QUE AVLAIO EM R$ 400,00; 09) 1 (UM) MICROCOMPUTADOR SERVIDOR DE REDE AT AT 512 RAM, MONITOR SAMSUNG SUNC MASTER, TECLADO, MOUSE, GABINETE, TEGULAR ESTADO, QUE AVLAIO EM R$ 1.000,00; 10) 28 (VINTE E DOITO) CADEIRAS GIRATÓRIAS COM RODIZIO REVESTIDAS EM TECIDO PRETO, REGULAR ESTADO, QUE AVLAIO NO TOTAL R$ 5.600,00; 11) 1 (UMA) MESA DE TERUNIÃO REDONDA EM MADEIRA ENVERNIZADA, TAMPO EM VIDRO, DIAMETRO 1,20M, REGULAR ESTADO QUE AVALIO EM R$ 1.000,00; 12) 1 (UMA) MESA EM MADEIRA EM FORMATO L ENVERNIZADA, ESTRUTURA EM FERRO, MEDINDO 1,80X0,60M, REGULAR ESTADO QUE AVALIO EM R$ 1.200,00; 13) 11 (ONZE) ARMÁRIOS VERTICAL EM MADEIRA REVESTIDA EM FÓRMICA BRANCA, 5 PRATELEIRAS MEDINDO 0,80M 1,50M, QUE AVALIO CADA EM R$ 250,00, TOTAL R$ 2.700,00; 14) 9 (NOVE) MESAS EM L EM MADEIRA REVESTIDAS EM FÓRMICA BRANCA MEDINDO 1,80MX0,60M QUE AVALIO CADA EM R$ 500,00, TOTAL R$ 4.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 56.600,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS). \r\n\r\navaliado em 56.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. DAS AMERICAS,1155/1007, ., BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 56.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:04, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-004-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Judimar Silva Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) DEZESSEIS MESAS/ ESCRIVANINHAS EM MELAMINA, COM GAVETAS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.400,00; 02) DOIS BEBEDOUROS MÁSTER FRIO ICY ELETRÔNICA, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 600,00; 03) TRINTA E DUAS CADEIRAS DE ESCRITÓRIOS FORRADAS EM TECIDO AZUL, DE DIVERSOS MODELOS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.600,00; 04) SETE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 7500 BTUS, SENDO DOIS DA MARCA GREE, TRES DA CONSUL E DUAS DA MARCA LG, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 3.150,00; 05) DUAS MESAS DE REUNIÃO PARA SEIS PESSOAS, EM MELAMINA AZUL, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO CADA UMA POR R$ 500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.000,00; 06) UMA MÁQUINA COPIADORA SHARP DIGITAL AL-1655CS, ADQUIRIDA EM DEZEMBRO DE 2007, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR r$ 3.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 11.750,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). \r\n\r\navaliado em 11.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE, 47/1201, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.750,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:05, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, ., CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01466-1995-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA e Outros. Adv.: Marluce de Oliveira OAB.: RJ 40007 D\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A e Outros. Adv.: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB.: RJ 95122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUINZE (15) PNEUS PARA ÔNIBUS, MARCA PIRELI, MODELO 275/80 R 22,5 XZE 2 1491, NOVOS, SEM USO, AVALIADOS EM R$ 15.930,00 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS). avaliado em 15.930,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.SANTA CRUZ, 10120, ., SANTISSIMO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.930,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:06, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DE MATOS VIANA e Outros. Adv.: Silvio Soares Lessa OAB.: RJ 4043 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA e Outros. Adv.: Arildo de Oliveira Silva OAB.: RJ 64906 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - MICRO-ÔNIBUS MARCA VOLKSWAGEN, CARROCERIA MARCOPOLO, MODELO 81140 CO, PLACA 9916, CHASSI Nº 9BWU2RF68YRYO3801, COD. RENAVAM 740155865, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). Os bens encontram – se na Estrada Rio do A 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\navaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA RIO DO A, , 1500, ., CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:07, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO XAVIER DE SOUZA e Outros. Adv.: Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB.: RJ 59338 D\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA FOTOCÓPIADORA VETRAMAQ, MODELO XL2130F, WORK CENTRO, ENERGY, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)..\r\n\r\navaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GALEÃO,691/301, ., ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/02/2009, a partir das 13:08, no local situado à AV.TREZE DE MAIO,47/912, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00928-1993-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDEMIR MOURAO e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: I F ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (DUAS) PINTURAS IMPRESSIONISTAS, ÓELO SOBRE TELA, MOTIVO ABSTRATO, DE IOLANDA FALKEMBURG, 1,00 X 0,80M, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 3.000,00 CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PROFESSOR JULIOLOHMAN,507, ., JOA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715606"
                            ],
                            "715605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wellington de Souza Lima [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo solicitado as fls.408.- 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-004-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SERRACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Gustavo Seabra Monteiro (OAB: RJ 72016 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, Cgte SERRACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHES PROVIMENTO \". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPERT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns. .\r\n\r\nId: 715605"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2006-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-2002-006-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nDiana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-2005-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01300-2003-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nNicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01173-2000-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01071-2005-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 D)\r\n\r\nLaice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00526-1993-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 D)\r\n\r\nOdir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01822-1995-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00244-2003-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01013-2003-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2004-006-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nathasha Martins Guimaraes de Araujo (OAB: RJ 161857 E)\r\n\r\nPedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2006-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 D)\r\n\r\nArnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-1998-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2006-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Natalia Canedo Carvalho (OAB: RJ 130171 D)\r\n\r\nAlexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2002-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-2005-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nPedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2004-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 149746 E)\r\n\r\nNelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-2006-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00746-1999-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Lemos da Fonseca Alves (OAB: RJ 157687 E)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00485-1999-006-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-2005-006-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02237-2000-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-2003-006-01-00-2 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nIsabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01920-2000-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 D)\r\n\r\nTania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01542-1999-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 D)\r\n\r\nSergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01936-2000-006-01-00-9 - RTOrd - Carga: Mônica Diatdi da Costa (OAB: RJ 167585 E)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01721-2002-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01533-2002-006-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nHaroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2007-006-01-00-0 - RTOrd - Carga: Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 D)\r\n\r\nAlexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00934-2003-006-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nAndré Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01608-2004-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-2003-006-01-00-6 - RTOrd - Carga: Léticia Alves de Siqueira da Silva (OAB: RJ 167024 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715409"
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                            "715634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Paula Pereira\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Celia de Araujo\r\n\r\nRéu: CENTRO DE COPIAS DA MAMAE LTDA, Francesco Martino (sócio), Angelo Crespo (sócio), Thereza Telles Crespo (sócia), Vera Lúcia di Iorio Martino (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Francesco Martino (sócio), Vera Lúcia di Iorio Martino (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1997-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIONISIO\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA, Juvaldo de Sá Bitencourt (sócio), Hélio de Sá Bitencourt (sócio), Wilson Roberto Coutinho (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Juvaldo de Sá Bitencourt (sócio), Wilson Roberto Coutinho (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715634"
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                            "715633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00952-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER FERREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO XAVIER FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. fls. 188/189\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. fls. 1084/1085.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Luiz Magalhaes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicecoop Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Otavio Luiz Magalhaes, Réu Servicecoop Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente (fls. 103/117).\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ramon de Oliveira [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafael Ramon de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos em parte os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodevam de Souza Ernestino [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rodevam de Souza Ernestino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Gibara [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Gibara\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sant Anna Maquieira [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Coop-Car/RJ Cooperativa de Servicos dos Motoristas Autonomos Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Sant Anna Maquieira, Réu Coop-Car/RJ Cooperativa de Servicos dos Motoristas Autonomos Ltda., Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao do Reclamante e foi dado parcial provimento aos da 1ª Reclamada (fls. 318/320). .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos Antonio Meuren\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao do Reclamante e que foram acolhidos em parte os da Reclamada (fls. 628/629). .\r\n\r\nProcesso: 00666-1993-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARINO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Paula Pereira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Paula Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos em parte os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Adriano Ramalho Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Carlos Alberto Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ramalho Costa, Aut Carlos Alberto Martins, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade - PETROS, Aut Gilberto Gomes, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERNANDES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut MAURICIO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Sergio Mello de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Murilo Sergio Mello de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao do Reclamante e foi dado parcial provimento aos da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Salvador da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Salvador da Silva, Réu Consorcio Pan 2007, Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Réu Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejaci Lopes de Paiva [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Joia da Barra [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Joia da Barra, Aut Dejaci Lopes de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino Viana de Aguiar [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino Viana de Aguiar, Aut Roseli de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES CAMPOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WANDERLEY ALVES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES GUIMARAES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE OLIVEIRA CANFORA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA CAMPOS BORGES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRINHO LTDA ME, Réu: CELSO FERNANDES BORGES, Réu: JAIR DA SILVA, Réu: SALOMAO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE OLIVEIRA CANFORA\r\n\r\nDê-se ciencia ao exequente para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Sousa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Sousa\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, diligencie o autor quanto a copia do contrato social da reclamada, no prazo de 30 dias, tendo em vista que, nesta cedade, só ha uma filial da empresa, sob pe na de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Guarilha Barbosa [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: CDM Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Sococo S.A. Industrias Alimenticias [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: PAULO FERNANDO TENORIO UCHOA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Recreio Comercio e Distribuicao e Alimentos Ltda. - COPAL [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Guarilha Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme R. despacho de fls. 235/236.\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor de Gardenia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Silva\r\n\r\nDiga o reclamante se renuncia ao crédito remanescenteapurado pelo Sr. Contador, às fls. 74, valendo o silencio como comcordancia. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE SOUZA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDê-se ciencia ao exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermington Chianca Couto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermington Chianca Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme R. despacho de fls. 399/400.\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comercio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Moreira\r\n\r\nJ. indefiro, por falta de interesse publico. Diligencie o autor. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO REGO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos da Paz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Santos da Paz, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes para copntra-arrazoarem os recursos de fls. 503/518 (rte) e de fls. 519/533 (1ª Rda). \r\n\r\nProcesso: 01192-1999-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: JOAO PEREIRA LAMEU [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: LABEL FRANCE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LABEL FRANCE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nIntime-se a Agravante, na pessoa de seu patrono, para contra-minutar o A. I, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Gomes da Silva [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes da Silva\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao agravo por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Paiva Cortes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Paiva Cortes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Santos de Sousa [Adv. Alex da Silva Barboza (OAB: RJ 98484 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Santos de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme R. despacho de fls. 206/207.\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Pereira Lopes [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda., Aut Rui Carlos Pereira Lopes\r\n\r\nDar-se ciência da decisão de fls. 498/509. Procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00902-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CAMPOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira Panza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira Panza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 141, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Coelho da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGNORETO CONSERVACAO LTDA N/P SOCIO ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, Réu: IGNORETO CONSERVACAO LTDA N/P SOCIO FERNANDO CESAR DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Coelho da Silva\r\n\r\nJ. Indefiro por ora. (fls. 194). \r\n\r\nProcesso: 00770-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDê-se ci~encia ao reclamante, inclusive, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Almeida Santos [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Pereira Fibra de Vídro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Almeida Santos\r\n\r\nJ. Esclareça o Autor, no prazo de 05 dias, tendo em vista que não ha noticia de qualquer depósito judicial nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00525-2004-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO BEZERRA DA SILVA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme R. despacho de fls. 189.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fernandes [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolaine Express Ltda., Réu: Frigoalta Frango Fabril Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fernandes\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe o CNPJ das Rés, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MANUEL CORREA DA CRUZ [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfênix Locadora de Veículos e Transportes Ltda [Adv. Floriano da Silva (OAB: ES 5735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MANUEL CORREA DA CRUZ\r\n\r\nContestar os embargos a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. (fls. 210/214). .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Galdino dos Reis [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Galdino dos Reis\r\n\r\nJ. Defiro. (fls. 387). \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Agajota Ilha Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel dos Santos \r\n\r\nDerradeiramente, cumpra o Autor a determinação de fls. 12, no prazo de 10 dias, ou seja, formule os pedidos com os respectivos valores, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. (art. 267, I, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DOS REIS NETO [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nCobrem-se as custas da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Russo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 170.\r\n\r\nProcesso: 00149-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut MARCELO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. No dia 29/01/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Barbosa Jeronymo [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Bavaria Viagens e Turismo Ltda., Réu: Rio Van Coop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Barbosa Jeronymo\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 101.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Quadros Mano [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida - Universidade Veiga Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Quadros Mano\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 263.\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Lima [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisao S.A., Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Lima\r\n\r\nJ. Defiro. Intime-se. (fls. 73). \r\n\r\nId: 715633"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosa Batista Filho\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m Francisca Barreto Pires, Jose Fernando Ribeiro Pires, Linktec Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,depositar o equiv 1.021.363,52 IDTRs,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-009-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reni Gabriel\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m Cristina Rodrigues Giraud, Elza Lima Amaral, Luciana da Conceição Silva, Rosalat Ltda., Rosely Lopes da Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V.15.000,00 C-R$ 300,00 p/rdas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713876"
                            ],
                            "713871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00131-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira Bernardo [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Pereira da Motta [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfredo Pereira da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vital Moraes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais. PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRONNY NASCIMENTO MOREIRA CAMPISTA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brhaspati Servicos Comerciais de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos\r\n\r\nIndefiro. Expedido Alvará ao RTE de fgts, não existe pedido de entrega de guias de seguro-desemprego, não houve deferimento em sentença. PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brhaspati Servicos Comerciais de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonaria da Silva Guimaraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepemania Rio Ltda. [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crepemania Rio Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Iomar Rodrigues Andrade [Adv. Juliana Crivano Maciel (OAB: RJ 110144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Ettore Ltda. - Restaurante Ettore\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia dos Santos Gonçalves [Adv. Orlando Pessanha da Encarnacao (OAB: RJ 65351 - D)]\r\n\r\nReu: Isaac Delgado Abulafia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Alves de Souza (OAB: RJ 61071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR VICENTE BARREIROS [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTrazer cópia de suas CTPS 5080 e 62374, a fim de verificar o NIT para que possa ser recolhido o alvará em favor do INSS. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DA CONCEICAO ROSA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE PRESS MARKETING SERVICES CRED ASSESS LTDA [Adv. Carla Machado dos Santos (OAB: RJ 80192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo p/manifestações. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mamede Alla [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda., Aut Leila Mamede Alla\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BORDINHAO DE CARVALHO [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RICARDO DUARTE DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Soares Portes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton da Silva [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hamilton da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Barros Lobo [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Barros Lobo\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Leite de Sousa [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saul Leite de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilea Pereira Teixeira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcilea Pereira Teixeira, Réu RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Frederico Ferro de Souza [Adv. Nander de Paula Silva (OAB: RJ 123787 - D)]\r\n\r\nRéu: Matheus Alberto Ferreira Reigota [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matheus Alberto Ferreira Reigota\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA CARDOSO [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERALDO MARTINS FADDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO MARTINS FADDA\r\n\r\nEncerrados, determino o levantamento da penhora de fls. 69.\r\n\r\nCiência à RDA, após, arquivem-se com baixa. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IZIDORIO DA SILVA [Adv. Orlando Gomes da Silva (OAB: RJ 41698 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTS S/A\r\n\r\nVenha a rda com os valores devidos à título de cota previdenciária, devendo garantir o Juízo em caso de discordância. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Elias [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Medina Quintella [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma Medina Quintella\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Carlos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista dos autos. PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Nascimento Oliveira [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Nascimento Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão deste juízo às fls. 47 verso. PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes de Aguiar [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Fit Academia Ltda. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML Fit Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinto Lima Paula [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Farroupilha Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-009-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Antonio Ferreira de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 51/54. PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Maximo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Fotografico 188 Ltda. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Maximo, Réu Studio Fotografico 188 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO erro material suprido passa a integrar o dispositivo da sentença.: Julgado IMPROCEDENTE o petitum da presente ação na forma da fundamentação. Custas p/Rte no valor de R$ 320,00 sobre R$ 16.000,00, valor da condenação. É a decisão. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01882-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERSON BERGHER [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON BERGHER\r\n\r\nProvidenciar a matrícula CEI junto ao INSS, a fim de regularizar o Alvará. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Nunes da Silva Celestino [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanntuil Administradora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Nunes da Silva Celestino\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nPRAZO DE 05 DIAS. Após autos ao INSS.\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Moraes [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidam Instrumentos e Aparelhos Mecanicos Ltda. [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidam Instrumentos e Aparelhos Mecanicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-1991-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOAO DE DEUS\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 140.: Devem os cálculos serem ajustados. Fixados pelas partes os pontos controvertidos na liquidação. Digam as partes se renunciam ao exame das matérias pendentes, conforme dispositivo do Acórdão de fls. 996/1007. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magali de Moraes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sandra Magali de Moraes\r\n\r\nConheço os embargos de declaração apresentados pelas partes, e ACOLHO PARCIALMENTE os apresentados pela rte. REJEITO os apresentados pelas rés, na forma da fundamentação supra. PRAZO DE 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Roberto Gonçalves de Sousa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Batexpress da Barra da Tijuca Transportes e Logística Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batexpress da Barra da Tijuca Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCAS FORTUNATO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2001-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DE SOUZA PENA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: APORTE INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DE SOUZA PENA\r\n\r\nAo RTE p/manifestações, não há como efetivar a penhora. PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvina Jorge de Souza [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CEZAR COSTA PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MO LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CEZAR COSTA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ANASTACIO [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA, Aut MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ANASTACIO\r\n\r\nConfirmada a transferência, convertido o bloqueio em penhora. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 713871"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/12/2008\r\n\r\n01470-2006-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Berenice Alves da Silva\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.269,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01683-2006-011-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Fernandes Souza de Oliveira Bastos\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.013,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01687-2006-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia Aparecida Goncalves\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.821,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00345-1996-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: EUGENIA FARIAS DE MENEZES\r\n\r\nExecutado: HELENY MACHADO DE PAIVA,TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELENY MACHADO DE PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.164,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01888-2001-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA GOULART DE MELLO GOMES\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio de Mendonça,BFR COMERCIO LTDA N/P RITA DE CASSIA MACEDO,Álvaro José de Souza Júnior,Eduardo da Silva Raymundo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio de Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.975,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Álvaro José de Souza Júnior,BFR COMERCIO LTDA N/P RITA DE CASSIA MACEDO,Álvaro José de Souza Júnior,Eduardo da Silva Raymundo\r\n\r\nPelo presente fica citado Álvaro José de Souza Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.975,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01000-2006-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto da Silva\r\n\r\nExecutado: Claucajena Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Claucajena Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.677,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711169"
                            ],
                            "711225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Marques de Carvalho\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711225"
                            ],
                            "711170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON XAVIER DIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON XAVIER DIAS, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 343 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 18.972,05 referente a 1.550.736,5161 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Jackson Vargas [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Jackson Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro da Costa Fraga [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felipe [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos - ABBS [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos - ABBS, Aut Vanessa Felipe \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ivanir Oliveira Sousa, Réu Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: negado provimento aos Embargso de Declaração. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva Coelho [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia da Silva Coelho, Réu Obra Portuguesa de Assistencia\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Acolhidos os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUILIO RUSSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUILIO RUSSO, Réu ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: negados provimentos aos Embargos de declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00168-1994-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEDROSA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CONFEITARIA FLU-TRI LTDA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEDROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00396-2000-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSO BOREL [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO CAIXA D AGUA E REFORMAS LTDA-ME [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSO BOREL\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01676-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 455, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 423.225,34 referente a 35.305.232, 0580 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassiano da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda., Aut Severino Cassiano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitados os Embargos de Declaraçao. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene da Silva Gama [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A., Rcte Marcilene da Silva Gama, Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Rejeitados os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01058-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES COELHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE SERV TEC. DE LIMP.N/P FRANCISCO N BASTO [Adv. Marcos Ivan de Medeiros Pereira (OAB: RJ 94979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES COELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ribeiro de Almeida [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins (OAB: RJ 80285 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ribeiro de Almeida, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 139, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936)\r\n\r\nValor: R$ 2.809,05 referente a 234.991,9221 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Moncada dos Santos (OAB: RJ 40222 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Berenice Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 89 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 4.269,38 referente a 343.126,4755 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Souza de Oliveira Bastos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Fernandes Souza de Oliveira Bastos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 171 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 8.013,37 referente a 642.383,7686 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESER DE MELLO VELLASCO [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESER DE MELLO VELLASCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Fatima Goncalves Ribeiro [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Fatima Goncalves Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, inofmrando o correto CNPJ da executada, a fim de ser acionado o sistema BACEN JUD. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes Paresque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes Paresque, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 55 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 23.303,13 referente a 1.945.773,4261 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LANZELOTTI DE SOUZA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LANZELOTTI DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRTE: refazer calculos e manifestar-se sobre petição a reclamada de fl 233/239\r\n\r\nRDA- Manifestar-se sobre novos calculos do rte\r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE FRANCO HOMEM DA COSTA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO SC LTDA [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE FRANCO HOMEM DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA CANDIDO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Teixeira da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nReu: LR Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Teixeira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2000-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DIAS AZEVEDO [Adv. Joao Gentil do Rio (OAB: RJ 65254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DIAS AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00121-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADENIR GOMES TEIXEIRA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CORDEIRO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CORDEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01494-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DUARTE CAMPOS [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: A KIKOLER COM E IND DE PLASTICOS LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO DUARTE CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando os atuais socios da executada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Goncalves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sonia Aparecida Goncalves\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 183 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 7.821,26 referente a 626.342,9729 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Neves Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Roberto Carlos Neves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 151 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) e custas ( guia DARF codigo 8019) . \r\n\r\nValor: R$ 40.551,19 referente a 3.302.460, 9472 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BARCELLOS [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT BREAK CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOPES CAVALCANTE [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada (OAB: RJ 87535 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ESTRELA DA AERONAUTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GOMES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO GIOVANNI BARBOZA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO DAMIAO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO DAMIAO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Nunes de Souza [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Nunes de Souza, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Telles de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridy de Menezes, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Telles de Almeida, Aut Pedro da Cunha Carvalho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ruy da Silva Gesteira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira Campos Marcial [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trab. de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trab. de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Cristina Oliveira Campos Marcial, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 522, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR (guia DARF codigo 5936, INSS ( guia GPS- codigo 2909- pessoa juridica e 1709 pessoa fisica) \r\n\r\nValor- R$ 49.693, 51 relativo a 4.149.327, 3046\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves Lemos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON NOGUEIRA LAPENDA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON NOGUEIRA LAPENDA, Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 502 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Freitas [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Stella Tecidos Decorativos Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flaviio Vianna Abinader , Aut Luis Carlos de Freitas, Réu Stella Tecidos Decorativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela dos Santos de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela dos Santos de Oliveira, Réu Rádio Globo Eldorado Ltda, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1993-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS ALVARO DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS SAMPAIO, Aut AILTON R GOMES DA ROCHA, Aut AMERICO GOMES FILHO, Aut ANTONIO CESAR BARBOSA MATOS, Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ABREU, Aut CARLOS ROBERTO MACEDO, Aut CELSO DE FREITAS, Aut CILAS SILVA, Aut CLAUDIO ROBERTO JAMEL DE FREITAS, Aut EDSON OLIVEIRA CERQUEIRA, Aut FRANCISCO DE ORLIAOS, Aut JOAQUIM GOMES DOS SANTOS FILHO, Aut JULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA, Aut LUCIANO PEREIRA DE SOUZA, Aut LUIS CARLOS DE ALMEIDA PESSANHA, Aut LUIZ DUARTE, Aut NILSON DOMINGOS DA SILVA, Aut NILSON VIEIRA PONTES, Aut OSMAR FRANCISCO GENTIL, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA VASQUES, Aut ROBERTO PIRES CESAR, Aut RUBENS ALVARO DA SILVA MARQUES, Aut RUBENS DOS SANTOS SILVA, Aut SILVIO SILVA, Aut TIBIRICA BUSQUET, Aut UBYRAJARA ALVES DE MAGALHAES, Aut VALDECYR GOMES BARBOSA, Aut WILSON LEITE SOARES FILHO, Aut WILTON LUIZ MOURA COSTA, Aut ZEFERINO LOPES CAMARA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos atraves dos alvaras. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Miranda [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Miranda, Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 78, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1996-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINTILHO LOPES DE SA JUNIOR [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nRéu: QUERY SERVICOS DE INFORMATICAS LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINTILHO LOPES DE SA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARINHO DA COSTA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut SEBASTIAO MARINHO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LEARCIO DA COSTA MARQUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE LEARCIO DA COSTA MARQUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Siqueira da Silva [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Siqueira da Silva, Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 43, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 225, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1983-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO A/C VERA MONTANHA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHET S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO TEIXEIRA NETO A/C VERA MONTANHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nId: 711170"
                            ],
                            "711226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2007-011-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jair Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA HAJE DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Abmael Valerio de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os extratos eletrônicos de prestação de contas do RIOCARD-COBRADOR, no prazo de 10 dias, sob as penas do art 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Melo Alves [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda Xavier [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miranda Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisâo: Acolhidos os Embargos a Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lopes [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arpoador Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lopes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para informar o valor recebido atraves do alvara e manifestar-se sobre calculos da rda. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRTE- comprovar o valor recebido/data dos alvaras de fl 303 e 304.\r\n\r\nRDO- tomar ciencia do valor devido a titulo de cota previdenciária de fl 374 e comprovar o seu recolhimento. Prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPagar primeira parcela dos honorarios periciais (R500,00), no prazo de 10 dias, conforme fl 296. \r\n\r\nProcesso: 01039-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DINIZ DA SILVA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO S A [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO S A, Aut WALDEMIR DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRTE- Manifestar-se sobre calculos da rda (fl 586/597) \r\n\r\nRDA- dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao reclamante dos depositos recursais existentes nos autos, tendo em vista o valor de fl 586/597. \r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)]\r\n\r\nReu: MARILIA VASCONCELLOS AVELLAR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARILIA VASCONCELLOS AVELLAR\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Araujo Pereira [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Aut Rafael Araujo Pereira\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 170. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espoliio de Denilson Nogueira Aguiar rep Elisangela Medeiros Alves [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzane Mayer [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Mayer Junior, Aut Espoliio de Denilson Nogueira Aguiar rep Elisangela Medeiros Alves, Réu Espolio de Carlos Henrique Mayr rep por Hissao Arita, Réu Suzane Mayer\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 112 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 34.031,07 referente a 2.835.977,1674 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Freitas da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Transunilha Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica EE Ltda., Aut Franklin Freitas da Silva, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Transunilha Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitados os Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vasconcelos Rodrigues [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Eliane Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 483 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00620-2000-011-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DE FATIMA SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nExdo: ESPOLIO DE NELCY MENDONCA CHAUVET [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ESPOLIO DE NELCY MENDONCA CHAUVET\r\n\r\nIndicar o PIS/PASEP ou NIT e CPF, conforme determinação de fl 173. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 711226"
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                                "Processo: 00681-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade Borges da Fonseca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicical) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Andrade Borges da Fonseca, Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicical), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JOSE ZOREK [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTAL AIRLINES INC [Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: RJ 2554 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTAL AIRLINES INC, Aut GUSTAVO JOSE ZOREK\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 963, devendo a ré vir com o pagamento do total devido bem como a indicação do valor do IR, caso cabível, em 15 dias. Conforme o despacho de fls. 963 .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Luiz Peres da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Luiz Peres da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Sousa Martins [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nReu: Fremar Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Sousa Martins \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Junho Avelino [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Junho Avelino\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Regina de Souza [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nReu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Regina de Souza\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu interesse no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Victor de Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Daniel Victor de Andrade\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuquinha S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuquinha S.A., Aut Sonia Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Paulo Cezar da Silva , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Souza Lino [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: VALLEC - Engenharia, Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Marco Aurelio Faustino Porto (OAB: RJ 33063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Souza Lino, Réu VALLEC - Engenharia, Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Reu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., Reu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nÀ Sendas Hipermercados, retirar minuta de Agravo de Instrumento acostada a contracapa dos autos, conforme despacho de fls. 148\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alvarez Beserra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Garoto S.A., Aut Fernanda Alvarez Beserra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilma Silverio Francisco Amaral [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilma Silverio Francisco Amaral\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Conforme despacho de fls. 117\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias Gomes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficap S.A.\r\n\r\nDeferido prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinto Freire [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Edison Musa Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edison Musa Arquitetura e Construcao Ltda., Aut Luciana Pinto Freire, Réu PROSERVICE CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira, Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Roberto de Figueiredo Vieira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nReu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prosper Medicamentos Ltda., Aut Sandro Roberto de Figueiredo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ferreira da Silva [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nReu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 713212"
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                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reggiori Lefle [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Reggiori Lefle\r\n\r\nCONTESTAR OS EMBARGOS A EXECUCAO E MANIFESTAR-SE INCLUSIVE S/PET DE FL.272. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00183-1987-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOSE VIEIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VIOLA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: ELIAS DE CAMARGOS ROCHA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO VIOLA, Aut ELIAS DE CAMARGOS ROCHA, Aut HENRIQUE JOSE VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP. FL.1390 A SABER: J. DEFIRO A RENOVACAO DO PRAZO, POR 30 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 713975"
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                            "716431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Medina Assis\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda- ME -, Drogasmil Medicamentos e Perfumaria SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Garrido Courier Express Ltda- ME -, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 11/02/2009 ÀS 10:50 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (FL02/09) A SEGUIR:...\" DOS PEDIDOS:Diante do exposto, vem o Reclamante á presença de Vossa Excelência pleitear as verbas abaixo apontadas que hão de ser pagas com acréscimo.A)Deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.B)Deferimento do pedido de Tutela Antecipada.C)Condenaç o da 2ª Reclamada para responder subsidiariamente.D)Condenaç o da Reclamada a efetuar o pagamento da diferença do TRCT e Expediç o de Ofício a Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Publico do Trabalho, Receita Federal, para que apure as irregularidades feitas pela Reclamada conforme exposto na causa de pedir.E)Pagamento das horas extras com o percentual de 50% para as prestadas de Segunda á Sábados e com o percentual de 100% para as prestadas Domingos e Feriados, conforme o exposto na causa de pedir.F)Pagamento do adicional noturno, conforme o exposto na causa de pedir. G)Pagamento dos Vales Transporte no período em que o Reclamante laborou pela Reclamada como supervisor, conforme o exposto na causa de pedir.H)Pagamento da diferença do 13º salários de 2005, 2006 e 2007, conforme o exposto na causa de pedir.I)Pagamento da diferença das férias 2005/2006, 2006/2007 e proporcionais + 1/3, conforme o exposto na causa de pedir.J)Pagamento do aviso prévio, conforme o exposto na causa de pedir.K)Pagamento da diferença das verbas resilitórias, conforme exposto na causa de pedir.L)Pagamento da Multa 467 da CLT, conforme o exposto na causa de pedir.M)Pagamento da Multa prevista no artigo 477 da CLT, conforme o exposto na causa de pedir.N)Pagamento dos Repousos Semanais Remunerados, conforme o exposto na causa de pedir. O)Pagamento do ticket-refeiç o no valor de R$ 6,30 de todo o contrato de Trabalho, conforme exposto na causa de pedir. P)Pagamento do aluguel da Motocicleta do período em que o Reclamante laborou como Motociclista pela Reclamada, conforme o exposto na causa de pedir.Q) Pagamento do Combustível no importe de R$ 15,00 diários, conforme exposto na causa de pedir. R)Pagamento da diferença do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o exposto na causa de pedir.S)Pagamento da Multa de 40% do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, conforme o exposto na causa de pedir.T)Entrega das Guias de Seguro Desemprego, sob pena de responder indenizaç o equivalente.U)Pagamento da Indenizaç o correspondente ao Dano Moral sofrido pelo Reclamante, conforme o exposto na causa de pedir.V)Pagamento dos Honorários advocatícios. Requer, portanto, a Vossa Excelência a notificação da Reclamada, em seu respectivo endereço, para responder querendo ao termo da presente Reclamação Trabalhista, sob pena de Revelia e Confissão condenado-a no pagamento do Principal corrigidos monetariamente acrescidos de juros de Lei em vigor, custas processuais e Honorários advocatícios.Protesta por todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal, documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada sob pena de revelia e confissão, devendo ainda a Reclamada a efetuar a exibição de Guias de recolhimento previdenciário, cartões de ponto e folhas de ponto para provar todo o período trabalhado pelo autor, recibos de pagamentos, que serão exibidos em primeira audiência sob pena do Artigo 359 - do Código de Processo Civil.Dá-se a presente para efeito de alçada o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).Rio de Janeiro, 06 de Maio de 2008.LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN - 78227-RAFAELA ANDRADE GOSSELIN -OAB/RJ - 121777 -RAQUEL ANDRADE GOSSELIN - OAB/RJ -133939E .\" 3. TOMAR CIENCIA DE FLS.26. TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA POR ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART.273 DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO MEDIANTE DISCIPLINA DO ART.769 DA CLT.(DESP.FL.47 ITENS 2 E 4). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716431"
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                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julius Cesar Cordeiro Torres\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714352"
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                            "714353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01090-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01457-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DE SOUZA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DEISE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência do ofício com documentos do INSS às fls. 710/831 .\r\n\r\nProcesso: 01303-1992-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILTON SANCHES GERALDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILTON SANCHES GERALDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Oliveira de Souza [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02286-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LOYOLA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEDES DOCES FINOS LTDA ME [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DE LOYOLA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02325-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR GANZENMULLER SAMPAIO [Adv. Eli Teixeira de Moraes (OAB: RJ 48064 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 359, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Tavares Valente [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00640-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA NEDER SAUAN CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA NEDER SAUAN CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA LIMA DE VASCONCFELLOS [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)], Aut: DIEGO LIMA VASCONCELLOS, Aut: MARIA GLORIETE DE LIMA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)], Aut: VANESSA DE FATIMA CUPERTINO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GLORIETE DE LIMA, Aut TATIANA LIMA DE VASCONCFELLOS, Aut VANESSA DE FATIMA CUPERTINO\r\n\r\nO advogado do autor deverá vir assinar petição de 01/07/08, sob pena de desentranhamento, conforme despacho de fls. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julius Cesar Cordeiro Torres [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, conforme despacho de fls. 804. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil S.A., Aut Jose Jorge da Silva\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, conforme despacho de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zalmir Couto de Carvalho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Zalmir Couto de Carvalho\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor, nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar demonstrativo do valor que entender devido, em caso de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOGUEIRA FROTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER MARQUES PESSOA DE MELLO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Arleide Maria Santana Ferreira (OAB: RJ 50630 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIARTE COPIADORA E ARTES GRAFICAS [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIARTE COPIADORA E ARTES GRAFICAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 157,19, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARBOSA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTIGO METALURGICA LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTIGO METALURGICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICH ETIENNE DE SOUZA ORNELLAS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPARTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICH ETIENNE DE SOUZA ORNELLAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 52 do INSS, para extração de cópia, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nRéu: KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA ME [Adv. Conceicao Aparecida Texeira Venturini (OAB: RJ 101151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de R$ 414,10, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE JACINTO MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: CONDOMINIO VIVA LAGOA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIVA LAGOA, Réu VERDE RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, BEM COMO DEVERÁ TRAZER AS GUIAS DE FGTS CONFORME SENTENÇA. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00914-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO CARMO SILVA [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 670,53, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Rosa Machado [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqfer Maquinas 2000 [Adv. Evaldo Luiz Correa dos Reis (OAB: RJ 81002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqfer Maquinas 2000\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 256,36, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILENE XAVIER DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJANE DE MORAIS VAZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares de Freitas Filho [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCI CONCEICAO PONCIANO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GERIATRICA SAO PEDRO LTDA [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI CONCEICAO PONCIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Certifico que deixo de proceder conforme requerido à fl. 68, por não estar a signatária, Drª. Daniela Guimarães Soares, constituída nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fernandes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Elomyr de Almeida Joannes Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31 deferindo expedição de alvará FGTS e ofício SD, mediante prévia devolução das guias traditadas .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-017-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovania Costa Benicio [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Geovania Costa Benicio\r\n\r\nNego seguimento ao Agravo de Petição por intempestivo, conforme despacho de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETA MOURA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: YAWEH NISSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIETA MOURA\r\n\r\nA parte autora deverá se manifestar conforme despacho de fls. 42, bem como sobre a certidão de fls. 56-v, para que se afira quanto a validade da notificação cujos comprovantes de recebimento constam às fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 02066-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE MARQUES DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE V [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE V, Aut ENOQUE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na ré, bem como o autor para ciência da guia de depósito de fls. 233, no valor de R$ 3.807,61 .\r\n\r\nId: 714353"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANTILIA TELES DA SILVA\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA FLORESTA ENCANTANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM DE INFANCIA FLORESTA ENCANTANDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de proceder-se com o bloqueio on line....na forma do convênio Bacen-jud. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710346"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00579-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Souza Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: BAR PORTO DE VIGO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 00401-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VICTORIA GUSMAO C DE ALMEIDA CUNHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VICTORIA GUSMAO C DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-1996-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS GOMES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-018-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Maria Lins [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Maria Lins\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPA CENTRO DE ESPECIALIZACAO PARA ATORES, Réu: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE, Réu: Patrícia da Vasconcelos da Fonseca, Réu: Ulysses Braga Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurenice Santos da Silva [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora Rio Markas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenice Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fl. 23/4. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rodrigues Pacheco Britto, Réu: Jose Teodoro PAcheco Britto, Réu: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 132. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BATISTA VENTURA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Renilda de Araujo Caetano, Réu: BOTIJA RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)], Réu: SUBLATA CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)], Réu: Jose Renildo Caetano da Silva, Réu: Erinaldo Caetano da Silva, Réu: Elisangela Albino de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA BATISTA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escure da Cruz Pacheco\r\n\r\nEsclareça o rte. se desiste do pedido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARTERIO LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ALBADEJO LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: BAR VARANDA DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)], Réu: CAFE E BAR ALBADEJO LTDA [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: BAR VARANDAS DE RAMOS LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ARTERIO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 240. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica do Couto Argento [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica do Couto Argento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 39. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronni Marcelino da Silva [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nReu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronni Marcelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 45. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALERIA GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Cruz [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FIRMINO DE CARVALHO [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FIRMINO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: B C P COMERCIO E REPRESENTACOES ME [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Milen Mitchell (OAB: RJ 116961 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 530. Prazo 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA CHRISOSTOMO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do rte. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Regina Canabarro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina Canabarro\r\n\r\nVir com o CEP referente ao endereço indicado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Catran [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Catran\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FREIRE DOS ANJOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Pablo Antunes da Silveira (OAB: RJ 102444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2000-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL KALILI ALVES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MIGUEL KALILI ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-018-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Botelho Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Botelho Silveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ramos Motta [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nReu: Vicel Cursos de Idiomas e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Ramos Motta\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DE SANTOS SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DE SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-1994-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE DOS REIS [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATYN MIRANDA [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: MARESIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATYN MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do alvará referente ao FGTS (motivo: conta não localizada). Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 710347"
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00299-2006-021-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Martha da Penha Soave de Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Martha da Penha Soave de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Airton Belmiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do consignatário, devendo indicar novo endereço ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petiçãoinicial. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Francisca [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Jorge Freire [Adv. Antonio Martins Pecanha (OAB: RJ 93433 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Jorge Freire\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. - Plus Vita [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01920-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERVASONI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ GERVASONI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.803,51.\r\n\r\nProcesso: 02179-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DRUMOND COSTA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DRUMOND COSTA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMannifestar-se sobre esclarecimentos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Robertson de Lima [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Robertson de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00963-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA APARECIDA MENDES IZAU [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 80043 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA APARECIDA MENDES IZAU\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA TAYAO [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTEMPO ENTREGAS URGENTES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA TAYAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Garcia Reis [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Garcia Reis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CASTRO DE ALMEIDA [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Mendes dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mendes dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Jesus Nogueira [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Jesus Nogueira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDOIR FARIAS GREGORIO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA VELLOSO DE CAMARGO, Réu: FELIPE VELLOSO DE CAMARGO, Réu: CAFE E BAR CORREIO LTDA, Réu: SANDRA MARIA CALDAS DE ALMEIDA LEMOS, Réu: Arthur Luiz Dias de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDOIR FARIAS GREGORIO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: SA CORTUME CARIOCA (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Neves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: F e Costa Servicos Tecnicos S/C Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Neves dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 66,55. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Barbosa da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOSK DONABELA ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOSK DONABELA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de conta, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PENHA LEANDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: ARI MOUSTAFA OSMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PENHA LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MOREIRA VANDERLEI [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01138-2003-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA PINTO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: MURILO WALTER BARROSO, Réu: MARLENE BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCEL MENEZES AZEVEDO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 37,00. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Felisbino [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 16.163,26.\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE ALVES DE LIMA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA PACK [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA PACK\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 57,91 \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lobao Bertao [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goal Family Fitness\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leopoldino dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Leopoldino dos Santos\r\n\r\nOferecer o demonstrativo das diferenças no pagamento das horas extraordinárias que entende haver, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyne Guimaraes de Lira Ribeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyne Guimaraes de Lira Ribeiro, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao Recurso Ordinário de folhas 613/628, por intempestivos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Louise Miranda Marques [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativus Jeans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Louise Miranda Marques\r\n\r\nFornecer os dados requeridos às folhas 25. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Gomes da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem das Plantas Artesanato e Coisas Ltda. - Chacara da Prata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Gomes da Silva\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA TAVARES VASCONCELOS [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ADAIR CUNHA BRASIL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA TAVARES VASCONCELOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut ROSELIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 10 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Conceicao Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PERTOBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Conceicao Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 370,00 \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DE FREITAS FARIA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE FREITAS FARIA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVAL HENRIQUE ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CARRETERA AUTO POSTO LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: CARRETERA AUTO POSTO LTDA A/DRA CATIA S SANTOS [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIVAL HENRIQUE ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Machado Iemes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Serra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Serra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 334,00. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Correa dos Santos [Adv. Rosevaldo Teixeira (OAB: RJ 100890 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Correa dos Santos, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos Miguel Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria Ruckert Ofeli [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound, Aut Renata Maria Ruckert Ofeli\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silene de França Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Cynthia de Souza Pimentel (OAB: RJ 136067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Silene de França Ferreira, Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Réu ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 50.536,09.\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Oliveira dos Santos [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Publicidade e Eventos Ltda. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSC Publicidade e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-021-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nExdo: FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odalea Sousa Andrade [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Réu: Fundacao Darcy Ribeiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Salino Mariano [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente Magalhaes Point Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intendente Magalhaes Point Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2002-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HUDSON SANDERS LIMA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON SANDERS LIMA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BRAGA CATALANI [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: ESCOLA TECNICA SILVA E SOUZA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BRAGA CATALANI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-1990-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FEIJO PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DA PREV.DOS FUNC.DO SIST.INTEG.BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FEIJO PEREIRA\r\n\r\nVir com o número do CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria da Silva Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barcelos [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Oliver Barcelos [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Barcelos , Réu Oliver Barcelos \r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Braga [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: TIM Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Braga \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo informar o atual endereço para fins de citação, ou requerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA ALVES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON BELLEZI GUILHEN [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON BELLEZI GUILHEN\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Antonia Corrêa Monteiro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Antonia Corrêa Monteiro \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito com base no §1º, do art. 852- B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eber Andrade Figueira [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber Andrade Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nContestar embargosde declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Coradesqui [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Coradesqui\r\n\r\nTomar ciência: deferido o requerimento de folhas 569/570. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-1991-021-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CRUZ FERREIRA MARTINS [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. HERING [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)], Réu: HERING TEXTIL S/A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)], Réu: COMERCIAL JOTO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. HERING\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00676-1996-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CESAR PIRES CHAVES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Exte: LEONARDO NUNES BLUHM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CESAR PIRES CHAVES FILHO, Exte LEONARDO NUNES BLUHM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02034-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, Réu: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA FILIPPO [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e cumprir a obrigação de fazer. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GAUDARD [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nProcesso: 02329-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ DA COSTA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02515-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO MACHADO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO MACHADO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Fabiana Ribeiro da Silva, Réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, designada para o dia 28/05/2009 às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Maia [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Maia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CASTRO MELLO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CASTRO MELLO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia e Representações Ltda., Réu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologando a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolçução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAISA FORTUNATO PRATA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAISA FORTUNATO PRATA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANTIAGO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO SERGIO COSTA\r\n\r\nTer vista das manifestações da Ilustre Perita, no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Comunitário Peixinho Dourado, Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ FERREIRA CATARINO [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ FERREIRA CATARINO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 714719"
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Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A., em recuperacao judicial, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense, em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Vrg Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu S/A Viacao Aerea Rio Grandense, em recuperacao judicial, Aut Shirlei Maria Torres, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e Contra-arrazoar recurso ordinário ambos Prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 00005-1992-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY CECARELLI MORTATTI [Adv. Ignez Maria Araujo Carvalho Castro (OAB: RJ 46769 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEY CECARELLI MORTATTI\r\n\r\nInformar corretamente o número do CPF do Reclamante para expedição do precatório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO SAMPAIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: AURIMAR GARCAO, Réu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, Réu: KELLY ANTUNES GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO SAMPAIO\r\n\r\nVista de fls 194 e seguintes pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dartson Santos da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dartson Santos da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heider Alves de Sa [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A., Réu: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A., Réu: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Participacoes S.A., Aut Heider Alves de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEITE MONTEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA [Adv. Dorival Brandao dos Santos (OAB: SP 139463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LEITE MONTEIRO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls173, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 8.266,51 equivalentes a 691.537,39 TR's pro rata, mais INSS de R$ 307,42 equivalentes a 25.716,99 TR's pro rata custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Faustino [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Biavic [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Biavic\r\n\r\nInformar o numero de sua inscrição no INSS em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00263-1996-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMIRES ANTONIO CABRAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMIRES ANTONIO CABRAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVenha com as peças necessárias para formação do Precatório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Antonio Blum [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Klacon Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: LHF Construtora Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporacoes Ltda., Aut Jose Alves da Silva, Réu Klacon Engenharia Ltda.\r\n\r\nAs Reclamadas Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nAo Rte vir retirar os docuemntos ora juntados mediante recibo nos autos \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Alves de Moraes [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Alves de Moraes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 217, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.233,91 equivalentes a 521.499,82 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.510,66 equivalentes a 126.374,86 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Correa Pino [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgia Pereira [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Correa Pino, Réu Georgia Pereira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 77, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 95,93 equivalentes a 8.024,99 TR's pro rata, mais INSS de R$ 21,05. equivalentes a 1.760,75 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Freitas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Sonia Regina de Souza Vale [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Jose Mauricio Goncalves Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: Wilson de Sousa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgenino Lourenco de Caldas [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgenino Lourenco de Caldas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FLORES MACEDO [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO FONTAINHA LTDA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO FONTAINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 208/219 em penhora. Prazo 5 dias pra manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves Santos [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Construtora [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de fls 107. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lessa Lima [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: O Rei dos Quadros Molduras Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Rei dos Quadros Molduras Paineis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contemporanea Engenharia Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contemporanea Engenharia Ltda., Aut Igor dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 81, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.833,52 equivalentes a 655.315,03 TR's pro rata, mais INSS de R$ 511,60 equivalentes a 42.798,36 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-022-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIOMAR CONCEICAO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut WILIOMAR CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA FRANCO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CATAVENTO LTDA [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA CATAVENTO LTDA, Aut JANAINA SILVA FRANCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 132, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .7.077,02 equivalentes a 592.029,61 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nDiga em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Tomaz da Silva Segundo [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabb Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabb Engenharia Ltda., Aut Jose Tomaz da Silva Segundo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALDAIR DE SOUZA DUTRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA FLOR DA MENEZES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALDAIR DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 115, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 41.524,04 equivalentes a 3.473.704,83 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.711,15 equivalentes a 645.078,26 TR's pro rata custas de R$ 10,68. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Romero [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Patricia dos Santos Romero, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Correa Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Casa de Saude Republica da Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Republica da Croacia, Réu Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do ERJ\r\n\r\nA 2ª Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. a 1ª Rda tomar ciencia de que nego seguiemnto ao recurso por diserto. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COSTA FROUFE [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls100, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.172,84 equivalentes a 349.080,14 TR's pro rata, mais INSS de R$ 845,25 equivalentes a 70.709,34 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavora Manasfi [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavora Manasfi\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Locatelli [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Locatelli, Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls85., para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 48.415,94 equivalentes a 4.057.892,96 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.593,43 equivalentes a 384.990,21 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jean de Souza Barbosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. - Farup [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jean de Souza Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01123-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RANULFO DE OLIVEIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: DJALMA DOS SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens - Companhinha Fluminense de Trens Urbanos, em Liquidação) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Sucessora de Flumitrens - Companhinha Fluminense de Trens Urbanos, em Liquidação)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 449, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 390.816,74 equivalentes a 33.380.287,06 TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01142-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA CUNHA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDILEA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 369 , para fixar o quantum debeatur liquido em R$ .894,26 equivalentes a 74.809,93 TR's pro rata, mais INSS de R$ 195,90 equivalentes a 16.388,09 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Alves da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Palmieri Ltda. [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Alves da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de fls 69. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE COSTA LOPES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: HABIPORTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)], Réu: DANIEL MORAES DA SILVA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE COSTA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 84 verso. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Isabel Malpartida Tacza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Lucia da Costa Braga [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Isabel Malpartida Tacza\r\n\r\nVenha com o numero do PIS. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assuncao Felix Gomes [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPF Bar e Restaurante Ltda., Aut Francisco de Assuncao Felix Gomes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 277, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 46.610,09 equivalentes a 3.899.179,65 TR's pro rata, mais INSS de R$ 12.309,22 equivalentes a 1.029.730,79 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01315-1993-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery da Silva Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderias e Franquias da Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery da Silva Gomes\r\n\r\nHomologo em carater provissório os calculos de fls 81, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 10.304,90 equivalentes a 862.058,84 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Freitas [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Freitas\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ.Conforme decisão de fls 176. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA APARECIDA CAVALCANTE [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA APARECIDA CAVALCANTE, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu TELERJ CELULAR S/A, Réu VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 212, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 5.852,98 equivalentes a 489.632,28 TR's pro rata, mais INSS de R$ 90,13 equivalentes a 7.539,83 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DE AMORIM DAS VIRGENS [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DE AMORIM DAS VIRGENS, Réu TAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 82, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 51.647,86 equivalentes a 4.371.461,77 TR's pro rata, mais INSS de R$ 847,18 equivalentes a 71.704,74 TR's pro rata custas de R$ 50,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Gomes [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRSON DE SOUZA PORTES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRSON DE SOUZA PORTES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 229, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 3.814,62 equivalentes a 319.112,94 TR's pro rata, mais INSS de R$ 544,18 equivalentes a 45.523,62 TR's pro rata custas de R$ 50,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-022-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: MARILDA CALAZANI PINTO NOVO [Adv. Yvi Fonseca Simoes Pinto (OAB: RJ 83217 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIA DE ENDERECO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIA DE ENDERECO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 91 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Araujo Fontes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alfredo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Gabriel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01797-1992-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDGAR MACIEL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL CANTORNA CANTORNA, Réu: FAUSTINO MOURELLE RIAL, Réu: TOMAS ORGE PINHO, Réu: MANUEL PENSADO ARES, Réu: JOSE OREIRO CAMPOS, Réu: RESTAUT E CHURRASC RECREIO DE COPACABANA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: JOSE BONIFACIO PEREIRA DA SILVA, Réu: JOSE ESPASANDIM DE CASTRO, Réu: JOSE PEREIRA POSE, Réu: MANUEL FERREIRO ALVITE, Réu: AVELINO MARTINS DA LOMBA, Réu: QUERUBINA AGRA GRILLE, Réu: ROGELIO MOURELLE RIAL, Réu: JOSE MARIA ESPASANDIM CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAUT E CHURRASC RECREIO DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do valor previdenciário de R$ 11.221,01 para comprovar o deposito em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristina da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Aut Viviane Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorário em R$ 2.000,00. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01854-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO- habilitada [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Aut: FRANCISCO HENRIQUE BUENO MEIRA RIBEIRO - habilitado [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO- habilitada, Aut FRANCISCO HENRIQUE BUENO MEIRA RIBEIRO - habilitado\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 903 da habilitação. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01895-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA LEAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE PEREIRA ARAGAO BARROS, Réu: PROTECTION SERVICOS DE SEG VIGILANCIA SC LTDA [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA LEAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 163. \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RAIMUNDO CICERO CRUZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nVenha com os documentos especializados as fls 539 no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02180-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BASTOS FERREIRA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de R$ 5.867,38 equivalente a 494.409,50 TR's pro rata em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY VICTOR MARTINS IGNACIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)], Réu: ASEP AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY VICTOR MARTINS IGNACIO\r\n\r\nAdequar os calculos as refridas promoções desta contadoria, sob pena de estanco da mora e remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls 290. \r\n\r\nProcesso: 02639-1989-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Eduardo Nogueira de Sa (OAB: RJ 8067 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação atualizado conforme decisão de fls 516 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 715336"
                            ],
                            "715335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Maria Torres\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A., Volo do Brasil S.A., Nordeste Linhas Aereas S.A., em recuperacao judicial, Fundacao Ruben Berta, S/A Viacao Aerea Rio Grandense, em recuperacao judicial, Vrg Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Nordeste Linhas Aereas S.A., em recuperacao judicial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e Contra-arrazoar recurso ordinário ambos Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Monica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Santa Monica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-1998-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARJAM VEICULOS LTDA, Luiz Oscar Assuncao Ribeiro, Leopoldo Oscar David Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Leopoldo Oscar David Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo em penhora o depsoito de fls 149. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715335"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01150-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: VINEPE COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barroso dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Gledson Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Colegio Tereziano [Adv. Joannelly Borriello (OAB: RJ 35703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barroso dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Barbosa de Moura [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Barbosa de Moura\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yesis de Moraes Campos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Nunes de Moura [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yesis de Moraes Campos\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre o prosseguimento da execucao, considerando a aparente intencao da parte re em encerra-la, considerando sua presenca neste ato de tentativa de conciliacao. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 116: \"Reporto-me ao despacho da fl. 111.\". .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Lima [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nTI: Marcos Aurelio Roque Brunet \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista de documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gouvea [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Gouvea\r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Gomes Soares [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WW 265 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CONCEICAO SISMIL DE LIMA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Avelar de Souza [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Avelar de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Magalhães [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascese Assessoria Consultiva Especializada Ltda., Réu: Posto e Garagem Dom Helder Camara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 33: \"A ausencia injustificada do reclamante acarreta o arquivamento do processo nos termos do disposto no art. 844 da CLT. Por tais fundamentos, e com base no art. 844 da CLT, esta 25ª VT?RJ, determina o ARQUIVAMENTO do processo, condenando o autor nas custas processuais de R$ 360,00 calculadas sobre R$ 18.000,00.\". .\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MENDES SIMONASSI [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENDES SIMONASSI\r\n\r\nEsgotar todos os meios de localizacao de bens disponiveis da primeira reclamada ou de seus socios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MURILO CORREIA DE PONTES [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: CST CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: SEBASTIAO FERREIRA [Adv. Rolando Magalhaes (OAB: RJ 74906 - D)], Réu: JOSE CARLOS VIDA CURA [Adv. Rolando Magalhaes (OAB: RJ 74906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CST CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 241v.:\" CST nada pode protestar em favor do socio Mauro. Este, outrossim, aparentemente nao leu nem o despacho da fl.206v, nem a decisao da fl. 212. Logo, nada a deferir na peticao retro, digo, das fls. 239/240.\". .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Silva da Paixão [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gps Tecnologia Ltda., Réu: Apoiocoop - Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serv. de Processamento de Dados Ltda. , Réu: Riocoop - Cooperativa de Trab. em Sistemas e Afins Ltda., Réu: Inficoop Serviços - Cooperativa de Prof. de Prestação de Serviços Ltda. , Réu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Silva da Paixão\r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-025-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO SERGIO RAMOS [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO SERGIO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151: \"Suspendo a presente execucao por 01 (um ano), nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80.\". .\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NICOLAU DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Morais Machado [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI MENDONCA SALVATO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL S/A, Aut RONEI MENDONCA SALVATO\r\n\r\nTomar ciencia do novo laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Silva [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda. ME [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Araujo Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CUNHA LOPES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CUNHA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia acerca das certidoes de fls. 150 e 151, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano de Brito Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Christian Sievers [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano de Brito Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, eis que deserto.\". .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Tristao [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Marieta Arlindo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Tristao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Tramunt [Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo (OAB: RJ 139073 - D)]\r\n\r\nRéu: Chale Capelli Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chale Capelli Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo, em 10 dias. (fls. 554) .\r\n\r\nProcesso: 00594-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MUNIZ SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LOUREIRA, Réu: MARINALVA DE AMORIM [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO MUNIZ SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, fls. 203, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 158: \"... JULGO IMPROCEDENTES E PROTELATORIOS OS EMBARGOS A EXECUCAO, CONDENANDO A RECLAMADA - BEM COMO TODOS OS SEUS ADVOGADOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM UMA MULTA CORRESPONDENTE A 41% (QUARENTA E UM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA POR ELA APURADO, COM BASE NOS ARTIGOS 14, 16, 17, 18 E 601 DO CPC.\". .\r\n\r\nProcesso: 01944-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MAURICIO PEREIRA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISON TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 78, 80 e 82, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Vieira da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanaram Com. e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vieira da Silva \r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilvan Rodrigues Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Bar Alcazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilvan Rodrigues Alves \r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Romario Oliveira do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Romario Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 132 e 134, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Fernandes Lopes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Fernandes Lopes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lourenco da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolux Power Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lourenco da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RIBEIRO PINTO [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Maria Gonçalves Cordeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Maria Gonçalves Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 232: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, eis deserto.\". .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Almeida Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Almeida Lima\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Madruga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FRAZAO SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA\r\n\r\nVenha a re com o endereco da testemunha Douglas e com novas pecas para a formacao da CPI para a sua oitiva, em 5 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE BENICIO DE PAIVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 195, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 715846"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02199-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE LEITE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS JOSE LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 675/677. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Reis Conceicao [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Amante Miguez Miguez [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Reis Conceicao\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 02040-1996-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PACHECO BERSOT [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAS CABELEREIROS LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PACHECO BERSOT\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 02079-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA MARIA DOS PRAZERES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GOLD DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMA MARIA DOS PRAZERES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Pereira da Silva [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Medeiros Vianna Comércio de Drogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Teixeira Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tochetto Comercio de Onibus Pecas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson Teixeira Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO WHITE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO WHITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição interposto nos autos da CPE, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlicy Reis de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: North Med Hospital Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlicy Reis de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Silva de Lacerda [Adv. Wilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 85729 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Nicaragua Rio Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Silva de Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURINDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LAURINDO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cavalcante Pessoa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Omni Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cavalcante Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que de direito entender, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00763-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO PERES MONTEIRO [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFFAELE TROTTA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO PERES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brazileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juicy Brazileiro Granato Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AGUIAR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira Viard [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira Viard\r\n\r\nContestar embargos a execução em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Fernandes da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora M & C Cargas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Alves de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Fonseca\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 23, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00372-1996-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA GOMES DE LIMA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA GOMES DE LIMA SILVA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islândia Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Útil União de Transp. Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria de Angelis [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - PROSOL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria de Angelis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55, devendo vir com os atos constitutivos da ré a fim de comprovar a qualidade de representante legal da pessoa indicada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00887-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DA CRUZ [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABO TELECOM LTDA [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça na carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Medeiros [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria e Agenciamento Ltda. High Protect [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 194. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorety de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel, Aut Maria Gorety de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nId: 714029"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeon Sousa Chaves \r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Plaza Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715228"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-1997-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2002-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 D)\r\n\r\nGracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01581-2001-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Flávia de Britto Gomes (OAB: RJ 115958 D)\r\n\r\nOdail Ramos (OAB: RJ 131482 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2005-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Odail Ramos (OAB: RJ 131482 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00695-2005-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nOswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00146-2007-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2003-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nCristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01415-2006-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-1997-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nLuciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-2008-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Patrícia Mattos da Cunha (OAB: RJ 117669 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-1997-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nClaudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-2003-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2004-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nVictor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01931-2003-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Flávia Soubre (OAB: RJ 145152 D)\r\n\r\nEliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-2005-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00330-2006-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 152476 D)\r\n\r\nAdelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02478-1991-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02123-1989-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Paula da Silva Fernandes (OAB: RJ 155570 E)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01451-2004-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-1993-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00374-2005-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00364-2006-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nJose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-1990-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02016-1998-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00066-2007-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nVilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01790-2005-034-01-00-5 - RTSum - Carga: Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01662-2004-034-01-00-0 - RTSum - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nDaiene Preissler (OAB: RJ 113778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00279-2002-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 D)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2005-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nLuiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2007-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 D)\r\n\r\nDomingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01987-1992-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Heber Gomes de Oliveira (OAB: RJ 149284 D)\r\n\r\nFernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2006-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00896-2005-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Felipe Feloni Sabino (OAB: RJ 154571 E)\r\n\r\nWalter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2004-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata Damasceno Salles (OAB: RJ 157773 E)\r\n\r\nLincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02307-1999-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nGeraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01956-1997-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Renata Cristina Dourado Vaz Pereira (OAB: RJ 154877 E)\r\n\r\nEli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-2005-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 D)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2007-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2005-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2006-034-01-01-4 - ExProvAS - Carga: Andre Salino Teles (OAB: RJ 156876 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00469-2008-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: rodrigo Viegas Siqueira (OAB: RJ 150422 D)\r\n\r\nMario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01341-2006-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nNewton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00380-2005-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-2006-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daria de Azevedo Lasmar (OAB: RJ 148151 E)\r\n\r\nRachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2003-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 B)\r\n\r\nMarcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01453-2005-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-2005-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nErica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2008-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Thais Valim Ferraz (OAB: RJ 145301 E)\r\n\r\nJose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01261-2003-034-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715435"
                            ],
                            "715436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00158-2006-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117\r\n\r\nManifestar-se quanto às contribuições confederativas dos empregados filiados, relativas ao mês de fevereiro de 2006. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Achilles Vaccarini Zimmermann [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Achilles Vaccarini Zimmermann\r\n\r\nTer vista da guia DARF pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Siqueira Gama [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Siqueira Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nauto Luiz Costa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelindo Barbosa da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelindo Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT.\r\n\r\nExecução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS COSTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 300/301 .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONSTANCIA GOMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio da Cruz Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Silvio Claudio da Cruz Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..191.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n625.124,03 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Salsa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Salsa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 251...\r\n\r\nRequerer o que for de interesse quanto prosseguimento da execução em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Paiva Rodrigues [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1992-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DESTRI [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DESTRI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 407\r\n\r\nCiência do desarquivamento por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Fontela Machado [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Logic Systems Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Fontela Machado, Réu Sky Logic Systems Ltda.\r\n\r\nComparecer em dias e horarios de audiência para apreciação do acordo proposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a Drª Luciene M Domingos regularizar o substabelecimento de fl. 133, sob pena de invalidação.\r\n\r\nProcesso: 00641-1990-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ DE SOUZA SOARES, Aut: OLINDA DOMINGUES DA CUNHA, Aut: ELIANA DA SILVA P.ELIAS MONTEIRO, Aut: PAULO ROBERTO DIAS MOREIRA, Aut: PEDRO JULIO DE SOUZA, Aut: PAULO ROBERTO DE SOUZA CORREA, Aut: PAULO CEZAR DA CONCEICAO MONTEIRO, Aut: RAIMUNDO BRASIL BARBOSA FERREIRA, Aut: ROSARIA DE FARIA DINIZ, Aut: ROSELI MARCELINO DA SILVA SANTOS, Aut: RAUL OTAVIO SOARES COUTINHO, Aut: REGINALDO PEREIRA ROSA, Aut: ROSA MARIA VIEIRA, Aut: ROBSON DA MATTA SALES SA, Aut: ROSANI FARIA PEREIRA DE AZEVEDO, Aut: ROGERIO KOSCHECK DA SILVA, Aut: RENE PEREIRA DE CASTRO, Aut: REGINA MARIA COSTA E SOUZA, Aut: ROSEMARY MARIA SILVA, Aut: SILVIO SERGIO MONETIRO, Aut: SOLANGE FATIMA LOPES SILVARES, Aut: SOLANGE TEIXEIRA DOS S.M.RODRIGUES, Aut: SHEILA SILVA SISINNO MAGALHAES, Aut: SIRLENE DE MOUA PEREIRA, Aut: MARIA VANDA CALISTA, Aut: MARCIA DA SILVA TAVARES, Aut: MARISTELA DA SILVA TAVARES, Aut: MIZAEL SOUZA DA SILVA, Aut: MARISA DAS NEVES PEREIRA, Aut: MARLY INACIO ROCHA, Aut: MARCIO MOREIRA BRAGA, Aut: MAURO VIEIRA DA SILVA, Aut: MARIA LUCIA PEREIRA ANTUNES, Aut: MARIA DO SOCORRO BENEVIDES, Aut: MARIA ANDRE DA SILVA, Aut: MARIA LUCIA DE ANDRADE SILVA MELO, Aut: MARIA CRISTINA DE LIMA, Aut: MARCIO ORNELAS DA CUNHA, Aut: MARIO CESAR NEVES, Aut: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES, Aut: SOLANGE DO NASCIMENTO GONCALVES, Aut: SANDRA LUCIA DE O T DA COSTA, Aut: TEREZINHA MARIA DE A COUTINHO, Aut: TANIA FARIAS DE NOVAES, Aut: TANIA VIDAL PEREIRA, Aut: TANIA MARIA JARDIM CAVALCANTI, Aut: VANDE SERGIO MOREIRA LESSA, Aut: WILSON CARNEIRO, Aut: WALTER DUFRAYER ORTIZ FILHO, Aut: WANDERLEI FALLEIRO, Aut: WALDOMIRO PEREIRA DE CARVALHO, Aut: WAGNER DE BARROS PINHO, Aut: WORLLES WAGNER DE OLIVEIRA BATISTA, Aut: WAGNER DO AMARAL SANTOS, Aut: ILVA SOPHIA DE SOUZA GAIOZO, Aut: IVANA COELHO DOS SANTOS, Aut: IVANIR FERREIRA DOS SANTOS, Aut: JOAQUIM REIS RAMOS, Aut: JORGE LUIZ DA SILVA, Aut: JORGE ANTONIO DA SILVA, Aut: JOAO CARLOS DA SILVA MOTTA, Aut: JOANA D ARC AYUB, Aut: JOANA ANGELICA PALMEIRA LIMA, Aut: JOSE DA FONSECA CHAVES IRMAO, Aut: JOAO VICENTE LOUREIRO BASTOS, Aut: JOCELI FRIAS DE CARVALHO RODRIGUES, Aut: JULIO ROBERTO DA SILVA, Aut: JEFERSON MOREIRA DO NASCIMENTO, Aut: JOAO ALBERTO SILVEIRA BARONE, Aut: JULINAR REGO AMORIM, Aut: JORGE LUIS MATHIAS FERREIRA, Aut: JOVELINA ARAUJO DA CRUZ, Aut: JOSE DO CARMO PALMEIRA, Aut: JOSE ROBERTO FONTELES DE SOUZA, Aut: JORGE MACIEL MARTINS, Aut: JORGE LUIZ DE MORAES MACEDO, Aut: JOAO BAPTISTA MAIA DE OLIVEIRA, Aut: JORGE MAACHADO TELLES, Aut: SERGIO LUIS RIBEIRO SOARES, Aut: SELMA MOREIRA DUARTE FONTES, Aut: SERGIO DE SOUZA MONTEIRO, Aut: SELMA REGINA DE MORAES, Aut: LUIZ DAMIAO TEIXEIRA DA SILVA, Aut: JOSE HERALDO DE ABREU DUTRA, Aut: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PUCU, Aut: LEIDE VELENCA DE ALVARENGA MAFRA, Aut: LEILA MAFRA POSSE, Aut: MARIA CRISTINA DE MOURA PEREIRA, Aut: MARIANGELA AZEREDO CAMPOS, Aut: MARGARIDA MATOS RODRIGUES, Aut: LUIS CLAUDIO DA COSTA, Aut: LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO, Aut: LUIS CARLOS JORDAO E SOUZA, Aut: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO SILVA, Aut: MARIA DE LOURDES DE MOURA PEREIRA, Aut: MONICA DA SILVA KINUPP, Aut: CRISTIANE DA SILVEIRA SAMPAIO VERAS, Aut: CYNTHIA ATTIE, Aut: DALMAR RODRIGUES DE MELLO, Aut: DARLI EGIDIO DA FONSECA, Aut: DARLUIZ CASTELLANI, Aut: DENISE SANTOS MONTEIRO SILVA, Aut: DJALMICIA GOMES GUIMARAES, Aut: DINORACIR TERESINHA MACHADO, Aut: DIRCEA DE LIMA DE OLIVEIRA, Aut: DORCAS LOBO DINIZ BELLO, Aut: MARTA FERREIRA DE BARROS, Aut: MARCIO ANDRE PEREIRA TRINDADE, Aut: MARCOS ALMEIDA DE REZENDE, Aut: MARIA TEREZINHA MOREIRA DE ASUMPCAO, Aut: NARA CLEO AGUIAR, Aut: NELLY GOULART DA SILVEIRA, Aut: EVALDO DE ARAGAO GONCALVES, Aut: ERIC DA SILVA MOURA, Aut: ENY PEREIRA DA SILVA, Aut: EMILDA RODRIGUES LIMA, Aut: ELIZALDE GASPAR DE OLIVEIRA SILVA, Aut: ELIANE PIRES DE OLIVEIRA, Aut: EDSON SOARES GUEDES, Aut: EDSON DE OLIVEIRA, Aut: EDSON MARTINS DA SILVA, Aut: EDNO JOSE CARDOSO, Aut: EDSON TRINDADE PEREIRA JUNIOR, Aut: EDIR DA SILVA BARCELLOS, Aut: EDISE BRAGA DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO EDMUNDO DA SILVA, Aut: FATIMA ARLENE A MACEDO DA SILVA, Aut: FERNANDO MENDES NETO, Aut: FERNANDO PEDRO PAHL CAMPOS LOPES, Aut: GILMAR CORTES NOGUEIRA, Aut: GILDA MARIA DE ALMEIDA, Aut: GENILZA DA FATIMA AQUINO, Aut: GINO BORGES DE CARVALHO, Aut: HELIO LOPES CORDEIRO, Aut: HUDSON CORREA MACIEL NETO, Aut: IOLANDA MARIA COUTO, Aut: IRANY BARROS FERNANDES, Aut: CLEVERSON LIMA DE SOUZA, Aut: CONCEICAO TABORDA FERRAZ DA SILVA, Aut: CORYNTHO SILVEIRA BALDEZ NETO, Aut: JOSE CARLOS MARTINS, Aut: JORGE LUIZ CAMARDELLA VIANNA, Aut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Aut: JURACIARA REIS VASCONCELOS, Aut: JOSE CARLOS PINGITORE PAPA, Aut: ASSOC SERV DO CONS REG ENG ARQ E AGRON DO ERJ [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Aut: ADILSON DOS SANTOS, Aut: ADJARBA DIAS DE OLIVEIRA, Aut: ANA CRISTINA DA SILVA ROSA GARCIA, Aut: ANGELA MAARIA BRUM, Aut: ALEX JOSEE FERREIRA SANTOS, Aut: ALICE CANTALICE DE FRANCA BRITO, Aut: ANA CECY REBELLO CARVALHO, Aut: ANTENOR JORGE DOS SANTOS COSTA, Aut: ANTONIO JOSE CARDOSO, Aut: ANTONIO JOSE MARTINS, Aut: ANTONIO PROFIRIO DA SILVA, Aut: ANTONIO SOARES, Aut: ARANDIOARA EMIDIO DA SILVA, Aut: ANELINO MELO, Aut: CARLOS FRANKLIN DIAS MOREIRA, Aut: CELESTE VIEIRA ROSA, Aut: CELSO GONCALVES DE SANTANA, Aut: CLAUDIO FERNANDO DIAS MOREIRA, Aut: CLAUMI DA SILVA SOARES, Aut: CLEA MARCIA BRUNO DE MATTOS BONFIM, Aut: CLEUDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG DE ENG ARQ E AGRON DO EST DO RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSOC SERV DO CONS REG ENG ARQ E AGRON DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1090\r\n\r\nIndefere-se o requerimento de fls. 1086/1087.\r\n\r\nIndefere-se o refazimento dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinea Conceicao Goncalves Soares [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Josinea Conceicao Goncalves Soares, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 386... no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marzil Pereira da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marzil Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correia da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01738-1991-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FLORIANO DE ANDRADE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1228\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento da carta de fiança. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva e Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fl. 80.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Muniz Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo, Aut Luis Claudio Muniz Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera de Jesus Ferreira Xavier [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de), Réu: Editora Vic Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera de Jesus Ferreira Xavier\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 117 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: SHERWIN WILLIANS DO BRASIL COM INDUSTRIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TORRES, Réu SHERWIN WILLIANS DO BRASIL COM INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..275.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n579.107,12 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Ferreira da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Rosa America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-034-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcio Brandao Cunha [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Brandao Cunha\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether Bernardo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84\r\n\r\nIndefere-se o requerimento de fl. 83.\r\n\r\nEsclerecer a finalidade de seus requerimentos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leite de Siqueira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leite de Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Barbosa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio 29 de Julho [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106\r\n\r\nMantenho o indeferimento de fl. 95.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santana [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls em 5 dias. Requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1994-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ELI FERRARI [Adv. Antonio Mateus Pereira da Silva (OAB: RJ 72297 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI FERRARI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Maia Porto [Adv. Marcus da Rocha Pimentel (OAB: RJ 76287 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nJULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, A EXECUCAO, nos termos da decisão de fls. 71/73. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Francisca de Andrade [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Serv. Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Francisca de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cosmo de Sousa Sobrinho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Panton Parques Estacionamentos Ltda. [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panton Parques Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sena Rego [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro da Silva Filho [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pedro da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca do polo passivo da relação processual, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Flavia Lima Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cezar Guimaraes Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nExdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Exdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio Cezar Guimaraes Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO ASSESS JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY GOUVEA SERENO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY GOUVEA SERENO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CLAUDIA PEDROSA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA VIVEIROS, Réu: ARMANDO PAULO DE SOUZA NETO, Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS THIAGO [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Vantuil Viana Verneck, Réu: José Gonçalves, Réu: Valdemir Viana Verneck, Réu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS THIAGO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Rodrigues de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Giorgio Rita Fracassi, Réu: Roberto Jorge Rita Fracassi, Réu: Francisco de Assis das Neves Correa, Réu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela vencida em 25/11/2008 no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione de Oliveira Neto [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione de Oliveira Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Xavier Rodrigues [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se quanto a manutenção do adicional de participação de projetos especiais na folha de dezembro de 2008.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Fernandes Machado [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nubia Sales Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Fernandes Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDefere-se o sobrestamento do feito por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORDEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE PAOLI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elcio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Papudinhos Lanchonete Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elcio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45\r\n\r\nParcelas do acordo integralmente quitadas. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Briancot Bousquet [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Briancot Bousquet\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 02207-1996-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WLADIMIR MONIZ PORTINHO (repres WALDIVIA ISABEL M.PORTINHO) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-(Sucessor de Banco BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WLADIMIR MONIZ PORTINHO (repres WALDIVIA ISABEL M.PORTINHO)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 830... no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO NOGUEIRA [Adv. Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB: SP 95647 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Santos Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Bernardo da Silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Santos Souza , Réu Maria do Socorro Bernardo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..69.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n362.191,43 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01886-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRéu: MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA, Réu MADIS RODBEL SOLUCOES DE PONTO E ACESSO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317\r\n\r\nRte: Manifestar-se sobre o valor retido a titulo de IRRF em 5 dias.\r\n\r\nRda: Comprovar pagamento do remanescente apurado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art 475-J do CPC.\r\n\r\n1.665.688,67 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 01182-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Marcelino [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos acréscimos legais apurados pela União sobre a cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leonidas Angelo [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Joao Leonidas Angelo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..106.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n297.839,66 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Vitalino Buenos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Seres Servicos de Recrutamento de Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra Estrutura, Réu Seres Servicos de Recrutamento de Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Jose dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelia Jose dos Santos, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls169... no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 2 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Souza Barbosa [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nManifestar-se sobre bens penhorados (bens ja pehnorados em outros autos) .\r\n\r\nProcesso: 01445-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON CRUZ LIMA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Aquino de Santana Filho [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Aquino de Santana Filho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Orlans Gomes de Jesus [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. - VIVO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Martins da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ribeiro de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Vinti Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nId: 715436"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n01352-2005-034-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Joelson Franco Trindade,Trindade Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Joelson Franco Trindade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.071,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Trindade Engenharia Ltda.,Trindade Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Trindade Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.071,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715437"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sena Rego\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal , Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715438"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-2006-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Goncalves [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Carlos Goncalves, Cgte Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 121/123 e fixo o principal em R$ 38.761,70, equivalente a 3.256.539,23 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 6.870,37, equivalente a 573.664,78 TR, mais custas no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA TRANSP COLETIVOS RIO DE JANEIRO [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTC COMPANHIA TRANSP COLETIVOS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Lagoa Junior [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cartório do 10 Ofício de Notas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: André de Almeida Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cartório do 10 Ofício de Notas \r\n\r\nFornecer em 30 dias o correto endereço do consignatário, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dilmar de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dilmar de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LUIZ AMARAL MANHHAES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: OSHER MANUTENCAO E PROJETOS LTDA [Adv. Roberta Prata Saint Clair Pimentel (OAB: RJ 82141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSHER MANUTENCAO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gallotti da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Itaucard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gallotti da Silva\r\n\r\nVir com pas cópias da emenda para as reclamadas, conforme determinado em audiência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sebastiao da Conceicao [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Cielo Vita Residence Service [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Cielo Vita Residence Service\r\n\r\nComprovar em cinco dias, o recolhimento das custas devidas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Gregório [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Gregório\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Gomes Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Sebastian Duarte Moreira da Silva [Adv. Alciberto Pereira Sader (OAB: RJ 70319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro - FUNDAR\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana de Mattos Silva [Adv. Cleodenicio Januario Vieira (OAB: RJ 77674 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calçados e Complementos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana de Mattos Silva \r\n\r\nFornecer em trinta dias o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel David Netto [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel David Netto\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02257-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LANES LOBATO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LANES LOBATO, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A, Réu RADIO MANCHETE LTDA, Réu TV MANCHETE LTDA, Réu TV Omega Ltda\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, sendo a reclamada ao depósito da diferença apurada e manifestar-se também acerca da petição do rdo, às fls 315, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-1989-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBERIO COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO RIBERIO COSTA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DINIZ DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA VAN ERVEN MORAES PIMENTEL [Adv. Nilton Araujo Lima (OAB: RJ 40159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tadeu Ferreira Costa [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda., Réu: MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTECCHIO DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Barboza Rodrigues da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Orla Dedetizadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Barboza Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Maria Alves da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing e Call Business [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Maria Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título do FGTS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-1991-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PAULO COELHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GILBERTO PAULO COELHO\r\n\r\nTomarem ciência da promoção da contadoria no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AFONSO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ ANTONIO AFONSO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 228/231 e fixo o principal em R$ 91.744,74, equivalente a 7.660.537,33 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 47.427,13, equivalente a 3.960.088,61 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovina da Conceicao de Oliveira Pinheiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Bandeira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao (Ministerio da Saude - HSE) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Bandeira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Lima [Adv. Marcos Luiz Fernandes Neves (OAB: RJ 100326 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares [Adv. Carlos Jose Soares (OAB: RJ 120398 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA GARCIA [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: DON PERES RESTAURANTE LTDA [Adv. Meilin Chen Hsu (OAB: RJ 18042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA GARCIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nId: 713703"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marcelle Beltrao da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Daniel Cristovao [Adv. Fernando Claudio Gomes dos Santos (OAB: RJ 95620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar de Daniel Cristovao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.e ou de seus socios .\r\n\r\nProcesso: 00463-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES IBIAPINA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: DI CLARA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES IBIAPINA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DARLUCE EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAR SUCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DARLUCE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida Martins [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Pedra e Cal Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Aparecida Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA GALVAO IRENO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA SILVA GALVAO IRENO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDICLAUDIA SILVA DE GOUVEIA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Correia da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirkar Mecanica Ltda. ME [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Correia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Merlim de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marcelo Merlim de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo de Souza Raposo [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nAgdo: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:de que deverá instruir o agravo .\r\n\r\nProcesso: 00296-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE SOUSA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DE SOUSA LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva Dantas [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MONTEIRO CABRAL [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA JOTA JOTA LTDA ME [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MONTEIRO CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 00783-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CAPITOLIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 716328"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02063-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES TENORIO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ULTRATEST ENG [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES TENORIO\r\n\r\nFLS. 289: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL ROSA SIMÕES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: PRISCILA DA ROSA SIMÕES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: LEONICE ANTUNES DA ROSA SIMÕES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ESPOLIO DE ROBERTO MAYO SIMOES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO MAYO SIMOES, Aut LEONICE ANTUNES DA ROSA SIMÕES, Aut PRISCILA DA ROSA SIMÕES, Aut RAPHAEL ROSA SIMÕES\r\n\r\nFLS. 250: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 02123-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA GIL NUNES LINHARES, Réu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)], Réu: CONCREJATO SERGEM SA, Réu: EDSON LINHARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO NAGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01646-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADI NUNES DE LIMA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA FREGUESIA GRILL LTDA [Adv. Maria Mercedes L P Fernandez (OAB: RJ 79905 - D)], Réu: MARIA AKYLEA PACCA DA VEIGA CABRAL [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SADI NUNES DE LIMA\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR A ÚLTIMA PARTE DA DECISÃO DE FLS. 299. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO FARTES DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-038-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ ANTONIO FREITAS AZEREDO\r\n\r\nEgdo: CATIA DE MELO E SILVA [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CATIA DE MELO E SILVA\r\n\r\nDIGA O EMBARGADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A. \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00382-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nReu: RICARDO GEORGES GUBNA, Reu: MR FRED INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\ndDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO FARTES DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS (FLS. 366). \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Balbino Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Balbino Ferreira \r\n\r\nAUTOR AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Sobral [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísitica - CENTRAL [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Sobral\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00851-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO GUIMARAES DE VELASCO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, Réu: JOSE MARIA DA COSTA FREIRE, Réu: JOSE CARLOS MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINO GUIMARAES DE VELASCO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 309 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Garcia da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01786-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DAS NEVES FERREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DAS NEVES FERREIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lima da Silva [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Vanderlei Lima da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES//VENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Maciel da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01117-1991-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cremilda Piedade de Assis repres Jose Carlos Assis [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cremilda Piedade de Assis repres Jose Carlos Assis\r\n\r\nLAUDO AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Grangeiro de Souza [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nReu: Pao em Ponto Comercio e Panificacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Grangeiro de Souza\r\n\r\nDIANTE DO INDEFERIMENTO DU SUA PETIÇÃO DE FLS. 108, INDIQUE O AUTOR O ENCEREÇO CORRETO DA RÉ EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADILIA DA COSTA [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nReu: COMIRA ADMINISTRADORA INCORPORADORA BENS LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMIRA ADMINISTRADORA INCORPORADORA BENS LTDA, Aut MARIA ADILIA DA COSTA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES QUANTO À ATUALIZAÇÃO DE FLS. 84/85. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Fernando de Farias [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nReu: Luciana Mora de Araujo, Reu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fernando de Farias\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR QUE INDISPENSÁVEL SE FAZ PARA PENHORA DO IMÓVEL, A PRÉVIA JUNTADA DO DOCUMENTO DO RGI, BEM COMO CIENCIA QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 173. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias Netto [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Xixorro Ltda [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)], Réu: Mercearia Catumbi 112 Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dias Netto\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS. 198. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MATOS DORIA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL MEAT ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MATOS DORIA, Réu CENTRAL MEAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. \r\n\r\nId: 714851"
                            ],
                            "714852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-1990-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA BAPTISTA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA BAPTISTA E OUTROS\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MATOS DORIA [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL MEAT ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR MATOS DORIA, Réu CENTRAL MEAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RÉU: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nId: 714852"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2003-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO SALES DE LIMA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CERVEJARIA CHOPP GOL LTDA np Nancy Gageiro Ferreira Vieira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E CERVEJARIA CHOPP GOL LTDA np Nancy Gageiro Ferreira Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito do valor devido ao reclamante ou indique bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de penhora de seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-041-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 66, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos\r\n\r\nRéu: Ray Sanvan Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ray Sanvan Ltda n/p Vania Maria Goncalves de Holanda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFls.211 verso: Digam as partes em 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716455"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02037-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALATIEL MAC DONALD CALDAS [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO SA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO SA, Aut SALATIEL MAC DONALD CALDAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de impugnação de exequente , alegando incorreção no cálculo homologado. PROCEDENTE EM PARTE. Momento em que virá o impugnante com novo cálculo de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Novaes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda., Aut Luciana Pereira Novaes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 98/100. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 140,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Costa Goulart [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Robson Costa Goulart\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 165/167. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01319-1998-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Dra Daniela Guimarães Soares,(OAB/RJ 117171) Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção. PROCEDENTES. Nessa oportunidade, deverá a embargada vir, em dez dias, com novo cálculo de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01718-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAULO SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FERNANDO PAULO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção. PROCEDENTE EM PARTE. Nessa oportunidade virá o embargado com novo cálculo de liquidação, em 10 dias, observando a diretriz versada no DISPOSITIVO de DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pinto [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Hospital Barra d Or [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Hospital Barra d Or, Aut Pedro Paulo Pinto\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 189/190. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 634,68 , pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Oliveira de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda., Aut Rodolfo Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, de fls 62/63. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamentos e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cabral da Silva, Réu Transpev Processamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.618 v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 11 OFICIO DE NOTAS [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 11 OFICIO DE NOTAS, Aut JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.527/528. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weber Goncalves Lauria [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria, Aut Weber Goncalves Lauria\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.91/92. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOSIEL DE CARVALHO [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, Aut LOSIEL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de EMBARGOS DE ERCEIROS de fls. 38/39. IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00889-1992-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls.511/512. PROCEDENTES EM PARTE. Oportunidade em que o embargado virá, em 10 dias, com cálculo de liquidação ajustado . \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fonseca de Souza, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 203/204. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene da Silva dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Indústria e Comércio de Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Indústria e Comércio de Confecções Ltda., Aut Josilene da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.64/67 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 20,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00923-1991-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO PENA DE ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: LUIZA DA CONCEICAO ALMEIDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO PENA DE ALMEIDA, Aut LUIZA DA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls. 896. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Oliveira Ferreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Aut Flavio Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.149151. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 70,00 , pela ré. \r\n\r\nId: 715939"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711380": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelle Correia Pires\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens, C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 224/229 que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711380"
                            ],
                            "711378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta 42ª.VT/RJ, em 21.01.09 , às 13 horas, para baixa na CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANITA FIGLIUOLO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANITA FIGLIUOLO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 437, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela exequente. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACEDO CORREA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS MACEDO CORREA, Aut MIGUEL NUNES RESENDE FILHO, Aut PAULO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.278/281 \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO LOPES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA (N/P SOCIO) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FRANCISCO LOPES\r\n\r\nCiência do ofício de fls.239/240. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis Felix Ferreira da Silva [Adv. Patricia Alves Camacho (OAB: RJ 118856 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Ramscheid Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luis Felix Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.35/36 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1223 , que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Pequeno Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.11/12 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Moraes Ramos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Transchemicals System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Moraes Ramos\r\n\r\nCiência da decisão de fls.16/17 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos Obiler [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria dos Santos Obiler\r\n\r\nVENHA COM A CÓPIA DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.272, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Facre [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesmer e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Facre \r\n\r\nCiência da decisão de fls.20/21 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antônio Fernandes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL , Aut Wilson Antônio Fernandes \r\n\r\nCiência da decisão de fls. , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01174-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON OLIVEIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 260 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DANTAS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS observando extrato DE FLS .245, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Daniel Oliveira de Souza\r\n\r\nCiência da sentença de fls.356 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice da Silva Notes Filha [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice da Silva Notes Filha, Réu Indústria e Comércio Rei Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.83 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Baptista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Baptista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio de Araujo Ramos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Rancho das Morangas Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Rancho das Morangas Ltda., Aut Paulo Mauricio de Araujo Ramos\r\n\r\nCiência da sentença de fls.26 que julgou improcentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01814-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAVALCANTE MARINHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.584 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cruz de Andrade [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Cruz de Andrade\r\n\r\nCiência da decisão de fls.72 , que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Lima [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristóvão Futebol de Regatas [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Lima, Réu São Cristóvão Futebol de Regatas \r\n\r\nCiência da decisão de fls.78 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NELBA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.138 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIA DANIEL DE AZEVEDO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: TELMO MORENO VIEIRA (Sócio) EDILSON RODRIGO DO CARMO (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESIA DANIEL DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Justa Menescal [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Guilherme de Moraes Sauer [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Guilherme de Moraes Sauer, Aut Renata da Justa Menescal\r\n\r\nCiência da decisão de fls.92 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Silva de Oliveira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Silva de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.372 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.341 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquiel Galvao Lima [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRANCISCO NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 228 , NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos, Réu Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cardoso\r\n\r\nApresentar a documentação requerida as fls. 74, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CRISTINO DA SILVA GOMES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELSO CRISTINO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o depósito de fls.211 , no valor de R$ 1.424,45, equivalentes a 119.162,52 Tr's. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Gonçalves Soares [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Gonçalves Soares, Reu Skipper Recursos Humanos Ltda., Reu Tempore Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.91 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Dias Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Dias Gomes, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.272 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Souza [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Andrade Souza, Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.296 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Saboya Barbosa Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Saboya Barbosa Filho, Réu Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.313 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Abrantes [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Abrantes, Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.319 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nReu: Losango Promocoes de Vendas LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Reu Losango Promocoes de Vendas LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.254 , NO PRAZO DE 10 DIAS com permeio de 05 dias, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martin Gonzalez Filho [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Martin Gonzalez Filho\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Martins dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nReu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda., Aut Cristiano Leite Martins dos Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls.145 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jony Ferreira dos Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jony Ferreira dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência da sentença de fls.298 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR JOSE HERMELINO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR JOSE HERMELINO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.120 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Regina Silveira Ferreira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Reu: Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Regina Silveira Ferreira, Reu Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. , Reu Editora JB S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.193 , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Teixeira da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Teixeira da Silva\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS .20, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oliveira da Silva [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Ivan Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.255 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00704-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARIANO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: A MOREIRA DE PADUA [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MARIANO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.243. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Paula [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Beleza e Tecnologia Mega Beauty Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto de Beleza e Tecnologia Mega Beauty Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.156/159 , NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00823-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA PEREGRINO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID NILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL.389 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00863-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMBROSIO BRUNO DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMBROSIO BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls.273. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Manhaes de Paula Ribeiro (Espolio de) [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Inova Participacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Manhaes de Paula Ribeiro (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1 ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00954-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA REIS HERNANDES MACIEL [Adv. Flavio Marques de Souza (OAB: RJ 92657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Suces de BANCO BANDEIRANTES) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Suces de BANCO BANDEIRANTES)\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor da ré , a sua disposicao no BANCO DO BRASIL, Agencia 2234, onde devera comparecer para o recebimento, bem como que os autos permanecerão na Secretaria pelo prazo de 30 dias, aguardando manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Oliveira Ramos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Oliveira Ramos\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.71 , em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISCO S/A [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DANIEL DA SILVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .291, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Jose Teles [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor do RÉU, a sua disposiçao no CEF, Agencia 2890, onde devera comparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut JOSE MIGUEL\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.259 , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DA SILVA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara em favor do autor, a sua disposicao na CEF, Agencia 2890, onde devera comparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 02207-1998-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIPRIANO MARIA BRAZ FILHO [Adv. Denise Mendonca Silva (OAB: RJ 96408 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIPRIANO MARIA BRAZ FILHO\r\n\r\nCiência do sobrestamento do feito por 60 dias, devendo vir com os documentos necessários à habilitação incidental dos herdeiros do autor. \r\n\r\nProcesso: 02251-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SANTOS SQUIOVANE [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: LUZIA DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FRANCA NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FRANCA NASCIMENTO, Aut LUZIA DA SILVA, Aut REGINA CELIA SANTOS SQUIOVANE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.129 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02475-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Moreira da Silva [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Condor Importadora S/A [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Condor Importadora S/A\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 180,0, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 711378"
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                            "715994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/01/2009\r\n\r\n00247-2005-044-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: Jorge Wellington Evangelista Cavalcante\r\n\r\nExecutado: Danielle Cezar Barbosa,Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Cezar Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.488,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Heleno de Almeida Barbosa,Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.,José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado José Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.488,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00129-2004-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JONAS PINTO FELIZ\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Ayres Fevereiro,Gerson Jabur,LAVORO ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Ayres Fevereiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.092,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715994"
                            ],
                            "715995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2003-044-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADRIANO BANDEIRA LOURO JUNIOR [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nExdo: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADRIANO BANDEIRA LOURO JUNIOR\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesia Eugenia Correa [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industria Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesia Eugenia Correa\r\n\r\nA reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00986-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CASTRO CORREA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CASTRO CORREA\r\n\r\nO exequente para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTUNES PINTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre ocrédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GABRIEL ZANETTI [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferida vista fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva de Albuquerque [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SINGELO TEMPERINI [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SINGELO TEMPERINI\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 329-v. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Bensin\r\n\r\nVista à parte autora de fls 184/185, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO STYLE HASSON LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 149. \r\n\r\nProcesso: 00332-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DOIS IRMAOS LTDA / A/C SOCIO [Adv. Dilson Oliveira Soares (OAB: RJ 63094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES CORDEIRO [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: Fred Wong, Réu: David Wong\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LOPES CORDEIRO\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 168-v. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Caxias de Souza [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Tem Tudo Ltda., Réu: Jorge Mendonca\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Caxias de Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves Cunha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Truta e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Alves Cunha\r\n\r\nA parte autora para que forneça meios de prosseguir com o feito no prazo de 30 dias, sob pena de restar caracterizado o abandono do feito. \r\n\r\nProcesso: 00245-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LAUREANO DA SILVA [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUY LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)], Réu: Hercilia de Souza Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço da Light. \r\n\r\nProcesso: 00154-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 315-v. \r\n\r\nProcesso: 00101-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FILARDI [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FILARDI, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR LEITE ALVES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIR LEITE ALVES\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozar Soares da Cunha [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S/A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washingtom Torres Grijo [Adv. Nelson Vilares Ramos (OAB: RJ 70426 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washingtom Torres Grijo\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humphrey Fernandes da Cunha [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro (Em Liquidacao)\r\n\r\nVista a reclamada de fls 433/434, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2001-044-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Leandra Kasakewitch Nunes [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Visiontime Terceirizacao Ltda., Réu: Pinceis Tigre S.A. [Adv. Carmem Lucia Villarim dos Santos (OAB: RJ 45126 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Azilma de Carvalho [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Advocacia Roberto Ricardo de Moraes Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azilma de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Queiroz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Queiroz\r\n\r\nVista à parte autora. \r\n\r\nId: 715995"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-1997-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 D)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nEber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00507-2002-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nCristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00122-2008-045-01-00-7 - Notif - Carga: Maria Emilia Santos Florim (OAB: RJ 157466 E)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nAntonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02093-2001-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nDiana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01077-1991-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nDiana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01077-1991-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 D)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nAguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00032-1999-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nPedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00380-1996-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 149746 E)\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716212"
                            ],
                            "716186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00817-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAILLONM TENMPPLAR DE JESUS RIOS [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 229. \r\n\r\nProcesso: 00845-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE AQUINO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE AQUINO, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTer vista do laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilson Araujo Franca [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda., Réu: Consorcio Racional Delta Recoma, Réu: Consorcio OAS Odebrecht\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Araujo Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Vasconcelos Cardoso Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO RODRIGUES FILHO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3873/2008 BANCO DO BRASIL. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS [Adv. Edlaine Prado Sanches (OAB: SP 181201 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fl 351. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvando da Silva Ramos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvando da Silva Ramos\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-1996-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MACHADO DIAS NETO [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MACHADO DIAS NETO\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut LEONARDO VERISSIMO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza\r\n\r\nAtender o despacho de fls 80. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Reis [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEIA AMORIM DOS SANTOS [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3781/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Claudia da Silva Cardozo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Aut Vania Claudia da Silva Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marconi Paz Nogueira [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Marconi Paz Nogueira, Réu Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-1999-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA GARAVELO SCHNORR DE ARRUDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: UBIRAJARA ABRAHAO ARRUDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: CNC SERVICOS SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: LUIZ ALBERTO GARAVELO DA SILVA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: GISELLE MONNEY PEIXOTO FERRAO SILVA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOURAO RODRIGUES [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL PORTO SOCORRO LTDA ME [Adv. Lucia Regina Porto da Costa Bosco (OAB: RJ 78722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOURAO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3858/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney Rocas Pinheiro Alves [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Rocas Pinheiro Alves, Réu Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON MELO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CAMILO SOARES DE SOUZA NETTO, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3861/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: THE COPY SHOP LTDA SUCESSORA DE FTE VERSO COPI [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LIMA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02186-1996-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO EMILIA DE SOUZA MORET CANTARELLI [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAC. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO EMILIA DE SOUZA MORET CANTARELLI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3882/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1995-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENINO PEREIRA BELO [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut VENINO PEREIRA BELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi dos Santos Miranda [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR PAULINO [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'3875/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: HELEN CARLA GOMES VIANA MARTINS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Réu: FABIO GOMES VIANA MARTINS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Henrique Alves de Siqueira [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Clara da Pavuna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Henrique Alves de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-1999-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUCIO DA SILVA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONAIR [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONAIR, Aut MANOEL LUCIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 577. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iolanda Carlos de Souza [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana de Lemos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Alves de Oliveira [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Lulimar Modas Aluguel de Vestidos de Noivas [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Alves de Oliveira, Réu Lulimar Modas Aluguel de Vestidos de Noivas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNCO TAKEUTI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nVista a rda, por 10 dias, sob pena de prevalecerem os cálculos do reclamante. Em caso de impugnação, esta deve ser fundamentada e com apresentação de valores devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva Filho, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Andrade Correa de Albuquerque [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Andrade Correa de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Abreu de Souza [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliaries de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Abreu de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Luis dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Miguel Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Ankara Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01006-1995-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCO CATHARINO FERREIRA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCO CATHARINO FERREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veríssimo Ferreira Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Nogueira Ltda. ME , Réu: Celta Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veríssimo Ferreira Filho \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria de Carvalho [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos solicitados pelo perito, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento, pelo perito, quanto a valores necessários à liquidação dos itens 1 a 4 de fl 18. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Teixeira Vieira [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Victory Carpintaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Teixeira Vieira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01254-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LINS VIDAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Afranio Carlos Moreira Thomaz (OAB: RJ 1428 - B)], Réu: CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV PRIVADA [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV PRIVADA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE AGUIAR COELHO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: LINK WORK SERVICOS APOIO ADM LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIARA TEREZA DO NASCIMENTO [Adv. Arthur Pacheco (OAB: RJ 1013 - D)]\r\n\r\nRéu: TO SEW CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INDIARA TEREZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01595-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE MRJ [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ESTABELECIMENTOS SERVICOS SAUDE ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 235 .\r\n\r\nProcesso: 01907-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COSTA GUNTHER [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: BELNET NE, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COSTA GUNTHER\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02082-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ROBERTA BRAGANCA DOS PRAZERES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI CASTELLIANO DE PAULA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI CASTELLIANO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3818/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: COTTON COLLOR SERV.ESPECIALIZADOS P/VEICULOS [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo a desistência do recurso do rte protocolado em 06/12/07. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Felipe Rammelt Sauerbronn [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao reclamante fls 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Lima [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Silva Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram fixados os honorários em R$ 2.930,00. O réu deverá providenciar o depósito. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Souza Bastos [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Politicas Publicas [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autonomos\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1996-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIVAL FERNANDES DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 275. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO RODRIGUES PIRES [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: ERNESTO DOS SANTOS CASTRO, Réu: JOSE AUGUSTO BRAGA REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO RODRIGUES PIRES\r\n\r\nTomar ciencia que foi expedida certidao .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clelia Buchler [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Réu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)], Réu: Uni Saude Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Jose Coelho Pamplona (OAB: SP 2635 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Réu Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude, Réu Uni Saude Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-045-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Lujomar Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lujomar Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00925-1994-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MITZ NUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC SISTEMA DE PROTENSAO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC SISTEMA DE PROTENSAO LTDA, Aut MITZ NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC PROJECT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 716186"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715638": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Franca Monteiro\r\n\r\nRéu: RUBENS ESTEVÃO PEREIRA, Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., RUBENS ESTEVÃO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - IMPROCEDENTE - 8 DIAS. CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nimoacyr Pereira \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Alcoa Alumínio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE, EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO OS PEDIDOS 7, 8, 9 E 10 - 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715638"
                            ],
                            "715639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Moreira Lima [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda., Aut Vagner Moreira Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ HONORIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ HONORIO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-1999-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PINTO DE SOUZA NEVES FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 282: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15.338,65, mais custas de execução de R$ 76,69 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DA SILVA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antunes do Nascimento [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antunes do Nascimento, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Portugal Braun [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Antonia dos Santos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renne Batista de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Participações Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renne Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereço correto da reclamada (CRIATIVA) em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Gomes da Silva [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Wernekc Telecom e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereço correto da Reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00892-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNIER HOME AID [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA, Réu PIONNIER HOME AID\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Serrano de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Serrano de Andrade, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência para oitiva de testemunha na 14ª VT/Curitiba: 05/3/2009, 16:05 h. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bernardo da Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Réu: Casas Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show, Réu Casas Sendas S.A., Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência de fls.260: \"Por não localizado o devedor principal, intimem-se as devedoras subsidiárias ao pagamento, conforme fls.245.\". Tomar ciência da homologação de cálculos de fls. 245: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4740,53, mais custas de execução de R$ 23,70 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 715639"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Pereira Mendes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Claudia Ferreira Pereira Mendes\r\n\r\nAberto o prazo para produção de razões finais em 10 dias sucessivos permeado por 48 hs, iniciando-se pelo rte. -\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Patricio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vera Lucia Patricio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 01488-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDesp. de fls 71\" ciencia do bloqueio de credito em mãos de terceiros. aberto o prazo de 05 dias para embargos. apresentar em 05 dias cálculo de IR atualizado até a data do depósito. -\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANUEL NUNES RODRIGUES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nCiência do bloqueio de credito em mãos de terceiros. Aberto o prazo de 05 dias para embargos à execução. -\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Alves Perfeito [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nReu: Pronto Socorro Clinico - Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pronto Socorro Clinico - Prontocor Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do juízo, devendo ser apresentado o cálculo de retenção do imposto de renda em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser cálculo sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Alves de Assis Gomes [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Festpan Produtos para Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Aparecido Leao (OAB: SP 136662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festpan Produtos para Panificacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Leonardo Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nId: 712169"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01519-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo da Rocha Santos [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comecio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A. [Adv. alexandre de Almeida Cardoso (OAB: SP 149394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A., Réu Lider Servicos de Instalacao e Comecio Ltda.\r\n\r\nRte e 1ª Rda : Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 364 \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Martinho de Santa Barbara [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas, Aut Saint Clair Martinho de Santa Barbara\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR EM LIQ EXTR [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Fernandes de Oliveira [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Nunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Nunes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Jorge Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oliveira da Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Oliveira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Dantas de Gregorio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Carlos Alberto Vital Autran, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Henrique Dantas de Gregorio, Aut Jurandir Goncalves da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01329-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LICINIO DE MOURA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CINECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CINECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA\r\n\r\nTer ciência de que a penhora foi liberada. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves Fernandes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00328-1998-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI GALVAO DE BARROS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI GALVAO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias (fls. 205v). \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Leite Farias Neves [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Leite Farias Neves\r\n\r\nDevolver o ofício relativo ao seguro-desemprego, conforme fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00020-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mauricio de Oliveira [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mauricio de Oliveira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Inacio dos Santos [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomak Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomak Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Merlim de Medeiros [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Pereira [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rosangela Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilda Paes Leme Pires Correa [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilda Paes Leme Pires Correa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00871-1994-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 754. \r\n\r\nProcesso: 00652-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARMINDO GABRIEL PELOSI [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ARMINDO GABRIEL PELOSI\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme despacho de fls. 443. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Correa dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Correa dos Santos\r\n\r\nInformar o endereço correto do rte. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01584-1993-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA APARECIDA FERREIRA LEVORATO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA APARECIDA FERREIRA LEVORATO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Silva Guimaraes [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxflora Conservacao de Areas Verdes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Silva Guimaraes\r\n\r\nAtender determinação de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00173-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS PESSOA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH RODRIGUES BAPTISTA [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, conforme despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01115-1997-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls.383 e mnaifestra-se sobre petição de fls. 364. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina da Costa Scofano [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Brasileira Communications Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Costa Scofano\r\n\r\nAtender determinação de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Lima [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-2000-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA SOUZA MURICI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELIA SOUZA MURICI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, conforme fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DA SILVA LEITE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA JARDIM BOTANICO SC LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DA SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 245. \r\n\r\nId: 714825"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira dos Santos \r\n\r\nRéu: Astec NT Assessoria Tecnológica Engenharia e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CTI Cooperativa , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715519"
                            ],
                            "715520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santos de Oliveira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta dos Santos(Espólio) representado p/ Antonio Carlos M Franco [Adv. Mauro Chaves Taveira (OAB: RJ 36422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Augusta dos Santos(Espólio) representado p/ Antonio Carlos M Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-1994-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS REIS DE LIMA [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS REIS DE LIMA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls 660, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS [Adv. Aloisio Luciano Teixeira (OAB: SP 58381 - D)]\r\n\r\nRéu: CORIS BRASIL ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU FELIPE ROCHA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Faria Martino [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazén do Frango Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazén do Frango Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AMARO GOMES DA SILVA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AMARO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Queli Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queli Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Soares da Silva [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Soares da Silva, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 6.439,70 equivalente a 538.714,82 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 83,91 e R$ 32,22, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Brasil Gouveia [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Brasil Gouveia, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 104,95 equivalente a 8.779,62 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Euly Maria da Silva [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Brasil Agroindustrial Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euly Maria da Silva, Réu Sanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, devendo a Ré providenciar o depósito do valor referente a cota previdenciária para que possam ser apreciados os embargos de fls 239/240 \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Aparecida Reis Fernandes [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina de S. Oliveira Cabelereira Studio Hair Caiffeur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Aparecida Reis Fernandes \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de expedição de alvará para liberação de FGTS e ofpicio à DRT, face os termos da certidão de fls 44 verso, informando ainda se a 1ª parcela do acordo foi quitada, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Santos Almeida [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO NETTO (espolio de) [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO NETTO (espolio de)\r\n\r\nDizer se concorda com o requerimento de fls 232, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Laurentino dos Prazeres [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02005-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTORINO LANGARITA GONZALEZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA, Aut VICTORINO LANGARITA GONZALEZ\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 12.712.844,10 TRs.\r\n\r\nTer ciência de que foram convolados em penhora depósitos recursais de fls 351 e 352.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 11.702.862,35 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 4.542.644,11 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01145-1993-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Cristiano Caetano de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Cristiano Caetano de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02030-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls 234\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlon Inocencio de Souza Brandao [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlon Inocencio de Souza Brandao\r\n\r\nFornecer certidão de ônus reais do imóvel que deseja ver penhorado. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Rezende da Silva [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicola Miolo Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vinicola Miolo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ancílio Leonardo de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ancílio Leonardo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva Ferreira [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva Ferreira, Réu Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 99, em 05 dias.\r\n\r\nQuanto à petição de fls 100, nada a deferir uma vez que foi aplicada a multa cominada às fls 93 \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Anibaldo da Costa de Oliveira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Anibaldo da Costa de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00749-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FALCAO PINTO [Adv. Orlando Augusto Imbassahy Affonso (OAB: RJ 25897 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FALCAO PINTO\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Rocas Pinheiro Alves [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Rocas Pinheiro Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoffrey Ainsworth Langlands [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut Geoffrey Ainsworth Langlands\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Andrade e Silva Junior [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Mandovani [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mandovani, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina da Silva Leao [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina da Silva Leao, Réu Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.928.110,01 TRs.\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 107.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.491.401,91 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.022.867,17 TRs através de guia GPS e custas = R$ 150,28 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 715520"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "716205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goncalves da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.277, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Lopes [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nReu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.156 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servicos Mangueirinha Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Servicos Mangueirinha Ltda.\r\n\r\nJuntar aos presentes autos a RAIS do ano de 2006, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice de Jesus Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRA OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nReu: SHEIK DE CAMPO GRANDE LANCHES LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRA OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Levindo Dias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Levindo Dias\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leica Frolick Vasconcelos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leica Frolick Vasconcelos\r\n\r\n\"J. Notifiquem-se as partes sendo a reclamante para dizer se mantém a impugnação e a ré para vir com planilha de valores que entende devidos a título de IRRF, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Siqueira Walker [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Siqueira Walker\r\n\r\nAtender a promoção do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Milton Alves da Silva (OAB: RJ 73977 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Montelo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas da Conceicao [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bluhm [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AF Matos ME [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AF Matos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nReu: Emcan - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista Moreno de Nunes Ribeiro [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista Moreno de Nunes Ribeiro\r\n\r\n\"J. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls.378/379 pelos seus próprios termos.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirajara de Araújo [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ubirajara de Araújo , Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 , calculadas sobre R$ 1.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\n\"J. Cumpra o autor fls.577 corretamente e aponte as diferenças que entende devidas.\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT S/A [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00604-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BEZERRA DOS ANJOS FILHO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de SEG Serv Esp.de Seguranca e Transp.Valores S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BEZERRA DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e para manifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça, diligenciando no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ENILDO CELESTE MUNIZ [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO CELESTE MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Oliveira Venezia Filho [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Oliveira Venezia Filho, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.98. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS SILVA LEITAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS SILVA LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES PEREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 62/64 e dar meios e modos concretos para prosseguimento, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Andrade Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Viana [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Viana\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Terezinha Alves Bandeira [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nReu: Viviane Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Terezinha Alves Bandeira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN TELLES DE ANDRADE [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN TELLES DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Augusto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Augusto\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CLARICE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CLARICE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações e diligenciar nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS\r\n\r\nVir com os endereços dos referidos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Graca Marinho [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\n\"Vistos, Por ora, notifique-se a ré para que esclareça a pretensão posta nos dois embargos de terceiro ajuizados neste feito com patrocínios diferentes, o primeiro em 28/10/08 firmado pelo Dr. Jacson Bartholomeu Fialho e o segundo em 07/11/08 pelo Dr. João J. B. Dorsa.\" \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCO FELICIO [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTAL E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCO FELICIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.130 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e para manifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, diligenciando no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira dos Santos [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SYLAS RANGEL [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SYLAS RANGEL\r\n\r\n\"J. Inicialmente, venha o autor com os endereços válidos dos referidos sócios para a sua notificação para os efeitos do art 596 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ivens Nobre Cavalcanti [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ivens Nobre Cavalcanti\r\n\r\n\"J. Prejudicado face item (1) de fls.73. Diligencie o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya do Nascimento Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eumenides Melo Mascarenhas [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eumenides Melo Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadaja Ribeiro de Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadaja Ribeiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Baptista do Fundo [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Baptista do Fundo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI MARIA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLI MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n\"J. Considerando as devoluções das notificações de fls.293/294, notifique-se o autor para que dê meios e modos concretos para prosseguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01139-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AZEREDO GIULITO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL FLORIANO DE CASTRO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL FLORIANO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n\"J. Reporto-me ao r.despacho de fls. 263 : 'J. Por ora, diligencie o autor quanto ao andamento do processo ora indicado, bem como os demais que constam na certidão do RGI, que melhor viabilize uma penhora no rosto dos autos. Prazo de 30 dias.' \" \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigues [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 494.\r\n\r\nProcesso: 01834-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01531-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO IND E REPRES DE MAT CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida.\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DUARTE DOS REIS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DUARTE DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Laurentino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Laurentino da Silva\r\n\r\n\"J. Indefiro. Diligencie o autor, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01990-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT [Adv. Eglair Siqueira Saiorom (OAB: RJ 50569 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Antibioticos CIBRAN - em recuperacao judicial [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.288/294. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA GRINER KURC [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA GRINER KURC\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Moreira Marquardt da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Alves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta de Fiança.\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias [Adv. Fatima Cristina Rodrigues Gomes (OAB: RJ 87131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Comerciantes Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Claudio Matos da Fonseca [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nReu: LIDERANÇA EM SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio Matos da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls., devendo apresentar novo endereço, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-051-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Laerte Caldeira de Paula [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio do Edificio Dias Ferreira II\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Laerte Caldeira de Paula\r\n\r\n\"J. Não há notícias nestes autos da dispensa do autor, sequer de acordo efetuado entre as partes. Esclareça o reclamante o que pretende.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Justino de Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.157. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Mauro Braga [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer vista da petição de fls.760/761, em 5 dias. \r\n\r\nId: 716205"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01521-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01063-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VITARELLI [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO PERPETUO SOCORRO VITARELLI\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00876-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CANO DO NASCIMENTO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA CANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PISSURNO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PISSURNO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCI GARCIA FERNANDES [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCI GARCIA FERNANDES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01559-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SILVA DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01448-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BARCELOS COELHO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARCELOS COELHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01275-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DA HORA DE FARIAS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)], Aut: MARIANGELA CRISTINA ZANATTA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA CRISTINA ZANATTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES COSTA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARQUES COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02156-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA COSTA SILVA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, Réu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01941-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANINNE CRISTINA DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANINNE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01847-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVALDO MIRANDA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01826-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI TELES COELHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI TELES COELHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01823-1994-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADORA BIRIBA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADORA BIRIBA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DUTRA RANGEL [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DUTRA RANGEL\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nId: 710650"
                            ],
                            "711172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n01996-1996-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MAURO CARDOSO SOUZA\r\n\r\nExecutado: Paulo Sergio Quilell Correai,SOCIEDADE EDUCACIONAL SUBURBANA LTDA,CARLOS LEAO DE BARROS FILHO,SOCIEDADE EDUCACIONAL DA ILHA LTDA,SOCIEDADE EDUCACIONAL DO MEIER LTDA,LUIZ SERGIO BARBOSA DA CRUZ,Francisco Wellington Mesquita Vale \r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sergio Quilell Correai, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.960,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-2004-053-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: ALBERTO MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: Julio de Abreu Nunes,JLR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA,VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio de Abreu Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.785,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711172"
                            ],
                            "711173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01755-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LOUREIRO NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LOUREIRO NETO\r\n\r\nVista ao autor (fls. 417/423) .\r\n\r\nProcesso: 01793-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos do imposto de renda e de fls. 302 .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Nascimento Pereira, Réu Six Mult Service Ltda.\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias sucessivos, permeados por 05) .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednilson Correia Fonseca, Réu: Gilson de Araujo Goes, Réu: Alipio Perpetuo de Andrade, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 269.\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE CARLOS BRITO ASSUNCAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nvista à ré da petição de fls. 231/252. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pinheiro Balzana (Espólio de) [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE RIO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pinheiro Balzana (Espólio de)\r\n\r\nVir com os cálculos do FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 201.\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ SOARES LIMA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Ferreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: General Eletric do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda, Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Lessa Pereira [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Costa Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Costa Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00706-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE GONCALVES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE GONCALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 658.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galvao de Souza [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais (OAB: RJ 40338 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Benites Goncalves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galvao de Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Viva Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto da Costa Brentan [Adv. Viviane dos Anjos Fernandez (OAB: RJ 94854 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronet S.A. (Massa Falida de) A/C Sindico Dr. Izaac Zveiter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto da Costa Brentan\r\n\r\nVista ao autor do mandado de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Borges dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veiculos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veiculos Cia. de Seguros\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIAS CARLOS PEREIRA [Adv. Rodrigo de Morais Kraemer (OAB: RJ 108792 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o requerido às fls. 346. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Conceição dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Vidgel Consultoria em Segurança Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseir Conceição dos Santos \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2002-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE VILDA SIQUEIRA MAGALHAES [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nReu: WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Maria Noemia Pereira de Meneses (OAB: RJ 42686 - D)], Reu: COND PEDRA DE ITAUNA EDIF MAR DE ITAUNA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario no valor apontado às fls .121. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2001-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVES DA SILVA GUIMARAES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: GUARDIOES SERVICO DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: EFICIENCE ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: George El Kouri, Réu: S K C CONSTRUCAO E TRANPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALVES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar da Silva Valle [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Trevizzano Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVenha na forma do art. 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00043-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS POLICARPO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JOAO CARLOS POLICARPO\r\n\r\nvista as partes para requererem o que for dos seus interesses .\r\n\r\nProcesso: 00050-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FIDELIS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCELO SOUZA GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com ios cálculos do imposto de renda. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NUNES DOS SANTOS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 110.\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pimentel Furtado [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pimentel Furtado\r\n\r\nDevolver os autos do processo. Prao 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Martins Leal [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: Green Lavagem de Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Martins Leal \r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 15; venha o autor com o endereço correto. Prazo 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01346-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO MENDONCA CASTILHO [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: Carlos Alberto da Costa Reis, Réu: Christiano Vaz Abrantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO MENDONCA CASTILHO\r\n\r\nInformar medida eficaz para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01488-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO LUIZ MARTINS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 01560-1994-053-01-01-3 - ExFis\r\n\r\nExte: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Almir Ricardo Chaves (OAB: RJ 17358 - D)], Exte: RENATO DA COSTA FARIA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nExdo: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RENATO DA COSTA FARIA, Exte ROBSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVir com os cálculos do imposto de renda, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Ramos Blanco [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HERMOSA KEZEN BORGES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Maria Regina Pecanha Blanco [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HELOISA VILLANOVA CHRISTENSEN [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de fls. 920, observando-se a petição de fls. 918. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02049-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO DA SILVA LUCAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO DA SILVA LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA SANT ANNA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARIA SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deibson Santos da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deibson Santos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado Cortes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00347-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)], Réu: B.E. Grill Ltda, Réu: Julio de Vasconcelos Bordon, Réu: Geraldo Moacir Bordon, Réu: Williams Felipe Campello da Silva [Adv. Valdir Jose Neves (OAB: RJ 17205 - D)], Réu: GMB Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Monte Serrat Freire [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Monte Serrat Freire\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 156.\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silverio Caruzo [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silverio Caruzo\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a prmoção da contadoria\" .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Quintanilha [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Quintanilha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 1383.\r\n\r\nProcesso: 00299-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILTON GERALDO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Ofelia Maria Kopke da Silva Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciario. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Réu: SARA GRADEL, Réu: ESPOLIO DE INDALI CIO ALVES FERREIRA, Réu: ALICE SOARES, Réu: GAINOR LETIERE DE LIMA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO VILACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prossseguimento da execuçao. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Mescolin de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Morais [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao e Comercio Ltda., Réu: BERTIN LTDA. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Morais\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenice Marinho de Carvalho Vilas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVista da petição de fls. 244 .\r\n\r\nProcesso: 00961-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sidney Furtado Ferreira (OAB: RJ 29445 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro em liquidacao [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de IR que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00975-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUZIA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUZIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOENYR DOS SANTOS COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOENYR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nvista ao autor de fls. 356/361 e 364 .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO MARQUES FERNANDES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO MARQUES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEU BORGES DOS SANTOS [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução dos autos do E. TRT e requererem o for de seus interesses. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Reu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao autor da notificação devolvida (fls. 167) .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira de Jesus Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ferreira de Jesus Filho\r\n\r\nVista ao autor de fls. 288 e seguintes .\r\n\r\nId: 711173"
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                        }
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                                "Processo: 01278-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edione de Sena Sabino [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Nunes da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edione de Sena Sabino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao danotificação da reclamada, fls.33 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Quintaes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Quintaes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Mauricio Goncalves [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Mauricio Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos e atualização de fls.70/72. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Orlando Vidal (Espolio de) [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermix Concreto S.A. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Orlando Vidal (Espolio de), Aut Valdecy de Araújo Orlando\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.194.\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadocrino Cerqueira [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Correa Damas [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Correa Damas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.86: \"Diga o reclamante se tem interesse em adjudicar o (s) bem (s) penhorado(s), compensando a diferença entre o valor do seu crédito e o da penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva Alves Mattos (Espolio de) [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santos de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.79.\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA ROSA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN KELI DE SOUZA ALVES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLEN KELI DE SOUZA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO INOCENCIO DE MELO FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fls.377 com manifestações sobre valores previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA SILVA PASSOS LIMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA, Aut REGINA MARIA DA SILVA PASSOS LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA SOARES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIANNA RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VIANNA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.115/241. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Lopes Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Lopes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 715410"
                            ],
                            "715411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00783-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MESQUITA MOURA e Outros. Adv.: Sheila Maria Barbosa de Moraes OAB.: RJ 57520 D\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA e Outros. Adv.: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB.: RJ 85143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 12 (doze) shorts jeans, marca CLOCK HOUSE, avaliado cada um em R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), totalizando R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nBem pode ser encontrado na Estrada do Portela 41, Madureira, nesta cidade\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem oferecer 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nFica designado o dia 14.04.2009 às 13:00 horas para a 1a.praça, caso não haja licitante fica designado o dia 16.04.2009 às 13:00 horas para a 2a.praça avaliado em 598,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela 41, Madureira, RIO DE JANEIRO, 21450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 598,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00813-1994-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOLACY RODRIGUES DA SILVA e Outros. Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA e Outros. Adv.: Henrique do Nascimento Rocha OAB.: RJ 72529 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Pneu pirelli, mod.275/80R 22,5 CT 40 TL 148, no estado, em uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais)\r\n\r\nBem pode ser encontrado na Estrada do Rio do A 1500, Campo Grande, nesta cidade\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem oferecer 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nFica designado o dia 27.04.2009 às 13:00 horas para a realização da 1a.praça, caso não haja licitante fica designado o dia 30.04.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Rio do A, número 1500, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 21450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715411"
                            ],
                            "715602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n00704-2001-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSIMERE DE FREITAS REIS\r\n\r\nExecutado: Fábio Batista da Silva,Jose Carlos Carvalho dos Santos,CAROLIP MERCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fábio Batista da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.708,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02348-1999-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO VITOR OSTROVSKI\r\n\r\nExecutado: Diana Grisel Fernandez,FOX COURIER LTDA,Marcelo Horácio Hernandez Otano,Rosana Maria Busechian Fagundes\r\n\r\nPelo presente fica citado Diana Grisel Fernandez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.754,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715602"
                            ],
                            "715603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-1999-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Lenir Cardoso de Castro (OAB: RJ 93037 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da executada de fls.272 com proposta de parcelamento do valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Araujo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose de Araujo, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.72 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Carneiro [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar Carneiro\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.342.\r\n\r\nProcesso: 01217-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARROSO DE PINHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARROSO DE PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Copias da Mamae Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Copias da Mamae Ltda., Réu Francesco Martino\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Santos [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.87. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Machado dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Machado dos Santos, Aut Nenuma Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.163: \"Vistos, etc. Tendo em vista a natureza estatutária da relação mantida entre os autores e a segunda reclamada, certo é que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar e julgar o feito. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Biller de Oliveira [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Jesus Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Biller de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistência, por força e com base no parágrafo único do art.158, do CPC, para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, na forma do art.267, VIII, do mesmo Diploma Legal. Tomar ciência de que foi deferido, caso queira, o desentranhamento de documentos de fls.05/06, exceto procuração, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLAMIR FELIPPE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.290.\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.98/106. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.131: \"Venha o autor com o endereço da Drogasmil\".\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSON ROCHA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 715603"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00737-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Luz [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Estela de Albuquerque Ferreira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle de Cancer\r\n\r\nOBSERVE A RDA OS CALCULOS JÁ HOMOLOGADOS AS FLS. 52/54, ATENTAMENTE. VENHA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islene Martins Cordeiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG Bar e Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Islene Martins Cordeiro\r\n\r\nINDIQUE A PETICIONANTE A QUE SOCIOS SE REFERE, SEU ENDEREÇOS E FLS. DO PROCESSO EM QUE HPA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nExdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS. 200 - PRAZO 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto Alves Roncato [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nExdo: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 200. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00951-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAXIEL DE JESUS SOUSA [Adv. William Cunha Santos (OAB: RJ 114834 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FILMS SA, Aut SAXIEL DE JESUS SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA AO AUTOR, SENDO A RE AO DEPOSITO EM 05 DIAS. PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leonel Lemos [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelagem de Pecas Modelo Ltda. [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimoldes Lopesantos Ltda., Réu Modelagem de Pecas Modelo Ltda., Aut Paulo Roberto Leonel Lemos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Belo da Silva [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Belo da Silva\r\n\r\nVENHA O ENDEREÇO DE EXECUTADA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00679-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SEREJO CARDOSO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SEREJO CARDOSO\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DOS SÓCIOS E M 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01212-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA LUCIA DA SILVA MAGARINHO [Adv. Paulo Roberto Braz Magarinho (OAB: RJ 73124 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXE E SAUDE DISTR.DE PESCADO LTDA pes.socio JORGE LUIZ DE O.ALENCAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LUCIA DA SILVA MAGARINHO\r\n\r\nINDIQUE A PETICIONANTE EM UQUE FLS. SE ENCONTRA O INDICADO NO 3º PARÁGRAFO DA PET. FLS. 134, TRAZENDOAOS AUTOS COPIA ATUALIZADO DO RGI COMPETENTE. \r\n\r\nProcesso: 01827-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO QUIRINO ALVES [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA, Aut SEVERINO QUIRINO ALVES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZILMA LISBOA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK S/A [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCK S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA LEONDY LINS DE VASCONCELLOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA LEONDY LINS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). fls. 317 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Louis Frederic Bechir [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Louis Frederic Bechir\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira de Sousa [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidnei Moreira de Sousa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01837-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CHIPOLECHI [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SAPASSO SA - COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR CHIPOLECHI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE FLS. 253/256 \r\n\r\nProcesso: 01396-1995-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI TEIXEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut IRAI TEIXEIRA MONTEIRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS DE FLS. 652/653 \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha da Costa Lessa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Medina [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Medina\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Almir Farias Lopes [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ingratidao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Almir Farias Lopes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA MULTA REQUERIDA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Castro [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Castro\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Japoni de Assis [Adv. Leonira Pessoa de Carvalho (OAB: RJ 79638 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO DE FLS. 51 \"PAGOS OS EMOLUMENTOS ATENDA-SE.\" \r\n\r\nProcesso: 00945-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO GOMES FERREIRA DE AMORIM [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO GOMES FERREIRA DE AMORIM\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreti dos Passos Albuquerque [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil RJ\r\n\r\nTER VISTA DA DEVOLUÇÃO DE FLS. 383. \r\n\r\nId: 715260"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714838": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01309-2008-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Kleber Emílio Reis de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( fl 20) \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo Borges de Almeida [Adv. Rodrigo Fontes da Costa (OAB: RJ 94405 - D)]\r\n\r\nRéu: New Service Graphic Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Borges de Almeida, Réu New Service Graphic Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 58\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA ALVES [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição de fls 105. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lamartini Soares de Medeiros [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lamartini Soares de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivaldo Louzeiro [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Forma Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivaldo Louzeiro, Réu Pro Forma Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 138/139\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carvalho Amaral [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carvalho Amaral, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 70/71\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: PATRÍCIA SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: ROGERIO SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARCELO SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto de Souza [Adv. Leonor de Araujo Nascimento Rodrigues (OAB: RJ 126168 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis. fl 146\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA SOARES CAMPOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SOARES DE AQUINO, Réu: LEANDRO ANTONIO RAEDER, Réu: CONSORTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA SOARES CAMPOS\r\n\r\nAnte o teor do despacho de fl 136, forneça os meios objetivos e necessários para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Almeida Cardoso [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Almeida Cardoso, Réu W Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer vista, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis.\r\n\r\n(fl 191) \r\n\r\nProcesso: 00814-1996-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES TEIXEIRA [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Jose da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Entidade Ambientalista Onda Verde, Réu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao Civil Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Jose da Silva\r\n\r\nIndicar a atual e correta localizalção da 1ª ré, a fim de que se lhe dê ciência da decisão de fls 53/55 \r\n\r\nProcesso: 00955-2002-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE GLORIA BARROSO PEREIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE GLORIA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 940\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-059-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Egte: Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mariana de Souza Januario [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento, Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Mariana de Souza Januario\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros opostos por Luiz Felippe Gomes do Nascimento e Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 15/16\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Campos Botelho Gomes [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco-Brasileiro S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco-Brasileiro S.A., Aut Vera Lucia Campos Botelho Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios ofertados pelo autor foram julgados procedentes e os embargos declaratórios aviados pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 54/55\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Maria da Silva Vieira [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Vivenciando Ltda. [Adv. Magnus Pereira Caldas (OAB: RJ 144782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Vivenciando Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 75, bem como vir com a contestação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Moreira da Mata [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sideraco Empresas Reunidas S.A. [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Moreira da Mata, Réu Sideraco Empresas Reunidas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 84\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daysi Bitencourt dos Santos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações acerca do laudo pericial. ( fl 466) \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco Ferreira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas, Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 136\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rangel Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Marco Antonio Rangel Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 234\r\n\r\nProcesso: 00473-1998-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LARDICE DISTR DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO RITA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Réu: Rita Luziei de Assis Taboas, Réu: LUIS ALBERTO CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LARDICE DISTR DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIO RITA\r\n\r\nVir com o completamento do valor remanescente ainda devido, com vista aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a tal oportunidade, não mais podendo oferecê-los em outo momento processual. ( fl 149) \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson Gomes Soares [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 124: comprovar existência ou não de arrolamento judicial de bens para partilha, informando ainda, em caso positivo, quem é o inventariante. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Daniela Marques [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Andreia Mazzoni Gadaletar [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Andreia Mazzoni Gadaletar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 50, fornecendo o endereço atual da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Souza Costa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Souza Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 202\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DIOGO JUNIOR [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO THALITA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIOGO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 122: por já entregue a prestação jurisdicional de fundo, não cabe a este Juízo reformá-la ou anulá-la. \r\n\r\nProcesso: 01537-2001-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: LINO MARTINS PINTO, Réu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: LUIS ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 148:pronunciar-se nos autos, devendo averiguar , apontando ao Juízo de forma objetiva e concreta, possíveis meios executórios diretos,a de forma a obter a quitação da dívida aqui formada de forma mais célere e efetiva. \r\n\r\nProcesso: 00561-2001-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE DAS PEDRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl 150, dizendo expressamente se concorda com a forma de depósito dos bens em poder do executado, a teor do artigo 666,III, § 1º do CPC, bem como quanto ao teor da petição de fl 151 \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Teixeira de Carvalho [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl 138, recebida como impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00657-1999-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls 86, vindo com o imediato completamento do quantum, com v vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Alves de Barros [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00609-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNO DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 208\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves de Lima [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioservi Buffet Ltda. ME [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Goncalves de Lima, Réu Rioservi Buffet Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência que foi redesignado o dia 31/03/2009 às 0950 horas para oitiva da testemunha José Rodrigues na 2ª VT/São Gonçalo. ( fl 47/48) \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Blanco Lopes de Luca [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 173, § 2º, ficando alertado quanto à iminente suspensão da execução, por absoluta ausência de bens penhoráveis, bem como o contido no Ofício 798/2008/OF da 5ª Vara de Fazenda Pública ( fl 175). \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Blanco Lopes de Luca [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00, vindo com a comprovação do depósito, em 05 dias, bem como regularizar a sua representação no mesmo prazo, por absolutamente irregular nos autos. ( fl 124). \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Faria [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-059-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Mercearia Longa Vida Ltda. [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Sousa Rodrigues [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Sousa Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Batista Figueira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Lauro dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Batista Figueira\r\n\r\nComparecer na Secretaria da 59ª VT/RJ para desentranhar as guias de contribuição previdenciária. fl 20 \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARAUJO SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO- SAPATEIRO DE EVENTOS [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ARAUJO SOUZA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, fornecendo o correto endereço da ré, em 30 dias. ( fl 63) \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Tavares [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 714838"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00976-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Manhaes Ramos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Renato Manhaes Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 244/245\r\n\r\nProcesso: 00978-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEMIM SOUZA ARNAUT DE AGUILAR [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIQUE ART AUCTION OBJETOS DE ARTES LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BAMONDI, Réu: CARMEM ISABEL NEIRA, Réu: ANTIQUE ARTE ATIGUIDADES LTDA ME [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTIQUE ART AUCTION OBJETOS DE ARTES LTDA, Réu ANTIQUE ARTE ATIGUIDADES LTDA ME, Aut JORGEMIM SOUZA ARNAUT DE AGUILAR\r\n\r\nFornecer todas e quaisquer peças relativas aos autos que se encontrarem em seu poder, protocoladas ou não, sendo que o autor deverá também fornecer o nº CPF e o nº PIS/PASEP, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2003-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIRANTE DA SILVA MELO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01870-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR GERALDO SALGADO DE LIMA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: receita federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MOACYR GERALDO SALGADO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 888: Infere-se do documento de fl 883 que houve a citação da ré para promover o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fl 697, limitada pela decisão de embargos de declaração de fl 702 desde 31 de julho de 2008, sem que a mesma viesse comprovando nos autos o efetivo cumprimento.\r\n\r\nAssim sendo, não tendo havido a comprovação da obrigação de fazer não há que ser restituído à ré quaisquer valores nos autos, nem tampouco destinado à Fazenda nacional, pelo IRRF devido, eis que não se pode dar o feito por encerrado, razão pela qual, susta-se, por ora, o cumprimento da determinação de fl 884, determinando o cancelamento dos alvarás expedidos.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer em que foi condenada pela sentença 697, nos limites fixados pela decisão de fl 702, sob pena de execução pelos valores correspondentes, caso não seja cumprida. \r\n\r\nProcesso: 02260-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DAS GRACAS DE MOURA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DAS GRACAS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 292, bem como providenciar, no prazo de 30 dias, documentação elucidativa, já que não consta da notícia de fl 285 a data da falência, para que o feito siga à contadoria para atualização dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SILVA DE LIMA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE BERCARIO COMUNITARIO GENIOZINHO AMANHA [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SILVA DE LIMA\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça ( fl 95 verso), forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito indicando o correto endereço da ré, em 30 dias. (fl 96) \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SAMPAIO MOUTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut VERA LUCIA SAMPAIO MOUTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 172/173\r\n\r\nProcesso: 01654-2002-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA CORDEIRO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RICARDO FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 423\r\n\r\nProcesso: 01216-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD AUGUSTO CAVALHEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls 738, bem como ao imediato completamento do quantum, com vista aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a tal oportunidade. ( fl 741) \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Martins [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Martins\r\n\r\nInsuficiente o laudo setorial para aferição das condições insalubres específicas ao empregado, não se vislumbrando insalubridade no mesmo, tem-se que impositiva a prova técnica. Diga se arcará com os honorários para realização da prova pericial para apuração de suas condições insalubres. (fl 115)l \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Borges dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nMaanifestar-se sobre os termos da petição de fls 34 \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Galvao Barroso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Iraci Galvao Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias úteis. fl 147\r\n\r\nProcesso: 00647-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S/A, Aut EDMILSON MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVisa às partes dos esclarecimentos do perito no prazo de 10 dias, com permeio de 10 dias úteis. fl 104 \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELMO VENANCIO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Lessa da Silva (OAB: RJ 64726 - D)]\r\n\r\nRéu: VERIFIC FREIOS IND E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 137: não tendo havido entrega das guias fr FGTS e não sendo possível o autor sacar o benefício do seguro-desemprego, deverá o exequente apresentar o cálculo da indenização respectiva ( com JMCM) em planilha à parte nos cálculos, eis que há cominação de responsabilização da ré pelo equivalente em espécie. fl 137 \r\n\r\nProcesso: 00941-1994-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DE DIOS FERNANDES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEN DE DIOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 399\r\n\r\nProcesso: 00765-1997-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MINES VIEIRA CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRENE FERREIRA DE SOUZA, Réu: ADENILDA DE SOUZA CHABOUDET, Réu: UNIALHO COMERCIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MINES VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 192: ante a alternativa vislumbrada à fl 173 quanto à eventual sucessão da reclamada, averigue \"in loco\" e documentalmente, apontando ao Juízo elementos objetivos quanto à continuidade da execução,no prazzo de 30 dias. (fl 192) \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA G.DOS SANTOS OLIVEIRA (VIUVA DE JOUBER JOSE ABREU DE OLIVEIRA) [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA G.DOS SANTOS OLIVEIRA (VIUVA DE JOUBER JOSE ABREU DE OLIVEIRA)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculoss de liquidacao, querendo,em 30 dias, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA CRUZ [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão do Sr Oficial de Justiça de fls 90 verso\r\n\r\nfl 91\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Imperiali Fernandes [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Imoveis Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Imperiali Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 67: nada a deferir \r\n\r\nProcesso: 00398-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE ALMEIDA RANGEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 288/290\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herimar Batista Santana [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Publica - FAETEC, Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual Tecnologia e Informacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herimar Batista Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 105\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fraga Monteiro [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Ent.Rep Com de R.M.e Bairros Adj.N/P Luiz Antonio Matias-Pres.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fraga Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 104\r\n\r\nProcesso: 01431-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO SANTOS DA SILVA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 224:Defere-se a devolução do prazo requerida . \r\n\r\nProcesso: 02219-1996-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-059-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: LEILA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl 02\r\n\r\nProcesso: 00957-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RODOLFO INACIO MARINS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/S [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODOLFO INACIO MARINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 323: disponibilizados os autos por 10 dias para o que de seu eventual interesse. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivania de Lima Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania de Lima Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01097-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR SILVA PACHECO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Pinheiro da Silva [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: Procwork Outsourcing Rio Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procwork Outsourcing Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido ( Termo de Conciliação - item 5 - fl 48) , no prazo de 15 dias, sob pena de execução pelo valor. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Estacio do Rio Ltda. [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva, Réu Vidracaria Estacio do Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 53\r\n\r\nId: 714835"
                            ],
                            "713985": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Uniao Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713985"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre José Paura\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servíços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servíços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/02/2009, às 10:20 horas, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na rua do Lavradio, 132, 9º andar, nesta cidade. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713873"
                            ],
                            "713891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-060-01-01-2 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves\r\n\r\nExdo: Bradesco Seguros S.A., Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda., Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda., Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 186/192, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713891"
                            ],
                            "713870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2006-060-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo Bruno Siqueira Goncalves [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.186/192, conforme fls.185, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Paiva Neto [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Paiva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 24/25, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.631/633, conforme fls.630, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE SENA ESTEVES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que já houve expedição de alvará para a reclamada relativo ao depósito recursal (fls. 254). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Dias Reis [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.207/214, conforme fls.206, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CRUZ PINHEIRO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 494, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA MELCHIOR [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios SA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE SOUZA MELCHIOR\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ DA executada, a fim de possibilitar a realização da penhora ON LINE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 122/124, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cunha Junior [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys And Girls Transportes e Servicos [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cunha Junior\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Correia da Silva Lemos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Correia da Silva Lemos\r\n\r\nEsclarecer quais os documentos que pretende substituir, já que todos aqueles que foram juntados com a inicial são também cópias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERNANDES TALES [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: COSME DAMIAO MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA FERNANDES TALES\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios fls. 85/87, 90, 94/96, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que não consta nos autos o CNPJ da Ré, o que impede este Juízo de realizar a penhora ON LINE. Indicar meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO ROSA MARCELINO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 248 e das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelio Pedro de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelio Pedro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE a contra-capa)\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Oliveira [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: R e M Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Oliveira\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando o despacho de fls. 116, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Faria Novello [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Catavento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Faria Novello\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Jucerja de fls. 51, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santiago Farias [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santiago Farias\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 243, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MARTINS VALADAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MARTINS VALADAO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.472, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-1995-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA ROSA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS ONU [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COSTA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls. 329, 331, 332, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01991-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALACYR PEREIRA SOARES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALACYR PEREIRA SOARES, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDigam as partes sobre oficio com depósito de fls. 178/179, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1997-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA DE SANTANA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORGANIZACAO PLANEJ ADM SIST EMPR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (na CPE à contra-capa)\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA ALVES [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario de Almeida Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nInformar o nº do CPF do executado, a fim de possibilitar a realização da penhora ON LINE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Magalhaes [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagem Servicos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagem Servicos S.A.\r\n\r\nVenha o Reclamado com o cálculo do imposto de renda a ser retido, em 10 dias, conforme despacho de fls. 331.. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigmar de Sousa Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind.Com.Produtos Quim.Farma.S.A(Massa Falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Enila Ind.Com.Produtos Quim.Farma.S.A(Massa Falida de)\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.70/73, conforme fls.69, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DA SILVA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 185, em 05 dias. \r\n\r\nId: 713870"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Conceicao dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jurandir da Conceicao dos Santos\r\n\r\nConvoloado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Audit Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\" [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audit Servicos Temporarios Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\"\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Lourenco [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01145-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, Aut HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO\r\n\r\nDepósito recursal convolado em penhora.\r\n\r\nVenha a reclamada com a diferença, conforme planilha de fl.531\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Conceicao de Oliveira [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilancia Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.189/191 do INSS.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Anderson da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.204v.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalice Nunes Fortes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalice Nunes Fortes\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manon de Jesus Pinto Ferreira [Adv. Ricardo Monteiro Coutinho (OAB: RJ 95605 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Banco e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manon de Jesus Pinto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Nogueira Dias [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO SUAREZ [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SATURNINO SUAREZ\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GONCALVES VIANA [Adv. Maria Ines Gerardo (OAB: RJ 92976 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIARTE CRECHE MATERNAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE GONCALVES VIANA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2000-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MAURI INACIO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.213 e 214.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anthone Alechandre de Mello Damasceno [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues Leao Pedrozo [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Veris Educacional S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rodrigues Leao Pedrozo, Réu Veris Educacional S.A.\r\n\r\nConvoloado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-1997-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ORLANDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.141/147. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO CARVALHO DA SILVA JUNIOR [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE, Réu VERNER CALADO SERVICOS\r\n\r\nConvoloado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MEDEIROS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CALTAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MEDEIROS\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LESSA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LESSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nGarantido o Juízo com o depósito de fl.165. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Soares de Lima [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Soares de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO FRANCISCO MISIEC [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA [Adv. Raimundo Silva Cavalcante (OAB: RJ 1051 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON EDUARDO LAU, Aut ERONY JORGE DANIEL, Aut HORACIO FRANCISCO MISIEC, Aut SELENE MEDEIROS\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Sotelino Moura [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Sotelino Moura\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Lopes da Costa [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Lopes da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thompson Eduardo dos Santos [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thompson Eduardo dos Santos\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Villela [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio Villela\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.261. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.332/333. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Modesto de Sa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Modesto de Sa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Compressores e Maquinas Ltda. [Adv. Guilherme Papatella Pereira (OAB: MG 97472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTraditar as guias de FGTS e Seguro Desemprego, bem como a chave de conectividade. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Cezar da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pfister Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pfister Cunha, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Nascimento Boia de Melo [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Mariluce Nascimento Boia de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01623-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DIOGO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: SUED SERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.160v.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Limitti [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Limitti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao Alves de Souza [Adv. Marcio Leal (OAB: RJ 138637 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Conceicao Alves de Souza\r\n\r\nRDA: Tomar ciência do despacho de fl.240v: \"O depósito que acompanha o RO deve permanecer nos autos, a fim de garantir, ao menos, parte de crédito a ser apurado.\"\r\n\r\nRTE:Apresentar cáculos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 713976"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair dos Santos Gomes Junior [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair dos Santos Gomes Junior, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Campos Branco [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Campos Branco, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanglard Valentim [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcelo Sanglard Valentim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 443/446. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizziane Reis de Brito [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasileiro e Advogados Associados [Adv. Priscila de Oliveira Silva (OAB: RJ 138026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasileiro e Advogados Associados, Aut Lizziane Reis de Brito \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pinho Delgado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Carlos Pinho Delgado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislei Maria de Arruda [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislei Maria de Arruda\r\n\r\nVenha o autor com o endereco atual da re e ou socios em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1994-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA BEZERRA BARBOSA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP VALORES E SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA BEZERRA BARBOSA, Aut TACIANE BEZERRA BARBOSA, Aut TALICIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA. FL. 444 .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira Veiga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Réu Credicard Banco S.A., Réu Orbittal Servicos e Proc. de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Velox Rio Administracao em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE FLS. 283/286 NAO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio do Nascimento [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cajuti Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Cajuti Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 16. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ramos Cantanhede [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Ramos Cantanhede, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Luiz Fernando Martins da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUCARELLI NETO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS ORIGIN BRASIL LTDA, Aut MIGUEL LUCARELLI NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-062-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Centro Sul de Comunicacoes Ltda. [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ, Réu Sistema Centro Sul de Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Walter Rodrigues de Oliveira Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves Barbosa Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves Barbosa Neto, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jacaranda Braga [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jacaranda Braga, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS. FL. 322/323\r\n\r\nA RECLAMADA PARACONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 316/319. .\r\n\r\nId: 715576"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01346-2002-063-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LONGOBUCO E NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LONGOBUCO E NASCIMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-063-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 89/98. prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar recurso ordinario de fl. 197/203, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Laurindo Rodrigues \r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715195"
                            ],
                            "716006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00657-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Palmeira de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Exart Brazil 44 Mannequins Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Palmeira de Oliveira, Réu Exart Brazil 44 Mannequins Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GARCIA BAGNARIOLLI [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDiligencie o réu diretamente junto à autarquia, devendo comprovar nos autos, em 60 dias, o seu deferimento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gomes Ribeiro [Adv. Ana Maria Carneiro Nobrega (OAB: RJ 147605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas Vila Reggia Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festas Vila Reggia Ltda., Aut Suely Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-063-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Pedro Nobre de Sousa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Teixeira Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingenia Comercio de Roupas Esportivas Ltda. ME [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Cristal das Ondas Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal das Ondas Comercio de Roupas Ltda. ME, Réu Ingenia Comercio de Roupas Esportivas Ltda. ME, Aut Roberto Barbosa Teixeira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a decisão foi julgada improcedente e de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira Chaves [Adv. Marco Antonio Gomes Pereira da Silva (OAB: RJ 45501 - D)]\r\n\r\nRéu: Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda., Aut Renato Pereira Chaves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial de Grandes Hoteis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00929-1995-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUIMARAES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vasconcelos da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de Brasil S.A., Aut Regina Vasconcelos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lacerda Pinto [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lacerda Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE HOTEL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 256 - EE intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1995-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Vellasquez dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Azevedo [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Popular de Iraja Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 76.\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista o mandado devolvido com certidão negativa.\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com o endereço para citação da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros Moreira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Medeiros Moreira , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 133, devendo, em 30 dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barros da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Viamarela Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra de Serv. Gerais Ltda. ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Barrafor Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Disbarra Distribuidora de Veiculos [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barros da Silva, Réu Barrafor Veiculos Ltda., Réu Bimbo do Brasil Ltda., Réu Disbarra Distribuidora de Veiculos, Réu Eurobarra Rio Ltda., Réu Nity Service Mao de Obra de Serv. Gerais Ltda. ME, Réu Viamarela Veiculos Ltda., Réu View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2002-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORZILO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORZILO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 168. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-063-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Ribeiro do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devol da not do Cgdo. (fls. 18/19)\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES MAGARAO FILHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1076 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Inocencio Magalhaes [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda., Aut Wilton Inocencio Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA ROSA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA ROSA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos , por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE NILSON DOS SANTOS LIMA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE NILSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secretaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius de Mattos Costa [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Waterways Residencial Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Waterways Residencial Ltda. , Aut Vinícius de Mattos Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Deziderio Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Deziderio Ferreira, Réu Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Magalhaes [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Hotel Canada Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Hotel Canada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cavalcanti de Oliveira de Andrade [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto dos Santos Filho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social , Aut Mario Augusto dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fagundes Mattoso [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Distribution Network Ltda. - HDN [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fagundes Mattoso\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 146. Venha o autor, em 30 dias, com o endereço da Ré para citação.\r\n\r\nProcesso: 00461-1994-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISIO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 646 .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alane Siqueira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Comercio e Industria Ltda. - Sacada [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alane Siqueira da Silva, Réu IB Comercio e Industria Ltda. - Sacada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite Todorov [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leite Todorov\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Alves do Vale [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Severino Alves do Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (421/426). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Execepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Maia Ferreira Neto [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. A/C Sócio José Carlos de Araújo Portella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Maia Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 1712, devendo manifestar-se no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense(em recuperação judicial), Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A.(em recuperação judicial), Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Luiz Teixeira da Silva, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-1994-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados.\r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON VIVAS DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON VIVAS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2004-063-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SILVA GUIMARAES [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA GUIMARAES\r\n\r\nindicar meios efetivos para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nprazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Moreira Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edivaldo Moreira Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRIS CARDOSO TIBURCIO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO MORRO DO TIMBAU [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRIS CARDOSO TIBURCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação os calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Carlos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Araújo da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Araújo da Silva, Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves Ribeiro Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Azevedo de Freitas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Azevedo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA LIMA\r\n\r\nDiga o Autor, em 5 dias (Pet de fls. 1208). .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Alves de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederaldo Alves de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA GONCALVES MACHADO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO DO SUL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA GONCALVES MACHADO\r\n\r\ninicialmente, venha o autr, em 30 dias, com os atos constitutivos da sucessora incluída no pólo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Moura [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires de Moura , Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lourenço da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Palácio das Indústrias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls, 11 Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Freire da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro vista por 5 dias (fls. 345).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Ruy Correia [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nId: 716006"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO COSTA RIBEIRO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e do depósito da diferença apontada pela União/INSS, sob pena de execução.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1994-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE EUGENIO DA SILVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE MARIA MACHADO, Aut: DELMO DA SILVA SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: DINAMOR LUIZ PEREIRA, Aut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ERLANDES BEZERRA DA SILVA, Aut: ERLI JOSE DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EUGENIO RIBEIRO FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: FERNANDO TORRES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GERALDO ANTONIO FERNANDES, Aut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GERSON GMOES COELHO, Aut: GILBERTO CORREIA D´AVILA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVA, Aut: GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOHNSON PINTO MEDINA [Adv. Johnson Pinto Medina (OAB: RJ 76722 - D)], Aut: JORGE ALVARO FERNANDES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE BARREIROS ANDRADE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE FALCAO BRAGA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DOS SANTOS FILHO, Aut: JOSE CARLOS FONTES FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE PAULO SEVERINO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: HELIO CARDOSO, Aut: HELTON JOSE DA COSTA, Aut: HENRIQUE CERDEIRA, Aut: ISNALDO VILELA DUTRA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO DA COSTA PIRES FILHO [Adv. 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Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DA SILVA PINTO, Aut ADEMAR CHAGAS, Aut ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, Aut JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nContra-minutar às razões de fls. 5511. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"DECIDO DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Malveira [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto Malveira, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDILSON DA SILVA DE MORAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade na localização da reclamada Vicberj, abre-se vista de cálculos do autor para reclamada Infraero, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-064-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Taylor Lisboa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Exdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Exdo: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Inews Comercio de Jornais Revistas Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Exdo Brasil Multimidia Digital Ltda., Exdo CBTV Comunicacoes Ltda., Exdo Companhia Brasileira de Multimidia, Exdo Docas Investimentos S.A., Exdo Editora JB S.A., Exdo Inews Comercio de Jornais Revistas Periodicos Ltda., Exdo JB Comercial S.A., Exdo Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Exdo Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTerem as rés vista dos cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual, sendo comum para as rés sob o mesmo patrocínio, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Pinto de Abreu Girard [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nVir a ré completar o valor devido (R$ 679,47 - atualizado até 10/12/2008), em 48 horas, sob pena de execução, tendo em vista que o valor do depósito recursal atualizado não foi suficiente para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Cancela [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil ERJ [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Economia Cred. e Mutuo Serv. Publicos Mil. e Defesa Civil ERJ, Aut Jose Luiz Cancela\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 180: julgados PROCEDENTES os embargos à execução; bem como do teor do despacho de fls. 207: \"...Revigora-se, [...], o bloqueio realizado...\" \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALNICE MENDES DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut WALNICE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (Massa Falida de), Réu: New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES, Réu New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Correia Rodrigues [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Shopping [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: LLA Transito Ltda. [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo Praia Shopping, Aut Genival Correia Rodrigues, Réu LLA Transito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PETERS NOGUEIRA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANQUE DE SOUZA VELOSO\r\n\r\nRéu: CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVE DU FROMAGE DISTR DE ALIMENTOS FINOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos solicitados pelo i. perito, no prazo de 05 dias. O não atendimento da intimação acarretará a aplicação dos art.s 17 e 18 do CPC e perda da prova, assumindo-se como não demonstrados os fatos que a parte ré pretendia provar com a perícia. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILIARD DE SOUZA ROCHA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJAENSE PANIFICACAO LTDA, Réu: Panificadora Planeta do Pao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILIARD DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nà Parte autora para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade oposto, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES CANDIDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARQUES CANDIDO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA COELHO GUIMARAES BARROS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. A falta de manifestação acarretará a consideração dos cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge Medeiros Cruz [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A. [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A.\r\n\r\nApresente a ré, em 10 dias, novos cálculos, conforme promoção de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tereza Souza de Oliveira e Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado provimento ao ED .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberto Virginio Vieira dos Santos [Adv. Edmea Portes de Andrade (OAB: RJ 52601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nVenha o embargante com o andamento atualizado da referida ação declaratória, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00349-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DOS SANTOS, Réu REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pela ré, em verdade, foram conhecidos, porém rejeitados, nos termos da fundamentação de fls. 229 e certidão de fls. 230 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00853-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR WANDERLEY GUTIERREZ [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMD S/A, Aut PAULO CESAR WANDERLEY GUTIERREZ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução opostos pela ré Banco BMD S.A. foram, em verdade, conhecidos e acolhidos, nos termos da fundamentação de fls. 243 e certidão de fls. 243, verso. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Cesar Neves Velasco [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento das custas (R$ 1.000,00), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Abdiel de Castro Cabral [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 714760"
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                            "711707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09-01-09\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FABIANO FANGUEIRO [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICOM LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01858-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.199, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseval Ferreira dos Santos [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseval Ferreira dos Santos \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rodrigues de Sousa [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Rodrigues de Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araújo Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pautal .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS FELICIO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS FELICIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.187, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago Temistocles de Freitas Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos José de Souza [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos José de Souza\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Castro Krauter [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Castro Krauter\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Adbin Administracao de Bingos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Carlos de Souza Zenicola [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Carlos de Souza Zenicola\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Alves de Araújo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Festa e Aventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Alves de Araújo\r\n\r\nJ. Indefiro, por inexistir vaga na pauta. Cumpra-se o despacho retro. Int. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaline de Oliveira Alves Firmino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaline de Oliveira Alves Firmino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Gomes Pacheco [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Alayde Garcez Siqueira Engelke Abrantes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Gomes Pacheco \r\n\r\nFornecer o endereço completo da rda, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01088-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON DE SOUZA RANGEL [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.152/153, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALEXANDRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMIDIA MARKENTING DIRETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALEXANDRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.226, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MICHELE DAMASCENO FONSECA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARIS ENERGIA SOLAR INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MICHELE DAMASCENO FONSECA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.86, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO MAXWEL [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUARINO, Aut SILAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Felix da Costa Moraes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Felix da Costa Moraes\r\n\r\nPromova o autor a liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE CARVALHO HOMERO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP. E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE CARVALHO HOMERO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RIBEIRO RAMOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJ. Indefiro. DIligencie a requerente o endereço do banco depositário, pessoalmente, informando ao juízo. Int. \r\n\r\nProcesso: 00706-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD MARITIMOS LTDA [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA BORGES FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JULIETA BORGES FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Pereira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina de Gusmao Brito e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA DO AMARAL [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA VASCONCELOS CARVALHO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santiago de Oliveira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nReu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Reu: Vinte Mil e Um Boate, Casa de Shows, Locação de Espaço e Estacionamento Ltda. - West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santiago de Oliveira, Reu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda., Reu Vinte Mil e Um Boate, Casa de Shows, Locação de Espaço e Estacionamento Ltda. - West Show \r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de fl. 67 e manifestar-se sobre fl.68 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mattos Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathtelecomm Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Mattos Vasconcellos \r\n\r\nQuerendo, vir com a quesitação, em 05 dias (feito retirado de pauta). \r\n\r\nProcesso: 00324-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA PANZOLDO SANTOS [Adv. Natalino Pereira de Souza (OAB: RJ 29248 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSOS OIKOUMENE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA PANZOLDO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Brito [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO AMORIM [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOPEDIA JOSE LTDA A/C ANDRE JOSE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jairo Leite Andrade [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.453. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tavares dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tavares dos Santos, Aut Moises Vieira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MENDONCA DE LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA CABRAL DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA, N/P RICARDO MANSUR [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FINANC E INVEST, Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA, N/P RICARDO MANSUR, Aut SUELI FERREIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ANTONIO SANTOS\r\n\r\nVista ao autor das declarações por 05 dias, conforme fl. 417. \r\n\r\nProcesso: 01760-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE LIMA RIOS [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE LIMA RIOS, Aut MARCILENE SILVA, Aut MARIA APARECIDA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA DA SILVA, Aut MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS, Aut MARIA FRANCISCA DOS SANTOS TEIXEIRA, Aut MARIA NEUZA FERREIRA LIMA, Aut MEUZA DOS SANTOS, Aut OZIRIS MUNIZ LOURENCO, Aut ROSITA DE SOUSA QUINTANILHA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES CRUZ FIDELIS\r\n\r\nJ. Indefiro, eis que tais parcelas dependem de liquidação que, no caso, deve vir em autos apartados (C.S.). \r\n\r\nProcesso: 01658-1994-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.565, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA GOMES DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINORT CLINICA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.98, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARQUES [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GRANERO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1766276,3566. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Cardoso Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Duarte Bezerra [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Dom Francisco [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Dom Francisco, Aut Orlando Duarte Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.60 e seguintes por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA JUNIOR [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 65955,3402 .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA VERAO LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA JUREMA BRAILE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDI VICENTE DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MERC.LANCH. E PAD.CHAMEGO DO BAIRRO LTDA(SUCES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDI VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAM CHAUSSE DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTO ARTE LTDA, A/C JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)], Réu: Fruto Arte Ltda, a/c JOcenir Rebolli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAM CHAUSSE DOS SANTOS, Réu FRUTO ARTE LTDA, A/C JOSE DE ARIMATEA E SILVA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ramos Mendes Monsores [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Ramos Mendes Monsores\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MACIEL PEDRO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut SIMONE MACIEL PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Villarino Soares [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Villarino Soares, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Loureiro da Silva Lima [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro LTDA (Boate 1140) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro LTDA (Boate 1140), Aut Jorge Luiz Loureiro da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 01024-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LIEBERT VILLA FORTE [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO FORMULA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)], Réu: KAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTO FORMULA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 05 dias, onde estão localizados os bens de fl. 118/119, ante a certidão de fl. 112-v. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Brito Rodrigues [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Romanella Grill Ltda. [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Brito Rodrigues\r\n\r\nDizer se recebeu integralmente o acordo, em 10 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Leal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c Sergio Mendes de Souza, Réu: New Job Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)], Réu: Damata Representacoes Ltda. [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: Apice Consultoria de Recursos Humanos Ltda a/c John Kennedy Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Leal, Réu Damata Representacoes Ltda., Réu New Job Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria do Valle Sanches [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Saraiva Maianhco\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 551. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisilma dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Ltda., Aut Luisilma dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Saraiva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Maria Cecilia Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DOS SANTOS [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00446-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 805583,6693 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca Bandeira dos Santos, Reu Ronaldo Sachetto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moreira Damasceno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Moreira Damasceno\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-066-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Cesar Barreto da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSICLEY GOMES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FED ASSOCIACOES MORADORES ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSICLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\nJ. Prejudicado. Dê-se ciencia ao rte da listagem do of. de justiça e ag. o crédito. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Coelho [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavo Navegante Pinheiro [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olavo Navegante Pinheiro\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS, em 10 dias, sob pena de execuçao. \r\n\r\nId: 711707"
                            ],
                            "711719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09-01-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01627-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JUVENAL PEREIRA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Ana Lucia Perrone, Carmelo Palmiere Perrone\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Lucia Perrone, Carmelo Palmiere Perrone, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 375091,72 IDTR, ou garantir a execução. Custas R$ 10,00 em guia darf codigo 8019, I.R. R$ 315,10 e INSS R$ 185,29 \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE CRESCENCIO\r\n\r\nReu: GI INSTALADORA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GI INSTALADORA DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 168800,54 IDTR, INSS R$ 67,29 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2000-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCORRO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCgto: GEORGETOM JESUS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m SOCORRO SAO JORGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1144287,98 IDTR, custas R$ 50,00 em guia DARF codigo 8019, INSS R$ 127,76 e I. R. R$ 165,72 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCgto: PEDRO CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica m PEDRO CORDEIRO SOBRINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 6.608,79 referente a cota previdenciária ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01326-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES TRINDADE CANELA\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 7550,06 IDTR, custas de R$ 20,00 em guia DARF codigo 8019, INSS R$ 160,87 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDJACIR LACERDA DE LIMA\r\n\r\nReu: LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 756,59 referente a cota previdenciária ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Ferreira\r\n\r\nRéu: Francisco Pereira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 388,77 referente a cota previdenciária ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00709-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MONTEIRO DE PAIVA\r\n\r\nRéu: CODINOME CONSOLIDACAO DISTRIB DE ROUPAS LTDA, Lia Guimaraes Pereira Neta, Mauro Henry Nachamkes\r\n\r\nPelo presente fica m CODINOME CONSOLIDACAO DISTRIB DE ROUPAS LTDA, Lia Guimaraes Pereira Neta, Mauro Henry Nachamkes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1734919,48 IDTR, INSS R$ 403,30, I.R. R$ 1043,20ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: GAVEA SERVICOS DE BELEZA LTDA, ALEXANDRE PASSOS DE MATOS, MARIA JOSE MIRANDA PASSOS\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE PASSOS DE MATOS, GAVEA SERVICOS DE BELEZA LTDA, MARIA JOSE MIRANDA PASSOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 833761,55 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00008-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROGERIO PACHECO\r\n\r\nRéu: MINASPE LOCADORA DE CARRINHOS LTDA ME, Miguel do Nascimento Pereira , Miriam Francisco Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel do Nascimento Pereira , MINASPE LOCADORA DE CARRINHOS LTDA ME, Miriam Francisco Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 240933,95474 IDTR, custas de R$ 80,00 recolher em guia DARF codigo 8019, cota previdenciária R$ 156,77 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01810-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SARDINHA GOMES\r\n\r\nRéu: MULTI APOLLO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTI APOLLO SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nRéu: REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m REVEPLAST EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 65955,3402 IDTR, bem como a comprovação dos recolhimentos legais no que couber ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01199-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARAH ESTEVANOVITE\r\n\r\nRéu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA, ADEMIR TAVARES FAIOES, ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR TAVARES FAIOES, ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1412838,15873 IDTR, cutas de R$ 200,00 recolher em guia DARF codigo 8019, cota prev. R$ 1481,50, I. R. R$ 1029,18 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Morais Leonidio\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gileade\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Gileade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1877,11 referente a cota previdênciaria ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Brum Jardim\r\n\r\nReu: Una Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Una Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 2.726 e I.R. R$ 1363,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSI LUCI DA COSTA SOARES\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA, Mario Fialdini Junior, Cristina Barroso Fialdini\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Barroso Fialdini, Mario Fialdini Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3089578,24 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 805583,6693 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711719"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-01-09\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-1996-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00244-2000-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nRafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2005-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Tranjan Lopes Junior (OAB: RJ 165951 E)\r\n\r\nLeila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01373-2000-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00641-2002-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01382-2005-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 152476 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00106-2007-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nMarcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2002-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Heraldo Carvalho da Silveira (OAB: RJ 48000 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715502"
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RTOrd - Carga: Raquel Vieira Rabelo da Cunha (OAB: RJ 164783 E)\r\n\r\nPlinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02293-1997-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2007-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celina da Cruz Gonçalves (OAB: RJ 149607 E)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01026-2003-066-01-00-2 - ConPag - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nAroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00336-2005-066-01-00-1 - RTSum - Carga: Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 D)\r\n\r\nMarcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00519-2005-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 D)\r\n\r\nPedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00958-2004-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00552-1996-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nRobson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00171-2005-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2006-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nRenata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-2003-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nMaria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01073-2004-066-01-00-7 - RTSum - Carga: Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 D)\r\n\r\nLuiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-2004-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 D)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-2003-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-2005-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2004-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nVeronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-2002-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscila de Oliveira Pinto Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 166904 E)\r\n\r\nEnio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00664-2002-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00134-2004-066-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 D)\r\n\r\nAibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-2003-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 D)\r\n\r\nQuebra Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-1995-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fernando Jose Cacadini Vargas (OAB: RJ 82274 D)\r\n\r\nLucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-2006-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-2005-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00488-2007-066-01-00-6 - ACum - Carga: Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nEvandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-2000-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 D)\r\n\r\nArtur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-2007-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Artur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-2004-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiano de Lima Albuquerque (OAB: RJ 158449 E)\r\n\r\nCarlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00262-1997-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 D)\r\n\r\nPedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-2004-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 D)\r\n\r\nNey Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2003-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 D)\r\n\r\nJose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-2006-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2001-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nMarcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 D)\r\n\r\nFredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01042-2007-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 D)\r\n\r\nHumberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00239-1999-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 D)\r\n\r\nCristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00085-2006-066-01-00-6 - RTSum - Carga: Jonathan da Silva Alves (OAB: RJ 163235 E)\r\n\r\nSergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2008-066-01-00-2 - RTSum - Carga: Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 D)\r\n\r\nZirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01479-2002-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nAfonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00352-2005-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jessica Chastinet Ribeiro Costa (OAB: RJ 167084 E)\r\n\r\nIrene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-2001-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715506"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cabral Viana\r\n\r\nRéu: RCC Representacoes e Servicos Tecnicos Ltda., Nova Alianca Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Alianca Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716410"
                            ],
                            "716411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Muylaert Torrico [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Muylaert Torrico, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nDeverá juntar o original ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos, consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIANNA DAS NEVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOAO CARLOS VIANNA DAS NEVES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme promocão da contadoria; devendo o autor anexar aos autos as cópias das convenções coletivas que comprovem os reajustes aplicados a categoria.\r\n\r\nPrazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Gonçalves de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Rodolfo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Alvarenga [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano do Carmo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação das Pioneiras Sociais\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin Cortes dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.609,71 (717.489,57TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.603,76 (300.319,04TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.922,17 (160.184,18TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 58,14, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves da Costa\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria de fl 101, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO DA SILVA CAMPOS [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1998-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE BICCAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nPor ora, intime-se a ré ao cálculo das contribuições fiscal e previdenciária, no que couber, sobre o valor bruto acordado e depositado, conforme minuta de acordo acostada às fls. 1146/1148, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de transferência do quantum integral depositado à disposição do MM. Juízo Cível e de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis.\r\n\r\nDeverá a ré, ainda, por ocasião da elaboração do cálculo dos encargos tributários, apurar os honorários advocatícios devidos ao Patrono que patrocinou os demandantes, conforme minuta de fls. 1142/1143, homologada pelo Juízo. \r\n\r\nDo valor dos honorários, deverá ser deduzida e recolhida a importância correspondente a 1,5%(um e meio por cento) relativo ao desconto fiscal. \r\n\r\nPor fim, fica ressalvada a homologação dos demais acordos após o exaurimento dos procedimentos das avenças já homologadas. .\r\n\r\nId: 716411"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n02248-1997-070-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERCULANO SANTANA\r\n\r\nExecutado: MARGRAVE BUFFET E RESTAURANTE LTDA, JOSÉ ARNALDO MOREIRA MUNIZ,MARIA DA PAIXAO MOREIRA MUNIZ,JOSE HILTON DAVINO DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ARNALDO MOREIRA MUNIZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.279,80, equivalentes ao somatório do principal (102.730,13 Trs), mais despesas de execução no valor de R$ 50,00, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710434"
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                            "710435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea dos Reis\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário (Adesivo) de fls. 187/190, em 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710435"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01095-1998-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOUZA\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, MARIA LUIZA DE MATTOS PRATTES, NEWTON PRATTES FILHO, FELIPPE DE MATTOS PRATTES\r\n\r\nPelo presente fica m FELIPPE DE MATTOS PRATTES, SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 181 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário (Adesivo) de fls. 166/169, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710436"
                            ],
                            "710437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00064-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA, Aut JOSE ULISSES FRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 414, que homologa os cálculos de fls. 411/413, fixando em R$ 47.162,82 o valor da condenação, equivalente a 3.942.367,64 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 42.213,71, equivalentes a 3.528.668,65 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo, referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Evandro de Carvalho [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - CAC [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - CAC, Aut Marcio Evandro de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Gomes Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Gomes Carvalho, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Maia Manoel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE RIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE RIO, Aut Luciana de Azevedo Maia Manoel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2002-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JAMES RODRIGUES LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGB TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI\r\n\r\nTer ciência da certidão da consulta à JUCERJA às fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cassemiro da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Brasil America [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cassemiro da Silva, Réu Auto Mecanica Brasil America\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01182-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selomi Santos Nascimento [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Cruz Moda Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selomi Santos Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace das Neves de Melo [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Claudio Orlando de Almeida Oliveira (OAB: RJ 138865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interart Cenografia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 77/78, bem como comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE SEVERINA DA COSTA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: SECRETARIA MUN ADM PREF CIDADE RIO DE JANAIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE SEVERINA DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBDEVAN DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rodrigues dos Santos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Rodrigues dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A [MASSA FALIDA DE] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICIO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva em 20 (vinte) dias, sob pena de expedição de certidão para habilitação,l após regular citação, e arquivamento, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01903-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTLIGHT ILUMINACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTLIGHT ILUMINACAO LTDA, Aut MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Nascimento [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Marcos Domingues Torres [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Reu: Antonio Marcos D. Torres Decoracao e Cenografia [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Marcos D. Torres Decoracao e Cenografia, Reu Antonio Marcos Domingues Torres, Aut Luciana da Silva Nascimento\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo, às fls. 62-verso. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY MAMEDE DA SILVA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY MAMEDE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de fls. 270/271 e requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ TARCISO TARDIM [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TARCISO TARDIM\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO LUCAS DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA MARIANO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU CORRETORA DE VALORES SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU CORRETORA DE VALORES SA, Aut PAULO PEREIRA MARIANO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 322, que homologa os cálculos de fls. 318/321, fixando em R$ 26.394,79 o valor da condenação, equivalente a 2.206.355,89 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 21.262,11, equivalentes a 1.777.312,17 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Germano de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 685/687, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Santana [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Coop de Prof Liberais Ltda [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Santana\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo para manifestar-se sobre a petição de fls. 162, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamda de fls. 196 com cálculos das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1995-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA PINTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA VOVO RECREACAO E PASSATEMPO INFANTIL LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO DE PREPARACAO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Réu: PAULO ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA VOVO RECREACAO E PASSATEMPO INFANTIL LTDA, Réu ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO DE PREPARACAO, Réu PAULO ROSA DO NASCIMENTO, Aut ROSANGELA DA SILVA PINTO\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais (art. 879, § 1º-B, CLT). Prazo: 5 (cico) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina de Jesus Siqueira [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina de Jesus Siqueira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mamede Nagatsuka [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nReu: ADVANCED Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mamede Nagatsuka\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Viana Verdun de Almeida [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Viana Verdun de Almeida\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 49), sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima da Costa [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Everson da Silva Júnior [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: Virginio Schutter Pereira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Aut: José Elias Souza dos Santos [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Everson da Silva Júnior, Aut José Elias Souza dos Santos, Aut Rodrigo Lima da Costa, Aut Virginio Schutter Pereira\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 592 e seguintes, por deserto, nos termos do já decidido às fls. 590. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORINDA ANANIAS RAMOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORINDA ANANIAS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pires dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 8 (oito) dias para contra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 903v., devendo, conforme o mesmo, vir com o depósito, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora eletrônica. \r\n\r\nId: 710437"
                            ],
                            "710438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Moraes Lamas (Espolio de Paulo Cesar T Lamas) [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimado as fls. 342, no importe de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE JESUS PIRES [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA A/C ANTONIO ROBERTO ROCHA JUNIOR, Reu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE JESUS PIRES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01508-1997-070-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS SOUZA FERNANDES [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Inocencio Mauricio Ferreira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: RG Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inocencio Mauricio Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo da Reclamada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Serrao Guimaraes [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo LTDA. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 – D)].\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Rte, de fls. 112/114, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01256-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DAYSE GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito às fls. 1067/1069 , no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A-EM LIQUID. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-070-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Michel Cesar Fraga [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nAgdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Iablonski Ferreira [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda sucessora de Ambiance Comércio de Veículos Ltda e Le Pont Veículos Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda sucessora de Ambiance Comércio de Veículos Ltda e Le Pont Veículos Ltda., Aut Carlos Eduardo Iablonski Ferreira\r\n\r\nTer ciência de fls. 167/168, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 710438"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Reginatto de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Reginatto de Souza\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Batue da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Brooklyn Emp. Imob. Ind. Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA Brooklyn Emp. Imob. Ind. Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.342/343. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos doart. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00724-1996-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RODRIGUES NETO COSTA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA MARINS WATKINS [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA MARINS WATKINS\r\n\r\nInicialmente venha a Reclamada com a certidao atualizada do RGI referente ao imovel de fl.249. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves Cordeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA\r\n\r\nDefiro vista dos autos a 2a Reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO TARGINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.237. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Tavares [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIPORTO Terminais SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar dos Santos Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL DAMIAO ARANTES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA LOC DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DAMIAO ARANTES\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chaves de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair de Brito Francisco\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo ao Autor para comprovacao do deposito de R$ 1.000,00 relativos a verba honoraria. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rogeria Silva de Araujo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rogeria Silva de Araujo\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Conceicao Sampaio [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Conceicao Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILDO DA SILVA MARRACHO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 155127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILDO DA SILVA MARRACHO\r\n\r\nDiga Reclamante se sua CTPS foi anotada. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Gaspar [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Gaspar\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00776-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE OLIVEIRA, Réu GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DRAUSIO DE FARIA CAZES [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DRAUSIO DE FARIA CAZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SCERNI BARBOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA SCERNI BARBOSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.159. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL MACHADO DA CUNHA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosa [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Ike Industria e Comercio Ltda. [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Ike Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.33. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Rodrigues [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Instituto Brasileiro Reeducacao Motora - IBRM [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Instituto Brasileiro Reeducacao Motora - IBRM\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.32. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 715417"
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01583-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA MARTINS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO\r\n\r\nComprovar DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00583-1996-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo de Araujo [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. - IBOL [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. - IBOL, Aut Nilo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Declarada a nulidade da dispensa imotivada do reclamante. custas pela ré.\r\n\r\nId: 715791"
                            ],
                            "713856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Aguiar do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713856"
                            ],
                            "713857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Bordinhon de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do Rj - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do Rj - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/07/2009 às 14:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Vir com rol de testemunhas, querendo., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cantidio da Silva Trindade Neto\r\n\r\nRéu: RPI Confeccoes Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m RPI Confeccoes Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713857"
                            ],
                            "713855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Santana Rodrigues Vieira [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Santana Rodrigues Vieira\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO OZORIO DA SILVA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCEMAR DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO OZORIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia petição de fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café Barone Ltda. M.E. [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nCgto: Iara Rafaela Silva de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café Barone Ltda. M.E.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bailly [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros Saude SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguros Saude SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Andrade [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01224-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY ALVES CABRAL [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDY ALVES CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Pereira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marcondes Costa Meinicke [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marcondes Costa Meinicke\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAMIAO DIAS [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DAMIAO DIAS\r\n\r\nCiencia retorno CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENOTTI ALCIDIO CAVALCANTI DE MACEDO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia expedição alvará n. 3398/08, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Alves Cunha [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarete Alves Cunha, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nCiencia do Laudo Pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMIVALDO MONTEIRO DE ALVARENGA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RAMIVALDO MONTEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nCiencia da promoção de fls. 537, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LUIZ ZENOBIO ALVES DE VASCONCELOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS LUIZ ZENOBIO ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nCiencia petições de fls. 468 e 486. .\r\n\r\nProcesso: 00727-1996-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO DE ALMEIDA XAVIER [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Furtado [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: Irsan Borracheiro e Eletricista Ltda. ME [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irsan Borracheiro e Eletricista Ltda. ME\r\n\r\nIndeferida gratuidade de justiça. Negado seguimento ao R.O., por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Claudio Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Claudio Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pereira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora e Empreiteira de Manutenção RGR Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA VELLOSO DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROCHA VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia retorno CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BONFIM [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BONFIM\r\n\r\nCiencia petição de fls. 965. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE AZEVEDO MOURAO [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 85644 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE AZEVEDO MOURAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2000-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIELE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nReu: VALBEZ ADMINISTRADORA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01130-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Souza Junior [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Souza Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME FERNANDES LIMEIRA-SUCESSOR MORTIS CAUSA [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiencia expedição de alvará n. 3378/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcilene Pereira Lopes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Freire Nunes [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec. Temp. Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Freire Nunes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Luis do Nascimento de Andrade [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: Pologaz 10 Posto de Abastecimento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luis do Nascimento de Andrade \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozanna da Silva Freitas [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozanna da Silva Freitas\r\n\r\nCiencia petição de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinheiro de Aguiar [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA SILVA DE CARVALHO [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA ME [Adv. Vania Regina Pessoa Cyriaco (OAB: RJ 86049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 4.200,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lizia Felix Cotias de Mattos [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nReu: MCM Center Odonto [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizia Felix Cotias de Mattos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00696-1995-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNITA GUTERMAN TABACOW (ESPOLIO DE) [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PATOL CLIN DR ISAAC MALOGOLOWKIN LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNITA GUTERMAN TABACOW (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00147-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SALLES NOGUEIRA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO SALLES NOGUEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENIVAL HERCULANO DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: CMT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENIVAL HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE ALMEIDA LEAL [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pimentel dos Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Pimentel dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00351-2000-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE FARIA FILHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE FARIA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HILDA VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02134-2001-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES RODRIGUES ANGELO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2000-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia dos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira dos Santos Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira dos Santos Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00436-2001-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERCIO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGIL COMERCIAL BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA RETORNO CP, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01878-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: UPP USINAGEM DE PECAS E PRECISAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Isabel Lemos Sampaio [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nReu: Young e Brother Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Isabel Lemos Sampaio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01774-1997-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELO VIANNA DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARCELO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRASIELA SOUTO DE SANTANA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: L C VIANNA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRASIELA SOUTO DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anunciada da Costa Silva [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo dos Oculos Popular Comercio Varejista Artefatos Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anunciada da Costa Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01408-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA ROSARIO DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VICENTE DE CARVALHO [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA ROSARIO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00644-2000-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MALZITA DE BARROS FORTES [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALZITA DE BARROS FORTES\r\n\r\nCiencia petição rda. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Martins da Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geferson Martins da Silva\r\n\r\nCiencia decisão fls. 39, arquivada a reclamação, custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Jose Santos Marreira [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: Tape Market Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Jose Santos Marreira, Réu Tape Market Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 31.135,25 = 2.599.742,99 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Alcantara Oliveira [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Silva Construtora Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Silva Construtora Ltda., Aut Jeronimo Alcantara Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 20.391,31 = 1.702.641,39 tr pro rata.\r\n\r\nId: 713855"
                            ],
                            "715793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Arruda Bizerra\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Mozak Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 300,00 PELAS RÉS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715793"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-073-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CLAITON MAURICIO GORDIANO BARBOSA, BRASILIMENTOS CONGELADOS LTDA, SERGIO MAURO BIOLCHINI JUSTO\r\n\r\nPelo presente fica m CLAITON MAURICIO GORDIANO BARBOSA, SERGIO MAURO BIOLCHINI JUSTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714418"
                            ],
                            "714419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00996-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE REGUFE RIBEIRO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE REGUFE RIBEIRO\r\n\r\nCiência do Sr. Oficial de Justiça a fls. 169.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 156.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANESIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ANESIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nVista da petição de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Bueno dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Bueno dos Santos, Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nRÉU: Ciência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. AUTOR:Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ferreira (Espolio de) [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)], Aut: Magnum Willy Muniz Ferreira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Servtop Servicos Tecnicos de Construcao Civil e Topografia Ltda., Réu: Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Ferreira (Espolio de), Aut Magnum Willy Muniz Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Eulalia Santos de Souza [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Diversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Eulalia Santos de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos Teixeira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hikari Industria e Comercio Ltda., Réu: Tankaco Transportes Rodoviario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos Teixeira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Sa de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Sa de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Lacerda [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues de Lacerda\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Souza do Nascimento [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Souza do Nascimento\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Helena Alves Brito [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Helena Alves Brito, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacelia da Costa Martins [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Jeane Padua Calcados e Bolsas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacelia da Costa Martins\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Monteiro Guimarães [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ferreira Monteiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Monteiro Guimarães \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Almeida [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 120.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-073-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeronimo Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 61, em 10 dias, através de documento hábil. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 196.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00124-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE CHAVES DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE CHAVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00167-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE MANOEL DOS SANTOS [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os endereços atuais dos sócios ALTAIR CANDIDO FERREIRA e JOSE CURI, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Santiago de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Marcos Alexandre Santiago de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Louvado, em 5 dias sucessivos, permeados por 3 dias, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00629-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LOBAO DE ALBUQUERQUE FRANCISCO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LOBAO DE ALBUQUERQUE FRANCISCO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DE MOURA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DE MOURA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00684-2002-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA TERESA DE MORAES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TERESA DE MORAES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00315-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL JULIANO GONCALVES [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL JULIANO GONCALVES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00434-1998-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERV INST RESSEG BRASIL PREVIRBRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND PREV SERV INST RESSEG BRASIL PREVIRBRB, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias dos contracheques do autor do período de outubro de 2001 até a presente data, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA FIRMINO DE OLIVEIRA ADRIANO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA FIRMINO DE OLIVEIRA ADRIANO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02185-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO REIS VARGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO REIS VARGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 590.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02259-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAG ROMAO JORGE [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA, Réu: Wima Dantas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAG ROMAO JORGE\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça a fls. 189.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix do Amaral [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Felix do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 118.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Pinto da Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA COLEGIO JARDIM NOVO LTDA [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA COLEGIO JARDIM NOVO LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa nele prevista, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01555-1999-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA PINTO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 207. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 289.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose Magalhaes Prudencio [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose Magalhaes Prudencio\r\n\r\nCumprir o item \"1\" de fls. 38, bem como para comparecer a Secretaria desta Vara para retirar o ofício para se habilitar ao Seguro-Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VENTURA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM, Réu: SAJIH DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VENTURA\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, Aut HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureli Maria Rafael Sobral [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilmar Vienna de Amorim [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureli Maria Rafael Sobral\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 43. Apresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma determinada a fls. 41.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baptista [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baptista\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SAMPAIO JUNIOR [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução (fls. 302), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Barbosa dos Santos [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina de Andrade [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pionnier Assistência Médica Domiciliar, Réu: Profisio Grupo de Atendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina de Andrade\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER BATISTA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER BATISTA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 02041-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ALMEIDA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAKIS [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA FARTA DA ILHA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01511-1997-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira dos Santos [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: SP 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 238.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CICERO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Maia Sarasa, Réu: DELPHOS TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA [Adv. Simone Maia Sarasa (OAB: RJ 82381 - D)], Réu: Claudio Luiz de Souza Sarasa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CICERO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o requerimento do autor de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARAH PAIVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, Aut SARAH PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, a diferença devida (fls. 98), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00925-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DAMIAO CANDIDO [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, Réu: FELIPPE DE MATTOS PRATES [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DAMIAO CANDIDO\r\n\r\nVista do ofício de fls. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Condominios dos Edificios Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Atos Origin Brasil Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 185.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SALES DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL, Réu: ANTONIO CARLOS CATEL, Réu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SALES DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista ao autor, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DA SILVA MIRANDA [Adv. Francis da Silva Leal Teixeira (OAB: RJ 81351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COM TRANSPORTES IMP EXP LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: PARKER GILBERT CAVALCANTI DE CARVALHO, Réu: MARCELO DOS SANTOS FERRENTINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Longuini Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nA impugnacao dos cálculos do autor de fls. 228 a 254.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01275-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS FARIA [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS FARIA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS JORGE AUD, Réu: CARLOS AUD SOBRINHO, Réu: CAS DOC DE ESTRANG. AG. MARITIMA REPRES LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAS DOC DE ESTRANG. AG. MARITIMA REPRES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral (fls. 142).Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bueno Aires [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bueno Aires\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 73. Fornecer o endereco atual do réu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVANIA AMARO ARAUJO [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO VILLAGE DA PAVUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVANIA AMARO ARAUJO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios do réu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-1999-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEI DA SILVA MISQUITA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEI DA SILVA MISQUITA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 161/162, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO SEVERINO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL FILHO\r\n\r\nCiência da devolução do ofício de fls. 204. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01953-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELIA PESSOA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELIA PESSOA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Maciel de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nApresentar nova Impugnação aos cálculos do autor, no prazo improrrogável de 5 dias, observando as determinações de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cabral Mendes Antunes [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista da petição de fls. 336, bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, pena de exexução. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Mendonca da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: B.H. Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ERIBERTO CAVALCANTE [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON RODRIGUEZ CRESPO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Francisco Recarey Vilar, Réu: Pedro Gonzalez Mendez, Réu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ERIBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nComprovar a atualidade e o efetivo registro dos atos constitutivos de fls. 241/245, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Rangel Claudino, Réu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Marne de Paiva Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA PINNA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA PINNA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 326.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00069-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEVERINO DE LIMA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CESARIO ALVIM LTDA, Réu: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO DOS ANJOS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SEVERINO DE LIMA\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel, sobre o qual pretende que recaia a penhora, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio Ferraz [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Alves da Cunha [Adv. Andrea da Cunha Gilbert (OAB: RJ 96824 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Alves da Cunha\r\n\r\nCiência dos bloqueios de fls. 66/67. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01521-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA PEREIRA FERRAZ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 809.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01154-2004-073-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO ROBERTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: EG STIEBLER INSTALACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO ROBERTO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Araujo [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joemio Rohem Monteiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Ranu s Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joemio Rohem Monteiro\r\n\r\nVista da impugnacao patronal a fls. 117/134. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose Pessanha da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás, bem como para comprovar, em 10 dias, o recolhimento das custas processuais (R$ 10,64), pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01655-2001-073-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDJA MARA SILVA DA COSTA [Adv. Willimar de Oliveira Melo dos Santos (OAB: RJ 57482 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Americo de Assis, Exdo: Regina Maria de Assis, Exdo: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ASSIS LTDA [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDJA MARA SILVA DA COSTA\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira Santos [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ville Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Ville Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 325/326, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1996-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de MECABRAS MECANICA BRASILEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação na falência.\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre da Cunha [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWN WORLDWIDE LTDA. [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWN WORLDWIDE LTDA., Aut Onofre da Cunha\r\n\r\nVista da promoção de fls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-073-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aresvalder de Souza Brito [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Exdo: Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aresvalder de Souza Brito\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista que não há declaração de bens nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Pereira da Silva [Adv. Renata Barcelos dos Santos (OAB: RJ 137617 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDIMAR LUIS ZARDO [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDIMAR LUIS ZARDO\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e do memorando de fls. 213, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Matias Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Matias Filho\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 29, em 30 dias, através de documento hábil. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara de Gois Dias [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara de Gois Dias \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 13. Trazer aos autos cópia da liquidação dos pedidos, para remessa ao réu. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Batista de Paula [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Batista de Paula\r\n\r\nCência da certidão de fls. 213. .\r\n\r\nId: 714419"
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                                "Processo: 00438-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiros Ricardo de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oliveiros Ricardo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-077-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Santana de Araujo [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lemos Perfeito [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vieira Sampaio [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 527.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Alves da Silva, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Alves da Silva, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo complementar em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corrêa Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Corrêa Machado Junior , Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu Varig Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 371/385 e 391/435, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Concic Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concic Serviços de Cobrança Ltda., Aut Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araripe Marinho [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araripe Marinho, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 546/571, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gonzalez Oliveira [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nRéu: DHP Producoes Ltda. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHP Producoes Ltda., Aut Luiz Felipe Gonzalez Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que conhece dos Embargos de Declaracao opostos pelas partes, acolhe os do reclamante com efeito modificativo e rejeita os da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Magarça de Campo Grande Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Antonio da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Rosa de Lima [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Rosa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da carta precatoria. Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Leandro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nId: 714482"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "714572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/01/2009\r\n\r\n00408-2007-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cenira Pinto de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cenira Pinto de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.207,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714572"
                            ],
                            "714568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 15/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 15:03 horas. Caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/03/2009, às 15:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-080-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves Junior e Outros. Adv.: Marcus Fabiano Teixeira Ferreira OAB.: RJ 106306 D\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda sucessora de San Francisco de Sao Goncalo Com. e Ind.de Panificados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Detector de metais eletrônico marca Icelander, tipo DMARLM 20 NS 7235/05 Brapenta, número do patrimônio 25472. Em bom estado, funcionando. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Adhemar Bebiano, 2890, Firenze Inhaúma, RIO DE JANEIRO, 20766-720 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 15:01 horas. Caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/03/2009, às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-080-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Farias Correa dos Santos e Outros. Adv.: Carmen de Abreu Brandao Teixeira OAB.: RJ 129277 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado Split York, de 36000 BTUs, bom estado. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo 221, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20261-065 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 15:00 horas. Caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/03/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide de Melo Feitosa e Outros. Adv.: Paulo Gomide Campos Filho OAB.: RJ 83681 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microscópio óptico, invertido, alemão, marca Zeiss, modelo Axiovert S100, série 609166, em regular estado, em funcionamento avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jornalista Orlando Dantas, nº 36, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 15:02 horas. Caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/03/2009, às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-080-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jane Teixeira e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de ar condicionado Split York, 6000 BTU´s, bom estado e funcionando avaliado em 5.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo, 221, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20261-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 15:04 horas. Caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 20/03/2009, às 15:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-080-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Medeiros de Moraes e Outros. \r\n\r\nRéu: Delphos Serviços Técnicos S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microcomputador Dell Optiplex 320 Desktop com processador Pentium Dual Core e 2140 (1.60GHz, 1 MB, 800 MHz). avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itapiru, 1287, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 20251-901 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714568"
                            ],
                            "714563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Abreu Lopes [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Abreu Lopes\r\n\r\nComprovar a impossibilidade de percepção da parcela do seguro desemprego. O silêncio importará a presunção de que a reclamante fez jus ao benefício. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcanti de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Bessa da Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Bessa da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos Duarte [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Momix Comércio de Vestuários Ltda (Modamania) [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santos Duarte\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Paula Silva [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA, Aut Jefferson de Paula Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto às certidões de fls. 126 e 172. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Carvalho Salviano [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Carvalho Salviano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lima Goncalves [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Salsicharia Dalmore\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Emerenciano Moreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christine Emerenciano Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Batista [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Katia Maciel de Brito [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Janete Katia Maciel de Brito\r\n\r\nTomar ciencia que convolado em penhora os depósitos de fls. 135 e 248. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geso de Oliveira Soares de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Dantas de Paula Nunes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Dantas de Paula Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 482/502 e 504/524, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Damasceno Ribeiro Junior [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Fernandes da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construções e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Fernandes da Silva\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Barbosa de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 56. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)], Aut: Vanda dos Anjos [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)], Aut: Maria Regina Peccini Pimenta [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Peccini Pimenta, Aut Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque , Aut Vanda dos Anjos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rodrigues da Silva\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Correia Capote [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Correia Capote\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 30 .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-080-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho [Adv. Eduardo Ribeiro Toledo (OAB: RJ 105903 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Air Lines Inc. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Air Lines Inc. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 463/470, nos termos da ata de fls. 460. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à Rinnovo Serviços Gerais Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Dias da Silva [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Lima Costa [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Lima Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Carvalho Soares [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda., Aut Julio César Carvalho Soares\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 94, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequiel Brito de Oliveira [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar Hotel Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luar Hotel Ltda.\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Rodrigues de Almeida [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Rodrigues de Almeida\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nId: 714563"
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                        }
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715596": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-082-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Sales da Silva \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda., Shopping Vitrine da Tijuca , Condomínio Novo Leblon Avenida das Américas , Escola Técnica Cefet Maracanã , Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715596"
                            ],
                            "715597": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715597"
                            ],
                            "715598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01158-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Babiski Siciliano [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Babiski Siciliano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Andrade de Sousa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Andrade de Sousa, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.186: Às partes para ciência da nomeação da perita para funcionar nos autos, bem como para que apresentem no prazo de 10 dias sucessivos quesitos e assistente tecnicos, caso assim desejarem.\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Santos [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314: ...PROCEDA O AUTOR AO DEVIDO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS OU EXPRESSE SUA DESISTENCIA DA PRODUÇÃO DA MENCIONADA PROVA.\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Leite de Mendonca [Adv. Catia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 57841 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Leite de Mendonca, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Anastácio do Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Service Serviços Auxiaares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Anastácio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ferreira de Azevedo [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Dematológico Botafogo Ltda. [Adv. Caroline Vieira Figueiredo (OAB: RJ 167595 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Dematológico Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 36/37 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Araújo [Adv. Leandro Coelho Justino (OAB: RJ 122030 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellente RH Serviços ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.79: Ao reclamante para ciencia de fl. 79, inclusive para dizer se vai arcar com o onus periciais ou se opta pela perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Araújo dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Araújo dos Santos \r\n\r\nNADA A DEFERIR , POR ORA.\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agapito de Aguiar Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agapito de Aguiar Santos, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 261: Ciência às partes da nomeação de perito para atuar nos presentes autos, devendo as partes no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem quesitos e assistentes tecnicos, caso assim desejarem.\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva de Moraes [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Albeng Fixação e Montagem em Concreto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 22: Defiro mais 10 dias, improrrogaveis.\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saldanha Rocha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta de Noticias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saldanha Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diligencie o reclamante o paradeiro da reclamada e ou sócios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pereira Santana [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro da Silva [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nRéu: Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, da 2ª reclamada, bem como fornecer o endereço correto e atual da 1ª reclamada, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Penaforti [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Penaforti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Teles de Carvalho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 312: Atente a ré para os despachos de fls. 301 e 310. Venha portanto com o deposito em 05 dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lebeo Ribeiro Salgado [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lebeo Ribeiro Salgado, Réu Saude Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara da Conceição Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Jussara da Conceição Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-082-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Uellinton Moreira da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nExdo: Efer Construtores Associados Ltda, [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Uellinton Moreira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela executada nas fls, 32/35, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacir Jorge da Silva [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacir Jorge da Silva\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Medina Pereira [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)], Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Roberta Medina Pereira, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Machado [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Machado, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 520, prazo comum. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica da Silva Leal [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Gás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica da Silva Leal \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Barbosa dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: RCG 106 Comercial Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wellington Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Freire [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 111: Atente o reclamante que o convenio com a JUCERJA só permite o acesso ao documento de fl. 109 .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Doralice Mattos de Andrade [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Nahon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Mattos de Andrade \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Leal [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Mota [Adv. Priscila Lauvres (OAB: RJ 143427 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Cemear Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao, Réu GNA Gestores de Negocios Associados, Aut Jose Antonio Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Oswaldo de Souza Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Oswaldo de Souza Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes se transigiram conforme prenuncio a Ata Especial de conciliação de fls. 312, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Montanari [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Fernandes Teixeira [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Itanhanga Golf Club [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto Fernandes Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ramos de Lima [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Adda Maria [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Adda Maria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pontes Carvalho [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pontes Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Fonseca Lopes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Centro Comercial Polo I [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Fonseca Lopes, Réu Condominio do Centro Comercial Polo I\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Jose Goncalves da Cunha [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)]\r\n\r\nRéu: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darrow Laboratorios S.A., Aut Vinicius Jose Goncalves da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Soares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A.-VASP-Em Recup. Judicial e sob Intervencao [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda., Réu: Hotel Nacional Ltda. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Correa Braga [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Toribio Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Correa Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.45, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilikison Leal de Oliveira [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sergio Costa Teixeira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilda Machado dos Santos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilda Machado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Reis dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do autor , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Laura Lannes Rohe [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Laura Lannes Rohe\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60: Diga o reclamante quais outras provas habeis pretende produzir em defesa da sua tese, tendo em vista resposta do Oficio fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cardozo Elias [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cardozo Elias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.740: Tendo em vista a resposta da Associação dos peritos judiciais, segundo o qual nao foi encontrado nenhum associado que atenda a pretensão do demandante quanto a produção da prova pericial de insalubridade, diga o reclamante quais outras provas habeis pretende produzir em defesa de sua tese, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Esteves Leite [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Carlos Esteves Leite\r\n\r\nRequeira o autor o que entender de direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 715598"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Alves\r\n\r\nRéu: Hackel & Schneider Empreedimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Hackel & Schneider Empreedimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 54, cujo teor segue transcrito, nos termos do art. 880 da CLT: \"Vistos etc... Homologo os cálculos apurados nos presentes autos, já que corretos e ajustados à sentença liquidanda, fixando-se os valores, conforme fls. 53. Notifiquem-se partes para os fins previstos no art. 884 da CLT, sendo a reclamada para depósito ou indicação de bens à penhora, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, certifique-se, voltanto conclusos. Barra do Piraí, em 24/10/2007\" Robert de Assunção Aguiar. Juiz do Trabalho Substituto. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715737"
                            ],
                            "715726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinheiro Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Pinheiro Pinto\r\n\r\nTer vista do Oficio de fls. 199 e documentos de fls. 200/201, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARMAC S e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 56/58, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves Pereira [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrice Max James Grellier [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SIMAO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLA PNEUS E LUBRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SIMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro Neves [Adv. Paulo Afonso Loyola Costa (OAB: RJ 127464 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Santa Cruz de Mendes Ltda [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Santa Cruz de Mendes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Novaes Pires [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Novaes Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme r. despacho de fls. 224 verso .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Macedo Silva [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: MDF Carneiro Gases e Aguas [Adv. Pedro Paulo Sad Coelho (OAB: RJ 111518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Macedo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fabio Belmiro [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Filhos Agropecuaria e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Fabio Belmiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Walter Ferreira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Walter Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-421-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Vieira de Carvalho [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nRqdo: 3B Rio-(IABL Residuos Ecologicos Ltda.) [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo 3B Rio-(IABL Residuos Ecologicos Ltda.), Rqte Sebastiao Vieira de Carvalho\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Cardoso [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Cardoso\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO MENDES DE BARROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO MENDES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucilia Matos Moraes [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernestino Martins All\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucilia Matos Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemi Antonio de Oliveira [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Spolidorio Filho (Espólio de ) [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Spolidorio Filho (Espólio de )\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85. Representante do Reclamado trazer os dados pessoais dos demais dependentes, a fim de cadastramento perante o Sistema. Regularize a assistencia dos mesmos, inclusive. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenil Osvaldo Teixeira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenil Osvaldo Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 237/242, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseene de Souza Alcantara de Melo [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Pink Ltda. - ME [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseene de Souza Alcantara de Melo\r\n\r\nTer vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127, devendo providenciar o endereço dos sócios da 1a. Reclamada atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena da Silva Pereira [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos Embargos a execução de fls. 109/115, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pinto [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIL DA SILVA LOPES [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIL DA SILVA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 103/105, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gama Filho [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Da Vinci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02147-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vasque [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Paulo Maia do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vasque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02130-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BENEDICTO VIDAL [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTA SPADONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BENEDICTO VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 128/129, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02301-2000-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MOURA MARTINS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários R$ 2.000,00, devendo a Reclamada depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02384-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Pardal de Paiva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA DE VASSOURAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Pardal de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 74/80, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02421-2002-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAC LEONEL CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76, diligenciando acerca do paradeiro dos representantes indicados. Not. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 715726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "715749": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-431-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira \r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715749"
                            ],
                            "715748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Salvador\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda - Casa dos Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Somat Frios e Cereais Ltda - Casa dos Cereais Prisma Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Bordoni\r\n\r\nRéu: Buzios Ecoresort Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Administracao de Lazer Ltda, Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Brasil Link S.A., Buzios Ecoresort Ltda, Buzios Megaresort Ltda, Carlos Alberto Sterim, Empreendimentos Imobiliarios Caravelas Ltda, Fazenda da Lagoa Construtora e Incorporadora Ltda, Hugo Eduardo Iurcovich, Indespar S.A., Investimentos Bauen do Brasil Ltda, Rentacor do Brasil Promocoes Representacoes e Turis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715748"
                            ],
                            "715747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00807-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ARAUJO ALENCAR [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL BUS DE BUZIOS LTDA ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL BUS DE BUZIOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Soares Braga [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline e Marcelo Representação Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Soares Braga \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argentino dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Coutinho da Silva [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gil Coutinho da Silva\r\n\r\nComprovar o regular pagamento das parcelas do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lemos [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: P.B.dos Lagos Comercio de Vidros e Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18. Comprove o alegado, com a devolução das guias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveria dos Santos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveria dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Almeida dos Santos [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Trijolo Material de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Almeida dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o informado as fls. 29, tendo em vista a razão social da rda. informada na inicial, bem como o endereço completo da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidilene Marinho dos Reis Fonseca [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: J Olegario Izzac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidilene Marinho dos Reis Fonseca\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Souza da Silveira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Costa do Sol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Souza da Silveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Acioli Goncalves da Silva Junior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAS-Associacao Metodista de Acao Social [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAS-Associacao Metodista de Acao Social\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Miranda de Souza [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Engenharia Ltda., Aut Marcus Vinicius Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Destoessil Vicente Oliveira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda.(Residence Lord)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Destoessil Vicente Oliveira\r\n\r\nDevolver as guias do TRCT e seguro desemprego \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Conceicao Costa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva (Raquel Calcados) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Conceicao Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-1993-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLINARIO DA CRUZ AZEVEDO [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CIVIL VILLAGE DAS CARAVELAS [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLINARIO DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nEsclarecer o requerido as fls. 258, devendo informar se desiste da penhora de fls. 198, e se for o caso, apresentar certidão atualizada do RGI do imóvel que pretende penhorar. \r\n\r\nProcesso: 00563-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL DA CONCEICAO MOREIRA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SACRIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens, será aplicada a resolução administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvão Oriente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henriques da Silva e Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henriques da Silva e Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao- extinto s/julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Carlos Victoria Martins [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Hilton Carlos Victoria Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Antonio Rabelo [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Vanderlei Antonio Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zindinai Carvalho da Cruz [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Farias Neto [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com. Servicos Ltda., Aut Sebastiao Martins de Farias Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Homero Cunha Ribeiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Alforria Bar e Restaurante Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alforria Bar e Restaurante Ltda, Aut Claudio Homero Cunha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Lopes [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Machado da Costa Ltda.-ME [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Lopes, Réu Industria e Comercio Machado da Costa Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Samir dos Santos Sales [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberal Locacao de Maquinas Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Samir dos Santos Sales\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1995-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MARCIO ADED [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MARCIO ADED\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.797. \r\n\r\nProcesso: 00600-1996-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DA SILVA MARTINS [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nEsclareça o Rte. o requerido na petição de fls. 151, tendo em vista que, a penhora foi realizada por carta precatória que foi devolvida pelo juízo deprecado e encontra-se apensada nos autos, devendo requerer e observar o momento oportuno para medida pretendida. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervázio Leal dos Santos [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Aço Doce (Forte Comércio e Serviços LTDA.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervázio Leal dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00637-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morvan Pencinato Coutinho [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Morvan Pencinato Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Soares da Silva [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Soares da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Matias de Andrade- Espolio de [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Desportiva Cabofriense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Matias de Andrade- Espolio de \r\n\r\nDeferida vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edalmir da Silva Santos [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edalmir da Silva Santos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: CRV DO LAGOS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRV DO LAGOS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Claudio dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Tardeli [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Murilo Tardeli\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento das parcelas vencidas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: René Nogueira de Paiva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R Fitness - Academia de Ginástica Ltda. (Academia Body Club - BC Fitness) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut René Nogueira de Paiva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Amaral [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Amaral\r\n\r\nDizer se conseguiu sacar o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenison das Chagas [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Comoto Comercio de Motos Cabofriense Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenison das Chagas\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jardim da Silva [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jardim da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02270-2000-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALBERTO BOUGLEUX [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02233-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO JOAQUIM DA CONCEICAO (ESPOLIO DE) [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: BOIBOM CARNES LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO JOAQUIM DA CONCEICAO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceicao da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda - ME [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Conceicao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardes Nunes Floriano [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Jardes Nunes Floriano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos da Fonseca [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Joao Marcos da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lopes da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Lopes da Silva, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1995-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON VENANCIO SANTIAGO [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nRéu: VELEIRO DE BUZIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON VENANCIO SANTIAGO\r\n\r\nDiga o autor se pretende assumir o encargo, assumindo o ônus da remoção. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Correa de Oliveira [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Nelio Correa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reny da Silva Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Luiz Pereira [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reny da Silva Oliveira, Réu Roberto Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da nova homologacao dos calculos, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 150.014,11. Prazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RICARDO MONTEIRO DAZA [Adv. Luiz Claudio Gama dos Santos (OAB: RJ 108888 - D)]\r\n\r\nRéu: M J P FERREIRA DISTRIBUIDORA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RICARDO MONTEIRO DAZA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MACEDO MUREB [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY MACEDO MUREB\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitantes na praça realizada, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA HELENA HORTOLON DE CAMPOS [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA HORTOLON DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 66/68 .\r\n\r\nProcesso: 00989-1993-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACEDO VIEIRA [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY COSTA CARNEIRO [Adv. Maria Manoel Francisco Santos (OAB: RJ 72719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MACEDO VIEIRA\r\n\r\nInformar se não pretende a expedição de carta de crédito, nos termos da resolução Adm. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GONZAGA LIMA DE VASCONCELOS [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ GONZAGA LIMA DE VASCONCELOS, Réu MOA DE VASCONCELOS POUSADA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01065-2000-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DE ALMEIDA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RICON RICARDO SOUZA INCORPORACAO E CONSTR LTDA [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICON RICARDO SOUZA INCORPORACAO E CONSTR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01100-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDIMAR ALVES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S M F TRINDADE ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de devolução dos autos ao aquivo. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Alves de Almeida [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvetes Italia (Fraw Buzios Ltda.) [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorvetes Italia (Fraw Buzios Ltda.)\r\n\r\nDiga a reclamada, em 05 dias, se concorda com o levantamento do depósito recursal, valendo o silêncio como concordância tácita \r\n\r\nProcesso: 01130-1999-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGMAR NEVES DE CARVALHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGMAR NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nPor infrutífera a penhora on line nas contas da reclamada e dos sócios, venha o reclamante indicar outros meios para prosseguimento da execução. Com endereço atual dos sócios e comprovação da propriedade dos veículos indicados, bem como certidão do imóvel. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa, 06/2006. deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Lopes da Rosa Dias [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Lopes da Rosa Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UERLES GONCALVES DA CUNHA [Adv. Olavo Pereira Pinheiro (OAB: RJ 108447 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMILSON SOARES CARVALHO [Adv. Francisco das Chagas Monteiro (OAB: RJ 127779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UERLES GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Custódio Serafim Barcelos [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Custódio Serafim Barcelos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ABEL TRINDADE [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABEL TRINDADE, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PIMENTA DA PENHA [Adv. Wagner de Andrade (OAB: RJ 90702 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO DA TIA LILI [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO DA TIA LILI, Aut PATRICIA PIMENTA DA PENHA\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2002-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDINALVA DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA BELLA VISTA VILLAGE [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA DA SILVA VIEIRA, Réu POUSADA BELLA VISTA VILLAGE, Réu RAMON DIAZ BIALET\r\n\r\ntomar ciencia de que foi deferida a adjudicação pelo valor da avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01907-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Dias da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Fernandes Chegure Empresa Tour Shop [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da desistencia da prova pericial, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Chagas Dias [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Frio Veiculos e Pecas Ltda [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabo Frio Veiculos e Pecas Ltda, Aut Jose Carlos Chagas Dias\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS no prazo sucessivo de 30 dias, a começar pelo autor, ocasião em que o autor poderá manifestar-se sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Maria da Silva [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ypiranga do Cabo Frio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Maria da Silva\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista a certidão de fls. 9-v da CPN 00773/2009 apensada. Devendo juntar nos autos os autos constitutivos da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Macedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Coutinho Vargas [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Macedo\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Freitas de Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia de Santana [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Freitas de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Coelho Vidal [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN SIRO LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RAMOS\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 715747"
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                                "Processo: 00860-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Santos da Conceicao [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Santos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 06/02/2009, às 12:00 horas, para a autora tomar posse da administração do quiosque, sob remuneração mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme decisão de fls. 47-verso e despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tecia Ingrid Correa de Almeida [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Jahder Correa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tecia Ingrid Correa de Almeida\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Xavier de Macedo Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos da ré de fls. 74/80, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patric de Paula Dias [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Pimenta Bar e Restaurante Ltda [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patric de Paula Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos da ré de fls. 80/84, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Cirillo dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Maria Cambothanassis [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Cirillo dos Santos\r\n\r\nPromova a autora as diligências que entender cabíveis ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, provisoriamente. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Fernandes Brandao [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda - ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivelto Carvalho da Fonseca [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Norivelto Carvalho da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157/158, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Souza de Almeida [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nRéu: João Paulo da Silva Bessa Figueiredo [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Thalisson Pompeu da Conceição [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Paulo da Silva Bessa Figueiredo, Aut Raul Souza de Almeida, Réu Thalisson Pompeu da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97/98, que julgou PROCEDENTES os Embargos à Execução, declarando insubsistente a penhora, consoante fundamentação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Martins [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 222, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias Salinas Perinas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 209, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 187/190, fixando o valor total da condenação em R$ 19.017,84, equivalente a 1.587.018,02 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 90,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Ribeiro Junior [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Ribeiro Junior\r\n\r\nDiga o autor quanto ao recebimento integral da conciliação, valendo o silêncio como anuência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonilda Pinto dos santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alberto Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonilda Pinto dos santos\r\n\r\nAnte os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 59, requeira a autora o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriburi Clemente Pires Filho [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uriburi Clemente Pires Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo está aguardando manifestação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo dos Santos\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Figueiredo Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pennant Servicos Maritimos Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estivadores de Cabo Frio, Ararua ma, Arraial do Cabo, Macae e Campos dos Goytac azes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pennant Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 640,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. Deferido desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Carneiro da Silva [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao De Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao De Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 48,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Luciano da Costa Silva [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto Lopez Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Luciano da Costa Silva\r\n\r\nEsclareça a peticionante, quanto aos filhos menores do \"de cujus\" vistos na certidão de óbito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matheus Penco [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Guifer Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Secaf - Servico de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matheus Penco\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carneiro Ribeiro [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A.Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A.Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Salim dos Santos [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Camey Empreendimentos Turísticos e Comerciais Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Salim dos Santos\r\n\r\nFornecer cópia dos esclarecimentos para envio à ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Machado [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: N P Ascenciano Industria e Comercio ME [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória juntada por linha, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Junio de Moura Pinto [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Casanova Quirino [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Regina Casanova Quirino\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 75, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozelia Antonia Batista [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucivaldo Rocha de Aragão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozelia Antonia Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 23, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ely Campos Vianna [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansur & Mansur Advocacia e Consultoria S/C [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mansur & Mansur Advocacia e Consultoria S/C, Aut Marcio Ely Campos Vianna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 324/332, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 800,00, pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado de R$ 16.000,00, e do despacho de fls. 334. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Lima de Almeida [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio David S B Coutinho [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flávio David S B Coutinho\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marques Athayde [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marques Athayde\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Macedo [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Acucena de Moura [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Acucena de Moura\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 137, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santana de Castro [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. Construções e Serviços Ltda - EPP , Réu: União Federal (Ministério da Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santana de Castro \r\n\r\nIndique o autor o paradeiro atual e correto do 1º réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pacheco dos Santos [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pacheco dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se recebeu o FGTS, inclusive informando a data, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Ewald Shumacher [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JM Ltda - EPP [Adv. Carlos Jose Pinho Martins (OAB: RJ 94018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JM Ltda - EPP, Aut Frank Ewald Shumacher\r\n\r\nDigam as partes de pretendem produzir outras provas, indicando-as, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos dos Passos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos dos Passos\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cunha Valerio [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Maria Dantas [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)], Réu: Marcelo Oliveira de Souza Junior [Adv. Estevao Ricardo de Souza e Souza (OAB: RJ 104232 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irene Maria Dantas, Réu Marcelo Oliveira de Souza Junior\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 80, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hotels Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro da Silva \r\n\r\nPagar custas de R$ 53,36 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiro de Souza [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hotels Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pinheiro de Souza\r\n\r\nPagar custas de R$ 22,08 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziela Dutra Cunha [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Ponte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Dutra Cunha\r\n\r\nFornecer cópia da petição de fls. 16/17, para envio à ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho Peixoto [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda.ME [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Costa do Sol Ltda.ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Thompson Marques [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C Morais Ruiz Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Thompson Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/54, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 800,00, pela Ré, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado de R$ 16.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Vargas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Quito Ltda [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Quito Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Viana de Souza [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Viana de Souza\r\n\r\nPromover o prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Rocha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, Réu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Marques da Rocha\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Rodrigues Cardoso [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Rodrigues Cardoso\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Resende Ferreira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Resende Ferreira\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Damasceno [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Damasceno\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wlaneir Soares dos Santos [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wlaneir Soares dos Santos\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcenir dos Santos Dutra [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcenir dos Santos Dutra\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Magalhaes [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Magalhaes\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva\r\n\r\nSanar a inépcia em 20 dias, com cópia para a ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlântico Búzios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlântico Búzios Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-432-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Augusto César Fernandes Chegure [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean Ronan Ballan\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Augusto César Fernandes Chegure\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 716082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                            "715688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-281-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso Santos\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fl. 59. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-281-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Firmina de Almeida\r\n\r\nRéu: Aluysio Pelajo\r\n\r\nPelo presente fica m Aluysio Pelajo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715688"
                            ],
                            "715689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02023-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rangel Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ribeiro da Silva Paes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Vinicius Velasco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Ribeiro da Silva Paes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-1993-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COSTA SANGUEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jorge Pessanha da Silva (OAB: RJ 47401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO COSTA SANGUEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 462/465. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA AZEVEDO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA, Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 694:\"Sem razão o reclamante. A fase de liquidação tem por fim quantificar em pecúnia as verbas deferidas na Sentença de Cognição em seus exatos termos. Se as partes entendem que o deferido está aquém do merecido pelo reclamante, que venham aos autos conjuntamente com referida manifestação, a fim de que seja homologada pelo Juízo...\" .\r\n\r\nProcesso: 01957-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bessa Cardoso [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bessa Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 109/110. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante de fl. 407. .\r\n\r\nProcesso: 00876-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SOUZA ALMEIDA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 601/615. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1990-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE SOUZA RANGEL [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILLIAM DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamado de fls. 596/599. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Caldas de Oliveira [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Caldas de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Barcelos Silva [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Barcelos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Azeredo [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francione Lopes Gomes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Melo Rosa\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01966-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY OLIVEIRA GOMES E OUTRAS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY OLIVEIRA GOMES E OUTRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 05 verso da CPE 1071-2008-052-01-00-9. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAQUE FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista o seu crédito e o valor bloqueado (fl. 133).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02395-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ROSA PEREIRA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pompeu Jose Correa Bravo [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau, Aut Pompeu Jose Correa Bravo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício com documentos de fls. 121/140, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1992-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA MARIA LTDA [Adv. Nacif de Souza Reis (OAB: RJ 27723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 246/251 e CP. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MELLO PESSANHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)], Réu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Aut DENISE DE MELLO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 468. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1994-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PAES PINTO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCOS MIGUEL HADDAD KURY [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PAES PINTO \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 416. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Fonseca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Machado da Silva [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Machado da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01073-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILVA DAS CHAGAS PORTO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: FERFLATIL EQUIPAMENTOS E SUP P ESCRIT LTDA ME [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILVA DAS CHAGAS PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS MELLO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2000-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: KANANGA TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE BRANDÃO LOPES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BRANDÃO LOPES \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/14, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jorge Machado Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON VIEIRA CRESPO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON VIEIRA CRESPO\r\n\r\nDeverá vir com os endereços dos sócios da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda., Aut Reginaldo Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 113/118, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias, a começar pelo demandante, este ainda, para manifestação em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro Motta [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Ribeiro Motta\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Costa Fonseca [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Costa Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isan Jose de Barros [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirirm S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isan Jose de Barros\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Carvalho Batista [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Petroleo Universitario de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Carvalho Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 67/70. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SANTANA DIAS [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLAN E ENTREGAS S/C [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SANTANA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 10 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1995-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO RIBEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFREMAU COMERCIO REPRESENTACOES BEBIDAS LTDA [Adv. Joceli Oliveira de Sousa (OAB: RJ 42848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO RIBEIRO\r\n\r\nDeverá fornecer o endereço completo das empresas de telefonia. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE PEREIRA MARIANO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AROLDO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE PEREIRA MARIANO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 90 (noventa) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES E SEGUR [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES E SEGUR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 454/462. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Souza [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda, Aut Luciana Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora de fl. 138 (imóvel no. 281 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade), devendo a exequente cumprir a segunda parte do r. despacho de fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isailto Rodrigues Deolindo [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Isailto Rodrigues Deolindo\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora de fl. 163(imóvel de no. 281 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade), devendo o exequente cumprir a segunda parte do r. despacho de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Rosa Fioravanti Filho [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Rosa Fioravanti Filho, Réu Sistema Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora de fl. 61 (imóvel no. 281, da Rua Marechal Floriano, nesta cidade), devendo o exequente cumprir a segunda parte do r. despacho de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nunes Ferreira da Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Nunes Ferreira da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R Seixas Panificacao Confeitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01924-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARCIA DE CASTRO CARDOSO TINOCO [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARCIA DE CASTRO CARDOSO TINOCO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 961. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Nogueira [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Vinicius Soares [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélio Salabert da Silva Neto - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vinicius Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Richard Basilio [Adv. Jose Paulo Fontes de Santana (OAB: RJ 132044 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009, no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-281-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson Wander Lima Ribeiro [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nRqdo: Manoel Pecanha da Silva, Rqdo: Carlos Alberto Campos Rosa [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Leandra Nicolau Lopes [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Carlos Henrique Tavares [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Sinter-Sind dos Trab.em Empresas de Radiodifusao e Televisao de Campos [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Salvador Nunes [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Ailton de Sa Junior [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Carlos Augusto Manhaes Alves [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Marcelo Tavares Guimaraes [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Paulo Cesar de Moura Marques [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Rodrigo da Silva Terra Riscado [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Wanderla Henrique de Souza Neto [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)], Rqdo: Roni Pereira Gama [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ailton de Sa Junior, Rqdo Carlos Alberto Campos Rosa, Rqdo Carlos Augusto Manhaes Alves, Rqdo Carlos Henrique Tavares, Rqte Edson Wander Lima Ribeiro, Rqdo Leandra Nicolau Lopes, Rqdo Marcelo Tavares Guimaraes, Rqdo Paulo Cesar de Moura Marques, Rqdo Rodrigo da Silva Terra Riscado, Rqdo Roni Pereira Gama, Rqdo Salvador Nunes, Rqdo Sinter-Sind dos Trab.em Empresas de Radiodifusao e Televisao de Campos, Rqdo Wanderla Henrique de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 270/274 . .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009, no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSOM DOS SANTOS CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEZIO MARTINS GARCIA DA SILVA, Réu: ADAUTO RIBEIRO CRESPO (ESPOLIO) [Adv. Elson da Silva Leal (OAB: RJ 25257 - D)], Réu: GUARUS DIESEL LTDA [Adv. Daniel Eliziario dos Santos (OAB: RJ 3743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAUTO RIBEIRO CRESPO (ESPOLIO), Aut EDILSOM DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHEILA MONTEIRO DA CRUZ [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE MENDES GOMES [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHEILA MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça na sede deste Juízo, no dia 10/02/2009 no horário entre 10:00 horas e 10:47 horas. .\r\n\r\nId: 715689"
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                                "Processo: 01757-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Janaina Pessanha França [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoções à Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Janaina Pessanha França\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Marques Perez [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoções à Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Marques Perez\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01759-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kathya Gonzalez Azevedo [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoções à Saúde, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kathya Gonzalez Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: D.M de Lima Santana ME [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaias da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut D.M de Lima Santana ME\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02733-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Ferreira Pessanha [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Ferreira Pessanha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02053-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY DE SOUZA LEITE [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY DE SOUZA LEITE, Réu UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02053-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACSON DO AMARAL MEIRELES [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)], Réu: FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUCAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Réu LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2003-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)], Exdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO [Adv. Maria Das Dores Bizerra Freire (OAB: RJ 65525 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, Exdo COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA, Exdo FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 3 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlan Jurdino Manhaes [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlan Jurdino Manhaes\r\n\r\nComparecer na secretaria desta Vara de nodo que seja anotada a data da dispensa em sua CTPS, conforme determinado na sentença. Deverá comparecer portando sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTILACK MARIA DE AZEVEDO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTILACK MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FRANCISCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nIndicar um depositário para os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CARDOSO PRADO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CARDOSO PRADO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUQUES VALADARES DE OLIVEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Maciel Machado [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmerinda Pereira Ramos [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmerinda Pereira Ramos, Aut Rita de Cassia Maciel Machado\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katyla Jessica de Azevedo Alves [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katyla Jessica de Azevedo Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Silva de Oliveira Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S.Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Silva de Oliveira Gomes\r\n\r\nVir com o endereço atual da rda ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA DA SILVA PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesildo Henriques Areas, Réu: Hugo Manhaes Areas, Réu: Ortopedia H. M. Areas Ltda. [Adv. Ronaldi da Silva Venancio (OAB: RJ 5427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nInformarem se pretendem o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 6,69 correspondente a difernça de acréscimos legais sobre as importâncias liberadas através dos alvarás de fls. 270 e 271. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Costa de Souza [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F.S. Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira Gomes\r\n\r\nVir com o endereço atual da rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pessnha Medeiros [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Engenharia Ltda. [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Engenharia Ltda [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Vasco Ribeiro [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C. Ltda.-ME, Réu: Bunker Engenharia Ltda. [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\ncomprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anilton Fernandes dos Santos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda - ME, Réu: Bunker Engenharia Ltda [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renivaldo Barreto Soares [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda - ME, Réu: Bunker Engenharia Ltda [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Souza Carvalho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda - ME, Réu: Bunker Engenharia Ltda [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Amaro Gomes da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Engenharia Ltda. [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar a disposição do executado em celebrar um acordo. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Azeredo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duveneto Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MARCOCINO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL MARCOCINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ CONRADO PEREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SARGA IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO, Réu: Elmo da Hora Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ CONRADO PEREIRA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gil de Souza [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 342,97. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira Goncalves [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A.B. Celestino [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A.B. Celestino\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria A. Fernandes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A., Aut Margarida Maria A. Fernandes\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivonete Almeida Valiengo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00273-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVEIRA FELIX [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Lima da Silva [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Lima da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos trazidos as fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ribeiro de Souza [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Bastos Henriques - ME [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. Bastos Henriques - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-2008-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nCgto: Maycon Machado de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02148-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE OLIMPIO NEVES [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 200, devendo adotar as providências necessárias, querendo e comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moizes Azevedo da Silva [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Jacinto Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Azevedo da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARLOS MOTA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade Campos dos Goytaca [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: CLAUDEMIRO DE SIQUEIRA - ESPOLIO DE, Réu: OSVALDO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade Campos dos Goytaca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gomes Cordeiro dos Santos [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Gigante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Gomes Cordeiro dos Santos \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02335-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO CORREA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bamerindus do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bamerindus do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Elvio Azevedo de Souza [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda.-Cooperleite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Elvio Azevedo de Souza\r\n\r\nIndicar meios de intimar a rda. \r\n\r\nProcesso: 01939-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro do Carmo [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro do Carmo\r\n\r\nRetirar as guias de seguro-desemprego, bem como apresentar seus cálculos, conf desp fls. 64, IV. \r\n\r\nProcesso: 01957-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Dias Marques [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge dos Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge dos Santos, Aut Valdinei Dias Marques\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEAL PINTO [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA CRISTAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEAL PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Porto Pecanha [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocar Campos Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocar Campos Veiculos Ltda., Aut Wellington Porto Pecanha\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes Henrique [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Crispim Freixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Nunes Henrique\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 47 e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Marcelino do Espirito Santo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willard Casanova dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: J K Kenia Distribuidora Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willard Casanova dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Rodrigues Gomes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Rodrigues Gomes, Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, fls. 216,, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00007-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE XAVIER RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA HIPERMERCADO RONCETTI [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)], Réu: OCEAN INVESTMENT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBRAS ALIMENTOS LTDA HIPERMERCADO RONCETTI\r\n\r\nTer vista do depósito efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SILVA GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMEERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SILVA GOMES\r\n\r\nRetificar seus cálculos, quanto as horas extras, conf desp fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: J. ABREU FRANCA - ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. ABREU FRANCA - ME\r\n\r\nPor absoluta falta de amparo legal, de plano, fica indeferido o pedido de fls. 497. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Alves Barreiras Filho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia de Souza [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Lucia de Souza\r\n\r\nVir com a via do TRCT que encontra-se em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrimar de Andrade Gomes [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucrimar de Andrade Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Acruche Paes [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Acruche Paes\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência em relação ao item 3 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmo de Araujo Vieira [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelmo de Araujo Vieira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Caetano [Adv. Edevaldo de B Quitete (OAB: RJ 138486 - D)]\r\n\r\nRéu: I.A.C. Pinto e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes Caetano\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01972-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes Goncalves [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro Ampla [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gomes Goncalves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-1994-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LUCIA DOS SANTOS BENIGNO [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO REPRESENT. E TRANSPORTE DE ACUCAR LTD [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO REPRESENT. E TRANSPORTE DE ACUCAR LTD\r\n\r\nVir com a cópia de seus atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Monteiro Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: E.da Silva Filho Artigos de Vestuario Ltda. [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.da Silva Filho Artigos de Vestuario Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rosa da Silva Pacheco [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Gaudard Azevedo Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Rosa da Silva Pacheco\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Araujo Costa [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Réu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Araujo Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 246, bem como ter ciência do despacho de fls 264. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA CORDEIRO FONTE [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução fls. 100 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Souza Barreto [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Arantes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza Barreto\r\n\r\nTrazer o carnê comprovando o recolhimento previdenciário devido. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Ribeiro Gomes [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Ribeiro Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 264. \r\n\r\nId: 713969"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01705-1991-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 D)\r\n\r\nMarcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01751-2006-201-01-00-4 - RTSum - Carga: Andressa Bezerra da Silva (OAB: RJ 148672 D)\r\n\r\nCristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02054-2004-201-01-00-9 - RTSum - Carga: Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01784-2005-201-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nCelso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02149-2005-201-01-00-3 - RTOrd - Carga: Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-2007-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nFernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01457-2005-201-01-00-1 - RTSum - Carga: Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01718-2007-201-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01879-1989-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03051-1989-201-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01539-1991-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02963-1991-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02225-1998-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01509-1999-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01564-2005-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 D)\r\n\r\nGilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01592-2003-201-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01795-2004-201-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01800-2004-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-1987-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01868-1998-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01636-2003-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01653-2003-201-01-00-4 - RTSum - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02040-2005-201-01-00-6 - RTSum - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2003-201-01-00-9 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nOswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01936-2004-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01921-2003-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02234-2005-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01673-2007-201-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02411-2005-201-01-00-0 - RTSum - Carga: Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 D)\r\n\r\nUmberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01512-2000-201-01-00-9 - RTOrd - Carga: Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01498-2004-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01964-2004-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01695-1990-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01770-1994-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Victor Felix Mazzei (OAB: RJ 132472 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01915-1998-201-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715951"
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RTOrd - Carga: Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 D)\r\n\r\nClemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00322-2005-201-01-00-9 - RTSum - Carga: Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00982-2007-201-01-00-1 - RTSum - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2007-201-01-00-4 - RTSum - Carga: Cecilia Alves da Silva (OAB: RJ 103605 D)\r\n\r\nCristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2002-201-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 D)\r\n\r\nCarmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00407-2005-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 D)\r\n\r\nAnanias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00212-2005-201-01-00-7 - RTSum - Carga: Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 D)\r\n\r\nHermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01351-2005-201-01-00-8 - RTSum - Carga: Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00485-2003-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nHoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-2003-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00527-2007-201-01-00-6 - RTSum - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nVivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00143-2005-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Diogo Perdonati Dantas Barreto (OAB: RJ 142137 E)\r\n\r\nVivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2005-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Diogo Perdonati Dantas Barreto (OAB: RJ 142137 E)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00013-2007-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01433-2007-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-2007-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00260-1985-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00763-1989-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01310-1990-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nGeraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-1995-201-01-00-9 - RTOrd - Carga: Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-1997-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-2008-201-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nMarcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00576-2001-201-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nMaria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01328-2003-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2005-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nCharles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2006-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 D)\r\n\r\nMarcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2007-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 D)\r\n\r\nMarco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00749-2007-201-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 D)\r\n\r\nMaria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2007-201-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 D)\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2003-201-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 D)\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01398-2003-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2007-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-1997-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nIsaias Ferreira (OAB: RJ 45407 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00341-2008-201-01-00-8 - RTSum - Carga: Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2006-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 141118 D)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01208-2007-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nJose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01100-1992-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 D)\r\n\r\nJulio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00994-1999-201-01-00-5 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 D)\r\n\r\nAnderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00597-2008-201-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-2001-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00970-2002-201-01-00-2 - RTOrd - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00371-2003-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00665-2003-201-01-00-1 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nElvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00343-2004-201-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nelly Maria do Carmo Honorato Rogerio (OAB: RJ 44435 D)\r\n\r\nRubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00476-2004-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nRubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00479-2004-201-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nRubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00911-2004-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2004-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-1992-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-1998-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00403-1999-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nQuebra Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00517-1999-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nMariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01391-1999-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00345-2008-201-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01216-2005-201-01-00-2 - RTSum - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nJanaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01086-2005-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafaela Fernanda Moura Teixeira (OAB: RJ 145887 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00841-1995-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nRejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01022-1995-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00228-2008-201-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00240-2008-201-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nSergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2007-201-01-00-7 - RTSum - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00469-2000-201-01-00-4 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00867-2005-201-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01237-2007-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2008-201-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2006-201-01-00-7 - RTSum - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01439-2003-201-01-00-8 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715720"
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                                "Edital de Citação para Execução - 20/01/2009\r\n\r\n01489-2005-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio da Silva\r\n\r\nExecutado: Leandro Cesar Bolico de Oliveira,Cegelec Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro Cesar Bolico de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.612,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715805"
                            ],
                            "715806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ireni Merelles\r\n\r\nRéu: Grafica Soft Cor, Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Rda.\r\n\r\nProcesso: 00297-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SINVAL JOSE DOS REIS (RECICLAGEM DE PLASTICOS) \r\n\r\nPelo presente fica m SINVAL JOSE DOS REIS (RECICLAGEM DE PLASTICOS) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 661,73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIBEL DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO LUCIANO LEANDRO DEMARCH\r\n\r\nPelo presente fica m GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIO LUCIANO LEANDRO DEMARCH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 4,43, R$ 3,45 e R$ 33,73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FELIPE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré), MIGTEL TELECOMUNICACAO\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel Arcanjo da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR LINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Durval Alves da Silva (sócio da Ré), Marco Aurelio da Silva (sócio da Ré), SILMAR REPRESENTACOES E SÓCIOS, JOSE GERALDO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m Durval Alves da Silva (sócio da Ré), Marco Aurelio da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio MARCO AURELIO DA SILVA deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 688,41. O sócio DURVAL ALVES DA SILVA deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 14,10. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Aline Moreira Figueiredo (sócia da Ré), Maria de Fátima Moreira Figueiredo (sócia da Ré), Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Aline Moreira Figueiredo (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 359,20. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Dias Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Julio Alves Simões Filho (sócio da Ré), Irenildo Oliveira Silva (sócio da Ré), Armstrong Servicos Especializados Ltda e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Julio Alves Simões Filho (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 23,70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ELIZABETH PASSOS SUPPIA (SÓCIA DA RDA), JOSÉ ERASMO MENEZES COELHO (SÓCIO DA RDA), MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ERASMO MENEZES COELHO (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 96,89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2000-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELSO DE OLIVEIRA FONSECA (SÓCIO DA RÉ), LEDA ROCHA FONSECA (SÓCIA DA RÉ), JORGE DUTRA TEIXEIRA (SÓCIO DA RDA), ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIM LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m JORGE DUTRA TEIXEIRA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 103,21. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Machado\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Transportadora Cometa S.A. , Meet Minas Recursos Humanos Ltda, LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Rda.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715806"
                            ],
                            "715807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01505-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mathias dos Santos [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Sll Transportes Ltda [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A., Aut Eduardo Mathias dos Santos, Réu Sll Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Luiz Henrique de Souza Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Silas Barbosa Alves [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Benito dos Santos Junior [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benito dos Santos Junior, Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 136: julgado improcedente os Embargos de Declaração. O Rte e a 1a. Rda deverão contra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 137/152). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cesar Colocci [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cabral da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os pedidos em face da 2a. Ré e procedentes em parte os pedidos quanto à 1a. Ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE ALMEIDA MONTEIRO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL GOMES LIVRAMENTO LTDA E SOCIOS, Réu: JOAO DE CACIO LIVRAMENTO, Réu: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 96/107. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS MELO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMPOS MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEVIS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.266,27, R$ 34,84, R$ 58,97, R$ 8,55 e R$ 23.342,76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Batista [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferkok Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferkok Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 2.298,93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pereira [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.395,00 (código 2909), sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvester Felipe da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Teixeira de Assis Panificacao ME [Adv. Jorge Geraldo Barros Almeida (OAB: RJ 34810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A P Teixeira de Assis Panificacao ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 620,94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselda Cristina da Silva Henrique [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Dias [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselda Cristina da Silva Henrique\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivamilton Braz de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Machado Terraplanagem Ltda, Réu: Serviços de Infra - Estrutura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivamilton Braz de Souza\r\n\r\nConfirmar nos autos o endereço da 1a. Ré, face ao motivo da devolução da notificação de fls. 58/59. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA DE JESUS [Adv. Ricardo Freire Vieira (OAB: RJ 76163 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIL ADILSON NUNES DOS SANTOS [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVA DE JESUS\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão do RGI, referente ao imóvel cuja penhora requer. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Melio Souza Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Rodrigues Libório [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ireni Merelles [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Soft Cor [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Soft Cor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Mure do Espirito Santo (Espolio de) [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANDREW DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: DEFAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEFAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 8.218,23. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Heleno da Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Aliansce Shopping Centers, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Heleno da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a. Rda, em 48 horas, tendo em vista a devolução da notificação às fls. 51/52. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedroso Junior [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducati Equipamentos e Locacoes Ltda [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedroso Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 99/119, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL DOS SANTOS PAULA (SÓCIO DA RDA) [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)], Réu: EXPRESS CAR DO VILAR VEICULOS LTDA [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFAEL DOS SANTOS PAULA (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 19,23. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Francisco de Lima [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton da Paixão do Nascimento [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton da Paixão do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO APOLINARIO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRACELLO DO JARDIM GRAMACHO IND E COM A/C [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 113/161. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rausch de Queiroga [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rausch de Queiroga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jbam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EBENEZER PEREIRA DE SOUZA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: FITOGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EBENEZER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre as respostas dos ofícios de fls. 109/113 e 114/117. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILEILSON SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES MOREIRA S.VIG. E SOC.CHARLES L.M.SILVA E MARIA FATIMA D.SILVA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARLES MOREIRA S.VIG. E SOC.CHARLES L.M.SILVA E MARIA FATIMA D.SILVA\r\n\r\nA sócia MARIA DE FÁTIMA DIAS DA SILVA deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 843,42. O sócio CHARLES LINS MOREIIRA DA SILVA deverá tomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 10,54 e R$ 4,60 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Basilio Gaspar [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 182/187. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Vieira Maciel [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi Modas Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Vieira Maciel\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para a reclamada, observando a promoção da contadoria às fls. 105.\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE ALVES MALTA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C & A MODAS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson Silva de Andrade [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CANDOU DE BRITO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 969,76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2001-202-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA JOSE MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Massa Falida de) A/C Adm. Jud. 4º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA JOSE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da falência da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Pinheiro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: W E Casa de Festa Ltda Pirulito [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nInformar nos autos se o Rte já recebeu a chave de conectividade requerida à fl. 67. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB SERVICE LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Ramos da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 58/59 e documentos que a acompanham. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01831-2000-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO DIFUSORA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO DIFUSORA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.572,39. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU CARLOS DE ASSIS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU CARLOS DE ASSIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Sergio da Silva Serviços [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa de Franca [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 33.110,83 (código 2909), sob pena de execução. Juntar aos autos cópia dos atos constitutivos atualizados como já notificado à fl. 170. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guedes Jeremias [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobras [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Guedes Jeremias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01077-1986-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECYR ANDRE DA SILVA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)], Aut: PAULO DELFINO DA SILVA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)], Aut: WALDEMAR ANDRE DOS SANTOS [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)], Aut: ADEMAR DA CONCEICAO [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)], Aut: MARIO DA MATTA FARINHA [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fl. 433. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ramos Candido [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELI FERNANDES DOS ANJOS [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTOS ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITANA DE SANTOS ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CARDOSO DE LIMA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à exeção, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Costa Muniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Costa Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da Ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Franca [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Franca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica da Costa Teixeira [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Fale Cred Intermediação Financeira Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justiça à fl. 20, devendo indicar o atual endereço da empresa em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Reginaldo Francisco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mimoso do Sul Ltda [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mimoso do Sul Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 103/107, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Cosme de Paula [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)], Aut: JOSE NUNES SOBRINHO [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)], Aut: ABRAAO OLIVEIRA VICENTE [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)], Aut: JOAO DIAS SOBRINHO [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)], Aut: OTACILIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 5.296,79. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Pereira Vianna [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sebastiao Pereira Vianna\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação,observando promoção da Contadoria à fl. 64. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Toledo Souza [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mib Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 126/131. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-202-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Vig Emp Empresa Seg Vig Transp Valo Prev Combate Inc Curso Form. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Vig Emp Empresa Seg Vig Transp Valo Prev Combate Inc Curso Form.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 171,75. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Joaquim Domingos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Radiadores Nobre Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Damasceno [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda [Adv. Antonio Sergio Pinheiro Lima (OAB: RJ 62138 - D)], Réu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ambient Air Ar Condicionado Ltda, Rcdo Casas Bahia Comercial Ltda, Rcdo Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 294/297.\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Farias [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Distaq Decoracoes Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Shendo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Genoma Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos o extrato da conta vinculada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Brito Porto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Machado [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda, Réu Tnl Pcs S.A., Réu Transportadora Cometa S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Silveira Ramos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-202-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmar Barbosa Rodrigues Pereira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia da Silva Fernandes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo da Costa Ferreira [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo da Costa Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Saraiva de Andrade [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.-(Nova Denominacao de ITA Representacoes....) [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Saraiva de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 715807"
                            ],
                            "715808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01854-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIANNA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO HEROI DO LAUREANO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DA SILVA VIANNA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON SOARES PIRES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO FELIX DO NASCIMENTO (SÓCIO DA RDA), Réu: ALAN PANIFICADORA LTDA E SÓCIOS , Réu: LUCIMAR FELIX DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON SOARES PIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Queiroz de Britto Machado [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Queiroz de Britto Machado\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 351/358, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves dos Santos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02085-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE FERNANDES BARBOSA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAR EMPREEND PARTICIPACOES E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FREIXINHO GONCALVES [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO FREIXINHO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02366-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Marques Ferreira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Marques Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1a. Rda à fl. 141. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 715808"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "713596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz da Silva\r\n\r\nReu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Syn da Amazonia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcio de Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DICKSON BOTELHO DE MACEDO, ROBERTO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá comparecer à audiência designada para o dia 27/01/09 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joaquim da Costa\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Docura da Monica Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m André Luiz Montovanelli , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713596"
                            ],
                            "713597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Nunes Augusto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Nunes Augusto\r\n\r\nTomar ciencia que o valor bloqueado foi convolado em penhora. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Queiroz Castro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda, Aut Vanuzia Queiroz Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.118, realização de praça no dia 26.01.09 e 09.02.09, as 13 horas na 49 VT/RJ .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nReu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Napoleão Campelo [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Napoleão Campelo [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de Um Novo Mundo Telem e Div Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias de Araújo [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Poland Química Ltda [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poland Química Ltda, Aut Renato Dias de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 128, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odenir Pereira de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho \" concolo em penhora o valor bloqueado\". .\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DE MOURA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CENTER CALCADOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW CENTER CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.317. Venha a reclamada com o depósito da diferen ça devida, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Porrozzi Soares [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica de Radiologia Cultural Ltda [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica de Radiologia Cultural Ltda, Aut Flavio Porrozzi Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares Cunha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Réu Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos, Réu Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 1o dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Leoncio da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Suissa Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeireira Suissa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC ROQUE CHAGAS [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC ROQUE CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls74, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02628-1989-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINHEIRO [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPLAN CONSTRUCOES ASSESS.E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2002-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Aut WANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cip - Centro Integrado Primavera Ltda [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cip - Centro Integrado Primavera Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Moreira Machado [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel e Motel Costa Blanca Ltda, Aut Marilene Moreira Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho, negado seguimento ao RO. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Passos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Aeroclima Refrigeracao Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroclima Refrigeracao Ltda, Aut Edson da Silva Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 9.880,90\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Pimenta [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira Pimenta, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.649. Diante da possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado , dê-se vista às partes de forma recíproca acerca dos embargos opostos, pelo praza sucessivos de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSP BEIJA FLOR LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSP BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.368, Nada a deferir. A execução prossegue pela diferença de crédito apurado a fl. 351, e não sé pelas custas.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco de Araujo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 713597"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "715730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO LEITE DE SOUZA [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Barbosa Reis (OAB: RJ 64893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 293 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LINS DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LINS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDIO REQUERIMENTO DE FL.152, TENDO EM VISTA OFICIO EXPEDIDO AS FL.109. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackson Bezerra da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mackson Bezerra da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vitorino Duarte [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Marcio Vitorino Duarte\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Menezes Lima [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Massas Finas Universal de Parada Angelica Ltda ME\r\n\r\nDIRIJA-SE A RECEITA FEDERAL FACE PARCELAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenayde Silva de Campos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Metodista Wesleyana [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Metodista Wesleyana\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.113. , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Orestes Costa [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Minas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Minas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CREDITO AUTORAL, EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC, OBSERVANDO-SE CONDENAÇÃO DA MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Drumond [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Seg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serv Seg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CREDITO AUTORAL EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA, INCLUSIVE DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO SERVICOS LTDA, Aut PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 315, INCLUSIVE DE QUE O DEPOSITO DE FL.240 COMPORTA O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Goncalves de Aquino [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Goncalves de Aquino, Réu SHV Gás Brasil Ltda\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonivaldo Borges da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonivaldo Borges da Silva\r\n\r\nA SÓCIA SIONE RETIROU-SE DA SOCIEDADE CONFORME CONTRATO DE FL.32. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Evangelista [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: E G Alves Transportes [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A\r\n\r\nESCLARECER QUAL BEM ESTÁ INDICANDO. \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Oliveira dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Oliveira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL, POIS AINDA NÃO SE ESGOTARAM TODOS OS MEIOS. \r\n\r\nProcesso: 00816-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMACK TRANSPORTES COM E TERRAPLANAGEM LTDA, Réu: SUELI ELEOTERIO, Réu: MANUEL CARLOS PAIS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00851-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.452, POR TRATAR-SE DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-205-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio da Silva Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio da Silva Barbosa\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Barbosa Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Engenharia Ltda [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.79 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01022-1998-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ROSA PINHEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ROSA PINHEIRO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,EM 30 DIAS, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO AO EMGARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edio Ribeiro da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda Global Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edio Ribeiro da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS SO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nOBSERVAR QUE A TENTATIVA DE BLOQUEIO RESULTOU INFRUTIFERA. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Dias Ferreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaerbi Design Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Dias Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O BLOQUEIO. A DECISÃO NAO TRANSITOU EM JULGADO. INDIQUE MEIOS PARA INTIMAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Guedes [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Réu: Light Serviços de Eletrecidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Guedes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alexandre Vieira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alexandre Vieira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA LUCIA LEMOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO CULTURA ISRAEL DE PAULA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA LUCIA LEMOS\r\n\r\nO CONTRATO DE FLS. 74/76 ESTÁ NO NOME DE INSTITUTO CULTURAL GOMES LIVRAMENTO LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Nobrega Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: C W C Comercio de Aparelhos Celulares Ltda ME [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Nobrega Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Xavier Ribeiro [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Plusterm Construções e Projetos Industriais Ltda, Réu: Ambev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Xavier Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Oliveira Jander [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante a Mineira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Oliveira Jander\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01732-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Vanderlei Firmino da Silva [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vanderlei Firmino da Silva\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO PIS/NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Rodrigues Filgueira [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Aliansce Shopping Centers, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Rodrigues Filgueira\r\n\r\nFORNECER O O CNPJ DA 4ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01968-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIMAS ALVES DA FONSECA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO GOMES DOS ANJOS [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Claudio Moura da Silva, Réu: MARIANE E FELIPE DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINO GOMES DOS ANJOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01996-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONTESTAR A RESTAURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1065 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01873-1995-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BCO BRASIL [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BCO BRASIL, Aut MARIA JOSE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.356. \r\n\r\nProcesso: 02108-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SOARES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.255, PORQUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO, O AUTOR PODE EFETUAR SAQUE POIS TRATA-SE DE CONTA INATIVA. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose da Silva\r\n\r\nDILIGENCIAR NO SENTIDO DE TRAZER AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AS FL.558, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02183-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MOREIRA MARTINS [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MOREIRA MARTINS\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02252-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANUARIO MOTA GOMES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANUARIO MOTA GOMES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.107, VEZ QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProcesso: 02351-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Cesar de Andrade [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Oliveira Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Oliveira Pinto\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.504. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werther Marques Pessoa de Mello [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werther Marques Pessoa de Mello\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO PIS/PASEP/NIT DO AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leite [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pladil Refrigeracao Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pladil Refrigeracao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.619,89. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Porfiria Vicente Lourenco [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Saracuruna Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Saracuruna Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 440,93 E DAS CUSTAS DE R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Jose de Oliveira Bradulim [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Heitor Emiliano Lopes de Moraes (OAB: SP 101328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,00. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento a Gas 2000 de Caxias [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento a Gas 2000 de Caxias\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.924,74 E AS CUSTAS DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem N S de Fatima de Caxias LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Réu: Luciana dos Santos Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reciclagem N S de Fatima de Caxias LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.783,32 E DAS CUSTAS DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00299-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA COSTA E SILVA JUNIOR [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 27.873,48 \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos Louro [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: HPE Engenharia Elétrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Engenharia Elétrica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 220,53 E DAS CUSTAS DE R$ 9,00. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raphael Carvalho Campos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 421,01 E DAS CUSTAS DE R$ 15,00. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Couto [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Nosso Sonho Ltda ME [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Nosso Sonho Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 442,84 E DAS CUSTAS DE R$ 12,50. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREBES ANDRADES DE AQUINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: KINKA S AUTO PECAS LTDA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KINKA S AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 309,23. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 13.845,02. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO A ADJUDICAÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Saulo Pastore [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 251.197,28. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audimar Barroco [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audimar Barroco\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.322. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Xavier Andre [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 518,40 \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Candido dos Santos [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromax Indústria e Comércio Ltda [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromax Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.718,40. \r\n\r\nProcesso: 01051-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON CORREIA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHIAS ENG. E CONSTR.LTDA(Massa Falida de)N/P Sindico William Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 168. \r\n\r\nProcesso: 01064-1999-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA CRISTINA BUCHNER ALVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA CRISTINA BUCHNER ALVES\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELDAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Donozor [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Bariloche de Caxias Ltda [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Bariloche de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 301,78 E DAS CUSTAS DE R$ 21,68. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA HENRIQUE DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: OSSOCENTER FILIAL 1 [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Carvalho, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.309. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cardoso da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC Matos Materiais de Construcao Ltda [Adv. Everton Oliveira de Souza (OAB: RJ 129295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC Matos Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.435,59 E DAS CUSTAS DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia de Oliveira Fabricante [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebert s Comercio de Roupas Ltda ME [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebert s Comercio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.493,83. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Vender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Play Vender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 403,56. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GST TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Monteiro Caramuru [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragas S.A.\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FL.200, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO PELA CONTADORIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIZ DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PEREIRA JUNIOR [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE CORREA, Réu: EXPRESSO MOGI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Noe Ferreira de Carvalho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 192,95. OBSERVANDO-SE EXISTÊNCIA DE SALDO NO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 02599-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge da Silva\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nId: 715730"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "715643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n00249-2006-471-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Alcemir Madeira Seguraci e Outros\r\n\r\nExecutado: Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria de Servicos Publicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.017,18, sendo R$ 1.920,00, correspondente a 164.600,1630 Trs, referente ao principal, R$ 97,18 referente a custas judiciais e de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715643"
                            ],
                            "715644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 651/668: \"... DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este efeito. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, este último com cópia da presente sentença. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assina na forma da Lei. Roseana Mendes Marques - Juíza do Trabalho. \"\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Brasiliano da Silva\r\n\r\nRéu: CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico)\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda (Frigorifico), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715644"
                            ],
                            "715645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerli Barboza dos Santos [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Duarte Pereira Fernandes [Adv. Joao Batista Lima Francisco (OAB: RJ 26663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01453-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LAURIANO GUIMARAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LAURIANO GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DEMARQUE FERNANDES [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA DEMARQUE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, inciando-se pela parte autora, acerca da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO TAVARES ANDRE [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Oliveira Marques [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Joney Poly Junior [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joney Poly Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1051/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito complementar, no valor de R$ 55.100,58, no prazo de 48 horas, tendo em vista o valor do depósito recursal ser de R$ 5.329,92 .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gabriel Ferreira dos Santos [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Pereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: V. L. D. Sueth Ltda [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Pereira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marcos Ferreira Silva [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Ferreira Silva\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DA ROCHA COLLI [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALMEIDA DIAS [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE APERIBE [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALMEIDA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 215, verso: \"... Chamo o feito à ordem, para corrigir o erro material apontado pela Contadoria em sua promoção de fls. 214. Pelo exposto, homologo os cálculos de fls. 215. Dê-se ciência à parte Autora. Intime-se a parte Reclamada, por mandado, para ciência da homologação e para fins do art. 884 da CLT. \"\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Moreira Pralon [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Alimentos Pedra Preta Ltda - ME [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Pedra Preta Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Silveira de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: conferência São josé do Avaí [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Silveira de Souza, Réu conferência São josé do Avaí\r\n\r\nReclamada: Informar, no prazo de 30 dias, acerca do andamento do inquérito policial, sob pena de imediata do curso processual.\r\n\r\nPatrono da Autora: Informar o atual endereço de sua cliente .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NALDO LOPES DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 .\r\n\r\nProcesso: 01303-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Azevedo Campos [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 - D)]\r\n\r\nRéu: Celita Portela Sales de Almeida. [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Azevedo Campos\r\n\r\nTrazer aos autos cópias da inicial e da emenda a serem encaminhadas à nova Reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SARMENTO DA CRUZ [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Vieira Brum, Aut Sebastiao Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 651/668, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as rés, solidariamente. Custas de R$ 200,00, pelas rés .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Lima de Almeida [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Técnica e extensão Rural do estado do rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Lima de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 38/44, protocolada por Ademir José Machado .\r\n\r\nProcesso: 00680-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSETT SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos (OAB: RJ 75507 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com o recolhimento da diferença conforme apurada pelo INSS à fls. 127/132, sob pena de novo bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOBULO DEMOCRITO BERNARDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nApresentar, no prazo de 05 dias, a documentação solicitada pelo Perito, sob pena de ser considerada a média mensal de R$ 75,00, que ora é arbitrada [3.000,00 (fls.14) X 5% X 50%], época própria de abril de 1997, a título de diferença de comissão .\r\n\r\nProcesso: 00757-1995-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com depósito referente à apuração da diferença de fls. 570 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Avelino [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turística Fadel e Tupeva Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Aut Paulo Cesar Avelino, Réu Transportadora Turística Fadel e Tupeva Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração interpostos por Transportadora Turística Fadel Itupeva Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00062-1996-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTONE PIMENTEL [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LA BAGGET [Adv. Paulo Setubal de Oliveira Gomes (OAB: RJ 31445 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA LA BAGGET\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, conforme planilha do INSS de fls. 186/190 .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Goncalves Peixoto [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade Ltda\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento de custas, no valor de R$ 300,00, em guia DARF, no código 8019, a fim de possibilitar a extinção da Execução .\r\n\r\nProcesso: 00136-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DA SILVA GOMES [Adv. Ademir Ramos de Oliveira (OAB: RJ 117517 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00151-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO GUIMARAES MUNIZ [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133: \"... Indefiro, vez que o Executado (Reclamante) já foi citado às fls. 108. Indique o Exequente (Reclamado) meios hábeis ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da LEF .\"\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geso Faria [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, vez que é seu o ônus probatório, ante os termos de sua defesa, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson Alves Gadioli\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova iguaçu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Camargo de Oliveira [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior Nova iguaçú Campus V ( UNIG ) [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior Nova iguaçú Campus V ( UNIG )\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira Paula [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata, Réu: Banco Bradesco S A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A \r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Barozzi Gallo das Virgens [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 10,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pavesi Simão [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Pavesi Simão\r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 99, vir, no prazo de 48 horas, com as peças necessárias à instrução de Carta Precatória Inquiritória, ou requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dolores Pereira de Souza [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpo - Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dolores Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimação encaminhada à Reclamante, informando a nova data de audiência, pelo motivo \"endereço insuficiente\" .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Aparecida Borges de Oliveira Baldi [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves, Réu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Aparecida Borges de Oliveira Baldi\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER WEBER NUNES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICO DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1028/2008 em 10/11/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00360-1997-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALEXANDRE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1062/2008, em 18/11/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Cruz [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Teotônio da Costa [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Teotônio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva de Souza [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Hebert Luiz de Souza Dutra [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)], Réu: Clezio Thadeu de Souza Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 70: \"... Aguarde-se o retorno da CPEX. Entretanto, a fim de dar celeridade ao processo, indefiro, desde já, o pedido de parcelamento, que deverá ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal e comprovado nos autos o seu deferimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidne Pena Magalhaes [Adv. Ronei Galosa (OAB: RJ 122819 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S A [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S A, Aut Sidne Pena Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 09/02/2009 às 10 horas .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA [Adv. Zilneu Mattozo Pontes (OAB: RJ 4055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a não localização de ativos fiananceiros de titularidade da Executada por meio do sistema BACENJUD .\r\n\r\nId: 715645"
                            ]
                        }
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01460-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Jorge Moreira da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Jorge Moreira da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marques dos Santos [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Portilimp Comercio e Servicos Ltda [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marques dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Alves [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Alves\r\n\r\nFace a possibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-481-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Aldevan Goncalves da Silva [Adv. Jack Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 55907 - D)]\r\n\r\nEgdo: TARCISIO DO NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Egdo: MUSSI E CHAGAS LTDA - N/P MARQUES W.R. MUSSI\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Aldevan Goncalves da Silva, Egdo TARCISIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de terceiro, não foram conhecidos, posto que totalmente intempestivos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aminadaber Freitas da Silva [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aminadaber Freitas da Silva\r\n\r\nFace a possibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-481-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: J. C. Cardoso Comercio e Industria Ltda [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCOS TADEU DOS REIS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Egdo: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (DISTRIB SKOL) [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte J. C. Cardoso Comercio e Industria Ltda, Egdo MARCOS TADEU DOS REIS, Egdo R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (DISTRIB SKOL)\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-481-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Silva de Souza [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Eliene Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-481-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ALEXANDRE DE SANT'ANA MAINENTE [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE JUAREZ FONTOURA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ALEXANDRE DE SANT'ANA MAINENTE, Egdo JOSE JUAREZ FONTOURA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilton de Oliveira Costa [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIA OPERAÇÕES LTDA [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAIA OPERAÇÕES LTDA, Aut Neilton de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Tavares de Sousa [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: U S M Offshore, Réu: Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Tavares de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Andrade Theodoro [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes, Aut Wallace Andrade Theodoro\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Klein [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, Réu: RENATA DE OLIVEIRA SOARES, Réu: ROGERIO MANSO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Klein\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson Bastos da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Bastos da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Cristina Dias Sardinha [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele Cristina Dias Sardinha\r\n\r\nTomar ciência de decisão que acolheu incompetência e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Monteiro Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manut. Preserv. Ambiental Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Monteiro Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uarle Monteiro Alves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Rosestolato Comercio de Rações - CÃOMILÃO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. A. Rosestolato Comercio de Rações - CÃOMILÃO, Aut Uarle Monteiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AVENIDA DE MACAE LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL AVENIDA DE MACAE LTDA, Aut SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 105/106. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-481-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Claudio Sampaio de Castro [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nIpdo: DIEGO HERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Claudio Sampaio de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de decisao fls. 93 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEICULOS PARANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE BARCELOS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Moreira Viana [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Transportes e Logistica Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Moreira Viana, Réu Vix Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Souza da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Luis Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES DE MORAIS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES DE MORAIS, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Sotero [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Sotero\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Domingos Bras da Conceicao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Domingos Bras da Conceicao, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Paula [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidia Maria Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Paula\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Rosa da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Techint S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Rosa da Silva, Réu Techint S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Off Shore do Brasil - SINDTOB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cruz e Marchesi Ltda-ME [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Réu: Christensen Roder Produtos e Servicos de Petroleo [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christensen Roder Produtos e Servicos de Petroleo, Réu Construtora Cruz e Marchesi Ltda-ME, Aut Gilmar Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VALTER VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Signorelli\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Fontes de Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda, Réu: R T V Rentavel Locação e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Fontes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Barreto Silva [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Romualdo Barreto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Barcelos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Pereira Azeredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia e Comercio Ltda, Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Pereira Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tomaz Virgilio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Tomaz Virgilio\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson da Conceição Alves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson da Conceição Alves \r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR DE MOURA BARCELOS FILHO [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut IVAIR DE MOURA BARCELOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raqueline Moura da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO) [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raqueline Moura da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO)\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raqueline Moura da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO) [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson da Silva Barros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Emilson da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 74. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO SEGUNDO VALDIVIA LOPEZ [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSUB S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO SEGUNDO VALDIVIA LOPEZ, Réu CONSUB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Conceicao dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUTRA LEAL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE EDITO CIMEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE DE MELO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE CARLOS TOZZO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-1991-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACI DO NASCIMENTO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL NUTRISERVE SERV ALIM HOT MAR TER LTD [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACI DO NASCIMENTO, Réu MASSA FAL NUTRISERVE SERV ALIM HOT MAR TER LTD\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcelino Rodrigues Francisco [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Valcelino Rodrigues Francisco\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro Almeida [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Almeida, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeni da Costa Siqueira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeni da Costa Siqueira, Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Santos da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Santos da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Benedito Catarina [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A , Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Benedito Catarina, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Costa Vieira [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeildo Correia do Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Costa Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 25 verso, devendo manifestar-se em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Vasconcelos [Adv. Alexandre Monteiro Machado (OAB: RJ 134591 - D)]\r\n\r\nRéu: TASS Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Vasconcelos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclides Machado dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclides Machado dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclides Machado dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclides Machado dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson do Espirito Santos dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER CAMERON BRASIL LTDA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER CAMERON BRASIL LTDA, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Aut Jefferson do Espirito Santos dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Luiz Venturini\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Waldemir de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINA FERREIRA GOLDSCHMIDT\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho Nascimento Mota [Adv. Eliane de Oliveira Brito (OAB: RJ 144470 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM Operacoes Ltda [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinho Nascimento Mota, Réu SBM Operacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina dos Santos Campolino [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina dos Santos Campolino, Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson dos Santos [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Aut Admilson dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Silva da Costa [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: Marivane Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: AWALLON COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Silva da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Up9 Usinagem Pesada Ltda, Réu: Foxoil do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Nunes\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Alves Andrade [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: BHS Brasilian Helicopter Servico de Taxi Aereo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar Alves Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-1991-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO FERREIRA MEIRELES [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nFORNECER O CPF DO RECLMANTE. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01184-1991-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE GRACA VALLADAO [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE GRACA VALLADAO\r\n\r\nFORNECER O CPF DO RECLMANTE. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio da Silva Neres Junior [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Paysandu Sport Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio da Silva Neres Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: \" Indefiro, devendo o autor fazer-se representar na forma do art. 843, §2º, da CLT.\". \r\n\r\nId: 715770"
                            ],
                            "715771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Tavares de Sousa\r\n\r\nRéu: U S M Offshore, Varco Internacional do Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m U S M Offshore, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Klein\r\n\r\nRéu: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Aleixo Marcolongo\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Tomaz Virgilio\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Valcelino Rodrigues Francisco\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715771"
                            ],
                            "715772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01761-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaino Campos Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaino Campos Pessanha\r\n\r\nFace a possibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilco da Silva Ribeiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilco da Silva Ribeiro\r\n\r\nFace a possibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01899-2008-481-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Foss & Esg do Brasil Serviços de Hotelaria Maritima Ltda [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando Ferreira de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Foss & Esg do Brasil Serviços de Hotelaria Maritima Ltda\r\n\r\nVir com o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2008-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Foss & Esg do Brasil Serviços de Hotelaria Maritima Ltda [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosalia Alves Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Foss & Esg do Brasil Serviços de Hotelaria Maritima Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Aleixo Marcolongo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vinicius Aleixo Marcolongo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02593-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA PEREIRA DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04722-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.217 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenobia Vieira Machado [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Zenobia Vieira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03710-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02996-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA LUCIA DIAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut HELENA LUCIA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03410-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AIALA INACIO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIALA INACIO DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03210-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAN LAURENTINO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HERVAN LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, Aut VITALINO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE FATIMA CORRAL GUIMARAES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: UBSOLO MAQUINAS LTDA [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: SINAL CONSTRUTORA LTDA, Réu: TERRAPLENO TERRAPENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE FATIMA CORRAL GUIMARAES, Réu UBSOLO MAQUINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON GOMES DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARVILA FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE CTP DE SERV LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARVILA FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERSON MARCIO RODRIGUES FERRAZ, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadia de Souza Carvalho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadia de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Tavares da Silva [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Tavares da Silva, Réu SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02829-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILA MARIA DE JESUS DA ROCHA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILA MARIA DE JESUS DA ROCHA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03732-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: AWALLON COMERCIO REPRESENTACOES E MANUT LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR MESSIAS DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03375-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO RAMOS PINTO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: BHS TAXI AEREO LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHS TAXI AEREO LTDA, Aut MANOEL AUGUSTO RAMOS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03328-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO PEREIRA DE BARROS [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Aut RODOLFO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda, Aut Wilson Carlos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 715772"
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                            "715773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Roberto Alves\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL , PLAMON ZFM LTDA, ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA, Consórcio CTAP, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 02221-2006-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Serrao Martins\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Keppel Fels Brasil S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Keppel Fels Brasil S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715773"
                            ],
                            "715774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/01/2009\r\n\r\n00326-2005-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tereza Cristina Reis\r\n\r\nExecutado: Aluke Decoracao e Tecidos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Aluke Decoracao e Tecidos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.332,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715774"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "715751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2004-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO ROSARIO SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DO ROSARIO SOUZA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência especial de conciliação marcada para o dia 18/02/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Teixeira Faria [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Teixeira Faria\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da testemunha Diego Bitencourt Ribeiro Sanches, de fls. 39, por desconhecido no local. .\r\n\r\nId: 715751"
                            ],
                            "715752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Balbino Rosario\r\n\r\nRéu: CBC - Climatização ltda, Consórcio CTAP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715752"
                            ],
                            "715753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildes Aparecida Lourenco Pinheiro\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715753"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "715053": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/01/2009\r\n\r\n00022-2005-491-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciane Pires da Silva\r\n\r\nExecutado: Magemirim Transportes LTDA,Jacks Trabach Gomes,Fernando Trabach Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Magemirim Transportes LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jacks Trabach Gomes,Jacks Trabach Gomes,Fernando Trabach Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Jacks Trabach Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Trabach Gomes,Jacks Trabach Gomes,Fernando Trabach Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Trabach Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01518-2005-491-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcia Pontes\r\n\r\nExecutado: Wilson Campos Melo\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson Campos Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 604,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01390-2000-491-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TECANAT TECNICA EM CALDEIRAS NAVAL E TUBUL.LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado TECANAT TECNICA EM CALDEIRAS NAVAL E TUBUL.LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.909,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01947-2006-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerson Luiz Bento Nunes\r\n\r\nExecutado: Nelson Augusto de Lima ME - Annalix Polimeros\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Augusto de Lima ME - Annalix Polimeros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 725,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00892-2005-491-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Sergio Luiz Correa Carvalho\r\n\r\nExecutado: Laborap - Laboratorio de Analise Clinicas Piabeta Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Laborap - Laboratorio de Analise Clinicas Piabeta Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.216,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00388-1997-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEOVAME OLIVIERA LAGOA\r\n\r\nExecutado: JOSE FERNANDO BORGES - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FERNANDO BORGES - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.048,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00769-2003-491-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ROBERTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nExecutado: ESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 315,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715053"
                            ],
                            "715054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Domingues\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Ferreira Nunes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudia Filgueiras Pereira da Cruz, Danielle Guimarães Villanova Pereira, Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Cadilho da Silva\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arkte Brasil Telecom Ltda., Arkte-Since Servicos de Instalacoes de Redes Eletricas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715054"
                            ],
                            "715060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Galdino dos Santos\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Pinto Goncalves e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nara Lucia Machado Goncalves, Paulo Henrique Pinto Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715060"
                            ],
                            "715061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lima dos Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Karol de Piabetá Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Lima dos Santos \r\n\r\nVir com meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Muniz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Israel Ribeiro Madureira [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Muniz\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00863-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nApresentar os recibos de pagamento do autor e/ou ficha de emprego, conforme r. despacho de fls. 107v .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Souza de Azevedo [Adv. Itamar Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 141216 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Helena Arruda Pena ME [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza Helena Arruda Pena ME\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 67v .\r\n\r\nProcesso: 00246-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA NOGUEIRA E OUTROS [Adv. Jorge Souza dos Santos (OAB: RJ 33082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WANDERLEY SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI FERREIRA NOGUEIRA, Aut JOSE NOGUEIRA, Aut JUAREZ NOGUEIRA, Aut MARIA FERREIRA NOGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 248 .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ LUZORIO [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Delio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Jose Nery Vardiero [Adv. Joana D'Arc Figueira Costa (OAB: RJ 32314 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S/A Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S/A Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nTomar ciência da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00303-1992-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA VEIGA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA VEIGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GOMES BERNARDINO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO GOMES BERNARDINO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 80v .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CIBELLE MEDEIRO CANDIDO [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nReu: PRO-MED SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELLE MEDEIRO CANDIDO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento - prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-1998-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR TANNURI MALUF [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR TANNURI MALUF\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tami Volino dos Santos Almeida\r\n\r\nRéu: Lourival Ferreira Barbosa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Drª. Kênia Caldas Maia Corrêa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinei Barbirato Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinei Barbirato Nascimento\r\n\r\nInicialmente, venha a parte autora com certidão atualizada do RGI comprovando a propriedade do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ABREU [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 H Big Frango [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington Pereira\r\n\r\nDevolver o alvará .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozildo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nPagamento do crédito exequendo, conforme r. despaco de fls. 160v .\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Marinho Fernandes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marinho Fernandes\r\n\r\nDizer se pretende a adjudicação .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Teixeira de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Teixeira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00327-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RODRIGUES DOS REIS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO [Adv. Fabio Mota Lima (OAB: RJ 50646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tele Geraldo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nComplementar o depósito recursal, em 05 dias, sob pena de deserção .\r\n\r\nProcesso: 00427-2003-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nReu: PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Gomes Junior [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Consrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Reu Elos de Guapimirim Consrutora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuri da Silva Ribeiro [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuri da Silva Ribeiro\r\n\r\nInformar meios .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Flausina de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2000-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: VECTRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Reu VECTRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlei Ramos de Souza [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlei Ramos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tavares Remigio [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Tavares Remigio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Aparecida da Silva Maia [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Aparecida da Silva Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Gama [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ziula Braga dos Santos [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ziula Braga dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria da Rocha [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Maria da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SIQUEIRA DE MENEZES GONCALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP. DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SIQUEIRA DE MENEZES GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda., Aut Marcelo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 138 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Costa do Nascimento [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Industria e Comercio Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Costa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia dos termos do v. acórdão .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvania Lopes dos Santos Amorim [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.a [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.a, Aut Sylvania Lopes dos Santos Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência das impugnações apresentadas .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Barbosa de Nero [Adv. Donaldison de Oliveira (OAB: RJ 68382 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Soboadã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Barbosa de Nero\r\n\r\nAdequar a inicial em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Igor Silva Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-491-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-491-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Durval Emílio Rodrigues de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-491-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Conceição de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-491-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Vidal Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-491-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Walter Duarte da Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parada Modelo Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUTI SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 74 .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUTI SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 74 .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Martins Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Simplicio Mercearia ME [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L Simplicio Mercearia ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA PEREIRA [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JARDIM BALAO MAGICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para citação .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Box Model Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Guimaraes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Box Model Ltda\r\n\r\nVir com a quantia ofertada em 05 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MOURAO DE SOUZA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MOURAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 152/157 .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nPara manifestações em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BORGES MOREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS BORGES MOREIRA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Leitao [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Souza Leitao\r\n\r\nManifestar sobre impugnação aos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Silva Leopoldino [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva Leopoldino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Aguiar Dias [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Aguiar Dias\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria e apresentar novos calculos .\r\n\r\nProcesso: 01160-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS JOSE VIEIRA DE SOUZA + 01. [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILDES DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, quanto ao segundo reclamante, em atendimento ao r. despacho de fls. 180v, parte finla. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Augusto Franco Lebre [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Augusto Franco Lebre\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59 : extinto o processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA GAMA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP. SERV. C.ELET.R.L.L. SERV. LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu LIG LUZ COOP. SERV. C.ELET.R.L.L. SERV. LTDA, Aut ROGERIO DA SILVA GAMA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRINCIPAL LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PRINCIPAL LTDA, Aut RENATO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Cândido [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Confec Silk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Cândido\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 16v: \"... Indefiro o requerido às fls. 16 tendo em vista o teor da ata de fls. 15... .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme da Costa [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Woyr's Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme da Costa\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição .\r\n\r\nProcesso: 00328-1991-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES\r\n\r\nFornecer o número do CPF .\r\n\r\nProcesso: 00896-2000-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do CPF e o correto número do CNPJ do Sindicato Assistente .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Polycarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas, Aut Orlandino Polycarpo de Souza\r\n\r\nFornecer peças para restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAN COELHO JANOTTI [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUXOR TRANSPORTES LTDA, Aut RONAN COELHO JANOTTI\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA., Aut MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helielton dos Santos Vidal [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helielton dos Santos Vidal, Réu Jorgete Ferreira Nascimento Pinto\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DUARTE ALVES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA, Aut RONALDO DUARTE ALVES\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER -COMP.DE CONC.ROD.DE JUIR DE FORA RIO, Aut FERNANDO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: S.E.O Construcoes Civil e Reparos Navais Ltda - ME [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Almeida da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comercío Consultoria e Gestão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência da pet .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandinei Pereira de Almeida [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Mentelfran Comércio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandinei Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Francisco [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILTON ARAUJO CARDOSO [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS AGROPECUARIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS AGROPECUARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSUTE [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: CVALLE EMPREITEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PESSUTE\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução - prazo: 30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00381-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARLOS CARVALHO MOURA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ, Aut EDNALDO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Lopes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbal - Tiquinho de Tudo [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Timbal - Tiquinho de Tudo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Castilhos Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: W.L.T. Calcados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Castilhos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício .\r\n\r\nProcesso: 01190-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE ABRAHAO GOMES PIRES [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NATU VIDA LTDA-ME [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE ABRAHAO GOMES PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e documentos acautelados na Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DE AGUIAR LEAL [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nRéu: C. P. BASTOS SODRE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE AGUIAR LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00213-2003-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELINA ALVARENGA SALES DA SILVA [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA STEFAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELINA ALVARENGA SALES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SALES ALMEIDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA CRISTINA LEAL PRADO LOPES CORREA SANTANA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS SALES ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARTINS RIOS [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: Bass Mercado Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARTINS RIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00194-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDA CRAVO ARAUJO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDA CRAVO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 01009-1997-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DAVID DE CARVALHO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NA.SA. DA PIEDADE DE MAGE [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DAVID DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria e apresentar novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00003-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA VIDAL DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00898-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00160-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA WANDERLEY DE ASSIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A., Aut IZA WANDERLEY DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00680-2003-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO FRANCISCO DA PAIXAO [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN S/A [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIRO FRANCISCO DA PAIXAO\r\n\r\nApresentar novos cálculos de acordo com a promoção da Contadoria .\r\n\r\nId: 715061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "714413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02126-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Oliveira Costa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Oliveira Costa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wellington dos Santos Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Luiz Wellington dos Santos Costa\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nObs: AMBOS os embargos foram rejeitados, sendo que os da reclamada, com multa e indenização. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Tavares da Silva Gomes [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: O G G Tavares Copiadora ME [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Tavares da Silva Gomes, Réu O G G Tavares Copiadora ME\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Santana Santos Lima [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Santana Santos Lima, Réu Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maia, Réu Net Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Araujo Sant´anna [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Prismatec Produtos e Servicos de Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Araujo Sant´anna\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nunes do Espirito Santo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecelo Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nunes do Espirito Santo, Réu Cahu Video Ltda., Réu Vecelo Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Faria Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Wilson Faria Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Goncalves Brandao [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla V. Resende Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla V. Resende Calcados, Aut Vanessa Goncalves Brandao\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio El Achkar Soares [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio El Achkar Soares, Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Antonio da Silva [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Antonio da Silva, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servicos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cloves Torres Andrade [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Torres Andrade , Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Conceição Alcântara [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Pereira do Outeiro Combustíveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Conceição Alcântara, Réu Mário Pereira do Outeiro Combustíveis \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02590-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Martins Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Martins Guimaraes, Réu Net Rio Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02504-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silveira Goncalves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silveira Goncalves, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOVANA SOARES DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAO JOVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keliton Nunes de Figueiredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Confianca Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keliton Nunes de Figueiredo, Réu Posto Confianca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Dias Constancio [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Dias Constancio, Réu Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) RDA. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Bóia dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial, Aut Joelson Bóia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicena Jacinta de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia estadual de Águas e Esgotos, Aut Laudicena Jacinta de Souza, Réu Vigo Central de Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio da Conceição [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Alienco Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alienco Engenharia e Comércio Ltda., Aut Antônio da Conceição, Réu Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos ÚItimos Dias\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Florentino de Moraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestadora de Serviços em Saúde Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestadora de Serviços em Saúde Ltda., Aut Helaine Florentino de Moraes, Réu Hospital Esperança Setre Serviços de Tratamento e Reabilitação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lobato de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Santa Lúcia Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Ortopédica Santa Lúcia Ltda., Aut Marcos Antonio Lobato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Silva de Araujo [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETP Engenharia Ltda., Aut Pedro Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03880-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIREDNA MORAES BARROSO SILVA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACIREDNA MORAES BARROSO SILVA, Réu NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaina Alves Andrade [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semente do Saber de Piratininga Ltda N/P CATIA MARILIA CONDEIXA [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Semente do Saber de Piratininga Ltda N/P CATIA MARILIA CONDEIXA, Aut Elaina Alves Andrade\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Costa Mesquita [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. [Adv. Willian Appolinario (OAB: RJ 101249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda., Aut Julio Cesar da Costa Mesquita\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardozo Lannes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Jose Maria de Macedo (OAB: RJ 43386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Wagner Cardozo Lannes\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED de ambas as Rdas) \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane dos Santos Cunha Monteiro Damasceno [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane dos Santos Cunha Monteiro Damasceno, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) RDO. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonita da Silva Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly da Conceição Fernandes [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marly da Conceição Fernandes, Aut Sonita da Silva Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Flora Vasconcellos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: H M Livros Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H M Livros Ltda., Aut Luciano Flora Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO CONHECEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina da Silva [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit), Aut Vera Regina da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Carlos da Silva Oliveira [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Serviço de Segurança Ltda., Aut Ruan Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO CONHECEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02479-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTONIO DA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: COND TORRE SELLER CENTER NITEROI SHOPPING [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND TORRE SELLER CENTER NITEROI SHOPPING, Aut LUIZ CARLOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME, Aut Luiz Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 714413"
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                                "Processo: 01232-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Cabral [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03641-1996-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDOMIRO DE SOUZA BRAGA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDOMIRO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYMUNDO DA SILVA MORAES [Adv. Antonio Theodoro de Oliveira (OAB: RJ 45237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00273-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DIAS PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAGENS INST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DIAS PEREIRA\r\n\r\nInformar, em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silva de Farias [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria W D O de Maravista Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria W D O de Maravista Ltda., Aut Raquel Silva de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDRADE CLEMENTE [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINO DE PINTO [Adv. Eliana Maria Ramos (OAB: RJ 61068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDRADE CLEMENTE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Porto de Assis [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Homero Augusto A dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homero Augusto A dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.33/42, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Macedo Maio Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Macedo Maio Rodrigues\r\n\r\nDizer, em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelio Fernandes Santiago [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Tome Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelio Fernandes Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Andrade Pereira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Andrade Pereira, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes ( fls.529 e 539). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Guimaraes Gomes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: A M W Professores Associados S/C. Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M W Professores Associados S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.34, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE FARIAS DE SOUZA [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI MARICA -N/P DO SOCIO DJALMA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indicar meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Feitosa da Costa [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Feitosa da Costa\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, o atual endereço da Ré, a fim de viabilizar a sua intimação acerca da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Couto [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Teleforca e Transportes [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda., Réu Teleforca e Transportes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Freitas [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: LRM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Freitas\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01901-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO COUTINHO DE FARIAS [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO B PESSANHA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO COUTINHO DE FARIAS\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03758-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANINE MARIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Réu: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, Réu: SOVAP MONT E MANUT TERREA E MARITIMA LTDA, Réu: JOSE BARRETO DE MACEDO, Réu: RICARDO VINHAS ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01849-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Alves dos Santos [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Scal Servicos Combustiveis e Aces Ltda. [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Itamar Alves dos Santos, Réu Scal Servicos Combustiveis e Aces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1ª Ré foram julgados improcedentes e, os opostos pela 2ª Ré, julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o demonstrativo do Sr. Perito, no prazo de 10 dias sucessivos, devendo a Ré diligenciar acerca dos documentos faltantes, ficando deferida a juntada.\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2006-244-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Eugenio Boachat [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Graças de Souza e Silva+ [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria das Graças de Souza e Silva+\r\n\r\nProceder ao registro da penhora junto ao RGI, em 30 dias, sob pena de prosseguimento por outros meios. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01027-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO MOREIRA [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA EDUC E CULTURA, Réu: AUTO VIACAO PENDOTIBA S/A, Réu: PROTECTION SERV DE SEGURANCA E VIG S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Ferreira da Cunha [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)], Réu: TRANSFORTE VIG E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut Marly Ferreira da Cunha, Réu TRANSFORTE VIG E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nRte e Rdas: Tomar ciência da decisão de fl.474.\r\n\r\nRdas: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.461/466, em 10 (dez) dias,sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Conceicao Lima Barcelos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Magalhaes Vivas(Espolio de)A/C inventariante Tania Maria Batista Vivas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magalhaes Vivas(Espolio de)A/C inventariante Tania Maria Batista Vivas, Aut Rafaela da Conceicao Lima Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS LOPES, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1995-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DELLIS DA SILVA NEVES Rep./ Denilson Hotz e Devanir Hotz [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Assis da Silva [Adv. Alciley Cruz Marins (OAB: RJ 43393 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Assis da Silva\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE FATIMA LAGE DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda - Massa Falida [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE FATIMA LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, novos cálculos de liquidação, adequados aos limites da coisa julgada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson dos Santos Oliveira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson dos Santos Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01928-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIR DA CRUZ MONDEGO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDONCA MARINS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDONCA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Luiz da Costa Franca [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcindo Luiz da Costa Franca, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Marins dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda., Aut Michelle Marins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02462-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURO FERNANDES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Vera e Luiz Augusto C.Alves-n/p invent.Claudio Jose Alves C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURO FERNANDES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 30 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02543-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DOS SANTOS\r\n\r\nPor infrutíferas as duas tentativas de bloqueio do valor devido por meio da penhora ON LINE, diga o exequente em 30 dias, como pretende prosseguir na execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02792-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA BRAICENTER - DOCE FLOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Barbosa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo-Ital Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Alves Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 138. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Silva, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. (fls 117/128), por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03035-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Querino [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO, Réu: Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Querino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 03126-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia Barroso Cruz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Solar de Idosos de Icarai, Réu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Barroso Cruz\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 04389-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDiga se foi quitado o acordo de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 03405-2003-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: JUCINEA MARIA NEVES DA SILVA VARGAS [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI, Cgto JUCINEA MARIA NEVES DA SILVA VARGAS\r\n\r\nInforme , no prazo de 10 dias, acerca do procedimento criminal , conforme narrado na ata de fls 277. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELSON JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAO MARICA 2 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELSON JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00173-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA-CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES, Réu: HOLDING ITABIRA PARTICIPACAO LTDA N/P, Réu: HOLDING ITABIRA PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Goncalves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Web Pizzaria Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Goncalves, Réu Web Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA MARTINS MENDONCA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PREPARATORIO INSTR PRE-UNIVERSIT LTDA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)], Réu: GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE S/C EDUCACIONAL LT [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PREPARATORIO INSTR PRE-UNIVERSIT LTDA, Réu GRAFITE NOROESTE FLUMINENSE S/C EDUCACIONAL LT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Leopoldo Conceicao de Souza [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nRéu: Petronio Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Leopoldo Conceicao de Souza\r\n\r\nEsclareça a denominação constante no pólo passivo da emenda, tendo em vista o requerimento de fls 35, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02485-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA MARIA BARROS REDONDO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA MARIA BARROS REDONDO, Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE PARCELA DA RECLAMADA, EM 4 VEZES E TOMAR CIÊNCIA DA ATA DE FLS 116. \r\n\r\nProcesso: 03095-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEIDE DA CONCEICAO PACIFICO DA SILVA [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS E SANDRA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEIDE DA CONCEICAO PACIFICO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03432-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03588-2002-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACY LOPES LOUREIRO [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY LOPES LOUREIRO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03951-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTO MARINHO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TRITICUN IND E COMERCIO PRODUTOS ALIMENTOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTO MARINHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 04351-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA COSTA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, Réu: Samuel Cunha Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 04359-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00592-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES DE ANDRADE [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEY GALLO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00592-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES DE ANDRADE [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEY GALLO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Mariano Guimaraes [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi, Réu: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mariano Guimaraes\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Barbosa de Jesus [Adv. Andrea Mele Polito (OAB: RJ 79747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Barbosa de Jesus\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Parisio de Menezes [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinetech Servicos Maritimos de Hidrojato Ltda., Réu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Parisio de Menezes\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02266-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CHAGAS MARTINS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGMARC SERVICOS LTDA - ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02393-2002-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON AZEREDO CAMPOS COSTA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Afonso Jose de Castro Ribeiro (OAB: RJ 107097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AZEREDO CAMPOS COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 715696"
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                            "715697": [
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                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n00059-1995-244-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERNANI MORENO DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: A. VIEIRA DA ROCHA ACOUGUE ME\r\n\r\nPelo presente fica citado A. VIEIRA DA ROCHA ACOUGUE ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.004,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715697"
                            ]
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                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-245-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Uchoas\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715914"
                            ],
                            "715915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-245-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Robson Coelho Cavalcanti\r\n\r\nRcdo: Niteroi Park Ltda, Magiccop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica m Magiccop Cooperativa de Trabalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica marcado o dia 19.02.09, às 15 horas, na Secretaria desta Vara, para anotação da CTPS do Autor do processo supra referenciado. Tudo conforme despacho de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-245-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Francisco Costa\r\n\r\nRéu: Sandex Comercio de Moveis Ltda, Vitorino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m : Alexandre Vitorino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line efetuada em sua conta bancária, através do sistema BACENJUD, fls. 145/150 e 152/157. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715915"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "715006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reynier Ferreira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Reynier Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares de Assumpcao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Braz Comercio de Moveis Ltda (Competicoes Moveis) [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares de Assumpcao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 134v., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Serejo Junior [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasinav Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Serejo Junior\r\n\r\nDiante da notificação devolvida da reclamada, fornecer o atual endereço da mesma em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice de Almeida Ivo [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A. [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Juliana S.A., Aut Lenice de Almeida Ivo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Alves da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Vigmar Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de |Justiça, em 10 dias, devendo fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Cleia Goncalves dos Santos [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Taygreem Imoveis Ltda. ME [Adv. Francisco de Assis Silva Sodre (OAB: RJ 96654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Cleia Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, devendo ainda fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Lima [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fernandes Manso [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Fernandes Manso\r\n\r\nDiante da notificação devolvida da reclamada, fornecer o atual endereço da mesma em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronald Gomes Vanem da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petralco Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiante da Notificação devolvida da reclamada, fornecer o atual endereço da mesma, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Luciene Vieira Trigueiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)], Réu: PMT Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Luciene Vieira Trigueiro\r\n\r\nConvertido o feito em diligência para que o autor informe em 10 dias, se percebeu o seguro-desemprego, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Dias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Vidracaria Cubango Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Dias\r\n\r\nDiante da notificação devolvida da reclamada, fornecer o atual endereço da mesma em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-247-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório de Analises Clinicas Kramer São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nDiante da notificação devolvida da reclamada, fornecer o atual endereço da mesma em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Guimaraes de Oliveira Barbosa [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Miguel Pereira Ltda. [Adv. Samantha Pereira Barroso (OAB: RJ 126684 - D)], Reu: Marnia Pereira de Souza, Reu: Miriam de Souza Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Guimaraes de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-247-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Celula Centro Diag Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nDiante da notificação devolvida da reclamada, fornecer o atual endereço da mesma em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Cabral de Moraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina Cabral de Moraes\r\n\r\nDiante da notificação da reclamada devolvida às fls. fornecer o atual endereço da mesma, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Esteves [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Cosme Feijo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Cosme Feijo, Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalh nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Confeitaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalh nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nEsclarecer a razão da perda do objeto noticiada às fls. 21. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-247-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marco Antonio Correa Campos [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Maria Otero Rodriguez (OAB: RJ 98913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN, Rqte Marco Antonio Correa Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigo da Silva [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Felipe da Rocha Ferreira [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigo da Silva\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Maria Freire Maravilha [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Maria Freire Maravilha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos com intervalo de outros 05 dias, devendo também especificar provas pendentes, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Barbosa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, Aut Guilherme Martins Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Costa Flores [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Costa Flores, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria às fls. 344, e aguarde-se o julgamento do AIRR, da Reclamada e do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique dos Santos, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União e o reclamante para tomar ciência do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Farias Brito Rocha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Teddy Toys de Niteroi Comercio de Brinquedos e Presentes Ltda. [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Farias Brito Rocha, Reu Teddy Toys de Niteroi Comercio de Brinquedos e Presentes Ltda.\r\n\r\nA Reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União e o Reclamante para tomar ciência do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01831-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva de Paula [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comercio e indústria Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva de Paula, Réu San Francisco de São Gonçalo Comercio e indústria Ltda.\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União e o reclamante para tomar ciência do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01959-2008-247-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ROBERTO SILVA FACINA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDpdo: Ampla Energia e Servicos S/A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Ampla Energia e Servicos S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento ou a garantia do Juízo, também quanto a execução previdenciária. \r\n\r\nId: 715006"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "715578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00901-2007-242-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00597-2008-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 D)\r\n\r\nLuismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01174-2008-241-01-00-1 - RTSum - Carga: Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715578"
                            ],
                            "715579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Tavares Nunes [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Mesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Tavares Nunes\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Quinan Filho [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Quinan Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Rodrigues Bastos Filho [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turistica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Rodrigues Bastos Filho \r\n\r\nIndicar meios de se notificar o réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsilene da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciane Hobus Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsilene da Silva\r\n\r\nIndicar meios de se notificar o réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Gomes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vicente dos Santos Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal x\r\n\r\nProcesso: 02024-2008-241-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Lheslaine Aragão da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01837-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Nascimento da Silva [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Aviário Jodenil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Nascimento da Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, ante as notificações devolvidas , devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01763-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara de Azevedo Scangarelli de Andrade [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliza 3 Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara de Azevedo Scangarelli de Andrade\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, em razão da notificação devolvida de fls. 22, devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino José Martins [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vicente dos Santos Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarino José Martins \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, em razão da notificação devolvida, devendo requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01741-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio C Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lima Bulhões Malaquias [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lima Bulhões Malaquias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 167 .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduglei Conceição de Jesus [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Yamada e Silva Comércio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduglei Conceição de Jesus\r\n\r\nIndicar meios de se notificar o réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi da Silva [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Guimarães Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 715579"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilssara Sarno Guimaraes Coelho [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.Junior Com.Rep.de Mats de Construcao Ltda.,rep.p/Joao Silva Junior [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilssara Sarno Guimaraes Coelho, Réu J.S.Junior Com.Rep.de Mats de Construcao Ltda.,rep.p/Joao Silva Junior\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador (fls. 300), por 10 dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Lima Neves [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nReu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 92 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV TRAT DEPENDENCIA QUIMICA S/C - NF [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o despacho de fls.194. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Fonseca Goncalves [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Romilda Pereira Barbosa [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Fonseca Goncalves, Reu Romilda Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci de Oliveira [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nReu: Serraverde Shopping Center Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serraverde Shopping Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, mediante os depósitos de fls. 70 e 76.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que decorrido \"in albis\" o prazo de embargos, serão expedidos alvarás, devendo indicar as deduções a serem procedidas no crédito do reclamante. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vieira de Sa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENEGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Vieira de Sa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIA DIAS MELO [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nReu: COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COUROS LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COLIBRI 2003 - ARTEFATOS DE COUROS LTDA.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 196, para se manifestar de forma expressa se renuncia ao direito de opor embargos à execução, quando da integralidade da garantia do Juízo, ciente de que serão expedidos alvarás ao autor em caso de renúncia. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-1994-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SCARDINE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SCARDINE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, devendo ficar ciente de que será aguardada sua iniciadita por 01 ano,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeir de Souza Pinto [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nReu: Alésia de Freitas Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeir de Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução das notificações da reclamante e da Reclamada (motivo: endereço insuficiente). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Freiman [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações (casa & video)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Freiman\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da 1ª Reclamada (motivo: mudou-se). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Moraes Amaral [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Jorge Braganca (OAB: RJ 23091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Moraes Amaral, Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ FERNANDES NETTO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ FERNANDES NETTO\r\n\r\nTomar ciência de que a arrematação havida no leilão ainda não foi homologada, por ausência de resposta ao ofício dirigido ao Distribuidor Cível das comarcas de São Paulo, Rio de Janeiro e Nova Friburgo. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nReu: TOK SEDUCAO MODA INTIMA LTDA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, Reu TOK SEDUCAO MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 152, fixando em outubro de 2008, o valor da condenação em R$ 2.664,82, equivalente a 224.218.65254 TRs, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de bloqueio 'on line' .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: William Jandre Verly [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Mury Ltda. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Jandre Verly\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 246/247 e 248, fixando, em março de 2008, o valor da condenação em R$ 3.472,27, equivalente a 293.178,89 TRs. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE BRUST HACKMAYER MARTINS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer ciência do cálculo de fls. 307, no valor de R$ 24.818,75, equivalente a 2.081.916,58372 TRs. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SCHELLES TEIXEIRA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA , Réu: Exímia Serviços Temporarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SCHELLES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao postal da Reclamada de fls. 33. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco Maria Leite [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia,Seguranca,Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco Maria Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da Reclamada de fls. 92. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cunha de Castro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Sebastiana Gonçalves Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cunha de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da Reclamada às fls. 13. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Pereira Ferreira [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarene de Fiburgo Distribuidora de Bebidas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saul Pereira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da Reclamada de fls. 35. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Joaquim Timoteo [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nReu: Andrej Michal Kawczynski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Joaquim Timoteo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 12. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-511-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Associacao dos Funcionarios da Fabrica Ypu [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adriana Coelho Neves E OUTROS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Associacao dos Funcionarios da Fabrica Ypu\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora de plantão do Sr. Oficial de Justica, para marcar acompanhamento na diligência.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano de Freitas Cordeiro [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Calixto Conceicao de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano de Freitas Cordeiro\r\n\r\nVenha o autor com o comprovante do RGI, uma vez ser imprescindível para a penhora. Deverá, ainda, comprovar a posse do executado, como alegado na petição de fls. 62. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS FISCHER [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA TUKI INDUSTRIAL(MONTERREY CALCADOS) [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)], Reu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DIAS FISCHER\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Mandado de Prisão nº 558/08, encaminhado ao Delegado de Polícia de Nova Friburgo em 16/12/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Valverde da Camara [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Valverde da Camara, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovem de Fatima Martins de Souza [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedicta Torres da Silva [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benedicta Torres da Silva, Aut Jovem de Fatima Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Freiman [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira Freiman, Réu Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro de Aguiar [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro de Aguiar, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaella Martins Toledo [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica Solar Ltda (na pessoa da sócia Rosimar Campos Rodrigues) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica Solar Ltda (na pessoa da sócia Rosimar Campos Rodrigues), Aut Raphaella Martins Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: ANEAS-ASSOC NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL-COLEGIO ANCHIETA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANEAS-ASSOC NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL-COLEGIO ANCHIETA\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o despacho de fls. 152, devendo apresentar os calculos das retenções fiscais do valor depositado às fls. 149, no prazo de 05 dias, ciente de que transcorrido 'in albis' o prazo, serão expedidos alvarás .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Ferreira da Silva [Adv. Rui Bastos Guimaraes (OAB: RJ 68504 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Monte Verde [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do Mandado de Prisão nº 564/08, encaminhado ao Delegado de Polícia de Nova Friburgo em 16/12/2008 .\r\n\r\nId: 715587"
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                                "Processo: 00885-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Antonio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO LUIZ BARBOSA NERES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRCEU CUNHA BARROSO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRCEU CUNHA BARROSO\r\n\r\nCiencia de que deverá informar o valor sacado, em 05 dias, a fim de dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Anastacio [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Anastacio\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o valor sacado para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02135-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises do Nascimento Santana [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02139-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinea Medina de Medeiros [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marinea Medina de Medeiros\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02101-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Joao Ramos Santos\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 399 , devendo a Re depositar R$ 1.960,58 , ou o equivalente a 164.640,0700 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, Aut MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO o pedido da letra Q, da inicial, e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leoncio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leoncio de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Franca [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Galante 512 Comercio de Racoes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galante 512 Comercio de Racoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01555-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Fernandes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01929-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO DA SILVA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Narciso Baptista [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitran Pavimentacao e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos de Souza Loureiro (OAB: RJ 65763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unitran Pavimentacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01016-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO DA SILVA AZEVEDO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAMIX DO BRASIL COMERCIO DE MECANICA LTDA [Adv. Telmo Affonso Rodrigues (OAB: RJ 44277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAMIX DO BRASIL COMERCIO DE MECANICA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leandro Spavier [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Leandro Spavier\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Oliveira Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO QUINTINO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-221-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se recebeu integralmente o valor exequendo, valendo o silêncio como concordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Almeida Cardoso [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 46 , devendo a Re depositar R$ 3.340,97 , ou o equivalente a 281.762,6800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereiratel Comunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01820-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Oliveira Locatelli Ribeiro [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider World Gráfica e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Oliveira Locatelli Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Souza [Adv. Amelia Pereira Ferro (OAB: RJ 57218 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01768-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos Ferreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: J J L Comércio e Confecções de Bolsas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia dos Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 715214"
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                                "Processo: 00182-2003-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA FRANCA A/C SIND.AUX. ADM. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRINCESA ISABEL LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRINCESA ISABEL LTDA, Aut MARIA JOSE DA SILVA FRANCA A/C SIND.AUX. ADM.\r\n\r\nComparecerem as partes e seus patronos, em dia e hora de audiência, para apreciação de eventual acordo.\r\n\r\nProcesso: 00585-1996-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE BAICERE [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA, Aut PAULO JORGE BAICERE\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM LUIZ MODESTO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: ACESITA SANDVIK TUBOS INOX S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACESITA SANDVIK TUBOS INOX S/A, Aut WILLIAM LUIZ MODESTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2003-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO LOPES [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GALDINO LOPES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS,INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 01894-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO RAMOS [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDL E COM LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01827-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Lesse Leal [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeneut Provedor de Solucoes Ltda. [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abeneut Provedor de Solucoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2000-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro Brito de Carvalho, Réu: Fernando Mota Goncalves, Réu: Renato Betti, Réu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDL E COML LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROSARIO BORGES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)], Aut: LEONARDO DOS SANTOS LOPES [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Ferreira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Ricardo Jose Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TASSARA GONCALVES [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA RITA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O COMPLEMNETO DO INSS NO VALOR DE R$ 1.815,83, SOB PENA DE PENHORA BACEN,PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01120-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA MARIA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA MARIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DO DESPACHO EM SUA PETIÇÃO:DIGA O AUTOR O QUE REQUER.,PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00988-1989-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: OTHON RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: IVAN MAIA GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Mariano Palermo (OAB: RJ 37599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DO DEFERIMENTO DO PRAZO, PARA VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA, PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LUIZ BOY FAGUNDES [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NI [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Egidio [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: A L da Silva Auto Pecas Ltda. - ME [Adv. Dejane da Silva (OAB: RJ 127047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L da Silva Auto Pecas Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Alves da Silva [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME [Adv. Jorge Hamilton Vitorino Costa (OAB: RJ 64660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLASSIC IGUACU ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME, Réu LANCHONETE STOP DA DUTRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE DE SOUZA ARANTES [Adv. Marcelo N. Ferreira (OAB: RJ 115652 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut MILENE DE SOUZA ARANTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARMEM DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: P.P.R PENSE E PEDE REIFEICOES LTDA [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.P.R PENSE E PEDE REIFEICOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nId: 714751"
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                                "EXPEDIENTE DE 15.01.09 - LOTE 06/09\r\n\r\nProcesso: 02290-2001-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA DA SILVA SANTOS [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV PRESTACAO SERV ASSISTENC SOC COOP LT [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)], Réu: PHITOTERAPIA BIOFOTOGENIA LABOR. BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOSERV PRESTACAO SERV ASSISTENC SOC COOP LT, Réu PHITOTERAPIA BIOFOTOGENIA LABOR. BIOTA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução\r\n\r\nR$ 24,59 \r\n\r\nProcesso: 02111-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Eduardo da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Eduardo da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02134-1997-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28,no prazo de 08 (oito) dias.Improcedente os Embargos. \r\n\r\nProcesso: 02078-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02073-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Luci Ferreira da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Luci Ferreira da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..322 \r\n\r\nProcesso: 01995-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell de Souza da Silva REPRES. PELO MPT, Aut: Joyce Vianna Cabral da Silva representada por Rosecleide Vianna Cabral [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)], Aut: Janaina Vianna Cabral da Silva representada por Rosecleide V.Cabral [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Vianna Cabral da Silva representada por Rosecleide V.Cabral\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Marques dos Santos [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.182\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Freitas [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil Freitas\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Motta [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Motta\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fernandes da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fernandes da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..225 \r\n\r\nProcesso: 01477-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA FREITAS [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: LL NEVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LL NEVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 937,20,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rocha [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rocha\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice da Silva Esteves e Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.166\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Bernardes Camello [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Bernardes Camello\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.142 \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Ferreira de Araujo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliopolis Atletico Clube [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Ferreira de Araujo\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..208 \r\n\r\nProcesso: 01305-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO RIBEIRO NATARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.117 \r\n\r\nProcesso: 01266-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY RIBEIRO ALVES [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito(COMPLEMENTAÇÃO), de R$ 1,175,52,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Claudio do Nascimento Cavalcante [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudio do Nascimento Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilze Arsenio de Araujo, Aut: Antonio Aurelio da Costa [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)], Aut: Angelo Marcos Augusto de Assis, Aut: Berta Lucia Coutinho, Aut: Betania Maria Paganelli Gomes, Aut: Cristine da Silva Avelar, Aut: Luciana Ferreira de Jesus, Aut: Silvia Cristina Sevilha Candido, Aut: Marlene Gomes de Freitas, Aut: Margareth Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Aurelio da Costa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..175 \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Farias Barros [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Transmax Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Transmax Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 115,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Eduardo Pereira Cardoso [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 572,80 e custas de R$ 90,00,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Isabel de Oliveira Cunha Privat [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Isabel de Oliveira Cunha Privat\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.51 da CEF \r\n\r\nProcesso: 01670-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.396 \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grizabel Domiciano Rodrigues [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumap Panificacao e Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumap Panificacao e Lanchonete Ltda., Aut Grizabel Domiciano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.979,00 OU 249.209,04 IDTRS + CUSTAS DE R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Motta Pedro dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 982,59 .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique da Cunha [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Henrique da Cunha\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Nascimento Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Elam Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elam Decoracao e Tecidos Ltda., Aut Priscilla Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 274,11 OU 22.930,75 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 01120-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MARCELINO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: O REI DAS AGUAS-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: CLAUDIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.139,DETRAN \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Cabral da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.185\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Fabricio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Fabricio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls102,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzebio dos Santos Vidal [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzebio dos Santos Vidal, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 214,20 OU 17.918,96 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 00792-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NEWTON PEREIRA DO PRADO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING BOSCH FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NEWTON PEREIRA DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.144 DO DETRAN \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Carvalho Roque [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: I B I Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene Carvalho Roque, Réu I B I Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 6.157,90 OU 515.140,77 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 02068-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Barbosa [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO ATALAIA II LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Barbosa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..179 \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MELO RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MELO RODRIGUES, Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 22.979,95 OU 1.922.393,85 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 02004-2002-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO NARCISO DIAS DE PAULA [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE QUALIF PROFISSIONAL [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NARCISO DIAS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.114 E MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.117 \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES CORREIA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.399 \r\n\r\nProcesso: 01577-1997-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVIO MACHADO DO AMARAL [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR DIAS BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVIO MACHADO DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.335 \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE JULIANELLI VARIZO [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE JULIANELLI VARIZO, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 9.431,10 OU 788.961,19 IDTRS+CUSTAS DE R$ 32,16 \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Pereira dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Asael Rosada Silva, Réu: Deise Monteiro, Réu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Roberto Alves da Silva [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Roberto Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.92 DA SECRET.EST.DE SEGURANÇA \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.291\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DO ESPIRITO SANTO MARINHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO PIMENTA, Réu: CLAUDIA BARBOZA DE SOUZA, Réu: METALURGICA RIMOAN LTDA [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DO ESPIRITO SANTO MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.147 \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID XAVIER SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON DA SILVA [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID XAVIER SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.74 DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)], Réu: MARKAO COSMETICOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.165,EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Jaqueline Barbosa Carneiro [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao da Economia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadja Jaqueline Barbosa Carneiro\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..33 \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Teixeira Prudencio [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Territorial Sistemas e Servicos Ltda. [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Teixeira Prudencio\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.84 \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria da Silva [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria da Silva, Réu Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.865,97 OU 407.064,02 IDTRS + FGTS DE R$ 389,27 OU 32.564,49 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00 \r\n\r\nId: 714548"
                            ],
                            "714905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 15.01.09 - LOTE 07/09\r\n\r\nProcesso: 02019-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut VALDINEI NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 240,no prazo de 08 (oito) dias.Embargos Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02044-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Caetano de Jesus [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME, Réu: DAYSE MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Caetano de Jesus\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves Silva [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Cepel Centro de Pesquisas de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Goncalves Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls859,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01861-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brandao Rocha [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletizacao e Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopallet Paletizacao e Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.125\r\n\r\nProcesso: 01920-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moises Madeira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA N/P SOCIO JOSE DA PENHA, Réu: NACIONAL GAS BUTANO [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Moises Madeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nQuebra Processo: 01622-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.305 \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carmo de Melo [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carmo de Melo\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.128 \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Goncalves [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Goncalves\r\n\r\nApresentar peças para formação do Precatório. \r\n\r\nProcesso: 01578-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2000-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GOMES DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 15.744,40 .\r\n\r\nProcesso: 01325-1997-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA DE FARIAS PINHEIRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO UNIDADE REDE BARAO DE ENSINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA DE FARIAS PINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia Almeida [Adv. Francisco das Chagas Brito do Nascimento (OAB: RJ 126781 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Fonseca Teixeira de Mello [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Fonseca Teixeira de Mello\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.122:Manifestar-se sobre contraproposta às fls.121 da Rte. \r\n\r\nProcesso: 01282-2000-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DARIO GOMES CAVALCANTI JUNIOR [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND.DE MOLAS LT [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND.DE MOLAS LT\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 60,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01177-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE INACIO MARINHO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao de R$ 2.140,57 e custas de R$ 187,91. .\r\n\r\nId: 714905"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Araujo Carvalho\r\n\r\nRéu: Reclax Reciclagem de Metais Ltda., ALUMBRAS - ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALUMBRAS - ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715617"
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                                "Edital de Leilão - 21/01/2009\r\n\r\nEdital de Leilão - 19/02/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com Leilão Público marcado para o dia 19/02/2009, às 13:00, no local situado à Rua do Imperador, 970, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nProcesso: RT 00498-1967-301-01-00-2 \r\n\r\nRte: LECIR DOS SANTOS ALVES e Outros. Adv.: Christiane Simoes Menescal Carneiro OAB.: RJ 75199 D\r\n\r\nRdo: COMPANHIA PETROPOLITANA e Outros. Adv.: Francisco Antonio Fabiano Mendes OAB.: RJ 25872 D\r\n\r\nBem: \r\n\r\n1 - Imóvel nº 46 da Estrada de Cascatinha e Itamarati, constituído pelo prédio da fábrica nova e terreno de forma irregular com 03 lados, desmembrável de parte das Fazendas Itamarati e Samambaia; que se confronta atualmente de um lado pela linha reta que parte do portão de entrada da Estrada do itamarati até o portão de entrada da Rua Sebastião de Mello, linha esta que passa pelos fundos das casas de nº 27 A a G da Rua Hyvio Naliato, fundos da Cooperativa de Consumo dos operários da Companhia Petropolitana, e lateral da Igreja de Cascatinha; de outro lado com o rio Itamarati; e, do lado restante pelo Rio Piabanha, situado no 2º Distrito de Petrópolis; inclusive os pavilhões de serviços auxiliares da fábrica, utilizados pelos serviços de administração e sociais, almoxarifado, oficinas de carpintaria e fundição, garage, embalagem, etc..., conforme a seguir descrito: A) Prédio da fábrica nova de construção em alvenaria, tijolos, e cobertura em formato próprio para iluminação direta, destinação específica à indústria de maquinaria pesada, constituído de dois pavimentos, sendo o 1º pavimento com uma área constituída de 15.205m2 e o 2º pavimento, também com uma área constituída de 15.205m2 com suas instalações hidráulicas e de energia e força elétrica em funcionamento, em bom estado de conservação; B) As demais benfeitorias, em construção de tijolos, térreas e autônomas, são em número de oito, com pequenas áreas de construção; C) Terreno desmembrável de parte das Fazendas Itamarati e Samambaia, plano, delimitado e fechado com muros de tijolos e alvenaria, denominado por área industrial da fábrica nova, com superfície aproximada de 41.605 m2 (áreas denominadas A e B e parte da área de 20.616m2) cuja superfície quadrada exata, terá de ser levantada pelas confrontações atuais e mencionadas no 1º parágrafo deste item; D) Título de propriedade de parte das Fazendas Itamarati e samambaia - escritura pública lavrada em 23 de junho de 1885, nas notas do Tabelião Moret, então do 1º Ofício de Petrópolis, e transcrita sob nº 640, no livro 3-B, às fls. 65, em 24 de novembro de 1886, com as averbações feitas à sua margem, no Registro de Imóveis desta Comarca. A fábrica Nova que recebeu o nº 46 da Estrada de Cascatinha e itamarati, edificada na parte da Fazenda Samambaia, bem como as obras efetuadas e orçadas em CR$ 150.000,00 (à época), em anexo aos edifícios que integram a fábrica de propriedade da adquirente Cia. Petropolitana Fiação e tecelagem, as quais assim se discriminam: O pavilhão destinado ao departamento de serviços nº 08, denominado pavilhão Bernardo Alves pinheiro, fica situado a 3m do escritório das fábricas em alinhamento com o referido escritório, medindo externamente 79,50m de comprimento com 8,50m de largura nos dois corpos laterais e 10,80m de largura no corpo central, o pé direito do edifício é de 3,20m. Dá acesso ao corpo central, uma escadaria de cinco degraus por uma frente de 15,00m. O edifício compõe-se das seguintes partes: 1) Ala direita - refeitório - área útil: 256m2, provido de duas partes de acesso e 20 janelas duplas, basculantes. Instalação sanitária para Homens e Mulheres; 2) Corpo Central - constando das seguintes peças: A) Gabinetes dentários com a área útil de 9,00m2, provido de uma porta e uma janela; B) Gabinete Médico, com a área útil de 14,10m2, com duas portas, sendo uma porta-janela combinada; C ) Sala de injeções, com área útil de 7,50m2, com janela interna e porta; D) Sala de curativos, com a área útil de 14,00m2, com porta e duas janelas; e) Sala de espera com área útil de 33,90m2, com instalações sanitárias para homens e mulheres; F) Sala de administração com área útil de 11,40m2, com instalação sanitária; G) Sala pequena de cirurgia com área útil de 20,20m2 com uma porta e janela; H) Sala de repouso para homens com área útil de 7,50m2, com uma porta e uma janela interna com instalação sanitária; I) Sala de repouso para mulheres com área útil de 7,50m2, com uma porta e uma janela e instalação sanitária; 3)Ala Esquerda - Berçário e Pupilaria - constando das seguintes: A) Berçário com capacidade para 30 berços, área útil de 96,00m2, provido de doze janelas duplas basculantes e três portas de acesso, com instalações sanitárias para adultos; B) Sala de espera com área útil de 8,00m2, com duas portas, sendo uma combinada com janela; C ) Sala de banho com área útil de 18,00m2, com uma janela dupla e três portas de acesso, com instalações sanitárias; D) Sala de rouparia com a área útil de 9,20m2, com duas portas e uma janela interna; E) Cozinha com área útil de 14,00m2 com duas janelas duplas e duas portas de acesso, sendo uma de vão livre de passagem; F) Desinfectório com área útil de 9,20m2, com uma janela dupla e duas portas de acesso; G) Lavanderia com área útil de 7,50m2, com uma pequena janela e abertura para a área externa; H) Salão de pupilaria com área útil de 96,00m2, com dez janelas duplas basculantes, duas portas, sendo uma de vão livre para passagem e com instalações sanitárias para crianças. A construção do pavilhão Bernardo Alves Pinheiro, obedeceu as seguintes especificações técnicas: As fundações são de concreto armado. Camadas de impermeabilização: São concreto com espessura de 10cm abrangendo toda a superfície de construção. Alvenaria: as paredes são de tijolos, com argamassa de cal e areia. As paredes externas tem 25cm de espessura e as internas 15cm, todas com uma cinta de concreto armado de 20x20cm nas paredes externas e 15x20cm nas internas. Vigas: Em todos os vãos de portas e janelas com espessura das paredes e excedendo 20cm para cada lado do vão. Forro é de chapas lisas de eternit de 4mm, fixas ao vigamento de madeira e pintadas a óleo. Revestimento das paredes: As paredes são todas revestidas, interna e externamente, de embolso e reboco, de argamassa apropriada. Todas as paredes internamente são revestidas de azulejos brancos até a altura de 1,50m. Pisos: Os pisos do refeitório, das instalações sanitárias, do desinfectório e da lavanderia são de ladrilhos hidráulicos \"troto\", 20x20cm. Os pisos do gabinete dentário, consultório médico, sala de administração, das duas de repouso, pupilaria, berçário, são de tacos de madeira de lei. Nas demais salas os pisos são de madeira de Lei. Nas demais salas os pisos são de madeira Nacional. Janelas: Todos os caixilhos são de peroba do campo, basculantes com vidros pintados a óleo, sendo os da sala de operações, gabinete dentário, de ferro, Basculantes e Portas: As de frente são de pinho de riga, caixilhos de ferro, basculantes. As demais portas externas e internas são de madeira de Lei almofadadas. Madeiramento do Telhado: todo o madeiramento é de peroba do campo. Cobertura: A cobertura é de telha. Pintura: toda a pintura é a óleo; Lavanderia Mecânica - 111,600m2; sala de pano e expedição: 1.207,00m2; Escritório: 322,86m2, Sala para caldeira: 220,320m2; Depósito para anilinas: 220,160m2; Chaminé: 47,10m2; Eletrolizador: 20,80m2; Depósitos para algodão: 916,47m2; Departamento Imobiliário e Depósitos: 187,76m2; Escritório do Mestre de Obras: 51,30m2; Depósito de Resíduos de Algodão: 87,210m2; Serraria e Oficina Mecânica, Fundação de Ferro, Ferraria, Pátio, Sala de Turbina, Telheiro, Garagem e Depósito: 2.021,24m2; Corpo Principal da Fábrica, contendo as seções de tecelagem, Massaroqueiras, Pentiadeiras, Urdideiras, Engomação, Tinturaria, Alvejamento: 15.377,912m2. Imóvel registrado em 05 de julho de 1995, no cartório do 11º Ofício de Petrópolis, sob o nº De matrícula 17.728, no livro no. 02, que foi avaliado em R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). Existe o registro da Penhora que recai sobre o imóvel constante da matrícula nº 17.728, Cartório 11º Ofício, 6ª Circunscrição, Petrópolis/RJ, referente ao processo, acima, mencionado, bem como que referido imóvel encontra-se tombado pelo poder Público Federal, por intermédio do IPHAN, Processo 662-T-62, inscrição nº 84, no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, folhas 24/28, data 14.01.1982, e que existe em trâmites na 2ª Vara Federal da Comarca de Petrópolis-RJ, uma Ação Civil Pública sob o nº 2004.5106001423-7, e que deverá o licitante vencedor arcar com o pagamento das custas de baixa da averbação da penhora, bem como os débitos existentes devidos a Municipalidade (IPTU), no valor de R$ 706.817,06, apurados em 01/06/2007, mais os acréscimos legais e juros que serão atualizados e informados pelo Leiloeiro, no ato do pregão, correrão por conta do arrematante, assim como as custas de baixa junto ao Cartório da Dívida Ativa. O bem pode ser localizado na Estrada de Cascatinha, no. 46, Cascatinha, Petrópolis/RJ. 25600-000. Total da Avaliação: 4.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEu, Júlio César Mendes, analista judiciário, digitei o presente edital aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com Leilão Público marcado para o dia 19/02/2009, às13:00 horas, no local situado à Rua do Imperador, 970, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715985"
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                                "Processo: 00498-1967-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR DOS SANTOS ALVES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes (OAB: RJ 25872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTomar ciência da realização de Leilão no dia 19.02.2009 às 13:00 horas na Rua do Imperador nº 970 salas 17 a 19, Centro, Petrópolis-RJ. \r\n\r\nProcesso: 00498-1967-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR DOS SANTOS ALVES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes (OAB: RJ 25872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PETROPOLITANA\r\n\r\nTomar ciência da realização de leilão no dia 19.02.2009 às 13:00 horas na Rua do Imperador nº 970 slas 17 a 19, Centro, Petrópolis-RJ. \r\n\r\nId: 716268"
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                                "Processo: 00518-1997-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RIBEIRO AVELINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMNITEC ELETRONICA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito em complementação da remição pretendida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Menezes Goncalves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Menezes Goncalves, Réu Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Esmeralda Carneiro [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Heffner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Esmeralda Carneiro\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Souza [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos ofício de fls. 243/244 e fls. 245. .\r\n\r\nId: 715698"
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                            "714193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00940-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRéu: ANYSIO GUERRA & CIA LTDA [Adv. Mario da Silva Guerra Filho (OAB: RJ 41106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rubem da Silva Guerra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147 (arrematação julgada válida). .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Chaves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Assistencial S.O.S. Vida [Adv. Alceu Martins de Oliveira (OAB: RJ 3345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Assistencial S.O.S. Vida, Aut Rosangela Chaves da Silva\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 17/04/09 , ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. DESCONSIDERAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA ANTERIORMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DAS NEVES CAPACI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PSA REVELACOES FOTOGRAFICAS LTDA [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSA REVELACOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CARDOSO REIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BINGEN LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA BINGEN LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00649-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CASTOR POMIN [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CASTOR POMIN, Réu GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 17/02/2009, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DO BEM PENHORADO NOS AUTOS EM TELA. \r\n\r\nId: 714193"
                            ],
                            "715427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02049-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bispo Neves [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Z2 Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bispo Neves\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 20/04/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE AOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.207/208. \r\n\r\nProcesso: 02157-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE LIMA [Adv. Artur Alberto dos Santos Soares (OAB: RJ 112508 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS 170. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON HENRIQUE DOS REIS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 24/04/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR COM A LIQUIDAÇÃO CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE AOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.138/139. \r\n\r\nId: 715427"
                            ],
                            "714194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/02/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CASTOR POMIN Adv.: Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB.: RJ 79661 D\r\n\r\nRéu: GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA Adv.: Leonardo Garcia de Mattos OAB.: RJ 84303 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR AMD DUROM, AT/AT COMPATIBLE, 122.352 KB DE RAM, MICROSOFT WINDOWS 2000, COM MONITOR LG, MODELO 563 A, TECLADO, MOUSE E CABOS. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARÃO DO AMAZONAS, 46, CENTRO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714194"
                            ],
                            "714900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA BEZERRA [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTOBEL DESENTUPIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA BEZERRA, Réu ROTOBEL DESENTUPIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/04/2009, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor, importando a ausência em cumprimento substitutivo. Deverá a ré proceder à entrega das guia TRCT e seguro desemprego, sob pena de arcar com o equivalente. O autor deverá vir com as cópias necessárias a extração dos ofícios determinados na sentença, bem como com a liquidação, consoante parâmetros da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN ASSESSORIA DE INFORMOÇÃO E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN ASSESSORIA DE INFORMOÇÃO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusair da Silva Barbosa Borre [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Teixeira Leite - (Espolio de) [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusair da Silva Barbosa Borre\r\n\r\nManifestar-se sobre o expediente eletrônico de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Carvalho Gregorius [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotas de Sabor Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nRéu: R Kreischer Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Kreischer Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora (fls. 92). .\r\n\r\nId: 714900"
                            ],
                            "714195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n01710-1999-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: MG SOUSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA,PETROTRIGO COM CEREAIS LTDA,GILBERTO DE SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MG SOUSA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.905,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00246-1998-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: COSME CARDOSO SILVA\r\n\r\nExecutado: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA,MADEREIRA SANFER LTDA,JAIRO SANTOS DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.286,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAIRO SANTOS DE ABREU,MADEREIRA SANFER LTDA,JAIRO SANTOS DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIRO SANTOS DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.286,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00005-2007-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Anolia Naliato Labronici\r\n\r\nPelo presente fica citado Anolia Naliato Labronici, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 869,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00756-2004-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: TIAGO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nExecutado: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.633,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714195"
                            ],
                            "714899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Constantino Ferreira\r\n\r\nRéu: Maciço Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Maciço Móveis e Decorações Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714899"
                            ],
                            "715428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2008\r\n\r\nProcesso: 02049-2001-302-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bispo Neves\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao, Z2 Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Z2 Comercio e Representacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 20/04/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 24/04/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. VIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.138/139. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715428"
                            ],
                            "715699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/01/2009\r\n\r\n01978-2004-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZA HELENA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Hans Firtz-Dieter Hall,MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND E COM LTDA,Matthias Heinz-Otto Dittrich\r\n\r\nPelo presente fica citado Hans Firtz-Dieter Hall, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.410,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Matthias Heinz-Otto Dittrich,MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND E COM LTDA,Matthias Heinz-Otto Dittrich\r\n\r\nPelo presente fica citado Matthias Heinz-Otto Dittrich, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.410,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00072-2007-302-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "716278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37/40, que Julgou Procedente em Parte os pedidos da reclamação trabalhista, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar. Condeno a 1ª reclamada no pagamento das verbas deferidas e a 2ª reclamada subsidiariamente, com juros e correção monetária, na forma da lei.. Atribuo a condenação o valor de R$ 8.000,00m com custas no importe de R$ 160,00, pelas reclamadas. Prazo de 08 dias. Devendo ainda em ato contínuo apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-261-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Norma dos Santos\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Castro e Pacheco\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Castro e Pacheco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedente a presente demanda, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a reclamada no pagamento das verbas referidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idênticas rubrica.\r\n\r\nA secretaria da Vara deverá observar o disposto na Emenda Constitucional 20/99 e no Provimento 01/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAtribuo a condenação o valor de R$ 2.600,00, com custas no importe de R$ 52,00, pela reclamada.\r\n\r\nCumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-1998-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JODEIR DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRéu: LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente de que o depósito recursal foi convolado em penhora, devendo ainda comprovar o depósito da diferença em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02991-2004-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA ROSAS\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES SA. - (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES SA. - (MASSA FALIDA DE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02432-2005-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Valente\r\n\r\nRéu: Mcw Reparos Navais Ltda. ME N/P SOCIO MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mcw Reparos Navais Ltda. ME N/P SOCIO MARIO ANTONIO DA SILVA ALVES, MCW Reparos Navais Ltda Me N/P Maria Jose Cecilia Xavier C. de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os cálculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. (parágrafo 2º do artigo 879 do CLT). \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a presente demanda, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a reclamada no pagamento das verbas referidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rúbrica.\r\n\r\nA secretaria da Vara deverá observar o disposto na Emenda Constitucional 20/99 e no Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAtribuo a condenação o valor de R$ 22.500,00, com custas no importe de R$ 450,00, pela reclamada.\r\n\r\nCumprimento em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03463-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jardim de Holanda\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mj Cabral dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-261-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSILMARA BRANDT CORREA\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Pereira Lopes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndique o paradeiro do bem penhorado as fls. 43, em 05 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel, por conseguinte, ser-lhe imputada a pena de prisão. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Serrano Neto\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cidência da decisão que julgou procedente em parte os pedidos da reclamação trabalhista, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a 2ª ré na anotação do contrato de trabalho do autor e ambas as reclamadas solidariamente, no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei. Deverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA secretaria da Vara deverá observar o disposto na Emenda Constitucional 20/98 e no Provimento 03/05 da Corregedoria da Justiça do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial do TST - SDI - 1, nº 124, restando afastadas as preliminares apontadas pela presente determinação. \r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas no importe de R4 600,00, pelas reclamadas. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2004-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou improcedente a presente demanda. Prazo de 08 dias. Devendo, ainda, em ato contínuo apresenta contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Inacio dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02986-2006-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda; Ledir de Almeida Filho e Verônica Max de Azevedo e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ledir de Almeida Filho, Verônica Max de Azevedo, Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda; Ledir de Almeida Filho e Verônica Max de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02639-1997-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PAPELARIA MONTERREY LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO SILVA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado em sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 02309-2003-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELVANI JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o AP da 2a reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 716278"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-1996-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CASTRO SANTOS [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TECN VIGILANCIA SA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias, se houve integral satisfação de seu crédito, ciente que no silêncio, será expedido Alvará a 2ª ré e o processo arquivado \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS, Réu REFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ventura [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ventura, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de fls. 120/124. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE RIBEIRO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE RIBEIRO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 240.\r\n\r\nAtenda a parte autora, em 30 dias, a determinação de fls. 194, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Reis de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, o cumprimento do acordo de fls. 29, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Augusto Bezerra [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda., Réu Icarai Auto Transportes Ltda., Réu Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINALDO DE ARAUJO MADEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACOES DE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINALDO DE ARAUJO MADEIRA, Réu TEMA PRESTACOES DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA BERRIEL [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA SANTA IZABEL - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA SILVA BERRIEL\r\n\r\nAtenda a autora a solicitação da contadoria, conforme despacho à fls. 129. Prazo: 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gomes da Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 204/212 e 217/227, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, intercalados por 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor, após a primeira e segunda ré, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Conceicao Martins Neto [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Conceicao Martins Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMIRO GONCALVES DE LIMA FILHO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMIRO GONCALVES DE LIMA FILHO\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, tomar ciencia do despacho de fls. 145 verso \r\n\r\nProcesso: 00692-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA MIRANDA KLEIN [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Aut SARA MIRANDA KLEIN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora da Ampla Energia e Serviços S/A, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis Andrade Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luis Andrade Barreto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Cardoso [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\ncomprovar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Monteiro Polinario [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Comercio Revestimento e Servicos Ltda. ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Comercio Revestimento e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GONZAGA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA, Aut SILVIO GONZAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REIZINHO TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix Calixto da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix Calixto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o autor e a segunda ré, o recurso ordinario de fls. 207/217. Contra-arrazoar a primeira e a segunda ré, o recurso ordinário de fls. 222/234, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, intercalados por 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01144-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESTRELA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES, Réu NOVA ESTRELA DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nRetifique o autor seus cálculos, segundo o parâmetro de fls.183, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto a petição da ré de fls. 182, aguarde a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Lima [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAo autor e segunda ré, contra-arrazoar o recurso ordinário da primeira ré, no prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 05 (cinco) dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01382-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOBBI [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Cunha Dutra [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S. A., Aut Sergio da Cunha Dutra, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Conceicao [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Marinho Ltda. ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Conceicao\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1995-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA COSTA [Adv. Edmilson Jorge de Oliveira (OAB: RJ 12900 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAFAR DE ITAUNA DROGARIA LTDA ME N/P SUCESSORA DROGARIA E PERFUMARIA VALLADÃO LTDA [Adv. Lelia Affonso Hall Machado Soares de Azevedo (OAB: RJ 72634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nFace a Certidão do Oficial de Justiça, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Carvalho Pimentel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-262-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Roberto Machado da Costa [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Gerdau Acos Longos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ROSA VIEIRA BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ROSA VIEIRA BRAGA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promoção da contadoria de fls. 128, bem como do despacho de fls. 128 verso.\r\n\r\nProcesso: 01966-1997-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LEITE NUNES [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LEITE NUNES\r\n\r\nRequeira a autora, o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Araujo da Rocha Nogueira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Araujo da Rocha Nogueira\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da primeira ré, ciente ainda de que deverá contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 102/107. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Brasilino da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom, Aut Rodrigo Brasilino da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 160/162). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02414-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Rodrigues de Franca [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Rodrigues de Franca\r\n\r\nInforme o autor o atual endereço da primeira ré, bem como apresente Contra-razões ao recurso ordinario de fls. 89/94, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02442-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA PEREIRA RODRIGUES [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: MPV SERVICOS PEREIRA LTDA ME [Adv. Joao Mendes de Braga Filho (OAB: RJ 97086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02462-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutierre de Souza Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutierre de Souza Ferreira, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05(cinco) dias, a iniciar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 02479-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Barros [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: A 3 Construcao e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A 3 Construcao e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes.\r\n\r\nRegularizar a sua representação \r\n\r\nProcesso: 02544-1999-262-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com o correto CNPJ da ré, vez que os informados às fls. 73/77, não conferem. \r\n\r\nProcesso: 02635-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA LACERDA, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02653-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA SILVA DE ALMEIDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02657-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELBER DE MATOS PINTASSILGO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA, Aut JOELBER DE MATOS PINTASSILGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02955-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suely Navarro do Nascimento [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suely Navarro do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com o atual endereço da ré e/ou seus sócios, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03095-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pio da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Lemos Costa [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Lemos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03206-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SANTOS DA ENCARNACAO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SANTOS DA ENCARNACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 283 .\r\n\r\nId: 715567"
                            ]
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 03350-2001-263-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nDpte: NORMINO BORBA E OUTROS\r\n\r\nDpdo: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE Sócia: SONIA SOARES DOS SANTOS. Tomarem ciência da penhora realizada. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1998-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ROBSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BRASILVAZ LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cezar Brasil Moreira Vaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 2.765,00, equivalente a 236.709,20551 TR's, ( março/2007), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711883"
                            ],
                            "711885": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01733-1997-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVINA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do valor R$ 4.938,94, correspondente a 418164,42299 TR's, para jurídicos efeitos . \r\n\r\nProcesso: 02783-2005-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nolasso Dias\r\n\r\nRéu: Faz Plast Comercio e Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aldiceia de Barros, Faz Plast Comercio e Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ME, Felipe de Barros, Fernando Pessoa de Barros, Sergio Pessoa de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711885"
                            ],
                            "711886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02024-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carmo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Carmo, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE GONZAGA VENCESLAU [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOLAR COM DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.-ME [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE GONZAGA VENCESLAU\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA BELARMINO FERNANDES [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS L [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS L\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 278. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Carneiro [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Carneiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nProvidenciar cópias das peças que têm em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria da Conceicao [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayane Alves Duque [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Wb - Assessoria Tecnica e Seguranca do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Alves Duque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42. E requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1996-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR SALUSTIANO DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ISFLAPE DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR SALUSTIANO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo ínfimo o valor , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Guaraciaba [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.55 / 60. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Felix [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo Quintanilha Rodrigues [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcelo Quintanilha Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido de fls. 31 / 33. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Araujo de Souza [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Osorios Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Araujo de Souza, Réu Osorios Posto e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo não conhece dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Perez Gil Nunes [Adv. Welma Rosa da Rocha (OAB: RJ 135427 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda., Aut Walace Perez Gil Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILSON ROSA DA SILVA [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nReu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença apurada pela contadoria, no prazo de 48 horas , pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Barcelos Costa [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Barcelos Costa, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2001-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E MERCEARIA ELLIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-263-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Bazar Sarlo Aluguel de Som e Imagem [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielly de Oliveira Ferreira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danielly de Oliveira Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. E Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Alves da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Joana Angelica Julio [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joana Angelica Julio, Aut Suely Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo não conhece dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCEDY FERREIRA LOPES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA LEILA LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PADARIA E CONFEITARIA LEILA LTDA\r\n\r\nAssinar auto de depósito em 05 dias, pena de ser nomeado o Sr. Daniel Pacheco de Aguiar cumpulsoriamente. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Daher e Gama Comercio e Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daher e Gama Comercio e Industria de Plasticos Ltda., Aut Wanderson da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo não conhece dos embargos de declaração . \r\n\r\nProcesso: 00744-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO\r\n\r\nA executada deverá diligenciar diretamente junto a Previdencia , requerendo o parcelamento de seu débito, informando nos autos , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Correa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimento S/C Ltda. de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Correa\r\n\r\nJuntar nos autos , em 48 horas , cópias da inicial e emenda , para viabilizar a citação da 2ª reclamada sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Guimaraes [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nReu: Vilma Pereira de Oliveira [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vilma Pereira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciario , sob as penas da lei, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias Barbosa [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A - (Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Dias Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 121 / 122 e refazer seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 118. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO NONATO FERREIRA DE MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO NONATO FERREIRA DE MORAES, Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia de que ante o erro material de fls. 97, fica homologado os cálculos de fls. 98 / 99 para jurídicos efeitos .Tomarem ciencia das fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 03518-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva de Mendonca [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nReu: Renamar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silva de Mendonca\r\n\r\nFornecer novos meios de prosseguimento da execução , em 30 dias, eis que as praças foram infrutíferas. \r\n\r\nProcesso: 03386-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARROS BARBOSA [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARROS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 122 Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03194-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOILSON MARINS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, Aut LOILSON MARINS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02923-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02651-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURICIO SILVA DE AZEVEDO, Réu ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA\r\n\r\nProvidenciar cópias das peças que têm em seu poder para restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02634-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Barreto Aguiar da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sg Mega Luz Comercio de Material Eletrico Ltda. ME [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sg Mega Luz Comercio de Material Eletrico Ltda. ME\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade em 48 horas , sob pena de execução do equivalente . \r\n\r\nProcesso: 02538-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLORENCIO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FLORENCIO\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF e discriminar , no prazo de 10 dias, as parcelas tributáveis para cálculo do IR , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . \r\n\r\nProcesso: 02473-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Brum Felizardo [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Brum Felizardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27. Indicar novos meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rojane Cunha dos Santos [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude de Alcantara S.A.- Massa Falida de [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rojane Cunha dos Santos\r\n\r\nVenha com seus cálculos observando a promoção da contadoria de fls. 73, apresentando , inclusive os documentos para a apuração das comissões. \r\n\r\nProcesso: 03911-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA GOUVEA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVIRANY DIVISORIAS LTDA [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 83, poderá inclusive valer-se de prova documental e testemunhal para comprovação de suas alegações. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03448-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA CONCEICAO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia da convolação do depósito recursal de fls. 103 em penhora para jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03793-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI MONTEIRO DA SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIA PATACA REST PIZZARIA E SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI MONTEIRO DA SILVA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da reclamada para comprovação da condição de sócios das pessoas indicadas. \r\n\r\nProcesso: 03230-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 203/ 205 , em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03172-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA FAGUNDES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL N SENHORA DAS GRACAS [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ROCHA FAGUNDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02938-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO TORRES COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIO TORRES COSTA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02868-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BELFORT JANA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 1.200,00, ou garantir a execução, em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 02854-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALINA DE MARINS SOUZA. [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA. [Adv. Maria Lucia Nascentes dos Santos (OAB: RJ 88359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVALINA DE MARINS SOUZA.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo, ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02593-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Armando da Costa Oliveira [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S/A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02585-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KILPPER FRANCISCO DE PAULO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND PANIF SACIPAN [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KILPPER FRANCISCO DE PAULO, Reu SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND PANIF SACIPAN\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 102 para jurídicos e legais efeitos e da convolação em penhora do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 02313-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE MOLINA [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPONTUAL MANUTENCAO MONTAGEM LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ONOFRE MOLINA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MAIA TOLINO [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha com a planilha do IR. \r\n\r\nProcesso: 01996-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE ALMEIDA VARGAS PEREIRA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE ALMEIDA VARGAS PEREIRA\r\n\r\nDiga em 30 dias se arcará cos as despesas para registro da penhora junto ao RGI. No mesmo prazo , deverá manifestar-se sobre o ofício remetido pelo Detran. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Alves da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco Ltda. ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Nova Pacheco Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes da Costa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora e Corretora de Seguros Unibanco Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora e Corretora de Seguros Unibanco Ltda., Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Costa da Silva [Adv. Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Costa da Silva, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nReclamante: depositar os honorários periciais fls. 438.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciencia do valor dos honorários periciais, fls. 438. \r\n\r\nProcesso: 01393-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI DA SILVA GONCALVES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON TEIXEIRA ESPINDOLA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON TEIXEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDiligencie o executado , diretamente junto a Previdência , solicitando o parcelamento do débito previdenciário , devendo comprovar nos autos em 10 dias , sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01337-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Lauriano do Nascimento [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 70/ 71. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir de Oliveira Cardoso Quintao [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa e Diagnosticos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa e Diagnosticos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anete da Silva Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 227 /229. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE & CIA LTDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPPE & CIA LTDA, Aut PAULINA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nProvidenciar cópias das peças que tem em seu poder para restauração dos autos. \r\n\r\nId: 711886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "715701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01688-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTARONI [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORES PURIFICACAO COM. DE BATERIAS DE S.J.M. [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SANTARONI\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.111 e acautelados na secretaria da vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Siva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Siva\r\n\r\nTer vistas dos oficios de fls. 57/61 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOUVEIA BARBOSA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOUVEIA BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA ALVES DA SILVA BRAZ [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MARTINS JUNIOR LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ALVES DA SILVA BRAZ\r\n\r\nTer vistas de fls. 77/80, requerendo o que entender de direto em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA ALFENAS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SEREU RIOS COM. E DIST. DE ALIMENTOS-SUCESSORA DE TRANSP. MILAGRES [Adv. Adriana Brandao Haas (OAB: RJ 1643 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA ALFENAS\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Santos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Santos\r\n\r\nTer vistas das declarações e docs acautelados na secretaria da vara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marmeleiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marmeleiro, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 33.798,50 equivalentes a 2.835.180,62 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenita Almeida Barros Acioli [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negocios de Varejo Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest - Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas de R$ 560,00, pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Henrique [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as petições ora desentranhadas e acostadas a contracapa dos autos. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES BERTULEZA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUISIO X NASCIMENTO COM. DE PECAS E SERVICOS [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES BERTULEZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludri Textil Industrial e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00425-2004-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nRéu: IECE-IDIOMAS E CONVERSACAO ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Dias de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Fatima ME, n/p ELISANGELA DA SILVA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Dias de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Dias de Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Fatima ME, n/p ELISANGELA DA SILVA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Dias de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Gisele Fonseca de Mello [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Applications do Brasil Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hair Styling Applications do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01882-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: REINALDO RASCHENDORFER [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGELI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut REINALDO RASCHENDORFER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, imposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS OLIVEIRA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS LIRA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS LIRA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 700,00 , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros Barroso [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Barros da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Medeiros Barroso, Réu Daniel Barros da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41. .....\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Proenca Clume [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 38 ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cantinho dos Dois Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Sim.da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 95. ..bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Junior [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovem Pan Moveis e Estofados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima da Silva [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 28 verso, apos, fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias ;\r\n\r\nId: 715701"
                            ],
                            "716141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00448-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Marco Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 87 ...\r\n\r\nProcesso: 00095-1999-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CASTRO FREITAS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\nTer vistas da certidão do Sr. Secretario Especialista Calculista de fls. 91. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ANIBAL FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA [Adv. Cristiane Moura de Siqueira (OAB: RJ 101329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL FERREIRA\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo informar se ainda persiste os requerimentos constantes dos itens a e b de fls. 153, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Siqueira [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix VG Moveis Ltda ( Garajão dos Móveis) [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix VG Moveis Ltda ( Garajão dos Móveis)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 30/01 as 13:15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Manhães Vieira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leonardele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Manhães Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Coelho [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Coelho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. No ensejo, tomar ciencia do depacho de fls 69 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antunes Barbosa da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antunes Barbosa da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 05/02/09, e dar ciencia a Rda, vez que sua notificação retornou por mudança de endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Delgado Ie [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 02/02 as 13:00. No ensejo, dar ciencia a Rda, vez que a notificação foi devolvida por mudança no endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLANETE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milene da Silva Santos [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 02/02 as 13:15 horas. No ensejo, dar ciencia a Rda, vez que a notificação foi devolvida por mudança de endereço; \r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Oscar da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 04/02 as 14:00 horas. No ensejo, dar ciencia a Rda, vez que a notificação foi devolvida por mudança de endereço; ;\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho Cabral [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monteiro Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Carvalho Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Bittencourt Filho [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Clajargas Com e Manutencao de Equip.para Automoveis Ltda-Me(Roant´car)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Bittencourt Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Jesus Costa [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 30/01/09 as 13:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica de Souza Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Conceicao da Silva [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 09/02 as 13:00. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA PINTO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUTRANS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01800-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Cabral [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos demonstrativos ofertados pelo autor, em 10 dias, conforme termo de audienciade fls.29 .\r\n\r\nProcesso: 02063-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vistas da manifestação ofertada pelo autor pelo prazo de 10 dias preclusivos, conforme termo de fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pena [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Pena\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 34 verso ....Venha o autor com o endereço correto/atual da re, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02403-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Washington Silva de Freitas [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Washington Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 716141"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-2006-531-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-2000-531-01-00-3 - RTOrd - Carga: Diogo Sobral da Cunha (OAB: RJ 150670 D)\r\n\r\nClovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00466-2006-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nClovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00093-2007-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nRogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-2005-531-01-00-7 - RTSum - Carga: Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nRogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2005-531-01-00-0 - RTSum - Carga: Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nRogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2006-531-01-00-3 - RTSum - Carga: Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nRogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-2005-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nRogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01400-2005-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nRogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2005-531-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-1994-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rita de Cássia Leal Martins Costa (OAB: RJ 138683 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-2007-531-01-00-0 - Alvará - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-2007-531-01-00-6 - RTSum - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00099-2000-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00168-2000-531-01-00-7 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2000-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2005-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01125-2005-531-01-00-3 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01363-2005-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2007-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00071-1999-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00403-2008-531-01-00-8 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01550-2007-531-01-00-4 - RTSum - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nAlucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2008-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2002-531-01-00-0 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00134-2002-531-01-00-4 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00135-2002-531-01-00-9 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2002-531-01-00-2 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00189-2002-531-01-00-4 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00984-2002-531-01-00-2 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2005-531-01-00-8 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00515-2005-531-01-00-6 - RTSum - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nRicardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01443-2001-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 D)\r\n\r\nOswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00013-2006-531-01-00-6 - RTOrd - Carga: Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nOswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01312-2006-531-01-00-8 - RTOrd - Carga: Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nOswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-2007-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nLuciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2003-531-01-00-9 - IAFG - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nAgenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-2001-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nAgenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00552-2004-531-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nLuciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00661-2006-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nLucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01156-2003-531-01-00-2 - RTSum - Carga: Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 D)\r\n\r\nLeandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00392-2004-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 D)\r\n\r\nLuiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00228-2008-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 D)\r\n\r\nMarcus Borges da Cunha (OAB: RJ 137946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01517-2007-531-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcus Borges da Cunha (OAB: RJ 137946 D)\r\n\r\nMarcus Borges da Cunha (OAB: RJ 137946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01002-2008-531-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcus Borges da Cunha (OAB: RJ 137946 D)\r\n\r\nJoao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00525-2002-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nCarlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2003-531-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nCarlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01010-2002-531-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nAgenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00011-1997-531-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nSylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00038-2000-531-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nClovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00013-2003-531-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nClaudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-2007-531-01-00-5 - RTSum - Carga: Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 D)\r\n\r\nMury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2006-531-01-00-5 - RTOrd - Carga: Danielle Barreto da Silva (OAB: RJ 119930 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00722-2001-531-01-00-7 - RTSum - Carga: Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-2001-531-01-00-8 - RTSum - Carga: Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01171-2001-531-01-00-9 - RTSum - Carga: Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 D)\r\n\r\nHerculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01543-2003-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 D)\r\n\r\nHerculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2007-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 D)\r\n\r\nCarlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-1999-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nSanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2007-531-01-00-4 - RTSum - Carga: Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 D)\r\n\r\nSanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00690-2007-531-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2002-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2005-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2005-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2006-531-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715623"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2007-531-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 D)\r\n\r\nAna Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00207-2007-531-01-00-2 - RTSum - Carga: Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 D)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2004-531-01-00-8 - RTSum - Carga: Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 D)\r\n\r\nNercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2001-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 D)\r\n\r\nNercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00176-2001-531-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 D)\r\n\r\nLuiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01504-2005-531-01-00-3 - RTSum - Carga: Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 D)\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00249-1995-531-01-00-9 - RTOrd - Carga: Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 D)\r\n\r\nClovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-2006-531-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-1999-531-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rita de Cássia Leal Martins Costa (OAB: RJ 138683 D)\r\n\r\nLeandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2008-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 D)\r\n\r\nLeandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00638-2008-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 D)\r\n\r\nOswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00618-2006-531-01-00-7 - RTSum - Carga: Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 D)\r\n\r\nHelio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00498-2005-531-01-00-7 - RTSum - Carga: Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 D)\r\n\r\nAgenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2004-531-01-00-4 - RTSum - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nAgenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00901-2003-531-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 D)\r\n\r\nGilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2004-531-01-00-2 - RTOrd - Carga: Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 D)\r\n\r\nFebo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01039-1997-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 D)\r\n\r\nKatia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01453-2003-531-01-00-8 - RTOrd - Carga: Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 D)\r\n\r\nVivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01670-2006-531-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane de Souza Firme (OAB: RJ 125676 D)\r\n\r\nRosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00858-1999-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fernanda Almeida da Silva (OAB: RJ 113389 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01413-2003-531-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cassius Moreira da Cunha (OAB: RJ 156501 E)\r\n\r\nGilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00433-2005-531-01-00-1 - RTOrd - Carga: Larissa Simões Monclaro (OAB: RJ 148847 D)\r\n\r\nAmarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00837-2008-531-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ilderando Candido de Fonseca (OAB: RJ 156426 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715627"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tayane Queiroz de Melo\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Amaro da Silva\r\n\r\nRéu: Eusébio Teixeira de Quiróz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eusébio Teixeira de Quiróz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uilham Ferreira Jacinto\r\n\r\nRéu: Eusébio Teixeira de Queiróz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eusébio Teixeira de Queiróz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 715616"
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2.511,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01217-1999-541-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARLESSON MACHADO TOMAZ e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, Pedro Ramires Ferreira,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente ficam citados TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.281,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01217-1999-541-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Pedro Ramires Ferreira,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01249-1999-541-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALAIR LEAL\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA \r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.836,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01249-1999-541-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.577,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2002-541-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIANA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Sant´Ana Sobrinho,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nPelo presente ficam citados Antônio Sant´Ana Sobrinho e José Bispo dos Santos, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.779,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01208-1999-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LISMAR LIMA CARVALHO e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, Pedro Ramires Ferreira ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente ficam citados TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.132,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00679-1998-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.914,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01208-1999-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, Pedro Ramires Ferreira ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente ficam citados TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.755,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01436-1997-541-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANUEL APARECIDO PACHECO\r\n\r\nExecutado: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.478,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01315-1999-541-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDINEI VALTEMBERB DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, Pedro Ramires Ferreira e Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente ficam citados TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.510,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02467-2003-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO MARQUES\r\n\r\nExecutado: COOP PROF LIBERAIS E PREST SERV EM GERAL LTDA,Creusa Pontes dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP PROF LIBERAIS E PREST SERV EM GERAL LTDA, e a sócia Creusa Pontes dos Santos que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.798,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01315-1999-541-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, Pedro Ramires Ferreira e Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.554,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-1999-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Luiz Carlos de Oliveira,Pedro Ramires Ferreira \r\n\r\nPelo presente ficam citados TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.021,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-1999-541-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Luiz Carlos de Oliveira,Pedro Ramires Ferreira \r\n\r\nPelo presente ficam citados TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,e sócios Pedro Ramires Ferreira, Luiz Carlos de Oliveira, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.666,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01358-2006-541-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriana Mendes\r\n\r\nExecutado: L.F. Souza Bazar Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica citado L.F. Souza Bazar Ltda.ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.135,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00473-2007-541-01-00-2 Pet\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Gorni, Pratika Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Gorni, Pratika Servicos de Apoio Ltda que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.616,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714924"
                            ],
                            "714935": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-1998-541-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ROSANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de habilitação de Maria Izabel de Moura e Souza tendo em vista o falecimento do autor. Prazo 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 714935"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "716389": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 19/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 74.846/2008.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. ROSELY BARROZO DE ANDRADE\r\n\r\n2. HELOÍSA EULÁLIO PERPÉTUO\r\n\r\n3. MARIA IMACULADA MACHADO DO CARMO\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pela primeira servidora da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716389"
                        ],
                        "716748": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 21/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar EMANOEL DA SILVA PESSOA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Assistente IV da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, Nível FC-04, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 716748"
                        ],
                        "716749": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 22/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar ELIDIO DE SOUZA FREIRE JUNIOR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, Nível FC-04, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Chefe da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias, Nível FC-06, ambas da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 716749"
                        ],
                        "716750": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 23/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar RONALDO CUNHA BARRETO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias, Nível FC-06, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 716750"
                        ],
                        "716783": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 25/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 46484/2001.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nReverter, a partir de 27/01/2009, a quota parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão civil temporária destinada à beneficiária CAROLINA RENOR PEREIRA, em razão de ter completado 21 anos, em favor de MARILHA RENOR DA SILVA, já beneficiária de pensão civil vitalícia, companheira do ex-servidor inativo JOSÉ PEREIRA, Técnico Judiciário, NI, C 15, matrícula nº 2035587, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 223, inciso II, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, passando a beneficiária MARILHA RENOR DA SILVA a perceber a quota parte de 100% (cem por cento).\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 716783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "716310": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 112\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANE ANDRADE DE AGUIAR\r\n\r\nPACIENTE: JORGE MILTON TEMER\r\n\r\nADVOGADA : Rosane Andrade de Aguiar\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL / SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 161\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR, Analista Judiciário.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 166\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA GRIMIÃO QUEIROZ, Técnico Judiciário.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5489\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5530\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, candidato a deputado estadual pelo PMN sob o nº 33456\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5545\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: ZALI GUIMARÃES COELHO, candidato(a) a deputado(a) estadual pelo PSC sob o nº 20545\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5594\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, Candidato a Deputado Federal pelo PTdo B sob o nº 7099\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5595\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: NORMA LOPES DA SILVA, candidata a Deputada Federal pelo PRTB sob o nº 2822\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 5\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6934\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: AREAL-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: LAERTE CALIL DE FREITAS, candidato a prefeito do Município de Areal pelo PP sob o nº 11\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\nAgravo de Instrumento nº 237\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Carla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\nAGRAVADO: DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nADVOGADO : Murillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\nMandado de Segurança nº 495\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: ADRIANA CHAVES FERRER AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADOS : Enos da Costa Palma e Outro\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Carlos da Silva Neto e Outro\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEX BARBOSA MOREIRA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEXANDRE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA CRISTINA MONTEIRO DE MOURA MACHADO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA CRISTINA MOTA BULCÃO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANA MARIA RIBEIRO DIAS MARINS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTENOR JOSÉ ALVES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ARLETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CELIA MARIA MORAES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CLEIDE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: CRISTIANE DE MATOS ABRANTES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DENIZE GISBERT JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DENIZE ROCHA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DILMAR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: DINA AMERICA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: EDVALDA BUENO DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ELIZABETH DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: EVELYN GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GISELIA MARTINS VIEIRA SACRE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GLORIA MARIA DE ANCHIETA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GLORIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: GUIOMAR DE BARROS ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: HAMILTON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: HERMINIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: HUMBERTO DONATI FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ISAIAS BATISTA SANTANA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JANETE JANUÁRIO DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JAIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JAQUELINE LIMA SABOIA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BATISTA SANTANA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOAQUIM ROQUE DA COSTA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE LUIS MARMELEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS REIS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JORGE LUIZ SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSELIA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: JULIO CEZAR TORRES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LAINE GRANEIRO CORREIA DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LEILA DE OLIVEIRA NEVES ROQUE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LETÍCIA DIAS LAVOR\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LOURDES IARA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO DE LUCENA MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIA ANTONY SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIA MACHADO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA CLARA NUNES HARDUIM\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARILHA RENOR DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MARLI PAULUCCI PINTO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MILENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: MONICA ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: NELI DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: PATRICIA MAIA CARREIRO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: PEDRO ULYSSES LOPES DA PENHA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: RAMIRO MENEZES SENRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: REGINA VANCE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: RITA DE CASSIA DA CUNHA MELLO XAVIER\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSEMAR LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSIMAR DIAS DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SANDRA REGINA BORGES NEVES CUCCO BARROSO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO DUARTE\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SILVANA ALVES OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SIMONE SANTORO VAZ\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SONIA REGINA RESENDE PELUZIO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SUELI DE FATIMA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: SUZANA MÁRCIA GUTIERREZ CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: TARCISO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: TEREZA MOURA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VALÉRIA NERY NOVANTA DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VALERIA PAULA PINTO MESQUITA AQUINO\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VERA LUCIA NUNES\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: VIVIANE BRUM RAGAZZI DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: WALKYRIA MARQUES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRANTE: WILMA SANT`ANNA GOULART\r\n\r\nADVOGADO : Enos da Costa Palma\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3288\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3851\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nQuebra REQUERENTE: AJANDI JOSÉ COSTA SOARES, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PRONA sob o nº 5688\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4232\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PC DO B sob o nº 65997\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5374\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEnos da Costa Palma\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12),(12)\r\n\r\nJanaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Neto\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(12),(12)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMurillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPaulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\n(13),(15)\r\n\r\nRafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRosane Andrade de Aguiar\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716310"
                    ],
                    "716311": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 338\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nHabeas Corpus nº 113\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: TÚLIO MARCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nIMPETRANTE: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ\r\n\r\nPACIENTE: TÚLIO MARCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nADVOGADO : Tulio Marco Castro Barreto\r\n\r\nADVOGADO : Edgar Flechas Santacruz\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ\r\n\r\nHabeas Corpus nº 114\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nPACIENTE: JOÃO SÉRGIO DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nPACIENTE: TATIANE CESAR DE NORONHA\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nPACIENTE: LÚCIA HELENA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nPACIENTE: JANETE PEREIRA CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 254ª ZONA ELEITORAL/MACAÉ\r\n\r\nMandado de Segurança nº 535\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS, vereador no município de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Rodrigues Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 82ª ZONA ELEITORAL / NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5491\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO : Lenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5499\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: GILBERTO ALVES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PTC sob o nº 36888\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5531\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO, candidato a deputado federal pelo PFL sob o nº 2576\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5532\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL sob o nº 1765\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5560\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45145\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5585\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO JOSÉ DIAS, candidato a Deputado Federal nº 2611, pelo PAN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5598\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: MIDIAM LOPES DA SILVA, candidata a deputada federal pelo PDT sob o nº 1239\r\n\r\nRecurso Criminal nº 134\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecurso Criminal nº 135\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6606\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema, pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Jose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em Suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO CARDIAL RAMOS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6940\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito eleito no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Vice-Prefeita eleita no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6941\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nAGRAVADO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito eleito no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Vice-Prefeita eleita no Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6947\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Pelo Bem de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO : Elcio do Nascimento Pontes\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DE PAULA, candidato a Vice-prefeito de Macaé pela Coligação Pelo Bem de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Elcio do Nascimento Pontes\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6948\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES ( MANOEL FOLHÃO ), Prefeito e candidato a reeleição no Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso em Ação de Impug. Mand. Eletivo nº 58\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Claudio Biato Portugal\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA : Caroline Cavalcante\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 32\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA DO POVO, ( PTB, PRONA e PV )\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Loretti Henrici\r\n\r\nADVOGADO : Raquel Madruga do Nascimento\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ HENRIQUES\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRecurso em Repres. Art. 41-A Lei 9504/97 nº 39\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO CORRÊA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA : Raimunda Santos Silva\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA : Raimunda Santos Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO (CHIQUINHO DO ATACADÃO), Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\nADVOGADO : Gracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\nAgravo de Instrumento nº 238\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3154\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: COCIN - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, pelo Coordenador Substituto Marcio Baptista Bettamio\r\n\r\nINTERESSADO: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Patricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Maurício Costa\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3291\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3300\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3805\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE LINS DE CERQUEIRA, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PTN sob o 1954\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3954\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5365\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, pelo Presidente Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5382\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5389\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO - PAN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5392\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5397\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5402\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPrestação de Contas nº 5414\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMedida Cautelar nº 129\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CORREA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ARARUAMA EM AÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(15),(15),(15),(16),(16),(16)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(35)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(19)\r\n\r\nAntonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\n(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14)\r\n\r\n,(14),(14),(14),(14)\r\n\r\nAntonio Cesar Bueno Marra\r\n\r\n(14),(14),(14),(14),(14)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(15),(15),(15),(15),(16),(16),(16),(16)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(19),(21),(21),(35)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(20)\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Carvalho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nCaroline Cavalcante\r\n\r\n(19)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(14)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nEdgar Flechas Santacruz\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(19),(21),(21),(21),(35)\r\n\r\nElcio do Nascimento Pontes\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nEmerson Machado Porto\r\n\r\n(17)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(17)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nFrederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\n(3),(3),(3),(3)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(23)\r\n\r\nGracemy Torres quintanilha Barbosa\r\n\r\n(19),(21),(21),(21)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(18)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(15),(15),(15),(15),(16),(16),(16),(16)\r\n\r\nJose Augusto Rangel Alckmin\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14),\r\n\r\n(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14)\r\n\r\n,(14),(14),(14)\r\n\r\nLenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuciana Maurício Costa\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLuiz Claudio Biato Portugal\r\n\r\n(19)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(23)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(20)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(21),(21),(35),(35)\r\n\r\nMaria Jose Quintanilha Barbosa de Melo\r\n\r\n(19),(21),(21),(21)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(20),(21),(21)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(23)\r\n\r\nPatricia dos Santos Waked Pontes\r\n\r\n(23)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(21)\r\n\r\nRaimunda Santos Silva\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nRaquel Madruga do Nascimento\r\n\r\n(20)\r\n\r\nRicardo Loretti Henrici\r\n\r\n(20)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14),(14),\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(14)\r\n\r\nTulio Marco Castro Barreto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nValeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716311"
                    ],
                    "716312": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRepresentação nº 906\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRepresentação nº 907\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: CARLA CAVALCANTI TRICANO SIMONINI\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRepresentação nº 908\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: ELIANE SANTOS DE ALMEIDA, Repórter do Jornal A Gazeta de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRepresentação nº 909\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: ELIZABETH CRISTINA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRepresentação nº 910\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nRepresentação nº 911\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREPRESENTADO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral - Teresópolis\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5)\r\n\r\n,(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716312"
                    ],
                    "716313": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 11\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6949\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO), candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12120\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6950\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6951\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito pelo PRB.\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB.\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato a Prefeito pelo PSC.\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6952\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB, sob o nº 15456\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6953\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA COUTO BARROS, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PRP, sob o nº 44.123.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6954\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LENICE SILVEIRA DUARTE, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob o nº 43.126.\r\n\r\nADVOGADA : Carla Leite Sardella\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6955\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27123\r\n\r\nADVOGADO : Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO : Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6956\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6957\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: SILVIO DA FONSECA, candidato a Vereador pelo PT DO B sob o nº 70333 no Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRepresentação nº 912\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nCarla Leite Sardella\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(10)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(9),(9)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nUbiratan Marques\r\n\r\n(8)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716313"
                    ],
                    "716727": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Setima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança n? 649\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIMPETRADO: DANIEL DA SILVA FONSECA, Juiz de Direito em exercício na 49ª Zona Eleitoral / Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 716727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "716418": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 637 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: GIOVANNI SERPA.\r\n\r\nADVOGADA -: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nREQUERIDO-: CLAUDIA LAUAND ZEGHIR. \r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: WALMIR NOLASCO.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Executiva Municipal Provisória de Teresópolis\r\n\r\nEM APENSO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 471 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal em Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Francisco do Nascimento e outra.\r\n\r\nREQUERIDO-: CLAUDIA LAUAND ZEGHIR.\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 716418"
                        ],
                        "716419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 663 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ALBERTO DUQUE GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Getulio Farina de Almeida\r\n\r\nREQUERIDO-: LOURENÇO DE ALMEIDA CAPOBIANCO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Eduardo de Araujo Goes\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Augusto de Souza Fraga Machado\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Valença\r\n\r\nEM APENSO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, pelo Diretório Municipal de Valença\r\n\r\nADVOGADO -: Eli Magalhaes Toledo\r\n\r\nREQUERIDO-: LOURENÇO DE ALMEIDA CAPOBIANCO.\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Augusto de Souza Fraga Machado e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, pela Comissão Provisória em Valença\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 716419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716502": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2004\r\n\r\nPrestação de Contas 12.056/2008 - 002ZE/RJ\r\n\r\nInteressado: AILTON PESSINO - PT\r\n\r\nAdvogado: Dr. Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira - OAB/RJ 148.494\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 49: \"... recebo o recurso. Considerando que o artigo 55 da resolução 21.609/2004, do T.S.E. dispõe ser incabível o pedido de reconsideração, remetam-se os autos ao E. T.R.E., com as homenagens de estilo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716502"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716535": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/09 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716535"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716500": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 716500"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716507": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 716507"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716525": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 716525"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716475": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 04/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 04/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 716475"
                        ],
                        "716486": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital n.º 03/09\r\n\r\nFaço saber, a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o eleitor abaixo, por recusar-se a receber as NOTIFICAÇÕES que lhe foram enviadas, para tomar ciência da decisão proferida no Processo Administrativo 132/08, em tramitação nesta Zona Eleitoral, com fulcro nos artigos 124 e 367 da Lei n.º 4737/65, que arbitrou multa no valor de R$ 140,56( cento e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nNome\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nANDERSON PEDRO MATIAS GOMES\r\n\r\n097481570329\r\n\r\nFica o mesmo ciente de que tem o prazo de 03(três) dias, a contar da publicação do presente edital, para querendo, interpor recurso, a ser apresentado na sede deste cartório, situado na rua Filomena Nunes, n.º 971 - Olaria, Rio de Janeiro- RJ, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, correndo após o trânsito em julgado, o prazo de 30(trinta) dias para o pagamento da referida multa.\r\n\r\nDado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 716486"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716508": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 84/2008, em face de MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, GILBERTO P. e NIDA RÊGO, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 22, XIV da LC 64/90, CONDENAR OS INVESTIGADOS POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMINANDO AO PRIMEIRO INVESTIGADO, MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subsequentes à eleição de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, após as formalidades de estilo, baixem-se, observando-se o inciso do XIV do artigo 22 da LC 64/90.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de janeiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.(a) RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 716508"
                        ],
                        "716523": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da REPRESENTAÇÃO nº 98/2008, em face de RÁDIO GERAÇÃO 2000, foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n\"Vistos, etc..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a representação para aplicar à Representada, Rádio Geração 2000, a multa eleitoral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do § 2º do artigo 45 da Lei 9504/97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso no prazo legal, após as providências de estilo, arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de janeiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª ZE/Teresópolis.\r\n\r\nId: 716523"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716498": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício: Katylene Collyer Pires de Figueiredo\r\n\r\nProc. Jud. n.º 080/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADO: Otoniel Moura de Paulo Junior\r\n\r\nAdvogado: Roberto Carlos Dutra e outros\r\n\r\nDespacho: \"Ao requerente para formular proposta razoável de pagamento.\" MP, 13/01/09.\r\n\r\nProc. Jud. n.º 100/09-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, art. 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: R.E. e outro\r\n\r\nDespacho: Recebo a Ação. R.A.. Atenda-se ao MPE, aguardando a vinda do laudo. Após, notifiquem-se. MP, 13/01/09.\r\n\r\nId: 716498"
                        ],
                        "716505": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 099/08-PA\r\n\r\nNatureza: Representação (Artigo 41-A da Lei 9.504/97).\r\n\r\nREPRESENTANTE: Rubens de Medeiros Pereira, candidato a Vereador nas Eleições 2008 pela Coligação PMDB/PRB/PRP, filiado ao PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vinícius Cordeiro\r\n\r\nREPRESENTADOS: ADRIANA COUTO BARROS, candidata a Vereadora nas Eleições 2008 pela Coligação PMDB/PRB/PRP, filiada ao PRP, Eleita.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA, candidato a Vereador pela Coligação PMDB/PRB/PRP, filiado ao PMDB, Eleito.\r\n\r\nDespacho: Atenda-se ao MPE. MP, 10/12/2008. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 716505"
                        ]
                    }
                },
                "53ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716482": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 53ª ZONA ELEITORAL DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 184-PJ/08\r\n\r\nPARTES: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Adeilson Fontes Antunes - OAB/RJ 75.882\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo AIJ para o dia 11/02/2009 às 13:30h.\r\n\r\nIntime-se.\"\r\n\r\n17/12/2008. Juiza: Dra. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA\r\n\r\nGERK\r\n\r\nId: 716482"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nDiretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893\r\n\r\nAna Paula Velloso - OAB/RJ 152.544 e outros\r\n\r\nRepresentados: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nJosé Roberto da Silva\r\n\r\nColigação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nDespacho: \"...Notifiquem-se os representados, na forma prevista pelo artigo 22, inciso I, alínea \"a\" da lei complementar número 64/90. Nomeia-se o servidor Nilo Henrique Martins Braga, como oficial \"ad hoc\" para o cumprimento do ato acima. Anote-se o contido à fl. 59. Em 15/01/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 716478"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716484": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 19/2009 - ação de impugnação ao mandato eletivo\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de RFPF. \r\n\r\nDESPACHO: \"1) Observe-se o segredo de justiça, assegurado constitucionalmente; 2) Notifique-se o representado, na forma do art. 4º da LC 64/90, procedimento aplicável na hipótese segundo entendimento do TSE; 3) Após, voltem. 15/01/09 Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 20/2009 - ação de impugnação ao mandato eletivo\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de LEFS. \r\n\r\nDESPACHO: \"1) Observe-se o segredo de justiça, assegurado constitucionalmente; 2) Notifique-se o representado, na forma do art. 4º da LC 64/90, procedimento aplicável na hipótese segundo entendimento do TSE; 3) Após, voltem. 15/01/09 Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 716484"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716501": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nProcesso Administrativo 949/08\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE RAE \r\n\r\nEleitor: Gabriel Stelet Caposi\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho, in totum e per relationem, o parecer do ilustre membro do MPE, de fl. 28, mantendo a decisão proferida à fl. 02v (indeferindo o RAE), e, por conseguinte, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito.\r\n\r\nProcedam-se às anotações cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nBarra Mansa, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nId: 716501"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716487": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 02/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 716487"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716527": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 716527"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716481": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 122ª ZE \r\n\r\nId: 716481"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716490": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nEDITAL N. 002/2009\r\n\r\nO Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos, Exmo. Juiz da 146ª Zona Eleitoral de Arraial do Cabo e Cabo Frio/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dos processos administrativos abaixo relacionados foi proferida a seguinte decisão: \" O eleitor em questão possui dupla filiação, o que contraria o disposto no parágrafo único do artigo 22 da L. 9.096/95. (...) declaro a nulidade das filiações do referido eleitor. (...)\".\r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nLUCINEA DA MATA RODRIGUES\r\n\r\n0622 4949 0353\r\n\r\n214/08\r\n\r\nDEM - PDT\r\n\r\nIZAÍAS ALVES DA COSTA\r\n\r\n0622 9006 0310\r\n\r\n216/08\r\n\r\nDEM - PT\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA LACERDA\r\n\r\n1046 4189 0345\r\n\r\n217/08\r\n\r\nDEM - PDT\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrar(em)-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente Edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente Edital, no cartório da 146a Zona Eleitoral, localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 18:00 h. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em cartório, no lugar de costume. Dado e passado aos treze dias do mês de janeiro do ano de 2009. Eu, Ricardo Costa Domingues, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo o presente Edital. Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716490"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nEDITAL N. 003/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor AYLTON CARDOS VASCONCELLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os abaixo relacionados da decisão extraída dos autos respectivos: \"...Determino a aplicação de multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e catorze centavos) com fundamento no § 1º do artigo 124 da Lei 4737/65...\".\r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nWANDERSON BRITES DOS SANTOS\r\n\r\n0904 5926 0310\r\n\r\n206/08\r\n\r\nANDREA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n1078 0248 0310\r\n\r\n208/08\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n1027 2509 0388\r\n\r\n210/08\r\n\r\nRONALDO DE MARCO\r\n\r\n1230 4030 0329\r\n\r\n213/08\r\n\r\nFicam os eleitores cientes desde já de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente Edital e que o prazo para recolher a multa arbitrada é de 30 (trinta) dias, devendo comparecer ao cartório da 146a Zona Eleitoral, localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 18:00 h. Cientes, ainda, de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Ricardo Costa Domingues, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Arraial do Cabo, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716491"
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                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Usina, Rua 02, s/n, Ed. do Forum, Centro, Armação dos Búzios/RJ - CEP.: 28950-000 - Tel. (22) 2623-1286\r\n\r\nProcesso n. 073/2007/JUD\r\n\r\nMPE X PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nArt. 299 da L. n. 4737/65\r\n\r\nAdvogado: Adriano Cardoso Cunha - OAB/RJ 121401 e Vivian Ano Bom de Barros - OAB/RJ N. 160.142\r\n\r\nDespacho: \"Designo audiência para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa para o dia 28/01/09, às 16:00 h. Intime-se.\"\r\n\r\nArmação dos Búzios, 04 de novembro de 2008. João Carlos de Souza Corrêa, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716493"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 084/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Verde - PV - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista a falta de prestação de contas do partido político à Justiça Eleitoral, determino a comunicação deste fato à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE (coepje@tse.gov.br) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (suspensaodecotas@tre-rj.gov.br).Comunique-se ao Diretório Regional e ao Diretório Nacional do partido político em questão para que não distribuam as cotas do fundo partidário ao Diretório Municipal correspondente enquanto perdurar a inadimplência. Recolham-se eventuaios recursos recebidos como cotas do Fundo Partidário (art. 34 da Res. TSE nº 21.841/04). Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Arraial do Cabo, 10 de junho de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716511"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 085/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Trabalhista do Brasil - PTdoB - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista a falta de prestação de contas do partido político à Justiça Eleitoral, determino a comunicação deste fato à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE (coepje@tse.gov.br) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (suspensaodecotas@tre-rj.gov.br).Comunique-se ao Diretório Regional e ao Diretório Nacional do partido político em questão para que não distribuam as cotas do fundo partidário ao Diretório Municipal correspondente enquanto perdurar a inadimplência. Recolham-se eventuaios recursos recebidos como cotas do Fundo Partidário (art. 34 da Res. TSE nº 21.841/04). Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Arraial do Cabo, 10 de junho de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716512"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 086/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Trabalhista Cristão - PTC - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista a falta de prestação de contas do partido político à Justiça Eleitoral, determino a comunicação deste fato à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE (coepje@tse.gov.br) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (suspensaodecotas@tre-rj.gov.br).Comunique-se ao Diretório Regional e ao Diretório Nacional do partido político em questão para que não distribuam as cotas do fundo partidário ao Diretório Municipal correspondente enquanto perdurar a inadimplência. Recolham-se eventuaios recursos recebidos como cotas do Fundo Partidário (art. 34 da Res. TSE nº 21.841/04). Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Arraial do Cabo, 10 de junho de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716513"
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                        "716521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 102/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Democrático Trabalhista - PDT - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista a falta de prestação de contas do partido político à Justiça Eleitoral, determino a comunicação deste fato à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE (coepje@tse.gov.br) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (suspensaodecotas@tre-rj.gov.br).Comunique-se ao Diretório Regional e ao Diretório Nacional do partido político em questão para que não distribuam as cotas do fundo partidário ao Diretório Municipal correspondente enquanto perdurar a inadimplência. Recolham-se eventuais recursos recebidos como cotas do Fundo Partidário (art. 34 da Res. TSE nº 21.841/04). Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Arraial do Cabo, 10 de junho de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716521"
                        ],
                        "716522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 104/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido dos Aposentados da Nação - PAN - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista a falta de prestação de contas do partido político à Justiça Eleitoral, determino a comunicação deste fato à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE (coepje@tse.gov.br) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (suspensaodecotas@tre-rj.gov.br).Comunique-se ao Diretório Regional e ao Diretório Nacional do partido político em questão para que não distribuam as cotas do fundo partidário ao Diretório Municipal correspondente enquanto perdurar a inadimplência. Recolham-se eventuais recursos recebidos como cotas do Fundo Partidário (art. 34 da Res. TSE nº 21.841/04). Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Arraial do Cabo, 10 de junho de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716522"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716489": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 003/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 716489"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716504": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001 /2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001 /2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 716504"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716492": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716492"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716503": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 716503"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716497": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 716497"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716536": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 002/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nAna Luiza Menezes de Abreu\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 716536"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715280": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 715280"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716509": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 085/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: FATIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n.º 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/02/2009, às 16h00. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.(...)\". Porto Real, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 158/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: SIDNEY AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho-OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Preliminar para 16/02/2009, às 15h40. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 168/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: EVANILDA APARECIDA NUNES DA COSTA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho-OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Preliminar para 16/02/2009, às 15h00. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 159/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: FRANCISCO PINTO MARQUES\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho-OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Preliminar para 16/02/2009, às 15h20. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nCartório do Posto Avançado de Atendimento ao Eleitor\r\n\r\nRua Nossa Senhora do Rosário, 284, Centro, Quatis\r\n\r\nProcesso: 160/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: TUANY LANÇONI SANTANA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho-OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Designo Preliminar para 18/02/2009, às 12h30. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 065/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Adriano Mendes Dantas de Oliveira e Renilda Andrade Barão Advogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n.º 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...)a defesa.(...)\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 716509"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "715298": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 01/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 715298"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716506": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716506"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716510": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ\r\n\r\nRepresentação Eleitoral nº: 133/2008\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Experiência e Renovação\"\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto (OAB-RJ nº 75.754)\r\n\r\nAdvogado: Andréa Medeiros de Souza (OAB-DF nº 24.051)\r\n\r\nRepresentados: Carlos Rampini e Leovigildo Longen\r\n\r\nAdvogado: Grasiele da Silva Esteves (OAB/RJ 139.651)\r\n\r\nAdvogado: Mauro César Esteves da Cunha (OAB/RJ nº 56.268)\r\n\r\nDespacho fl. 50 - Recebo os recursos interpostos pelos recorrentes Carlos Ribeiro Rampini e Editora de Jornais O Riopretano. Ao recorrido. Após, encaminhe o presente feito ao E. Tribunal Regional Eleitoral/RJ, com as cautelas de praxe. Em 19/01/2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716510"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716528": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 716528"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716533": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716533"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716479": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro 2009.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716479"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716480": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 002/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716480"
                        ],
                        "716477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 108/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: VALMIR DE OLIVEIRA MILESKI\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de VALMIR DE OLIVEIRA MILESKI, Título Eleitoral 096692980370, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nConsiderando... \r\n\r\nDeclaro nulas as filiações de VALMIR DE OLIVEIRA MILESKI, Título Eleitoral 096692980370, aos partidos PRB e PT DO B...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nEDITAL n° 070/2008\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Cristiane Cantisano Martins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, devido a se encontrar em local incerto e não sabido, por este ato, INTIMA o Sr. VALMIR DE OLIVEIRA MILESKI, Título de Eleitor nº 096692980370, para comparecer ao cartório desta 214ª ZE/RJ, situada na rua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de três dias da publicação deste edital, a fim de que, se for de seu interesse, apresente recurso contra decisão deste juízo nos autos do Processo Administrativo 108/2008, que apuram duplicidade de filiação partidária, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95.\r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de 2008.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716477"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716476": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716476"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716483": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 35/08\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 35/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 30/12/2008 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716483"
                        ],
                        "716532": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nJustiça Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 015/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDOS: CÉSAR MAIA, SOLANGE AMARAL, PEDRO FERNANDES, PROFESSORA ROJANE E SÔNIA MOGRABI\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996, MAURA LANNES CARUSO CARVALHO - OAB/RJ 121.343\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Ministério Publico Eleitoral na presente ação de investigação judicial eleitoral, impondo-se o seu arquivamento.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Lúcia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716532"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716499": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 02/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 02/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716499"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716530": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716530"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716534": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 04/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 716534"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716496": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 003/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 716496"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716488": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716488"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716485": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 716485"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716494": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 39/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 716494"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716495": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 204/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB/RJ 120.514), Cinézio Sales Manhães (OAB/RJ 132.821), Lucas Araujo Mignot Cardoso (OAB/RJ 148.175).\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos, Marilena Pereira Garcia;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentado: E L Mídia Editora Ltda (Diário da Costa do Sol);\r\n\r\nAdvogados: Emerson Machado Porto (OAB/RJ 126.844), Deusiene Torres Porto (OAB/RJ 126.844-E) e Hélio Márcio da Silva Porto (OAB/RJ 163.903-E);\r\n\r\nAssistente: Partido Verde - Diretório Municipal\r\n\r\nAdvogados: Ludmilla de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503), Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806), Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815).\r\n\r\nDECISÃO: \"1- Defiro o pedido de assistência do PV, considerando o interesse jurídico do mesmo com o resultado final do processo; 2- Os mandados dos partidos estão arquivados no Cartório, sendo que eventual ausência pode ser suprida com a determinação de apresentação dos mesmos; 3- O Assistente recebe o processo no estado em que se encontra, sendo que, o feito encontra-se pronto para julgamento, logo, não é possível a repetição de provas; 4- Intimem-se as partes e o assistente, solicitando a juntada de procuração específica para atuação nos autos do presente processo, no prazo de até dez dias; 5- Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos para sentença\".\r\n\r\nMacaé, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 716495"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "716524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 007/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 549/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Requerimento de Registro de Candidatura\r\n\r\nIMPUGNANTES: José Vasconcelos de Luna Júnior e PSDB - Carapebus (ADVOGADO(S): Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ nº 120.514 e outros); Coligação Carapebus pra valer (ADVOGADO(S): Luiz Paulo Correia Viveiros de Castro - OAB/RJ nº 73.146, Luis Fernando Belém Peres - OAB/DF nº 22.162 e outros); Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa (ADVOGADO(S): Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa)\r\n\r\nIMPUGNADO: Eduardo Nunes Cordeiro (ADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ nº 80.183, Admar Gonzaga - OAB/DF nº 10.937, Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786).\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] acolho a impugnação ofertada pelo candidato a Vereador JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR e, por conseqüência, indefiro o pedido de registro de candidatura de EDUARDO NUNES CORDEIRO, com base na Resolução nº 22.717/08. [...] Com os esclarecimentos acima, restou sanada a omissão, devendo a presente decisão integrar a parte dispositiva da sentença de fls. 3209/20. No mais, deverá a sentença persistir tal como lançada. [...] Quissamã, 20 de janeiro de 2009, às 15:05 horas. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 716524"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "716827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.651 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, ESCOLA DAS ARTES TÉCNICAS PAULO FALCÃO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/35411/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Escola de Artes Técnicas Paulo Falcão, situada na Rua Paulo Fróes de Machado, nº 38 - 3º andar (acesso pelo prédio do CEDERJ), Centro - Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A Escola das Artes Técnicas Paulo Falcão integrará a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, na forma das disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, e do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997.\r\n\r\nArt. 3° - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 716827"
                    ],
                    "716864": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.652 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, EM FAVOR DA EMPRESA ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A., OS IMÓVEIS SITUADOS NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO E PASSAGEM DO MINERODUTO MINAS-RIO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como os arts. 5º, alínea “f”, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, demais dispositivos legais aplicáveis e o constante do processo nº E-10/548/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas em favor da empresa Anglo Ferrous Minas Rio Mineração S.A., mediante acordo amigável ou judicialmente, tendo como titular o Estado do Rio de Janeiro, os imóveis constituídos de terrenos e benfeitorias situados nas faixas de terra delimitadas nos Memoriais Descritivos em anexo, salvo impossibilidade legal, necessários à construção e à passagem do Mineroduto Minas-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de utilidade pública mencionada no caput deste artigo tem como justificativas:\r\n\r\nI - a atribuição estatal de propiciar condições para a realização de investimentos no setor produtivo, visando ao incremento e ao fomento das atividades industriais e comerciais, nos termos do inciso V do artigo 24, c/c o art. 170 da Constituição Federal e dos arts. 214, 215 e 220 da Constituição do Estado;\r\n\r\nII - o dever que o Poder Público tem de assegurar plenas condições de desenvolvimento sócio-econômico, mediante o fomento de atividades geradoras de empregos e catalisadoras de investimento, sempre visando, como fim principal, a melhoria de vida e o bem-estar da população, além da valorização dos princípios jurídicos fundamentais, como o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades federadas;\r\n\r\nIII - as diretrizes gerais e específicas da política industrial, orientada em ações estratégicas e na conjugação de esforços com os Municípios, na definição de prioridades e na formação de parcerias com o setor privado, a fim de propiciar a interiorização da indústria, o desenvolvimento integrado e a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - a manifestação formal da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. de viabilizar a implantação de um “Corredor Logístico”, com o objetivo de exportar minério de ferro extraído e beneficiado na região mineira da Bacia do Rio Santo Antonio, por meio do Mineroduto Minas-Rio, que atravessará diversos municípios até o porto marítimo e instalações de beneficiamento, localizados no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - o Protocolo de Compromissos firmado em 26 de junho de 2006 entre os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e a MPC - Mineração Pesquisa e Comércio Ltda, atual Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., cuja Cláusula Terceira prevê a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa ou pública de passagem dos imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular ou de municípios envolvidos, localizados e individualizados no traçado do empreendimento;\r\n\r\nVI - a inexistência de alternativa logística para o escoamento da produção mineral da região mineira da Bacia do Rio Santo Antonio, que se constitui em entrave ao desenvolvimento da indústria mineradora local e à dinamização e modernização do parque produtivo do Estado de Minas Gerais;\r\n\r\nVII - a implantação do empreendimento propiciará o surgimento de uma rede de serviços que dará suporte a pequenas e médias empresas da região mineira, além de possibilitar o escoamento da produção e sua integração às instalações do Porto do Açu, neste Estado;\r\n\r\nVIII - o interesse público, evidenciado na viabilização de uma nova modalidade para o escoamento da produção mineral, mediante a criação de alternativa de transporte de baixo impacto ambiental devido à moderna tecnologia de propulsão, monitoramento e controle a serem adotados pelo Mineroduto Minas-Rio, trazendo maior economia em relação aos sistemas de transporte rodoviário e ferroviário das regiões envolvidas;\r\n\r\nIX - a utilidade pública do empreendimento, que assegurará condições ao desenvolvimento sócio-econômico local, mediante o incremento da atividade econômica em harmonia com o controle das atividades potencialmente poluidoras e a redução do impacto no meio ambiente, de forma a compatibilizar o crescimento da população com desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nX - o fomento a projetos regionais paralelos ao empreendimento que estimulem e viabilizem o desenvolvimento econômico;\r\n\r\nXI - o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos, necessários ao desenvolvimento do empreendimento, bem como do recolhimento de tributos;\r\n\r\nXII - a importância do empreendimento, permitindo a ampliação da exportação de minério de ferro e demais produtos, favorecendo o desenvolvimento regional, otimizando sua competitividade e acelerando a implantação de outros investimentos associados;\r\n\r\nXIII - a reversão dos benefícios mencionados nos itens I a XII em prol da coletividade caracterizando, assim, o evidente interesse público na implantação e funcionamento do empreendimento;\r\n\r\nXIV - a expedição, em 2 de junho de 2008, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em favor da Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., da Licença de Instalação para a implantação do Mineroduto Minas-Rio;\r\n\r\nXV - a relevância da implantação imediata do Mineroduto Minas-Rio para o sucesso do empreendimento em razão da extensão de sua tubulação - aproximadamente 525 Km - e da complexidade das obras de engenharia a serem desenvolvidas;\r\n\r\nArt. 2° - As despesas necessárias à efetivação da instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1º, correrão por conta de recursos próprios da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A.\r\n\r\nArt. 3° - Fica declarada a urgência da medida, para fins de imediata imissão provisória da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A na posse dos imóveis identificados conforme Memoriais Descritivos em anexo, após cumpridas as formalidades de estilo, conforme disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXOS AO DECRETO Nº41.652 DE 22/01/2009\r\n\r\nId: 716864"
                    ],
                    "716865": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: PORCIÚNCULA\r\n\r\nÁrea: 1.657.108,74 m2 ou 165,710874 ha\r\n\r\nPerímetro: 24.227,27 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.681.758,467 \r\n\r\n805.887,601 \r\n\r\n151°07'29\"\r\n\r\n307,69\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.681.729,659 \r\n\r\n805.912,022 \r\n\r\n139°42'41\"\r\n\r\n37,77\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.681.677,150 \r\n\r\n805.932,445 \r\n\r\n158°44'49\"\r\n\r\n56,34\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.681.469,489 \r\n\r\n806.046,964 \r\n\r\n151°07'29\"\r\n\r\n237,15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.681.265,001 \r\n\r\n806.159,650 \r\n\r\n151°08'32\"\r\n\r\n233,48\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.680.969,509 \r\n\r\n806.039,032 \r\n\r\n202°12'18\"\r\n\r\n319,16\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.680.967,635 \r\n\r\n806.038,987 \r\n\r\n181°22'38\"\r\n\r\n1,88\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.680.688,664 \r\n\r\n806.055,834 \r\n\r\n176°32'39\"\r\n\r\n279,48\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.680.669,012 \r\n\r\n806.055,764 \r\n\r\n180°12'15\"\r\n\r\n19,65\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.680.668,854 \r\n\r\n806.055,753 \r\n\r\n183°51'50\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.680.642,115 \r\n\r\n806.050,467 \r\n\r\n191°11'02\"\r\n\r\n27,26\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.680.641,964 \r\n\r\n806.050,416 \r\n\r\n198°30'13\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.680.623,836 \r\n\r\n806.043,046 \r\n\r\n202°07'26\"\r\n\r\n19,57\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.680.255,937 \r\n\r\n805.865,639 \r\n\r\n205°44'39\"\r\n\r\n408,44\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.680.254,931 \r\n\r\n805.865,263 \r\n\r\n200°31'41\"\r\n\r\n1,07\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.680.254,770 \r\n\r\n805.865,219 \r\n\r\n195°18'43\"\r\n\r\n0,17\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.680.253,595 \r\n\r\n805.865,008 \r\n\r\n190°09'12\"\r\n\r\n1,19\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.680.209,054 \r\n\r\n805.861,116 \r\n\r\n184°59'40\"\r\n\r\n44,71\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.680.189,886 \r\n\r\n805.858,242 \r\n\r\n188°31'31\"\r\n\r\n19,38\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.680.189,727 \r\n\r\n805.858,208 \r\n\r\n192°03'21\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.680.164,480 \r\n\r\n805.849,457 \r\n\r\n199°07'01\"\r\n\r\n26,72\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.680.164,334 \r\n\r\n805.849,386 \r\n\r\n206°10'42\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.680.147,558 \r\n\r\n805.839,827 \r\n\r\n209°40'24\"\r\n\r\n19,31\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.680.061,600 \r\n\r\n805.783,645 \r\n\r\n213°10'06\"\r\n\r\n102,69\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.679.827,956 \r\n\r\n805.939,980 \r\n\r\n146°12'46\"\r\n\r\n281,12\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.679.811,066 \r\n\r\n805.949,803 \r\n\r\n149°49'08\"\r\n\r\n19,54\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.679.810,922 \r\n\r\n805.949,875 \r\n\r\n153°25'29\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.679.785,419 \r\n\r\n805.958,838 \r\n\r\n160°38'11\"\r\n\r\n27,03\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n7.679.785,262 \r\n\r\n805.958,871 \r\n\r\n167°50'53\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n7.679.766,020 \r\n\r\n805.961,776 \r\n\r\n171°24'58\"\r\n\r\n19,46\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n7.679.612,573 \r\n\r\n805.975,244 \r\n\r\n174°59'02\"\r\n\r\n154,04\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n7.679.609,584 \r\n\r\n805.975,734 \r\n\r\n170°42'07\"\r\n\r\n3,03\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n7.679.514,677 \r\n\r\n805.998,659 \r\n\r\n166°25'12\"\r\n\r\n97,64\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n7.679.481,332 \r\n\r\n806.014,660 \r\n\r\n154°21'56\"\r\n\r\n36,99\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n7.679.477,181 \r\n\r\n806.016,970 \r\n\r\n150°54'20\"\r\n\r\n4,75\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n7.679.432,251 \r\n\r\n806.045,654 \r\n\r\n147°26'43\"\r\n\r\n53,31\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7.679.418,328 \r\n\r\n806.053,875 \r\n\r\n149°26'14\"\r\n\r\n16,17\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n7.679.338,488 \r\n\r\n806.097,353 \r\n\r\n151°25'45\"\r\n\r\n90,91\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n7.679.316,574 \r\n\r\n806.106,620 \r\n\r\n157°04'41\"\r\n\r\n23,79\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7.679.316,420 \r\n\r\n806.106,667 \r\n\r\n162°43'37\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n7.679.293,269 \r\n\r\n806.111,460 \r\n\r\n168°18'12\"\r\n\r\n23,64\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n7.679.167,022 \r\n\r\n806.124,998 \r\n\r\n173°52'46\"\r\n\r\n126,97\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n7.679.147,861 \r\n\r\n806.127,053 \r\n\r\n173°52'46\"\r\n\r\n19,27\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n7.679.121,205 \r\n\r\n806.126,629 \r\n\r\n180°54'38\"\r\n\r\n26,66\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n7.679.098,564 \r\n\r\n806.123,470 \r\n\r\n187°56'31\"\r\n\r\n22,86\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n7.679.072,810 \r\n\r\n806.116,583 \r\n\r\n194°58'23\"\r\n\r\n26,66\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n7.679.016,237 \r\n\r\n806.093,721 \r\n\r\n202°00'15\"\r\n\r\n61,02\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n7.678.992,500 \r\n\r\n806.080,397 \r\n\r\n209°18'25\"\r\n\r\n27,22\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n7.678.827,723 \r\n\r\n805.957,979 \r\n\r\n216°36'35\"\r\n\r\n205,27\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n7.678.693,275 \r\n\r\n806.019,726 \r\n\r\n155°19'56\"\r\n\r\n147,95\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n7.678.677,566 \r\n\r\n806.032,259 \r\n\r\n141°25'00\"\r\n\r\n20,10\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n7.678.537,388 \r\n\r\n806.216,915 \r\n\r\n127°12'12\"\r\n\r\n231,84\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n7.678.516,128 \r\n\r\n806.237,656 \r\n\r\n135°42'25\"\r\n\r\n29,70\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n7.678.496,458 \r\n\r\n806.251,837 \r\n\r\n144°12'39\"\r\n\r\n24,25\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n7.678.470,062 \r\n\r\n806.265,453 \r\n\r\n152°42'52\"\r\n\r\n29,70\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n7.678.381,203 \r\n\r\n806.295,671 \r\n\r\n161°13'06\"\r\n\r\n93,86\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n7.678.349,178 \r\n\r\n806.300,718 \r\n\r\n171°02'40\"\r\n\r\n32,42\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7.678.332,870 \r\n\r\n806.300,470 \r\n\r\n180°52'15\"\r\n\r\n16,31\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n7.678.300,285 \r\n\r\n806.294,090 \r\n\r\n191°04'44\"\r\n\r\n33,20\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n7.678.241,263 \r\n\r\n806.271,093 \r\n\r\n201°17'14\"\r\n\r\n63,34\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n7.678.216,223 \r\n\r\n806.257,033 \r\n\r\n209°18'51\"\r\n\r\n28,72\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n7.678.187,028 \r\n\r\n806.234,759 \r\n\r\n217°20'29\"\r\n\r\n36,72\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n7.677.832,678 \r\n\r\n806.401,192 \r\n\r\n154°50'28\"\r\n\r\n391,49\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n7.677.811,199 \r\n\r\n806.408,994 \r\n\r\n160°02'16\"\r\n\r\n22,85\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n7.677.811,086 \r\n\r\n806.409,024 \r\n\r\n165°14'03\"\r\n\r\n0,12\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n7.677.777,601 \r\n\r\n806.411,584 \r\n\r\n175°37'38\"\r\n\r\n33,58\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n7.677.777,535 \r\n\r\n806.411,577 \r\n\r\n186°01'13\"\r\n\r\n0,07\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n7.677.745,393 \r\n\r\n806.402,134 \r\n\r\n196°22'23\"\r\n\r\n33,50\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n7.677.745,284 \r\n\r\n806.402,079 \r\n\r\n206°43'33\"\r\n\r\n0,12\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n7.677.727,253 \r\n\r\n806.391,221 \r\n\r\n211°03'20\"\r\n\r\n21,05\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n7.677.626,546 \r\n\r\n806.319,691 \r\n\r\n215°23'07\"\r\n\r\n123,52\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n7.677.609,139 \r\n\r\n806.304,761 \r\n\r\n220°37'14\"\r\n\r\n22,93\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n7.677.514,402 \r\n\r\n806.207,151 \r\n\r\n225°51'20\"\r\n\r\n136,02\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n7.677.503,353 \r\n\r\n806.201,618 \r\n\r\n206°36'10\"\r\n\r\n12,36\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n7.677.495,011 \r\n\r\n806.199,805 \r\n\r\n192°15'24\"\r\n\r\n8,54\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n7.677.370,818 \r\n\r\n806.204,336 \r\n\r\n177°54'39\"\r\n\r\n124,28\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n7.677.279,074 \r\n\r\n806.231,197 \r\n\r\n163°40'51\"\r\n\r\n95,60\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n7.676.900,151 \r\n\r\n806.485,172 \r\n\r\n146°10'04\"\r\n\r\n456,16\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n7.676.899,942 \r\n\r\n806.485,344 \r\n\r\n140°34'04\"\r\n\r\n0,27\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n7.676.891,535 \r\n\r\n806.493,761 \r\n\r\n134°58'04\"\r\n\r\n11,90\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n7.676.891,363 \r\n\r\n806.493,970 \r\n\r\n129°22'03\"\r\n\r\n0,27\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n7.676.832,661 \r\n\r\n806.581,765 \r\n\r\n123°46'03\"\r\n\r\n105,61\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n7.676.815,393 \r\n\r\n806.601,835 \r\n\r\n130°42'37\"\r\n\r\n26,48\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n7.676.791,207 \r\n\r\n806.623,878 \r\n\r\n137°39'10\"\r\n\r\n32,72\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n7.676.768,369 \r\n\r\n806.639,730 \r\n\r\n145°14'09\"\r\n\r\n27,80\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n7.676.503,352 \r\n\r\n806.775,822 \r\n\r\n152°49'07\"\r\n\r\n297,92\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n7.676.594,710 \r\n\r\n806.925,007 \r\n\r\n58°31'03\"\r\n\r\n174,94\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n7.676.666,510 \r\n\r\n806.990,805 \r\n\r\n42°30'09\"\r\n\r\n97,39\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n7.676.684,054 \r\n\r\n807.011,552 \r\n\r\n49°46'52\"\r\n\r\n27,17\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n7.676.690,336 \r\n\r\n807.021,247 \r\n\r\n57°03'36\"\r\n\r\n11,55\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n7.676.702,102 \r\n\r\n807.045,738 \r\n\r\n64°20'19\"\r\n\r\n27,17\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n7.676.745,171 \r\n\r\n807.175,340 \r\n\r\n71°37'03\"\r\n\r\n136,57\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n7.676.837,399 \r\n\r\n807.452,868 \r\n\r\n71°37'03\"\r\n\r\n292,45\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n7.676.842,568 \r\n\r\n807.480,999 \r\n\r\n79°35'18\"\r\n\r\n28,60\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n7.676.855,074 \r\n\r\n807.774,415 \r\n\r\n87°33'34\"\r\n\r\n293,68\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n7.676.847,262 \r\n\r\n807.822,054 \r\n\r\n99°18'45\"\r\n\r\n48,28\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n7.676.837,959 \r\n\r\n807.846,206 \r\n\r\n111°03'56\"\r\n\r\n25,88\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n7.676.807,956 \r\n\r\n807.889,225 \r\n\r\n124°53'36\"\r\n\r\n52,45\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n7.676.807,279 \r\n\r\n807.889,819 \r\n\r\n138°43'17\"\r\n\r\n0,90\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n7.676.784,009 \r\n\r\n807.905,294 \r\n\r\n146°22'29\"\r\n\r\n27,95\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n7.676.776,987 \r\n\r\n807.908,715 \r\n\r\n154°01'42\"\r\n\r\n7,81\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n7.676.754,828 \r\n\r\n807.916,954 \r\n\r\n159°36'16\"\r\n\r\n23,64\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n7.676.440,422 \r\n\r\n808.000,137 \r\n\r\n165°10'50\"\r\n\r\n325,22\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n7.676.387,606 \r\n\r\n808.000,880 \r\n\r\n179°11'41\"\r\n\r\n52,82\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n7.676.370,757 \r\n\r\n807.996,925 \r\n\r\n193°12'32\"\r\n\r\n17,31\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n7.676.353,168 \r\n\r\n807.991,805 \r\n\r\n196°13'46\"\r\n\r\n18,32\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n7.676.310,749 \r\n\r\n807.976,991 \r\n\r\n199°15'01\"\r\n\r\n44,93\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n7.676.210,163 \r\n\r\n807.973,333 \r\n\r\n182°04'58\"\r\n\r\n100,65\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\n7.676.139,090 \r\n\r\n808.042,894 \r\n\r\n135°36'57\"\r\n\r\n99,45\r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n7.676.121,226 \r\n\r\n808.057,415 \r\n\r\n140°53'37\"\r\n\r\n23,02\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n7.676.058,690 \r\n\r\n808.099,324 \r\n\r\n146°10'18\"\r\n\r\n75,28\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n7.676.039,052 \r\n\r\n808.110,138 \r\n\r\n151°09'34\"\r\n\r\n22,42\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n7.675.819,691 \r\n\r\n808.207,130 \r\n\r\n156°08'50\"\r\n\r\n239,85\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n7.675.819,647 \r\n\r\n808.207,154 \r\n\r\n150°26'29\"\r\n\r\n0,05\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n7.675.519,406 \r\n\r\n808.419,457 \r\n\r\n144°44'08\"\r\n\r\n367,72\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n7.675.491,324 \r\n\r\n808.433,160 \r\n\r\n153°59'26\"\r\n\r\n31,25\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n7.675.449,722 \r\n\r\n808.445,684 \r\n\r\n163°14'44\"\r\n\r\n43,45\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n7.675.433,371 \r\n\r\n808.450,607 \r\n\r\n163°14'44\"\r\n\r\n17,08\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\n7.675.431,902 \r\n\r\n808.454,123 \r\n\r\n112°40'27\"\r\n\r\n3,81\r\n\r\n120\r\n\r\n121\r\n\r\n7.675.430,911 \r\n\r\n808.462,385 \r\n\r\n96°50'11\"\r\n\r\n8,32\r\n\r\n121\r\n\r\n122\r\n\r\n7.675.453,730 \r\n\r\n808.606,434 \r\n\r\n80°59'55\"\r\n\r\n145,85\r\n\r\n122\r\n\r\n123\r\n\r\n7.675.454,292 \r\n\r\n808.634,816 \r\n\r\n88°51'56\"\r\n\r\n28,39\r\n\r\n123\r\n\r\n124\r\n\r\n7.675.452,774 \r\n\r\n808.647,676 \r\n\r\n96°43'56\"\r\n\r\n12,95\r\n\r\n124\r\n\r\n125\r\n\r\n7.675.445,619 \r\n\r\n808.675,147 \r\n\r\n104°35'57\"\r\n\r\n28,39\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n7.675.383,620 \r\n\r\n808.825,076 \r\n\r\n112°27'58\"\r\n\r\n162,24\r\n\r\n126\r\n\r\n127\r\n\r\n7.675.371,809 \r\n\r\n808.846,778 \r\n\r\n118°33'21\"\r\n\r\n24,71\r\n\r\n127\r\n\r\n128\r\n\r\n7.675.364,209 \r\n\r\n808.857,777 \r\n\r\n124°38'45\"\r\n\r\n13,37\r\n\r\n128\r\n\r\n129\r\n\r\n7.675.348,085 \r\n\r\n808.876,499 \r\n\r\n130°44'08\"\r\n\r\n24,71\r\n\r\n129\r\n\r\n130\r\n\r\n7.674.394,389 \r\n\r\n809.771,279 \r\n\r\n136°49'32\"\r\n\r\n1.307,73\r\n\r\n130\r\n\r\n131\r\n\r\n7.674.352,438 \r\n\r\n809.838,298 \r\n\r\n122°02'40\"\r\n\r\n79,07\r\n\r\n131\r\n\r\n132\r\n\r\n7.674.333,090 \r\n\r\n809.860,895 \r\n\r\n130°34'16\"\r\n\r\n29,75\r\n\r\n132\r\n\r\n133\r\n\r\n7.674.144,874 \r\n\r\n810.023,946 \r\n\r\n139°05'52\"\r\n\r\n249,02\r\n\r\n133\r\n\r\n134\r\n\r\n7.674.131,235 \r\n\r\n810.034,728 \r\n\r\n141°40'21\"\r\n\r\n17,39\r\n\r\n134\r\n\r\n135\r\n\r\n7.674.005,308 \r\n\r\n810.125,392 \r\n\r\n144°14'50\"\r\n\r\n155,17\r\n\r\n135\r\n\r\n136\r\n\r\n7.674.001,026 \r\n\r\n810.130,776 \r\n\r\n128°29'30\"\r\n\r\n6,88\r\n\r\n136\r\n\r\n137\r\n\r\n7.673.983,660 \r\n\r\n810.172,218 \r\n\r\n112°44'10\"\r\n\r\n44,93\r\n\r\n137\r\n\r\n138\r\n\r\n7.673.969,725 \r\n\r\n810.196,112 \r\n\r\n120°15'06\"\r\n\r\n27,66\r\n\r\n138\r\n\r\n139\r\n\r\n7.673.708,820 \r\n\r\n810.532,868 \r\n\r\n127°46'01\"\r\n\r\n426,00\r\n\r\n139\r\n\r\n140\r\n\r\n7.673.697,621 \r\n\r\n810.546,070 \r\n\r\n130°18'21\"\r\n\r\n17,31\r\n\r\n140\r\n\r\n141\r\n\r\n7.673.573,241 \r\n\r\n810.680,179 \r\n\r\n132°50'41\"\r\n\r\n182,91\r\n\r\n141\r\n\r\n142\r\n\r\n7.673.567,812 \r\n\r\n810.689,435 \r\n\r\n120°23'21\"\r\n\r\n10,73\r\n\r\n142\r\n\r\n143\r\n\r\n7.673.552,441 \r\n\r\n810.736,930 \r\n\r\n107°56'01\"\r\n\r\n49,92\r\n\r\n143\r\n\r\n144\r\n\r\n7.673.454,210 \r\n\r\n810.650,731 \r\n\r\n221°16'02\"\r\n\r\n130,69\r\n\r\n144\r\n\r\n145\r\n\r\n7.673.454,390 \r\n\r\n810.650,176 \r\n\r\n287°56'01\"\r\n\r\n0,58\r\n\r\n145\r\n\r\n146\r\n\r\n7.673.463,071 \r\n\r\n810.630,825 \r\n\r\n294°09'41\"\r\n\r\n21,21\r\n\r\n146\r\n\r\n147\r\n\r\n7.673.470,956 \r\n\r\n810.617,380 \r\n\r\n300°23'21\"\r\n\r\n15,59\r\n\r\n147\r\n\r\n148\r\n\r\n7.673.476,479 \r\n\r\n810.609,947 \r\n\r\n306°37'01\"\r\n\r\n9,26\r\n\r\n148\r\n\r\n149\r\n\r\n7.673.478,527 \r\n\r\n810.580,456 \r\n\r\n273°58'16\"\r\n\r\n29,56\r\n\r\n149\r\n\r\n150\r\n\r\n7.673.486,878 \r\n\r\n810.557,072 \r\n\r\n289°39'13\"\r\n\r\n24,83\r\n\r\n150\r\n\r\n151\r\n\r\n7.673.499,400 \r\n\r\n810.506,544 \r\n\r\n283°55'09\"\r\n\r\n52,06\r\n\r\n151\r\n\r\n152\r\n\r\n7.673.525,616 \r\n\r\n810.475,333 \r\n\r\n310°01'43\"\r\n\r\n40,76\r\n\r\n152\r\n\r\n153\r\n\r\n7.673.551,810 \r\n\r\n810.470,560 \r\n\r\n349°40'19\"\r\n\r\n26,63\r\n\r\n153\r\n\r\n154\r\n\r\n7.673.562,306 \r\n\r\n810.460,012 \r\n\r\n314°51'34\"\r\n\r\n14,88\r\n\r\n154\r\n\r\n155\r\n\r\n7.673.584,276 \r\n\r\n810.449,198 \r\n\r\n333°47'35\"\r\n\r\n24,49\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n7.673.610,428 \r\n\r\n810.430,732 \r\n\r\n324°46'21\"\r\n\r\n32,01\r\n\r\n156\r\n\r\n157\r\n\r\n7.673.639,787 \r\n\r\n810.404,937 \r\n\r\n318°41'56\"\r\n\r\n39,08\r\n\r\n157\r\n\r\n158\r\n\r\n7.673.672,848 \r\n\r\n810.376,568 \r\n\r\n319°22'02\"\r\n\r\n43,56\r\n\r\n158\r\n\r\n159\r\n\r\n7.673.683,198 \r\n\r\n810.370,004 \r\n\r\n327°37'07\"\r\n\r\n12,26\r\n\r\n159\r\n\r\n160\r\n\r\n7.673.731,342 \r\n\r\n810.307,864 \r\n\r\n307°46'01\"\r\n\r\n78,61\r\n\r\n160\r\n\r\n161\r\n\r\n7.673.736,537 \r\n\r\n810.293,268 \r\n\r\n289°35'27\"\r\n\r\n15,49\r\n\r\n161\r\n\r\n162\r\n\r\n7.673.778,714 \r\n\r\n810.238,581 \r\n\r\n307°38'27\"\r\n\r\n69,06\r\n\r\n162\r\n\r\n163\r\n\r\n7.673.793,647 \r\n\r\n810.225,639 \r\n\r\n319°05'06\"\r\n\r\n19,76\r\n\r\n163\r\n\r\n164\r\n\r\n7.673.796,571 \r\n\r\n810.217,568 \r\n\r\n289°55'01\"\r\n\r\n8,58\r\n\r\n164\r\n\r\n165\r\n\r\n7.673.816,893 \r\n\r\n810.175,494 \r\n\r\n295°46'47\"\r\n\r\n46,72\r\n\r\n165\r\n\r\n166\r\n\r\n7.673.835,884 \r\n\r\n810.151,997 \r\n\r\n308°56'50\"\r\n\r\n30,21\r\n\r\n166\r\n\r\n167\r\n\r\n7.673.866,294 \r\n\r\n810.133,678 \r\n\r\n328°56'07\"\r\n\r\n35,50\r\n\r\n167\r\n\r\n168\r\n\r\n7.673.873,712 \r\n\r\n810.124,104 \r\n\r\n307°46'01\"\r\n\r\n12,11\r\n\r\n168\r\n\r\n169\r\n\r\n7.673.891,226 \r\n\r\n810.082,309 \r\n\r\n292°44'10\"\r\n\r\n45,32\r\n\r\n169\r\n\r\n170\r\n\r\n7.673.905,693 \r\n\r\n810.057,860 \r\n\r\n300°36'50\"\r\n\r\n28,41\r\n\r\n170\r\n\r\n171\r\n\r\n7.673.912,793 \r\n\r\n810.048,931 \r\n\r\n308°29'30\"\r\n\r\n11,41\r\n\r\n171\r\n\r\n172\r\n\r\n7.673.933,356 \r\n\r\n810.029,329 \r\n\r\n316°22'10\"\r\n\r\n28,41\r\n\r\n172\r\n\r\n173\r\n\r\n7.674.061,120 \r\n\r\n809.937,343 \r\n\r\n324°14'50\"\r\n\r\n157,43\r\n\r\n173\r\n\r\n174\r\n\r\n7.674.066,302 \r\n\r\n809.933,247 \r\n\r\n321°40'21\"\r\n\r\n6,61\r\n\r\n174\r\n\r\n175\r\n\r\n7.674.221,781 \r\n\r\n809.798,556 \r\n\r\n319°05'52\"\r\n\r\n205,71\r\n\r\n175\r\n\r\n176\r\n\r\n7.674.227,540 \r\n\r\n809.788,475 \r\n\r\n299°44'24\"\r\n\r\n11,61\r\n\r\n176\r\n\r\n177\r\n\r\n7.674.274,852 \r\n\r\n809.735,615 \r\n\r\n311°49'48\"\r\n\r\n70,94\r\n\r\n177\r\n\r\n178\r\n\r\n7.674.293,601 \r\n\r\n809.706,127 \r\n\r\n302°26'56\"\r\n\r\n34,94\r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n7.674.311,007 \r\n\r\n809.684,962 \r\n\r\n309°26'06\"\r\n\r\n27,40\r\n\r\n179\r\n\r\n180\r\n\r\n7.674.507,930 \r\n\r\n809.500,205 \r\n\r\n316°49'32\"\r\n\r\n270,03\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n7.674.531,305 \r\n\r\n809.451,397 \r\n\r\n295°35'26\"\r\n\r\n54,12\r\n\r\n181\r\n\r\n182\r\n\r\n7.674.616,178 \r\n\r\n809.371,767 \r\n\r\n316°49'32\"\r\n\r\n116,38\r\n\r\n182\r\n\r\n183\r\n\r\n7.674.669,350 \r\n\r\n809.348,757 \r\n\r\n336°35'57\"\r\n\r\n57,94\r\n\r\n183\r\n\r\n184\r\n\r\n7.675.265,702 \r\n\r\n808.789,245 \r\n\r\n316°49'32\"\r\n\r\n817,73\r\n\r\n184\r\n\r\n185\r\n\r\n7.675.272,872 \r\n\r\n808.778,870 \r\n\r\n304°38'45\"\r\n\r\n12,61\r\n\r\n185\r\n\r\n186\r\n\r\n7.675.333,865 \r\n\r\n808.631,372 \r\n\r\n292°27'58\"\r\n\r\n159,61\r\n\r\n186\r\n\r\n187\r\n\r\n7.675.334,855 \r\n\r\n808.622,985 \r\n\r\n276°43'56\"\r\n\r\n8,45\r\n\r\n187\r\n\r\n188\r\n\r\n7.675.312,028 \r\n\r\n808.478,881 \r\n\r\n260°59'55\"\r\n\r\n145,90\r\n\r\n188\r\n\r\n189\r\n\r\n7.675.311,490 \r\n\r\n808.450,392 \r\n\r\n268°55'03\"\r\n\r\n28,49\r\n\r\n189\r\n\r\n190\r\n\r\n7.675.313,029 \r\n\r\n808.437,548 \r\n\r\n276°50'11\"\r\n\r\n12,94\r\n\r\n190\r\n\r\n191\r\n\r\n7.675.320,287 \r\n\r\n808.409,993 \r\n\r\n284°45'19\"\r\n\r\n28,49\r\n\r\n191\r\n\r\n192\r\n\r\n7.675.323,489 \r\n\r\n808.402,328 \r\n\r\n292°40'27\"\r\n\r\n8,31\r\n\r\n192\r\n\r\n193\r\n\r\n7.675.332,171 \r\n\r\n808.384,766 \r\n\r\n296°18'17\"\r\n\r\n19,59\r\n\r\n193\r\n\r\n194\r\n\r\n7.675.332,243 \r\n\r\n808.384,639 \r\n\r\n299°56'07\"\r\n\r\n0,15\r\n\r\n194\r\n\r\n195\r\n\r\n7.675.350,943 \r\n\r\n808.361,196 \r\n\r\n308°34'42\"\r\n\r\n29,99\r\n\r\n195\r\n\r\n196\r\n\r\n7.675.351,022 \r\n\r\n808.361,123 \r\n\r\n317°13'17\"\r\n\r\n0,11\r\n\r\n196\r\n\r\n197\r\n\r\n7.675.375,907 \r\n\r\n808.344,272 \r\n\r\n325°53'46\"\r\n\r\n30,05\r\n\r\n197\r\n\r\n198\r\n\r\n7.675.376,036 \r\n\r\n808.344,211 \r\n\r\n334°34'15\"\r\n\r\n0,14\r\n\r\n198\r\n\r\n199\r\n\r\n7.675.395,689 \r\n\r\n808.336,631 \r\n\r\n338°54'30\"\r\n\r\n21,06\r\n\r\n199\r\n\r\n200\r\n\r\n7.675.415,130 \r\n\r\n808.330,778 \r\n\r\n343°14'44\"\r\n\r\n20,30\r\n\r\n200\r\n\r\n201\r\n\r\n7.675.453,165 \r\n\r\n808.319,328 \r\n\r\n343°14'44\"\r\n\r\n39,72\r\n\r\n201\r\n\r\n202\r\n\r\n7.675.775,180 \r\n\r\n808.091,628 \r\n\r\n324°44'08\"\r\n\r\n394,39\r\n\r\n202\r\n\r\n203\r\n\r\n7.675.784,719 \r\n\r\n808.082,915 \r\n\r\n317°35'35\"\r\n\r\n12,92\r\n\r\n203\r\n\r\n204\r\n\r\n7.675.813,024 \r\n\r\n808.067,077 \r\n\r\n330°46'13\"\r\n\r\n32,44\r\n\r\n204\r\n\r\n205\r\n\r\n7.675.847,791 \r\n\r\n808.063,498 \r\n\r\n354°07'24\"\r\n\r\n34,95\r\n\r\n205\r\n\r\n206\r\n\r\n7.675.990,526 \r\n\r\n808.000,388 \r\n\r\n336°08'50\"\r\n\r\n156,06\r\n\r\n206\r\n\r\n207\r\n\r\n7.675.991,885 \r\n\r\n807.999,639 \r\n\r\n331°09'34\"\r\n\r\n1,55\r\n\r\n207\r\n\r\n208\r\n\r\n7.676.054,421 \r\n\r\n807.957,730 \r\n\r\n326°10'18\"\r\n\r\n75,28\r\n\r\n208\r\n\r\n209\r\n\r\n7.676.055,154 \r\n\r\n807.957,134 \r\n\r\n320°53'37\"\r\n\r\n0,94\r\n\r\n209\r\n\r\n210\r\n\r\n7.676.251,826 \r\n\r\n807.764,645 \r\n\r\n315°36'56\"\r\n\r\n275,19\r\n\r\n210\r\n\r\n211\r\n\r\n7.676.307,649 \r\n\r\n807.682,435 \r\n\r\n304°10'41\"\r\n\r\n99,37\r\n\r\n211\r\n\r\n212\r\n\r\n7.676.311,261 \r\n\r\n807.668,867 \r\n\r\n284°54'15\"\r\n\r\n14,04\r\n\r\n212\r\n\r\n213\r\n\r\n7.676.340,610 \r\n\r\n807.625,845 \r\n\r\n304°18'08\"\r\n\r\n52,08\r\n\r\n213\r\n\r\n214\r\n\r\n7.676.351,381 \r\n\r\n807.618,033 \r\n\r\n324°02'50\"\r\n\r\n13,31\r\n\r\n214\r\n\r\n215\r\n\r\n7.676.369,421 \r\n\r\n807.591,466 \r\n\r\n304°10'41\"\r\n\r\n32,11\r\n\r\n215\r\n\r\n216\r\n\r\n7.676.387,506 \r\n\r\n807.572,586 \r\n\r\n313°46'01\"\r\n\r\n26,14\r\n\r\n216\r\n\r\n217\r\n\r\n7.676.392,240 \r\n\r\n807.569,064 \r\n\r\n323°21'20\"\r\n\r\n5,90\r\n\r\n217\r\n\r\n218\r\n\r\n7.676.415,228 \r\n\r\n807.557,224 \r\n\r\n332°44'58\"\r\n\r\n25,86\r\n\r\n218\r\n\r\n219\r\n\r\n7.676.479,823 \r\n\r\n807.536,414 \r\n\r\n342°08'35\"\r\n\r\n67,86\r\n\r\n219\r\n\r\n220\r\n\r\n7.676.590,947 \r\n\r\n807.460,645 \r\n\r\n325°42'44\"\r\n\r\n134,50\r\n\r\n220\r\n\r\n221\r\n\r\n7.676.599,099 \r\n\r\n807.450,128 \r\n\r\n307°46'43\"\r\n\r\n13,31\r\n\r\n221\r\n\r\n222\r\n\r\n7.676.601,817 \r\n\r\n807.443,425 \r\n\r\n292°04'14\"\r\n\r\n7,23\r\n\r\n222\r\n\r\n223\r\n\r\n7.676.602,328 \r\n\r\n807.441,557 \r\n\r\n285°18'00\"\r\n\r\n1,94\r\n\r\n223\r\n\r\n224\r\n\r\n7.676.634,935 \r\n\r\n807.224,139 \r\n\r\n278°31'46\"\r\n\r\n219,85\r\n\r\n224\r\n\r\n225\r\n\r\n7.676.588,740 \r\n\r\n807.085,130 \r\n\r\n251°37'03\"\r\n\r\n146,48\r\n\r\n225\r\n\r\n226\r\n\r\n7.676.584,233 \r\n\r\n807.078,173 \r\n\r\n237°03'36\"\r\n\r\n8,29\r\n\r\n226\r\n\r\n227\r\n\r\n7.676.511,865 \r\n\r\n807.011,854 \r\n\r\n222°30'09\"\r\n\r\n98,16\r\n\r\n227\r\n\r\n228\r\n\r\n7.676.493,628 \r\n\r\n806.989,723 \r\n\r\n230°30'36\"\r\n\r\n28,68\r\n\r\n228\r\n\r\n229\r\n\r\n7.676.391,535 \r\n\r\n806.823,008 \r\n\r\n238°31'03\"\r\n\r\n195,49\r\n\r\n229\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.382,150 \r\n\r\n806.804,980 \r\n\r\n242°29'59\"\r\n\r\n20,32\r\n\r\n230\r\n\r\n231\r\n\r\n7.676.382,096 \r\n\r\n806.804,857 \r\n\r\n246°28'56\"\r\n\r\n0,13\r\n\r\n231\r\n\r\n232\r\n\r\n7.676.374,408 \r\n\r\n806.773,919 \r\n\r\n256°02'42\"\r\n\r\n31,88\r\n\r\n232\r\n\r\n233\r\n\r\n7.676.374,401 \r\n\r\n806.773,832 \r\n\r\n265°36'28\"\r\n\r\n0,09\r\n\r\n233\r\n\r\n234\r\n\r\n7.676.377,303 \r\n\r\n806.742,005 \r\n\r\n275°12'33\"\r\n\r\n31,96\r\n\r\n234\r\n\r\n235\r\n\r\n7.676.377,325 \r\n\r\n806.741,921 \r\n\r\n284°48'39\"\r\n\r\n0,09\r\n\r\n235\r\n\r\n236\r\n\r\n7.676.390,534 \r\n\r\n806.712,819 \r\n\r\n294°24'45\"\r\n\r\n31,96\r\n\r\n236\r\n\r\n237\r\n\r\n7.676.390,582 \r\n\r\n806.712,748 \r\n\r\n304°00'50\"\r\n\r\n0,09\r\n\r\n237\r\n\r\n238\r\n\r\n7.676.412,628 \r\n\r\n806.689,609 \r\n\r\n313°36'56\"\r\n\r\n31,96\r\n\r\n238\r\n\r\n239\r\n\r\n7.676.412,732 \r\n\r\n806.689,532 \r\n\r\n323°13'01\"\r\n\r\n0,13\r\n\r\n239\r\n\r\n240\r\n\r\n7.676.431,417 \r\n\r\n806.677,864 \r\n\r\n328°01'04\"\r\n\r\n22,03\r\n\r\n240\r\n\r\n241\r\n\r\n7.676.711,815 \r\n\r\n806.533,874 \r\n\r\n332°49'07\"\r\n\r\n315,21\r\n\r\n241\r\n\r\n242\r\n\r\n7.676.733,615 \r\n\r\n806.514,005 \r\n\r\n317°39'10\"\r\n\r\n29,50\r\n\r\n242\r\n\r\n243\r\n\r\n7.676.791,607 \r\n\r\n806.427,271 \r\n\r\n303°46'03\"\r\n\r\n104,34\r\n\r\n243\r\n\r\n244\r\n\r\n7.676.806,634 \r\n\r\n806.408,956 \r\n\r\n309°22'03\"\r\n\r\n23,69\r\n\r\n244\r\n\r\n245\r\n\r\n7.676.815,042 \r\n\r\n806.400,539 \r\n\r\n314°58'04\"\r\n\r\n11,90\r\n\r\n245\r\n\r\n246\r\n\r\n7.676.833,340 \r\n\r\n806.385,491 \r\n\r\n320°34'04\"\r\n\r\n23,69\r\n\r\n246\r\n\r\n247\r\n\r\n7.677.214,916 \r\n\r\n806.129,738 \r\n\r\n326°10'04\"\r\n\r\n459,36\r\n\r\n247\r\n\r\n248\r\n\r\n7.677.242,289 \r\n\r\n806.116,930 \r\n\r\n334°55'28\"\r\n\r\n30,22\r\n\r\n248\r\n\r\n249\r\n\r\n7.677.338,499 \r\n\r\n806.088,761 \r\n\r\n343°40'51\"\r\n\r\n100,25\r\n\r\n249\r\n\r\n250\r\n\r\n7.677.364,986 \r\n\r\n806.084,469 \r\n\r\n350°47'45\"\r\n\r\n26,83\r\n\r\n250\r\n\r\n251\r\n\r\n7.677.492,155 \r\n\r\n806.079,830 \r\n\r\n357°54'39\"\r\n\r\n127,25\r\n\r\n251\r\n\r\n252\r\n\r\n7.677.519,001 \r\n\r\n806.082,218 \r\n\r\n5°05'02\"\r\n\r\n26,95\r\n\r\n252\r\n\r\n253\r\n\r\n7.677.530,313 \r\n\r\n806.084,676 \r\n\r\n12°15'24\"\r\n\r\n11,58\r\n\r\n253\r\n\r\n254\r\n\r\n7.677.555,731 \r\n\r\n806.093,641 \r\n\r\n19°25'47\"\r\n\r\n26,95\r\n\r\n254\r\n\r\n255\r\n\r\n7.677.571,822 \r\n\r\n806.101,700 \r\n\r\n26°36'10\"\r\n\r\n18,00\r\n\r\n255\r\n\r\n256\r\n\r\n7.677.597,643 \r\n\r\n806.120,619 \r\n\r\n36°13'45\"\r\n\r\n32,01\r\n\r\n256\r\n\r\n257\r\n\r\n7.677.695,250 \r\n\r\n806.221,185 \r\n\r\n45°51'20\"\r\n\r\n140,14\r\n\r\n257\r\n\r\n258\r\n\r\n7.677.696,034 \r\n\r\n806.221,858 \r\n\r\n40°37'14\"\r\n\r\n1,03\r\n\r\n258\r\n\r\n259\r\n\r\n7.677.790,051 \r\n\r\n806.288,636 \r\n\r\n35°23'07\"\r\n\r\n115,32\r\n\r\n259\r\n\r\n260\r\n\r\n7.678.138,342 \r\n\r\n806.125,048 \r\n\r\n334°50'28\"\r\n\r\n384,80\r\n\r\n260\r\n\r\n261\r\n\r\n7.678.155,647 \r\n\r\n806.118,066 \r\n\r\n338°01'34\"\r\n\r\n18,66\r\n\r\n261\r\n\r\n262\r\n\r\n7.678.155,794 \r\n\r\n806.118,016 \r\n\r\n341°12'39\"\r\n\r\n0,15\r\n\r\n262\r\n\r\n263\r\n\r\n7.678.183,915 \r\n\r\n806.112,649 \r\n\r\n349°11'41\"\r\n\r\n28,63\r\n\r\n263\r\n\r\n264\r\n\r\n7.678.184,036 \r\n\r\n806.112,643 \r\n\r\n357°10'43\"\r\n\r\n0,12\r\n\r\n264\r\n\r\n265\r\n\r\n7.678.212,646 \r\n\r\n806.115,252 \r\n\r\n5°12'40\"\r\n\r\n28,73\r\n\r\n265\r\n\r\n266\r\n\r\n7.678.212,764 \r\n\r\n806.115,280 \r\n\r\n13°14'37\"\r\n\r\n0,12\r\n\r\n266\r\n\r\n267\r\n\r\n7.678.239,535 \r\n\r\n806.125,705 \r\n\r\n21°16'34\"\r\n\r\n28,73\r\n\r\n267\r\n\r\n268\r\n\r\n7.678.239,666 \r\n\r\n806.125,778 \r\n\r\n29°18'32\"\r\n\r\n0,15\r\n\r\n268\r\n\r\n269\r\n\r\n7.678.256,707 \r\n\r\n806.136,983 \r\n\r\n33°19'30\"\r\n\r\n20,39\r\n\r\n269\r\n\r\n270\r\n\r\n7.678.287,085 \r\n\r\n806.160,160 \r\n\r\n37°20'29\"\r\n\r\n38,21\r\n\r\n270\r\n\r\n271\r\n\r\n7.678.339,434 \r\n\r\n806.180,556 \r\n\r\n21°17'14\"\r\n\r\n56,18\r\n\r\n271\r\n\r\n272\r\n\r\n7.678.346,670 \r\n\r\n806.180,666 \r\n\r\n0°52'15\"\r\n\r\n7,24\r\n\r\n272\r\n\r\n273\r\n\r\n7.678.428,655 \r\n\r\n806.152,785 \r\n\r\n341°13'06\"\r\n\r\n86,60\r\n\r\n273\r\n\r\n274\r\n\r\n7.678.443,578 \r\n\r\n806.142,027 \r\n\r\n324°12'39\"\r\n\r\n18,40\r\n\r\n274\r\n\r\n275\r\n\r\n7.678.582,863 \r\n\r\n805.958,547 \r\n\r\n307°12'12\"\r\n\r\n230,36\r\n\r\n275\r\n\r\n276\r\n\r\n7.678.601,595 \r\n\r\n805.939,359 \r\n\r\n314°18'36\"\r\n\r\n26,82\r\n\r\n276\r\n\r\n277\r\n\r\n7.678.619,447 \r\n\r\n805.925,116 \r\n\r\n321°25'00\"\r\n\r\n22,84\r\n\r\n277\r\n\r\n278\r\n\r\n7.678.642,017 \r\n\r\n805.911,217 \r\n\r\n328°22'28\"\r\n\r\n26,51\r\n\r\n278\r\n\r\n279\r\n\r\n7.678.779,545 \r\n\r\n805.848,055 \r\n\r\n335°19'56\"\r\n\r\n151,34\r\n\r\n279\r\n\r\n280\r\n\r\n7.678.797,427 \r\n\r\n805.841,108 \r\n\r\n338°46'05\"\r\n\r\n19,18\r\n\r\n280\r\n\r\n281\r\n\r\n7.678.797,575 \r\n\r\n805.841,060 \r\n\r\n342°12'14\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n281\r\n\r\n282\r\n\r\n7.678.825,317 \r\n\r\n805.836,152 \r\n\r\n349°58'01\"\r\n\r\n28,17\r\n\r\n282\r\n\r\n283\r\n\r\n7.678.825,443 \r\n\r\n805.836,147 \r\n\r\n357°43'48\"\r\n\r\n0,13\r\n\r\n283\r\n\r\n284\r\n\r\n7.678.853,512 \r\n\r\n805.838,853 \r\n\r\n5°30'22\"\r\n\r\n28,20\r\n\r\n284\r\n\r\n285\r\n\r\n7.678.853,634 \r\n\r\n805.838,881 \r\n\r\n13°16'55\"\r\n\r\n0,13\r\n\r\n285\r\n\r\n286\r\n\r\n7.678.879,950 \r\n\r\n805.849,014 \r\n\r\n21°03'28\"\r\n\r\n28,20\r\n\r\n286\r\n\r\n287\r\n\r\n7.678.880,085 \r\n\r\n805.849,088 \r\n\r\n28°50'01\"\r\n\r\n0,15\r\n\r\n287\r\n\r\n288\r\n\r\n7.678.897,018 \r\n\r\n805.859,968 \r\n\r\n32°43'18\"\r\n\r\n20,13\r\n\r\n288\r\n\r\n289\r\n\r\n7.679.062,734 \r\n\r\n805.983,083 \r\n\r\n36°36'35\"\r\n\r\n206,44\r\n\r\n289\r\n\r\n290\r\n\r\n7.679.116,501 \r\n\r\n806.004,811 \r\n\r\n22°00'15\"\r\n\r\n57,99\r\n\r\n290\r\n\r\n291\r\n\r\n7.679.136,429 \r\n\r\n806.007,591 \r\n\r\n7°56'31\"\r\n\r\n20,12\r\n\r\n291\r\n\r\n292\r\n\r\n7.679.154,211 \r\n\r\n806.005,684 \r\n\r\n353°52'46\"\r\n\r\n17,88\r\n\r\n292\r\n\r\n293\r\n\r\n7.679.280,475 \r\n\r\n805.992,144 \r\n\r\n353°52'46\"\r\n\r\n126,99\r\n\r\n293\r\n\r\n294\r\n\r\n7.679.280,789 \r\n\r\n805.992,079 \r\n\r\n348°18'11\"\r\n\r\n0,32\r\n\r\n294\r\n\r\n295\r\n\r\n7.679.280,943 \r\n\r\n805.992,031 \r\n\r\n342°43'37\"\r\n\r\n0,16\r\n\r\n295\r\n\r\n296\r\n\r\n7.679.281,098 \r\n\r\n805.991,966 \r\n\r\n337°04'41\"\r\n\r\n0,17\r\n\r\n296\r\n\r\n297\r\n\r\n7.679.360,939 \r\n\r\n805.948,488 \r\n\r\n331°25'45\"\r\n\r\n90,91\r\n\r\n297\r\n\r\n298\r\n\r\n7.679.367,678 \r\n\r\n805.944,508 \r\n\r\n329°26'14\"\r\n\r\n7,83\r\n\r\n298\r\n\r\n299\r\n\r\n7.679.412,608 \r\n\r\n805.915,824 \r\n\r\n327°26'43\"\r\n\r\n53,31\r\n\r\n299\r\n\r\n300\r\n\r\n7.679.429,416 \r\n\r\n805.906,471 \r\n\r\n330°54'20\"\r\n\r\n19,24\r\n\r\n300\r\n\r\n301\r\n\r\n7.679.498,428 \r\n\r\n805.877,668 \r\n\r\n337°20'47\"\r\n\r\n74,78\r\n\r\n301\r\n\r\n302\r\n\r\n7.679.525,396 \r\n\r\n805.865,065 \r\n\r\n334°57'00\"\r\n\r\n29,77\r\n\r\n302\r\n\r\n303\r\n\r\n7.679.573,469 \r\n\r\n805.852,804 \r\n\r\n345°41'33\"\r\n\r\n49,61\r\n\r\n303\r\n\r\n304\r\n\r\n7.679.611,022 \r\n\r\n805.848,864 \r\n\r\n354°00'36\"\r\n\r\n37,76\r\n\r\n304\r\n\r\n305\r\n\r\n7.679.627,530 \r\n\r\n805.852,528 \r\n\r\n12°30'50\"\r\n\r\n16,91\r\n\r\n305\r\n\r\n306\r\n\r\n7.679.755,528 \r\n\r\n805.842,236 \r\n\r\n355°24'10\"\r\n\r\n128,41\r\n\r\n306\r\n\r\n307\r\n\r\n7.679.758,621 \r\n\r\n805.841,830 \r\n\r\n352°31'27\"\r\n\r\n3,12\r\n\r\n307\r\n\r\n308\r\n\r\n7.679.761,223 \r\n\r\n805.840,247 \r\n\r\n328°40'57\"\r\n\r\n3,05\r\n\r\n308\r\n\r\n309\r\n\r\n7.679.999,751 \r\n\r\n805.680,644 \r\n\r\n326°12'46\"\r\n\r\n287,00\r\n\r\n309\r\n\r\n310\r\n\r\n7.680.017,582 \r\n\r\n805.670,471 \r\n\r\n330°17'36\"\r\n\r\n20,53\r\n\r\n310\r\n\r\n311\r\n\r\n7.680.017,714 \r\n\r\n805.670,407 \r\n\r\n334°22'25\"\r\n\r\n0,15\r\n\r\n311\r\n\r\n312\r\n\r\n7.680.045,876 \r\n\r\n805.661,675 \r\n\r\n342°46'20\"\r\n\r\n29,48\r\n\r\n312\r\n\r\n313\r\n\r\n7.680.045,987 \r\n\r\n805.661,657 \r\n\r\n351°10'15\"\r\n\r\n0,11\r\n\r\n313\r\n\r\n314\r\n\r\n7.680.075,473 \r\n\r\n805.661,436 \r\n\r\n359°34'13\"\r\n\r\n29,49\r\n\r\n314\r\n\r\n315\r\n\r\n7.680.075,585 \r\n\r\n805.661,452 \r\n\r\n7°58'12\"\r\n\r\n0,11\r\n\r\n315\r\n\r\n316\r\n\r\n7.680.103,876 \r\n\r\n805.669,762 \r\n\r\n16°22'10\"\r\n\r\n29,49\r\n\r\n316\r\n\r\n317\r\n\r\n7.680.104,008 \r\n\r\n805.669,823 \r\n\r\n24°46'08\"\r\n\r\n0,15\r\n\r\n317\r\n\r\n318\r\n\r\n7.680.122,186 \r\n\r\n805.679,886 \r\n\r\n28°58'07\"\r\n\r\n20,78\r\n\r\n318\r\n\r\n319\r\n\r\n7.680.199,277 \r\n\r\n805.727,360 \r\n\r\n31°37'32\"\r\n\r\n90,54\r\n\r\n319\r\n\r\n320\r\n\r\n7.680.291,097 \r\n\r\n805.731,912 \r\n\r\n2°50'16\"\r\n\r\n91,93\r\n\r\n320\r\n\r\n321\r\n\r\n7.680.346,783 \r\n\r\n805.757,072 \r\n\r\n24°18'51\"\r\n\r\n61,11\r\n\r\n321\r\n\r\n322\r\n\r\n7.680.440,172 \r\n\r\n805.821,257 \r\n\r\n34°30'02\"\r\n\r\n113,32\r\n\r\n322\r\n\r\n323\r\n\r\n7.680.495,608 \r\n\r\n805.847,989 \r\n\r\n25°44'39\"\r\n\r\n61,55\r\n\r\n323\r\n\r\n324\r\n\r\n7.680.548,436 \r\n\r\n805.866,925 \r\n\r\n19°43'10\"\r\n\r\n56,12\r\n\r\n324\r\n\r\n325\r\n\r\n7.680.627,523 \r\n\r\n805.904,679 \r\n\r\n25°31'08\"\r\n\r\n87,64\r\n\r\n325\r\n\r\n326\r\n\r\n7.680.678,585 \r\n\r\n805.936,224 \r\n\r\n31°42'22\"\r\n\r\n60,02\r\n\r\n326\r\n\r\n327\r\n\r\n7.680.960,401 \r\n\r\n805.919,205 \r\n\r\n356°32'39\"\r\n\r\n282,33\r\n\r\n327\r\n\r\n328\r\n\r\n7.680.982,491 \r\n\r\n805.919,736 \r\n\r\n1°22'38\"\r\n\r\n22,10\r\n\r\n328\r\n\r\n329\r\n\r\n7.681.197,962 \r\n\r\n805.943,184 \r\n\r\n6°12'38\"\r\n\r\n216,74\r\n\r\n329\r\n\r\n330\r\n\r\n7.681.406,742 \r\n\r\n805.944,529 \r\n\r\n0°22'09\"\r\n\r\n208,78\r\n\r\n330\r\n\r\n331\r\n\r\n7.681.978,764 \r\n\r\n805.629,077 \r\n\r\n331°07'29\"\r\n\r\n653,24\r\n\r\n331\r\n\r\n332\r\n\r\n7.681.993,139 \r\n\r\n805.690,606 \r\n\r\n76°50'59\"\r\n\r\n63,19\r\n\r\n332\r\n\r\n1\r\n\r\n7.682.027,903 \r\n\r\n805.739,016 \r\n\r\n54°19'01\"\r\n\r\n59,60\r\n\r\nId: 716865"
                    ],
                    "716866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: NATIVIDADE (-45)\r\n\r\nÁrea: 642.472,53 m2 ou 64,247253 ha\r\n\r\nPerímetro: 7.049,98 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.673.534,812 \r\n\r\n810.791,402 \r\n\r\n107°56'01\"\r\n\r\n57,25\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.673.519,657 \r\n\r\n810.820,150 \r\n\r\n117°47'51\"\r\n\r\n32,50\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.673.192,283 \r\n\r\n811.244,308 \r\n\r\n127°39'42\"\r\n\r\n535,80\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.673.169,206 \r\n\r\n811.265,788 \r\n\r\n137°03'09\"\r\n\r\n31,53\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.673.169,138 \r\n\r\n811.265,833 \r\n\r\n146°26'36\"\r\n\r\n0,08\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.673.138,641 \r\n\r\n811.278,994 \r\n\r\n156°39'27\"\r\n\r\n33,22\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.673.138,568 \r\n\r\n811.279,011 \r\n\r\n166°52'17\"\r\n\r\n0,07\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.673.105,964 \r\n\r\n811.280,827 \r\n\r\n176°48'43\"\r\n\r\n32,66\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.673.025,975 \r\n\r\n811.271,356 \r\n\r\n186°45'09\"\r\n\r\n80,55\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.672.797,573 \r\n\r\n811.299,510 \r\n\r\n172°58'22\"\r\n\r\n230,13\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.672.704,290 \r\n\r\n811.311,009 \r\n\r\n172°58'22\"\r\n\r\n93,99\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.672.683,424 \r\n\r\n811.312,020 \r\n\r\n177°13'37\"\r\n\r\n20,89\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.672.047,394 \r\n\r\n811.295,576 \r\n\r\n181°28'51\"\r\n\r\n636,24\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.671.957,959 \r\n\r\n811.383,122 \r\n\r\n135°36'41\"\r\n\r\n125,15\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.671.549,187 \r\n\r\n811.425,925 \r\n\r\n174°01'20\"\r\n\r\n411,01\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.671.451,049 \r\n\r\n811.484,525 \r\n\r\n149°09'28\"\r\n\r\n114,30\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.671.096,207 \r\n\r\n811.541,611 \r\n\r\n170°51'39\"\r\n\r\n359,40\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.670.970,992 \r\n\r\n811.596,700 \r\n\r\n156°15'08\"\r\n\r\n136,80\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.670.911,731 \r\n\r\n811.684,310 \r\n\r\n124°04'31\"\r\n\r\n105,77\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.670.829,876 \r\n\r\n811.802,959 \r\n\r\n124°36'05\"\r\n\r\n144,15\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.670.823,584 \r\n\r\n811.812,212 \r\n\r\n124°12'53\"\r\n\r\n11,19\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.670.793,835 \r\n\r\n811.856,604 \r\n\r\n123°49'41\"\r\n\r\n53,44\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.670.793,056 \r\n\r\n811.857,020 \r\n\r\n151°54'50\"\r\n\r\n0,88\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.670.649,602 \r\n\r\n811.857,020 \r\n\r\n180°00'00\"\r\n\r\n143,45\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.670.649,380 \r\n\r\n811.856,604 \r\n\r\n241°54'50\"\r\n\r\n0,47\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.670.723,899 \r\n\r\n811.745,408 \r\n\r\n303°49'41\"\r\n\r\n133,86\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.670.731,102 \r\n\r\n811.734,815 \r\n\r\n304°12'53\"\r\n\r\n12,81\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.670.812,644 \r\n\r\n811.616,620 \r\n\r\n304°36'05\"\r\n\r\n143,59\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n7.670.898,496 \r\n\r\n811.489,699 \r\n\r\n304°04'31\"\r\n\r\n153,23\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n7.671.049,864 \r\n\r\n811.171,554 \r\n\r\n295°26'40\"\r\n\r\n352,32\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n7.671.567,970 \r\n\r\n811.052,684 \r\n\r\n347°04'41\"\r\n\r\n531,57\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n7.671.970,581 \r\n\r\n811.095,610 \r\n\r\n6°05'09\"\r\n\r\n404,89\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n7.672.043,843 \r\n\r\n811.165,198 \r\n\r\n43°31'36\"\r\n\r\n101,04\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n7.672.046,522 \r\n\r\n811.164,332 \r\n\r\n342°05'35\"\r\n\r\n2,82\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n7.672.065,530 \r\n\r\n811.163,809 \r\n\r\n358°25'19\"\r\n\r\n19,02\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n7.672.086,013 \r\n\r\n811.155,983 \r\n\r\n339°05'22\"\r\n\r\n21,93\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7.672.121,166 \r\n\r\n811.157,069 \r\n\r\n1°46'15\"\r\n\r\n35,17\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n7.672.141,528 \r\n\r\n811.166,751 \r\n\r\n25°25'46\"\r\n\r\n22,55\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n7.672.153,899 \r\n\r\n811.167,560 \r\n\r\n3°44'32\"\r\n\r\n12,40\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7.672.199,526 \r\n\r\n811.169,252 \r\n\r\n2°07'28\"\r\n\r\n45,66\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n7.672.219,300 \r\n\r\n811.176,856 \r\n\r\n21°02'05\"\r\n\r\n21,19\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n7.672.226,678 \r\n\r\n811.177,118 \r\n\r\n2°02'02\"\r\n\r\n7,38\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n7.672.245,872 \r\n\r\n811.171,003 \r\n\r\n342°19'39\"\r\n\r\n20,14\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n7.672.265,773 \r\n\r\n811.170,631 \r\n\r\n358°55'44\"\r\n\r\n19,90\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n7.672.293,828 \r\n\r\n811.171,134 \r\n\r\n1°01'40\"\r\n\r\n28,06\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n7.672.315,373 \r\n\r\n811.172,905 \r\n\r\n4°41'55\"\r\n\r\n21,62\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n7.672.338,548 \r\n\r\n811.175,330 \r\n\r\n5°58'23\"\r\n\r\n23,30\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n7.672.357,259 \r\n\r\n811.180,245 \r\n\r\n14°43'02\"\r\n\r\n19,34\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n7.672.373,475 \r\n\r\n811.180,892 \r\n\r\n2°17'08\"\r\n\r\n16,23\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n7.672.394,348 \r\n\r\n811.182,015 \r\n\r\n3°04'53\"\r\n\r\n20,90\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n7.672.414,176 \r\n\r\n811.183,770 \r\n\r\n5°03'29\"\r\n\r\n19,91\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n7.672.433,445 \r\n\r\n811.184,668 \r\n\r\n2°40'06\"\r\n\r\n19,29\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n7.672.468,615 \r\n\r\n811.186,426 \r\n\r\n2°51'40\"\r\n\r\n35,21\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n7.672.686,526 \r\n\r\n811.192,060 \r\n\r\n1°28'51\"\r\n\r\n217,98\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n7.672.689,609 \r\n\r\n811.191,910 \r\n\r\n357°13'37\"\r\n\r\n3,09\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n7.673.012,506 \r\n\r\n811.152,108 \r\n\r\n352°58'22\"\r\n\r\n325,34\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n7.673.038,872 \r\n\r\n811.152,045 \r\n\r\n359°51'46\"\r\n\r\n26,37\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7.673.105,792 \r\n\r\n811.159,968 \r\n\r\n6°45'09\"\r\n\r\n67,39\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n7.673.421,989 \r\n\r\n810.750,292 \r\n\r\n307°39'42\"\r\n\r\n517,51\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n7.673.454,210 \r\n\r\n810.650,731 \r\n\r\n287°56'01\"\r\n\r\n104,64\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n7.673.552,441 \r\n\r\n810.736,930 \r\n\r\n41°16'02\"\r\n\r\n130,69\r\n\r\nId: 716866"
                    ],
                    "716867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: NATIVIDADE (-39)\r\n\r\nÁrea: 2.102.193,01 m2 ou 210,219301 ha\r\n\r\nPerímetro: 32.049,99 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.670.669,856 \r\n\r\n188.426,540 \r\n\r\n121°40'20\"\r\n\r\n238,48\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.670.663,215 \r\n\r\n188.443,725 \r\n\r\n111°07'50\"\r\n\r\n18,42\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.670.526,108 \r\n\r\n189.177,145 \r\n\r\n100°35'19\"\r\n\r\n746,13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.670.499,005 \r\n\r\n189.220,918 \r\n\r\n121°45'53\"\r\n\r\n51,48\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.670.454,728 \r\n\r\n189.255,566 \r\n\r\n141°57'23\"\r\n\r\n56,22\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.670.400,034 \r\n\r\n189.273,753 \r\n\r\n161°36'26\"\r\n\r\n57,64\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.670.355,522 \r\n\r\n189.272,583 \r\n\r\n181°30'20\"\r\n\r\n44,53\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.670.268,154 \r\n\r\n189.260,210 \r\n\r\n188°03'36\"\r\n\r\n88,24\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.670.192,685 \r\n\r\n189.256,767 \r\n\r\n182°36'44\"\r\n\r\n75,55\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.670.100,656 \r\n\r\n189.278,166 \r\n\r\n166°54'37\"\r\n\r\n94,48\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.669.912,665 \r\n\r\n189.350,326 \r\n\r\n159°00'03\"\r\n\r\n201,36\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.669.887,742 \r\n\r\n189.372,693 \r\n\r\n138°05'35\"\r\n\r\n33,49\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.669.911,052 \r\n\r\n189.459,068 \r\n\r\n74°53'50\"\r\n\r\n89,47\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.669.907,639 \r\n\r\n189.496,440 \r\n\r\n95°13'07\"\r\n\r\n37,53\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.669.896,517 \r\n\r\n189.527,045 \r\n\r\n109°58'16\"\r\n\r\n32,56\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.669.814,710 \r\n\r\n189.918,539 \r\n\r\n101°48'10\"\r\n\r\n399,95\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.669.792,000 \r\n\r\n189.956,883 \r\n\r\n120°38'12\"\r\n\r\n44,57\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.669.742,199 \r\n\r\n190.014,601 \r\n\r\n130°47'19\"\r\n\r\n76,23\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.669.538,525 \r\n\r\n190.325,110 \r\n\r\n123°15'44\"\r\n\r\n371,35\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.669.477,469 \r\n\r\n190.412,751 \r\n\r\n124°51'48\"\r\n\r\n106,81\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.669.365,409 \r\n\r\n190.489,517 \r\n\r\n145°35'14\"\r\n\r\n135,83\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.668.983,643 \r\n\r\n190.607,521 \r\n\r\n162°49'25\"\r\n\r\n399,59\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.668.789,738 \r\n\r\n190.753,827 \r\n\r\n142°57'52\"\r\n\r\n242,91\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.668.710,243 \r\n\r\n190.774,184 \r\n\r\n165°38'11\"\r\n\r\n82,06\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.668.636,984 \r\n\r\n190.765,328 \r\n\r\n186°53'34\"\r\n\r\n73,79\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.668.587,158 \r\n\r\n190.741,420 \r\n\r\n205°37'59\"\r\n\r\n55,26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.668.575,110 \r\n\r\n190.729,530 \r\n\r\n224°37'17\"\r\n\r\n16,93\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.668.544,003 \r\n\r\n190.754,448 \r\n\r\n141°18'13\"\r\n\r\n39,86\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n7.668.416,087 \r\n\r\n190.804,868 \r\n\r\n158°29'14\"\r\n\r\n137,49\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n7.668.415,447 \r\n\r\n190.805,435 \r\n\r\n138°27'54\"\r\n\r\n0,86\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n7.668.407,442 \r\n\r\n190.819,865 \r\n\r\n119°01'12\"\r\n\r\n16,50\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n7.668.406,462 \r\n\r\n190.826,400 \r\n\r\n98°31'42\"\r\n\r\n6,61\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n7.668.423,950 \r\n\r\n190.904,746 \r\n\r\n77°25'01\"\r\n\r\n80,27\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n7.668.419,319 \r\n\r\n190.944,845 \r\n\r\n96°35'19\"\r\n\r\n40,37\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n7.668.400,788 \r\n\r\n190.980,161 \r\n\r\n117°41'11\"\r\n\r\n39,88\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n7.668.378,178 \r\n\r\n190.999,525 \r\n\r\n139°25'21\"\r\n\r\n29,77\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7.668.347,015 \r\n\r\n191.017,114 \r\n\r\n150°33'29\"\r\n\r\n35,78\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n7.668.215,374 \r\n\r\n191.099,429 \r\n\r\n147°58'56\"\r\n\r\n155,26\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n7.667.913,731 \r\n\r\n191.235,793 \r\n\r\n155°40'25\"\r\n\r\n331,03\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7.667.900,659 \r\n\r\n191.248,565 \r\n\r\n135°40'04\"\r\n\r\n18,28\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n7.667.786,803 \r\n\r\n191.405,807 \r\n\r\n125°54'27\"\r\n\r\n194,14\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n7.667.108,442 \r\n\r\n192.251,026 \r\n\r\n128°45'00\"\r\n\r\n1.083,77\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n7.667.078,839 \r\n\r\n192.274,662 \r\n\r\n141°23'43\"\r\n\r\n37,88\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n7.666.887,601 \r\n\r\n192.354,561 \r\n\r\n157°19'30\"\r\n\r\n207,26\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n7.666.852,415 \r\n\r\n192.361,182 \r\n\r\n169°20'35\"\r\n\r\n35,80\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n7.666.632,152 \r\n\r\n192.355,166 \r\n\r\n181°33'52\"\r\n\r\n220,35\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n7.666.630,923 \r\n\r\n192.355,154 \r\n\r\n180°31'55\"\r\n\r\n1,23\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n7.666.629,420 \r\n\r\n192.356,425 \r\n\r\n139°47'13\"\r\n\r\n1,97\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n7.666.502,148 \r\n\r\n192.468,817 \r\n\r\n138°33'10\"\r\n\r\n169,79\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n7.666.462,936 \r\n\r\n192.485,851 \r\n\r\n156°31'13\"\r\n\r\n42,75\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n7.666.352,392 \r\n\r\n192.496,519 \r\n\r\n174°29'16\"\r\n\r\n111,06\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n7.666.341,836 \r\n\r\n192.499,979 \r\n\r\n161°51'09\"\r\n\r\n11,11\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n7.666.190,946 \r\n\r\n192.589,866 \r\n\r\n149°13'02\"\r\n\r\n175,64\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n7.665.872,641 \r\n\r\n192.895,955 \r\n\r\n136°07'15\"\r\n\r\n441,60\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n7.665.803,603 \r\n\r\n192.927,776 \r\n\r\n155°15'15\"\r\n\r\n76,02\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n7.665.611,753 \r\n\r\n192.977,986 \r\n\r\n165°20'01\"\r\n\r\n198,31\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n7.665.580,444 \r\n\r\n192.976,651 \r\n\r\n182°26'30\"\r\n\r\n31,34\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7.665.556,964 \r\n\r\n192.970,863 \r\n\r\n193°50'51\"\r\n\r\n24,18\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n7.665.535,402 \r\n\r\n192.960,693 \r\n\r\n205°15'08\"\r\n\r\n23,84\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n7.665.515,766 \r\n\r\n192.946,191 \r\n\r\n216°26'49\"\r\n\r\n24,41\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n7.665.499,529 \r\n\r\n192.928,118 \r\n\r\n228°03'49\"\r\n\r\n24,30\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n7.665.486,253 \r\n\r\n192.905,608 \r\n\r\n239°28'09\"\r\n\r\n26,13\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n7.665.452,482 \r\n\r\n192.805,749 \r\n\r\n251°18'54\"\r\n\r\n105,42\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n7.665.251,472 \r\n\r\n192.857,425 \r\n\r\n165°34'57\"\r\n\r\n207,55\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n7.665.122,790 \r\n\r\n192.901,847 \r\n\r\n160°57'18\"\r\n\r\n136,13\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n7.665.097,987 \r\n\r\n192.906,570 \r\n\r\n169°13'08\"\r\n\r\n25,25\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n7.665.068,195 \r\n\r\n192.903,572 \r\n\r\n185°44'45\"\r\n\r\n29,94\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n7.665.040,491 \r\n\r\n192.891,891 \r\n\r\n202°51'38\"\r\n\r\n30,07\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n7.665.018,040 \r\n\r\n192.873,840 \r\n\r\n218°48'01\"\r\n\r\n28,81\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n7.665.004,171 \r\n\r\n192.853,862 \r\n\r\n235°13'58\"\r\n\r\n24,32\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n7.664.927,280 \r\n\r\n192.710,295 \r\n\r\n241°49'39\"\r\n\r\n162,86\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n7.664.893,177 \r\n\r\n192.677,188 \r\n\r\n224°09'01\"\r\n\r\n47,53\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n7.664.890,046 \r\n\r\n192.675,378 \r\n\r\n210°02'07\"\r\n\r\n3,62\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n7.664.746,187 \r\n\r\n192.767,434 \r\n\r\n147°23'05\"\r\n\r\n170,79\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n7.664.701,055 \r\n\r\n192.779,871 \r\n\r\n164°35'34\"\r\n\r\n46,81\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n7.664.491,912 \r\n\r\n192.773,294 \r\n\r\n181°48'04\"\r\n\r\n209,25\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n7.664.142,653 \r\n\r\n192.692,563 \r\n\r\n193°00'55\"\r\n\r\n358,47\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n7.664.130,626 \r\n\r\n192.693,178 \r\n\r\n177°04'23\"\r\n\r\n12,04\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n7.663.977,258 \r\n\r\n192.745,597 \r\n\r\n161°07'49\"\r\n\r\n162,08\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n7.663.923,004 \r\n\r\n192.784,582 \r\n\r\n144°18'00\"\r\n\r\n66,81\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n7.663.896,549 \r\n\r\n192.812,082 \r\n\r\n133°53'25\"\r\n\r\n38,16\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n7.663.889,911 \r\n\r\n192.825,275 \r\n\r\n116°42'39\"\r\n\r\n14,77\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n7.663.862,717 \r\n\r\n193.026,839 \r\n\r\n97°41'02\"\r\n\r\n203,39\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n7.663.831,006 \r\n\r\n193.099,223 \r\n\r\n113°39'27\"\r\n\r\n79,03\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n7.663.809,090 \r\n\r\n193.559,424 \r\n\r\n92°43'36\"\r\n\r\n460,72\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n7.663.790,529 \r\n\r\n193.616,432 \r\n\r\n108°02'03\"\r\n\r\n59,95\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n7.663.682,829 \r\n\r\n193.779,948 \r\n\r\n123°22'16\"\r\n\r\n195,80\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n7.663.650,409 \r\n\r\n193.809,650 \r\n\r\n137°30'20\"\r\n\r\n43,97\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n7.663.354,665 \r\n\r\n193.969,293 \r\n\r\n151°38'23\"\r\n\r\n336,08\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n7.663.203,122 \r\n\r\n194.032,407 \r\n\r\n157°23'22\"\r\n\r\n164,16\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n7.663.140,664 \r\n\r\n194.088,510 \r\n\r\n138°04'07\"\r\n\r\n83,96\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n7.663.004,495 \r\n\r\n194.183,565 \r\n\r\n145°04'56\"\r\n\r\n166,07\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n7.662.982,373 \r\n\r\n194.194,802 \r\n\r\n153°04'18\"\r\n\r\n24,81\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n7.662.953,892 \r\n\r\n194.200,311 \r\n\r\n169°03'06\"\r\n\r\n29,01\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n7.662.929,925 \r\n\r\n194.198,229 \r\n\r\n184°57'58\"\r\n\r\n24,06\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n7.662.904,661 \r\n\r\n194.193,049 \r\n\r\n191°35'12\"\r\n\r\n25,79\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n7.662.885,933 \r\n\r\n194.192,619 \r\n\r\n181°18'52\"\r\n\r\n18,73\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n7.662.841,591 \r\n\r\n194.199,609 \r\n\r\n171°02'31\"\r\n\r\n44,89\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n7.662.819,451 \r\n\r\n194.211,435 \r\n\r\n151°53'30\"\r\n\r\n25,10\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n7.662.767,725 \r\n\r\n194.267,409 \r\n\r\n132°44'28\"\r\n\r\n76,22\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n7.662.687,611 \r\n\r\n194.315,078 \r\n\r\n149°14'49\"\r\n\r\n93,22\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n7.662.503,142 \r\n\r\n194.508,533 \r\n\r\n133°38'16\"\r\n\r\n267,31\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n7.662.439,664 \r\n\r\n194.546,661 \r\n\r\n149°00'34\"\r\n\r\n74,05\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n7.662.220,824 \r\n\r\n194.607,839 \r\n\r\n164°22'53\"\r\n\r\n227,23\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n7.662.069,588 \r\n\r\n194.685,726 \r\n\r\n152°45'05\"\r\n\r\n170,11\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n7.662.003,130 \r\n\r\n194.748,572 \r\n\r\n136°36'00\"\r\n\r\n91,47\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n7.661.747,726 \r\n\r\n195.173,457 \r\n\r\n121°00'38\"\r\n\r\n495,74\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n7.661.684,598 \r\n\r\n195.235,090 \r\n\r\n135°41'12\"\r\n\r\n88,23\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\n7.661.684,597 \r\n\r\n195.235,090 \r\n\r\n135°41'12\"\r\n\r\n0,00\r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n7.661.657,290 \r\n\r\n195.253,646 \r\n\r\n145°48'11\"\r\n\r\n33,02\r\n\r\n111\r\n\r\n113\r\n\r\n7.661.407,648 \r\n\r\n195.365,216 \r\n\r\n155°55'09\"\r\n\r\n273,44\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n7.661.401,285 \r\n\r\n195.368,059 \r\n\r\n155°55'08\"\r\n\r\n6,97\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n7.661.394,834 \r\n\r\n195.370,696 \r\n\r\n157°46'10\"\r\n\r\n6,97\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n7.661.139,212 \r\n\r\n195.475,172 \r\n\r\n157°46'10\"\r\n\r\n276,15\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n7.660.405,477 \r\n\r\n195.732,092 \r\n\r\n160°42'08\"\r\n\r\n777,42\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n7.660.397,007 \r\n\r\n195.739,113 \r\n\r\n140°20'42\"\r\n\r\n11,00\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n7.660.377,350 \r\n\r\n195.771,504 \r\n\r\n121°15'06\"\r\n\r\n37,89\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\n7.660.341,275 \r\n\r\n195.937,912 \r\n\r\n102°13'55\"\r\n\r\n170,27\r\n\r\n120\r\n\r\n121\r\n\r\n7.660.311,127 \r\n\r\n196.020,176 \r\n\r\n110°07'35\"\r\n\r\n87,61\r\n\r\n121\r\n\r\n122\r\n\r\n7.660.218,714 \r\n\r\n196.157,354 \r\n\r\n123°58'02\"\r\n\r\n165,40\r\n\r\n122\r\n\r\n123\r\n\r\n7.660.179,194 \r\n\r\n196.254,603 \r\n\r\n112°06'56\"\r\n\r\n104,97\r\n\r\n123\r\n\r\n124\r\n\r\n7.659.949,695 \r\n\r\n196.689,681 \r\n\r\n117°48'40\"\r\n\r\n491,90\r\n\r\n124\r\n\r\n125\r\n\r\n7.659.950,541 \r\n\r\n196.668,196 \r\n\r\n272°15'19\"\r\n\r\n21,50\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n7.659.851,639 \r\n\r\n196.618,371 \r\n\r\n206°44'16\"\r\n\r\n110,74\r\n\r\n126\r\n\r\n127\r\n\r\n7.660.066,666 \r\n\r\n196.210,729 \r\n\r\n297°48'40\"\r\n\r\n460,88\r\n\r\n127\r\n\r\n128\r\n\r\n7.660.066,333 \r\n\r\n196.197,308 \r\n\r\n268°34'40\"\r\n\r\n13,42\r\n\r\n128\r\n\r\n129\r\n\r\n7.660.075,219 \r\n\r\n196.170,886 \r\n\r\n288°35'24\"\r\n\r\n27,88\r\n\r\n129\r\n\r\n130\r\n\r\n7.660.129,535 \r\n\r\n196.063,096 \r\n\r\n296°44'36\"\r\n\r\n120,70\r\n\r\n130\r\n\r\n131\r\n\r\n7.660.187,628 \r\n\r\n195.982,938 \r\n\r\n305°55'56\"\r\n\r\n99,00\r\n\r\n131\r\n\r\n132\r\n\r\n7.660.203,467 \r\n\r\n195.965,210 \r\n\r\n311°46'40\"\r\n\r\n23,77\r\n\r\n132\r\n\r\n133\r\n\r\n7.660.225,753 \r\n\r\n195.904,396 \r\n\r\n290°07'35\"\r\n\r\n64,77\r\n\r\n133\r\n\r\n134\r\n\r\n7.660.264,334 \r\n\r\n195.726,434 \r\n\r\n282°13'55\"\r\n\r\n182,10\r\n\r\n134\r\n\r\n135\r\n\r\n7.660.304,889 \r\n\r\n195.659,605 \r\n\r\n301°15'06\"\r\n\r\n78,17\r\n\r\n135\r\n\r\n136\r\n\r\n7.660.345,485 \r\n\r\n195.625,955 \r\n\r\n320°20'42\"\r\n\r\n52,73\r\n\r\n136\r\n\r\n137\r\n\r\n7.661.096,655 \r\n\r\n195.362,930 \r\n\r\n340°42'08\"\r\n\r\n795,89\r\n\r\n137\r\n\r\n138\r\n\r\n7.661.349,434 \r\n\r\n195.259,616 \r\n\r\n337°46'10\"\r\n\r\n273,08\r\n\r\n138\r\n\r\n139\r\n\r\n7.661.354,091 \r\n\r\n195.257,712 \r\n\r\n337°46'10\"\r\n\r\n5,03\r\n\r\n139\r\n\r\n140\r\n\r\n7.661.358,685 \r\n\r\n195.255,659 \r\n\r\n335°55'08\"\r\n\r\n5,03\r\n\r\n140\r\n\r\n141\r\n\r\n7.661.510,542 \r\n\r\n195.189,630 \r\n\r\n336°30'00\"\r\n\r\n165,59\r\n\r\n141\r\n\r\n142\r\n\r\n7.661.554,567 \r\n\r\n195.142,729 \r\n\r\n313°11'20\"\r\n\r\n64,33\r\n\r\n142\r\n\r\n143\r\n\r\n7.661.585,992 \r\n\r\n195.114,624 \r\n\r\n318°11'30\"\r\n\r\n42,16\r\n\r\n143\r\n\r\n144\r\n\r\n7.661.712,785 \r\n\r\n194.995,987 \r\n\r\n316°54'12\"\r\n\r\n173,64\r\n\r\n144\r\n\r\n145\r\n\r\n7.661.852,015 \r\n\r\n194.758,147 \r\n\r\n300°20'41\"\r\n\r\n275,60\r\n\r\n145\r\n\r\n146\r\n\r\n7.661.911,204 \r\n\r\n194.670,344 \r\n\r\n303°59'02\"\r\n\r\n105,89\r\n\r\n146\r\n\r\n147\r\n\r\n7.661.999,509 \r\n\r\n194.586,838 \r\n\r\n316°36'00\"\r\n\r\n121,54\r\n\r\n147\r\n\r\n148\r\n\r\n7.662.112,561 \r\n\r\n194.528,616 \r\n\r\n332°45'05\"\r\n\r\n127,16\r\n\r\n148\r\n\r\n149\r\n\r\n7.662.154,992 \r\n\r\n194.491,579 \r\n\r\n318°52'58\"\r\n\r\n56,32\r\n\r\n149\r\n\r\n150\r\n\r\n7.662.194,060 \r\n\r\n194.475,101 \r\n\r\n337°07'54\"\r\n\r\n42,40\r\n\r\n150\r\n\r\n151\r\n\r\n7.662.255,619 \r\n\r\n194.467,751 \r\n\r\n353°11'28\"\r\n\r\n62,00\r\n\r\n151\r\n\r\n152\r\n\r\n7.662.327,038 \r\n\r\n194.448,823 \r\n\r\n345°09'21\"\r\n\r\n73,88\r\n\r\n152\r\n\r\n153\r\n\r\n7.662.391,760 \r\n\r\n194.435,452 \r\n\r\n348°19'39\"\r\n\r\n66,09\r\n\r\n153\r\n\r\n154\r\n\r\n7.662.427,472 \r\n\r\n194.414,002 \r\n\r\n329°00'34\"\r\n\r\n41,66\r\n\r\n154\r\n\r\n155\r\n\r\n7.662.575,010 \r\n\r\n194.258,931 \r\n\r\n313°34'27\"\r\n\r\n214,04\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n7.662.603,876 \r\n\r\n194.208,093 \r\n\r\n299°35'14\"\r\n\r\n58,46\r\n\r\n156\r\n\r\n157\r\n\r\n7.662.696,514 \r\n\r\n194.139,281 \r\n\r\n323°23'42\"\r\n\r\n115,40\r\n\r\n157\r\n\r\n158\r\n\r\n7.662.759,328 \r\n\r\n194.107,503 \r\n\r\n333°09'54\"\r\n\r\n70,40\r\n\r\n158\r\n\r\n159\r\n\r\n7.662.802,910 \r\n\r\n194.084,225 \r\n\r\n331°53'30\"\r\n\r\n49,41\r\n\r\n159\r\n\r\n160\r\n\r\n7.662.877,902 \r\n\r\n194.072,403 \r\n\r\n351°02'31\"\r\n\r\n75,92\r\n\r\n160\r\n\r\n161\r\n\r\n7.662.918,197 \r\n\r\n194.073,328 \r\n\r\n1°18'52\"\r\n\r\n40,31\r\n\r\n161\r\n\r\n162\r\n\r\n7.662.944,920 \r\n\r\n194.078,807 \r\n\r\n11°35'12\"\r\n\r\n27,28\r\n\r\n162\r\n\r\n163\r\n\r\n7.663.017,957 \r\n\r\n194.010,480 \r\n\r\n316°54'31\"\r\n\r\n100,01\r\n\r\n163\r\n\r\n164\r\n\r\n7.663.101,365 \r\n\r\n193.946,059 \r\n\r\n322°19'07\"\r\n\r\n105,39\r\n\r\n164\r\n\r\n165\r\n\r\n7.663.162,221 \r\n\r\n193.893,882 \r\n\r\n319°23'26\"\r\n\r\n80,16\r\n\r\n165\r\n\r\n166\r\n\r\n7.663.228,403 \r\n\r\n193.887,530 \r\n\r\n354°31'06\"\r\n\r\n66,49\r\n\r\n166\r\n\r\n167\r\n\r\n7.663.303,709 \r\n\r\n193.856,658 \r\n\r\n337°42'30\"\r\n\r\n81,39\r\n\r\n167\r\n\r\n168\r\n\r\n7.663.350,004 \r\n\r\n193.820,690 \r\n\r\n322°09'17\"\r\n\r\n58,62\r\n\r\n168\r\n\r\n169\r\n\r\n7.663.458,289 \r\n\r\n193.777,140 \r\n\r\n338°05'28\"\r\n\r\n116,71\r\n\r\n169\r\n\r\n170\r\n\r\n7.663.580,316 \r\n\r\n193.711,119 \r\n\r\n331°35'07\"\r\n\r\n138,74\r\n\r\n170\r\n\r\n171\r\n\r\n7.663.590,797 \r\n\r\n193.701,517 \r\n\r\n317°30'20\"\r\n\r\n14,21\r\n\r\n171\r\n\r\n172\r\n\r\n7.663.681,427 \r\n\r\n193.563,919 \r\n\r\n303°22'16\"\r\n\r\n164,76\r\n\r\n172\r\n\r\n173\r\n\r\n7.663.689,993 \r\n\r\n193.537,608 \r\n\r\n288°02'03\"\r\n\r\n27,67\r\n\r\n173\r\n\r\n174\r\n\r\n7.663.709,321 \r\n\r\n193.137,918 \r\n\r\n272°46'07\"\r\n\r\n400,16\r\n\r\n174\r\n\r\n175\r\n\r\n7.663.702,500 \r\n\r\n193.128,162 \r\n\r\n235°02'22\"\r\n\r\n11,90\r\n\r\n175\r\n\r\n176\r\n\r\n7.663.691,784 \r\n\r\n193.095,319 \r\n\r\n251°55'48\"\r\n\r\n34,55\r\n\r\n176\r\n\r\n177\r\n\r\n7.663.700,819 \r\n\r\n193.046,221 \r\n\r\n280°25'34\"\r\n\r\n49,92\r\n\r\n177\r\n\r\n178\r\n\r\n7.663.713,480 \r\n\r\n193.018,512 \r\n\r\n294°33'28\"\r\n\r\n30,46\r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n7.663.747,010 \r\n\r\n192.985,558 \r\n\r\n315°29'46\"\r\n\r\n47,01\r\n\r\n179\r\n\r\n180\r\n\r\n7.663.773,700 \r\n\r\n192.789,255 \r\n\r\n277°44'34\"\r\n\r\n198,11\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n7.663.797,503 \r\n\r\n192.741,952 \r\n\r\n296°42'39\"\r\n\r\n52,95\r\n\r\n181\r\n\r\n182\r\n\r\n7.663.844,102 \r\n\r\n192.693,511 \r\n\r\n313°53'25\"\r\n\r\n67,22\r\n\r\n182\r\n\r\n183\r\n\r\n7.663.916,444 \r\n\r\n192.641,529 \r\n\r\n324°18'00\"\r\n\r\n89,08\r\n\r\n183\r\n\r\n184\r\n\r\n7.664.103,138 \r\n\r\n192.558,769 \r\n\r\n336°05'34\"\r\n\r\n204,22\r\n\r\n184\r\n\r\n185\r\n\r\n7.664.507,457 \r\n\r\n192.653,724 \r\n\r\n13°12'59\"\r\n\r\n415,32\r\n\r\n185\r\n\r\n186\r\n\r\n7.664.686,679 \r\n\r\n192.659,360 \r\n\r\n1°48'04\"\r\n\r\n179,31\r\n\r\n186\r\n\r\n187\r\n\r\n7.664.696,802 \r\n\r\n192.656,570 \r\n\r\n344°35'34\"\r\n\r\n10,50\r\n\r\n187\r\n\r\n188\r\n\r\n7.664.835,586 \r\n\r\n192.567,761 \r\n\r\n327°23'05\"\r\n\r\n164,77\r\n\r\n188\r\n\r\n189\r\n\r\n7.664.857,167 \r\n\r\n192.557,184 \r\n\r\n333°53'21\"\r\n\r\n24,03\r\n\r\n189\r\n\r\n190\r\n\r\n7.664.885,804 \r\n\r\n192.552,069 \r\n\r\n349°52'20\"\r\n\r\n29,09\r\n\r\n190\r\n\r\n191\r\n\r\n7.664.914,782 \r\n\r\n192.555,083 \r\n\r\n5°56'16\"\r\n\r\n29,13\r\n\r\n191\r\n\r\n192\r\n\r\n7.664.937,850 \r\n\r\n192.564,404 \r\n\r\n22°00'09\"\r\n\r\n24,88\r\n\r\n192\r\n\r\n193\r\n\r\n7.664.966,102 \r\n\r\n192.580,739 \r\n\r\n30°02'07\"\r\n\r\n32,63\r\n\r\n193\r\n\r\n194\r\n\r\n7.665.024,923 \r\n\r\n192.637,840 \r\n\r\n44°09'01\"\r\n\r\n81,98\r\n\r\n194\r\n\r\n195\r\n\r\n7.665.100,782 \r\n\r\n192.786,386 \r\n\r\n62°56'52\"\r\n\r\n166,79\r\n\r\n195\r\n\r\n196\r\n\r\n7.665.144,028 \r\n\r\n192.754,743 \r\n\r\n323°48'25\"\r\n\r\n53,59\r\n\r\n196\r\n\r\n197\r\n\r\n7.665.194,640 \r\n\r\n192.738,193 \r\n\r\n341°53'32\"\r\n\r\n53,25\r\n\r\n197\r\n\r\n198\r\n\r\n7.665.279,076 \r\n\r\n192.723,740 \r\n\r\n350°17'13\"\r\n\r\n85,66\r\n\r\n198\r\n\r\n199\r\n\r\n7.665.444,222 \r\n\r\n192.684,158 \r\n\r\n346°31'19\"\r\n\r\n169,82\r\n\r\n199\r\n\r\n200\r\n\r\n7.665.467,484 \r\n\r\n192.681,070 \r\n\r\n352°26'12\"\r\n\r\n23,47\r\n\r\n200\r\n\r\n201\r\n\r\n7.665.497,694 \r\n\r\n192.686,327 \r\n\r\n9°52'18\"\r\n\r\n30,66\r\n\r\n201\r\n\r\n202\r\n\r\n7.665.524,969 \r\n\r\n192.700,481 \r\n\r\n27°25'37\"\r\n\r\n30,73\r\n\r\n202\r\n\r\n203\r\n\r\n7.665.547,285 \r\n\r\n192.722,783 \r\n\r\n44°58'55\"\r\n\r\n31,55\r\n\r\n203\r\n\r\n204\r\n\r\n7.665.563,775 \r\n\r\n192.757,289 \r\n\r\n64°27'29\"\r\n\r\n38,24\r\n\r\n204\r\n\r\n205\r\n\r\n7.665.588,049 \r\n\r\n192.792,199 \r\n\r\n55°11'14\"\r\n\r\n42,52\r\n\r\n205\r\n\r\n206\r\n\r\n7.665.660,969 \r\n\r\n192.811,056 \r\n\r\n14°29'58\"\r\n\r\n75,32\r\n\r\n206\r\n\r\n207\r\n\r\n7.665.811,983 \r\n\r\n192.776,163 \r\n\r\n346°59'23\"\r\n\r\n154,99\r\n\r\n207\r\n\r\n208\r\n\r\n7.666.130,045 \r\n\r\n192.482,799 \r\n\r\n317°18'47\"\r\n\r\n432,70\r\n\r\n208\r\n\r\n209\r\n\r\n7.666.270,532 \r\n\r\n192.397,068 \r\n\r\n328°36'24\"\r\n\r\n164,58\r\n\r\n209\r\n\r\n210\r\n\r\n7.666.327,641 \r\n\r\n192.378,350 \r\n\r\n341°51'09\"\r\n\r\n60,10\r\n\r\n210\r\n\r\n211\r\n\r\n7.666.432,525 \r\n\r\n192.368,228 \r\n\r\n354°29'16\"\r\n\r\n105,37\r\n\r\n211\r\n\r\n212\r\n\r\n7.666.436,936 \r\n\r\n192.366,312 \r\n\r\n336°31'13\"\r\n\r\n4,81\r\n\r\n212\r\n\r\n213\r\n\r\n7.666.557,047 \r\n\r\n192.260,244 \r\n\r\n318°33'10\"\r\n\r\n160,24\r\n\r\n213\r\n\r\n214\r\n\r\n7.666.576,138 \r\n\r\n192.246,905 \r\n\r\n325°03'30\"\r\n\r\n23,29\r\n\r\n214\r\n\r\n215\r\n\r\n7.666.601,989 \r\n\r\n192.237,315 \r\n\r\n339°38'49\"\r\n\r\n27,57\r\n\r\n215\r\n\r\n216\r\n\r\n7.666.625,593 \r\n\r\n192.234,942 \r\n\r\n354°15'30\"\r\n\r\n23,72\r\n\r\n216\r\n\r\n217\r\n\r\n7.666.842,849 \r\n\r\n192.240,876 \r\n\r\n1°33'52\"\r\n\r\n217,34\r\n\r\n217\r\n\r\n218\r\n\r\n7.666.852,996 \r\n\r\n192.238,966 \r\n\r\n349°20'35\"\r\n\r\n10,32\r\n\r\n218\r\n\r\n219\r\n\r\n7.667.017,086 \r\n\r\n192.170,410 \r\n\r\n337°19'30\"\r\n\r\n177,84\r\n\r\n219\r\n\r\n220\r\n\r\n7.667.023,167 \r\n\r\n192.165,555 \r\n\r\n321°23'43\"\r\n\r\n7,78\r\n\r\n220\r\n\r\n221\r\n\r\n7.667.061,106 \r\n\r\n192.117,465 \r\n\r\n308°16'14\"\r\n\r\n61,25\r\n\r\n221\r\n\r\n222\r\n\r\n7.667.157,867 \r\n\r\n191.936,462 \r\n\r\n298°07'42\"\r\n\r\n205,24\r\n\r\n222\r\n\r\n223\r\n\r\n7.667.178,059 \r\n\r\n191.898,690 \r\n\r\n298°07'42\"\r\n\r\n42,83\r\n\r\n223\r\n\r\n224\r\n\r\n7.667.211,730 \r\n\r\n191.855,229 \r\n\r\n307°45'57\"\r\n\r\n54,98\r\n\r\n224\r\n\r\n225\r\n\r\n7.667.227,205 \r\n\r\n191.837,167 \r\n\r\n310°35'21\"\r\n\r\n23,78\r\n\r\n225\r\n\r\n226\r\n\r\n7.667.249,602 \r\n\r\n191.724,107 \r\n\r\n281°12'18\"\r\n\r\n115,26\r\n\r\n226\r\n\r\n227\r\n\r\n7.667.247,164 \r\n\r\n191.701,640 \r\n\r\n263°48'24\"\r\n\r\n22,60\r\n\r\n227\r\n\r\n228\r\n\r\n7.667.254,462 \r\n\r\n191.665,880 \r\n\r\n281°32'03\"\r\n\r\n36,50\r\n\r\n228\r\n\r\n229\r\n\r\n7.667.262,603 \r\n\r\n191.641,268 \r\n\r\n288°18'15\"\r\n\r\n25,92\r\n\r\n229\r\n\r\n230\r\n\r\n7.667.267,787 \r\n\r\n191.629,101 \r\n\r\n293°04'42\"\r\n\r\n13,23\r\n\r\n230\r\n\r\n231\r\n\r\n7.667.273,710 \r\n\r\n191.617,537 \r\n\r\n297°07'08\"\r\n\r\n12,99\r\n\r\n231\r\n\r\n232\r\n\r\n7.667.289,177 \r\n\r\n191.596,245 \r\n\r\n305°59'45\"\r\n\r\n26,32\r\n\r\n232\r\n\r\n233\r\n\r\n7.667.305,397 \r\n\r\n191.581,001 \r\n\r\n316°46'40\"\r\n\r\n22,26\r\n\r\n233\r\n\r\n234\r\n\r\n7.667.322,013 \r\n\r\n191.508,742 \r\n\r\n282°57'00\"\r\n\r\n74,15\r\n\r\n234\r\n\r\n235\r\n\r\n7.667.317,582 \r\n\r\n191.488,349 \r\n\r\n257°44'20\"\r\n\r\n20,87\r\n\r\n235\r\n\r\n236\r\n\r\n7.667.321,759 \r\n\r\n191.443,360 \r\n\r\n275°18'16\"\r\n\r\n45,18\r\n\r\n236\r\n\r\n237\r\n\r\n7.667.323,514 \r\n\r\n191.433,612 \r\n\r\n280°12'20\"\r\n\r\n9,90\r\n\r\n237\r\n\r\n238\r\n\r\n7.667.326,451 \r\n\r\n191.421,264 \r\n\r\n283°22'48\"\r\n\r\n12,69\r\n\r\n238\r\n\r\n239\r\n\r\n7.667.331,269 \r\n\r\n191.406,453 \r\n\r\n288°01'12\"\r\n\r\n15,58\r\n\r\n239\r\n\r\n240\r\n\r\n7.667.338,911 \r\n\r\n191.392,017 \r\n\r\n297°53'48\"\r\n\r\n16,33\r\n\r\n240\r\n\r\n241\r\n\r\n7.667.348,963 \r\n\r\n191.379,028 \r\n\r\n307°44'07\"\r\n\r\n16,42\r\n\r\n241\r\n\r\n242\r\n\r\n7.667.361,042 \r\n\r\n191.368,017 \r\n\r\n317°38'59\"\r\n\r\n16,35\r\n\r\n242\r\n\r\n243\r\n\r\n7.667.374,893 \r\n\r\n191.359,190 \r\n\r\n327°29'19\"\r\n\r\n16,42\r\n\r\n243\r\n\r\n244\r\n\r\n7.667.389,983 \r\n\r\n191.352,909 \r\n\r\n337°24'11\"\r\n\r\n16,35\r\n\r\n244\r\n\r\n245\r\n\r\n7.667.406,002 \r\n\r\n191.349,282 \r\n\r\n347°14'31\"\r\n\r\n16,42\r\n\r\n245\r\n\r\n246\r\n\r\n7.667.422,315 \r\n\r\n191.348,472 \r\n\r\n357°09'23\"\r\n\r\n16,33\r\n\r\n246\r\n\r\n247\r\n\r\n7.667.438,551 \r\n\r\n191.350,453 \r\n\r\n6°57'23\"\r\n\r\n16,36\r\n\r\n247\r\n\r\n248\r\n\r\n7.667.512,751 \r\n\r\n191.372,483 \r\n\r\n16°32'09\"\r\n\r\n77,40\r\n\r\n248\r\n\r\n249\r\n\r\n7.667.630,858 \r\n\r\n191.343,723 \r\n\r\n346°18'53\"\r\n\r\n121,56\r\n\r\n249\r\n\r\n250\r\n\r\n7.667.812,590 \r\n\r\n191.153,991 \r\n\r\n313°45'59\"\r\n\r\n262,73\r\n\r\n250\r\n\r\n251\r\n\r\n7.667.908,029 \r\n\r\n191.080,422 \r\n\r\n322°22'24\"\r\n\r\n120,50\r\n\r\n251\r\n\r\n252\r\n\r\n7.667.960,888 \r\n\r\n191.074,607 \r\n\r\n353°43'20\"\r\n\r\n53,18\r\n\r\n252\r\n\r\n253\r\n\r\n7.668.141,481 \r\n\r\n190.998,894 \r\n\r\n337°15'16\"\r\n\r\n195,82\r\n\r\n253\r\n\r\n254\r\n\r\n7.668.269,600 \r\n\r\n190.868,396 \r\n\r\n314°28'22\"\r\n\r\n182,88\r\n\r\n254\r\n\r\n255\r\n\r\n7.668.249,375 \r\n\r\n190.804,883 \r\n\r\n252°20'10\"\r\n\r\n66,66\r\n\r\n255\r\n\r\n256\r\n\r\n7.668.332,439 \r\n\r\n190.696,373 \r\n\r\n307°26'03\"\r\n\r\n136,65\r\n\r\n256\r\n\r\n257\r\n\r\n7.668.431,242 \r\n\r\n190.656,557 \r\n\r\n338°03'05\"\r\n\r\n106,52\r\n\r\n257\r\n\r\n258\r\n\r\n7.668.495,521 \r\n\r\n190.639,875 \r\n\r\n345°27'03\"\r\n\r\n66,41\r\n\r\n258\r\n\r\n259\r\n\r\n7.668.524,246 \r\n\r\n190.616,235 \r\n\r\n320°32'46\"\r\n\r\n37,20\r\n\r\n259\r\n\r\n260\r\n\r\n7.668.558,261 \r\n\r\n190.605,701 \r\n\r\n342°47'35\"\r\n\r\n35,61\r\n\r\n260\r\n\r\n261\r\n\r\n7.668.604,665 \r\n\r\n190.608,919 \r\n\r\n3°57'59\"\r\n\r\n46,51\r\n\r\n261\r\n\r\n262\r\n\r\n7.668.640,169 \r\n\r\n190.625,140 \r\n\r\n24°33'17\"\r\n\r\n39,03\r\n\r\n262\r\n\r\n263\r\n\r\n7.668.657,164 \r\n\r\n190.641,912 \r\n\r\n44°37'17\"\r\n\r\n23,88\r\n\r\n263\r\n\r\n264\r\n\r\n7.668.671,044 \r\n\r\n190.648,572 \r\n\r\n25°37'59\"\r\n\r\n15,39\r\n\r\n264\r\n\r\n265\r\n\r\n7.668.702,289 \r\n\r\n190.652,349 \r\n\r\n6°53'34\"\r\n\r\n31,47\r\n\r\n265\r\n\r\n266\r\n\r\n7.668.736,664 \r\n\r\n190.643,546 \r\n\r\n345°38'11\"\r\n\r\n35,48\r\n\r\n266\r\n\r\n267\r\n\r\n7.668.884,481 \r\n\r\n190.488,920 \r\n\r\n313°42'36\"\r\n\r\n213,91\r\n\r\n267\r\n\r\n268\r\n\r\n7.669.166,362 \r\n\r\n190.419,081 \r\n\r\n346°05'05\"\r\n\r\n290,40\r\n\r\n268\r\n\r\n269\r\n\r\n7.669.240,401 \r\n\r\n190.367,072 \r\n\r\n324°54'49\"\r\n\r\n90,48\r\n\r\n269\r\n\r\n270\r\n\r\n7.669.391,549 \r\n\r\n190.326,152 \r\n\r\n344°51'07\"\r\n\r\n156,59\r\n\r\n270\r\n\r\n271\r\n\r\n7.669.464,283 \r\n\r\n190.218,710 \r\n\r\n304°05'46\"\r\n\r\n129,75\r\n\r\n271\r\n\r\n272\r\n\r\n7.669.500,393 \r\n\r\n190.144,390 \r\n\r\n295°54'49\"\r\n\r\n82,63\r\n\r\n272\r\n\r\n273\r\n\r\n7.669.562,513 \r\n\r\n189.955,451 \r\n\r\n288°12'00\"\r\n\r\n198,89\r\n\r\n273\r\n\r\n274\r\n\r\n7.669.700,273 \r\n\r\n189.687,963 \r\n\r\n297°14'57\"\r\n\r\n300,88\r\n\r\n274\r\n\r\n275\r\n\r\n7.669.795,886 \r\n\r\n189.475,979 \r\n\r\n294°16'38\"\r\n\r\n232,55\r\n\r\n275\r\n\r\n276\r\n\r\n7.669.750,305 \r\n\r\n189.334,798 \r\n\r\n252°06'25\"\r\n\r\n148,36\r\n\r\n276\r\n\r\n277\r\n\r\n7.669.808,497 \r\n\r\n189.282,573 \r\n\r\n318°05'35\"\r\n\r\n78,19\r\n\r\n277\r\n\r\n278\r\n\r\n7.669.848,992 \r\n\r\n189.246,230 \r\n\r\n318°05'35\"\r\n\r\n54,41\r\n\r\n278\r\n\r\n279\r\n\r\n7.670.065,398 \r\n\r\n189.163,163 \r\n\r\n339°00'03\"\r\n\r\n231,80\r\n\r\n279\r\n\r\n280\r\n\r\n7.670.181,625 \r\n\r\n189.136,138 \r\n\r\n346°54'37\"\r\n\r\n119,33\r\n\r\n280\r\n\r\n281\r\n\r\n7.670.279,327 \r\n\r\n189.140,595 \r\n\r\n2°36'44\"\r\n\r\n97,80\r\n\r\n281\r\n\r\n282\r\n\r\n7.670.365,543 \r\n\r\n189.152,805 \r\n\r\n8°03'36\"\r\n\r\n87,08\r\n\r\n282\r\n\r\n283\r\n\r\n7.670.382,144 \r\n\r\n189.153,241 \r\n\r\n1°30'20\"\r\n\r\n16,61\r\n\r\n283\r\n\r\n284\r\n\r\n7.670.397,144 \r\n\r\n189.148,253 \r\n\r\n341°36'26\"\r\n\r\n15,81\r\n\r\n284\r\n\r\n285\r\n\r\n7.670.408,227 \r\n\r\n189.139,580 \r\n\r\n321°57'23\"\r\n\r\n14,07\r\n\r\n285\r\n\r\n286\r\n\r\n7.670.412,274 \r\n\r\n189.133,045 \r\n\r\n301°45'53\"\r\n\r\n7,69\r\n\r\n286\r\n\r\n287\r\n\r\n7.670.547,292 \r\n\r\n188.410,791 \r\n\r\n280°35'19\"\r\n\r\n734,77\r\n\r\n287\r\n\r\n288\r\n\r\n7.670.561,916 \r\n\r\n188.372,955 \r\n\r\n291°07'50\"\r\n\r\n40,56\r\n\r\n288\r\n\r\n289\r\n\r\n7.670.650,720 \r\n\r\n188.229,011 \r\n\r\n301°40'20\"\r\n\r\n169,13\r\n\r\n289\r\n\r\n1\r\n\r\n7.670.795,072 \r\n\r\n188.223,578 \r\n\r\n357°50'40\"\r\n\r\n144,45\r\n\r\nId: 716867"
                    ],
                    "716868": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: ITAPERUNA\r\n\r\nÁrea: 5.985.560,70 m2 ou 598,556070 ha\r\n\r\nPerímetro: 89.625,89 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.659.949,695 \r\n\r\n196.689,681 \r\n\r\n92°15'19\"\r\n\r\n21,50\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.659.665,844 \r\n\r\n197.227,796 \r\n\r\n117°48'40\"\r\n\r\n608,39\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.659.680,137 \r\n\r\n197.403,895 \r\n\r\n85°21'36\"\r\n\r\n176,68\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.659.679,121 \r\n\r\n197.427,306 \r\n\r\n92°29'03\"\r\n\r\n23,43\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.659.671,291 \r\n\r\n197.453,352 \r\n\r\n106°43'55\"\r\n\r\n27,20\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.659.659,259 \r\n\r\n197.473,394 \r\n\r\n120°58'46\"\r\n\r\n23,38\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.659.568,162 \r\n\r\n197.590,018 \r\n\r\n127°59'38\"\r\n\r\n147,99\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.659.376,769 \r\n\r\n197.835,044 \r\n\r\n127°59'38\"\r\n\r\n310,92\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.659.368,334 \r\n\r\n197.859,561 \r\n\r\n108°59'09\"\r\n\r\n25,93\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.659.366,373 \r\n\r\n197.873,448 \r\n\r\n98°02'12\"\r\n\r\n14,03\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.659.371,476 \r\n\r\n197.973,734 \r\n\r\n87°05'14\"\r\n\r\n100,42\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.659.408,468 \r\n\r\n198.117,931 \r\n\r\n75°36'43\"\r\n\r\n148,87\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.659.410,882 \r\n\r\n198.121,511 \r\n\r\n56°00'17\"\r\n\r\n4,32\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.659.415,081 \r\n\r\n198.124,834 \r\n\r\n38°21'14\"\r\n\r\n5,35\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.659.486,992 \r\n\r\n198.151,973 \r\n\r\n20°40'37\"\r\n\r\n76,86\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.659.503,850 \r\n\r\n198.166,647 \r\n\r\n41°02'10\"\r\n\r\n22,35\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.659.518,970 \r\n\r\n198.179,807 \r\n\r\n41°02'10\"\r\n\r\n20,05\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.659.538,540 \r\n\r\n198.217,323 \r\n\r\n62°27'05\"\r\n\r\n42,31\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.659.559,705 \r\n\r\n198.384,012 \r\n\r\n82°45'49\"\r\n\r\n168,03\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.659.551,568 \r\n\r\n198.426,240 \r\n\r\n100°54'27\"\r\n\r\n43,01\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.659.551,713 \r\n\r\n198.427,254 \r\n\r\n81°51'29\"\r\n\r\n1,02\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.659.575,077 \r\n\r\n198.488,475 \r\n\r\n69°06'40\"\r\n\r\n65,53\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.659.663,896 \r\n\r\n198.732,589 \r\n\r\n70°00'24\"\r\n\r\n259,77\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.659.682,176 \r\n\r\n198.818,285 \r\n\r\n77°57'31\"\r\n\r\n87,62\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.659.676,798 \r\n\r\n198.889,772 \r\n\r\n94°18'09\"\r\n\r\n71,69\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.659.639,610 \r\n\r\n199.040,300 \r\n\r\n103°52'38\"\r\n\r\n155,05\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.659.639,230 \r\n\r\n199.042,014 \r\n\r\n102°29'24\"\r\n\r\n1,76\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.659.640,232 \r\n\r\n199.043,983 \r\n\r\n63°00'57\"\r\n\r\n2,21\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n7.659.679,583 \r\n\r\n199.116,623 \r\n\r\n61°33'16\"\r\n\r\n82,61\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n7.659.686,749 \r\n\r\n199.160,771 \r\n\r\n80°46'50\"\r\n\r\n44,73\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n7.659.682,078 \r\n\r\n199.297,994 \r\n\r\n91°56'59\"\r\n\r\n137,30\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n7.659.671,352 \r\n\r\n199.327,023 \r\n\r\n110°16'43\"\r\n\r\n30,95\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n7.659.630,248 \r\n\r\n199.380,658 \r\n\r\n127°27'56\"\r\n\r\n67,57\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n7.659.596,268 \r\n\r\n199.405,567 \r\n\r\n143°45'24\"\r\n\r\n42,13\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n7.659.498,577 \r\n\r\n199.441,031 \r\n\r\n160°02'52\"\r\n\r\n103,93\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n7.659.402,501 \r\n\r\n199.461,455 \r\n\r\n167°59'55\"\r\n\r\n98,22\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7.659.401,874 \r\n\r\n199.461,595 \r\n\r\n167°25'31\"\r\n\r\n0,64\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n7.659.401,279 \r\n\r\n199.462,464 \r\n\r\n124°24'30\"\r\n\r\n1,05\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n7.659.388,076 \r\n\r\n199.482,324 \r\n\r\n123°37'03\"\r\n\r\n23,85\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7.659.366,271 \r\n\r\n199.578,770 \r\n\r\n102°44'21\"\r\n\r\n98,88\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n7.659.348,235 \r\n\r\n199.613,210 \r\n\r\n117°38'27\"\r\n\r\n38,88\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n7.659.294,037 \r\n\r\n199.672,614 \r\n\r\n132°22'35\"\r\n\r\n80,41\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n7.659.256,286 \r\n\r\n199.693,328 \r\n\r\n151°14'43\"\r\n\r\n43,06\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n7.659.026,155 \r\n\r\n199.728,475 \r\n\r\n171°19'00\"\r\n\r\n232,80\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n7.658.743,272 \r\n\r\n199.853,051 \r\n\r\n156°13'56\"\r\n\r\n309,10\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n7.658.737,253 \r\n\r\n199.857,625 \r\n\r\n142°46'02\"\r\n\r\n7,56\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n7.658.564,532 \r\n\r\n200.089,838 \r\n\r\n126°38'32\"\r\n\r\n289,40\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n7.658.315,440 \r\n\r\n200.302,747 \r\n\r\n139°28'41\"\r\n\r\n327,68\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n7.658.285,757 \r\n\r\n200.342,668 \r\n\r\n126°37'55\"\r\n\r\n49,75\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n7.658.261,141 \r\n\r\n200.412,962 \r\n\r\n109°17'59\"\r\n\r\n74,48\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n7.658.243,092 \r\n\r\n200.539,106 \r\n\r\n98°08'35\"\r\n\r\n127,43\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n7.658.229,159 \r\n\r\n200.574,040 \r\n\r\n111°44'38\"\r\n\r\n37,61\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n7.658.156,972 \r\n\r\n200.675,996 \r\n\r\n125°17'57\"\r\n\r\n124,92\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n7.658.142,534 \r\n\r\n200.692,367 \r\n\r\n131°24'38\"\r\n\r\n21,83\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n7.658.122,364 \r\n\r\n200.707,219 \r\n\r\n143°38'02\"\r\n\r\n25,05\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n7.658.099,506 \r\n\r\n200.717,465 \r\n\r\n155°51'25\"\r\n\r\n25,05\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n7.658.074,997 \r\n\r\n200.722,638 \r\n\r\n168°04'49\"\r\n\r\n25,05\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7.658.049,964 \r\n\r\n200.722,506 \r\n\r\n180°18'12\"\r\n\r\n25,03\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n7.658.029,086 \r\n\r\n200.717,878 \r\n\r\n192°29'50\"\r\n\r\n21,38\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n7.657.917,293 \r\n\r\n200.681,997 \r\n\r\n197°47'41\"\r\n\r\n117,41\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n7.657.911,291 \r\n\r\n200.681,679 \r\n\r\n183°02'06\"\r\n\r\n6,01\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n7.657.660,159 \r\n\r\n200.745,965 \r\n\r\n165°38'29\"\r\n\r\n259,23\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n7.657.655,032 \r\n\r\n200.749,108 \r\n\r\n148°29'30\"\r\n\r\n6,01\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n7.657.038,713 \r\n\r\n201.410,106 \r\n\r\n132°59'48\"\r\n\r\n903,75\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n7.657.019,949 \r\n\r\n201.423,873 \r\n\r\n143°43'59\"\r\n\r\n23,27\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n7.656.885,032 \r\n\r\n201.488,854 \r\n\r\n154°16'58\"\r\n\r\n149,75\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n7.656.692,920 \r\n\r\n201.557,773 \r\n\r\n160°15'53\"\r\n\r\n204,10\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n7.656.509,319 \r\n\r\n201.757,341 \r\n\r\n132°36'50\"\r\n\r\n271,18\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n7.656.385,180 \r\n\r\n201.916,961 \r\n\r\n127°52'22\"\r\n\r\n202,21\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n7.656.409,215 \r\n\r\n202.146,437 \r\n\r\n84°01'15\"\r\n\r\n230,73\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n7.656.385,136 \r\n\r\n202.265,161 \r\n\r\n101°27'55\"\r\n\r\n121,14\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n7.656.369,267 \r\n\r\n202.299,136 \r\n\r\n115°02'12\"\r\n\r\n37,50\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n7.656.020,497 \r\n\r\n202.739,865 \r\n\r\n128°21'22\"\r\n\r\n562,03\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n7.655.873,861 \r\n\r\n203.194,403 \r\n\r\n107°52'48\"\r\n\r\n477,61\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n7.655.790,622 \r\n\r\n203.329,610 \r\n\r\n121°37'06\"\r\n\r\n158,78\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n7.655.034,832 \r\n\r\n204.119,244 \r\n\r\n133°44'44\"\r\n\r\n1.093,04\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n7.654.757,694 \r\n\r\n204.345,007 \r\n\r\n140°49'59\"\r\n\r\n357,46\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n7.654.721,590 \r\n\r\n204.360,791 \r\n\r\n156°23'09\"\r\n\r\n39,40\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n7.654.649,290 \r\n\r\n204.371,554 \r\n\r\n171°32'00\"\r\n\r\n73,10\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n7.654.647,049 \r\n\r\n204.372,720 \r\n\r\n152°30'37\"\r\n\r\n2,53\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n7.654.382,930 \r\n\r\n204.651,972 \r\n\r\n133°24'17\"\r\n\r\n384,37\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n7.654.088,113 \r\n\r\n204.821,888 \r\n\r\n150°02'36\"\r\n\r\n340,28\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n7.653.739,425 \r\n\r\n205.179,781 \r\n\r\n134°15'13\"\r\n\r\n499,67\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n7.653.337,828 \r\n\r\n205.842,022 \r\n\r\n121°14'01\"\r\n\r\n774,50\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n7.653.276,175 \r\n\r\n206.093,028 \r\n\r\n103°48'00\"\r\n\r\n258,47\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n7.653.262,908 \r\n\r\n206.125,767 \r\n\r\n112°03'31\"\r\n\r\n35,33\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n7.653.235,905 \r\n\r\n206.156,079 \r\n\r\n131°41'43\"\r\n\r\n40,60\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n7.653.200,546 \r\n\r\n206.174,769 \r\n\r\n152°08'26\"\r\n\r\n40,00\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n7.652.936,326 \r\n\r\n206.214,019 \r\n\r\n171°33'02\"\r\n\r\n267,12\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n7.652.729,331 \r\n\r\n206.244,768 \r\n\r\n171°33'02\"\r\n\r\n209,27\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n7.652.729,010 \r\n\r\n206.244,818 \r\n\r\n171°17'55\"\r\n\r\n0,33\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n7.652.728,816 \r\n\r\n206.245,226 \r\n\r\n115°19'43\"\r\n\r\n0,45\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n7.652.582,935 \r\n\r\n206.558,113 \r\n\r\n114°59'49\"\r\n\r\n345,22\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n7.652.498,744 \r\n\r\n206.657,846 \r\n\r\n130°10'11\"\r\n\r\n130,52\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n7.652.496,639 \r\n\r\n206.660,583 \r\n\r\n127°33'45\"\r\n\r\n3,45\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n7.652.495,742 \r\n\r\n206.663,991 \r\n\r\n104°45'26\"\r\n\r\n3,52\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n7.652.453,500 \r\n\r\n206.859,957 \r\n\r\n102°09'52\"\r\n\r\n200,47\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n7.652.456,966 \r\n\r\n207.109,262 \r\n\r\n89°12'12\"\r\n\r\n249,33\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n7.652.454,540 \r\n\r\n207.132,135 \r\n\r\n96°03'18\"\r\n\r\n23,00\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n7.652.446,776 \r\n\r\n207.153,749 \r\n\r\n109°45'27\"\r\n\r\n22,97\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n7.652.405,934 \r\n\r\n207.235,508 \r\n\r\n116°32'39\"\r\n\r\n91,39\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n7.652.358,395 \r\n\r\n207.414,699 \r\n\r\n104°51'30\"\r\n\r\n185,39\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n7.652.311,433 \r\n\r\n207.494,402 \r\n\r\n120°30'25\"\r\n\r\n92,51\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n7.652.308,891 \r\n\r\n207.499,271 \r\n\r\n117°34'13\"\r\n\r\n5,49\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n7.652.308,000 \r\n\r\n207.504,738 \r\n\r\n99°15'33\"\r\n\r\n5,54\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n7.652.298,101 \r\n\r\n207.593,780 \r\n\r\n96°20'36\"\r\n\r\n89,59\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n7.652.293,751 \r\n\r\n207.614,343 \r\n\r\n101°56'37\"\r\n\r\n21,02\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n7.652.285,497 \r\n\r\n207.633,652 \r\n\r\n113°08'40\"\r\n\r\n21,00\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\n7.652.228,439 \r\n\r\n207.737,832 \r\n\r\n118°42'33\"\r\n\r\n118,78\r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n7.652.226,531 \r\n\r\n207.742,129 \r\n\r\n113°56'39\"\r\n\r\n4,70\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n7.652.225,358 \r\n\r\n207.746,694 \r\n\r\n104°24'47\"\r\n\r\n4,71\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n7.652.213,479 \r\n\r\n207.816,405 \r\n\r\n99°40'14\"\r\n\r\n70,72\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n7.652.208,759 \r\n\r\n207.835,093 \r\n\r\n104°10'25\"\r\n\r\n19,27\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n7.652.201,171 \r\n\r\n207.852,813 \r\n\r\n113°10'54\"\r\n\r\n19,28\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n7.652.176,070 \r\n\r\n207.900,690 \r\n\r\n117°40'01\"\r\n\r\n54,06\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n7.652.158,967 \r\n\r\n207.961,501 \r\n\r\n105°42'33\"\r\n\r\n63,17\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n7.652.152,548 \r\n\r\n207.979,208 \r\n\r\n109°55'36\"\r\n\r\n18,83\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n7.652.143,604 \r\n\r\n207.995,774 \r\n\r\n118°21'45\"\r\n\r\n18,83\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\n7.652.092,531 \r\n\r\n208.075,742 \r\n\r\n122°33'54\"\r\n\r\n94,89\r\n\r\n120\r\n\r\n121\r\n\r\n7.652.075,996 \r\n\r\n208.094,865 \r\n\r\n130°50'55\"\r\n\r\n25,28\r\n\r\n121\r\n\r\n122\r\n\r\n7.652.054,746 \r\n\r\n208.108,447 \r\n\r\n147°24'57\"\r\n\r\n25,22\r\n\r\n122\r\n\r\n123\r\n\r\n7.651.991,880 \r\n\r\n208.136,985 \r\n\r\n155°35'05\"\r\n\r\n69,04\r\n\r\n123\r\n\r\n124\r\n\r\n7.651.989,572 \r\n\r\n208.138,145 \r\n\r\n153°18'35\"\r\n\r\n2,58\r\n\r\n124\r\n\r\n125\r\n\r\n7.651.987,924 \r\n\r\n208.140,238 \r\n\r\n128°13'13\"\r\n\r\n2,66\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n7.651.959,658 \r\n\r\n208.179,217 \r\n\r\n125°56'52\"\r\n\r\n48,15\r\n\r\n126\r\n\r\n127\r\n\r\n7.651.752,563 \r\n\r\n208.339,037 \r\n\r\n142°20'30\"\r\n\r\n261,59\r\n\r\n127\r\n\r\n128\r\n\r\n7.651.749,955 \r\n\r\n208.341,480 \r\n\r\n136°51'46\"\r\n\r\n3,57\r\n\r\n128\r\n\r\n129\r\n\r\n7.651.747,850 \r\n\r\n208.344,389 \r\n\r\n125°54'14\"\r\n\r\n3,59\r\n\r\n129\r\n\r\n130\r\n\r\n7.651.695,575 \r\n\r\n208.433,283 \r\n\r\n120°27'29\"\r\n\r\n103,13\r\n\r\n130\r\n\r\n131\r\n\r\n7.651.684,264 \r\n\r\n208.449,328 \r\n\r\n125°10'50\"\r\n\r\n19,63\r\n\r\n131\r\n\r\n132\r\n\r\n7.651.670,483 \r\n\r\n208.463,291 \r\n\r\n134°37'29\"\r\n\r\n19,62\r\n\r\n132\r\n\r\n133\r\n\r\n7.651.568,208 \r\n\r\n208.551,181 \r\n\r\n139°19'33\"\r\n\r\n134,85\r\n\r\n133\r\n\r\n134\r\n\r\n7.650.695,659 \r\n\r\n209.301,011 \r\n\r\n139°19'33\"\r\n\r\n1.150,47\r\n\r\n134\r\n\r\n135\r\n\r\n7.649.927,651 \r\n\r\n209.901,546 \r\n\r\n141°58'36\"\r\n\r\n974,92\r\n\r\n135\r\n\r\n136\r\n\r\n7.649.923,265 \r\n\r\n209.908,347 \r\n\r\n122°49'24\"\r\n\r\n8,09\r\n\r\n136\r\n\r\n137\r\n\r\n7.649.793,527 \r\n\r\n210.441,757 \r\n\r\n103°40'13\"\r\n\r\n548,96\r\n\r\n137\r\n\r\n138\r\n\r\n7.649.769,451 \r\n\r\n210.507,150 \r\n\r\n110°12'44\"\r\n\r\n69,68\r\n\r\n138\r\n\r\n139\r\n\r\n7.649.486,976 \r\n\r\n210.941,579 \r\n\r\n123°01'58\"\r\n\r\n518,19\r\n\r\n139\r\n\r\n140\r\n\r\n7.649.134,808 \r\n\r\n211.317,947 \r\n\r\n133°05'51\"\r\n\r\n515,44\r\n\r\n140\r\n\r\n141\r\n\r\n7.648.397,484 \r\n\r\n211.951,657 \r\n\r\n139°19'19\"\r\n\r\n972,23\r\n\r\n141\r\n\r\n142\r\n\r\n7.648.365,452 \r\n\r\n211.968,565 \r\n\r\n152°10'23\"\r\n\r\n36,22\r\n\r\n142\r\n\r\n143\r\n\r\n7.648.297,719 \r\n\r\n211.988,326 \r\n\r\n163°44'06\"\r\n\r\n70,56\r\n\r\n143\r\n\r\n144\r\n\r\n7.648.165,342 \r\n\r\n212.059,176 \r\n\r\n151°50'37\"\r\n\r\n150,14\r\n\r\n144\r\n\r\n145\r\n\r\n7.648.019,432 \r\n\r\n212.171,069 \r\n\r\n142°31'01\"\r\n\r\n183,87\r\n\r\n145\r\n\r\n146\r\n\r\n7.647.997,766 \r\n\r\n212.184,141 \r\n\r\n148°53'42\"\r\n\r\n25,30\r\n\r\n146\r\n\r\n147\r\n\r\n7.647.997,695 \r\n\r\n212.184,173 \r\n\r\n155°18'33\"\r\n\r\n0,08\r\n\r\n147\r\n\r\n148\r\n\r\n7.647.973,964 \r\n\r\n212.195,065 \r\n\r\n155°20'48\"\r\n\r\n26,11\r\n\r\n148\r\n\r\n149\r\n\r\n7.647.619,933 \r\n\r\n212.270,150 \r\n\r\n168°01'33\"\r\n\r\n361,90\r\n\r\n149\r\n\r\n150\r\n\r\n7.647.374,543 \r\n\r\n212.366,681 \r\n\r\n158°31'35\"\r\n\r\n263,69\r\n\r\n150\r\n\r\n151\r\n\r\n7.647.344,670 \r\n\r\n212.390,157 \r\n\r\n141°50'15\"\r\n\r\n37,99\r\n\r\n151\r\n\r\n152\r\n\r\n7.647.320,698 \r\n\r\n212.421,426 \r\n\r\n127°28'33\"\r\n\r\n39,40\r\n\r\n152\r\n\r\n153\r\n\r\n7.647.266,587 \r\n\r\n212.591,052 \r\n\r\n107°41'34\"\r\n\r\n178,05\r\n\r\n153\r\n\r\n154\r\n\r\n7.647.067,597 \r\n\r\n212.865,498 \r\n\r\n125°56'40\"\r\n\r\n339,00\r\n\r\n154\r\n\r\n155\r\n\r\n7.647.018,913 \r\n\r\n213.033,685 \r\n\r\n106°08'38\"\r\n\r\n175,09\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n7.646.904,325 \r\n\r\n213.088,973 \r\n\r\n154°14'35\"\r\n\r\n127,23\r\n\r\n156\r\n\r\n157\r\n\r\n7.646.820,791 \r\n\r\n213.199,860 \r\n\r\n126°59'30\"\r\n\r\n138,83\r\n\r\n157\r\n\r\n158\r\n\r\n7.646.778,172 \r\n\r\n213.231,417 \r\n\r\n143°28'55\"\r\n\r\n53,03\r\n\r\n158\r\n\r\n159\r\n\r\n7.646.640,610 \r\n\r\n213.527,514 \r\n\r\n114°55'08\"\r\n\r\n326,49\r\n\r\n159\r\n\r\n160\r\n\r\n7.645.983,912 \r\n\r\n214.262,512 \r\n\r\n131°46'47\"\r\n\r\n985,63\r\n\r\n160\r\n\r\n161\r\n\r\n7.645.804,313 \r\n\r\n214.411,915 \r\n\r\n140°14'38\"\r\n\r\n233,62\r\n\r\n161\r\n\r\n162\r\n\r\n7.645.381,399 \r\n\r\n214.947,257 \r\n\r\n128°18'30\"\r\n\r\n682,24\r\n\r\n162\r\n\r\n163\r\n\r\n7.645.051,549 \r\n\r\n215.789,652 \r\n\r\n111°23'00\"\r\n\r\n904,67\r\n\r\n163\r\n\r\n164\r\n\r\n7.645.029,853 \r\n\r\n215.821,179 \r\n\r\n124°32'09\"\r\n\r\n38,27\r\n\r\n164\r\n\r\n165\r\n\r\n7.644.831,111 \r\n\r\n215.980,214 \r\n\r\n141°19'58\"\r\n\r\n254,54\r\n\r\n165\r\n\r\n166\r\n\r\n7.644.681,080 \r\n\r\n216.216,343 \r\n\r\n122°25'52\"\r\n\r\n279,76\r\n\r\n166\r\n\r\n167\r\n\r\n7.644.605,698 \r\n\r\n216.402,214 \r\n\r\n112°04'32\"\r\n\r\n200,58\r\n\r\n167\r\n\r\n168\r\n\r\n7.644.583,758 \r\n\r\n216.436,410 \r\n\r\n122°41'05\"\r\n\r\n40,63\r\n\r\n168\r\n\r\n169\r\n\r\n7.644.462,149 \r\n\r\n216.565,485 \r\n\r\n133°17'39\"\r\n\r\n177,34\r\n\r\n169\r\n\r\n170\r\n\r\n7.644.389,050 \r\n\r\n216.683,086 \r\n\r\n121°51'52\"\r\n\r\n138,47\r\n\r\n170\r\n\r\n171\r\n\r\n7.644.356,581 \r\n\r\n216.766,626 \r\n\r\n111°14'22\"\r\n\r\n89,63\r\n\r\n171\r\n\r\n172\r\n\r\n7.644.341,310 \r\n\r\n216.913,674 \r\n\r\n95°55'44\"\r\n\r\n147,84\r\n\r\n172\r\n\r\n173\r\n\r\n7.644.329,014 \r\n\r\n216.948,802 \r\n\r\n109°17'30\"\r\n\r\n37,22\r\n\r\n173\r\n\r\n174\r\n\r\n7.644.261,502 \r\n\r\n217.054,636 \r\n\r\n122°32'02\"\r\n\r\n125,53\r\n\r\n174\r\n\r\n175\r\n\r\n7.644.254,918 \r\n\r\n217.071,302 \r\n\r\n111°33'20\"\r\n\r\n17,92\r\n\r\n175\r\n\r\n176\r\n\r\n7.644.217,178 \r\n\r\n217.273,408 \r\n\r\n100°34'38\"\r\n\r\n205,60\r\n\r\n176\r\n\r\n177\r\n\r\n7.644.101,742 \r\n\r\n217.531,453 \r\n\r\n114°06'05\"\r\n\r\n282,69\r\n\r\n177\r\n\r\n178\r\n\r\n7.644.088,076 \r\n\r\n217.746,716 \r\n\r\n93°37'57\"\r\n\r\n215,70\r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n7.643.976,495 \r\n\r\n217.955,030 \r\n\r\n118°10'30\"\r\n\r\n236,32\r\n\r\n179\r\n\r\n180\r\n\r\n7.643.788,689 \r\n\r\n218.142,406 \r\n\r\n135°03'56\"\r\n\r\n265,29\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n7.643.711,947 \r\n\r\n218.409,374 \r\n\r\n106°02'16\"\r\n\r\n277,78\r\n\r\n181\r\n\r\n182\r\n\r\n7.643.711,295 \r\n\r\n218.424,288 \r\n\r\n92°30'15\"\r\n\r\n14,93\r\n\r\n182\r\n\r\n183\r\n\r\n7.643.743,382 \r\n\r\n218.588,909 \r\n\r\n78°58'13\"\r\n\r\n167,72\r\n\r\n183\r\n\r\n184\r\n\r\n7.643.744,447 \r\n\r\n218.614,792 \r\n\r\n87°38'42\"\r\n\r\n25,91\r\n\r\n184\r\n\r\n185\r\n\r\n7.643.736,562 \r\n\r\n218.644,229 \r\n\r\n104°59'41\"\r\n\r\n30,48\r\n\r\n185\r\n\r\n186\r\n\r\n7.643.723,137 \r\n\r\n218.665,479 \r\n\r\n122°16'56\"\r\n\r\n25,14\r\n\r\n186\r\n\r\n187\r\n\r\n7.643.679,940 \r\n\r\n218.717,776 \r\n\r\n129°33'25\"\r\n\r\n67,83\r\n\r\n187\r\n\r\n188\r\n\r\n7.643.679,559 \r\n\r\n218.718,555 \r\n\r\n116°06'04\"\r\n\r\n0,87\r\n\r\n188\r\n\r\n189\r\n\r\n7.643.632,258 \r\n\r\n218.929,379 \r\n\r\n102°38'44\"\r\n\r\n216,07\r\n\r\n189\r\n\r\n190\r\n\r\n7.643.601,505 \r\n\r\n219.000,712 \r\n\r\n113°19'18\"\r\n\r\n77,68\r\n\r\n190\r\n\r\n191\r\n\r\n7.643.466,882 \r\n\r\n219.145,404 \r\n\r\n132°56'08\"\r\n\r\n197,63\r\n\r\n191\r\n\r\n192\r\n\r\n7.643.351,645 \r\n\r\n219.227,273 \r\n\r\n144°36'30\"\r\n\r\n141,36\r\n\r\n192\r\n\r\n193\r\n\r\n7.643.055,399 \r\n\r\n219.310,265 \r\n\r\n164°21'01\"\r\n\r\n307,65\r\n\r\n193\r\n\r\n194\r\n\r\n7.643.043,868 \r\n\r\n219.316,266 \r\n\r\n152°30'20\"\r\n\r\n13,00\r\n\r\n194\r\n\r\n195\r\n\r\n7.643.025,620 \r\n\r\n219.331,222 \r\n\r\n140°39'39\"\r\n\r\n23,59\r\n\r\n195\r\n\r\n196\r\n\r\n7.642.953,501 \r\n\r\n219.454,516 \r\n\r\n120°19'29\"\r\n\r\n142,84\r\n\r\n196\r\n\r\n197\r\n\r\n7.642.920,433 \r\n\r\n219.482,775 \r\n\r\n139°29'02\"\r\n\r\n43,50\r\n\r\n197\r\n\r\n198\r\n\r\n7.642.407,578 \r\n\r\n219.709,031 \r\n\r\n156°11'40\"\r\n\r\n560,55\r\n\r\n198\r\n\r\n199\r\n\r\n7.641.718,683 \r\n\r\n220.907,021 \r\n\r\n119°54'03\"\r\n\r\n1.381,94\r\n\r\n199\r\n\r\n200\r\n\r\n7.641.324,689 \r\n\r\n221.113,510 \r\n\r\n152°20'29\"\r\n\r\n444,82\r\n\r\n200\r\n\r\n201\r\n\r\n7.641.348,589 \r\n\r\n221.208,779 \r\n\r\n75°55'01\"\r\n\r\n98,22\r\n\r\n201\r\n\r\n202\r\n\r\n7.641.340,246 \r\n\r\n221.301,009 \r\n\r\n95°10'08\"\r\n\r\n92,61\r\n\r\n202\r\n\r\n203\r\n\r\n7.641.342,267 \r\n\r\n221.308,895 \r\n\r\n75°37'42\"\r\n\r\n8,14\r\n\r\n203\r\n\r\n204\r\n\r\n7.641.461,087 \r\n\r\n221.529,721 \r\n\r\n61°42'59\"\r\n\r\n250,76\r\n\r\n204\r\n\r\n205\r\n\r\n7.641.516,262 \r\n\r\n221.600,308 \r\n\r\n51°59'12\"\r\n\r\n89,59\r\n\r\n205\r\n\r\n206\r\n\r\n7.641.544,759 \r\n\r\n221.679,532 \r\n\r\n70°13'00\"\r\n\r\n84,19\r\n\r\n206\r\n\r\n207\r\n\r\n7.641.544,749 \r\n\r\n221.726,307 \r\n\r\n90°00'42\"\r\n\r\n46,78\r\n\r\n207\r\n\r\n208\r\n\r\n7.641.513,060 \r\n\r\n221.837,630 \r\n\r\n105°53'23\"\r\n\r\n115,74\r\n\r\n208\r\n\r\n209\r\n\r\n7.641.275,758 \r\n\r\n222.199,101 \r\n\r\n123°17'04\"\r\n\r\n432,40\r\n\r\n209\r\n\r\n210\r\n\r\n7.641.183,561 \r\n\r\n222.268,684 \r\n\r\n142°57'27\"\r\n\r\n115,51\r\n\r\n210\r\n\r\n211\r\n\r\n7.641.173,730 \r\n\r\n222.279,422 \r\n\r\n132°28'34\"\r\n\r\n14,56\r\n\r\n211\r\n\r\n212\r\n\r\n7.641.129,953 \r\n\r\n222.349,493 \r\n\r\n121°59'41\"\r\n\r\n82,62\r\n\r\n212\r\n\r\n213\r\n\r\n7.641.126,652 \r\n\r\n222.363,315 \r\n\r\n103°25'57\"\r\n\r\n14,21\r\n\r\n213\r\n\r\n214\r\n\r\n7.641.126,493 \r\n\r\n222.364,015 \r\n\r\n102°47'33\"\r\n\r\n0,72\r\n\r\n214\r\n\r\n215\r\n\r\n7.641.127,360 \r\n\r\n222.365,569 \r\n\r\n60°50'13\"\r\n\r\n1,78\r\n\r\n215\r\n\r\n216\r\n\r\n7.641.164,269 \r\n\r\n222.428,984 \r\n\r\n59°47'59\"\r\n\r\n73,37\r\n\r\n216\r\n\r\n217\r\n\r\n7.641.176,542 \r\n\r\n222.463,687 \r\n\r\n70°31'26\"\r\n\r\n36,81\r\n\r\n217\r\n\r\n218\r\n\r\n7.641.183,171 \r\n\r\n222.506,747 \r\n\r\n81°14'53\"\r\n\r\n43,57\r\n\r\n218\r\n\r\n219\r\n\r\n7.641.159,955 \r\n\r\n222.619,905 \r\n\r\n101°35'39\"\r\n\r\n115,51\r\n\r\n219\r\n\r\n220\r\n\r\n7.641.160,611 \r\n\r\n222.624,616 \r\n\r\n82°04'10\"\r\n\r\n4,76\r\n\r\n220\r\n\r\n221\r\n\r\n7.641.253,684 \r\n\r\n222.798,155 \r\n\r\n61°47'39\"\r\n\r\n196,92\r\n\r\n221\r\n\r\n222\r\n\r\n7.641.291,771 \r\n\r\n222.846,489 \r\n\r\n51°45'42\"\r\n\r\n61,54\r\n\r\n222\r\n\r\n223\r\n\r\n7.641.348,072 \r\n\r\n222.974,689 \r\n\r\n66°17'27\"\r\n\r\n140,02\r\n\r\n223\r\n\r\n224\r\n\r\n7.641.356,164 \r\n\r\n223.011,028 \r\n\r\n77°26'48\"\r\n\r\n37,23\r\n\r\n224\r\n\r\n225\r\n\r\n7.641.362,712 \r\n\r\n223.279,508 \r\n\r\n88°36'10\"\r\n\r\n268,56\r\n\r\n225\r\n\r\n226\r\n\r\n7.641.353,076 \r\n\r\n223.319,285 \r\n\r\n103°37'08\"\r\n\r\n40,93\r\n\r\n226\r\n\r\n227\r\n\r\n7.641.258,823 \r\n\r\n223.491,905 \r\n\r\n118°38'06\"\r\n\r\n196,68\r\n\r\n227\r\n\r\n228\r\n\r\n7.641.174,512 \r\n\r\n223.615,050 \r\n\r\n124°23'50\"\r\n\r\n149,24\r\n\r\n228\r\n\r\n229\r\n\r\n7.641.156,229 \r\n\r\n223.680,600 \r\n\r\n105°35'05\"\r\n\r\n68,05\r\n\r\n229\r\n\r\n230\r\n\r\n7.641.169,672 \r\n\r\n223.878,671 \r\n\r\n86°07'03\"\r\n\r\n198,53\r\n\r\n230\r\n\r\n231\r\n\r\n7.641.244,539 \r\n\r\n224.136,593 \r\n\r\n73°48'48\"\r\n\r\n268,57\r\n\r\n231\r\n\r\n232\r\n\r\n7.641.251,154 \r\n\r\n224.243,331 \r\n\r\n86°27'15\"\r\n\r\n106,94\r\n\r\n232\r\n\r\n233\r\n\r\n7.641.237,532 \r\n\r\n224.345,981 \r\n\r\n97°33'32\"\r\n\r\n103,55\r\n\r\n233\r\n\r\n234\r\n\r\n7.641.614,782 \r\n\r\n224.910,203 \r\n\r\n56°13'57\"\r\n\r\n678,72\r\n\r\n234\r\n\r\n235\r\n\r\n7.641.625,348 \r\n\r\n224.951,001 \r\n\r\n75°28'48\"\r\n\r\n42,14\r\n\r\n235\r\n\r\n236\r\n\r\n7.641.618,046 \r\n\r\n225.084,061 \r\n\r\n93°08'28\"\r\n\r\n133,26\r\n\r\n236\r\n\r\n237\r\n\r\n7.641.649,529 \r\n\r\n225.242,703 \r\n\r\n78°46'31\"\r\n\r\n161,74\r\n\r\n237\r\n\r\n238\r\n\r\n7.641.775,449 \r\n\r\n225.547,664 \r\n\r\n67°33'50\"\r\n\r\n329,93\r\n\r\n238\r\n\r\n239\r\n\r\n7.641.807,831 \r\n\r\n225.665,799 \r\n\r\n74°40'17\"\r\n\r\n122,49\r\n\r\n239\r\n\r\n240\r\n\r\n7.641.859,530 \r\n\r\n225.911,418 \r\n\r\n78°06'49\"\r\n\r\n251,00\r\n\r\n240\r\n\r\n241\r\n\r\n7.641.961,683 \r\n\r\n226.298,483 \r\n\r\n75°12'57\"\r\n\r\n400,32\r\n\r\n241\r\n\r\n242\r\n\r\n7.642.065,732 \r\n\r\n226.503,652 \r\n\r\n63°06'31\"\r\n\r\n230,05\r\n\r\n242\r\n\r\n243\r\n\r\n7.642.074,057 \r\n\r\n226.543,538 \r\n\r\n78°12'38\"\r\n\r\n40,75\r\n\r\n243\r\n\r\n244\r\n\r\n7.642.067,150 \r\n\r\n226.639,096 \r\n\r\n94°08'04\"\r\n\r\n95,81\r\n\r\n244\r\n\r\n245\r\n\r\n7.641.984,194 \r\n\r\n226.837,406 \r\n\r\n112°42'01\"\r\n\r\n214,96\r\n\r\n245\r\n\r\n246\r\n\r\n7.641.927,919 \r\n\r\n227.045,283 \r\n\r\n105°08'52\"\r\n\r\n215,36\r\n\r\n246\r\n\r\n247\r\n\r\n7.641.919,026 \r\n\r\n227.066,983 \r\n\r\n112°16'58\"\r\n\r\n23,45\r\n\r\n247\r\n\r\n248\r\n\r\n7.641.902,819 \r\n\r\n227.088,844 \r\n\r\n126°33'11\"\r\n\r\n27,21\r\n\r\n248\r\n\r\n249\r\n\r\n7.641.886,646 \r\n\r\n227.102,030 \r\n\r\n140°48'32\"\r\n\r\n20,87\r\n\r\n249\r\n\r\n250\r\n\r\n7.641.753,256 \r\n\r\n227.187,905 \r\n\r\n147°13'37\"\r\n\r\n158,64\r\n\r\n250\r\n\r\n251\r\n\r\n7.641.552,550 \r\n\r\n227.409,772 \r\n\r\n132°08'00\"\r\n\r\n299,18\r\n\r\n251\r\n\r\n252\r\n\r\n7.641.547,018 \r\n\r\n227.419,602 \r\n\r\n119°21'54\"\r\n\r\n11,28\r\n\r\n252\r\n\r\n253\r\n\r\n7.641.508,860 \r\n\r\n227.543,065 \r\n\r\n107°10'30\"\r\n\r\n129,22\r\n\r\n253\r\n\r\n254\r\n\r\n7.641.419,472 \r\n\r\n227.730,632 \r\n\r\n115°28'50\"\r\n\r\n207,78\r\n\r\n254\r\n\r\n255\r\n\r\n7.641.176,076 \r\n\r\n228.056,989 \r\n\r\n126°42'56\"\r\n\r\n407,13\r\n\r\n255\r\n\r\n256\r\n\r\n7.641.174,258 \r\n\r\n228.059,668 \r\n\r\n124°09'53\"\r\n\r\n3,24\r\n\r\n256\r\n\r\n257\r\n\r\n7.641.173,657 \r\n\r\n228.062,820 \r\n\r\n100°47'50\"\r\n\r\n3,21\r\n\r\n257\r\n\r\n258\r\n\r\n7.641.104,691 \r\n\r\n228.532,816 \r\n\r\n98°20'52\"\r\n\r\n475,03\r\n\r\n258\r\n\r\n259\r\n\r\n7.641.008,757 \r\n\r\n228.905,415 \r\n\r\n104°26'18\"\r\n\r\n384,75\r\n\r\n259\r\n\r\n260\r\n\r\n7.640.833,449 \r\n\r\n229.164,294 \r\n\r\n124°06'18\"\r\n\r\n312,65\r\n\r\n260\r\n\r\n261\r\n\r\n7.640.829,771 \r\n\r\n229.173,853 \r\n\r\n111°02'52\"\r\n\r\n10,24\r\n\r\n261\r\n\r\n262\r\n\r\n7.640.789,260 \r\n\r\n229.494,928 \r\n\r\n97°11'28\"\r\n\r\n323,62\r\n\r\n262\r\n\r\n263\r\n\r\n7.640.790,183 \r\n\r\n229.507,342 \r\n\r\n85°44'54\"\r\n\r\n12,45\r\n\r\n263\r\n\r\n264\r\n\r\n7.640.796,149 \r\n\r\n229.528,769 \r\n\r\n74°26'25\"\r\n\r\n22,24\r\n\r\n264\r\n\r\n265\r\n\r\n7.640.796,661 \r\n\r\n229.529,816 \r\n\r\n63°56'26\"\r\n\r\n1,17\r\n\r\n265\r\n\r\n266\r\n\r\n7.640.858,831 \r\n\r\n229.613,653 \r\n\r\n53°26'27\"\r\n\r\n104,37\r\n\r\n266\r\n\r\n267\r\n\r\n7.640.919,695 \r\n\r\n229.787,870 \r\n\r\n70°44'35\"\r\n\r\n184,54\r\n\r\n267\r\n\r\n268\r\n\r\n7.641.010,087 \r\n\r\n229.932,423 \r\n\r\n57°58'53\"\r\n\r\n170,49\r\n\r\n268\r\n\r\n269\r\n\r\n7.641.017,794 \r\n\r\n229.951,439 \r\n\r\n67°56'08\"\r\n\r\n20,52\r\n\r\n269\r\n\r\n270\r\n\r\n7.641.291,237 \r\n\r\n231.239,937 \r\n\r\n78°01'07\"\r\n\r\n1.317,19\r\n\r\n270\r\n\r\n271\r\n\r\n7.641.361,232 \r\n\r\n231.407,597 \r\n\r\n67°20'25\"\r\n\r\n181,68\r\n\r\n271\r\n\r\n272\r\n\r\n7.641.307,017 \r\n\r\n231.416,613 \r\n\r\n170°33'27\"\r\n\r\n54,96\r\n\r\n272\r\n\r\n273\r\n\r\n7.641.254,443 \r\n\r\n231.463,285 \r\n\r\n138°24'13\"\r\n\r\n70,30\r\n\r\n273\r\n\r\n274\r\n\r\n7.641.176,180 \r\n\r\n231.275,819 \r\n\r\n247°20'25\"\r\n\r\n203,15\r\n\r\n274\r\n\r\n275\r\n\r\n7.640.902,660 \r\n\r\n229.986,961 \r\n\r\n258°01'07\"\r\n\r\n1.317,56\r\n\r\n275\r\n\r\n276\r\n\r\n7.640.810,835 \r\n\r\n229.840,116 \r\n\r\n237°58'53\"\r\n\r\n173,19\r\n\r\n276\r\n\r\n277\r\n\r\n7.640.751,567 \r\n\r\n229.670,466 \r\n\r\n250°44'35\"\r\n\r\n179,70\r\n\r\n277\r\n\r\n278\r\n\r\n7.640.693,704 \r\n\r\n229.592,438 \r\n\r\n233°26'27\"\r\n\r\n97,14\r\n\r\n278\r\n\r\n279\r\n\r\n7.640.683,504 \r\n\r\n229.571,580 \r\n\r\n243°56'26\"\r\n\r\n23,22\r\n\r\n279\r\n\r\n280\r\n\r\n7.640.671,393 \r\n\r\n229.528,086 \r\n\r\n254°26'25\"\r\n\r\n45,15\r\n\r\n280\r\n\r\n281\r\n\r\n7.640.668,699 \r\n\r\n229.491,834 \r\n\r\n265°44'54\"\r\n\r\n36,35\r\n\r\n281\r\n\r\n282\r\n\r\n7.640.712,540 \r\n\r\n229.144,364 \r\n\r\n277°11'28\"\r\n\r\n350,23\r\n\r\n282\r\n\r\n283\r\n\r\n7.640.726,388 \r\n\r\n229.108,379 \r\n\r\n291°02'52\"\r\n\r\n38,56\r\n\r\n283\r\n\r\n284\r\n\r\n7.640.897,734 \r\n\r\n228.855,352 \r\n\r\n304°06'18\"\r\n\r\n305,59\r\n\r\n284\r\n\r\n285\r\n\r\n7.640.986,889 \r\n\r\n228.509,078 \r\n\r\n284°26'18\"\r\n\r\n357,57\r\n\r\n285\r\n\r\n286\r\n\r\n7.641.056,337 \r\n\r\n228.035,798 \r\n\r\n278°20'52\"\r\n\r\n478,35\r\n\r\n286\r\n\r\n287\r\n\r\n7.641.062,500 \r\n\r\n228.013,418 \r\n\r\n285°23'47\"\r\n\r\n23,21\r\n\r\n287\r\n\r\n288\r\n\r\n7.641.074,042 \r\n\r\n227.993,083 \r\n\r\n299°34'50\"\r\n\r\n23,38\r\n\r\n288\r\n\r\n289\r\n\r\n7.641.277,938 \r\n\r\n227.719,520 \r\n\r\n306°41'54\"\r\n\r\n341,19\r\n\r\n289\r\n\r\n290\r\n\r\n7.641.279,951 \r\n\r\n227.713,469 \r\n\r\n288°23'37\"\r\n\r\n6,38\r\n\r\n290\r\n\r\n291\r\n\r\n7.641.298,301 \r\n\r\n227.687,484 \r\n\r\n305°13'45\"\r\n\r\n31,81\r\n\r\n291\r\n\r\n292\r\n\r\n7.641.316,222 \r\n\r\n227.668,352 \r\n\r\n313°07'45\"\r\n\r\n26,21\r\n\r\n292\r\n\r\n293\r\n\r\n7.641.396,783 \r\n\r\n227.499,305 \r\n\r\n295°28'50\"\r\n\r\n187,26\r\n\r\n293\r\n\r\n294\r\n\r\n7.641.436,153 \r\n\r\n227.371,925 \r\n\r\n287°10'30\"\r\n\r\n133,33\r\n\r\n294\r\n\r\n295\r\n\r\n7.641.454,552 \r\n\r\n227.339,226 \r\n\r\n299°21'54\"\r\n\r\n37,52\r\n\r\n295\r\n\r\n296\r\n\r\n7.641.674,931 \r\n\r\n227.095,612 \r\n\r\n312°08'00\"\r\n\r\n328,50\r\n\r\n296\r\n\r\n297\r\n\r\n7.641.814,256 \r\n\r\n227.005,916 \r\n\r\n327°13'37\"\r\n\r\n165,70\r\n\r\n297\r\n\r\n298\r\n\r\n7.641.870,433 \r\n\r\n226.798,404 \r\n\r\n285°08'52\"\r\n\r\n214,98\r\n\r\n298\r\n\r\n299\r\n\r\n7.641.948,876 \r\n\r\n226.610,882 \r\n\r\n292°42'01\"\r\n\r\n203,27\r\n\r\n299\r\n\r\n300\r\n\r\n7.641.953,159 \r\n\r\n226.551,626 \r\n\r\n274°08'04\"\r\n\r\n59,41\r\n\r\n300\r\n\r\n301\r\n\r\n7.641.951,514 \r\n\r\n226.543,741 \r\n\r\n258°12'38\"\r\n\r\n8,05\r\n\r\n301\r\n\r\n302\r\n\r\n7.641.848,903 \r\n\r\n226.341,409 \r\n\r\n243°06'31\"\r\n\r\n226,86\r\n\r\n302\r\n\r\n303\r\n\r\n7.641.742,728 \r\n\r\n225.939,105 \r\n\r\n255°12'57\"\r\n\r\n416,08\r\n\r\n303\r\n\r\n304\r\n\r\n7.641.691,146 \r\n\r\n225.694,045 \r\n\r\n258°06'49\"\r\n\r\n250,43\r\n\r\n304\r\n\r\n305\r\n\r\n7.641.661,688 \r\n\r\n225.586,574 \r\n\r\n254°40'17\"\r\n\r\n111,44\r\n\r\n305\r\n\r\n306\r\n\r\n7.641.534,117 \r\n\r\n225.277,615 \r\n\r\n247°33'50\"\r\n\r\n334,26\r\n\r\n306\r\n\r\n307\r\n\r\n7.641.497,398 \r\n\r\n225.092,586 \r\n\r\n258°46'31\"\r\n\r\n188,64\r\n\r\n307\r\n\r\n308\r\n\r\n7.641.504,507 \r\n\r\n224.963,040 \r\n\r\n273°08'28\"\r\n\r\n129,74\r\n\r\n308\r\n\r\n309\r\n\r\n7.641.503,717 \r\n\r\n224.959,987 \r\n\r\n255°28'48\"\r\n\r\n3,15\r\n\r\n309\r\n\r\n310\r\n\r\n7.641.133,991 \r\n\r\n224.405,976 \r\n\r\n236°16'57\"\r\n\r\n666,05\r\n\r\n310\r\n\r\n311\r\n\r\n7.641.115,525 \r\n\r\n224.322,809 \r\n\r\n257°28'52\"\r\n\r\n85,19\r\n\r\n311\r\n\r\n312\r\n\r\n7.641.121,510 \r\n\r\n224.275,112 \r\n\r\n277°09'09\"\r\n\r\n48,07\r\n\r\n312\r\n\r\n313\r\n\r\n7.641.131,338 \r\n\r\n224.249,848 \r\n\r\n291°15'21\"\r\n\r\n27,11\r\n\r\n313\r\n\r\n314\r\n\r\n7.641.125,591 \r\n\r\n224.157,280 \r\n\r\n266°26'51\"\r\n\r\n92,75\r\n\r\n314\r\n\r\n315\r\n\r\n7.641.050,823 \r\n\r\n223.899,701 \r\n\r\n253°48'48\"\r\n\r\n268,21\r\n\r\n315\r\n\r\n316\r\n\r\n7.641.035,111 \r\n\r\n223.668,188 \r\n\r\n266°07'03\"\r\n\r\n232,05\r\n\r\n316\r\n\r\n317\r\n\r\n7.641.064,265 \r\n\r\n223.563,662 \r\n\r\n285°35'05\"\r\n\r\n108,52\r\n\r\n317\r\n\r\n318\r\n\r\n7.641.156,394 \r\n\r\n223.429,097 \r\n\r\n304°23'50\"\r\n\r\n163,08\r\n\r\n318\r\n\r\n319\r\n\r\n7.641.240,173 \r\n\r\n223.275,658 \r\n\r\n298°38'06\"\r\n\r\n174,82\r\n\r\n319\r\n\r\n320\r\n\r\n7.641.242,363 \r\n\r\n223.266,623 \r\n\r\n283°37'08\"\r\n\r\n9,30\r\n\r\n320\r\n\r\n321\r\n\r\n7.641.236,485 \r\n\r\n223.025,670 \r\n\r\n268°36'10\"\r\n\r\n241,02\r\n\r\n321\r\n\r\n322\r\n\r\n7.641.233,488 \r\n\r\n223.012,211 \r\n\r\n257°26'48\"\r\n\r\n13,79\r\n\r\n322\r\n\r\n323\r\n\r\n7.641.188,051 \r\n\r\n222.908,746 \r\n\r\n246°17'27\"\r\n\r\n113,00\r\n\r\n323\r\n\r\n324\r\n\r\n7.641.152,912 \r\n\r\n222.864,154 \r\n\r\n231°45'42\"\r\n\r\n56,77\r\n\r\n324\r\n\r\n325\r\n\r\n7.641.044,719 \r\n\r\n222.662,424 \r\n\r\n241°47'39\"\r\n\r\n228,91\r\n\r\n325\r\n\r\n326\r\n\r\n7.641.038,254 \r\n\r\n222.616,013 \r\n\r\n262°04'10\"\r\n\r\n46,86\r\n\r\n326\r\n\r\n327\r\n\r\n7.641.061,292 \r\n\r\n222.503,723 \r\n\r\n281°35'39\"\r\n\r\n114,63\r\n\r\n327\r\n\r\n328\r\n\r\n7.641.059,653 \r\n\r\n222.493,078 \r\n\r\n261°14'53\"\r\n\r\n10,77\r\n\r\n328\r\n\r\n329\r\n\r\n7.641.054,891 \r\n\r\n222.479,612 \r\n\r\n250°31'26\"\r\n\r\n14,28\r\n\r\n329\r\n\r\n330\r\n\r\n7.641.018,965 \r\n\r\n222.417,887 \r\n\r\n239°47'59\"\r\n\r\n71,42\r\n\r\n330\r\n\r\n331\r\n\r\n7.641.009,505 \r\n\r\n222.396,540 \r\n\r\n246°05'58\"\r\n\r\n23,35\r\n\r\n331\r\n\r\n332\r\n\r\n7.641.005,139 \r\n\r\n222.368,962 \r\n\r\n261°00'09\"\r\n\r\n27,92\r\n\r\n332\r\n\r\n333\r\n\r\n7.641.007,628 \r\n\r\n222.345,096 \r\n\r\n275°57'21\"\r\n\r\n23,99\r\n\r\n333\r\n\r\n334\r\n\r\n7.641.017,791 \r\n\r\n222.302,544 \r\n\r\n283°25'57\"\r\n\r\n43,75\r\n\r\n334\r\n\r\n335\r\n\r\n7.641.077,790 \r\n\r\n222.206,506 \r\n\r\n301°59'41\"\r\n\r\n113,24\r\n\r\n335\r\n\r\n336\r\n\r\n7.641.102,487 \r\n\r\n222.179,532 \r\n\r\n312°28'34\"\r\n\r\n36,57\r\n\r\n336\r\n\r\n337\r\n\r\n7.641.186,862 \r\n\r\n222.115,853 \r\n\r\n322°57'27\"\r\n\r\n105,71\r\n\r\n337\r\n\r\n338\r\n\r\n7.641.402,671 \r\n\r\n221.787,120 \r\n\r\n303°17'04\"\r\n\r\n393,24\r\n\r\n338\r\n\r\n339\r\n\r\n7.641.424,753 \r\n\r\n221.709,548 \r\n\r\n285°53'23\"\r\n\r\n80,65\r\n\r\n339\r\n\r\n340\r\n\r\n7.641.424,754 \r\n\r\n221.700,445 \r\n\r\n270°00'42\"\r\n\r\n9,10\r\n\r\n340\r\n\r\n341\r\n\r\n7.641.409,861 \r\n\r\n221.659,040 \r\n\r\n250°13'00\"\r\n\r\n44,00\r\n\r\n341\r\n\r\n342\r\n\r\n7.641.360,253 \r\n\r\n221.595,575 \r\n\r\n231°59'12\"\r\n\r\n80,55\r\n\r\n342\r\n\r\n343\r\n\r\n7.641.229,656 \r\n\r\n221.352,863 \r\n\r\n241°42'59\"\r\n\r\n275,62\r\n\r\n343\r\n\r\n344\r\n\r\n7.641.218,872 \r\n\r\n221.310,777 \r\n\r\n255°37'42\"\r\n\r\n43,44\r\n\r\n344\r\n\r\n345\r\n\r\n7.641.227,244 \r\n\r\n221.218,237 \r\n\r\n275°10'08\"\r\n\r\n92,92\r\n\r\n345\r\n\r\n346\r\n\r\n7.641.197,463 \r\n\r\n221.099,528 \r\n\r\n255°55'01\"\r\n\r\n122,39\r\n\r\n346\r\n\r\n347\r\n\r\n7.641.203,046 \r\n\r\n221.019,073 \r\n\r\n273°58'11\"\r\n\r\n80,65\r\n\r\n347\r\n\r\n348\r\n\r\n7.641.212,508 \r\n\r\n220.983,357 \r\n\r\n284°50'16\"\r\n\r\n36,95\r\n\r\n348\r\n\r\n349\r\n\r\n7.641.238,956 \r\n\r\n220.928,416 \r\n\r\n295°42'19\"\r\n\r\n60,97\r\n\r\n349\r\n\r\n350\r\n\r\n7.641.289,584 \r\n\r\n220.870,920 \r\n\r\n311°21'56\"\r\n\r\n76,61\r\n\r\n350\r\n\r\n351\r\n\r\n7.641.320,891 \r\n\r\n220.835,366 \r\n\r\n311°21'56\"\r\n\r\n47,37\r\n\r\n351\r\n\r\n352\r\n\r\n7.641.323,979 \r\n\r\n220.831,523 \r\n\r\n308°47'23\"\r\n\r\n4,93\r\n\r\n352\r\n\r\n353\r\n\r\n7.641.323,595 \r\n\r\n220.826,704 \r\n\r\n265°26'38\"\r\n\r\n4,83\r\n\r\n353\r\n\r\n354\r\n\r\n7.641.299,604 \r\n\r\n220.635,826 \r\n\r\n262°50'10\"\r\n\r\n192,38\r\n\r\n354\r\n\r\n355\r\n\r\n7.641.302,833 \r\n\r\n220.558,686 \r\n\r\n272°23'49\"\r\n\r\n77,21\r\n\r\n355\r\n\r\n356\r\n\r\n7.641.307,504 \r\n\r\n220.533,796 \r\n\r\n280°37'45\"\r\n\r\n25,32\r\n\r\n356\r\n\r\n357\r\n\r\n7.641.319,159 \r\n\r\n220.511,243 \r\n\r\n297°19'43\"\r\n\r\n25,39\r\n\r\n357\r\n\r\n358\r\n\r\n7.641.370,660 \r\n\r\n220.439,515 \r\n\r\n305°40'43\"\r\n\r\n88,30\r\n\r\n358\r\n\r\n359\r\n\r\n7.641.384,650 \r\n\r\n220.423,620 \r\n\r\n311°21'11\"\r\n\r\n21,18\r\n\r\n359\r\n\r\n360\r\n\r\n7.641.401,527 \r\n\r\n220.410,799 \r\n\r\n322°46'37\"\r\n\r\n21,19\r\n\r\n360\r\n\r\n361\r\n\r\n7.641.519,999 \r\n\r\n220.338,168 \r\n\r\n328°29'19\"\r\n\r\n138,96\r\n\r\n361\r\n\r\n362\r\n\r\n7.641.648,736 \r\n\r\n220.300,206 \r\n\r\n343°34'15\"\r\n\r\n134,22\r\n\r\n362\r\n\r\n363\r\n\r\n7.641.679,444 \r\n\r\n220.279,972 \r\n\r\n326°37'03\"\r\n\r\n36,78\r\n\r\n363\r\n\r\n364\r\n\r\n7.641.682,278 \r\n\r\n220.277,695 \r\n\r\n321°13'16\"\r\n\r\n3,64\r\n\r\n364\r\n\r\n365\r\n\r\n7.641.682,747 \r\n\r\n220.277,141 \r\n\r\n310°17'52\"\r\n\r\n0,73\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n7.641.683,103 \r\n\r\n220.276,509 \r\n\r\n299°22'23\"\r\n\r\n0,73\r\n\r\n366\r\n\r\n367\r\n\r\n7.641.684,244 \r\n\r\n220.273,090 \r\n\r\n288°26'58\"\r\n\r\n3,60\r\n\r\n367\r\n\r\n368\r\n\r\n7.641.692,074 \r\n\r\n220.239,159 \r\n\r\n282°59'42\"\r\n\r\n34,82\r\n\r\n368\r\n\r\n369\r\n\r\n7.641.686,434 \r\n\r\n220.176,183 \r\n\r\n264°52'57\"\r\n\r\n63,23\r\n\r\n369\r\n\r\n370\r\n\r\n7.641.671,411 \r\n\r\n220.008,428 \r\n\r\n264°52'57\"\r\n\r\n168,43\r\n\r\n370\r\n\r\n371\r\n\r\n7.641.672,733 \r\n\r\n219.983,327 \r\n\r\n273°00'51\"\r\n\r\n25,14\r\n\r\n371\r\n\r\n372\r\n\r\n7.641.682,584 \r\n\r\n219.955,448 \r\n\r\n289°27'43\"\r\n\r\n29,57\r\n\r\n372\r\n\r\n373\r\n\r\n7.641.699,987 \r\n\r\n219.931,469 \r\n\r\n305°58'12\"\r\n\r\n29,63\r\n\r\n373\r\n\r\n374\r\n\r\n7.641.723,511 \r\n\r\n219.913,428 \r\n\r\n322°30'59\"\r\n\r\n29,65\r\n\r\n374\r\n\r\n375\r\n\r\n7.641.737,429 \r\n\r\n219.908,098 \r\n\r\n339°02'37\"\r\n\r\n14,90\r\n\r\n375\r\n\r\n376\r\n\r\n7.641.757,182 \r\n\r\n219.902,125 \r\n\r\n343°10'31\"\r\n\r\n20,64\r\n\r\n376\r\n\r\n377\r\n\r\n7.641.757,212 \r\n\r\n219.902,118 \r\n\r\n347°17'07\"\r\n\r\n0,03\r\n\r\n377\r\n\r\n378\r\n\r\n7.641.774,150 \r\n\r\n219.898,303 \r\n\r\n347°18'26\"\r\n\r\n17,36\r\n\r\n378\r\n\r\n379\r\n\r\n7.641.787,318 \r\n\r\n219.890,441 \r\n\r\n329°09'34\"\r\n\r\n15,34\r\n\r\n379\r\n\r\n380\r\n\r\n7.641.838,324 \r\n\r\n219.826,726 \r\n\r\n308°40'43\"\r\n\r\n81,62\r\n\r\n380\r\n\r\n381\r\n\r\n7.641.854,746 \r\n\r\n219.810,431 \r\n\r\n315°13'21\"\r\n\r\n23,13\r\n\r\n381\r\n\r\n382\r\n\r\n7.641.878,190 \r\n\r\n219.796,611 \r\n\r\n329°28'46\"\r\n\r\n27,21\r\n\r\n382\r\n\r\n383\r\n\r\n7.641.900,704 \r\n\r\n219.790,048 \r\n\r\n343°45'00\"\r\n\r\n23,45\r\n\r\n383\r\n\r\n384\r\n\r\n7.641.941,458 \r\n\r\n219.783,510 \r\n\r\n350°53'06\"\r\n\r\n41,27\r\n\r\n384\r\n\r\n385\r\n\r\n7.642.855,872 \r\n\r\n219.380,099 \r\n\r\n336°11'40\"\r\n\r\n999,45\r\n\r\n385\r\n\r\n386\r\n\r\n7.642.860,146 \r\n\r\n219.376,447 \r\n\r\n319°29'02\"\r\n\r\n5,62\r\n\r\n386\r\n\r\n387\r\n\r\n7.642.932,906 \r\n\r\n219.252,057 \r\n\r\n300°19'29\"\r\n\r\n144,11\r\n\r\n387\r\n\r\n388\r\n\r\n7.642.977,427 \r\n\r\n219.215,566 \r\n\r\n320°39'39\"\r\n\r\n57,56\r\n\r\n388\r\n\r\n389\r\n\r\n7.643.011,041 \r\n\r\n219.198,071 \r\n\r\n332°30'20\"\r\n\r\n37,89\r\n\r\n389\r\n\r\n390\r\n\r\n7.643.299,168 \r\n\r\n219.117,355 \r\n\r\n344°21'01\"\r\n\r\n299,22\r\n\r\n390\r\n\r\n391\r\n\r\n7.643.387,383 \r\n\r\n219.054,683 \r\n\r\n324°36'30\"\r\n\r\n108,21\r\n\r\n391\r\n\r\n392\r\n\r\n7.643.499,521 \r\n\r\n218.934,157 \r\n\r\n312°56'08\"\r\n\r\n164,62\r\n\r\n392\r\n\r\n393\r\n\r\n7.643.517,624 \r\n\r\n218.892,168 \r\n\r\n293°19'18\"\r\n\r\n45,72\r\n\r\n393\r\n\r\n394\r\n\r\n7.643.565,568 \r\n\r\n218.678,473 \r\n\r\n282°38'44\"\r\n\r\n219,01\r\n\r\n394\r\n\r\n395\r\n\r\n7.643.578,406 \r\n\r\n218.652,269 \r\n\r\n296°06'04\"\r\n\r\n29,18\r\n\r\n395\r\n\r\n396\r\n\r\n7.643.622,960 \r\n\r\n218.598,329 \r\n\r\n309°33'25\"\r\n\r\n69,96\r\n\r\n396\r\n\r\n397\r\n\r\n7.643.590,788 \r\n\r\n218.433,271 \r\n\r\n258°58'13\"\r\n\r\n168,16\r\n\r\n397\r\n\r\n398\r\n\r\n7.643.592,684 \r\n\r\n218.389,907 \r\n\r\n272°30'15\"\r\n\r\n43,41\r\n\r\n398\r\n\r\n399\r\n\r\n7.643.788,014 \r\n\r\n217.710,396 \r\n\r\n286°02'16\"\r\n\r\n707,03\r\n\r\n399\r\n\r\n400\r\n\r\n7.643.856,891 \r\n\r\n217.604,436 \r\n\r\n303°01'29\"\r\n\r\n126,38\r\n\r\n400\r\n\r\n401\r\n\r\n7.643.988,438 \r\n\r\n217.465,839 \r\n\r\n313°30'18\"\r\n\r\n191,09\r\n\r\n401\r\n\r\n402\r\n\r\n7.644.017,678 \r\n\r\n217.425,503 \r\n\r\n305°56'23\"\r\n\r\n49,82\r\n\r\n402\r\n\r\n403\r\n\r\n7.644.101,829 \r\n\r\n217.237,394 \r\n\r\n294°06'05\"\r\n\r\n206,07\r\n\r\n403\r\n\r\n404\r\n\r\n7.644.139,074 \r\n\r\n217.037,938 \r\n\r\n280°34'38\"\r\n\r\n202,90\r\n\r\n404\r\n\r\n405\r\n\r\n7.644.154,131 \r\n\r\n216.999,822 \r\n\r\n291°33'20\"\r\n\r\n40,98\r\n\r\n405\r\n\r\n406\r\n\r\n7.644.220,354 \r\n\r\n216.896,009 \r\n\r\n302°32'02\"\r\n\r\n123,14\r\n\r\n406\r\n\r\n407\r\n\r\n7.644.223,404 \r\n\r\n216.887,296 \r\n\r\n289°17'30\"\r\n\r\n9,23\r\n\r\n407\r\n\r\n408\r\n\r\n7.644.238,889 \r\n\r\n216.738,187 \r\n\r\n275°55'44\"\r\n\r\n149,91\r\n\r\n408\r\n\r\n409\r\n\r\n7.644.281,243 \r\n\r\n216.629,214 \r\n\r\n291°14'22\"\r\n\r\n116,92\r\n\r\n409\r\n\r\n410\r\n\r\n7.644.366,573 \r\n\r\n216.491,936 \r\n\r\n301°51'52\"\r\n\r\n161,64\r\n\r\n410\r\n\r\n411\r\n\r\n7.644.488,776 \r\n\r\n216.362,230 \r\n\r\n313°17'39\"\r\n\r\n178,21\r\n\r\n411\r\n\r\n412\r\n\r\n7.644.498,683 \r\n\r\n216.346,790 \r\n\r\n302°41'05\"\r\n\r\n18,35\r\n\r\n412\r\n\r\n413\r\n\r\n7.644.573,964 \r\n\r\n216.161,167 \r\n\r\n292°04'32\"\r\n\r\n200,31\r\n\r\n413\r\n\r\n414\r\n\r\n7.644.740,539 \r\n\r\n215.899,000 \r\n\r\n302°25'52\"\r\n\r\n310,61\r\n\r\n414\r\n\r\n415\r\n\r\n7.644.941,044 \r\n\r\n215.738,554 \r\n\r\n321°19'58\"\r\n\r\n256,80\r\n\r\n415\r\n\r\n416\r\n\r\n7.644.944,854 \r\n\r\n215.733,018 \r\n\r\n304°32'09\"\r\n\r\n6,72\r\n\r\n416\r\n\r\n417\r\n\r\n7.645.276,170 \r\n\r\n214.886,879 \r\n\r\n291°23'00\"\r\n\r\n908,69\r\n\r\n417\r\n\r\n418\r\n\r\n7.645.717,927 \r\n\r\n214.327,684 \r\n\r\n308°18'30\"\r\n\r\n712,63\r\n\r\n418\r\n\r\n419\r\n\r\n7.645.900,343 \r\n\r\n214.175,938 \r\n\r\n320°14'38\"\r\n\r\n237,28\r\n\r\n419\r\n\r\n420\r\n\r\n7.646.539,132 \r\n\r\n213.460,983 \r\n\r\n311°46'47\"\r\n\r\n958,76\r\n\r\n420\r\n\r\n421\r\n\r\n7.646.631,198 \r\n\r\n213.244,353 \r\n\r\n293°01'30\"\r\n\r\n235,38\r\n\r\n421\r\n\r\n422\r\n\r\n7.646.768,198 \r\n\r\n213.027,111 \r\n\r\n302°14'13\"\r\n\r\n256,83\r\n\r\n422\r\n\r\n423\r\n\r\n7.646.796,487 \r\n\r\n212.997,204 \r\n\r\n313°24'26\"\r\n\r\n41,17\r\n\r\n423\r\n\r\n424\r\n\r\n7.646.849,070 \r\n\r\n212.959,805 \r\n\r\n324°34'40\"\r\n\r\n64,53\r\n\r\n424\r\n\r\n425\r\n\r\n7.646.886,415 \r\n\r\n212.946,641 \r\n\r\n340°34'57\"\r\n\r\n39,60\r\n\r\n425\r\n\r\n426\r\n\r\n7.646.939,531 \r\n\r\n212.943,291 \r\n\r\n356°23'29\"\r\n\r\n53,22\r\n\r\n426\r\n\r\n427\r\n\r\n7.646.942,661 \r\n\r\n212.942,410 \r\n\r\n344°17'05\"\r\n\r\n3,25\r\n\r\n427\r\n\r\n428\r\n\r\n7.646.946,361 \r\n\r\n212.937,494 \r\n\r\n306°57'53\"\r\n\r\n6,15\r\n\r\n428\r\n\r\n429\r\n\r\n7.646.947,924 \r\n\r\n212.932,781 \r\n\r\n288°20'34\"\r\n\r\n4,96\r\n\r\n429\r\n\r\n430\r\n\r\n7.646.947,497 \r\n\r\n212.845,162 \r\n\r\n269°43'15\"\r\n\r\n87,62\r\n\r\n430\r\n\r\n431\r\n\r\n7.646.955,966 \r\n\r\n212.815,059 \r\n\r\n285°42'46\"\r\n\r\n31,27\r\n\r\n431\r\n\r\n432\r\n\r\n7.647.087,443 \r\n\r\n212.633,343 \r\n\r\n305°53'13\"\r\n\r\n224,29\r\n\r\n432\r\n\r\n433\r\n\r\n7.647.101,907 \r\n\r\n212.595,010 \r\n\r\n290°40'21\"\r\n\r\n40,97\r\n\r\n433\r\n\r\n434\r\n\r\n7.647.126,201 \r\n\r\n212.564,072 \r\n\r\n308°08'28\"\r\n\r\n39,34\r\n\r\n434\r\n\r\n435\r\n\r\n7.647.145,699 \r\n\r\n212.556,662 \r\n\r\n339°11'30\"\r\n\r\n20,86\r\n\r\n435\r\n\r\n436\r\n\r\n7.647.159,052 \r\n\r\n212.537,122 \r\n\r\n304°20'49\"\r\n\r\n23,67\r\n\r\n436\r\n\r\n437\r\n\r\n7.647.212,527 \r\n\r\n212.365,291 \r\n\r\n287°17'11\"\r\n\r\n179,96\r\n\r\n437\r\n\r\n438\r\n\r\n7.647.258,635 \r\n\r\n212.305,148 \r\n\r\n307°28'33\"\r\n\r\n75,78\r\n\r\n438\r\n\r\n439\r\n\r\n7.647.314,235 \r\n\r\n212.261,454 \r\n\r\n321°50'15\"\r\n\r\n70,71\r\n\r\n439\r\n\r\n440\r\n\r\n7.647.641,617 \r\n\r\n212.132,669 \r\n\r\n338°31'35\"\r\n\r\n351,80\r\n\r\n440\r\n\r\n441\r\n\r\n7.647.693,261 \r\n\r\n212.086,215 \r\n\r\n318°01'42\"\r\n\r\n69,46\r\n\r\n441\r\n\r\n442\r\n\r\n7.647.781,160 \r\n\r\n212.056,565 \r\n\r\n341°21'36\"\r\n\r\n92,77\r\n\r\n442\r\n\r\n443\r\n\r\n7.647.844,194 \r\n\r\n212.099,918 \r\n\r\n34°31'10\"\r\n\r\n76,50\r\n\r\n443\r\n\r\n444\r\n\r\n7.647.936,025 \r\n\r\n212.080,442 \r\n\r\n348°01'33\"\r\n\r\n93,87\r\n\r\n444\r\n\r\n445\r\n\r\n7.647.946,954 \r\n\r\n212.075,426 \r\n\r\n335°20'48\"\r\n\r\n12,02\r\n\r\n445\r\n\r\n446\r\n\r\n7.648.109,721 \r\n\r\n211.952,839 \r\n\r\n323°00'54\"\r\n\r\n203,77\r\n\r\n446\r\n\r\n447\r\n\r\n7.648.182,300 \r\n\r\n211.888,093 \r\n\r\n318°15'52\"\r\n\r\n97,26\r\n\r\n447\r\n\r\n448\r\n\r\n7.648.220,708 \r\n\r\n211.871,197 \r\n\r\n336°15'18\"\r\n\r\n41,96\r\n\r\n448\r\n\r\n449\r\n\r\n7.648.329,516 \r\n\r\n211.851,842 \r\n\r\n349°54'49\"\r\n\r\n110,52\r\n\r\n449\r\n\r\n450\r\n\r\n7.649.051,642 \r\n\r\n211.231,194 \r\n\r\n319°19'19\"\r\n\r\n952,19\r\n\r\n450\r\n\r\n451\r\n\r\n7.649.392,133 \r\n\r\n210.867,306 \r\n\r\n313°05'51\"\r\n\r\n498,35\r\n\r\n451\r\n\r\n452\r\n\r\n7.649.661,498 \r\n\r\n210.453,039 \r\n\r\n303°01'58\"\r\n\r\n494,14\r\n\r\n452\r\n\r\n453\r\n\r\n7.649.678,547 \r\n\r\n210.406,733 \r\n\r\n290°12'44\"\r\n\r\n49,34\r\n\r\n453\r\n\r\n454\r\n\r\n7.649.811,449 \r\n\r\n209.860,314 \r\n\r\n283°40'13\"\r\n\r\n562,35\r\n\r\n454\r\n\r\n455\r\n\r\n7.649.837,785 \r\n\r\n209.819,486 \r\n\r\n302°49'24\"\r\n\r\n48,59\r\n\r\n455\r\n\r\n456\r\n\r\n7.650.619,554 \r\n\r\n209.208,190 \r\n\r\n321°58'36\"\r\n\r\n992,39\r\n\r\n456\r\n\r\n457\r\n\r\n7.651.489,997 \r\n\r\n208.460,170 \r\n\r\n319°19'33\"\r\n\r\n1.147,70\r\n\r\n457\r\n\r\n458\r\n\r\n7.651.588,536 \r\n\r\n208.375,490 \r\n\r\n319°19'33\"\r\n\r\n129,93\r\n\r\n458\r\n\r\n459\r\n\r\n7.651.591,895 \r\n\r\n208.372,088 \r\n\r\n314°37'29\"\r\n\r\n4,78\r\n\r\n459\r\n\r\n460\r\n\r\n7.651.594,643 \r\n\r\n208.368,189 \r\n\r\n305°10'50\"\r\n\r\n4,77\r\n\r\n460\r\n\r\n461\r\n\r\n7.651.647,303 \r\n\r\n208.278,640 \r\n\r\n300°27'29\"\r\n\r\n103,88\r\n\r\n461\r\n\r\n462\r\n\r\n7.651.659,506 \r\n\r\n208.261,785 \r\n\r\n305°54'14\"\r\n\r\n20,81\r\n\r\n462\r\n\r\n463\r\n\r\n7.651.672,666 \r\n\r\n208.249,453 \r\n\r\n316°51'46\"\r\n\r\n18,04\r\n\r\n463\r\n\r\n464\r\n\r\n7.651.867,816 \r\n\r\n208.091,603 \r\n\r\n321°01'54\"\r\n\r\n251,00\r\n\r\n464\r\n\r\n465\r\n\r\n7.651.899,826 \r\n\r\n208.035,829 \r\n\r\n299°51'11\"\r\n\r\n64,31\r\n\r\n465\r\n\r\n466\r\n\r\n7.651.936,732 \r\n\r\n208.001,944 \r\n\r\n317°26'34\"\r\n\r\n50,10\r\n\r\n466\r\n\r\n467\r\n\r\n7.651.992,707 \r\n\r\n207.998,413 \r\n\r\n356°23'26\"\r\n\r\n56,09\r\n\r\n467\r\n\r\n468\r\n\r\n7.652.039,177 \r\n\r\n207.936,605 \r\n\r\n306°56'16\"\r\n\r\n77,33\r\n\r\n468\r\n\r\n469\r\n\r\n7.652.042,748 \r\n\r\n207.929,990 \r\n\r\n298°21'45\"\r\n\r\n7,52\r\n\r\n469\r\n\r\n470\r\n\r\n7.652.044,645 \r\n\r\n207.924,757 \r\n\r\n289°55'36\"\r\n\r\n5,57\r\n\r\n470\r\n\r\n471\r\n\r\n7.652.063,955 \r\n\r\n207.856,101 \r\n\r\n285°42'33\"\r\n\r\n71,32\r\n\r\n471\r\n\r\n472\r\n\r\n7.652.092,710 \r\n\r\n207.801,255 \r\n\r\n297°40'01\"\r\n\r\n61,93\r\n\r\n472\r\n\r\n473\r\n\r\n7.652.094,727 \r\n\r\n207.796,545 \r\n\r\n293°10'54\"\r\n\r\n5,12\r\n\r\n473\r\n\r\n474\r\n\r\n7.652.095,976 \r\n\r\n207.791,597 \r\n\r\n284°10'25\"\r\n\r\n5,10\r\n\r\n474\r\n\r\n475\r\n\r\n7.652.107,898 \r\n\r\n207.721,637 \r\n\r\n279°40'14\"\r\n\r\n70,97\r\n\r\n475\r\n\r\n476\r\n\r\n7.652.112,798 \r\n\r\n207.702,570 \r\n\r\n284°24'47\"\r\n\r\n19,69\r\n\r\n476\r\n\r\n477\r\n\r\n7.652.120,792 \r\n\r\n207.684,567 \r\n\r\n293°56'39\"\r\n\r\n19,70\r\n\r\n477\r\n\r\n478\r\n\r\n7.652.177,448 \r\n\r\n207.581,124 \r\n\r\n298°42'33\"\r\n\r\n117,94\r\n\r\n478\r\n\r\n479\r\n\r\n7.652.178,784 \r\n\r\n207.577,997 \r\n\r\n293°08'40\"\r\n\r\n3,40\r\n\r\n479\r\n\r\n480\r\n\r\n7.652.179,484 \r\n\r\n207.574,688 \r\n\r\n281°56'37\"\r\n\r\n3,38\r\n\r\n480\r\n\r\n481\r\n\r\n7.652.189,746 \r\n\r\n207.482,382 \r\n\r\n276°20'36\"\r\n\r\n92,87\r\n\r\n481\r\n\r\n482\r\n\r\n7.652.194,389 \r\n\r\n207.461,175 \r\n\r\n282°21'02\"\r\n\r\n21,71\r\n\r\n482\r\n\r\n483\r\n\r\n7.652.205,718 \r\n\r\n207.436,265 \r\n\r\n294°27'17\"\r\n\r\n27,36\r\n\r\n483\r\n\r\n484\r\n\r\n7.652.241,043 \r\n\r\n207.394,063 \r\n\r\n309°55'52\"\r\n\r\n55,04\r\n\r\n484\r\n\r\n485\r\n\r\n7.652.215,928 \r\n\r\n207.334,934 \r\n\r\n246°59'13\"\r\n\r\n64,24\r\n\r\n485\r\n\r\n486\r\n\r\n7.652.252,034 \r\n\r\n207.280,946 \r\n\r\n303°46'24\"\r\n\r\n64,95\r\n\r\n486\r\n\r\n487\r\n\r\n7.652.287,749 \r\n\r\n207.189,493 \r\n\r\n291°19'56\"\r\n\r\n98,18\r\n\r\n487\r\n\r\n488\r\n\r\n7.652.336,838 \r\n\r\n207.100,861 \r\n\r\n298°58'47\"\r\n\r\n101,32\r\n\r\n488\r\n\r\n489\r\n\r\n7.652.333,322 \r\n\r\n206.847,995 \r\n\r\n269°12'12\"\r\n\r\n252,89\r\n\r\n489\r\n\r\n490\r\n\r\n7.652.380,470 \r\n\r\n206.629,271 \r\n\r\n282°09'52\"\r\n\r\n223,75\r\n\r\n490\r\n\r\n491\r\n\r\n7.652.388,076 \r\n\r\n206.607,322 \r\n\r\n289°06'47\"\r\n\r\n23,23\r\n\r\n491\r\n\r\n492\r\n\r\n7.652.400,799 \r\n\r\n206.587,842 \r\n\r\n303°09'02\"\r\n\r\n23,27\r\n\r\n492\r\n\r\n493\r\n\r\n7.652.480,929 \r\n\r\n206.492,920 \r\n\r\n310°10'11\"\r\n\r\n124,22\r\n\r\n493\r\n\r\n494\r\n\r\n7.652.624,133 \r\n\r\n206.185,774 \r\n\r\n294°59'49\"\r\n\r\n338,89\r\n\r\n494\r\n\r\n495\r\n\r\n7.652.636,460 \r\n\r\n206.166,002 \r\n\r\n301°56'25\"\r\n\r\n23,30\r\n\r\n495\r\n\r\n496\r\n\r\n7.652.656,005 \r\n\r\n206.147,202 \r\n\r\n316°06'51\"\r\n\r\n27,12\r\n\r\n496\r\n\r\n497\r\n\r\n7.652.679,560 \r\n\r\n206.133,761 \r\n\r\n330°17'20\"\r\n\r\n27,12\r\n\r\n497\r\n\r\n498\r\n\r\n7.652.702,081 \r\n\r\n206.127,500 \r\n\r\n344°27'47\"\r\n\r\n23,38\r\n\r\n498\r\n\r\n499\r\n\r\n7.652.918,694 \r\n\r\n206.095,322 \r\n\r\n351°33'02\"\r\n\r\n218,99\r\n\r\n499\r\n\r\n500\r\n\r\n7.653.160,312 \r\n\r\n206.059,429 \r\n\r\n351°33'02\"\r\n\r\n244,27\r\n\r\n500\r\n\r\n501\r\n\r\n7.653.161,705 \r\n\r\n206.055,990 \r\n\r\n292°03'31\"\r\n\r\n3,71\r\n\r\n501\r\n\r\n502\r\n\r\n7.653.225,680 \r\n\r\n205.795,531 \r\n\r\n283°48'00\"\r\n\r\n268,20\r\n\r\n502\r\n\r\n503\r\n\r\n7.653.643,918 \r\n\r\n205.105,849 \r\n\r\n301°14'01\"\r\n\r\n806,59\r\n\r\n503\r\n\r\n504\r\n\r\n7.654.013,774 \r\n\r\n204.726,229 \r\n\r\n314°15'13\"\r\n\r\n530,00\r\n\r\n504\r\n\r\n505\r\n\r\n7.654.307,806 \r\n\r\n204.556,765 \r\n\r\n330°02'36\"\r\n\r\n339,37\r\n\r\n505\r\n\r\n506\r\n\r\n7.654.573,744 \r\n\r\n204.275,590 \r\n\r\n313°24'17\"\r\n\r\n387,02\r\n\r\n506\r\n\r\n507\r\n\r\n7.654.611,735 \r\n\r\n204.255,822 \r\n\r\n332°30'37\"\r\n\r\n42,83\r\n\r\n507\r\n\r\n508\r\n\r\n7.654.688,140 \r\n\r\n204.244,448 \r\n\r\n351°32'00\"\r\n\r\n77,25\r\n\r\n508\r\n\r\n509\r\n\r\n7.654.694,609 \r\n\r\n204.241,620 \r\n\r\n336°23'09\"\r\n\r\n7,06\r\n\r\n509\r\n\r\n510\r\n\r\n7.654.953,281 \r\n\r\n204.030,901 \r\n\r\n320°49'59\"\r\n\r\n333,64\r\n\r\n510\r\n\r\n511\r\n\r\n7.655.695,117 \r\n\r\n203.255,844 \r\n\r\n313°44'44\"\r\n\r\n1.072,86\r\n\r\n511\r\n\r\n512\r\n\r\n7.655.763,296 \r\n\r\n203.141,524 \r\n\r\n300°48'40\"\r\n\r\n133,11\r\n\r\n512\r\n\r\n513\r\n\r\n7.655.833,414 \r\n\r\n202.883,774 \r\n\r\n285°13'06\"\r\n\r\n267,12\r\n\r\n513\r\n\r\n514\r\n\r\n7.655.834,813 \r\n\r\n202.800,345 \r\n\r\n270°57'39\"\r\n\r\n83,44\r\n\r\n514\r\n\r\n515\r\n\r\n7.655.923,436 \r\n\r\n202.669,142 \r\n\r\n304°02'16\"\r\n\r\n158,33\r\n\r\n515\r\n\r\n516\r\n\r\n7.656.266,472 \r\n\r\n202.235,657 \r\n\r\n308°21'22\"\r\n\r\n552,79\r\n\r\n516\r\n\r\n517\r\n\r\n7.656.270,368 \r\n\r\n202.227,315 \r\n\r\n295°02'12\"\r\n\r\n9,21\r\n\r\n517\r\n\r\n518\r\n\r\n7.656.287,950 \r\n\r\n202.140,627 \r\n\r\n281°27'55\"\r\n\r\n88,45\r\n\r\n518\r\n\r\n519\r\n\r\n7.656.264,004 \r\n\r\n201.897,277 \r\n\r\n264°22'48\"\r\n\r\n244,53\r\n\r\n519\r\n\r\n520\r\n\r\n7.656.263,006 \r\n\r\n201.844,047 \r\n\r\n268°55'32\"\r\n\r\n53,24\r\n\r\n520\r\n\r\n521\r\n\r\n7.656.326,259 \r\n\r\n201.675,495 \r\n\r\n290°34'12\"\r\n\r\n180,03\r\n\r\n521\r\n\r\n522\r\n\r\n7.656.398,968 \r\n\r\n201.564,791 \r\n\r\n303°17'46\"\r\n\r\n132,45\r\n\r\n522\r\n\r\n523\r\n\r\n7.656.425,032 \r\n\r\n201.538,760 \r\n\r\n315°02'12\"\r\n\r\n36,84\r\n\r\n523\r\n\r\n524\r\n\r\n7.656.476,537 \r\n\r\n201.507,911 \r\n\r\n329°04'50\"\r\n\r\n60,04\r\n\r\n524\r\n\r\n525\r\n\r\n7.656.838,609 \r\n\r\n201.378,020 \r\n\r\n340°15'53\"\r\n\r\n384,67\r\n\r\n525\r\n\r\n526\r\n\r\n7.656.957,895 \r\n\r\n201.320,567 \r\n\r\n334°16'58\"\r\n\r\n132,40\r\n\r\n526\r\n\r\n527\r\n\r\n7.656.958,635 \r\n\r\n201.320,024 \r\n\r\n323°43'59\"\r\n\r\n0,92\r\n\r\n527\r\n\r\n528\r\n\r\n7.657.578,399 \r\n\r\n200.655,333 \r\n\r\n312°59'48\"\r\n\r\n908,80\r\n\r\n528\r\n\r\n529\r\n\r\n7.657.612,871 \r\n\r\n200.634,201 \r\n\r\n328°29'30\"\r\n\r\n40,43\r\n\r\n529\r\n\r\n530\r\n\r\n7.657.899,315 \r\n\r\n200.560,875 \r\n\r\n345°38'29\"\r\n\r\n295,68\r\n\r\n530\r\n\r\n531\r\n\r\n7.657.939,167 \r\n\r\n200.562,988 \r\n\r\n3°02'06\"\r\n\r\n39,91\r\n\r\n531\r\n\r\n532\r\n\r\n7.658.057,399 \r\n\r\n200.600,936 \r\n\r\n17°47'41\"\r\n\r\n124,17\r\n\r\n532\r\n\r\n533\r\n\r\n7.658.061,985 \r\n\r\n200.602,237 \r\n\r\n15°50'16\"\r\n\r\n4,77\r\n\r\n533\r\n\r\n534\r\n\r\n7.658.064,356 \r\n\r\n200.599,139 \r\n\r\n307°25'40\"\r\n\r\n3,90\r\n\r\n534\r\n\r\n535\r\n\r\n7.658.122,980 \r\n\r\n200.516,338 \r\n\r\n305°17'57\"\r\n\r\n101,45\r\n\r\n535\r\n\r\n536\r\n\r\n7.658.126,329 \r\n\r\n200.507,943 \r\n\r\n291°44'38\"\r\n\r\n9,04\r\n\r\n536\r\n\r\n537\r\n\r\n7.658.144,011 \r\n\r\n200.384,363 \r\n\r\n278°08'35\"\r\n\r\n124,84\r\n\r\n537\r\n\r\n538\r\n\r\n7.658.178,546 \r\n\r\n200.285,745 \r\n\r\n289°17'59\"\r\n\r\n104,49\r\n\r\n538\r\n\r\n539\r\n\r\n7.658.227,202 \r\n\r\n200.220,305 \r\n\r\n306°37'55\"\r\n\r\n81,55\r\n\r\n539\r\n\r\n540\r\n\r\n7.658.476,302 \r\n\r\n200.007,389 \r\n\r\n319°28'41\"\r\n\r\n327,69\r\n\r\n540\r\n\r\n541\r\n\r\n7.658.651,112 \r\n\r\n199.772,368 \r\n\r\n306°38'32\"\r\n\r\n292,91\r\n\r\n541\r\n\r\n542\r\n\r\n7.658.681,944 \r\n\r\n199.748,938 \r\n\r\n322°46'02\"\r\n\r\n38,72\r\n\r\n542\r\n\r\n543\r\n\r\n7.658.800,741 \r\n\r\n199.696,622 \r\n\r\n336°13'56\"\r\n\r\n129,81\r\n\r\n543\r\n\r\n544\r\n\r\n7.658.810,253 \r\n\r\n199.675,382 \r\n\r\n294°07'28\"\r\n\r\n23,27\r\n\r\n544\r\n\r\n545\r\n\r\n7.658.894,525 \r\n\r\n199.586,259 \r\n\r\n313°23'51\"\r\n\r\n122,66\r\n\r\n545\r\n\r\n546\r\n\r\n7.658.935,753 \r\n\r\n199.570,462 \r\n\r\n339°02'07\"\r\n\r\n44,15\r\n\r\n546\r\n\r\n547\r\n\r\n7.659.153,619 \r\n\r\n199.568,600 \r\n\r\n359°30'38\"\r\n\r\n217,87\r\n\r\n547\r\n\r\n548\r\n\r\n7.659.221,053 \r\n\r\n199.564,987 \r\n\r\n356°55'59\"\r\n\r\n67,53\r\n\r\n548\r\n\r\n549\r\n\r\n7.659.252,686 \r\n\r\n199.537,001 \r\n\r\n318°30'01\"\r\n\r\n42,24\r\n\r\n549\r\n\r\n550\r\n\r\n7.659.274,391 \r\n\r\n199.451,218 \r\n\r\n284°11'57\"\r\n\r\n88,49\r\n\r\n550\r\n\r\n551\r\n\r\n7.659.307,347 \r\n\r\n199.353,250 \r\n\r\n288°35'33\"\r\n\r\n103,36\r\n\r\n551\r\n\r\n552\r\n\r\n7.659.370,307 \r\n\r\n199.319,771 \r\n\r\n331°59'55\"\r\n\r\n71,31\r\n\r\n552\r\n\r\n553\r\n\r\n7.659.466,995 \r\n\r\n199.324,833 \r\n\r\n2°59'49\"\r\n\r\n96,82\r\n\r\n553\r\n\r\n554\r\n\r\n7.659.539,174 \r\n\r\n199.298,631 \r\n\r\n340°02'52\"\r\n\r\n76,79\r\n\r\n554\r\n\r\n555\r\n\r\n7.659.545,449 \r\n\r\n199.294,031 \r\n\r\n323°45'24\"\r\n\r\n7,78\r\n\r\n555\r\n\r\n556\r\n\r\n7.659.562,919 \r\n\r\n199.271,235 \r\n\r\n307°27'56\"\r\n\r\n28,72\r\n\r\n556\r\n\r\n557\r\n\r\n7.659.566,419 \r\n\r\n199.168,416 \r\n\r\n271°56'59\"\r\n\r\n102,88\r\n\r\n557\r\n\r\n558\r\n\r\n7.659.564,390 \r\n\r\n199.155,911 \r\n\r\n260°46'50\"\r\n\r\n12,67\r\n\r\n558\r\n\r\n559\r\n\r\n7.659.530,197 \r\n\r\n199.092,793 \r\n\r\n241°33'16\"\r\n\r\n71,78\r\n\r\n559\r\n\r\n560\r\n\r\n7.659.521,587 \r\n\r\n199.071,255 \r\n\r\n248°12'36\"\r\n\r\n23,19\r\n\r\n560\r\n\r\n561\r\n\r\n7.659.518,021 \r\n\r\n199.044,272 \r\n\r\n262°28'18\"\r\n\r\n27,22\r\n\r\n561\r\n\r\n562\r\n\r\n7.659.519,630 \r\n\r\n199.030,664 \r\n\r\n276°44'32\"\r\n\r\n13,70\r\n\r\n562\r\n\r\n563\r\n\r\n7.659.523,112 \r\n\r\n199.011,519 \r\n\r\n280°18'35\"\r\n\r\n19,46\r\n\r\n563\r\n\r\n564\r\n\r\n7.659.451,040 \r\n\r\n198.772,165 \r\n\r\n253°14'33\"\r\n\r\n249,97\r\n\r\n564\r\n\r\n565\r\n\r\n7.659.437,985 \r\n\r\n198.756,957 \r\n\r\n229°21'23\"\r\n\r\n20,04\r\n\r\n565\r\n\r\n566\r\n\r\n7.659.411,884 \r\n\r\n198.723,411 \r\n\r\n232°06'55\"\r\n\r\n42,50\r\n\r\n566\r\n\r\n567\r\n\r\n7.659.401,058 \r\n\r\n198.699,215 \r\n\r\n245°53'40\"\r\n\r\n26,51\r\n\r\n567\r\n\r\n568\r\n\r\n7.659.397,529 \r\n\r\n198.668,753 \r\n\r\n263°23'28\"\r\n\r\n30,67\r\n\r\n568\r\n\r\n569\r\n\r\n7.659.402,520 \r\n\r\n198.642,803 \r\n\r\n280°53'16\"\r\n\r\n26,43\r\n\r\n569\r\n\r\n570\r\n\r\n7.659.424,252 \r\n\r\n198.583,031 \r\n\r\n289°58'47\"\r\n\r\n63,60\r\n\r\n570\r\n\r\n571\r\n\r\n7.659.463,715 \r\n\r\n198.543,402 \r\n\r\n314°52'49\"\r\n\r\n55,93\r\n\r\n571\r\n\r\n572\r\n\r\n7.659.463,693 \r\n\r\n198.534,626 \r\n\r\n269°51'20\"\r\n\r\n8,78\r\n\r\n572\r\n\r\n573\r\n\r\n7.659.463,111 \r\n\r\n198.531,488 \r\n\r\n259°29'01\"\r\n\r\n3,19\r\n\r\n573\r\n\r\n574\r\n\r\n7.659.441,177 \r\n\r\n198.497,645 \r\n\r\n237°03'08\"\r\n\r\n40,33\r\n\r\n574\r\n\r\n575\r\n\r\n7.659.429,804 \r\n\r\n198.423,611 \r\n\r\n261°16'01\"\r\n\r\n74,90\r\n\r\n575\r\n\r\n576\r\n\r\n7.659.435,657 \r\n\r\n198.393,834 \r\n\r\n281°07'11\"\r\n\r\n30,35\r\n\r\n576\r\n\r\n577\r\n\r\n7.659.417,526 \r\n\r\n198.253,821 \r\n\r\n262°37'16\"\r\n\r\n141,18\r\n\r\n577\r\n\r\n578\r\n\r\n7.659.355,393 \r\n\r\n198.230,627 \r\n\r\n200°28'14\"\r\n\r\n66,32\r\n\r\n578\r\n\r\n579\r\n\r\n7.659.321,810 \r\n\r\n198.204,053 \r\n\r\n218°21'14\"\r\n\r\n42,83\r\n\r\n579\r\n\r\n580\r\n\r\n7.659.297,384 \r\n\r\n198.167,834 \r\n\r\n236°00'17\"\r\n\r\n43,69\r\n\r\n580\r\n\r\n581\r\n\r\n7.659.252,244 \r\n\r\n197.991,874 \r\n\r\n255°36'43\"\r\n\r\n181,66\r\n\r\n581\r\n\r\n582\r\n\r\n7.659.245,944 \r\n\r\n197.868,060 \r\n\r\n267°05'14\"\r\n\r\n123,97\r\n\r\n582\r\n\r\n583\r\n\r\n7.659.251,121 \r\n\r\n197.831,396 \r\n\r\n278°02'12\"\r\n\r\n37,03\r\n\r\n583\r\n\r\n584\r\n\r\n7.659.269,833 \r\n\r\n197.777,007 \r\n\r\n288°59'09\"\r\n\r\n57,52\r\n\r\n584\r\n\r\n585\r\n\r\n7.659.473,593 \r\n\r\n197.516,149 \r\n\r\n307°59'38\"\r\n\r\n331,01\r\n\r\n585\r\n\r\n586\r\n\r\n7.659.558,728 \r\n\r\n197.407,157 \r\n\r\n307°59'38\"\r\n\r\n138,30\r\n\r\n586\r\n\r\n587\r\n\r\n7.659.559,842 \r\n\r\n197.405,656 \r\n\r\n306°35'05\"\r\n\r\n1,87\r\n\r\n587\r\n\r\n588\r\n\r\n7.659.559,742 \r\n\r\n197.403,891 \r\n\r\n266°44'49\"\r\n\r\n1,77\r\n\r\n588\r\n\r\n589\r\n\r\n7.659.544,664 \r\n\r\n197.218,109 \r\n\r\n265°21'36\"\r\n\r\n186,39\r\n\r\n589\r\n\r\n590\r\n\r\n7.659.550,438 \r\n\r\n197.189,378 \r\n\r\n281°21'50\"\r\n\r\n29,31\r\n\r\n590\r\n\r\n591\r\n\r\n7.659.851,639 \r\n\r\n196.618,371 \r\n\r\n297°48'40\"\r\n\r\n645,58\r\n\r\n591\r\n\r\n1\r\n\r\n7.659.950,541 \r\n\r\n196.668,196 \r\n\r\n26°44'16\"\r\n\r\n110,74\r\n\r\nId: 716868"
                    ],
                    "716869": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nÁrea: 37.624,14 m2 ou 3,762414 ha\r\n\r\nPerímetro: 1.021,01 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.641.364,824 \r\n\r\n231.732,897 \r\n\r\n234°13'04\"\r\n\r\n131,42\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.641.284,831 \r\n\r\n231.681,201 \r\n\r\n212°52'24\"\r\n\r\n95,24\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.641.282,141 \r\n\r\n231.530,036 \r\n\r\n268°58'49\"\r\n\r\n151,19\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.641.281,970 \r\n\r\n231.529,219 \r\n\r\n258°09'37\"\r\n\r\n0,83\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.641.254,443 \r\n\r\n231.463,285 \r\n\r\n247°20'25\"\r\n\r\n71,45\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.641.307,017 \r\n\r\n231.416,613 \r\n\r\n318°24'13\"\r\n\r\n70,30\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.641.361,232 \r\n\r\n231.407,597 \r\n\r\n350°33'27\"\r\n\r\n54,96\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.641.397,085 \r\n\r\n231.493,476 \r\n\r\n67°20'25\"\r\n\r\n93,06\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.641.401,920 \r\n\r\n231.516,538 \r\n\r\n78°09'37\"\r\n\r\n23,56\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.641.405,807 \r\n\r\n231.734,941 \r\n\r\n88°58'49\"\r\n\r\n218,44\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n7.641.441,667 \r\n\r\n231.839,513 \r\n\r\n71°04'20\"\r\n\r\n110,55\r\n\r\nId: 716869"
                    ],
                    "716870": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES (A)\r\n\r\nÁrea: 2.932.129,43 m2 ou 293,212943 ha\r\n\r\nPerímetro: 41.294,37 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.641.700,172 \r\n\r\n233.251,703 \r\n\r\n102°28'27\"\r\n\r\n438,55\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.641.688,162 \r\n\r\n233.275,897 \r\n\r\n116°23'58\"\r\n\r\n27,01\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.641.564,239 \r\n\r\n233.420,396 \r\n\r\n130°37'00\"\r\n\r\n190,36\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.641.403,695 \r\n\r\n233.579,018 \r\n\r\n135°20'42\"\r\n\r\n225,69\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.641.352,683 \r\n\r\n233.603,570 \r\n\r\n154°17'54\"\r\n\r\n56,61\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.641.271,733 \r\n\r\n233.621,873 \r\n\r\n167°15'35\"\r\n\r\n82,99\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.641.270,572 \r\n\r\n233.622,377 \r\n\r\n156°30'00\"\r\n\r\n1,27\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.641.247,440 \r\n\r\n233.637,730 \r\n\r\n146°25'39\"\r\n\r\n27,76\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.641.218,589 \r\n\r\n233.662,236 \r\n\r\n139°39'23\"\r\n\r\n37,85\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.641.189,918 \r\n\r\n233.722,718 \r\n\r\n115°21'47\"\r\n\r\n66,93\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.641.109,737 \r\n\r\n233.846,228 \r\n\r\n122°59'27\"\r\n\r\n147,25\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.641.064,628 \r\n\r\n233.897,314 \r\n\r\n131°26'41\"\r\n\r\n68,15\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.641.042,590 \r\n\r\n233.940,710 \r\n\r\n116°55'21\"\r\n\r\n48,67\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.641.020,527 \r\n\r\n233.999,028 \r\n\r\n110°43'24\"\r\n\r\n62,35\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.640.997,408 \r\n\r\n234.029,062 \r\n\r\n127°35'16\"\r\n\r\n37,90\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.640.963,948 \r\n\r\n234.056,803 \r\n\r\n140°20'18\"\r\n\r\n43,46\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.640.960,349 \r\n\r\n234.060,107 \r\n\r\n137°26'33\"\r\n\r\n4,89\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.640.958,074 \r\n\r\n234.064,410 \r\n\r\n117°51'56\"\r\n\r\n4,87\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.640.930,623 \r\n\r\n234.123,261 \r\n\r\n115°00'25\"\r\n\r\n64,94\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.640.910,681 \r\n\r\n234.149,157 \r\n\r\n127°35'56\"\r\n\r\n32,68\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.640.776,503 \r\n\r\n234.252,187 \r\n\r\n142°28'50\"\r\n\r\n169,17\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.640.717,195 \r\n\r\n234.297,728 \r\n\r\n142°28'50\"\r\n\r\n74,78\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.640.695,167 \r\n\r\n234.310,067 \r\n\r\n150°44'40\"\r\n\r\n25,25\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.640.666,266 \r\n\r\n234.316,595 \r\n\r\n167°16'18\"\r\n\r\n29,63\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.640.636,703 \r\n\r\n234.314,632 \r\n\r\n183°47'56\"\r\n\r\n29,63\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.640.608,943 \r\n\r\n234.304,349 \r\n\r\n200°19'34\"\r\n\r\n29,60\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.640.589,246 \r\n\r\n234.289,610 \r\n\r\n216°48'24\"\r\n\r\n24,60\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.640.550,524 \r\n\r\n234.252,363 \r\n\r\n223°53'15\"\r\n\r\n53,73\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n7.640.487,957 \r\n\r\n234.223,551 \r\n\r\n204°43'34\"\r\n\r\n68,88\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n7.640.399,583 \r\n\r\n234.205,650 \r\n\r\n191°27'05\"\r\n\r\n90,17\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n7.640.399,095 \r\n\r\n234.205,647 \r\n\r\n180°18'03\"\r\n\r\n0,49\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n7.640.302,272 \r\n\r\n234.224,209 \r\n\r\n169°08'50\"\r\n\r\n98,59\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n7.640.254,952 \r\n\r\n234.248,618 \r\n\r\n152°42'52\"\r\n\r\n53,25\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n7.640.189,005 \r\n\r\n234.315,947 \r\n\r\n134°24'19\"\r\n\r\n94,24\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n7.640.170,281 \r\n\r\n234.349,963 \r\n\r\n118°49'50\"\r\n\r\n38,83\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n7.640.120,615 \r\n\r\n234.393,809 \r\n\r\n138°33'42\"\r\n\r\n66,25\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7.639.928,607 \r\n\r\n234.527,878 \r\n\r\n145°04'32\"\r\n\r\n234,18\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n7.639.893,831 \r\n\r\n234.562,810 \r\n\r\n134°52'16\"\r\n\r\n49,29\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n7.639.883,453 \r\n\r\n234.579,421 \r\n\r\n121°59'50\"\r\n\r\n19,59\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7.639.874,415 \r\n\r\n234.620,575 \r\n\r\n102°23'08\"\r\n\r\n42,13\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n7.639.851,087 \r\n\r\n234.851,020 \r\n\r\n95°46'50\"\r\n\r\n231,62\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n7.639.720,758 \r\n\r\n235.217,850 \r\n\r\n109°33'34\"\r\n\r\n389,29\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n7.639.714,913 \r\n\r\n235.388,118 \r\n\r\n91°57'57\"\r\n\r\n170,37\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n7.639.701,047 \r\n\r\n235.423,686 \r\n\r\n111°17'56\"\r\n\r\n38,18\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n7.639.626,067 \r\n\r\n235.510,495 \r\n\r\n130°49'05\"\r\n\r\n114,71\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n7.639.560,945 \r\n\r\n235.617,021 \r\n\r\n121°26'19\"\r\n\r\n124,85\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n7.639.534,608 \r\n\r\n235.643,758 \r\n\r\n134°34'02\"\r\n\r\n37,53\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n7.639.400,016 \r\n\r\n235.733,129 \r\n\r\n146°24'56\"\r\n\r\n161,56\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n7.639.322,169 \r\n\r\n235.804,308 \r\n\r\n137°33'43\"\r\n\r\n105,48\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n7.639.176,195 \r\n\r\n235.937,778 \r\n\r\n137°33'43\"\r\n\r\n197,79\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n7.639.048,444 \r\n\r\n236.005,774 \r\n\r\n151°58'32\"\r\n\r\n144,72\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n7.639.045,706 \r\n\r\n236.007,390 \r\n\r\n149°27'28\"\r\n\r\n3,18\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n7.639.043,796 \r\n\r\n236.010,022 \r\n\r\n125°57'44\"\r\n\r\n3,25\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n7.639.034,106 \r\n\r\n236.024,687 \r\n\r\n123°27'21\"\r\n\r\n17,58\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n7.639.018,871 \r\n\r\n236.042,478 \r\n\r\n130°34'24\"\r\n\r\n23,42\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n7.638.999,761 \r\n\r\n236.055,956 \r\n\r\n144°48'27\"\r\n\r\n23,38\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n7.638.847,011 \r\n\r\n236.137,682 \r\n\r\n151°51'07\"\r\n\r\n173,24\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7.638.756,765 \r\n\r\n236.169,139 \r\n\r\n160°46'58\"\r\n\r\n95,57\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n7.638.737,355 \r\n\r\n236.174,067 \r\n\r\n165°45'19\"\r\n\r\n20,03\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n7.638.717,398 \r\n\r\n236.175,567 \r\n\r\n175°42'02\"\r\n\r\n20,01\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n7.638.492,719 \r\n\r\n236.173,025 \r\n\r\n180°38'54\"\r\n\r\n224,69\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n7.638.487,060 \r\n\r\n236.173,246 \r\n\r\n177°45'44\"\r\n\r\n5,66\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n7.638.482,198 \r\n\r\n236.176,275 \r\n\r\n148°04'37\"\r\n\r\n5,73\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n7.638.463,533 \r\n\r\n236.189,238 \r\n\r\n145°13'15\"\r\n\r\n22,73\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n7.638.458,024 \r\n\r\n236.195,590 \r\n\r\n130°55'57\"\r\n\r\n8,41\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n7.638.454,722 \r\n\r\n236.202,717 \r\n\r\n114°51'34\"\r\n\r\n7,86\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n7.638.396,357 \r\n\r\n236.328,686 \r\n\r\n114°51'34\"\r\n\r\n138,83\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n7.638.374,334 \r\n\r\n236.358,413 \r\n\r\n126°32'00\"\r\n\r\n37,00\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n7.638.310,022 \r\n\r\n236.414,658 \r\n\r\n138°49'41\"\r\n\r\n85,44\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n7.638.273,600 \r\n\r\n236.432,565 \r\n\r\n153°49'03\"\r\n\r\n40,59\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n7.638.199,681 \r\n\r\n236.446,192 \r\n\r\n169°33'17\"\r\n\r\n75,16\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n7.638.159,672 \r\n\r\n236.443,730 \r\n\r\n183°31'17\"\r\n\r\n40,09\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n7.637.956,792 \r\n\r\n236.372,523 \r\n\r\n199°20'25\"\r\n\r\n215,01\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n7.637.947,899 \r\n\r\n236.371,828 \r\n\r\n184°28'06\"\r\n\r\n8,92\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n7.637.853,027 \r\n\r\n236.388,661 \r\n\r\n169°56'19\"\r\n\r\n96,35\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n7.637.646,711 \r\n\r\n236.471,920 \r\n\r\n158°01'25\"\r\n\r\n222,48\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n7.637.611,013 \r\n\r\n236.503,586 \r\n\r\n138°25'30\"\r\n\r\n47,72\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n7.637.504,956 \r\n\r\n236.692,793 \r\n\r\n119°16'19\"\r\n\r\n216,90\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n7.637.472,350 \r\n\r\n236.721,826 \r\n\r\n138°19'03\"\r\n\r\n43,66\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n7.637.297,935 \r\n\r\n236.800,432 \r\n\r\n155°44'24\"\r\n\r\n191,31\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n7.637.225,540 \r\n\r\n236.870,622 \r\n\r\n135°53'09\"\r\n\r\n100,83\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n7.637.168,290 \r\n\r\n236.987,745 \r\n\r\n116°02'57\"\r\n\r\n130,37\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n7.637.160,817 \r\n\r\n237.015,647 \r\n\r\n104°59'41\"\r\n\r\n28,89\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n7.637.162,723 \r\n\r\n237.042,037 \r\n\r\n85°52'06\"\r\n\r\n26,46\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n7.637.164,660 \r\n\r\n237.047,431 \r\n\r\n70°14'39\"\r\n\r\n5,73\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n7.637.421,039 \r\n\r\n237.358,532 \r\n\r\n50°30'29\"\r\n\r\n403,13\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n7.637.436,711 \r\n\r\n237.396,702 \r\n\r\n67°40'40\"\r\n\r\n41,26\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n7.637.466,620 \r\n\r\n237.623,852 \r\n\r\n82°29'56\"\r\n\r\n229,11\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n7.637.457,066 \r\n\r\n237.668,202 \r\n\r\n102°09'26\"\r\n\r\n45,37\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n7.637.414,553 \r\n\r\n237.735,859 \r\n\r\n122°08'37\"\r\n\r\n79,91\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n7.637.396,771 \r\n\r\n237.753,856 \r\n\r\n134°39'19\"\r\n\r\n25,30\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n7.637.043,211 \r\n\r\n237.982,961 \r\n\r\n147°03'25\"\r\n\r\n421,30\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n7.637.021,824 \r\n\r\n237.993,225 \r\n\r\n154°21'46\"\r\n\r\n23,72\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n7.636.994,751 \r\n\r\n237.998,500 \r\n\r\n168°58'28\"\r\n\r\n27,58\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n7.636.971,303 \r\n\r\n237.997,033 \r\n\r\n183°34'48\"\r\n\r\n23,49\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n7.636.617,084 \r\n\r\n237.931,660 \r\n\r\n190°27'24\"\r\n\r\n360,20\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n7.636.569,093 \r\n\r\n237.932,297 \r\n\r\n179°14'19\"\r\n\r\n48,00\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n7.636.566,002 \r\n\r\n237.933,460 \r\n\r\n159°23'03\"\r\n\r\n3,30\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n7.636.516,986 \r\n\r\n237.975,542 \r\n\r\n139°21'10\"\r\n\r\n64,60\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n7.636.445,933 \r\n\r\n238.063,886 \r\n\r\n128°48'32\"\r\n\r\n113,37\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n7.636.247,817 \r\n\r\n238.478,183 \r\n\r\n115°33'25\"\r\n\r\n459,23\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n7.636.471,867 \r\n\r\n238.899,688 \r\n\r\n62°00'26\"\r\n\r\n477,35\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n7.636.481,344 \r\n\r\n238.937,665 \r\n\r\n75°59'18\"\r\n\r\n39,14\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n7.636.481,278 \r\n\r\n239.118,178 \r\n\r\n90°01'15\"\r\n\r\n180,51\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n7.636.510,394 \r\n\r\n239.270,568 \r\n\r\n79°11'00\"\r\n\r\n155,15\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n7.636.510,823 \r\n\r\n239.271,667 \r\n\r\n68°41'29\"\r\n\r\n1,18\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n7.636.582,416 \r\n\r\n239.387,114 \r\n\r\n58°11'43\"\r\n\r\n135,84\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n7.636.592,678 \r\n\r\n239.430,540 \r\n\r\n76°42'13\"\r\n\r\n44,62\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\n7.636.584,828 \r\n\r\n239.496,118 \r\n\r\n96°49'36\"\r\n\r\n66,05\r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n7.636.511,077 \r\n\r\n239.685,126 \r\n\r\n111°18'56\"\r\n\r\n202,89\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n7.636.572,978 \r\n\r\n239.896,701 \r\n\r\n73°41'31\"\r\n\r\n220,44\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n7.636.612,748 \r\n\r\n239.983,185 \r\n\r\n65°18'16\"\r\n\r\n95,19\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n7.636.616,708 \r\n\r\n240.033,321 \r\n\r\n85°29'02\"\r\n\r\n50,29\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n7.636.612,340 \r\n\r\n240.112,245 \r\n\r\n93°10'03\"\r\n\r\n79,04\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n7.636.617,902 \r\n\r\n240.133,197 \r\n\r\n75°08'03\"\r\n\r\n21,68\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n7.636.616,710 \r\n\r\n240.189,040 \r\n\r\n91°13'22\"\r\n\r\n55,86\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n7.636.612,738 \r\n\r\n240.213,532 \r\n\r\n99°12'45\"\r\n\r\n24,81\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n7.636.600,380 \r\n\r\n240.239,804 \r\n\r\n115°11'32\"\r\n\r\n29,03\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\n7.636.584,312 \r\n\r\n240.258,187 \r\n\r\n131°09'12\"\r\n\r\n24,42\r\n\r\n120\r\n\r\n121\r\n\r\n7.636.494,836 \r\n\r\n240.337,606 \r\n\r\n138°24'28\"\r\n\r\n119,64\r\n\r\n121\r\n\r\n122\r\n\r\n7.636.396,926 \r\n\r\n240.492,748 \r\n\r\n122°15'22\"\r\n\r\n183,45\r\n\r\n122\r\n\r\n123\r\n\r\n7.636.343,459 \r\n\r\n240.620,433 \r\n\r\n112°43'16\"\r\n\r\n138,43\r\n\r\n123\r\n\r\n124\r\n\r\n7.636.340,973 \r\n\r\n240.656,125 \r\n\r\n93°59'00\"\r\n\r\n35,78\r\n\r\n124\r\n\r\n125\r\n\r\n7.636.350,913 \r\n\r\n240.759,387 \r\n\r\n84°30'07\"\r\n\r\n103,74\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n7.636.343,553 \r\n\r\n240.855,158 \r\n\r\n94°23'39\"\r\n\r\n96,05\r\n\r\n126\r\n\r\n127\r\n\r\n7.636.337,673 \r\n\r\n240.931,689 \r\n\r\n94°23'39\"\r\n\r\n76,76\r\n\r\n127\r\n\r\n128\r\n\r\n7.636.268,102 \r\n\r\n240.964,752 \r\n\r\n154°34'50\"\r\n\r\n77,03\r\n\r\n128\r\n\r\n129\r\n\r\n7.636.179,415 \r\n\r\n241.006,900 \r\n\r\n154°34'51\"\r\n\r\n98,19\r\n\r\n129\r\n\r\n130\r\n\r\n7.636.177,153 \r\n\r\n241.009,216 \r\n\r\n134°19'38\"\r\n\r\n3,24\r\n\r\n130\r\n\r\n131\r\n\r\n7.636.172,409 \r\n\r\n241.019,590 \r\n\r\n114°34'26\"\r\n\r\n11,41\r\n\r\n131\r\n\r\n132\r\n\r\n7.636.156,139 \r\n\r\n241.231,477 \r\n\r\n94°23'27\"\r\n\r\n212,51\r\n\r\n132\r\n\r\n133\r\n\r\n7.636.138,772 \r\n\r\n241.269,812 \r\n\r\n114°22'23\"\r\n\r\n42,09\r\n\r\n133\r\n\r\n134\r\n\r\n7.636.016,794 \r\n\r\n241.388,277 \r\n\r\n135°50'13\"\r\n\r\n170,04\r\n\r\n134\r\n\r\n135\r\n\r\n7.635.914,297 \r\n\r\n241.581,172 \r\n\r\n117°59'05\"\r\n\r\n218,43\r\n\r\n135\r\n\r\n136\r\n\r\n7.635.883,458 \r\n\r\n241.609,034 \r\n\r\n137°54'10\"\r\n\r\n41,56\r\n\r\n136\r\n\r\n137\r\n\r\n7.635.786,010 \r\n\r\n241.664,155 \r\n\r\n150°30'20\"\r\n\r\n111,96\r\n\r\n137\r\n\r\n138\r\n\r\n7.635.689,593 \r\n\r\n241.758,977 \r\n\r\n135°28'40\"\r\n\r\n135,23\r\n\r\n138\r\n\r\n139\r\n\r\n7.635.554,254 \r\n\r\n241.819,354 \r\n\r\n155°57'27\"\r\n\r\n148,20\r\n\r\n139\r\n\r\n140\r\n\r\n7.635.489,327 \r\n\r\n241.823,603 \r\n\r\n176°15'18\"\r\n\r\n65,07\r\n\r\n140\r\n\r\n141\r\n\r\n7.635.234,781 \r\n\r\n241.801,928 \r\n\r\n184°52'02\"\r\n\r\n255,47\r\n\r\n141\r\n\r\n142\r\n\r\n7.635.152,687 \r\n\r\n241.824,617 \r\n\r\n164°33'02\"\r\n\r\n85,17\r\n\r\n142\r\n\r\n143\r\n\r\n7.635.064,925 \r\n\r\n241.886,702 \r\n\r\n144°43'24\"\r\n\r\n107,50\r\n\r\n143\r\n\r\n144\r\n\r\n7.634.916,434 \r\n\r\n242.022,426 \r\n\r\n137°34'19\"\r\n\r\n201,17\r\n\r\n144\r\n\r\n145\r\n\r\n7.634.740,231 \r\n\r\n242.144,154 \r\n\r\n145°21'43\"\r\n\r\n214,16\r\n\r\n145\r\n\r\n146\r\n\r\n7.634.692,587 \r\n\r\n242.196,331 \r\n\r\n132°23'58\"\r\n\r\n70,66\r\n\r\n146\r\n\r\n147\r\n\r\n7.634.592,151 \r\n\r\n242.187,103 \r\n\r\n185°14'59\"\r\n\r\n100,86\r\n\r\n147\r\n\r\n148\r\n\r\n7.634.474,802 \r\n\r\n242.270,508 \r\n\r\n144°35'49\"\r\n\r\n143,97\r\n\r\n148\r\n\r\n149\r\n\r\n7.634.470,469 \r\n\r\n242.277,260 \r\n\r\n122°41'16\"\r\n\r\n8,02\r\n\r\n149\r\n\r\n150\r\n\r\n7.634.451,060 \r\n\r\n242.351,054 \r\n\r\n104°44'11\"\r\n\r\n76,30\r\n\r\n150\r\n\r\n151\r\n\r\n7.634.444,682 \r\n\r\n242.508,890 \r\n\r\n92°18'49\"\r\n\r\n157,97\r\n\r\n151\r\n\r\n152\r\n\r\n7.634.422,665 \r\n\r\n242.598,315 \r\n\r\n103°49'55\"\r\n\r\n92,10\r\n\r\n152\r\n\r\n153\r\n\r\n7.634.249,618 \r\n\r\n243.032,764 \r\n\r\n111°43'05\"\r\n\r\n467,64\r\n\r\n153\r\n\r\n154\r\n\r\n7.634.239,501 \r\n\r\n243.054,242 \r\n\r\n115°13'20\"\r\n\r\n23,74\r\n\r\n154\r\n\r\n155\r\n\r\n7.634.217,700 \r\n\r\n243.077,135 \r\n\r\n133°36'00\"\r\n\r\n31,61\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n7.634.189,812 \r\n\r\n243.091,976 \r\n\r\n151°58'46\"\r\n\r\n31,59\r\n\r\n156\r\n\r\n157\r\n\r\n7.634.163,491 \r\n\r\n243.096,467 \r\n\r\n170°19'03\"\r\n\r\n26,70\r\n\r\n157\r\n\r\n158\r\n\r\n7.634.093,993 \r\n\r\n243.097,078 \r\n\r\n179°29'48\"\r\n\r\n69,50\r\n\r\n158\r\n\r\n159\r\n\r\n7.634.070,438 \r\n\r\n243.094,268 \r\n\r\n186°48'10\"\r\n\r\n23,72\r\n\r\n159\r\n\r\n160\r\n\r\n7.634.044,774 \r\n\r\n243.084,203 \r\n\r\n201°24'51\"\r\n\r\n27,57\r\n\r\n160\r\n\r\n161\r\n\r\n7.634.026,007 \r\n\r\n243.070,572 \r\n\r\n215°59'29\"\r\n\r\n23,20\r\n\r\n161\r\n\r\n162\r\n\r\n7.633.981,036 \r\n\r\n243.029,612 \r\n\r\n222°19'40\"\r\n\r\n60,83\r\n\r\n162\r\n\r\n163\r\n\r\n7.633.952,453 \r\n\r\n242.984,931 \r\n\r\n237°23'31\"\r\n\r\n53,04\r\n\r\n163\r\n\r\n164\r\n\r\n7.633.944,048 \r\n\r\n242.978,329 \r\n\r\n218°09'09\"\r\n\r\n10,69\r\n\r\n164\r\n\r\n165\r\n\r\n7.633.940,650 \r\n\r\n242.977,238 \r\n\r\n197°48'08\"\r\n\r\n3,57\r\n\r\n165\r\n\r\n166\r\n\r\n7.633.769,188 \r\n\r\n242.980,244 \r\n\r\n178°59'44\"\r\n\r\n171,49\r\n\r\n166\r\n\r\n167\r\n\r\n7.633.585,116 \r\n\r\n242.991,616 \r\n\r\n176°27'53\"\r\n\r\n184,42\r\n\r\n167\r\n\r\n168\r\n\r\n7.633.471,498 \r\n\r\n243.137,161 \r\n\r\n127°58'37\"\r\n\r\n184,64\r\n\r\n168\r\n\r\n169\r\n\r\n7.633.452,912 \r\n\r\n243.154,811 \r\n\r\n136°28'48\"\r\n\r\n25,63\r\n\r\n169\r\n\r\n170\r\n\r\n7.633.425,959 \r\n\r\n243.168,256 \r\n\r\n153°29'15\"\r\n\r\n30,12\r\n\r\n170\r\n\r\n171\r\n\r\n7.633.401,290 \r\n\r\n243.172,405 \r\n\r\n170°27'12\"\r\n\r\n25,02\r\n\r\n171\r\n\r\n172\r\n\r\n7.633.279,644 \r\n\r\n243.177,019 \r\n\r\n177°49'40\"\r\n\r\n121,73\r\n\r\n172\r\n\r\n173\r\n\r\n7.633.291,123 \r\n\r\n243.222,061 \r\n\r\n75°42'09\"\r\n\r\n46,48\r\n\r\n173\r\n\r\n174\r\n\r\n7.633.293,179 \r\n\r\n243.364,493 \r\n\r\n89°10'22\"\r\n\r\n142,45\r\n\r\n174\r\n\r\n175\r\n\r\n7.633.250,824 \r\n\r\n243.494,932 \r\n\r\n107°59'20\"\r\n\r\n137,14\r\n\r\n175\r\n\r\n176\r\n\r\n7.633.237,415 \r\n\r\n243.517,178 \r\n\r\n121°04'52\"\r\n\r\n25,97\r\n\r\n176\r\n\r\n177\r\n\r\n7.633.086,747 \r\n\r\n243.672,252 \r\n\r\n134°10'27\"\r\n\r\n216,21\r\n\r\n177\r\n\r\n178\r\n\r\n7.632.773,354 \r\n\r\n244.134,210 \r\n\r\n124°09'11\"\r\n\r\n558,23\r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n7.632.688,909 \r\n\r\n244.194,802 \r\n\r\n144°20'22\"\r\n\r\n103,93\r\n\r\n179\r\n\r\n180\r\n\r\n7.632.527,445 \r\n\r\n244.393,832 \r\n\r\n129°03'03\"\r\n\r\n256,29\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n7.632.505,943 \r\n\r\n244.412,345 \r\n\r\n139°16'18\"\r\n\r\n28,37\r\n\r\n181\r\n\r\n182\r\n\r\n7.632.479,733 \r\n\r\n244.422,043 \r\n\r\n159°41'46\"\r\n\r\n27,95\r\n\r\n182\r\n\r\n183\r\n\r\n7.632.360,473 \r\n\r\n244.444,999 \r\n\r\n169°06'16\"\r\n\r\n121,45\r\n\r\n183\r\n\r\n184\r\n\r\n7.632.271,308 \r\n\r\n244.516,146 \r\n\r\n141°24'46\"\r\n\r\n114,07\r\n\r\n184\r\n\r\n185\r\n\r\n7.632.146,275 \r\n\r\n244.566,237 \r\n\r\n158°10'05\"\r\n\r\n134,69\r\n\r\n185\r\n\r\n186\r\n\r\n7.632.062,268 \r\n\r\n244.570,063 \r\n\r\n177°23'32\"\r\n\r\n84,09\r\n\r\n186\r\n\r\n187\r\n\r\n7.632.055,299 \r\n\r\n244.572,556 \r\n\r\n160°19'05\"\r\n\r\n7,40\r\n\r\n187\r\n\r\n188\r\n\r\n7.632.048,800 \r\n\r\n244.577,082 \r\n\r\n145°08'34\"\r\n\r\n7,92\r\n\r\n188\r\n\r\n189\r\n\r\n7.631.688,289 \r\n\r\n245.021,638 \r\n\r\n129°02'25\"\r\n\r\n572,36\r\n\r\n189\r\n\r\n190\r\n\r\n7.631.591,011 \r\n\r\n245.333,368 \r\n\r\n107°19'51\"\r\n\r\n326,56\r\n\r\n190\r\n\r\n191\r\n\r\n7.631.495,472 \r\n\r\n245.056,619 \r\n\r\n250°57'16\"\r\n\r\n292,78\r\n\r\n191\r\n\r\n192\r\n\r\n7.631.549,880 \r\n\r\n245.001,797 \r\n\r\n314°46'59\"\r\n\r\n77,24\r\n\r\n192\r\n\r\n193\r\n\r\n7.631.966,287 \r\n\r\n244.488,314 \r\n\r\n309°02'25\"\r\n\r\n661,10\r\n\r\n193\r\n\r\n194\r\n\r\n7.631.999,833 \r\n\r\n244.464,950 \r\n\r\n325°08'34\"\r\n\r\n40,88\r\n\r\n194\r\n\r\n195\r\n\r\n7.632.038,813 \r\n\r\n244.451,007 \r\n\r\n340°19'05\"\r\n\r\n41,40\r\n\r\n195\r\n\r\n196\r\n\r\n7.632.120,513 \r\n\r\n244.447,286 \r\n\r\n357°23'32\"\r\n\r\n81,78\r\n\r\n196\r\n\r\n197\r\n\r\n7.632.210,277 \r\n\r\n244.411,325 \r\n\r\n338°10'05\"\r\n\r\n96,70\r\n\r\n197\r\n\r\n198\r\n\r\n7.632.299,556 \r\n\r\n244.340,087 \r\n\r\n321°24'46\"\r\n\r\n114,22\r\n\r\n198\r\n\r\n199\r\n\r\n7.632.324,260 \r\n\r\n244.329,767 \r\n\r\n337°19'40\"\r\n\r\n26,77\r\n\r\n199\r\n\r\n200\r\n\r\n7.632.443,519 \r\n\r\n244.306,811 \r\n\r\n349°06'16\"\r\n\r\n121,45\r\n\r\n200\r\n\r\n201\r\n\r\n7.632.605,865 \r\n\r\n244.106,693 \r\n\r\n309°03'03\"\r\n\r\n257,69\r\n\r\n201\r\n\r\n202\r\n\r\n7.632.686,042 \r\n\r\n244.049,164 \r\n\r\n324°20'22\"\r\n\r\n98,68\r\n\r\n202\r\n\r\n203\r\n\r\n7.632.993,349 \r\n\r\n243.596,177 \r\n\r\n304°09'11\"\r\n\r\n547,39\r\n\r\n203\r\n\r\n204\r\n\r\n7.633.141,191 \r\n\r\n243.444,010 \r\n\r\n314°10'27\"\r\n\r\n212,16\r\n\r\n204\r\n\r\n205\r\n\r\n7.633.172,904 \r\n\r\n243.346,344 \r\n\r\n287°59'20\"\r\n\r\n102,69\r\n\r\n205\r\n\r\n206\r\n\r\n7.633.171,340 \r\n\r\n243.237,964 \r\n\r\n269°10'22\"\r\n\r\n108,39\r\n\r\n206\r\n\r\n207\r\n\r\n7.633.156,844 \r\n\r\n243.181,083 \r\n\r\n255°42'09\"\r\n\r\n58,70\r\n\r\n207\r\n\r\n208\r\n\r\n7.633.153,606 \r\n\r\n243.156,429 \r\n\r\n262°31'07\"\r\n\r\n24,87\r\n\r\n208\r\n\r\n209\r\n\r\n7.633.158,765 \r\n\r\n243.126,421 \r\n\r\n279°45'16\"\r\n\r\n30,45\r\n\r\n209\r\n\r\n210\r\n\r\n7.633.172,665 \r\n\r\n243.099,263 \r\n\r\n297°06'16\"\r\n\r\n30,51\r\n\r\n210\r\n\r\n211\r\n\r\n7.633.194,031 \r\n\r\n243.077,486 \r\n\r\n314°27'15\"\r\n\r\n30,51\r\n\r\n211\r\n\r\n212\r\n\r\n7.633.220,919 \r\n\r\n243.063,070 \r\n\r\n331°48'12\"\r\n\r\n30,51\r\n\r\n212\r\n\r\n213\r\n\r\n7.633.246,361 \r\n\r\n243.058,195 \r\n\r\n349°09'10\"\r\n\r\n25,91\r\n\r\n213\r\n\r\n214\r\n\r\n7.633.385,013 \r\n\r\n243.052,936 \r\n\r\n357°49'40\"\r\n\r\n138,75\r\n\r\n214\r\n\r\n215\r\n\r\n7.633.497,505 \r\n\r\n242.908,833 \r\n\r\n307°58'37\"\r\n\r\n182,81\r\n\r\n215\r\n\r\n216\r\n\r\n7.633.515,268 \r\n\r\n242.891,479 \r\n\r\n315°40'03\"\r\n\r\n24,83\r\n\r\n216\r\n\r\n217\r\n\r\n7.633.541,226 \r\n\r\n242.877,666 \r\n\r\n331°58'54\"\r\n\r\n29,40\r\n\r\n217\r\n\r\n218\r\n\r\n7.633.565,790 \r\n\r\n242.872,581 \r\n\r\n348°18'14\"\r\n\r\n25,08\r\n\r\n218\r\n\r\n219\r\n\r\n7.633.764,434 \r\n\r\n242.860,309 \r\n\r\n356°27'53\"\r\n\r\n199,02\r\n\r\n219\r\n\r\n220\r\n\r\n7.633.958,416 \r\n\r\n242.856,908 \r\n\r\n358°59'44\"\r\n\r\n194,01\r\n\r\n220\r\n\r\n221\r\n\r\n7.634.001,242 \r\n\r\n242.870,660 \r\n\r\n17°48'08\"\r\n\r\n44,98\r\n\r\n221\r\n\r\n222\r\n\r\n7.634.042,577 \r\n\r\n242.903,131 \r\n\r\n38°09'09\"\r\n\r\n52,56\r\n\r\n222\r\n\r\n223\r\n\r\n7.634.073,571 \r\n\r\n242.951,579 \r\n\r\n57°23'31\"\r\n\r\n57,51\r\n\r\n223\r\n\r\n224\r\n\r\n7.634.099,916 \r\n\r\n242.975,575 \r\n\r\n42°19'40\"\r\n\r\n35,63\r\n\r\n224\r\n\r\n225\r\n\r\n7.634.101,534 \r\n\r\n242.976,984 \r\n\r\n41°03'38\"\r\n\r\n2,15\r\n\r\n225\r\n\r\n226\r\n\r\n7.634.102,778 \r\n\r\n242.976,996 \r\n\r\n0°32'31\"\r\n\r\n1,24\r\n\r\n226\r\n\r\n227\r\n\r\n7.634.142,802 \r\n\r\n242.976,644 \r\n\r\n359°29'48\"\r\n\r\n40,03\r\n\r\n227\r\n\r\n228\r\n\r\n7.634.308,122 \r\n\r\n242.561,595 \r\n\r\n291°43'05\"\r\n\r\n446,76\r\n\r\n228\r\n\r\n229\r\n\r\n7.634.325,269 \r\n\r\n242.491,953 \r\n\r\n283°49'55\"\r\n\r\n71,72\r\n\r\n229\r\n\r\n230\r\n\r\n7.634.331,685 \r\n\r\n242.333,160 \r\n\r\n272°18'49\"\r\n\r\n158,92\r\n\r\n230\r\n\r\n231\r\n\r\n7.634.359,238 \r\n\r\n242.228,405 \r\n\r\n284°44'11\"\r\n\r\n108,32\r\n\r\n231\r\n\r\n232\r\n\r\n7.634.386,351 \r\n\r\n242.186,152 \r\n\r\n302°41'16\"\r\n\r\n50,20\r\n\r\n232\r\n\r\n233\r\n\r\n7.634.538,851 \r\n\r\n242.077,763 \r\n\r\n324°35'49\"\r\n\r\n187,09\r\n\r\n233\r\n\r\n234\r\n\r\n7.634.625,536 \r\n\r\n242.051,967 \r\n\r\n343°25'39\"\r\n\r\n90,44\r\n\r\n234\r\n\r\n235\r\n\r\n7.634.839,351 \r\n\r\n241.930,307 \r\n\r\n330°21'37\"\r\n\r\n246,00\r\n\r\n235\r\n\r\n236\r\n\r\n7.634.989,500 \r\n\r\n241.793,068 \r\n\r\n317°34'19\"\r\n\r\n203,42\r\n\r\n236\r\n\r\n237\r\n\r\n7.635.100,505 \r\n\r\n241.714,539 \r\n\r\n324°43'24\"\r\n\r\n135,97\r\n\r\n237\r\n\r\n238\r\n\r\n7.635.218,815 \r\n\r\n241.681,842 \r\n\r\n344°33'02\"\r\n\r\n122,75\r\n\r\n238\r\n\r\n239\r\n\r\n7.635.205,731 \r\n\r\n241.417,243 \r\n\r\n267°10'08\"\r\n\r\n264,92\r\n\r\n239\r\n\r\n240\r\n\r\n7.635.979,591 \r\n\r\n240.783,719 \r\n\r\n320°41'40\"\r\n\r\n1.000,11\r\n\r\n240\r\n\r\n241\r\n\r\n7.636.231,286 \r\n\r\n240.577,631 \r\n\r\n320°41'22\"\r\n\r\n325,30\r\n\r\n241\r\n\r\n242\r\n\r\n7.636.290,104 \r\n\r\n240.437,167 \r\n\r\n292°43'16\"\r\n\r\n152,28\r\n\r\n242\r\n\r\n243\r\n\r\n7.636.402,443 \r\n\r\n240.259,162 \r\n\r\n302°15'22\"\r\n\r\n210,49\r\n\r\n243\r\n\r\n244\r\n\r\n7.636.496,977 \r\n\r\n240.175,254 \r\n\r\n318°24'28\"\r\n\r\n126,40\r\n\r\n244\r\n\r\n245\r\n\r\n7.636.497,567 \r\n\r\n240.147,592 \r\n\r\n271°13'22\"\r\n\r\n27,67\r\n\r\n245\r\n\r\n246\r\n\r\n7.636.491,472 \r\n\r\n240.124,627 \r\n\r\n255°08'03\"\r\n\r\n23,76\r\n\r\n246\r\n\r\n247\r\n\r\n7.636.496,950 \r\n\r\n240.025,625 \r\n\r\n273°10'03\"\r\n\r\n99,15\r\n\r\n247\r\n\r\n248\r\n\r\n7.636.477,256 \r\n\r\n239.985,321 \r\n\r\n243°57'27\"\r\n\r\n44,86\r\n\r\n248\r\n\r\n249\r\n\r\n7.636.474,861 \r\n\r\n239.971,147 \r\n\r\n260°24'34\"\r\n\r\n14,38\r\n\r\n249\r\n\r\n250\r\n\r\n7.636.460,065 \r\n\r\n239.938,119 \r\n\r\n245°52'08\"\r\n\r\n36,19\r\n\r\n250\r\n\r\n251\r\n\r\n7.636.392,580 \r\n\r\n239.707,456 \r\n\r\n253°41'31\"\r\n\r\n240,33\r\n\r\n251\r\n\r\n252\r\n\r\n7.636.388,944 \r\n\r\n239.680,779 \r\n\r\n262°14'20\"\r\n\r\n26,92\r\n\r\n252\r\n\r\n253\r\n\r\n7.636.394,486 \r\n\r\n239.653,807 \r\n\r\n281°36'39\"\r\n\r\n27,53\r\n\r\n253\r\n\r\n254\r\n\r\n7.636.467,492 \r\n\r\n239.466,708 \r\n\r\n291°18'56\"\r\n\r\n200,84\r\n\r\n254\r\n\r\n255\r\n\r\n7.636.471,227 \r\n\r\n239.444,870 \r\n\r\n279°42'19\"\r\n\r\n22,16\r\n\r\n255\r\n\r\n256\r\n\r\n7.636.413,376 \r\n\r\n239.388,784 \r\n\r\n224°06'45\"\r\n\r\n80,58\r\n\r\n256\r\n\r\n257\r\n\r\n7.636.391,033 \r\n\r\n239.278,589 \r\n\r\n258°32'17\"\r\n\r\n112,44\r\n\r\n257\r\n\r\n258\r\n\r\n7.636.343,316 \r\n\r\n239.180,300 \r\n\r\n244°06'17\"\r\n\r\n109,26\r\n\r\n258\r\n\r\n259\r\n\r\n7.636.361,284 \r\n\r\n239.155,884 \r\n\r\n306°20'56\"\r\n\r\n30,31\r\n\r\n259\r\n\r\n260\r\n\r\n7.636.361,339 \r\n\r\n238.952,390 \r\n\r\n270°00'56\"\r\n\r\n203,49\r\n\r\n260\r\n\r\n261\r\n\r\n7.636.359,000 \r\n\r\n238.943,018 \r\n\r\n255°59'18\"\r\n\r\n9,66\r\n\r\n261\r\n\r\n262\r\n\r\n7.636.135,298 \r\n\r\n238.522,169 \r\n\r\n242°00'26\"\r\n\r\n476,61\r\n\r\n262\r\n\r\n263\r\n\r\n7.636.126,308 \r\n\r\n238.497,887 \r\n\r\n249°41'01\"\r\n\r\n25,89\r\n\r\n263\r\n\r\n264\r\n\r\n7.636.125,200 \r\n\r\n238.466,333 \r\n\r\n267°59'21\"\r\n\r\n31,57\r\n\r\n264\r\n\r\n265\r\n\r\n7.636.132,732 \r\n\r\n238.440,688 \r\n\r\n286°22'02\"\r\n\r\n26,73\r\n\r\n265\r\n\r\n266\r\n\r\n7.636.343,688 \r\n\r\n237.999,542 \r\n\r\n295°33'25\"\r\n\r\n488,99\r\n\r\n266\r\n\r\n267\r\n\r\n7.636.430,417 \r\n\r\n237.891,706 \r\n\r\n308°48'32\"\r\n\r\n138,38\r\n\r\n267\r\n\r\n268\r\n\r\n7.636.503,914 \r\n\r\n237.828,607 \r\n\r\n319°21'10\"\r\n\r\n96,87\r\n\r\n268\r\n\r\n269\r\n\r\n7.636.546,498 \r\n\r\n237.812,587 \r\n\r\n339°23'03\"\r\n\r\n45,50\r\n\r\n269\r\n\r\n270\r\n\r\n7.636.627,273 \r\n\r\n237.811,514 \r\n\r\n359°14'19\"\r\n\r\n80,78\r\n\r\n270\r\n\r\n271\r\n\r\n7.636.983,630 \r\n\r\n237.877,282 \r\n\r\n10°27'24\"\r\n\r\n362,37\r\n\r\n271\r\n\r\n272\r\n\r\n7.636.985,196 \r\n\r\n237.877,539 \r\n\r\n9°19'10\"\r\n\r\n1,59\r\n\r\n272\r\n\r\n273\r\n\r\n7.636.986,211 \r\n\r\n237.876,906 \r\n\r\n328°03'44\"\r\n\r\n1,20\r\n\r\n273\r\n\r\n274\r\n\r\n7.637.320,188 \r\n\r\n237.660,491 \r\n\r\n327°03'25\"\r\n\r\n397,96\r\n\r\n274\r\n\r\n275\r\n\r\n7.637.344,210 \r\n\r\n237.622,261 \r\n\r\n302°08'37\"\r\n\r\n45,15\r\n\r\n275\r\n\r\n276\r\n\r\n7.637.344,933 \r\n\r\n237.618,905 \r\n\r\n282°09'26\"\r\n\r\n3,43\r\n\r\n276\r\n\r\n277\r\n\r\n7.637.319,775 \r\n\r\n237.427,842 \r\n\r\n262°29'56\"\r\n\r\n192,71\r\n\r\n277\r\n\r\n278\r\n\r\n7.637.316,912 \r\n\r\n237.420,868 \r\n\r\n247°40'40\"\r\n\r\n7,54\r\n\r\n278\r\n\r\n279\r\n\r\n7.637.058,779 \r\n\r\n237.107,638 \r\n\r\n230°30'29\"\r\n\r\n405,89\r\n\r\n279\r\n\r\n280\r\n\r\n7.637.044,221 \r\n\r\n237.067,104 \r\n\r\n250°14'39\"\r\n\r\n43,07\r\n\r\n280\r\n\r\n281\r\n\r\n7.637.039,672 \r\n\r\n237.004,128 \r\n\r\n265°52'06\"\r\n\r\n63,14\r\n\r\n281\r\n\r\n282\r\n\r\n7.637.055,381 \r\n\r\n236.945,480 \r\n\r\n284°59'41\"\r\n\r\n60,71\r\n\r\n282\r\n\r\n283\r\n\r\n7.637.126,944 \r\n\r\n236.799,073 \r\n\r\n296°02'57\"\r\n\r\n162,96\r\n\r\n283\r\n\r\n284\r\n\r\n7.637.229,482 \r\n\r\n236.699,658 \r\n\r\n315°53'09\"\r\n\r\n142,82\r\n\r\n284\r\n\r\n285\r\n\r\n7.637.406,282 \r\n\r\n236.619,978 \r\n\r\n335°44'24\"\r\n\r\n193,93\r\n\r\n285\r\n\r\n286\r\n\r\n7.637.410,122 \r\n\r\n236.616,559 \r\n\r\n318°19'03\"\r\n\r\n5,14\r\n\r\n286\r\n\r\n287\r\n\r\n7.637.516,235 \r\n\r\n236.427,250 \r\n\r\n299°16'19\"\r\n\r\n217,02\r\n\r\n287\r\n\r\n288\r\n\r\n7.637.582,584 \r\n\r\n236.368,395 \r\n\r\n318°25'30\"\r\n\r\n88,69\r\n\r\n288\r\n\r\n289\r\n\r\n7.637.819,733 \r\n\r\n236.272,695 \r\n\r\n338°01'25\"\r\n\r\n255,73\r\n\r\n289\r\n\r\n290\r\n\r\n7.637.941,997 \r\n\r\n236.251,001 \r\n\r\n349°56'19\"\r\n\r\n124,17\r\n\r\n290\r\n\r\n291\r\n\r\n7.637.981,755 \r\n\r\n236.254,108 \r\n\r\n4°28'06\"\r\n\r\n39,88\r\n\r\n291\r\n\r\n292\r\n\r\n7.638.183,683 \r\n\r\n236.324,981 \r\n\r\n19°20'25\"\r\n\r\n214,00\r\n\r\n292\r\n\r\n293\r\n\r\n7.638.192,381 \r\n\r\n236.325,516 \r\n\r\n3°31'17\"\r\n\r\n8,71\r\n\r\n293\r\n\r\n294\r\n\r\n7.638.235,536 \r\n\r\n236.317,561 \r\n\r\n349°33'17\"\r\n\r\n43,88\r\n\r\n294\r\n\r\n295\r\n\r\n7.638.242,907 \r\n\r\n236.313,936 \r\n\r\n333°49'03\"\r\n\r\n8,21\r\n\r\n295\r\n\r\n296\r\n\r\n7.638.285,606 \r\n\r\n236.276,593 \r\n\r\n318°49'41\"\r\n\r\n56,73\r\n\r\n296\r\n\r\n297\r\n\r\n7.638.292,633 \r\n\r\n236.267,108 \r\n\r\n306°32'00\"\r\n\r\n11,80\r\n\r\n297\r\n\r\n298\r\n\r\n7.638.345,841 \r\n\r\n236.152,270 \r\n\r\n294°51'34\"\r\n\r\n126,57\r\n\r\n298\r\n\r\n299\r\n\r\n7.638.356,265 \r\n\r\n236.129,770 \r\n\r\n294°51'34\"\r\n\r\n24,80\r\n\r\n299\r\n\r\n300\r\n\r\n7.638.382,729 \r\n\r\n236.099,255 \r\n\r\n310°55'57\"\r\n\r\n40,39\r\n\r\n300\r\n\r\n301\r\n\r\n7.638.421,200 \r\n\r\n236.072,538 \r\n\r\n325°13'15\"\r\n\r\n46,84\r\n\r\n301\r\n\r\n302\r\n\r\n7.638.440,003 \r\n\r\n236.062,146 \r\n\r\n331°04'23\"\r\n\r\n21,48\r\n\r\n302\r\n\r\n303\r\n\r\n7.638.463,547 \r\n\r\n236.054,905 \r\n\r\n342°54'12\"\r\n\r\n24,63\r\n\r\n303\r\n\r\n304\r\n\r\n7.638.484,972 \r\n\r\n236.052,929 \r\n\r\n354°43'59\"\r\n\r\n21,52\r\n\r\n304\r\n\r\n305\r\n\r\n7.638.713,572 \r\n\r\n236.055,516 \r\n\r\n0°38'54\"\r\n\r\n228,61\r\n\r\n305\r\n\r\n306\r\n\r\n7.638.717,947 \r\n\r\n236.055,187 \r\n\r\n355°42'02\"\r\n\r\n4,39\r\n\r\n306\r\n\r\n307\r\n\r\n7.638.722,187 \r\n\r\n236.054,111 \r\n\r\n345°45'19\"\r\n\r\n4,37\r\n\r\n307\r\n\r\n308\r\n\r\n7.638.798,664 \r\n\r\n236.027,453 \r\n\r\n340°46'58\"\r\n\r\n80,99\r\n\r\n308\r\n\r\n309\r\n\r\n7.638.934,597 \r\n\r\n235.954,724 \r\n\r\n331°51'07\"\r\n\r\n154,17\r\n\r\n309\r\n\r\n310\r\n\r\n7.638.937,451 \r\n\r\n235.953,032 \r\n\r\n329°19'24\"\r\n\r\n3,32\r\n\r\n310\r\n\r\n311\r\n\r\n7.638.939,358 \r\n\r\n235.950,406 \r\n\r\n305°59'48\"\r\n\r\n3,25\r\n\r\n311\r\n\r\n312\r\n\r\n7.638.949,036 \r\n\r\n235.935,760 \r\n\r\n303°27'21\"\r\n\r\n17,55\r\n\r\n312\r\n\r\n313\r\n\r\n7.638.964,264 \r\n\r\n235.917,949 \r\n\r\n310°31'49\"\r\n\r\n23,43\r\n\r\n313\r\n\r\n314\r\n\r\n7.638.983,451 \r\n\r\n235.904,428 \r\n\r\n324°49'38\"\r\n\r\n23,47\r\n\r\n314\r\n\r\n315\r\n\r\n7.639.106,418 \r\n\r\n235.838,978 \r\n\r\n331°58'32\"\r\n\r\n139,30\r\n\r\n315\r\n\r\n316\r\n\r\n7.639.241,193 \r\n\r\n235.715,747 \r\n\r\n317°33'43\"\r\n\r\n182,62\r\n\r\n316\r\n\r\n317\r\n\r\n7.639.325,896 \r\n\r\n235.638,299 \r\n\r\n317°33'43\"\r\n\r\n114,77\r\n\r\n317\r\n\r\n318\r\n\r\n7.639.457,855 \r\n\r\n235.550,678 \r\n\r\n326°24'56\"\r\n\r\n158,40\r\n\r\n318\r\n\r\n319\r\n\r\n7.639.465,763 \r\n\r\n235.542,649 \r\n\r\n314°34'02\"\r\n\r\n11,27\r\n\r\n319\r\n\r\n320\r\n\r\n7.639.528,818 \r\n\r\n235.439,506 \r\n\r\n301°26'19\"\r\n\r\n120,89\r\n\r\n320\r\n\r\n321\r\n\r\n7.639.595,738 \r\n\r\n235.362,028 \r\n\r\n310°49'05\"\r\n\r\n102,38\r\n\r\n321\r\n\r\n322\r\n\r\n7.639.601,465 \r\n\r\n235.195,174 \r\n\r\n271°57'57\"\r\n\r\n166,95\r\n\r\n322\r\n\r\n323\r\n\r\n7.639.733,157 \r\n\r\n234.824,508 \r\n\r\n289°33'34\"\r\n\r\n393,36\r\n\r\n323\r\n\r\n324\r\n\r\n7.639.755,723 \r\n\r\n234.601,599 \r\n\r\n275°46'50\"\r\n\r\n224,05\r\n\r\n324\r\n\r\n325\r\n\r\n7.639.770,694 \r\n\r\n234.533,425 \r\n\r\n282°23'08\"\r\n\r\n69,80\r\n\r\n325\r\n\r\n326\r\n\r\n7.639.799,236 \r\n\r\n234.487,743 \r\n\r\n301°59'50\"\r\n\r\n53,87\r\n\r\n326\r\n\r\n327\r\n\r\n7.639.851,122 \r\n\r\n234.435,623 \r\n\r\n314°52'16\"\r\n\r\n73,54\r\n\r\n327\r\n\r\n328\r\n\r\n7.640.046,317 \r\n\r\n234.299,330 \r\n\r\n325°04'32\"\r\n\r\n238,07\r\n\r\n328\r\n\r\n329\r\n\r\n7.640.075,219 \r\n\r\n234.273,815 \r\n\r\n318°33'42\"\r\n\r\n38,55\r\n\r\n329\r\n\r\n330\r\n\r\n7.640.091,793 \r\n\r\n234.243,704 \r\n\r\n298°49'50\"\r\n\r\n34,37\r\n\r\n330\r\n\r\n331\r\n\r\n7.640.182,754 \r\n\r\n234.150,835 \r\n\r\n314°24'19\"\r\n\r\n129,99\r\n\r\n331\r\n\r\n332\r\n\r\n7.640.262,661 \r\n\r\n234.109,618 \r\n\r\n332°42'52\"\r\n\r\n89,91\r\n\r\n332\r\n\r\n333\r\n\r\n7.640.388,008 \r\n\r\n234.085,587 \r\n\r\n349°08'50\"\r\n\r\n127,63\r\n\r\n333\r\n\r\n334\r\n\r\n7.640.411,927 \r\n\r\n234.085,713 \r\n\r\n0°18'03\"\r\n\r\n23,92\r\n\r\n334\r\n\r\n335\r\n\r\n7.640.525,467 \r\n\r\n234.108,712 \r\n\r\n11°27'05\"\r\n\r\n115,85\r\n\r\n335\r\n\r\n336\r\n\r\n7.640.619,115 \r\n\r\n234.151,837 \r\n\r\n24°43'34\"\r\n\r\n103,10\r\n\r\n336\r\n\r\n337\r\n\r\n7.640.659,529 \r\n\r\n234.190,711 \r\n\r\n43°53'15\"\r\n\r\n56,08\r\n\r\n337\r\n\r\n338\r\n\r\n7.640.703,420 \r\n\r\n234.157,009 \r\n\r\n322°28'50\"\r\n\r\n55,34\r\n\r\n338\r\n\r\n339\r\n\r\n7.640.826,341 \r\n\r\n234.051,327 \r\n\r\n319°18'45\"\r\n\r\n162,11\r\n\r\n339\r\n\r\n340\r\n\r\n7.640.844,777 \r\n\r\n234.014,843 \r\n\r\n296°48'26\"\r\n\r\n40,88\r\n\r\n340\r\n\r\n341\r\n\r\n7.640.875,833 \r\n\r\n233.980,345 \r\n\r\n311°59'42\"\r\n\r\n46,42\r\n\r\n341\r\n\r\n342\r\n\r\n7.640.913,552 \r\n\r\n233.942,591 \r\n\r\n314°58'22\"\r\n\r\n53,37\r\n\r\n342\r\n\r\n343\r\n\r\n7.640.932,675 \r\n\r\n233.892,128 \r\n\r\n290°45'17\"\r\n\r\n53,96\r\n\r\n343\r\n\r\n344\r\n\r\n7.640.964,556 \r\n\r\n233.829,348 \r\n\r\n296°55'21\"\r\n\r\n70,41\r\n\r\n344\r\n\r\n345\r\n\r\n7.641.014,503 \r\n\r\n233.772,783 \r\n\r\n311°26'41\"\r\n\r\n75,46\r\n\r\n345\r\n\r\n346\r\n\r\n7.641.047,671 \r\n\r\n233.716,306 \r\n\r\n300°25'29\"\r\n\r\n65,50\r\n\r\n346\r\n\r\n347\r\n\r\n7.641.125,409 \r\n\r\n233.583,936 \r\n\r\n300°25'29\"\r\n\r\n153,51\r\n\r\n347\r\n\r\n348\r\n\r\n7.641.175,166 \r\n\r\n233.541,673 \r\n\r\n319°39'23\"\r\n\r\n65,28\r\n\r\n348\r\n\r\n349\r\n\r\n7.641.213,024 \r\n\r\n233.516,547 \r\n\r\n326°25'39\"\r\n\r\n45,44\r\n\r\n349\r\n\r\n350\r\n\r\n7.641.234,246 \r\n\r\n233.507,319 \r\n\r\n336°30'00\"\r\n\r\n23,14\r\n\r\n350\r\n\r\n351\r\n\r\n7.641.312,923 \r\n\r\n233.489,530 \r\n\r\n347°15'35\"\r\n\r\n80,66\r\n\r\n351\r\n\r\n352\r\n\r\n7.641.333,604 \r\n\r\n233.479,577 \r\n\r\n334°17'54\"\r\n\r\n22,95\r\n\r\n352\r\n\r\n353\r\n\r\n7.641.476,374 \r\n\r\n233.338,516 \r\n\r\n315°20'42\"\r\n\r\n200,70\r\n\r\n353\r\n\r\n354\r\n\r\n7.641.586,463 \r\n\r\n233.210,148 \r\n\r\n310°37'00\"\r\n\r\n169,11\r\n\r\n354\r\n\r\n355\r\n\r\n7.641.673,989 \r\n\r\n232.814,501 \r\n\r\n282°28'27\"\r\n\r\n405,21\r\n\r\n355\r\n\r\n356\r\n\r\n7.641.663,451 \r\n\r\n232.661,958 \r\n\r\n266°02'54\"\r\n\r\n152,91\r\n\r\n356\r\n\r\n357\r\n\r\n7.641.655,457 \r\n\r\n232.633,083 \r\n\r\n254°31'34\"\r\n\r\n29,96\r\n\r\n357\r\n\r\n358\r\n\r\n7.641.559,390 \r\n\r\n232.481,303 \r\n\r\n237°40'07\"\r\n\r\n179,63\r\n\r\n358\r\n\r\n359\r\n\r\n7.641.457,723 \r\n\r\n232.256,272 \r\n\r\n245°41'13\"\r\n\r\n246,93\r\n\r\n359\r\n\r\n360\r\n\r\n7.641.286,162 \r\n\r\n231.755,981 \r\n\r\n251°04'20\"\r\n\r\n528,89\r\n\r\n360\r\n\r\n361\r\n\r\n7.641.284,831 \r\n\r\n231.681,201 \r\n\r\n268°58'49\"\r\n\r\n74,79\r\n\r\n361\r\n\r\n362\r\n\r\n7.641.364,824 \r\n\r\n231.732,897 \r\n\r\n32°52'24\"\r\n\r\n95,24\r\n\r\n362\r\n\r\n363\r\n\r\n7.641.441,667 \r\n\r\n231.839,513 \r\n\r\n54°13'04\"\r\n\r\n131,42\r\n\r\n363\r\n\r\n364\r\n\r\n7.641.569,403 \r\n\r\n232.212,009 \r\n\r\n71°04'20\"\r\n\r\n393,79\r\n\r\n364\r\n\r\n365\r\n\r\n7.641.665,284 \r\n\r\n232.424,232 \r\n\r\n65°41'13\"\r\n\r\n232,88\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n7.641.766,363 \r\n\r\n232.583,930 \r\n\r\n57°40'07\"\r\n\r\n189,00\r\n\r\n366\r\n\r\n367\r\n\r\n7.641.782,331 \r\n\r\n232.641,610 \r\n\r\n74°31'34\"\r\n\r\n59,85\r\n\r\n367\r\n\r\n1\r\n\r\n7.641.794,897 \r\n\r\n232.823,510 \r\n\r\n86°02'54\"\r\n\r\n182,33\r\n\r\nId: 716870"
                    ],
                    "716871": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: CARDOSO MOREIRA (A)\r\n\r\nÁrea: 327.901,65 m2 ou 32,790165 ha\r\n\r\nPerímetro: 4.003,61 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.631.544,169 \r\n\r\n245.483,474 \r\n\r\n107°19'51\"\r\n\r\n157,24\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.631.492,308 \r\n\r\n245.554,817 \r\n\r\n126°00'53\"\r\n\r\n88,20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.631.290,593 \r\n\r\n245.718,480 \r\n\r\n140°56'44\"\r\n\r\n259,76\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.631.276,078 \r\n\r\n245.742,997 \r\n\r\n120°37'41\"\r\n\r\n28,49\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.631.272,008 \r\n\r\n245.760,248 \r\n\r\n103°16'22\"\r\n\r\n17,73\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.631.283,317 \r\n\r\n245.896,212 \r\n\r\n85°14'44\"\r\n\r\n136,43\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.631.272,324 \r\n\r\n245.990,142 \r\n\r\n96°40'31\"\r\n\r\n94,57\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.631.309,527 \r\n\r\n246.146,031 \r\n\r\n76°34'38\"\r\n\r\n160,27\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.631.306,017 \r\n\r\n246.175,008 \r\n\r\n96°54'26\"\r\n\r\n29,19\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.631.300,460 \r\n\r\n246.220,877 \r\n\r\n96°54'26\"\r\n\r\n46,20\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.630.875,031 \r\n\r\n246.351,912 \r\n\r\n162°52'51\"\r\n\r\n445,15\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.630.671,877 \r\n\r\n246.579,662 \r\n\r\n131°43'59\"\r\n\r\n305,19\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.630.677,465 \r\n\r\n246.428,951 \r\n\r\n272°07'23\"\r\n\r\n150,81\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.630.727,831 \r\n\r\n246.324,709 \r\n\r\n295°47'18\"\r\n\r\n115,77\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.630.772,404 \r\n\r\n246.267,805 \r\n\r\n308°04'18\"\r\n\r\n72,28\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.630.869,854 \r\n\r\n246.203,114 \r\n\r\n326°25'20\"\r\n\r\n116,97\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.630.941,608 \r\n\r\n246.181,359 \r\n\r\n343°08'01\"\r\n\r\n74,98\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.631.089,935 \r\n\r\n246.152,090 \r\n\r\n348°50'14\"\r\n\r\n151,19\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.631.054,352 \r\n\r\n246.002,992 \r\n\r\n256°34'38\"\r\n\r\n153,29\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.631.067,273 \r\n\r\n245.892,590 \r\n\r\n276°40'31\"\r\n\r\n111,16\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.631.054,921 \r\n\r\n245.744,081 \r\n\r\n265°14'44\"\r\n\r\n149,02\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.631.074,354 \r\n\r\n245.661,699 \r\n\r\n283°16'21\"\r\n\r\n84,64\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.631.125,214 \r\n\r\n245.575,795 \r\n\r\n300°37'41\"\r\n\r\n99,83\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.631.334,967 \r\n\r\n245.405,610 \r\n\r\n320°56'44\"\r\n\r\n270,11\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.631.349,466 \r\n\r\n245.385,664 \r\n\r\n306°00'53\"\r\n\r\n24,66\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.631.407,326 \r\n\r\n245.200,251 \r\n\r\n287°19'51\"\r\n\r\n194,23\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.631.432,277 \r\n\r\n245.120,294 \r\n\r\n287°19'51\"\r\n\r\n83,76\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.631.495,472 \r\n\r\n245.056,619 \r\n\r\n314°46'59\"\r\n\r\n89,71\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n7.631.591,011 \r\n\r\n245.333,368 \r\n\r\n70°57'16\"\r\n\r\n292,78\r\n\r\nId: 716871"
                    ],
                    "716872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: CARDOSO MOREIRA (B)\r\n\r\nÁrea: 98.928,29 m2 ou 9,892829 ha\r\n\r\nPerímetro: 1.775,22 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.630.116,901 \r\n\r\n248.078,380 \r\n\r\n129°46'07\"\r\n\r\n630,05\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.629.911,373 \r\n\r\n248.076,655 \r\n\r\n180°28'51\"\r\n\r\n205,54\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.630.044,159 \r\n\r\n247.967,452 \r\n\r\n320°33'58\"\r\n\r\n171,92\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.630.128,630 \r\n\r\n247.875,156 \r\n\r\n312°27'55\"\r\n\r\n125,12\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.630.189,696 \r\n\r\n247.741,286 \r\n\r\n294°31'15\"\r\n\r\n147,14\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.630.302,877 \r\n\r\n247.615,543 \r\n\r\n311°59'25\"\r\n\r\n169,18\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.630.376,139 \r\n\r\n247.563,260 \r\n\r\n324°29'12\"\r\n\r\n90,00\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.630.413,918 \r\n\r\n247.540,514 \r\n\r\n328°56'55\"\r\n\r\n44,10\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.630.474,062 \r\n\r\n247.490,087 \r\n\r\n320°01'20\"\r\n\r\n78,49\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n7.630.519,937 \r\n\r\n247.594,104 \r\n\r\n66°12'02\"\r\n\r\n113,68\r\n\r\nId: 716872"
                    ],
                    "716873": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: CARDOSO MOREIRA (C)\r\n\r\nÁrea: 118.860,54 m2 ou 11,886054 ha\r\n\r\nPerímetro: 4.486,49 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.628.943,531 \r\n\r\n248.701,562 \r\n\r\n110°16'40\"\r\n\r\n89,96\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.628.616,986 \r\n\r\n248.709,776 \r\n\r\n178°33'33\"\r\n\r\n326,65\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.628.486,504 \r\n\r\n248.893,413 \r\n\r\n125°23'44\"\r\n\r\n225,27\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.628.110,546 \r\n\r\n249.080,437 \r\n\r\n153°33'05\"\r\n\r\n419,91\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.627.878,529 \r\n\r\n249.489,964 \r\n\r\n119°32'02\"\r\n\r\n470,68\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.627.421,640 \r\n\r\n249.923,917 \r\n\r\n136°28'29\"\r\n\r\n630,13\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.627.361,786 \r\n\r\n249.935,864 \r\n\r\n168°42'46\"\r\n\r\n61,04\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.627.535,313 \r\n\r\n249.807,703 \r\n\r\n323°33'07\"\r\n\r\n215,72\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.627.710,148 \r\n\r\n249.599,280 \r\n\r\n309°59'30\"\r\n\r\n272,04\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.628.095,574 \r\n\r\n249.069,200 \r\n\r\n306°01'16\"\r\n\r\n655,39\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.628.219,660 \r\n\r\n248.975,818 \r\n\r\n323°02'12\"\r\n\r\n155,30\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.628.233,001 \r\n\r\n248.938,810 \r\n\r\n289°49'25\"\r\n\r\n39,34\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.628.246,410 \r\n\r\n248.901,613 \r\n\r\n289°49'25\"\r\n\r\n39,54\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.628.234,294 \r\n\r\n248.833,823 \r\n\r\n259°51'59\"\r\n\r\n68,86\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.628.291,884 \r\n\r\n248.761,794 \r\n\r\n308°38'37\"\r\n\r\n92,22\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.628.387,129 \r\n\r\n248.731,874 \r\n\r\n342°33'38\"\r\n\r\n99,83\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.628.412,059 \r\n\r\n248.764,538 \r\n\r\n52°38'56\"\r\n\r\n41,09\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.628.462,424 \r\n\r\n248.756,694 \r\n\r\n351°08'53\"\r\n\r\n50,97\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.628.492,737 \r\n\r\n248.751,973 \r\n\r\n351°08'53\"\r\n\r\n30,68\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.628.595,233 \r\n\r\n248.707,273 \r\n\r\n336°26'14\"\r\n\r\n111,82\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.628.812,399 \r\n\r\n248.655,711 \r\n\r\n346°38'37\"\r\n\r\n223,20\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n7.628.974,710 \r\n\r\n248.617,173 \r\n\r\n346°38'37\"\r\n\r\n166,82\r\n\r\nId: 716873"
                    ],
                    "716874": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: CAMPOS DOS GOYTACAZES (B)\r\n\r\nÁrea: 7.512.888,52 m2 ou 751,288852 ha\r\n\r\nPerímetro: 97.242,74 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.631.288,065 \r\n\r\n246.323,195 \r\n\r\n96°54'26\"\r\n\r\n103,07\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.630.945,579 \r\n\r\n246.390,378 \r\n\r\n168°54'06\"\r\n\r\n349,01\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.630.911,240 \r\n\r\n246.419,147 \r\n\r\n140°02'36\"\r\n\r\n44,80\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.630.877,790 \r\n\r\n246.470,847 \r\n\r\n122°54'10\"\r\n\r\n61,58\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.630.856,742 \r\n\r\n246.522,494 \r\n\r\n112°10'22\"\r\n\r\n55,77\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.630.724,779 \r\n\r\n247.591,465 \r\n\r\n97°02'15\"\r\n\r\n1.077,09\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.630.384,573 \r\n\r\n247.810,519 \r\n\r\n147°13'23\"\r\n\r\n404,63\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.630.297,620 \r\n\r\n248.004,766 \r\n\r\n114°06'55\"\r\n\r\n212,82\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.630.173,496 \r\n\r\n248.139,453 \r\n\r\n132°39'46\"\r\n\r\n183,16\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.630.046,205 \r\n\r\n248.244,137 \r\n\r\n140°33'58\"\r\n\r\n164,81\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.629.980,955 \r\n\r\n248.355,170 \r\n\r\n120°26'29\"\r\n\r\n128,79\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.629.875,785 \r\n\r\n248.445,795 \r\n\r\n139°14'54\"\r\n\r\n138,83\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.629.573,038 \r\n\r\n248.529,970 \r\n\r\n164°27'44\"\r\n\r\n314,23\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n7.629.350,694 \r\n\r\n248.736,424 \r\n\r\n137°07'20\"\r\n\r\n303,41\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n7.628.656,596 \r\n\r\n248.899,853 \r\n\r\n166°45'03\"\r\n\r\n713,08\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n7.628.523,402 \r\n\r\n248.965,524 \r\n\r\n153°45'16\"\r\n\r\n148,50\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n7.628.447,885 \r\n\r\n248.976,703 \r\n\r\n171°34'47\"\r\n\r\n76,34\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n7.628.413,518 \r\n\r\n249.072,037 \r\n\r\n109°49'25\"\r\n\r\n101,34\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n7.628.315,553 \r\n\r\n249.192,645 \r\n\r\n129°05'08\"\r\n\r\n155,38\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n7.628.024,217 \r\n\r\n249.546,699 \r\n\r\n129°26'58\"\r\n\r\n458,51\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7.627.650,719 \r\n\r\n249.987,757 \r\n\r\n130°15'31\"\r\n\r\n577,96\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n7.627.279,926 \r\n\r\n250.262,375 \r\n\r\n143°28'31\"\r\n\r\n461,41\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n7.627.116,024 \r\n\r\n250.318,890 \r\n\r\n160°58'32\"\r\n\r\n173,37\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n7.626.831,124 \r\n\r\n250.343,715 \r\n\r\n175°01'12\"\r\n\r\n285,98\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n7.626.528,139 \r\n\r\n250.353,480 \r\n\r\n178°09'14\"\r\n\r\n303,14\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7.626.451,041 \r\n\r\n250.359,751 \r\n\r\n175°21'01\"\r\n\r\n77,35\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n7.626.290,809 \r\n\r\n250.379,233 \r\n\r\n173°04'04\"\r\n\r\n161,41\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n7.626.244,276 \r\n\r\n250.555,005 \r\n\r\n104°49'41\"\r\n\r\n181,83\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n7.626.178,231 \r\n\r\n250.896,830 \r\n\r\n100°56'08\"\r\n\r\n348,15\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n7.626.138,817 \r\n\r\n250.964,809 \r\n\r\n120°06'16\"\r\n\r\n78,58\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n7.626.124,739 \r\n\r\n250.994,714 \r\n\r\n115°12'35\"\r\n\r\n33,05\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n7.626.131,976 \r\n\r\n251.040,391 \r\n\r\n80°59'47\"\r\n\r\n46,25\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n7.626.143,299 \r\n\r\n251.087,256 \r\n\r\n76°25'01\"\r\n\r\n48,21\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n7.626.227,004 \r\n\r\n251.214,089 \r\n\r\n56°34'36\"\r\n\r\n151,96\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n7.626.239,104 \r\n\r\n251.275,552 \r\n\r\n78°51'48\"\r\n\r\n62,64\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n7.626.255,368 \r\n\r\n251.581,224 \r\n\r\n86°57'16\"\r\n\r\n306,10\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n7.626.255,750 \r\n\r\n251.588,882 \r\n\r\n87°08'38\"\r\n\r\n7,67\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n7.626.255,750 \r\n\r\n251.588,883 \r\n\r\n87°08'38\"\r\n\r\n0,00\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n7.626.258,883 \r\n\r\n251.651,689 \r\n\r\n87°08'39\"\r\n\r\n62,88\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n7.626.258,267 \r\n\r\n251.940,222 \r\n\r\n90°07'20\"\r\n\r\n288,53\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n7.626.107,890 \r\n\r\n252.082,751 \r\n\r\n136°32'05\"\r\n\r\n207,19\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n7.626.252,014 \r\n\r\n252.346,043 \r\n\r\n61°18'15\"\r\n\r\n300,16\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n7.626.064,367 \r\n\r\n252.483,361 \r\n\r\n143°48'13\"\r\n\r\n232,52\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n7.625.941,563 \r\n\r\n252.573,228 \r\n\r\n143°48'13\"\r\n\r\n152,17\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n7.625.894,806 \r\n\r\n252.635,086 \r\n\r\n127°05'06\"\r\n\r\n77,54\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n7.625.472,060 \r\n\r\n252.904,228 \r\n\r\n147°31'01\"\r\n\r\n501,15\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n7.625.122,742 \r\n\r\n252.872,619 \r\n\r\n185°10'14\"\r\n\r\n350,74\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n7.624.932,982 \r\n\r\n252.885,895 \r\n\r\n175°59'53\"\r\n\r\n190,22\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n7.624.773,608 \r\n\r\n252.897,130 \r\n\r\n175°58'03\"\r\n\r\n159,77\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n7.624.663,528 \r\n\r\n252.957,244 \r\n\r\n151°21'41\"\r\n\r\n125,42\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n7.624.550,064 \r\n\r\n253.036,775 \r\n\r\n144°58'19\"\r\n\r\n138,56\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n7.624.495,845 \r\n\r\n253.060,350 \r\n\r\n156°30'03\"\r\n\r\n59,12\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n7.624.432,598 \r\n\r\n253.088,123 \r\n\r\n156°17'32\"\r\n\r\n69,08\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n7.624.299,915 \r\n\r\n253.208,972 \r\n\r\n137°40'21\"\r\n\r\n179,47\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n7.624.247,919 \r\n\r\n253.256,331 \r\n\r\n137°40'21\"\r\n\r\n70,33\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n7.624.285,923 \r\n\r\n253.475,730 \r\n\r\n80°10'23\"\r\n\r\n222,67\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n7.624.170,138 \r\n\r\n253.753,018 \r\n\r\n112°39'49\"\r\n\r\n300,49\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n7.623.945,440 \r\n\r\n253.944,678 \r\n\r\n139°32'12\"\r\n\r\n295,33\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n7.623.847,256 \r\n\r\n254.011,148 \r\n\r\n145°54'10\"\r\n\r\n118,57\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n7.623.796,464 \r\n\r\n254.167,543 \r\n\r\n107°59'31\"\r\n\r\n164,44\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n7.623.789,823 \r\n\r\n254.182,104 \r\n\r\n114°31'04\"\r\n\r\n16,00\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\n7.623.727,894 \r\n\r\n254.317,881 \r\n\r\n114°31'04\"\r\n\r\n149,23\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n7.623.721,426 \r\n\r\n254.397,467 \r\n\r\n94°38'48\"\r\n\r\n79,85\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n7.623.639,053 \r\n\r\n254.600,081 \r\n\r\n112°07'27\"\r\n\r\n218,72\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n7.623.522,886 \r\n\r\n254.737,331 \r\n\r\n130°14'39\"\r\n\r\n179,81\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n7.623.349,511 \r\n\r\n254.750,120 \r\n\r\n175°46'53\"\r\n\r\n173,85\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n7.623.282,969 \r\n\r\n254.755,211 \r\n\r\n175°37'28\"\r\n\r\n66,74\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n7.623.265,931 \r\n\r\n254.756,476 \r\n\r\n175°45'21\"\r\n\r\n17,08\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n7.623.247,104 \r\n\r\n254.757,923 \r\n\r\n175°36'20\"\r\n\r\n18,88\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n7.623.237,561 \r\n\r\n254.759,004 \r\n\r\n173°31'59\"\r\n\r\n9,60\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n7.623.199,643 \r\n\r\n254.775,682 \r\n\r\n156°15'29\"\r\n\r\n41,42\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n7.623.196,018 \r\n\r\n254.778,914 \r\n\r\n138°16'53\"\r\n\r\n4,86\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n7.623.133,744 \r\n\r\n254.856,988 \r\n\r\n128°34'36\"\r\n\r\n99,87\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n7.623.111,758 \r\n\r\n254.884,553 \r\n\r\n128°34'36\"\r\n\r\n35,26\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n7.623.034,101 \r\n\r\n254.982,294 \r\n\r\n128°28'03\"\r\n\r\n124,84\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n7.622.956,223 \r\n\r\n255.052,358 \r\n\r\n138°01'23\"\r\n\r\n104,76\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n7.622.917,584 \r\n\r\n255.088,220 \r\n\r\n137°08'08\"\r\n\r\n52,72\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n7.622.888,172 \r\n\r\n255.130,700 \r\n\r\n124°41'50\"\r\n\r\n51,67\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n7.622.806,476 \r\n\r\n255.265,893 \r\n\r\n121°08'39\"\r\n\r\n157,96\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n7.622.724,358 \r\n\r\n255.403,063 \r\n\r\n120°54'26\"\r\n\r\n159,87\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n7.622.642,060 \r\n\r\n255.540,330 \r\n\r\n120°56'42\"\r\n\r\n160,05\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n7.622.580,263 \r\n\r\n255.643,242 \r\n\r\n120°59'02\"\r\n\r\n120,04\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n7.622.528,846 \r\n\r\n255.728,898 \r\n\r\n120°58'31\"\r\n\r\n99,90\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n7.622.505,584 \r\n\r\n255.767,934 \r\n\r\n120°47'32\"\r\n\r\n45,44\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n7.622.485,949 \r\n\r\n255.789,825 \r\n\r\n131°53'23\"\r\n\r\n29,41\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n7.622.450,612 \r\n\r\n255.821,673 \r\n\r\n137°58'23\"\r\n\r\n47,57\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n7.622.409,512 \r\n\r\n255.858,714 \r\n\r\n137°58'23\"\r\n\r\n55,33\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n7.622.350,900 \r\n\r\n255.912,014 \r\n\r\n137°43'02\"\r\n\r\n79,22\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n7.622.335,397 \r\n\r\n255.926,782 \r\n\r\n136°23'34\"\r\n\r\n21,41\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n7.622.274,066 \r\n\r\n255.977,209 \r\n\r\n140°34'21\"\r\n\r\n79,40\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n7.622.190,296 \r\n\r\n256.059,412 \r\n\r\n135°32'28\"\r\n\r\n117,37\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n7.622.119,295 \r\n\r\n256.129,773 \r\n\r\n135°15'34\"\r\n\r\n99,96\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n7.622.047,872 \r\n\r\n256.200,072 \r\n\r\n135°27'15\"\r\n\r\n100,22\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n7.622.031,821 \r\n\r\n256.215,739 \r\n\r\n135°41'35\"\r\n\r\n22,43\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n7.622.010,939 \r\n\r\n256.233,058 \r\n\r\n140°19'46\"\r\n\r\n27,13\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n7.621.939,557 \r\n\r\n256.276,543 \r\n\r\n148°39'02\"\r\n\r\n83,58\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n7.621.922,520 \r\n\r\n256.287,384 \r\n\r\n147°31'54\"\r\n\r\n20,19\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n7.621.870,529 \r\n\r\n256.318,582 \r\n\r\n149°02'01\"\r\n\r\n60,63\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n7.621.824,471 \r\n\r\n256.346,450 \r\n\r\n148°49'24\"\r\n\r\n53,83\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n7.621.815,924 \r\n\r\n256.354,432 \r\n\r\n136°57'25\"\r\n\r\n11,70\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n7.621.728,807 \r\n\r\n256.445,689 \r\n\r\n133°40'14\"\r\n\r\n126,16\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n7.621.702,109 \r\n\r\n256.461,703 \r\n\r\n149°02'35\"\r\n\r\n31,13\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n7.621.687,440 \r\n\r\n256.468,832 \r\n\r\n154°04'51\"\r\n\r\n16,31\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n7.621.680,553 \r\n\r\n256.474,276 \r\n\r\n141°40'32\"\r\n\r\n8,78\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n7.621.625,099 \r\n\r\n256.531,470 \r\n\r\n134°06'54\"\r\n\r\n79,66\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n7.621.604,070 \r\n\r\n256.548,504 \r\n\r\n140°59'30\"\r\n\r\n27,06\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n7.621.517,815 \r\n\r\n256.604,505 \r\n\r\n147°00'22\"\r\n\r\n102,84\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\n7.621.501,167 \r\n\r\n256.615,439 \r\n\r\n146°42'12\"\r\n\r\n19,92\r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n7.621.434,244 \r\n\r\n256.659,198 \r\n\r\n146°49'14\"\r\n\r\n79,96\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n7.621.417,604 \r\n\r\n256.670,149 \r\n\r\n146°39'05\"\r\n\r\n19,92\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n7.621.400,741 \r\n\r\n256.681,248 \r\n\r\n146°38'49\"\r\n\r\n20,19\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n7.621.366,799 \r\n\r\n256.703,265 \r\n\r\n147°01'51\"\r\n\r\n40,46\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n7.621.332,993 \r\n\r\n256.724,765 \r\n\r\n147°32'38\"\r\n\r\n40,06\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n7.621.299,655 \r\n\r\n256.746,280 \r\n\r\n147°09'50\"\r\n\r\n39,68\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n7.621.249,417 \r\n\r\n256.779,006 \r\n\r\n146°55'08\"\r\n\r\n59,96\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n7.621.227,108 \r\n\r\n256.793,435 \r\n\r\n147°06'17\"\r\n\r\n26,57\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n7.621.166,844 \r\n\r\n256.832,415 \r\n\r\n147°06'17\"\r\n\r\n71,77\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\n7.621.120,458 \r\n\r\n256.866,713 \r\n\r\n143°31'13\"\r\n\r\n57,69\r\n\r\n120\r\n\r\n121\r\n\r\n7.621.075,239 \r\n\r\n256.900,869 \r\n\r\n142°56'03\"\r\n\r\n56,67\r\n\r\n121\r\n\r\n122\r\n\r\n7.621.047,975 \r\n\r\n256.926,043 \r\n\r\n137°17'01\"\r\n\r\n37,11\r\n\r\n122\r\n\r\n123\r\n\r\n7.620.994,525 \r\n\r\n256.975,229 \r\n\r\n137°22'43\"\r\n\r\n72,64\r\n\r\n123\r\n\r\n124\r\n\r\n7.620.983,759 \r\n\r\n256.985,136 \r\n\r\n137°22'43\"\r\n\r\n14,63\r\n\r\n124\r\n\r\n125\r\n\r\n7.620.957,238 \r\n\r\n256.999,511 \r\n\r\n151°32'31\"\r\n\r\n30,17\r\n\r\n125\r\n\r\n126\r\n\r\n7.620.930,038 \r\n\r\n257.011,570 \r\n\r\n156°05'23\"\r\n\r\n29,75\r\n\r\n126\r\n\r\n127\r\n\r\n7.620.900,467 \r\n\r\n257.016,421 \r\n\r\n170°41'03\"\r\n\r\n29,97\r\n\r\n127\r\n\r\n128\r\n\r\n7.620.802,938 \r\n\r\n257.025,851 \r\n\r\n174°28'38\"\r\n\r\n97,98\r\n\r\n128\r\n\r\n129\r\n\r\n7.620.788,483 \r\n\r\n257.029,199 \r\n\r\n166°57'38\"\r\n\r\n14,84\r\n\r\n129\r\n\r\n130\r\n\r\n7.620.650,930 \r\n\r\n257.066,223 \r\n\r\n164°56'06\"\r\n\r\n142,45\r\n\r\n130\r\n\r\n131\r\n\r\n7.620.618,967 \r\n\r\n257.070,795 \r\n\r\n171°51'37\"\r\n\r\n32,29\r\n\r\n131\r\n\r\n132\r\n\r\n7.620.589,734 \r\n\r\n257.066,734 \r\n\r\n187°54'29\"\r\n\r\n29,51\r\n\r\n132\r\n\r\n133\r\n\r\n7.620.460,066 \r\n\r\n257.043,959 \r\n\r\n189°57'43\"\r\n\r\n131,65\r\n\r\n133\r\n\r\n134\r\n\r\n7.620.420,139 \r\n\r\n257.089,253 \r\n\r\n131°23'48\"\r\n\r\n60,38\r\n\r\n134\r\n\r\n135\r\n\r\n7.620.376,253 \r\n\r\n257.132,871 \r\n\r\n135°10'33\"\r\n\r\n61,87\r\n\r\n135\r\n\r\n136\r\n\r\n7.620.331,184 \r\n\r\n257.177,634 \r\n\r\n135°11'40\"\r\n\r\n63,52\r\n\r\n136\r\n\r\n137\r\n\r\n7.620.306,712 \r\n\r\n257.196,605 \r\n\r\n142°13'05\"\r\n\r\n30,96\r\n\r\n137\r\n\r\n138\r\n\r\n7.620.281,194 \r\n\r\n257.208,371 \r\n\r\n155°14'44\"\r\n\r\n28,10\r\n\r\n138\r\n\r\n139\r\n\r\n7.620.253,304 \r\n\r\n257.219,383 \r\n\r\n158°27'14\"\r\n\r\n29,98\r\n\r\n139\r\n\r\n140\r\n\r\n7.620.223,119 \r\n\r\n257.222,512 \r\n\r\n174°04'54\"\r\n\r\n30,35\r\n\r\n140\r\n\r\n141\r\n\r\n7.620.060,586 \r\n\r\n257.228,396 \r\n\r\n177°55'36\"\r\n\r\n162,64\r\n\r\n141\r\n\r\n142\r\n\r\n7.619.779,430 \r\n\r\n257.231,036 \r\n\r\n179°27'43\"\r\n\r\n281,17\r\n\r\n142\r\n\r\n143\r\n\r\n7.619.478,793 \r\n\r\n257.231,133 \r\n\r\n179°58'54\"\r\n\r\n300,64\r\n\r\n143\r\n\r\n144\r\n\r\n7.619.338,597 \r\n\r\n257.229,532 \r\n\r\n180°39'14\"\r\n\r\n140,20\r\n\r\n144\r\n\r\n145\r\n\r\n7.619.218,364 \r\n\r\n257.228,672 \r\n\r\n180°24'35\"\r\n\r\n120,24\r\n\r\n145\r\n\r\n146\r\n\r\n7.619.155,782 \r\n\r\n257.227,433 \r\n\r\n181°08'05\"\r\n\r\n62,59\r\n\r\n146\r\n\r\n147\r\n\r\n7.619.113,964 \r\n\r\n257.223,768 \r\n\r\n185°00'32\"\r\n\r\n41,98\r\n\r\n147\r\n\r\n148\r\n\r\n7.619.053,553 \r\n\r\n257.218,397 \r\n\r\n185°04'49\"\r\n\r\n60,65\r\n\r\n148\r\n\r\n149\r\n\r\n7.619.013,886 \r\n\r\n257.213,967 \r\n\r\n186°22'21\"\r\n\r\n39,91\r\n\r\n149\r\n\r\n150\r\n\r\n7.618.994,677 \r\n\r\n257.212,351 \r\n\r\n184°48'30\"\r\n\r\n19,28\r\n\r\n150\r\n\r\n151\r\n\r\n7.618.954,721 \r\n\r\n257.208,903 \r\n\r\n184°55'58\"\r\n\r\n40,10\r\n\r\n151\r\n\r\n152\r\n\r\n7.618.935,571 \r\n\r\n257.207,217 \r\n\r\n185°01'52\"\r\n\r\n19,22\r\n\r\n152\r\n\r\n153\r\n\r\n7.618.916,421 \r\n\r\n257.206,089 \r\n\r\n183°22'21\"\r\n\r\n19,18\r\n\r\n153\r\n\r\n154\r\n\r\n7.618.875,410 \r\n\r\n257.203,651 \r\n\r\n183°24'06\"\r\n\r\n41,08\r\n\r\n154\r\n\r\n155\r\n\r\n7.618.853,713 \r\n\r\n257.201,566 \r\n\r\n185°29'22\"\r\n\r\n21,80\r\n\r\n155\r\n\r\n156\r\n\r\n7.618.814,376 \r\n\r\n257.196,727 \r\n\r\n187°00'46\"\r\n\r\n39,63\r\n\r\n156\r\n\r\n157\r\n\r\n7.618.794,892 \r\n\r\n257.195,126 \r\n\r\n184°41'49\"\r\n\r\n19,55\r\n\r\n157\r\n\r\n158\r\n\r\n7.618.755,039 \r\n\r\n257.190,845 \r\n\r\n186°07'50\"\r\n\r\n40,08\r\n\r\n158\r\n\r\n159\r\n\r\n7.618.696,190 \r\n\r\n257.185,874 \r\n\r\n184°49'44\"\r\n\r\n59,06\r\n\r\n159\r\n\r\n160\r\n\r\n7.618.663,018 \r\n\r\n257.183,434 \r\n\r\n184°12'26\"\r\n\r\n33,26\r\n\r\n160\r\n\r\n161\r\n\r\n7.618.655,934 \r\n\r\n257.182,912 \r\n\r\n184°12'26\"\r\n\r\n7,10\r\n\r\n161\r\n\r\n162\r\n\r\n7.618.593,317 \r\n\r\n257.176,801 \r\n\r\n185°34'29\"\r\n\r\n62,91\r\n\r\n162\r\n\r\n163\r\n\r\n7.618.510,563 \r\n\r\n257.162,576 \r\n\r\n189°45'12\"\r\n\r\n83,97\r\n\r\n163\r\n\r\n164\r\n\r\n7.618.393,787 \r\n\r\n257.141,701 \r\n\r\n190°08'06\"\r\n\r\n118,63\r\n\r\n164\r\n\r\n165\r\n\r\n7.618.335,922 \r\n\r\n257.131,438 \r\n\r\n190°03'28\"\r\n\r\n58,77\r\n\r\n165\r\n\r\n166\r\n\r\n7.618.314,983 \r\n\r\n257.128,620 \r\n\r\n187°39'58\"\r\n\r\n21,13\r\n\r\n166\r\n\r\n167\r\n\r\n7.618.294,381 \r\n\r\n257.124,118 \r\n\r\n192°19'30\"\r\n\r\n21,09\r\n\r\n167\r\n\r\n168\r\n\r\n7.618.177,800 \r\n\r\n257.103,962 \r\n\r\n189°48'33\"\r\n\r\n118,31\r\n\r\n168\r\n\r\n169\r\n\r\n7.618.109,436 \r\n\r\n257.093,186 \r\n\r\n188°57'27\"\r\n\r\n69,21\r\n\r\n169\r\n\r\n170\r\n\r\n7.618.100,119 \r\n\r\n257.091,717 \r\n\r\n188°57'27\"\r\n\r\n9,43\r\n\r\n170\r\n\r\n171\r\n\r\n7.618.082,184 \r\n\r\n257.089,511 \r\n\r\n187°00'49\"\r\n\r\n18,07\r\n\r\n171\r\n\r\n172\r\n\r\n7.618.063,951 \r\n\r\n257.087,621 \r\n\r\n185°55'09\"\r\n\r\n18,33\r\n\r\n172\r\n\r\n173\r\n\r\n7.618.044,719 \r\n\r\n257.086,397 \r\n\r\n183°38'29\"\r\n\r\n19,27\r\n\r\n173\r\n\r\n174\r\n\r\n7.618.002,964 \r\n\r\n257.083,157 \r\n\r\n184°26'13\"\r\n\r\n41,88\r\n\r\n174\r\n\r\n175\r\n\r\n7.617.982,745 \r\n\r\n257.080,515 \r\n\r\n187°26'43\"\r\n\r\n20,39\r\n\r\n175\r\n\r\n176\r\n\r\n7.617.920,421 \r\n\r\n257.074,873 \r\n\r\n185°10'20\"\r\n\r\n62,58\r\n\r\n176\r\n\r\n177\r\n\r\n7.617.898,480 \r\n\r\n257.070,232 \r\n\r\n191°56'41\"\r\n\r\n22,43\r\n\r\n177\r\n\r\n178\r\n\r\n7.617.843,408 \r\n\r\n257.060,591 \r\n\r\n189°55'47\"\r\n\r\n55,91\r\n\r\n178\r\n\r\n179\r\n\r\n7.617.827,272 \r\n\r\n257.059,456 \r\n\r\n184°01'17\"\r\n\r\n16,18\r\n\r\n179\r\n\r\n180\r\n\r\n7.617.767,986 \r\n\r\n257.056,557 \r\n\r\n182°48'00\"\r\n\r\n59,36\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n7.617.708,674 \r\n\r\n257.053,741 \r\n\r\n182°43'06\"\r\n\r\n59,38\r\n\r\n181\r\n\r\n182\r\n\r\n7.617.699,193 \r\n\r\n257.053,487 \r\n\r\n181°32'08\"\r\n\r\n9,48\r\n\r\n182\r\n\r\n183\r\n\r\n7.617.674,292 \r\n\r\n257.052,819 \r\n\r\n181°32'08\"\r\n\r\n24,91\r\n\r\n183\r\n\r\n184\r\n\r\n7.617.638,482 \r\n\r\n257.057,502 \r\n\r\n172°32'55\"\r\n\r\n36,11\r\n\r\n184\r\n\r\n185\r\n\r\n7.617.598,312 \r\n\r\n257.061,833 \r\n\r\n173°50'50\"\r\n\r\n40,40\r\n\r\n185\r\n\r\n186\r\n\r\n7.617.538,752 \r\n\r\n257.068,840 \r\n\r\n173°17'26\"\r\n\r\n59,97\r\n\r\n186\r\n\r\n187\r\n\r\n7.617.447,402 \r\n\r\n257.078,724 \r\n\r\n173°49'27\"\r\n\r\n91,88\r\n\r\n187\r\n\r\n188\r\n\r\n7.617.444,496 \r\n\r\n257.079,943 \r\n\r\n157°15'09\"\r\n\r\n3,15\r\n\r\n188\r\n\r\n189\r\n\r\n7.617.439,553 \r\n\r\n257.083,702 \r\n\r\n142°44'48\"\r\n\r\n6,21\r\n\r\n189\r\n\r\n190\r\n\r\n7.617.430,692 \r\n\r\n257.093,277 \r\n\r\n132°47'00\"\r\n\r\n13,05\r\n\r\n190\r\n\r\n191\r\n\r\n7.617.420,667 \r\n\r\n257.105,743 \r\n\r\n128°48'20\"\r\n\r\n16,00\r\n\r\n191\r\n\r\n192\r\n\r\n7.617.386,801 \r\n\r\n257.152,601 \r\n\r\n125°51'25\"\r\n\r\n57,81\r\n\r\n192\r\n\r\n193\r\n\r\n7.617.341,643 \r\n\r\n257.218,575 \r\n\r\n124°23'27\"\r\n\r\n79,95\r\n\r\n193\r\n\r\n194\r\n\r\n7.617.294,526 \r\n\r\n257.284,055 \r\n\r\n125°44'15\"\r\n\r\n80,67\r\n\r\n194\r\n\r\n195\r\n\r\n7.617.266,669 \r\n\r\n257.322,721 \r\n\r\n125°46'16\"\r\n\r\n47,66\r\n\r\n195\r\n\r\n196\r\n\r\n7.617.230,554 \r\n\r\n257.372,849 \r\n\r\n125°46'16\"\r\n\r\n61,78\r\n\r\n196\r\n\r\n197\r\n\r\n7.617.061,614 \r\n\r\n257.614,064 \r\n\r\n125°00'23\"\r\n\r\n294,49\r\n\r\n197\r\n\r\n198\r\n\r\n7.616.987,757 \r\n\r\n257.718,269 \r\n\r\n125°19'39\"\r\n\r\n127,73\r\n\r\n198\r\n\r\n199\r\n\r\n7.616.969,100 \r\n\r\n257.744,592 \r\n\r\n125°19'39\"\r\n\r\n32,26\r\n\r\n199\r\n\r\n200\r\n\r\n7.616.893,903 \r\n\r\n257.823,215 \r\n\r\n133°43'28\"\r\n\r\n108,79\r\n\r\n200\r\n\r\n201\r\n\r\n7.616.810,061 \r\n\r\n257.910,876 \r\n\r\n133°43'28\"\r\n\r\n121,30\r\n\r\n201\r\n\r\n202\r\n\r\n7.616.746,937 \r\n\r\n257.958,250 \r\n\r\n143°06'43\"\r\n\r\n78,92\r\n\r\n202\r\n\r\n203\r\n\r\n7.616.677,944 \r\n\r\n258.009,822 \r\n\r\n143°13'20\"\r\n\r\n86,14\r\n\r\n203\r\n\r\n204\r\n\r\n7.616.581,946 \r\n\r\n258.081,525 \r\n\r\n143°14'35\"\r\n\r\n119,82\r\n\r\n204\r\n\r\n205\r\n\r\n7.616.543,477 \r\n\r\n258.110,258 \r\n\r\n143°14'35\"\r\n\r\n48,01\r\n\r\n205\r\n\r\n206\r\n\r\n7.616.400,299 \r\n\r\n258.217,309 \r\n\r\n143°12'55\"\r\n\r\n178,77\r\n\r\n206\r\n\r\n207\r\n\r\n7.616.197,629 \r\n\r\n258.369,275 \r\n\r\n143°08'12\"\r\n\r\n253,32\r\n\r\n207\r\n\r\n208\r\n\r\n7.616.085,598 \r\n\r\n258.453,232 \r\n\r\n143°09'06\"\r\n\r\n140,00\r\n\r\n208\r\n\r\n209\r\n\r\n7.616.050,905 \r\n\r\n258.479,235 \r\n\r\n143°08'53\"\r\n\r\n43,36\r\n\r\n209\r\n\r\n210\r\n\r\n7.615.978,752 \r\n\r\n258.533,315 \r\n\r\n143°08'53\"\r\n\r\n90,17\r\n\r\n210\r\n\r\n211\r\n\r\n7.615.973,592 \r\n\r\n258.537,182 \r\n\r\n143°08'53\"\r\n\r\n6,45\r\n\r\n211\r\n\r\n212\r\n\r\n7.615.869,777 \r\n\r\n258.615,148 \r\n\r\n143°05'36\"\r\n\r\n129,83\r\n\r\n212\r\n\r\n213\r\n\r\n7.615.847,870 \r\n\r\n258.631,599 \r\n\r\n143°05'36\"\r\n\r\n27,40\r\n\r\n213\r\n\r\n214\r\n\r\n7.615.834,987 \r\n\r\n258.643,105 \r\n\r\n138°13'57\"\r\n\r\n17,27\r\n\r\n214\r\n\r\n215\r\n\r\n7.615.747,921 \r\n\r\n258.721,505 \r\n\r\n137°59'53\"\r\n\r\n117,16\r\n\r\n215\r\n\r\n216\r\n\r\n7.615.683,073 \r\n\r\n258.779,898 \r\n\r\n137°59'53\"\r\n\r\n87,26\r\n\r\n216\r\n\r\n217\r\n\r\n7.615.624,295 \r\n\r\n258.832,825 \r\n\r\n137°59'53\"\r\n\r\n79,10\r\n\r\n217\r\n\r\n218\r\n\r\n7.615.553,598 \r\n\r\n258.896,514 \r\n\r\n137°59'07\"\r\n\r\n95,15\r\n\r\n218\r\n\r\n219\r\n\r\n7.615.034,885 \r\n\r\n259.363,851 \r\n\r\n137°58'57\"\r\n\r\n698,19\r\n\r\n219\r\n\r\n220\r\n\r\n7.615.024,955 \r\n\r\n259.374,826 \r\n\r\n132°08'32\"\r\n\r\n14,80\r\n\r\n220\r\n\r\n221\r\n\r\n7.615.013,233 \r\n\r\n259.389,287 \r\n\r\n129°01'33\"\r\n\r\n18,62\r\n\r\n221\r\n\r\n222\r\n\r\n7.614.695,387 \r\n\r\n259.775,561 \r\n\r\n129°26'57\"\r\n\r\n500,23\r\n\r\n222\r\n\r\n223\r\n\r\n7.614.643,097 \r\n\r\n259.839,100 \r\n\r\n129°27'13\"\r\n\r\n82,29\r\n\r\n223\r\n\r\n224\r\n\r\n7.614.428,491 \r\n\r\n260.099,867 \r\n\r\n129°27'13\"\r\n\r\n337,72\r\n\r\n224\r\n\r\n225\r\n\r\n7.614.324,631 \r\n\r\n260.225,810 \r\n\r\n129°30'40\"\r\n\r\n163,24\r\n\r\n225\r\n\r\n226\r\n\r\n7.614.166,025 \r\n\r\n260.382,744 \r\n\r\n135°18'13\"\r\n\r\n223,12\r\n\r\n226\r\n\r\n227\r\n\r\n7.614.148,970 \r\n\r\n260.399,582 \r\n\r\n135°21'58\"\r\n\r\n23,97\r\n\r\n227\r\n\r\n228\r\n\r\n7.613.895,591 \r\n\r\n260.649,743 \r\n\r\n135°21'58\"\r\n\r\n356,06\r\n\r\n228\r\n\r\n229\r\n\r\n7.613.653,564 \r\n\r\n260.888,570 \r\n\r\n135°22'52\"\r\n\r\n340,02\r\n\r\n229\r\n\r\n230\r\n\r\n7.613.468,671 \r\n\r\n261.071,279 \r\n\r\n135°20'26\"\r\n\r\n259,94\r\n\r\n230\r\n\r\n231\r\n\r\n7.613.438,196 \r\n\r\n261.101,363 \r\n\r\n135°22'10\"\r\n\r\n42,82\r\n\r\n231\r\n\r\n232\r\n\r\n7.613.420,052 \r\n\r\n261.116,259 \r\n\r\n140°36'54\"\r\n\r\n23,48\r\n\r\n232\r\n\r\n233\r\n\r\n7.613.414,082 \r\n\r\n261.120,991 \r\n\r\n141°35'52\"\r\n\r\n7,62\r\n\r\n233\r\n\r\n234\r\n\r\n7.613.360,467 \r\n\r\n261.163,489 \r\n\r\n141°35'52\"\r\n\r\n68,41\r\n\r\n234\r\n\r\n235\r\n\r\n7.612.957,467 \r\n\r\n261.482,927 \r\n\r\n141°35'52\"\r\n\r\n514,25\r\n\r\n235\r\n\r\n236\r\n\r\n7.612.871,085 \r\n\r\n261.551,398 \r\n\r\n141°35'52\"\r\n\r\n110,23\r\n\r\n236\r\n\r\n237\r\n\r\n7.612.243,897 \r\n\r\n262.048,046 \r\n\r\n141°37'32\"\r\n\r\n800,02\r\n\r\n237\r\n\r\n238\r\n\r\n7.612.221,183 \r\n\r\n262.066,013 \r\n\r\n141°39'20\"\r\n\r\n28,96\r\n\r\n238\r\n\r\n239\r\n\r\n7.612.071,102 \r\n\r\n262.184,729 \r\n\r\n141°39'20\"\r\n\r\n191,36\r\n\r\n239\r\n\r\n240\r\n\r\n7.611.893,011 \r\n\r\n262.325,601 \r\n\r\n141°39'20\"\r\n\r\n227,07\r\n\r\n240\r\n\r\n241\r\n\r\n7.611.635,901 \r\n\r\n262.529,017 \r\n\r\n141°39'01\"\r\n\r\n327,85\r\n\r\n241\r\n\r\n242\r\n\r\n7.611.256,210 \r\n\r\n262.829,702 \r\n\r\n141°37'25\"\r\n\r\n484,33\r\n\r\n242\r\n\r\n243\r\n\r\n7.611.248,087 \r\n\r\n262.836,340 \r\n\r\n140°44'50\"\r\n\r\n10,49\r\n\r\n243\r\n\r\n244\r\n\r\n7.611.242,743 \r\n\r\n262.844,230 \r\n\r\n124°06'41\"\r\n\r\n9,53\r\n\r\n244\r\n\r\n245\r\n\r\n7.611.042,358 \r\n\r\n263.165,780 \r\n\r\n121°55'50\"\r\n\r\n378,88\r\n\r\n245\r\n\r\n246\r\n\r\n7.610.862,512 \r\n\r\n263.454,324 \r\n\r\n121°56'05\"\r\n\r\n340,00\r\n\r\n246\r\n\r\n247\r\n\r\n7.610.656,798 \r\n\r\n263.784,406 \r\n\r\n121°55'55\"\r\n\r\n388,94\r\n\r\n247\r\n\r\n248\r\n\r\n7.610.597,475 \r\n\r\n263.879,595 \r\n\r\n121°55'55\"\r\n\r\n112,16\r\n\r\n248\r\n\r\n249\r\n\r\n7.610.580,985 \r\n\r\n263.903,974 \r\n\r\n124°04'27\"\r\n\r\n29,43\r\n\r\n249\r\n\r\n250\r\n\r\n7.610.551,864 \r\n\r\n263.929,233 \r\n\r\n139°03'44\"\r\n\r\n38,55\r\n\r\n250\r\n\r\n251\r\n\r\n7.610.544,423 \r\n\r\n263.935,687 \r\n\r\n139°03'44\"\r\n\r\n9,85\r\n\r\n251\r\n\r\n252\r\n\r\n7.610.407,298 \r\n\r\n264.052,639 \r\n\r\n139°32'22\"\r\n\r\n180,22\r\n\r\n252\r\n\r\n253\r\n\r\n7.609.996,561 \r\n\r\n264.403,176 \r\n\r\n139°31'17\"\r\n\r\n539,98\r\n\r\n253\r\n\r\n254\r\n\r\n7.609.783,564 \r\n\r\n264.584,932 \r\n\r\n139°31'30\"\r\n\r\n280,01\r\n\r\n254\r\n\r\n255\r\n\r\n7.609.646,678 \r\n\r\n264.701,769 \r\n\r\n139°31'05\"\r\n\r\n179,97\r\n\r\n255\r\n\r\n256\r\n\r\n7.609.525,085 \r\n\r\n264.805,783 \r\n\r\n139°27'19\"\r\n\r\n160,01\r\n\r\n256\r\n\r\n257\r\n\r\n7.609.388,116 \r\n\r\n264.922,609 \r\n\r\n139°32'16\"\r\n\r\n180,02\r\n\r\n257\r\n\r\n258\r\n\r\n7.609.383,701 \r\n\r\n264.926,373 \r\n\r\n139°33'27\"\r\n\r\n5,80\r\n\r\n258\r\n\r\n259\r\n\r\n7.609.332,130 \r\n\r\n264.970,329 \r\n\r\n139°33'27\"\r\n\r\n67,76\r\n\r\n259\r\n\r\n260\r\n\r\n7.609.274,714 \r\n\r\n265.019,267 \r\n\r\n139°33'27\"\r\n\r\n75,44\r\n\r\n260\r\n\r\n261\r\n\r\n7.609.148,780 \r\n\r\n265.126,717 \r\n\r\n139°31'42\"\r\n\r\n165,54\r\n\r\n261\r\n\r\n262\r\n\r\n7.608.992,549 \r\n\r\n265.260,184 \r\n\r\n139°29'35\"\r\n\r\n205,48\r\n\r\n262\r\n\r\n263\r\n\r\n7.608.958,737 \r\n\r\n265.288,937 \r\n\r\n139°37'22\"\r\n\r\n44,38\r\n\r\n263\r\n\r\n264\r\n\r\n7.608.795,701 \r\n\r\n265.425,098 \r\n\r\n140°07'57\"\r\n\r\n212,42\r\n\r\n264\r\n\r\n265\r\n\r\n7.608.751,321 \r\n\r\n265.462,973 \r\n\r\n139°31'20\"\r\n\r\n58,35\r\n\r\n265\r\n\r\n266\r\n\r\n7.608.750,498 \r\n\r\n265.463,668 \r\n\r\n139°50'11\"\r\n\r\n1,08\r\n\r\n266\r\n\r\n267\r\n\r\n7.608.746,348 \r\n\r\n265.467,170 \r\n\r\n139°50'11\"\r\n\r\n5,43\r\n\r\n267\r\n\r\n268\r\n\r\n7.608.741,329 \r\n\r\n265.471,312 \r\n\r\n140°27'54\"\r\n\r\n6,51\r\n\r\n268\r\n\r\n269\r\n\r\n7.608.639,499 \r\n\r\n265.554,425 \r\n\r\n140°46'45\"\r\n\r\n131,44\r\n\r\n269\r\n\r\n270\r\n\r\n7.607.283,169 \r\n\r\n266.661,445 \r\n\r\n140°46'45\"\r\n\r\n1.750,75\r\n\r\n270\r\n\r\n271\r\n\r\n7.607.282,453 \r\n\r\n266.662,097 \r\n\r\n137°39'59\"\r\n\r\n0,97\r\n\r\n271\r\n\r\n272\r\n\r\n7.607.281,812 \r\n\r\n266.662,824 \r\n\r\n131°26'28\"\r\n\r\n0,97\r\n\r\n272\r\n\r\n273\r\n\r\n7.607.123,500 \r\n\r\n266.863,075 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n255,27\r\n\r\n273\r\n\r\n274\r\n\r\n7.606.921,760 \r\n\r\n267.118,261 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n325,30\r\n\r\n274\r\n\r\n275\r\n\r\n7.606.877,597 \r\n\r\n267.174,124 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n71,21\r\n\r\n275\r\n\r\n276\r\n\r\n7.606.810,891 \r\n\r\n267.258,501 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n107,56\r\n\r\n276\r\n\r\n277\r\n\r\n7.606.704,416 \r\n\r\n267.393,183 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n171,69\r\n\r\n277\r\n\r\n278\r\n\r\n7.606.675,055 \r\n\r\n267.430,322 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n47,34\r\n\r\n278\r\n\r\n279\r\n\r\n7.606.648,026 \r\n\r\n267.464,512 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n43,58\r\n\r\n279\r\n\r\n280\r\n\r\n7.606.623,586 \r\n\r\n267.495,427 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n39,41\r\n\r\n280\r\n\r\n281\r\n\r\n7.606.602,091 \r\n\r\n267.522,616 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n34,66\r\n\r\n281\r\n\r\n282\r\n\r\n7.606.578,976 \r\n\r\n267.551,855 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n37,27\r\n\r\n282\r\n\r\n283\r\n\r\n7.606.555,587 \r\n\r\n267.581,440 \r\n\r\n128°19'43\"\r\n\r\n37,71\r\n\r\n283\r\n\r\n284\r\n\r\n7.606.552,624 \r\n\r\n267.584,761 \r\n\r\n131°44'42\"\r\n\r\n4,45\r\n\r\n284\r\n\r\n285\r\n\r\n7.606.547,919 \r\n\r\n267.590,032 \r\n\r\n131°44'42\"\r\n\r\n7,07\r\n\r\n285\r\n\r\n286\r\n\r\n7.606.539,284 \r\n\r\n267.597,651 \r\n\r\n138°34'39\"\r\n\r\n11,52\r\n\r\n286\r\n\r\n287\r\n\r\n7.606.254,323 \r\n\r\n267.820,338 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n361,65\r\n\r\n287\r\n\r\n288\r\n\r\n7.606.237,639 \r\n\r\n267.833,375 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n21,17\r\n\r\n288\r\n\r\n289\r\n\r\n7.606.185,956 \r\n\r\n267.873,764 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n65,59\r\n\r\n289\r\n\r\n290\r\n\r\n7.605.322,870 \r\n\r\n268.548,231 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n1.095,36\r\n\r\n290\r\n\r\n291\r\n\r\n7.605.198,382 \r\n\r\n268.645,514 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n157,99\r\n\r\n291\r\n\r\n292\r\n\r\n7.605.074,267 \r\n\r\n268.742,505 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n157,52\r\n\r\n292\r\n\r\n293\r\n\r\n7.604.962,379 \r\n\r\n268.829,941 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n142,00\r\n\r\n293\r\n\r\n294\r\n\r\n7.604.844,812 \r\n\r\n268.921,815 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n149,21\r\n\r\n294\r\n\r\n295\r\n\r\n7.604.607,230 \r\n\r\n269.107,476 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n301,52\r\n\r\n295\r\n\r\n296\r\n\r\n7.604.465,478 \r\n\r\n269.218,250 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n179,90\r\n\r\n296\r\n\r\n297\r\n\r\n7.604.083,014 \r\n\r\n269.517,131 \r\n\r\n141°59'38\"\r\n\r\n485,40\r\n\r\n297\r\n\r\n298\r\n\r\n7.603.924,379 \r\n\r\n269.628,288 \r\n\r\n144°58'49\"\r\n\r\n193,70\r\n\r\n298\r\n\r\n299\r\n\r\n7.603.933,503 \r\n\r\n269.747,015 \r\n\r\n85°36'20\"\r\n\r\n119,08\r\n\r\n299\r\n\r\n300\r\n\r\n7.603.933,774 \r\n\r\n269.757,776 \r\n\r\n88°33'24\"\r\n\r\n10,76\r\n\r\n300\r\n\r\n301\r\n\r\n7.603.932,938 \r\n\r\n269.768,507 \r\n\r\n94°27'30\"\r\n\r\n10,76\r\n\r\n301\r\n\r\n302\r\n\r\n7.603.924,159 \r\n\r\n269.836,011 \r\n\r\n97°24'34\"\r\n\r\n68,07\r\n\r\n302\r\n\r\n303\r\n\r\n7.603.899,137 \r\n\r\n270.028,422 \r\n\r\n97°24'34\"\r\n\r\n194,03\r\n\r\n303\r\n\r\n304\r\n\r\n7.603.883,767 \r\n\r\n270.146,617 \r\n\r\n97°24'34\"\r\n\r\n119,19\r\n\r\n304\r\n\r\n305\r\n\r\n7.603.880,830 \r\n\r\n270.160,135 \r\n\r\n102°15'32\"\r\n\r\n13,83\r\n\r\n305\r\n\r\n306\r\n\r\n7.603.875,657 \r\n\r\n270.172,965 \r\n\r\n111°57'30\"\r\n\r\n13,83\r\n\r\n306\r\n\r\n307\r\n\r\n7.603.866,943 \r\n\r\n270.190,210 \r\n\r\n116°48'29\"\r\n\r\n19,32\r\n\r\n307\r\n\r\n308\r\n\r\n7.603.705,785 \r\n\r\n270.509,137 \r\n\r\n116°48'29\"\r\n\r\n357,33\r\n\r\n308\r\n\r\n309\r\n\r\n7.603.696,013 \r\n\r\n270.525,407 \r\n\r\n120°59'23\"\r\n\r\n18,98\r\n\r\n309\r\n\r\n310\r\n\r\n7.603.686,848 \r\n\r\n270.536,638 \r\n\r\n129°12'59\"\r\n\r\n14,50\r\n\r\n310\r\n\r\n311\r\n\r\n7.603.676,289 \r\n\r\n270.546,379 \r\n\r\n137°18'31\"\r\n\r\n14,37\r\n\r\n311\r\n\r\n312\r\n\r\n7.603.664,465 \r\n\r\n270.554,577 \r\n\r\n145°15'56\"\r\n\r\n14,39\r\n\r\n312\r\n\r\n313\r\n\r\n7.603.652,449 \r\n\r\n270.560,601 \r\n\r\n153°22'19\"\r\n\r\n13,44\r\n\r\n313\r\n\r\n314\r\n\r\n7.603.641,953 \r\n\r\n270.564,554 \r\n\r\n159°21'49\"\r\n\r\n11,22\r\n\r\n314\r\n\r\n315\r\n\r\n7.603.633,117 \r\n\r\n270.567,215 \r\n\r\n163°14'20\"\r\n\r\n9,23\r\n\r\n315\r\n\r\n316\r\n\r\n7.602.160,925 \r\n\r\n270.959,067 \r\n\r\n165°05'43\"\r\n\r\n1.523,45\r\n\r\n316\r\n\r\n317\r\n\r\n7.601.911,346 \r\n\r\n271.025,117 \r\n\r\n165°10'37\"\r\n\r\n258,17\r\n\r\n317\r\n\r\n318\r\n\r\n7.601.780,242 \r\n\r\n271.057,581 \r\n\r\n166°05'32\"\r\n\r\n135,06\r\n\r\n318\r\n\r\n319\r\n\r\n7.601.770,836 \r\n\r\n271.060,070 \r\n\r\n165°10'35\"\r\n\r\n9,73\r\n\r\n319\r\n\r\n320\r\n\r\n7.601.721,361 \r\n\r\n271.106,158 \r\n\r\n137°01'48\"\r\n\r\n67,62\r\n\r\n320\r\n\r\n321\r\n\r\n7.601.621,857 \r\n\r\n271.201,882 \r\n\r\n136°06'33\"\r\n\r\n138,07\r\n\r\n321\r\n\r\n322\r\n\r\n7.601.370,706 \r\n\r\n271.436,051 \r\n\r\n137°00'15\"\r\n\r\n343,38\r\n\r\n322\r\n\r\n323\r\n\r\n7.601.356,022 \r\n\r\n271.449,763 \r\n\r\n136°57'37\"\r\n\r\n20,09\r\n\r\n323\r\n\r\n324\r\n\r\n7.601.340,715 \r\n\r\n271.463,933 \r\n\r\n137°12'29\"\r\n\r\n20,86\r\n\r\n324\r\n\r\n325\r\n\r\n7.601.315,675 \r\n\r\n271.485,988 \r\n\r\n138°37'39\"\r\n\r\n33,37\r\n\r\n325\r\n\r\n326\r\n\r\n7.601.276,428 \r\n\r\n271.498,778 \r\n\r\n161°57'00\"\r\n\r\n41,28\r\n\r\n326\r\n\r\n327\r\n\r\n7.601.109,037 \r\n\r\n271.508,292 \r\n\r\n176°44'49\"\r\n\r\n167,66\r\n\r\n327\r\n\r\n328\r\n\r\n7.600.769,538 \r\n\r\n271.527,386 \r\n\r\n176°46'51\"\r\n\r\n340,04\r\n\r\n328\r\n\r\n329\r\n\r\n7.600.490,013 \r\n\r\n271.543,124 \r\n\r\n176°46'39\"\r\n\r\n279,97\r\n\r\n329\r\n\r\n330\r\n\r\n7.600.163,308 \r\n\r\n271.561,867 \r\n\r\n176°43'00\"\r\n\r\n327,24\r\n\r\n330\r\n\r\n331\r\n\r\n7.599.946,276 \r\n\r\n271.823,256 \r\n\r\n129°42'11\"\r\n\r\n339,75\r\n\r\n331\r\n\r\n332\r\n\r\n7.599.496,427 \r\n\r\n272.372,414 \r\n\r\n129°19'23\"\r\n\r\n709,89\r\n\r\n332\r\n\r\n333\r\n\r\n7.599.363,402 \r\n\r\n272.534,805 \r\n\r\n129°19'23\"\r\n\r\n209,92\r\n\r\n333\r\n\r\n334\r\n\r\n7.599.322,984 \r\n\r\n272.584,082 \r\n\r\n129°21'33\"\r\n\r\n63,73\r\n\r\n334\r\n\r\n335\r\n\r\n7.599.302,969 \r\n\r\n272.603,073 \r\n\r\n136°30'16\"\r\n\r\n27,59\r\n\r\n335\r\n\r\n336\r\n\r\n7.599.172,961 \r\n\r\n272.701,806 \r\n\r\n142°47'08\"\r\n\r\n163,25\r\n\r\n336\r\n\r\n337\r\n\r\n7.598.981,443 \r\n\r\n272.846,645 \r\n\r\n142°54'04\"\r\n\r\n240,12\r\n\r\n337\r\n\r\n338\r\n\r\n7.598.789,930 \r\n\r\n272.991,314 \r\n\r\n142°55'57\"\r\n\r\n240,01\r\n\r\n338\r\n\r\n339\r\n\r\n7.598.598,565 \r\n\r\n273.136,090 \r\n\r\n142°53'27\"\r\n\r\n239,96\r\n\r\n339\r\n\r\n340\r\n\r\n7.598.423,118 \r\n\r\n273.268,824 \r\n\r\n142°53'27\"\r\n\r\n220,00\r\n\r\n340\r\n\r\n341\r\n\r\n7.598.401,503 \r\n\r\n273.285,176 \r\n\r\n142°53'27\"\r\n\r\n27,10\r\n\r\n341\r\n\r\n342\r\n\r\n7.598.375,959 \r\n\r\n273.304,502 \r\n\r\n142°53'27\"\r\n\r\n32,03\r\n\r\n342\r\n\r\n343\r\n\r\n7.598.364,332 \r\n\r\n273.313,847 \r\n\r\n141°12'30\"\r\n\r\n14,92\r\n\r\n343\r\n\r\n344\r\n\r\n7.598.186,977 \r\n\r\n273.498,582 \r\n\r\n133°49'57\"\r\n\r\n256,09\r\n\r\n344\r\n\r\n345\r\n\r\n7.598.020,799 \r\n\r\n273.671,765 \r\n\r\n133°49'03\"\r\n\r\n240,02\r\n\r\n345\r\n\r\n346\r\n\r\n7.597.840,773 \r\n\r\n273.859,326 \r\n\r\n133°49'32\"\r\n\r\n259,98\r\n\r\n346\r\n\r\n347\r\n\r\n7.597.674,599 \r\n\r\n274.032,484 \r\n\r\n133°49'15\"\r\n\r\n239,99\r\n\r\n347\r\n\r\n348\r\n\r\n7.597.508,418 \r\n\r\n274.205,685 \r\n\r\n133°48'54\"\r\n\r\n240,03\r\n\r\n348\r\n\r\n349\r\n\r\n7.597.454,068 \r\n\r\n274.262,197 \r\n\r\n133°52'59\"\r\n\r\n78,41\r\n\r\n349\r\n\r\n350\r\n\r\n7.597.440,121 \r\n\r\n274.278,435 \r\n\r\n130°39'31\"\r\n\r\n21,41\r\n\r\n350\r\n\r\n351\r\n\r\n7.597.424,386 \r\n\r\n274.293,308 \r\n\r\n136°36'47\"\r\n\r\n21,65\r\n\r\n351\r\n\r\n352\r\n\r\n7.597.329,271 \r\n\r\n274.392,440 \r\n\r\n133°48'55\"\r\n\r\n137,38\r\n\r\n352\r\n\r\n353\r\n\r\n7.596.862,853 \r\n\r\n274.876,349 \r\n\r\n133°56'44\"\r\n\r\n672,10\r\n\r\n353\r\n\r\n354\r\n\r\n7.596.760,990 \r\n\r\n274.808,052 \r\n\r\n213°50'28\"\r\n\r\n122,64\r\n\r\n354\r\n\r\n355\r\n\r\n7.597.240,763 \r\n\r\n274.308,117 \r\n\r\n313°49'16\"\r\n\r\n692,90\r\n\r\n355\r\n\r\n356\r\n\r\n7.598.284,623 \r\n\r\n273.220,388 \r\n\r\n313°49'16\"\r\n\r\n1.507,58\r\n\r\n356\r\n\r\n357\r\n\r\n7.598.332,352 \r\n\r\n273.184,275 \r\n\r\n322°53'15\"\r\n\r\n59,85\r\n\r\n357\r\n\r\n358\r\n\r\n7.599.229,377 \r\n\r\n272.505,555 \r\n\r\n322°53'15\"\r\n\r\n1.124,86\r\n\r\n358\r\n\r\n359\r\n\r\n7.599.390,232 \r\n\r\n272.309,214 \r\n\r\n309°19'36\"\r\n\r\n253,82\r\n\r\n359\r\n\r\n360\r\n\r\n7.600.073,437 \r\n\r\n271.475,291 \r\n\r\n309°19'36\"\r\n\r\n1.078,05\r\n\r\n360\r\n\r\n361\r\n\r\n7.600.091,345 \r\n\r\n271.458,493 \r\n\r\n316°49'56\"\r\n\r\n24,55\r\n\r\n361\r\n\r\n362\r\n\r\n7.600.117,173 \r\n\r\n271.445,221 \r\n\r\n332°48'15\"\r\n\r\n29,04\r\n\r\n362\r\n\r\n363\r\n\r\n7.600.141,511 \r\n\r\n271.440,395 \r\n\r\n348°47'01\"\r\n\r\n24,81\r\n\r\n363\r\n\r\n364\r\n\r\n7.601.253,822 \r\n\r\n271.377,690 \r\n\r\n356°46'24\"\r\n\r\n1.114,08\r\n\r\n364\r\n\r\n365\r\n\r\n7.601.560,089 \r\n\r\n271.092,390 \r\n\r\n317°01'48\"\r\n\r\n418,56\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n7.601.638,996 \r\n\r\n271.018,884 \r\n\r\n317°01'48\"\r\n\r\n107,84\r\n\r\n366\r\n\r\n367\r\n\r\n7.601.690,377 \r\n\r\n270.971,021 \r\n\r\n317°01'48\"\r\n\r\n70,22\r\n\r\n367\r\n\r\n368\r\n\r\n7.601.692,611 \r\n\r\n270.968,940 \r\n\r\n317°01'48\"\r\n\r\n3,05\r\n\r\n368\r\n\r\n369\r\n\r\n7.601.712,538 \r\n\r\n270.954,508 \r\n\r\n324°05'07\"\r\n\r\n24,60\r\n\r\n369\r\n\r\n370\r\n\r\n7.601.735,413 \r\n\r\n270.945,314 \r\n\r\n338°06'13\"\r\n\r\n24,65\r\n\r\n370\r\n\r\n371\r\n\r\n7.601.807,843 \r\n\r\n270.926,145 \r\n\r\n345°10'35\"\r\n\r\n74,92\r\n\r\n371\r\n\r\n372\r\n\r\n7.602.147,098 \r\n\r\n270.836,361 \r\n\r\n345°10'35\"\r\n\r\n350,93\r\n\r\n372\r\n\r\n373\r\n\r\n7.603.600,326 \r\n\r\n270.451,763 \r\n\r\n345°10'35\"\r\n\r\n1.503,26\r\n\r\n373\r\n\r\n374\r\n\r\n7.603.760,648 \r\n\r\n270.134,491 \r\n\r\n296°48'29\"\r\n\r\n355,48\r\n\r\n374\r\n\r\n375\r\n\r\n7.603.765,611 \r\n\r\n270.124,670 \r\n\r\n296°48'29\"\r\n\r\n11,00\r\n\r\n375\r\n\r\n376\r\n\r\n7.603.780,657 \r\n\r\n270.008,964 \r\n\r\n277°24'34\"\r\n\r\n116,68\r\n\r\n376\r\n\r\n377\r\n\r\n7.603.806,252 \r\n\r\n269.812,149 \r\n\r\n277°24'34\"\r\n\r\n198,47\r\n\r\n377\r\n\r\n378\r\n\r\n7.603.813,524 \r\n\r\n269.756,226 \r\n\r\n277°24'34\"\r\n\r\n56,39\r\n\r\n378\r\n\r\n379\r\n\r\n7.603.813,609 \r\n\r\n269.752,998 \r\n\r\n271°30'27\"\r\n\r\n3,23\r\n\r\n379\r\n\r\n380\r\n\r\n7.603.804,026 \r\n\r\n269.628,297 \r\n\r\n265°36'20\"\r\n\r\n125,07\r\n\r\n380\r\n\r\n381\r\n\r\n7.603.804,149 \r\n\r\n269.606,027 \r\n\r\n270°18'57\"\r\n\r\n22,27\r\n\r\n381\r\n\r\n382\r\n\r\n7.603.812,053 \r\n\r\n269.576,521 \r\n\r\n284°59'49\"\r\n\r\n30,55\r\n\r\n382\r\n\r\n383\r\n\r\n7.603.825,722 \r\n\r\n269.555,421 \r\n\r\n302°56'09\"\r\n\r\n25,14\r\n\r\n383\r\n\r\n384\r\n\r\n7.603.831,971 \r\n\r\n269.548,697 \r\n\r\n312°53'57\"\r\n\r\n9,18\r\n\r\n384\r\n\r\n385\r\n\r\n7.603.847,600 \r\n\r\n269.535,558 \r\n\r\n319°56'52\"\r\n\r\n20,42\r\n\r\n385\r\n\r\n386\r\n\r\n7.604.002,813 \r\n\r\n269.427,178 \r\n\r\n325°04'29\"\r\n\r\n189,31\r\n\r\n386\r\n\r\n387\r\n\r\n7.604.010,625 \r\n\r\n269.421,405 \r\n\r\n323°32'03\"\r\n\r\n9,71\r\n\r\n387\r\n\r\n388\r\n\r\n7.604.030,172 \r\n\r\n269.406,129 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n24,81\r\n\r\n388\r\n\r\n389\r\n\r\n7.604.198,892 \r\n\r\n269.274,281 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n214,13\r\n\r\n389\r\n\r\n390\r\n\r\n7.604.375,452 \r\n\r\n269.136,307 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n224,08\r\n\r\n390\r\n\r\n391\r\n\r\n7.604.554,455 \r\n\r\n268.996,423 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n227,18\r\n\r\n391\r\n\r\n392\r\n\r\n7.604.792,425 \r\n\r\n268.810,458 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n302,01\r\n\r\n392\r\n\r\n393\r\n\r\n7.604.861,458 \r\n\r\n268.756,512 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n87,61\r\n\r\n393\r\n\r\n394\r\n\r\n7.604.973,346 \r\n\r\n268.669,075 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n142,00\r\n\r\n394\r\n\r\n395\r\n\r\n7.605.097,425 \r\n\r\n268.572,113 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n157,47\r\n\r\n395\r\n\r\n396\r\n\r\n7.605.222,043 \r\n\r\n268.474,729 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n158,16\r\n\r\n396\r\n\r\n397\r\n\r\n7.605.341,013 \r\n\r\n268.381,758 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n150,99\r\n\r\n397\r\n\r\n398\r\n\r\n7.605.519,776 \r\n\r\n268.242,062 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n226,87\r\n\r\n398\r\n\r\n399\r\n\r\n7.605.642,087 \r\n\r\n268.146,481 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n155,23\r\n\r\n399\r\n\r\n400\r\n\r\n7.605.843,075 \r\n\r\n267.989,417 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n255,08\r\n\r\n400\r\n\r\n401\r\n\r\n7.605.961,979 \r\n\r\n267.896,497 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n150,90\r\n\r\n401\r\n\r\n402\r\n\r\n7.606.171,646 \r\n\r\n267.732,651 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n266,09\r\n\r\n402\r\n\r\n403\r\n\r\n7.606.444,467 \r\n\r\n267.519,452 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n346,24\r\n\r\n403\r\n\r\n404\r\n\r\n7.606.462,456 \r\n\r\n267.505,395 \r\n\r\n321°59'38\"\r\n\r\n22,83\r\n\r\n404\r\n\r\n405\r\n\r\n7.606.463,764 \r\n\r\n267.504,094 \r\n\r\n315°09'40\"\r\n\r\n1,84\r\n\r\n405\r\n\r\n406\r\n\r\n7.606.470,759 \r\n\r\n267.495,246 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n11,28\r\n\r\n406\r\n\r\n407\r\n\r\n7.606.493,695 \r\n\r\n267.466,233 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n36,98\r\n\r\n407\r\n\r\n408\r\n\r\n7.606.515,101 \r\n\r\n267.439,157 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n34,52\r\n\r\n408\r\n\r\n409\r\n\r\n7.606.539,860 \r\n\r\n267.407,839 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n39,92\r\n\r\n409\r\n\r\n410\r\n\r\n7.606.566,128 \r\n\r\n267.374,611 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n42,36\r\n\r\n410\r\n\r\n411\r\n\r\n7.606.595,919 \r\n\r\n267.336,929 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n48,04\r\n\r\n411\r\n\r\n412\r\n\r\n7.606.701,871 \r\n\r\n267.202,908 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n170,84\r\n\r\n412\r\n\r\n413\r\n\r\n7.606.769,402 \r\n\r\n267.117,487 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n108,89\r\n\r\n413\r\n\r\n414\r\n\r\n7.606.853,368 \r\n\r\n267.011,276 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n135,39\r\n\r\n414\r\n\r\n415\r\n\r\n7.607.016,238 \r\n\r\n266.805,258 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n262,62\r\n\r\n415\r\n\r\n416\r\n\r\n7.607.189,783 \r\n\r\n266.585,738 \r\n\r\n308°19'43\"\r\n\r\n279,83\r\n\r\n416\r\n\r\n417\r\n\r\n7.607.204,660 \r\n\r\n266.570,627 \r\n\r\n314°33'14\"\r\n\r\n21,20\r\n\r\n417\r\n\r\n418\r\n\r\n7.608.314,576 \r\n\r\n265.664,727 \r\n\r\n320°46'45\"\r\n\r\n1.432,68\r\n\r\n418\r\n\r\n419\r\n\r\n7.608.397,451 \r\n\r\n265.597,085 \r\n\r\n320°46'45\"\r\n\r\n106,98\r\n\r\n419\r\n\r\n420\r\n\r\n7.608.665,186 \r\n\r\n265.378,564 \r\n\r\n320°46'45\"\r\n\r\n345,59\r\n\r\n420\r\n\r\n421\r\n\r\n7.608.673,683 \r\n\r\n265.371,472 \r\n\r\n320°09'02\"\r\n\r\n11,07\r\n\r\n421\r\n\r\n422\r\n\r\n7.608.690,016 \r\n\r\n265.357,533 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n21,47\r\n\r\n422\r\n\r\n423\r\n\r\n7.608.693,948 \r\n\r\n265.354,177 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n5,17\r\n\r\n423\r\n\r\n424\r\n\r\n7.608.862,894 \r\n\r\n265.209,997 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n222,11\r\n\r\n424\r\n\r\n425\r\n\r\n7.609.043,604 \r\n\r\n265.055,777 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n237,57\r\n\r\n425\r\n\r\n426\r\n\r\n7.609.168,918 \r\n\r\n264.948,833 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n164,74\r\n\r\n426\r\n\r\n427\r\n\r\n7.609.228,332 \r\n\r\n264.898,129 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n78,11\r\n\r\n427\r\n\r\n428\r\n\r\n7.609.280,560 \r\n\r\n264.853,556 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n68,66\r\n\r\n428\r\n\r\n429\r\n\r\n7.610.444,509 \r\n\r\n263.860,230 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n1.530,19\r\n\r\n429\r\n\r\n430\r\n\r\n7.610.489,401 \r\n\r\n263.821,919 \r\n\r\n319°31'20\"\r\n\r\n59,02\r\n\r\n430\r\n\r\n431\r\n\r\n7.611.154,978 \r\n\r\n262.754,023 \r\n\r\n301°56'01\"\r\n\r\n1.258,33\r\n\r\n431\r\n\r\n432\r\n\r\n7.611.530,154 \r\n\r\n262.456,925 \r\n\r\n321°37'29\"\r\n\r\n478,56\r\n\r\n432\r\n\r\n433\r\n\r\n7.611.786,020 \r\n\r\n262.254,307 \r\n\r\n321°37'29\"\r\n\r\n326,38\r\n\r\n433\r\n\r\n434\r\n\r\n7.612.114,630 \r\n\r\n261.994,084 \r\n\r\n321°37'29\"\r\n\r\n419,17\r\n\r\n434\r\n\r\n435\r\n\r\n7.613.313,902 \r\n\r\n261.044,392 \r\n\r\n321°37'29\"\r\n\r\n1.529,76\r\n\r\n435\r\n\r\n436\r\n\r\n7.613.354,263 \r\n\r\n261.012,431 \r\n\r\n321°37'29\"\r\n\r\n51,48\r\n\r\n436\r\n\r\n437\r\n\r\n7.614.066,063 \r\n\r\n260.309,571 \r\n\r\n315°21'43\"\r\n\r\n1.000,34\r\n\r\n437\r\n\r\n438\r\n\r\n7.614.235,565 \r\n\r\n260.142,197 \r\n\r\n315°21'43\"\r\n\r\n238,21\r\n\r\n438\r\n\r\n439\r\n\r\n7.614.549,718 \r\n\r\n259.759,917 \r\n\r\n309°24'46\"\r\n\r\n494,80\r\n\r\n439\r\n\r\n440\r\n\r\n7.614.942,603 \r\n\r\n259.281,830 \r\n\r\n309°24'46\"\r\n\r\n618,81\r\n\r\n440\r\n\r\n441\r\n\r\n7.615.541,569 \r\n\r\n258.742,237 \r\n\r\n317°59'07\"\r\n\r\n806,18\r\n\r\n441\r\n\r\n442\r\n\r\n7.615.600,284 \r\n\r\n258.689,342 \r\n\r\n317°59'07\"\r\n\r\n79,03\r\n\r\n442\r\n\r\n443\r\n\r\n7.615.664,795 \r\n\r\n258.631,226 \r\n\r\n317°59'07\"\r\n\r\n86,83\r\n\r\n443\r\n\r\n444\r\n\r\n7.615.771,218 \r\n\r\n258.535,352 \r\n\r\n317°59'07\"\r\n\r\n143,24\r\n\r\n444\r\n\r\n445\r\n\r\n7.615.793,344 \r\n\r\n258.518,791 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n27,64\r\n\r\n445\r\n\r\n446\r\n\r\n7.615.902,962 \r\n\r\n258.436,746 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n136,92\r\n\r\n446\r\n\r\n447\r\n\r\n7.615.974,485 \r\n\r\n258.383,213 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n89,34\r\n\r\n447\r\n\r\n448\r\n\r\n7.616.324,298 \r\n\r\n258.121,388 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n436,95\r\n\r\n448\r\n\r\n449\r\n\r\n7.616.504,975 \r\n\r\n257.986,156 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n225,68\r\n\r\n449\r\n\r\n450\r\n\r\n7.616.669,785 \r\n\r\n257.862,801 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n205,86\r\n\r\n450\r\n\r\n451\r\n\r\n7.616.728,867 \r\n\r\n257.818,580 \r\n\r\n323°11'10\"\r\n\r\n73,80\r\n\r\n451\r\n\r\n452\r\n\r\n7.616.732,670 \r\n\r\n257.815,218 \r\n\r\n318°31'33\"\r\n\r\n5,08\r\n\r\n452\r\n\r\n453\r\n\r\n7.616.806,536 \r\n\r\n257.738,368 \r\n\r\n313°51'56\"\r\n\r\n106,59\r\n\r\n453\r\n\r\n454\r\n\r\n7.616.869,550 \r\n\r\n257.672,808 \r\n\r\n313°51'56\"\r\n\r\n90,93\r\n\r\n454\r\n\r\n455\r\n\r\n7.616.873,170 \r\n\r\n257.668,434 \r\n\r\n309°36'36\"\r\n\r\n5,68\r\n\r\n455\r\n\r\n456\r\n\r\n7.616.893,921 \r\n\r\n257.639,185 \r\n\r\n305°21'16\"\r\n\r\n35,86\r\n\r\n456\r\n\r\n457\r\n\r\n7.616.966,046 \r\n\r\n257.537,523 \r\n\r\n305°21'16\"\r\n\r\n124,65\r\n\r\n457\r\n\r\n458\r\n\r\n7.617.040,461 \r\n\r\n257.202,554 \r\n\r\n282°31'30\"\r\n\r\n343,14\r\n\r\n458\r\n\r\n459\r\n\r\n7.617.262,161 \r\n\r\n256.957,337 \r\n\r\n312°07'00\"\r\n\r\n330,58\r\n\r\n459\r\n\r\n460\r\n\r\n7.617.311,406 \r\n\r\n256.904,642 \r\n\r\n313°03'42\"\r\n\r\n72,12\r\n\r\n460\r\n\r\n461\r\n\r\n7.617.382,736 \r\n\r\n256.869,068 \r\n\r\n333°29'36\"\r\n\r\n79,71\r\n\r\n461\r\n\r\n462\r\n\r\n7.617.670,805 \r\n\r\n256.836,379 \r\n\r\n353°31'33\"\r\n\r\n289,92\r\n\r\n462\r\n\r\n463\r\n\r\n7.617.752,130 \r\n\r\n256.840,321 \r\n\r\n2°46'31\"\r\n\r\n81,42\r\n\r\n463\r\n\r\n464\r\n\r\n7.617.865,090 \r\n\r\n256.845,797 \r\n\r\n2°46'31\"\r\n\r\n113,09\r\n\r\n464\r\n\r\n465\r\n\r\n7.617.954,073 \r\n\r\n256.860,856 \r\n\r\n9°36'21\"\r\n\r\n90,25\r\n\r\n465\r\n\r\n466\r\n\r\n7.618.081,301 \r\n\r\n256.871,959 \r\n\r\n4°59'14\"\r\n\r\n127,71\r\n\r\n466\r\n\r\n467\r\n\r\n7.618.120,241 \r\n\r\n256.875,356 \r\n\r\n4°59'14\"\r\n\r\n39,09\r\n\r\n467\r\n\r\n468\r\n\r\n7.618.622,092 \r\n\r\n256.962,895 \r\n\r\n9°53'41\"\r\n\r\n509,43\r\n\r\n468\r\n\r\n469\r\n\r\n7.618.646,066 \r\n\r\n256.965,032 \r\n\r\n5°05'39\"\r\n\r\n24,07\r\n\r\n469\r\n\r\n470\r\n\r\n7.619.172,200 \r\n\r\n257.011,935 \r\n\r\n5°05'39\"\r\n\r\n528,22\r\n\r\n470\r\n\r\n471\r\n\r\n7.619.542,439 \r\n\r\n257.015,973 \r\n\r\n0°37'30\"\r\n\r\n370,26\r\n\r\n471\r\n\r\n472\r\n\r\n7.620.029,376 \r\n\r\n257.014,148 \r\n\r\n359°47'07\"\r\n\r\n486,94\r\n\r\n472\r\n\r\n473\r\n\r\n7.620.196,458 \r\n\r\n257.008,135 \r\n\r\n357°56'20\"\r\n\r\n167,19\r\n\r\n473\r\n\r\n474\r\n\r\n7.620.260,008 \r\n\r\n256.944,897 \r\n\r\n315°08'28\"\r\n\r\n89,65\r\n\r\n474\r\n\r\n475\r\n\r\n7.620.261,704 \r\n\r\n256.941,287 \r\n\r\n295°09'25\"\r\n\r\n3,99\r\n\r\n475\r\n\r\n476\r\n\r\n7.620.278,104 \r\n\r\n256.911,857 \r\n\r\n299°07'45\"\r\n\r\n33,69\r\n\r\n476\r\n\r\n477\r\n\r\n7.620.376,598 \r\n\r\n256.835,322 \r\n\r\n322°09'03\"\r\n\r\n124,73\r\n\r\n477\r\n\r\n478\r\n\r\n7.620.438,752 \r\n\r\n256.825,114 \r\n\r\n350°40'25\"\r\n\r\n62,99\r\n\r\n478\r\n\r\n479\r\n\r\n7.620.477,269 \r\n\r\n256.828,524 \r\n\r\n5°03'34\"\r\n\r\n38,67\r\n\r\n479\r\n\r\n480\r\n\r\n7.620.615,758 \r\n\r\n256.852,787 \r\n\r\n9°56'14\"\r\n\r\n140,60\r\n\r\n480\r\n\r\n481\r\n\r\n7.620.762,938 \r\n\r\n256.813,291 \r\n\r\n344°58'42\"\r\n\r\n152,39\r\n\r\n481\r\n\r\n482\r\n\r\n7.620.862,922 \r\n\r\n256.803,803 \r\n\r\n354°34'45\"\r\n\r\n100,43\r\n\r\n482\r\n\r\n483\r\n\r\n7.620.938,126 \r\n\r\n256.734,216 \r\n\r\n317°13'19\"\r\n\r\n102,46\r\n\r\n483\r\n\r\n484\r\n\r\n7.621.038,393 \r\n\r\n256.659,166 \r\n\r\n323°11'06\"\r\n\r\n125,24\r\n\r\n484\r\n\r\n485\r\n\r\n7.621.104,596 \r\n\r\n256.616,179 \r\n\r\n327°00'14\"\r\n\r\n78,94\r\n\r\n485\r\n\r\n486\r\n\r\n7.621.478,962 \r\n\r\n256.373,098 \r\n\r\n327°00'14\"\r\n\r\n446,36\r\n\r\n486\r\n\r\n487\r\n\r\n7.621.556,282 \r\n\r\n256.293,372 \r\n\r\n314°07'19\"\r\n\r\n111,06\r\n\r\n487\r\n\r\n488\r\n\r\n7.621.594,314 \r\n\r\n256.274,861 \r\n\r\n334°02'48\"\r\n\r\n42,30\r\n\r\n488\r\n\r\n489\r\n\r\n7.621.686,670 \r\n\r\n256.178,255 \r\n\r\n313°42'41\"\r\n\r\n133,65\r\n\r\n489\r\n\r\n490\r\n\r\n7.621.886,576 \r\n\r\n256.056,787 \r\n\r\n328°42'58\"\r\n\r\n233,92\r\n\r\n490\r\n\r\n491\r\n\r\n7.622.132,498 \r\n\r\n255.814,111 \r\n\r\n315°22'51\"\r\n\r\n345,50\r\n\r\n491\r\n\r\n492\r\n\r\n7.622.176,333 \r\n\r\n255.777,169 \r\n\r\n319°52'38\"\r\n\r\n57,32\r\n\r\n492\r\n\r\n493\r\n\r\n7.622.301,938 \r\n\r\n255.665,974 \r\n\r\n318°28'55\"\r\n\r\n167,75\r\n\r\n493\r\n\r\n494\r\n\r\n7.622.331,989 \r\n\r\n255.638,856 \r\n\r\n317°56'15\"\r\n\r\n40,48\r\n\r\n494\r\n\r\n495\r\n\r\n7.622.705,552 \r\n\r\n255.015,657 \r\n\r\n300°56'23\"\r\n\r\n726,59\r\n\r\n495\r\n\r\n496\r\n\r\n7.622.712,529 \r\n\r\n255.005,523 \r\n\r\n304°32'52\"\r\n\r\n12,30\r\n\r\n496\r\n\r\n497\r\n\r\n7.622.755,348 \r\n\r\n254.943,332 \r\n\r\n304°32'52\"\r\n\r\n75,51\r\n\r\n497\r\n\r\n498\r\n\r\n7.622.875,042 \r\n\r\n254.836,201 \r\n\r\n318°10'12\"\r\n\r\n160,63\r\n\r\n498\r\n\r\n499\r\n\r\n7.622.967,510 \r\n\r\n254.720,291 \r\n\r\n308°34'52\"\r\n\r\n148,28\r\n\r\n499\r\n\r\n500\r\n\r\n7.623.031,779 \r\n\r\n254.639,728 \r\n\r\n308°34'52\"\r\n\r\n103,06\r\n\r\n500\r\n\r\n501\r\n\r\n7.623.067,896 \r\n\r\n254.604,297 \r\n\r\n315°32'56\"\r\n\r\n50,59\r\n\r\n501\r\n\r\n502\r\n\r\n7.623.110,193 \r\n\r\n254.579,395 \r\n\r\n329°30'47\"\r\n\r\n49,08\r\n\r\n502\r\n\r\n503\r\n\r\n7.623.185,155 \r\n\r\n254.546,658 \r\n\r\n336°24'31\"\r\n\r\n81,80\r\n\r\n503\r\n\r\n504\r\n\r\n7.623.247,186 \r\n\r\n254.542,083 \r\n\r\n355°46'54\"\r\n\r\n62,20\r\n\r\n504\r\n\r\n505\r\n\r\n7.623.365,938 \r\n\r\n254.533,324 \r\n\r\n355°46'54\"\r\n\r\n119,07\r\n\r\n505\r\n\r\n506\r\n\r\n7.623.419,113 \r\n\r\n254.535,602 \r\n\r\n2°27'11\"\r\n\r\n53,22\r\n\r\n506\r\n\r\n507\r\n\r\n7.623.423,260 \r\n\r\n254.534,775 \r\n\r\n348°42'59\"\r\n\r\n4,23\r\n\r\n507\r\n\r\n508\r\n\r\n7.623.424,147 \r\n\r\n254.534,218 \r\n\r\n327°51'37\"\r\n\r\n1,05\r\n\r\n508\r\n\r\n509\r\n\r\n7.623.425,500 \r\n\r\n254.532,644 \r\n\r\n310°41'46\"\r\n\r\n2,08\r\n\r\n509\r\n\r\n510\r\n\r\n7.623.460,542 \r\n\r\n254.491,898 \r\n\r\n310°41'46\"\r\n\r\n53,74\r\n\r\n510\r\n\r\n511\r\n\r\n7.623.508,408 \r\n\r\n254.364,352 \r\n\r\n290°34'13\"\r\n\r\n136,23\r\n\r\n511\r\n\r\n512\r\n\r\n7.623.516,651 \r\n\r\n254.262,927 \r\n\r\n274°38'47\"\r\n\r\n101,76\r\n\r\n512\r\n\r\n513\r\n\r\n7.623.545,239 \r\n\r\n254.200,248 \r\n\r\n294°31'04\"\r\n\r\n68,89\r\n\r\n513\r\n\r\n514\r\n\r\n7.623.653,879 \r\n\r\n253.962,058 \r\n\r\n294°31'04\"\r\n\r\n261,80\r\n\r\n514\r\n\r\n515\r\n\r\n7.623.694,033 \r\n\r\n253.887,963 \r\n\r\n298°27'16\"\r\n\r\n84,28\r\n\r\n515\r\n\r\n516\r\n\r\n7.623.738,599 \r\n\r\n253.847,616 \r\n\r\n317°50'41\"\r\n\r\n60,12\r\n\r\n516\r\n\r\n517\r\n\r\n7.623.803,187 \r\n\r\n253.783,314 \r\n\r\n315°07'37\"\r\n\r\n91,14\r\n\r\n517\r\n\r\n518\r\n\r\n7.623.813,584 \r\n\r\n253.774,453 \r\n\r\n319°33'36\"\r\n\r\n13,66\r\n\r\n518\r\n\r\n519\r\n\r\n7.623.947,253 \r\n\r\n253.660,530 \r\n\r\n319°33'36\"\r\n\r\n175,63\r\n\r\n519\r\n\r\n520\r\n\r\n7.623.980,522 \r\n\r\n253.632,176 \r\n\r\n319°33'36\"\r\n\r\n43,71\r\n\r\n520\r\n\r\n521\r\n\r\n7.624.029,391 \r\n\r\n253.562,033 \r\n\r\n304°51'54\"\r\n\r\n85,49\r\n\r\n521\r\n\r\n522\r\n\r\n7.624.053,977 \r\n\r\n253.503,348 \r\n\r\n292°43'52\"\r\n\r\n63,63\r\n\r\n522\r\n\r\n523\r\n\r\n7.624.063,882 \r\n\r\n253.453,569 \r\n\r\n281°15'14\"\r\n\r\n50,75\r\n\r\n523\r\n\r\n524\r\n\r\n7.624.055,569 \r\n\r\n253.405,576 \r\n\r\n260°10'23\"\r\n\r\n48,71\r\n\r\n524\r\n\r\n525\r\n\r\n7.624.034,948 \r\n\r\n253.286,531 \r\n\r\n260°10'23\"\r\n\r\n120,82\r\n\r\n525\r\n\r\n526\r\n\r\n7.624.031,567 \r\n\r\n253.249,670 \r\n\r\n264°45'32\"\r\n\r\n37,02\r\n\r\n526\r\n\r\n527\r\n\r\n7.624.037,725 \r\n\r\n253.199,405 \r\n\r\n276°59'06\"\r\n\r\n50,64\r\n\r\n527\r\n\r\n528\r\n\r\n7.624.041,542 \r\n\r\n253.186,627 \r\n\r\n286°37'52\"\r\n\r\n13,34\r\n\r\n528\r\n\r\n529\r\n\r\n7.624.071,468 \r\n\r\n253.130,789 \r\n\r\n298°11'17\"\r\n\r\n63,35\r\n\r\n529\r\n\r\n530\r\n\r\n7.624.097,932 \r\n\r\n253.102,128 \r\n\r\n312°43'04\"\r\n\r\n39,01\r\n\r\n530\r\n\r\n531\r\n\r\n7.624.120,587 \r\n\r\n253.081,493 \r\n\r\n317°40'21\"\r\n\r\n30,64\r\n\r\n531\r\n\r\n532\r\n\r\n7.624.148,352 \r\n\r\n253.056,205 \r\n\r\n317°40'21\"\r\n\r\n37,56\r\n\r\n532\r\n\r\n533\r\n\r\n7.624.204,880 \r\n\r\n253.004,718 \r\n\r\n317°40'21\"\r\n\r\n76,46\r\n\r\n533\r\n\r\n534\r\n\r\n7.624.312,158 \r\n\r\n252.906,195 \r\n\r\n317°26'10\"\r\n\r\n145,65\r\n\r\n534\r\n\r\n535\r\n\r\n7.624.495,762 \r\n\r\n252.825,569 \r\n\r\n336°17'32\"\r\n\r\n200,53\r\n\r\n535\r\n\r\n536\r\n\r\n7.624.658,145 \r\n\r\n252.727,478 \r\n\r\n328°51'53\"\r\n\r\n189,71\r\n\r\n536\r\n\r\n537\r\n\r\n7.624.722,799 \r\n\r\n252.698,569 \r\n\r\n335°54'32\"\r\n\r\n70,82\r\n\r\n537\r\n\r\n538\r\n\r\n7.625.138,163 \r\n\r\n252.665,369 \r\n\r\n355°25'48\"\r\n\r\n416,69\r\n\r\n538\r\n\r\n539\r\n\r\n7.625.394,711 \r\n\r\n252.690,693 \r\n\r\n5°38'15\"\r\n\r\n257,79\r\n\r\n539\r\n\r\n540\r\n\r\n7.625.420,863 \r\n\r\n252.683,569 \r\n\r\n344°45'41\"\r\n\r\n27,11\r\n\r\n540\r\n\r\n541\r\n\r\n7.625.430,836 \r\n\r\n252.679,620 \r\n\r\n338°24'01\"\r\n\r\n10,73\r\n\r\n541\r\n\r\n542\r\n\r\n7.625.437,351 \r\n\r\n252.678,074 \r\n\r\n346°39'04\"\r\n\r\n6,70\r\n\r\n542\r\n\r\n543\r\n\r\n7.625.735,591 \r\n\r\n252.489,169 \r\n\r\n327°38'59\"\r\n\r\n353,03\r\n\r\n543\r\n\r\n544\r\n\r\n7.625.789,099 \r\n\r\n252.418,380 \r\n\r\n307°05'06\"\r\n\r\n88,74\r\n\r\n544\r\n\r\n545\r\n\r\n7.625.972,886 \r\n\r\n252.283,886 \r\n\r\n323°48'13\"\r\n\r\n227,74\r\n\r\n545\r\n\r\n546\r\n\r\n7.625.955,747 \r\n\r\n252.252,575 \r\n\r\n241°18'15\"\r\n\r\n35,69\r\n\r\n546\r\n\r\n547\r\n\r\n7.625.914,480 \r\n\r\n252.177,187 \r\n\r\n241°18'15\"\r\n\r\n85,94\r\n\r\n547\r\n\r\n548\r\n\r\n7.625.903,390 \r\n\r\n252.154,770 \r\n\r\n243°40'40\"\r\n\r\n25,01\r\n\r\n548\r\n\r\n549\r\n\r\n7.625.887,116 \r\n\r\n252.080,422 \r\n\r\n257°39'13\"\r\n\r\n76,11\r\n\r\n549\r\n\r\n550\r\n\r\n7.625.891,991 \r\n\r\n252.035,174 \r\n\r\n276°08'54\"\r\n\r\n45,51\r\n\r\n550\r\n\r\n551\r\n\r\n7.625.923,686 \r\n\r\n251.966,065 \r\n\r\n294°38'17\"\r\n\r\n76,03\r\n\r\n551\r\n\r\n552\r\n\r\n7.625.950,163 \r\n\r\n251.936,019 \r\n\r\n311°23'10\"\r\n\r\n40,05\r\n\r\n552\r\n\r\n553\r\n\r\n7.626.043,464 \r\n\r\n251.847,587 \r\n\r\n316°32'05\"\r\n\r\n128,55\r\n\r\n553\r\n\r\n554\r\n\r\n7.626.043,871 \r\n\r\n251.656,819 \r\n\r\n270°07'20\"\r\n\r\n190,77\r\n\r\n554\r\n\r\n555\r\n\r\n7.626.025,946 \r\n\r\n251.297,489 \r\n\r\n267°08'39\"\r\n\r\n359,78\r\n\r\n555\r\n\r\n556\r\n\r\n7.625.946,938 \r\n\r\n251.176,480 \r\n\r\n236°51'33\"\r\n\r\n144,52\r\n\r\n556\r\n\r\n557\r\n\r\n7.625.915,260 \r\n\r\n251.040,505 \r\n\r\n256°53'08\"\r\n\r\n139,62\r\n\r\n557\r\n\r\n558\r\n\r\n7.625.927,349 \r\n\r\n250.933,277 \r\n\r\n276°25'58\"\r\n\r\n107,91\r\n\r\n558\r\n\r\n559\r\n\r\n7.625.969,798 \r\n\r\n250.847,541 \r\n\r\n296°20'26\"\r\n\r\n95,67\r\n\r\n559\r\n\r\n560\r\n\r\n7.626.033,280 \r\n\r\n250.515,810 \r\n\r\n280°50'01\"\r\n\r\n337,75\r\n\r\n560\r\n\r\n561\r\n\r\n7.626.088,602 \r\n\r\n250.306,839 \r\n\r\n284°49'41\"\r\n\r\n216,17\r\n\r\n561\r\n\r\n562\r\n\r\n7.626.096,365 \r\n\r\n250.285,304 \r\n\r\n289°49'23\"\r\n\r\n22,89\r\n\r\n562\r\n\r\n563\r\n\r\n7.626.183,554 \r\n\r\n250.191,029 \r\n\r\n312°45'50\"\r\n\r\n128,41\r\n\r\n563\r\n\r\n564\r\n\r\n7.626.227,000 \r\n\r\n250.173,595 \r\n\r\n338°08'09\"\r\n\r\n46,81\r\n\r\n564\r\n\r\n565\r\n\r\n7.626.260,923 \r\n\r\n250.167,032 \r\n\r\n349°02'58\"\r\n\r\n34,55\r\n\r\n565\r\n\r\n566\r\n\r\n7.626.357,742 \r\n\r\n250.155,431 \r\n\r\n353°10'02\"\r\n\r\n97,51\r\n\r\n566\r\n\r\n567\r\n\r\n7.626.428,414 \r\n\r\n250.146,963 \r\n\r\n353°10'02\"\r\n\r\n71,18\r\n\r\n567\r\n\r\n568\r\n\r\n7.626.480,004 \r\n\r\n250.140,781 \r\n\r\n353°10'02\"\r\n\r\n51,96\r\n\r\n568\r\n\r\n569\r\n\r\n7.626.519,746 \r\n\r\n250.139,639 \r\n\r\n358°21'12\"\r\n\r\n39,76\r\n\r\n569\r\n\r\n570\r\n\r\n7.626.576,612 \r\n\r\n250.138,004 \r\n\r\n358°21'12\"\r\n\r\n56,89\r\n\r\n570\r\n\r\n571\r\n\r\n7.626.800,584 \r\n\r\n250.131,566 \r\n\r\n358°21'12\"\r\n\r\n224,06\r\n\r\n571\r\n\r\n572\r\n\r\n7.626.815,202 \r\n\r\n250.130,292 \r\n\r\n355°01'12\"\r\n\r\n14,67\r\n\r\n572\r\n\r\n573\r\n\r\n7.627.118,685 \r\n\r\n250.103,847 \r\n\r\n355°01'12\"\r\n\r\n304,63\r\n\r\n573\r\n\r\n574\r\n\r\n7.627.156,934 \r\n\r\n250.087,159 \r\n\r\n336°25'44\"\r\n\r\n41,73\r\n\r\n574\r\n\r\n575\r\n\r\n7.627.361,786 \r\n\r\n249.935,864 \r\n\r\n323°33'07\"\r\n\r\n254,67\r\n\r\n575\r\n\r\n576\r\n\r\n7.627.421,640 \r\n\r\n249.923,917 \r\n\r\n348°42'46\"\r\n\r\n61,04\r\n\r\n576\r\n\r\n577\r\n\r\n7.627.878,529 \r\n\r\n249.489,964 \r\n\r\n316°28'29\"\r\n\r\n630,13\r\n\r\n577\r\n\r\n578\r\n\r\n7.628.110,546 \r\n\r\n249.080,437 \r\n\r\n299°32'02\"\r\n\r\n470,68\r\n\r\n578\r\n\r\n579\r\n\r\n7.628.486,504 \r\n\r\n248.893,413 \r\n\r\n333°33'05\"\r\n\r\n419,91\r\n\r\n579\r\n\r\n580\r\n\r\n7.628.534,069 \r\n\r\n248.826,472 \r\n\r\n305°23'44\"\r\n\r\n82,12\r\n\r\n580\r\n\r\n581\r\n\r\n7.628.616,986 \r\n\r\n248.709,776 \r\n\r\n305°23'44\"\r\n\r\n143,15\r\n\r\n581\r\n\r\n582\r\n\r\n7.628.943,531 \r\n\r\n248.701,562 \r\n\r\n358°33'33\"\r\n\r\n326,65\r\n\r\n582\r\n\r\n583\r\n\r\n7.628.974,710 \r\n\r\n248.617,173 \r\n\r\n290°16'40\"\r\n\r\n89,96\r\n\r\n583\r\n\r\n584\r\n\r\n7.629.229,387 \r\n\r\n248.556,705 \r\n\r\n346°38'37\"\r\n\r\n261,76\r\n\r\n584\r\n\r\n585\r\n\r\n7.629.417,939 \r\n\r\n248.380,688 \r\n\r\n316°58'09\"\r\n\r\n257,94\r\n\r\n585\r\n\r\n586\r\n\r\n7.629.427,835 \r\n\r\n248.371,450 \r\n\r\n316°58'09\"\r\n\r\n13,54\r\n\r\n586\r\n\r\n587\r\n\r\n7.629.474,341 \r\n\r\n248.339,189 \r\n\r\n325°15'04\"\r\n\r\n56,60\r\n\r\n587\r\n\r\n588\r\n\r\n7.629.532,683 \r\n\r\n248.320,932 \r\n\r\n342°37'26\"\r\n\r\n61,13\r\n\r\n588\r\n\r\n589\r\n\r\n7.629.567,372 \r\n\r\n248.315,901 \r\n\r\n351°44'49\"\r\n\r\n35,05\r\n\r\n589\r\n\r\n590\r\n\r\n7.629.655,520 \r\n\r\n248.281,917 \r\n\r\n338°55'01\"\r\n\r\n94,47\r\n\r\n590\r\n\r\n591\r\n\r\n7.629.789,581 \r\n\r\n248.247,626 \r\n\r\n345°39'07\"\r\n\r\n138,38\r\n\r\n591\r\n\r\n592\r\n\r\n7.629.799,623 \r\n\r\n248.239,381 \r\n\r\n320°36'46\"\r\n\r\n12,99\r\n\r\n592\r\n\r\n593\r\n\r\n7.629.809,529 \r\n\r\n248.222,524 \r\n\r\n300°26'29\"\r\n\r\n19,55\r\n\r\n593\r\n\r\n594\r\n\r\n7.629.880,173 \r\n\r\n248.102,313 \r\n\r\n300°26'29\"\r\n\r\n139,43\r\n\r\n594\r\n\r\n595\r\n\r\n7.629.911,373 \r\n\r\n248.076,655 \r\n\r\n320°33'58\"\r\n\r\n40,39\r\n\r\n595\r\n\r\n596\r\n\r\n7.630.116,901 \r\n\r\n248.078,380 \r\n\r\n0°28'51\"\r\n\r\n205,54\r\n\r\n596\r\n\r\n597\r\n\r\n7.630.519,937 \r\n\r\n247.594,104 \r\n\r\n309°46'07\"\r\n\r\n630,05\r\n\r\n597\r\n\r\n598\r\n\r\n7.630.473,957 \r\n\r\n247.489,848 \r\n\r\n246°12'02\"\r\n\r\n113,95\r\n\r\n598\r\n\r\n599\r\n\r\n7.630.521,424 \r\n\r\n247.419,366 \r\n\r\n303°57'32\"\r\n\r\n84,98\r\n\r\n599\r\n\r\n600\r\n\r\n7.630.543,375 \r\n\r\n247.346,610 \r\n\r\n286°47'20\"\r\n\r\n76,00\r\n\r\n600\r\n\r\n601\r\n\r\n7.630.671,877 \r\n\r\n246.579,662 \r\n\r\n279°30'42\"\r\n\r\n777,64\r\n\r\n601\r\n\r\n602\r\n\r\n7.630.875,031 \r\n\r\n246.351,912 \r\n\r\n311°43'59\"\r\n\r\n305,19\r\n\r\n602\r\n\r\n1\r\n\r\n7.631.300,460 \r\n\r\n246.220,877 \r\n\r\n342°52'51\"\r\n\r\n445,15\r\n\r\nId: 716874"
                    ],
                    "716875": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Município: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÁrea: 3.220.196,87 m2 ou 322,019687 ha\r\n\r\nPerímetro: 39.732,62 m\r\n\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\n\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\n\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\n\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\n\r\nParaVértice\r\n\r\nCoord. N (Y)(m)\r\n\r\nCoord. E (X)(m)\r\n\r\nAzimute(DMS)\r\n\r\nDistância(m)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7.593.001,351 \r\n\r\n278.899,001 \r\n\r\n133°49'45\"\r\n\r\n5.576,10\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n7.592.534,925 \r\n\r\n279.836,844 \r\n\r\n116°26'35\"\r\n\r\n1.047,43\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7.591.768,513 \r\n\r\n280.183,651 \r\n\r\n155°39'11\"\r\n\r\n841,23\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7.584.032,588 \r\n\r\n288.244,682 \r\n\r\n133°49'16\"\r\n\r\n11.172,50\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7.584.243,441 \r\n\r\n288.447,031 \r\n\r\n43°49'16\"\r\n\r\n292,24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7.584.049,370 \r\n\r\n288.600,460 \r\n\r\n141°40'14\"\r\n\r\n247,39\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7.584.193,784 \r\n\r\n288.739,050 \r\n\r\n43°49'16\"\r\n\r\n200,16\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7.583.967,486 \r\n\r\n288.974,859 \r\n\r\n133°49'16\"\r\n\r\n326,83\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7.583.550,016 \r\n\r\n288.574,227 \r\n\r\n223°49'16\"\r\n\r\n578,61\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7.591.733,155 \r\n\r\n280.047,186 \r\n\r\n313°49'16\"\r\n\r\n11.818,38\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n7.591.951,500 \r\n\r\n279.119,925 \r\n\r\n283°15'01\"\r\n\r\n952,62\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7.592.965,895 \r\n\r\n278.762,639 \r\n\r\n340°35'49\"\r\n\r\n1.075,48\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n7.596.760,990 \r\n\r\n274.808,052 \r\n\r\n313°49'16\"\r\n\r\n5.481,01\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n7.596.862,853 \r\n\r\n274.876,349 \r\n\r\n33°50'28\"\r\n\r\n122,64\r\n\r\nId: 716875"
                    ],
                    "716967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.653 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS LOTADOS NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos I e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 13 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao integrar a Unidade de Polícia Pacificadora - UPP, o Policial Militar terá de se submeter a condições especiais de serviço, para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e manutenção da ordem pública nas comunidades carentes; e\r\n\r\n- a necessidade de treinamento especializado aos Policiais Militares que vierem a ser lotados na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais Militares lotados nas Unidades de Polícia Pacificadora, no efetivo exercício de suas funções, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A gratificação ora instituída será concedida tão somente aos que estiverem lotados nas Unidades de Polícia Pacificadora, e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outras vantagens que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados no art.1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Segurança editará ato estabelecendo os requisitos necessários à percepção, pelos policiais militares, da gratificação de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 716967"
                    ],
                    "716968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.654 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do OF. Nº 017/1200/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Tendo em vista sua especial capacitação funcional, os policiais civis em atividade, no efetivo exercício de suas funções, que estiverem lotados nas Delegacias Legais e preencherem os requisitos previstos neste Decreto, perceberão uma gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e aqueles lotados na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE no dobro deste valor.\r\n\r\n.............................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 716968"
                    ],
                    "716990": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.655 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a política permanente do Governo do Estado de incentivo e valorização de seus servidores civis e militares; e\r\n\r\n- os objetivos constantes do Convênio firmado, em 11 de dezembro de 2008, com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujo suporte tecnológico para sua execução ficará sob a responsabilidade do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se órgãos estaduais envolvidos na execução do Programa, em conjunto com o PRODERJ:\r\n\r\nI - a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - o DEGASE - Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será executado de acordo com as diretrizes previstas no Convênio firmado entre o Estado, a FIRJAN e o SENAI-RJ, bem como em seus termos aditivos, e terá como potenciais beneficiários filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares, de inspetores penitenciários e de agentes do DEGASE, de ambos os sexos, com idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 24 (vinte e quatro) anos, dependentes econômicos dos referidos servidores, cuja renda familiar não seja suficiente para custear sua participação nos cursos oferecidos, conforme declaração específica a ser firmada pelo interessado.\r\n\r\nParágrafo Único - No processo de seleção dos potenciais beneficiários serão observados os princípios da Administração Pública, em especial os princípios da transparência, moralidade e impessoalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa terá por objetivo viabilizar o acesso e a participação dos seus potenciais beneficiários em cursos de educação profissional oferecidos pelo Sistema FIRJAN, nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a referida instituição, com a conseqüente promoção da formação profissional inicial de jovens e, ao mesmo tempo, o importante estímulo aos profissionais das áreas estratégicas de segurança pública e defesa civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação nos cursos de educação profissional se fará mediante a concessão de bolsas de estudo em turmas de cursos de aprendizagem, qualificação ou livres (cursos de menor duração), a exclusivo critério do Sistema FIRJAN, cabendo unicamente à instituição estabelecer a quantidade, disponibilidade e distribuição das referidas bolsas nas Unidades Operacionais do SENAI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 716990"
                    ],
                    "716994": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.656 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 01, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0011/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 01, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Aperibé, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0011/050.091/09.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nRÉGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 716994"
                    ],
                    "716995": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.657 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARACAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0014/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 145 mm, com início no dia 13 de novembro de 2008, às 23h00min até as 04h00min do dia 14 de novembro, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.927, de 17 de novembro de 2008, do Prefeito Municipal de Paracambi, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0014/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2008, devendo viger por um prazo de 48 (quarenta e oito) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nRÉGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 716995"
                    ],
                    "717005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.658 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 40613, DE 15/02/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º- Os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º - ...................................................................................................\r\n\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita;\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n2.1.3 - Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n2.1.3.3 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n2.1.3.3.1 - Divisão de Apuração do IPM\r\n\r\n2.1.3.3.2 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais\r\n\r\n2.1.3.3.3 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/SINTEGRA\r\n\r\n2.1.3.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n\r\n2.1.3.4.1 - Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico\r\n\r\n2.1.3.4.2 - Divisão de Manutenção de Cadastro\r\n\r\n2.1.3.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.1.4 - Superintendência de Administração Tributária”\r\n\r\n“Art. 6º ............................................................................\r\n\r\nI - ....................................................................................\r\n\r\nXVI - compete a Subsecretaria de Receita:\r\n\r\na) ......................................................................................\r\n\r\nb) coordenar e supervisionar a Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização: a Superintendência de Tributação: a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; a Superintendência de Administração Tributária e a Junta de Revisão Fiscal;\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\nXIX - compete à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais:\r\n\r\na)................................................................................................................................................................................................\r\n\r\no) a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, e demais atribuições correlatas.\r\n\r\nXX - compete a Superintendência de Administração Tributária a gestão do funcionamento das Inspetorias e do atendimento ao contribuinte; a gestão dos projetos de modernização institucional e de melhoria dos serviços ao contribuinte; e a estruturação e realização de estudos econômico-tributários destinados a subsidiar as ações da Subsecretaria e o processo de formulação da política tributária do Estado.”\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 717005"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "716969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA. DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/8/89, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/1209/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia aos quais se refere o presente Decreto ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, por antigüidade e por merecimento de Delegado de Polícia de 2ª para 1ª classe, efetuadas segundo edital de apuração final de tempo de serviço publicado no Diário Oficial de 30/5/2008, terão validade a contar de 21 de abril de 2008 e as vagas utilizadas são da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 22/01/2009.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPor antigüidade:\r\n\r\nMario dos Santos, Mat. 116.431-8\r\n\r\nHugo Werneck Campos, Mat. 013.773-7\r\n\r\nAdilson Padre da Costa, Mat. 1.130.568-7\r\n\r\nMitiriatides de Sant'Anna, Mat. 174.158-6\r\n\r\nJose Secundino da Costa Silva, Mat. 174.338-4\r\n\r\nPor merecimento:\r\n\r\nAndre Luis Drumond Flores, Mat. 871.017-0\r\n\r\nMarcus Vinicius de Almeida Braga, Mat. 871.596-3\r\n\r\nGisele de Lima Pereira, Mat. 860.871-3\r\n\r\nInamara Pereira Costa, Mat. 834.844-3\r\n\r\nFernando da Silva Veloso, Mat. 870.658-2\r\n\r\nAngelo Ribeiro de Almeida Junior, Mat. 860.862-2\r\n\r\nId: 716969"
                    ],
                    "716970": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "CONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/8/89 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/1209/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia aos quais se refere o presente Decreto ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este Decreto, por antigüidade e por merecimento de Delegado de Polícia de 3ª para 2ª classe, efetuadas segundo edital de apuração final de tempo de serviço publicado no Diário Oficial de 30/5/2008, terão validade a contar de 21 de abril de 2008 e as vagas utilizadas são da Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 22/01/2009.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nDe 3ª para 2ª Classe\r\n\r\nPor antigüidade:\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM, Mat. 872.171-4\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA, Mat. 889.661-5\r\n\r\nRICARDO VIANNA CASTRO, Mat. 889.649-0\r\n\r\nPor merecimento:\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanell, mat. 889.668-0\r\n\r\nAdriano Leal Baptista, mat. 889.678-9\r\n\r\nIzabel Cristina Camargo Leite, mat. 889.655-7\r\n\r\nGisele Rosemberg, mat. 925.068-9\r\n\r\nId: 716970"
                    ],
                    "717003": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MEIRA MARTINS, matrícula nº 0921425-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Lopes, matrícula nº 0887625-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº E-15/067/2009.\r\n\r\nEXONERAR GILSON DE SÁ RABELLO, matrícula nº 6119858-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Econômicos-Fiscais, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR DENISE JARDIM DA SILVA COELHO, matrícula nº 250072-6, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR DIONY FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 804353-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 08, da Região Baixadas Litorâneas II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise Jardim da Silva Coelho, matrícula nº 250072-6.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA MARIA GOMES RIBEIRO FERNANDES, matrícula nº 6197866-4, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA MARIA VIEIRA GOMES, matrícula nº 108188-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela Maria Gomes Ribeiro Fernandes, matrícula nº 6197866-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, FABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, matrícula nº 00872-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO, matrícula nº 512-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Fabio Augusto Viana Ribeiro, matrícula nº 00872-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MARCOS ANDRE HAUAJI LEAL, matrícula nº 080060-7, do cargo em comissão de Auditor, símbolo FND-3, da Auditoria Interna, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, matrícula nº 00909-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Auditor, símbolo FND-3, da Auditoria Interna, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcos Andre Hauaji Leal, matrícula nº 080060-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, EDUARDO FRANCISCO DA SILVA FREIRE, matrícula nº 943-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GUZZO, matrícula nº 960-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Eduardo Francisco da Silva Freire, matrícula nº 943-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA, matrícula nº 00947-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO, matrícula nº 651-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Álvaro Augusto Gomes Barbosa, matrícula nº 00947-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MARIA LÚCIA PEREIRA PINTO FERREIRA PAES, matrícula nº 60139-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBSON BATISTA BARCELOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Pereira Pinto Ferreira Paes, matrícula nº 60139-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANA MARCIA SILVA DOS SANTOS, matrícula FAETEC nº 842-5, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40951/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO COSMELLI OLIVEIRA, matrícula nº 221228-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Marcia Silva dos Santos, matrícula FAETEC nº 842-5. Processo nº E-26/40952/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO, matrícula nº 0222672-8, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40949/2008.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MARIA FRANÇA CARVALHO, matrícula nº 220179-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcelo Conceição de Azeredo, matrícula nº 0222672-8. Processo nº E-26/40950/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MARCIA CLAUDIA RIBEIRO JAUFFRET COELHO, matrícula FAETEC nº 223639-6, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40947/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERE RIBEIRO FEITOSA, matrícula nº 221132-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcia Claudia Ribeiro Jauffret Coelho, matrícula FAETEC nº 223639-6. Processo nº E-26/40948/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CARMEM LUCIA DE MELLO WEIG, matrícula FAETEC nº 843-3, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40953/2008.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO WILLIAM DA COSTA, matrícula nº 0221334-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carmem Lucia de Mello Weig, matrícula FAETEC nº 843-3. Processo nº E-26/40954/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, SELMA RIBEIRO DA COSTA, matrícula FAETEC nº 0220952-6, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/40945/2008.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARTINI QUINTAS, matrícula nº 0222823-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Selma Ribeiro da Costa, matrícula FAETEC nº 0220952-6. Processo nº E-26/40946/2008.\r\n\r\nEXONERAR VERA MARIA PINTO DE FIGUEIREDO do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MOORE ARÊAS ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Vera Maria Pinto de Figueiredo.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA BARBOSA PINHEIRO do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR ARY ROCHA FARIA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Fabiana Barbosa Pinheiro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RITA DE CÁSSIA TAVARES RODRIGUES, matrícula FAETEC nº 331615-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30140/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JORGE ALVES RIBEIRO, matrícula FAETEC nº 0220690-2, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30142/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALVES RIBEIRO, matrícula FAETEC nº 0220690-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Sônia de Assis Nascimento, matrícula nº 00/0150-3. Processo nº E-26/30143/2009.\r\n\r\nId: 717003"
                    ],
                    "716916": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.147/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR ROGELINE PLADO BARRETO SANTOS, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 0000078-6, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância do art. 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos II, III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nId: 716916"
                    ],
                    "716914": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.158/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR NELSON LUIZ TEIXEIRA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000072-9, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância do art. 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos II, III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 716914"
                    ],
                    "716911": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.149/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR VALDETE AMARÍLIO DO AMARAL, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 0000098-4, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância do arts 9º, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos II, III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 716911"
                    ],
                    "716881": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/904.223/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR o servidor WALDOMIRO FETTERMAN PEDRAZZI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 835.020-9, por abandono de cargo, na forma do disposto no art. 52, inciso V e § 1º do Decreto-Lei nº 220/1975, louvado nos fundamentos apresentados pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 716881"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "716895": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcessos nºs E-01/302445/2007, E-12/020.474/2007, E-17/102.351/2008 e E-03/000187/2009. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 716895"
                    ],
                    "716825": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/218080/1985- DEIXO DE CONHECER o pedido de GERSON ANTONIO CORSO, Datilógrafo, matrícula nº 13/5409, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ, louvado nas razões expendidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, declarando extinta a esfera administrativa.\r\n\r\nId: 716825"
                    ],
                    "716879": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E - 09/745/0010/2008 - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto por JAILSON RIBEIRO MACIEL, consoante as razões expostas no processo administrativo nº E-09/745/0010/2008.\r\n\r\nApós à Secretaria de Estado de Segurança, para providências complementares.\r\n\r\nId: 716879"
                    ],
                    "716877": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-14/11921/2003 - INDEFIRO o pedido subscrito por Maria Anna de Salles Abreu, consoante as razões expostas no processo administrativo nº E-14/11921/2003.\r\n\r\nApós, à SEPLAG/SUBPA para ciência e posterior devolução à PGE.\r\n\r\nId: 716877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "717004": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, matrícula nº 24/007375-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474527/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, WILLIAN MATTOS, matrícula nº 24/007557-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474533/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, LUIZ CARLOS ALVES, matrícula nº 24/007558-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474529/2009.\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Alves, matrícula nº 24/007558-0. Processo nº E-12/474530/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SIQUEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Telles Ribeiro, matrícula nº 936906-7. Processo nº E-04/647/2009.\r\n\r\nNOMEAR KAISE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Clarissa Marques Santos França, matrícula nº 0946979-2. Processo nº E-04/643/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DIAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41623, de 06/01/2009. Processo nº E-04/645/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, RICARDO DE BRITTO CASTRO, Tenente-Coronel PM, RG 40522, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/002/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, RODRIGO MOZART ORMON TURETTA, Major PM, RG 55554, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Planejamento e Operações, do antigo Comando de Policiamento da Baixada, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEISE FERREIRA DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" IV (Bom Jardim), de Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Augusto de Luca, matrícula nº 34/01023-1. Processo nº E-10/130661/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 931624-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pólos Regionais, do Grupo Executivo do Programa Estadual da Agenda 21, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/035/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, PAULO CESAR ALLEBATO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 931918-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/037/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, CARLOS NEY MELLO PINTAS do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Conservação Patrimonial, do Jardim Botânico de Niterói, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/175/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TITO CARNEIRO VILLAR, matrícula nº 0932127-4, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Conservação Patrimonial, do Jardim Botânico de Niterói, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Ney Mello Pintas. Processo nº E-02/175/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, MARILETE MARIA CARVALHAL LAGOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/167/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CARVALHAL LAGOS, matrícula nº 0932193-6, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marilete Maria Carvalhal Lagos. Processo nº E-02/167/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2009, ELIEZER CRISPIM PINTO, matrícula nº 932861-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/108/2009.\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO FERREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA MARINHO DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Humberto Ferreira da Silva e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo Centro.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA TRAPELA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Terezinha Marinho de Paula.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DA SILVA MIRANDA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DE MATOS VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Varginha, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco da Silva Miranda.\r\n\r\nId: 717004"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ANA LÚCIA VIEIRA, matrícula nº 0936765-7, CPF nº 238.019.137-91, brasileira, nascida em 03.05.1953, do sexo feminino, carteira de identidade nº 02697032-7, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10318373456, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 31.10.2007, publicado no D.O. de 01.11.2007, tomou posse em 01.11.2007, com validade a contar de 01.11.2007.\r\n\r\nCARLA REGINA PETRÓPOLIS VIEIRA DE CASTRO FREITAS, matrícula nº 0932956-6, CPF nº 573.048.827-00, brasileira, nascida em 26.01.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 81420797-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10804106808, nomeada para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 29.06.2007, publicado no D.O. de 02.07.2007, tomou posse em 02.07.2007, com validade a contar de 25.05.2007.\r\n\r\nCARLA REGINA PETRÓPOLIS VIEIRA DE CASTRO FREITAS, matrícula nº 0932956-6, CPF nº 573.048.827-00, brasileira, nascida em 26.01.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 81420797-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10804106808, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nCARLA FERNANDES DE ANDRADE, matrícula nº 0946942-0, CPF nº 000.081.267-63, brasileira, nascida em 28.01.1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0080446578, expedida pelo SESP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12285307847, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 31.07.2008, publicado no D.O. de 01.08.2008, tomou posse em 01.08.2008, com validade a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nCAROL BASTOS REIS, matrícula nº 0868496-1, CPF nº 086.311.557-80, brasileira, nascida em 15.01.1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 12525362-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19011700972, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DAS-8, da Assessoria de Financiamentos Externos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRÂNGELO, matrícula nº 0931372-7, CPF nº 868.627.827-20, brasileiro, nascido em 22.08.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 063299556, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12217745990, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 30.09.2008, publicado no D.O. de 01.10.2008, tomou posse em 01.10.2008, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nDULCE MARIA BOTTO DE BARROS FIGUEIREDO, matrícula nº 0934678-4, CPF nº 778.816.137-34, brasileira, nascida em 31.12.1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 043357359, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17007872350, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERVISOR EXECUTIVO, símbolo DAS-8, da Supervisão de TI e Comunicação, da Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 07.08.2007, publicado no D.O. de 08.08.2007, tomou posse em 08.08.2007, com validade a contar de 02.07.2007.\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, matrícula nº 0931883-3, CPF nº 102.553.007-19, brasileiro, nascido em 04.06.1985, do sexo masculino, carteira de identidade nº 0116480666, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 19027820905, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 30.05.2008, publicado no D.O. de 02.06.2008, tomou posse em 02.06.2008, com validade a contar de 02.06.2008.\r\n\r\nEDILSON GOMES GÓES, matrícula nº 0934779-0, CPF nº 110.023.107-25, brasileiro, nascido em 20.12.1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2553126, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10011072196, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 16.08.2007, publicado no D.O. de 17.08.2007, tomou posse em 17.08.2007, com validade a contar de 17.08.2007.\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MESQUITA PENEDO, matrícula nº 0934679-2, CPF nº 092.555.307-71, brasileira, nascida em 19.03.1982, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11240274-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12963467542, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERVISOR EXECUTIVO, Símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, da Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 07.08.2007, publicado no D.O. de 08.08.2007, tomou posse em 08.08.2007, com validade a contar de 16.07.2007.\r\n\r\nGISELLE MARIA LACERDA CORBELLINI, matrícula nº 0932349-4, CPF nº 912.011.107-00, brasileira, nascida em 04.06.1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 085062, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12247622099, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nGABRIEL LOPES MOREIRA, matrícula nº 0932912-9 , CPF nº 132.263.947-70, brasileiro, nascido em 25.03.1989, do sexo masculino, carteira de identidade nº 23466524-8, expedida pela SSP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 13402532270, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 20.06.2007, publicado no D.O. de 21.06.2007, tomou posse em 21.06.2007, com validade a contar de 21.06.2007.\r\n\r\nHALMALO SILVA, matrícula nº 0936863-0, CPF nº 013200503-44, brasileiro, nascido em 15.04.1933, do sexo masculino, carteira de identidade nº 621784, expedida pela SPSP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10236296075, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.11.2007, publicado no D.O. de 29.11.2007, tomou posse em 29.11.2007, com validade a contar de 29.11.2007.\r\n\r\nHELIO CARDOSO DE CARVALHO, matrícula nº 0932548-1, CPF nº 191.537.757-91, brasileiro, nascido em 04.10.1943, do sexo masculino, carteira de identidade nº 21822, expedida pela PM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10023672800, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nJOBEDIR ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6150230-8, CPF nº 297.531.987-87, brasileiro, nascido em 03.09.1950, do sexo masculino, carteira de identidade nº 973068, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10059821008, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nJOSÉ EDSON SCHUMANN, matrícula nº 5013677-9 , CPF nº 827.456.417-00, brasileiro, nascido em 05.10.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06038158-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12390405861, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 06.09.2007, publicado no D.O. de 10.09.2007, tomou posse em 10.09.2007, com validade a contar de 01.09.2007.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PEREIRA TANCREDI, matrícula nº 0932549-9 , CPF nº 431.238.487-87, brasileiro, nascido em 25.06.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 350629, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10076806011, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nKÁTIA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 0931770-2, CPF nº 543.689.877-72, brasileira, nascida em 07.02.1957, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03856337-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10858518675, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 30.06.2008, publicado no D.O. de 01.07.2008, tomou posse em 01.07.2008, com validade a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nKARLA QUINHÕES PAES TAVARES, matrícula nº 0860571-9, CPF nº 744.820.337-15, brasileira, nascida em 09.12.1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 061303236, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12032583781, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 10.08.2007, publicado no D.O. de 13.08.2007, tomou posse em 13.08.2007, com validade a contar de 13.08.2007.\r\n\r\nLAUREN DE CASTRO GOMES, matrícula nº0932784-2, CPF nº 031.321.547-25, brasileira, nascida em 02.03.1971, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08322999-7, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19015470785, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nMÁRCIA HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 0934677-6, CPF nº 625.456.637-00, brasileira, nascida em 11.12.1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04823324-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12004933714, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 03.08.2007, publicado no D.O. de 06.08.2007, tomou posse em 06.08.2007, com validade a contar de 06.08.2007.\r\n\r\nMYRTHES MARTINS FERREIRA, matrícula nº 0936817-6, CPF nº 024.167.777-77, brasileira, nascida em 22.11.1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 1065287, expedida pelo SSP/DF, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12703016605, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 27.11.2007, publicado no D.O. de 28.11.2007, tomou posse em 28.11.2007, com validade a contar de 28.11.2007.\r\n\r\nMARCELLO QUAGLIANI, matrícula nº 0936815-0, CPF nº 033.548.747-59, brasileiro, nascido em 25.09.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 102076, expedida pela OAB, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12524451471, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 26.11.2007, publicado no D.O. de 27.11.2007, tomou posse em 27.11.2007, com validade a contar de 14.11.2007.\r\n\r\nMOACIR GONÇALVES DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 0936723-6, CPF nº 056.507.077-07, brasileiro, nascido em 24.05.1982, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12271169-0, expedida pelo DETRAN , inscrito no PIS/PASEP sob nº 19017523061, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 08.10.2007, publicado no D.O. de 09.10.2007, tomou posse em 09.10.2007, com validade a contar de 09.10.2007.\r\n\r\nMONIQUE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT, matrícula n° 0932434-4, CPF nº 346.461.327-53, brasileira, nascida em 14.04.1954, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2864046, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10327432788, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 21.03.2007, publicado no D.O. de 22.03.2007, tomou posse em 22.03.2007, com validade a contar de 14.03.2007.\r\n\r\nMOACYR MUNIZ LESSA, matrícula nº 0931422-0, CPF nº 040.044.427-53, brasileiro, nascido em 30.04.1947, do sexo masculino, carteira de identidade nº 105576, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10052026342, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nMIRIAN ALVES GONÇALVES, matrícula nº 0932472-4, CPF nº 467.649.337-15, brasileira, nascida em 27.11.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 18415, expedida pela OAB, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17005781625, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 27.03.2007, publicado no D.O. de 28.03.2007, tomou posse em 28.03.2007, com validade a contar de 28.03.2007.\r\n\r\nMANOEL ROHRS FILHO, matrícula nº 0936679-0, CPF nº 030.601.447-53, brasileiro, nascido em 28.09.1942, do sexo masculino, carteira de identidade nº 26914119, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10297663078, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, na Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 04.10.2007, publicado no D.O. de 05.10.2007, tomou posse em 05.10.2007, com validade a contar de 01.10.2007.\r\n\r\nMARCIO CLEITON FORTE AMARO, matrícula nº 0931458-4 , CPF nº 052.549.797-80, brasileiro, nascido em 05.03.1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 108985052, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 18221513038, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 08.01.2007, publicado no D.O. de 09.01.2007, tomou posse em 09.01.2007, com validade a contar de 02.01.2007.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LEBEIS PIRES, matrícula nº 0946827-3, CPF nº 739.255.007-15, brasileiro, nascido em 13.04.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 059318543, expedida pela SESP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10753457366, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 30.06.2008, publicado no D.O. de 01.07.2008, tomou posse em 01.07.2008, com validade a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA LEITE, matrícula nº 0936674-1, CPF nº 782.596.657-00, brasileira, nascida em 09.12.1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 063532444, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12065371558, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO II, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 04.10.2007, publicado no D.O. de 05.10.2007, tomou posse em 05.10.2007, com validade a contar de 02.10.2007.\r\n\r\nPEDRO JORGE SPADALE, matrícula nº 0868463-1, CPF nº 053.587.507-03, brasileiro, nascido em 20.07.1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 107544199, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12897287545, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comércio e Investimentos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nRICARDO PACHECO CAMBEIRO, matrícula nº 0932829-5, CPF nº 023.790.467-51, brasileiro, nascido em 06.01.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 085558997, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12447618567, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 31.01.2008, publicado no D.O. de 01.02.2008, tomou posse em 01.02.2008, com validade a contar de 01.02.2008.\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES TROVÃO SILVA, matrícula nº 0898822-2, CPF nº 077.814.037-70, brasileira, nascida em 08.07.1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 5239346, expedida pela MMA, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12791920546, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Internacional, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 28.05.2008, publicado no D.O. de 29.05.2008, tomou posse em 29.05.2008, com validade a contar de 29.05.2008.\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, matrícula nº 0859951-6 , CPF nº 076.377.027-23, brasileiro, nascido em 07.10.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 100858133, expedida pelo IFP , inscrito no PIS/PASEP sob nº 17030031286, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 30.04.2008, publicado no D.O. de 05.05.2008, tomou posse em 05.05.2008, com validade a contar de 01.05.2008.\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA, matrícula nº 0936949-7, CPF nº 013.893.677-38, brasileiro, nascido em 12.10.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 90048, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12478779228, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo pelo Decreto de 26.12.2007, publicado no D.O. de 27.12.2007, tomou posse em 27.12.2007, com validade a contar de 01.12.2007\r\n\r\nSALMA NASSER PAES BARRETO, matrícula nº 6.262749-2, CPF nº 185.949.727-68, brasileira, nascida em 09.01.1949, do sexo feminino, carteira de identidade nº 21727524, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10314044164, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 30.06.2008, publicado no D.O. de 01.07.2008, tomou posse em 01.07.2008, com validade a contar de 01.07.2008.\r\n\r\nVERA LÚCIA SANTOS MAIA, matrícula nº 0946597-2, CPF nº 328.405.947-49, brasileira, nascida em 01.02.1949, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2533208, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10012369486, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 15.05.2008, publicado no D.O. de 16.05.2008, tomou posse em 16.05.2008, com validade a contar de 16.05.2008.\r\n\r\nVIVIANE MARINS FAGUNDES FITTIPALDI, matrícula nº 0936648-5, CPF nº 079.890.847-59, brasileira, nascida em 04.12.1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 112653167, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12724825588, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo, pelo Decreto de 20.09.2007, publicado no D.O. de 21.09.2007, tomou posse em 21.09.2007, com validade a contar de 18.09.2007.\r\n\r\nId: 716788"
                    ],
                    "716991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/97/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Ana Paula Pires Giri Fortunato, Professor Docente I, matrícula 904.277-1, para a Prefeitura Municipal de Saquarema, a contar de 1º de janeiro de 2009, onde irá exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nProc. n° E-12/96/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Eliane Alves de Aquino, Professor Adm. Educacional II, matrícula nº 186.976-7, para a Prefeitura Municipal de Saquarema, a contar de 1º de janeiro de 2009, onde irá exercer o cargo de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nProc. n° E-12/69/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IEEA, Luiz Armando de Mattos, Engenheiro Civil, matrícula nº 360.557-3, para a CEHAB-RJ, a contar de 5 de janeiro de 2009, onde irá exercer o cargo de Diretor-Presidente.\r\n\r\nProc. n° E-12/3686/2008 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da EMATER-RIO, Mário Lúcio Machado Melo Júnior, Extensionista Rural - I, matrícula nº 849-0, para o INCRA.\r\n\r\nProc. n° E-02/58/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAPPA, José Carlos Pinheiro Motta, Motorista, matrícula nº 19.373-8, para a EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 716991"
                    ],
                    "716992": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/63323/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...João Carlo Martins de Araújo... \r\n\r\nLeia-se: ...João Carlos Martins de Araújo...\r\n\r\nProc. nº E-26/39.273/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor I - Técnico Agrícolas... \r\n\r\nLeia-se: ...Professor I - Técnicas Agrícolas...\r\n\r\nId: 716992"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716613": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/88/2009, datada de 14.01.2008, do servidor JORDÃO PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, designado para apurar os fatos que originaram a instauração dos processos administrativos nºs E-12/531840/2008 de 13.08.2008 e E-12/284636/2008 de 22.07.2008, Ato tornado público no Diário Oficial de 15.12.2008, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7.526/84 e art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407202/2008 de 26.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 716613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716577": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 003 DE 22 de JANEIRO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO DE CONFIANÇA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear ELIANE COSTA DA SILVA para exercer o cargo de confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Eveline Duarte Vidon.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 716577"
                        ],
                        "716544": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 211 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinado com o disposto no Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nELIANA RODRIGUES, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.312-6, PRESIDENTE.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLÉA MARIA ABOIM HENRIQUES ODDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.836-4, como membro e substituta eventual da Presidente.\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO, matrícula nº 886.430-8, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE - ARY GIL SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.790-4.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 212 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, combinado com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41.533, de 04.11.2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nELIANA RODRIGUES, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.312-6, PREGOEIRA;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLÉA MARIA ABOIM HENRIQUES ODDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.457-9; substituta eventual da Pregoeira;\r\n\r\nARY GIL SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.790-4;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.457-9;\r\n\r\nGERMANIA J. DA SILVA MELLO, matrícula nº 886.430-8, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO - CARLOS JOSÉ DE SOUZA CALÁS, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.504-8.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 716545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "715970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/57.730/2008 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Safe Consultoria de Software do Brasil Ltda, visando o fornecimento de licença de software IDEA V7.3 em Português, no valor de R$ 7.888,13 (sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), com base no art. 26, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2008\r\n\r\nId: 715970"
                    ],
                    "716824": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 29 de janeiro de 2009, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nCONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.329/2006 - PROCESSO Nº E-03/32.511/1976\r\n\r\nRECORRENTE: IRACY FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRELATOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos com provimento.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.512 /2007 - PROCESSO Nº E-08/308.331/1988\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GALLEGO SOARES\r\n\r\nRELATOR: Consº Paulo Roberto Coelho de Figueiredo\r\n\r\nREVISORA: Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Revisão de enquadramento.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.534/2007 - PROCESSO Nº UERJ/5.943/2003\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO MARQUES REIS\r\n\r\nRELATOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nREVISOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 716824"
                    ],
                    "715971": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ EDUARDO SABÓIA CASTELLO BRANCO, matrícula 0931614-2, CRISTINA BLUM MIRANDA, matrícula 0944087-6 e RODOLFO MUANIS FERNANDES DE CASTRO, matrícula 947946-0, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 024/2008, visando a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados de consultoria para apoio à segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Indireta, firmado com Consórcio Deloitte Reestruturação - Rio de Janeiro, Processo nº E-01/54.591/2008.\r\n\r\nDESIGNA os servidores DAYSE GOMES DE LIMA, matrícula 887.149-3, ALEXANDRINO DE ALENCAR PEREIRA FILHO, matrícula 899.495-6 e DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193.911-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 030/2008, visando a prestação de serviço de manutenção de equipamentos de microfilmagem, firmado com a Empresa Epodonto Comércio e Serviços Ltda-Me, Processo nº E-01/56452/2008.\r\n\r\nId: 715971"
                    ],
                    "716580": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01/07/1996, HÉRCULES FERNANDES BARBOZA, Servente II, matrícula 0271.308-9, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º , item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/1.002.800/1995.\r\n\r\nEXONERA, EX OFFICIO, com validade a contar de 01/05/1994, FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, Técnico de Planejamento 2º categoria, matrícula 0285.293-7, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-01/57928/2008. \r\n\r\nId: 716580"
                    ],
                    "716581": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11003233/2008\r\n\r\nOnde se lê : ALDEMIR BATISTA MANHÃES\r\n\r\nLeia-se ALDENIR BATISTA MANHÃES.\r\n\r\nId: 716581"
                    ],
                    "716557": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... CARLA LIMA SILVA ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... CARLA LIMA DA SILVA ...\r\n\r\nId: 716557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716560": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 040/2008, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO PINTO, matrícula nº 100.161-9 e MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Máquina Copiadora Digital - processo nº E-01/316.717/2008, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, PAULO CÉSAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100.231-0 e MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 044/2008 de Locação de Vagas de Garagem - processo nº E-01/319276/2008, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A.\r\n\r\nId: 716560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79 ao beneficiário FRANCISCO DO CANTO MEDEIROS, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/707642/2007.\r\n\r\nId: 716263. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "716636": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 51\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 020/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, ambos no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-11/30.143/2008. \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º O caput do arts. 2º, e os 10 e 12, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 020, de 09 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2°- O benefício previsto no Decreto nº 33.975/2003 será concedido ao projeto de instalação de novas indústrias Naval, Petrolífera e Náutica, bem como modernização de instalações e equipamentos de empresas já instaladas no Estado do Rio de Janeiro, previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nParágrafo único - (...). \r\n\r\nArt. 10- No que tange aos procedimentos administrativos, a empresa interessada no benefício fiscal de que trata o Decreto nº 33.975/2003, deve submeter Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, conforme modelo fornecido por esta, explicitando os projetos e investimentos a serem realizados no Estado. \r\n\r\nArt. 12- Após parecer técnico elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e parecer jurídico elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, para análise. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 716636"
                    ],
                    "716663": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 189 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEF Nº 6.307/2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescentado o § 8º ao art. 1º da Resolução SEF nº 6.307/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º...........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - O Sindicato da Indústria Naval - SINAVAL deverá, para os fins do disposto nos §§ 4º a 7º deste artigo, publicar, no Diário Oficial do Estado, os atestados que emitir.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 716663"
                    ],
                    "716142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/014579/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 001/2009, iniciada na Sessão Pública de 07/01/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 224500, onde em 21/01/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A, pelo valor total de R$ 99.999,96 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 716142"
                    ],
                    "716150": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/013462/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 002/2009, iniciada na Sessão Pública de 09/01/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 224803, onde em 21/01/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante DISKTEC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA., pelo valor total de R$ 94.320,00 (noventa e quatro mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 716150"
                    ],
                    "715779": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 228 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Fiscal de Rendas de 1ª Categoria ROBERTO GARCIA MELLO, matrícula nº 0.294.683-8, para integrar na qualidade de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria CTCE nº 165, de 26 de abril de 2007, publicada no D.O do dia 02 de maio de 2007, em substituição ao Fiscal de Rendas de 1ª categoria Mario José Fereu Canedo da Cruz, matrícula nº 0.834.641-3 e indicar como Presidente a Fiscal de Rendas de 1ª categoria Cláudia Gomes Lengruber, matrícula 0.294.868-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 715779"
                    ],
                    "715780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 229 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DE COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Fiscal de Rendas de 1ª Categoria JOSÉ MARCELINO GUEDES, matrícula nº 0.294.631-7, para integrar na qualidade de membro à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria CTCE nº 207, de 21 de agosto de 2008, em substituição ao Fiscal de Rendas de 1ª Categoria ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, matrícula nº 0.294.806-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 715780"
                    ],
                    "716597": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 427 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/053307/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.2- Empresas Vinculadas a IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso II do § 5º do art. 23 e alínea “a” do inciso III da Observação 1 do Anexo I.C dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n39495486\r\n\r\nSERMATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único- A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IRF 02.01 - Araruama deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários do contribuinte à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 716597"
                    ],
                    "716598": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 428 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061506/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n42.447.243\r\n\r\nFERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 716598"
                    ],
                    "716599": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 429 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061453/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.366.485\r\n\r\nEL ELYOM COMERCIAL REPRESENTAÇÕES LTDA-ME \r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 716599"
                    ],
                    "716601": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 431 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061604/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n08.309.449\r\n\r\nCARVALHO & GALLART DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 716601"
                    ],
                    "716602": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 432 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061379/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n07.749.882\r\n\r\nATIVA FERRO E AÇO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos docu mentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 716602"
                    ],
                    "716603": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 433 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/042328/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.8 - Empresas Vinculadas a IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.8\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n02.327.878\r\n\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 01 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 716603"
                    ],
                    "715866": [
                        "I - Portaria",
                        "Superintendência de ArrecadaçÃo\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 46 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA Os valores das Taxas de Serviços Estaduais PARA O EXERCÍCIO DE 2009 com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 5.147, de 6 de dezembro de 2007, e visando à uniformização da cobrança das taxas de serviços estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão, no exercício de 2009, as taxas de serviços estaduais referentes à administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores estabelecidos no Anexo.\r\n\r\n§ 1° - As taxas de que trata o caput deste artigo são as previstas no inciso I - Administração Fazendária, da tabela anexa ao art. 107, do Decreto Lei n° 5/75.\r\n\r\n§ 2° - Nos demais casos não abrangidos por este artigo, a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral, conforme publicado na Portaria SUAR n° 42, de 26 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 715866"
                    ],
                    "715867": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO UNICO - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n10,92\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n10,92\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n10,92\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n10,92\r\n\r\n1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\n546,15\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n382,31\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n764,61\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n1.092,30\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n1.474,61\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n546,15\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n109,23\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n18,21\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n32,77\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n32,77\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n81,92\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n24,58\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n49,16\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal\r\n\r\n24,58\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n1.092,30\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n19,12\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n16,39\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n10,92\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n32,77\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n109,23\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n32,77\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n81,92\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n27,31\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n32,77\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n10,92\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n65,54\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n109,23\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n546,15\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n163,85\r\n\r\n6 - Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual\r\n\r\n24,58\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito (vide nota V)\r\n\r\n27,31\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota IV)\r\n\r\n-\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4 observará o seguinte: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limites mínimo R$ 18,21 (dezoito reais e vinte e um centavos) e máximo R$ 546,15 (quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nIII - A taxa referente a serviços prestados exclusivamente pela Internet poderá ser dispensada, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 8 deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/07/2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o art. 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do art. 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 715867"
                    ],
                    "716552": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.371/31.293 - Processo nº E-34/145.375/2005 - Inscrição Estadual nº 77.008.209 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO II LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio da Silva Duarte, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.513. EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\n\r\nId: 716552"
                    ],
                    "716553": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 25.698/31.253 - Processo nº E-34/114.309/2006 - Inscrição Estadual nº 75.849.567 - Recorrente: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.518. EMENTA: ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do transportador. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A empresa transportadora contratada e emitente dos CTRC Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas é responsável pelo pagamento do ICMS, em relação à mercadoria que transportar, acompanhada de documento fiscal inidôneo, ainda que o serviço seja prestado por motoristas autônomos subcontratados, nos termos dos arts. 16 e 17 do Convênio SINIEF 06/2008, c/c o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96 e 24, inciso IX, do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS . RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716553"
                    ],
                    "716554": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 20.972/30.516 - Processo nº E-04/281.778/1999 - Inscrição Estadual nº 81.830.339 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.519. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 716554"
                    ],
                    "716555": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 22.801/30.678 - Processo nº E-04/150.680/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: BRASVENDING COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar da Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso hierárquico, por não apresentar acórdãos divergentes, tanto no que concerne à preliminar como ao mérito da “quaestio”, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.520. EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 716555"
                    ],
                    "716563": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.031. - Processo nº E04/189.093/2008 - Inscrição Estadual nº 80.264.259 - Recorrente: Trevo distribuidor de veículos peças e serviços lTda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.693. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 716563"
                    ],
                    "716565": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.150 (25.842) - Processo nº E04/229.438/2003. - Inscrição Estadual nº 85.045.482. - Recorrente: MATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.700. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/2000, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso desprovido. \r\n\r\nRecurso nº 33.144 (25.090) - Processo nº E34/047.437/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: ADRIANO LADEIRA E IRMÃO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.701. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Em se tratando de documentação fiscal inidônea, a legislação é clara ao estabelecer responsabilidade na tríplice relação da circulação de mercadorias: seja do remetente, do transportador ou do destinatário. A regular situação cadastral do Contribuinte é fundamental para o fisco, para o comércio e a indústria em geral e, principalmente, para a sociedade, como salienta em suas decisões, o digno Fiscal de Rendas, Aurélio Daniel Alves. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 33.145 (25.091) - Processo nº E34/047.438/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: ADRIANO LADEIRA E IRMÃO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.702. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. Em se tratando de documentação fiscal inidônea, a legislação é clara ao estabelecer responsabilidade na tríplice relação da circulação de mercadorias: seja do remetente, do transportador ou do destinatário. In casu o ICMS refere-se ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais da Lei nº 4056/2002 e penalizado através do AI de ICMS nº 03.182182-0, de 19/09/05. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 33.143 (504.897) - Processo nº E04/715.413/1999. - Inscrição Estadual nº 86.299.453. - Recorrente: irf 10.01 - região de campos dos goytacazes - Interessada: RESPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO OFÍCIO. Se a decisão de primeiro grau, objeto de recurso de ofício, por força do disposto no art. 251 do Decreto-Lei nº 05/75, decidiu de conformidade com a lei cogente sem se arredar dos fatos que ensejaram o lançamento, não deve ser provido o Recurso e, conseqüentemente, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.164 - Processo nº E34/046.664/2006. - Inscrição Estadual nº 99.100.010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.146 - Processo nº E34/046.665/2006. - Inscrição Estadual nº 99.100.010. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.099 - Processo nº E04/160.0721/1992. - Inscrição Estadual nº 81.926.077. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VIT COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716565"
                    ],
                    "716566": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.160 (505.083) - Processo nº E34/195.091/2006. - Inscrição Estadual nº 77.154.078. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: F R TORGA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.164 (505.010) - Processo nº E04/078.761/2007. - Inscrição Estadual nº 85.903.055. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.463 - Processo nº E04/306.323/2007. - Inscrição Estadual nº 77.696.067. - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJOS REMETENTES ESTÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELOS ESTADOS DE ORIGEM - CRÉDITO DO IMPOSTO PELO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES - VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO INDEVIDO. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de incentivo fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, 1º, 2º, § 2º, e 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 24/1975, 32 e 33, § 2°, da Lei n° 2.657/1996, Decreto nº 39.855/2006 e Resolução n° 2.844/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.633 - Processo nº E04/224.472/2008. - Inscrição Estadual nº 77.668.810. - Recorrente: JHMM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - REGIÃO DE SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.712 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716566"
                    ],
                    "716567": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.640 - Processo nº E04/133.952/2008. - Inscrição Estadual nº 75.861.117. - Recorrente: COMERCIAL VALCOELÉTRICA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.713. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 30.597 - Processo nº E04/152.082/2007. - Inscrição Estadual nº 78.358.343. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: ENCANTO 18 - COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.151 (21.542) - Processo nº E04/116.658/2001. - Inscrição Estadual nº 81.562.210. - Recorrente: JAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.715. - EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR MAPARESUMO DE EQUIPAMENTO ECF. Correta a exigência fiscal, de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, por deixar o Contribuinte de escriturar o Mapa-Resumo do Equipamento de Controle Fiscal por realizar operações de desconto e de cancelamento, conforme reduções “Z”, de conformidade com o disposto na Cláusula Vinte e Quatro do Convênio ICMS nº 156/94 e o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96 e penalidade prevista no art. 59, XLVIII, “b” da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 31.165 (505.199) - Processo nº E04/201.892/1992. - Inscrição Estadual nº 84.124.370. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.785 (505.063) - Processo nº E04/246.532/2000. - Inscrição Estadual nº 84.321.753. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAXKLOR GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.422 - Processo nº E04/145.740/2000. - Inscrição Estadual nº 85.466.267. - Recorrente: SPRINGER CARRIER S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.718. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - documento fiscal referente à entrada de mercadoria - escrituração com atraso - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO - COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE - OBRIGATORIEDADE. À época da ocorrência da infração, sempre que o documento fiscal referente à entrada de mercadoria fosse escriturado com atraso, desde que envolvesse aproveitamento do crédito fiscal, ficava o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estivesse jurisdicionado. No caso do litígio tributário sub examen, ficou comprovado nos autos que a recorrente, apesar de haver escriturado documento fiscal referente à entrada de mercadoria com atraso e se aproveitado do respectivo crédito fiscal, não logrou comprovar ter efetuado a devida comunicação à repartição fiscal competente, na forma do disposto pelo artigo 52 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração (retificado) PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 716567"
                    ],
                    "715843": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.866 (antigo 24.502). - Processo nº E34/172.414/2005. - Recorrente: MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.781 - EMENTA: Erro no preenchimento da nota fiscal. Mercadoria destinada à exportação. Substituição por outra, após emissão de nota fiscal de entrada sem crédito de ICMS. Devolução ficta reconhecida pela fiscalização. Presunção de desvio da mercadoria para o mercado interno não comprovada.\r\n\r\nRecurso nº 31.897 (antigo 26.155). - Processo nº E04/137.334/2007. - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.782. - EMENTA: BIS IN IDEM. AUTUAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO QUE RESPALDOU OUTRA EXIGÊNCIA FISCAL. cancelamento do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.840 (antigo 26.529). - Processo nº E04/306.026/2007. - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.784. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não comunicação à Repartição Fazendária de sua Jurisdição as alterações cadastrais, constitui descumprimento de Obrigação Acessória. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nRecurso nº 31.843 (antigo 26.526). - Processo nº E04/306.034/2007. - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.785. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O não atendimento à Fiscalização por meio de uma Intimação no prazo assinalado, constitui descumprimento de Obrigação Acessória. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 715843"
                    ],
                    "715844": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.856 (antigo 504.949). - Processo nº E04/189.298/2008. - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAIS - Interessada: VERNISSAGE COMércio de VERNIZES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 715844"
                    ],
                    "716200": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.996 - Processo nº E-04/139.111/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIDEY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.885 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716200"
                    ],
                    "716316": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de janeiro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.773(18.599) / RV - Processo nº E04/230.753/2000 - Recorrente: METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA - Recorrida: IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.380(505.131) / RO - Processo nº E04/078.919/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.329(504.622) / RO - Processo nº E34/136.513/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.263(505.026) / RO - Processo nº E04/125.096/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: FOOTS CARE SCHOOL PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS PÉS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 716316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716586": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2007\r\n\r\nATO DE 31.10.2006 - ANGELA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 publicada em 31/12/2003.\r\n\r\nLEIA-SE: ...art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005, publicada em 06/07/2005.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.444/1986 - GERTRUDES SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 400.572-4 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 04/04/2003 a 02/04/2009.\r\n\r\nId: 716586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/67, combinado com a Lei nº 1608/90, fica atribuído ao servidor o percentual de triênio calculado sobre o seu vencimento base de seu cargo.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC.\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nFrancisco Vasconcelos Freire\r\n\r\n811.826-7\r\n\r\n60%\r\n\r\n23/01/2001\r\n\r\nId: 716588. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "716579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.452/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49 caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 021/2008, do tipo menor preço global, cujo objeto é a prestação de serviços por empresa especializada para a produção de material de divulgação do projeto de extensão da Via Light.\r\n\r\nId: 716579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.165/2008 - Fica AUTORIZADA à prorrogação de prazo por 360 dias corridos, a contar 21.02.2009, transferindo seu término para 15.02.2010, referente à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.263/2004, Contrato nº 009/2005, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\nId: 716562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716576": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nDIVULGA OS INDICES DE CUSTO DO MES DE DEZ/2008 - 12ª EDICAO\r\n\r\nBOLETIM No 554/2008\r\n\r\n01.001.... 3512 03.030.... 2488 05.040.... 3787 05.590.... 1273\r\n\r\n01.002.... 2645 03.036.... 2386 05.041.... 3538 05.600.... 3272\r\n\r\n01.003.... 2944 03.037.... 3691 05.042.... 4437 05.800.... 1348\r\n\r\n01.004.... 3008 03.038.... 3095 05.050.... 3061 05.805.... 1395\r\n\r\n01.005.... 3706 03.040.... 3419 05.054.... 4375\r\n\r\n01.006.... 3222 03.045.... 3612 05.055.... 3239 06.001.... 3625\r\n\r\n01.007.... 2448 03.046.... 3760 05.056.... 3525 06.002.... 3235\r\n\r\n01.008.... 2689 03.047.... 3208 05.058.... 2562 06.003.... 3154\r\n\r\n01.009.... 2855 05.060.... 1749 06.004.... 3211\r\n\r\n01.016.... 3138 04.005.... 2130 05.075.... 4263 06.005.... 3138\r\n\r\n01.017.... 3068 04.006.... 2419 05.077.... 3613 06.006.... 2551\r\n\r\n01.018.... 3060 04.007.... 2948 05.080.... 2749 06.007.... 4183\r\n\r\n01.019.... 3493 04.008.... 2664 05.081.... 3008 06.008.... 3693\r\n\r\n01.050.... 2409 04.009.... 2578 05.085.... 4028 06.009.... 4176\r\n\r\n01.080..... 106 04.010.... 2037 05.090.... 3429 06.011.... 3119\r\n\r\n01.090.... 3270 04.011.... 2798 05.095.... 3129 06.012.... 3289\r\n\r\n01.091.... 3270 04.012.... 3068 05.098.... 4770 06.013.... 3252\r\n\r\n01.092.... 3270 04.013.... 2087 05.099.... 3647 06.014.... 3663\r\n\r\n04.014.... 3185 05.100.... 2899 06.015.... 2592\r\n\r\n02.001.... 2720 04.015.... 2581 05.103.... 2326 06.016.... 4706\r\n\r\n02.003.... 2841 04.018.... 1711 05.105.... 3568 06.017.... 3815\r\n\r\n02.004.... 2754 04.020.... 3360 05.115.... 4135 06.018.... 3942\r\n\r\n02.006.... 1631 04.021.... 2516 05.120.... 1692 06.020.... 2727\r\n\r\n02.008.... 1060 04.025.... 3174 05.125.... 2670 06.021.... 2678\r\n\r\n02.009.... 3467 05.130.... 3838 06.022.... 3605\r\n\r\n02.010.... 3282 05.001.... 3630 05.135.... 1789 06.030... 12103\r\n\r\n02.011.... 2999 05.002.... 2830 05.140.... 2742 06.031.... 4958\r\n\r\n02.015.... 2737 05.003.... 2839 05.170.... 1633 06.032.... 9076\r\n\r\n02.016.... 3221 05.004.... 2949 05.175.... 1705 06.033... 14149\r\n\r\n02.020.... 3138 05.005.... 3765 05.180.... 2219 06.034.... 5059\r\n\r\n02.025.... 3424 05.006.... 1084 05.185.... 1841 06.040.... 6345\r\n\r\n05.007.... 2448 05.205.... 2167 06.042... 13817\r\n\r\n03.001.... 3671 05.008.... 4398 05.220.... 2196 06.043... 13780\r\n\r\n03.002.... 3436 05.010.... 2647 05.221.... 2095 06.061.... 2726\r\n\r\n03.004.... 3229 05.011.... 3122 05.222.... 1812 06.062.... 4272\r\n\r\n03.005.... 2921 05.013.... 3789 05.240.... 2039 06.063.... 4180\r\n\r\n03.007.... 3211 05.014.... 3037 05.255.... 2282 06.064.... 4231\r\n\r\n03.008.... 2651 05.015.... 1400 05.258.... 1717 06.065.... 2955\r\n\r\n03.009.... 3378 05.016.... 1543 05.270.... 1953 06.066.... 3434\r\n\r\n03.010.... 3105 05.017.... 2819 05.288.... 2235 06.068.... 1793\r\n\r\n03.011.... 3447 05.018.... 2657 05.296.... 1233 06.069.... 2481\r\n\r\n03.012.... 3546 05.020.... 3591 05.300.... 2664 06.070.... 3072\r\n\r\n03.013.... 3689 05.021.... 1532 05.305.... 2253 06.072.... 3207\r\n\r\n03.014.... 2401 05.022.... 2508 05.310..... 939 06.075.... 2916\r\n\r\n03.015.... 2553 05.025.... 2707 05.320.... 1019 06.076.... 3114\r\n\r\n03.016.... 2996 05.026.... 1957 05.330.... 2140 06.077.... 2917\r\n\r\n03.020.... 2698 05.028.... 1302 05.350.... 4216 06.081.... 2731\r\n\r\n03.021.... 2665 05.030..... 939 05.355.... 1817 06.082.... 3315\r\n\r\n03.022.... 3178 05.032.... 3330 05.500.... 1865 06.084.... 3297\r\n\r\n03.023.... 3773 05.033.... 2882 05.560.... 1206 06.085.... 2676\r\n\r\n03.025.... 3453 05.035.... 4940 05.580.... 1163 06.086.... 2268\r\n\r\n03.026.... 4052 05.038.... 2083 05.585.... 1245 06.087.... 3417\r\n\r\n06.088.... 2750 08.006.... 5055 10.006.... 3978 11.040.... 2767\r\n\r\n06.090.... 3689 08.007.... 3014 10.007.... 2741 11.041.... 2298\r\n\r\n06.100.... 1022 08.008.... 3281 10.008.... 3689 11.043.... 3185\r\n\r\n06.101.... 1289 08.009.... 3141 10.009.... 3208 11.044.... 3555\r\n\r\n06.102.... 1055 08.010.... 2910 10.010.... 3688 11.045.... 3752\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3135 10.011.... 3653 11.046.... 1937\r\n\r\n06.105.... 4394 08.012.... 3609 10.012.... 3084 11.047.... 3522\r\n\r\n06.106.... 3637 08.013.... 3442 10.013.... 2833 11.048.... 2090\r\n\r\n06.107.... 3199 08.014.... 6833 10.014.... 4377 11.050.... 1294\r\n\r\n06.108.... 2653 08.015.... 5753 10.015.... 4677 11.055.... 3372\r\n\r\n06.110.... 3000 08.016.... 6362 10.016.... 2788 11.060.... 3222\r\n\r\n06.115.... 2699 08.017.... 1957 10.017.... 2525 11.061.... 3911\r\n\r\n06.200.... 4172 08.018.... 2922 10.028.... 3400 11.090.... 3902\r\n\r\n06.201.... 2014 08.019.... 4298 10.055.... 3392\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3464 10.060.... 3183 12.001.... 2914\r\n\r\n06.205..... 188 08.021.... 2747 10.065.... 2609 12.002.... 3976\r\n\r\n06.210.... 1822 08.023.... 3047 10.070.... 4468 12.003.... 3358\r\n\r\n06.212.... 1606 08.024.... 3627 10.080.... 3689 12.004.... 3456\r\n\r\n06.215.... 2711 08.026... 11938 12.005.... 2593\r\n\r\n06.250.... 2396 08.027.... 2985 11.001.... 1969 12.006.... 3460\r\n\r\n06.251.... 3332 08.031.... 3391 11.002.... 3480 12.007.... 3454\r\n\r\n06.270.... 1871 08.032.... 3313 11.003.... 2321 12.008.... 3048\r\n\r\n06.271.... 2239 08.033.... 1764 11.004.... 3226 12.009.... 2658\r\n\r\n06.272.... 2275 08.034.... 3103 11.005.... 2425 12.010.... 2810\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2235 11.008.... 5475 12.012.... 3274\r\n\r\n06.275.... 3215 08.036.... 3182 11.009.... 5419 12.013.... 3291\r\n\r\n06.300.... 2878 08.037.... 3103 11.010.... 2944 12.015.... 2591\r\n\r\n06.400.... 1915 08.038.... 2413 11.011.... 3337 12.020.... 2542\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2283 11.012.... 3630 12.025.... 2835\r\n\r\n06.501.... 1040 11.013.... 2974 12.030.... 3550\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2658 11.014.... 3586 12.050.... 2888\r\n\r\n09.002.... 2782 11.015.... 2281\r\n\r\n07.001.... 2595 09.003.... 3094 11.016.... 3331 13.001.... 2865\r\n\r\n07.002.... 2415 09.004.... 3554 11.017.... 1744 13.002.... 2802\r\n\r\n07.003.... 2163 09.005.... 2907 11.018.... 2055 13.003.... 2818\r\n\r\n07.005.... 3500 09.006.... 2611 11.019.... 3951 13.004.... 2838\r\n\r\n07.006.... 2407 09.007.... 2945 11.020.... 4352 13.005.... 3092\r\n\r\n07.007.... 2490 09.009.... 2728 11.021.... 1510 13.006.... 3072\r\n\r\n07.008.... 4192 09.010.... 2941 11.022.... 6331 13.007.... 2955\r\n\r\n07.009.... 2295 09.011.... 3174 11.023.... 4034 13.008.... 3404\r\n\r\n07.030.... 3223 09.012.... 3462 11.024.... 2063 13.009.... 4240\r\n\r\n07.050.... 2617 09.013.... 3435 11.025.... 1908 13.010.... 3025\r\n\r\n07.100.... 2799 09.015.... 3637 11.026.... 3859 13.011.... 2526\r\n\r\n07.150.... 3064 09.016.... 4175 11.027.... 3930 13.012.... 3354\r\n\r\n07.160.... 2735 09.020.... 5573 11.028.... 1631 13.013.... 3634\r\n\r\n07.170.... 2486 09.025.... 2453 11.029.... 2116 13.014.... 4299\r\n\r\n11.030.... 4173 13.015.... 3360\r\n\r\n08.001.... 2498 10.001.... 2652 11.034.... 2999 13.022.... 4098\r\n\r\n08.002.... 2302 10.002.... 4597 11.035.... 3707 13.024.... 3774\r\n\r\n08.003.... 2675 10.003.... 3503 11.037.... 2018 13.025.... 3104\r\n\r\n08.004.... 3133 10.004.... 1922 11.038.... 3508 13.026.... 2668\r\n\r\n08.005.... 2448 10.005.... 2857 11.039.... 4747 13.030.... 2965\r\n\r\n13.035.... 3497 13.469.... 2980 15.065.... 3111\r\n\r\n13.045.... 3309 15.066.... 2244 18.002.... 2027\r\n\r\n13.050.... 2423 14.001.... 3107 15.067.... 1893 18.003.... 1929\r\n\r\n13.060.... 1920 14.002.... 3543 15.068.... 2614 18.004.... 2453\r\n\r\n13.065.... 2777 14.003.... 2966 15.069.... 2735 18.005.... 2265\r\n\r\n13.150.... 2515 14.004.... 2775 15.070.... 2920 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4310 14.005.... 2162 15.071.... 3059 18.007.... 3058\r\n\r\n13.157.... 4812 14.006.... 3035 15.075.... 3144 18.008.... 5842\r\n\r\n13.160.... 5091 14.007.... 3427 15.076.... 3395 18.009.... 2923\r\n\r\n13.165.... 1961 14.008.... 2369 15.080.... 3029 18.010.... 1918\r\n\r\n13.167.... 2443 14.009.... 3542 18.011.... 2726\r\n\r\n13.170.... 3529 14.010.... 3697 16.001.... 4603 18.012.... 2901\r\n\r\n13.175.... 3756 16.002.... 3670 18.013.... 3072\r\n\r\n13.180.... 4029 15.000.... 2948 16.003.... 3309 18.014.... 2724\r\n\r\n13.185.... 1817 15.001.... 3353 16.004.... 3250 18.015.... 4088\r\n\r\n13.190.... 2771 15.002.... 3665 16.005.... 2885 18.016.... 3338\r\n\r\n13.192.... 1687 15.003.... 3704 16.006.... 5346 18.017.... 1614\r\n\r\n13.195.... 4984 15.004.... 2546 16.007.... 3587 18.019.... 3242\r\n\r\n13.198.... 3790 15.005.... 3801 16.008.... 3652 18.020.... 3068\r\n\r\n13.200.... 2401 15.006.... 2255 16.009.... 6258 18.021.... 1986\r\n\r\n13.201.... 2821 15.007.... 4167 16.010.... 2797 18.022.... 3048\r\n\r\n13.301.... 3144 15.008.... 3393 16.011.... 8423 18.023.... 3012\r\n\r\n13.330.... 2926 15.009.... 3195 16.012.... 3902 18.024.... 2871\r\n\r\n13.335.... 3636 15.010.... 2757 16.013.... 3558 18.025.... 1657\r\n\r\n13.340.... 2544 15.011.... 2791 16.016.... 3086 18.026.... 1791\r\n\r\n13.345.... 3075 15.012.... 4365 16.018.... 4107 18.027.... 2675\r\n\r\n13.350.... 2420 15.013.... 3293 16.020.... 3528 18.028.... 2404\r\n\r\n13.360.... 1967 15.014.... 2449 16.021.... 4093 18.029.... 3026\r\n\r\n13.365.... 2756 15.015.... 3077 16.022.... 2359 18.030..... 759\r\n\r\n13.370.... 2542 15.016.... 3278 16.023.... 2445 18.031.... 3588\r\n\r\n13.371.... 2272 15.017.... 2948 16.024.... 2301 18.032.... 2395\r\n\r\n13.373.... 2981 15.018.... 3339 16.025.... 3392 18.033.... 2807\r\n\r\n13.375.... 2698 15.019.... 3087 16.026.... 2729 18.034..... 668\r\n\r\n13.380.... 2992 15.020.... 2059 16.027.... 3201 18.035.... 2553\r\n\r\n13.381.... 2911 15.023.... 2543 16.028.... 2752 18.050.... 2569\r\n\r\n13.382.... 2645 15.028.... 2661 16.029.... 3042 18.051.... 2419\r\n\r\n13.383.... 3239 15.029.... 2169 16.030.... 4254 18.070.... 2987\r\n\r\n13.384.... 2567 15.031.... 3999 16.031.... 2564 18.080.... 3064\r\n\r\n13.385.... 2526 15.032.... 1493 16.032.... 3088 18.100.... 2334\r\n\r\n13.390.... 1991 15.033.... 4180 16.033.... 4655 18.105.... 1719\r\n\r\n13.391.... 4236 15.034.... 2771 16.034.... 2667 18.200.... 2921\r\n\r\n13.395.... 4242 15.035.... 9745 16.035.... 2341 18.213.... 3617\r\n\r\n13.398.... 3805 15.036.... 3194 18.250.... 2602\r\n\r\n13.400.... 3510 15.037.... 3351 17.012.... 3220 18.260.... 3090\r\n\r\n13.410.... 2665 15.038.... 3907 17.013.... 3979 18.265.... 2012\r\n\r\n13.411.... 3248 15.039.... 2478 17.017.... 2890 18.270.... 3703\r\n\r\n13.413.... 3314 15.040.... 3683 17.018.... 2773 18.500.... 1405\r\n\r\n13.415.... 2303 15.041.... 3949 17.020.... 2984\r\n\r\n13.416.... 2758 15.045.... 3632 17.025.... 3944 19.000.... 3054\r\n\r\n13.420.... 2802 15.046.... 3475 17.035.... 4031 19.001.... 3325\r\n\r\n13.460.... 2313 15.047.... 3686 17.040.... 2628 19.004.... 2632\r\n\r\n13.468.... 2734 15.058.... 3739 17.041.... 3003 19.005.... 2942\r\n\r\n19.006.... 2742 20.029.... 3076 20.102... 12211 21.011.... 2316\r\n\r\n19.007.... 2564 20.030.... 3142 20.103.... 3160 21.013.... 1947\r\n\r\n19.008.... 2729 20.031.... 3281 20.104.... 2943 21.015.... 2345\r\n\r\n19.009.... 2906 20.032.... 2606 20.105.... 3895 21.018.... 2093\r\n\r\n19.010.... 2393 20.033.... 2577 20.106.... 2792 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2379 20.034.... 2033 20.107.... 3557 21.023.... 1678\r\n\r\n20.035.... 1943 20.110.... 3197 21.025.... 3544\r\n\r\n20.002.... 4115 20.036.... 2083 20.111.... 4128 21.030.... 1605\r\n\r\n20.003.... 3076 20.037.... 1987 20.112.... 8012 21.035.... 2602\r\n\r\n20.004.... 2926 20.040.... 2484 20.113.... 6289 21.040.... 3196\r\n\r\n20.005.... 2893 20.041.... 3391 20.114.... 2534 21.050.... 1468\r\n\r\n20.006.... 2998 20.067.... 3110 20.115.... 2660 21.090.... 3444\r\n\r\n20.007.... 2909 20.070.... 2833 20.125.... 2173 21.100.... 2396\r\n\r\n20.008.... 2846 20.071.... 2890 20.170.... 2792 21.101.... 3436\r\n\r\n20.009.... 3869 20.080.... 2911 20.175.... 3346 21.102.... 2282\r\n\r\n20.010.... 2793 20.085.... 2437 20.180.... 2429 21.103.... 3006\r\n\r\n20.011.... 3008 20.086.... 3973 20.181.... 3318\r\n\r\n20.012.... 3610 20.090.... 2775 20.183.... 3592 22.005.... 4237\r\n\r\n20.013.... 3661 20.091.... 2892 20.198.... 3315 22.010..... 857\r\n\r\n20.016.... 5270 20.092.... 3223 20.200.... 3231 22.013.... 4234\r\n\r\n20.020.... 3052 20.093.... 1748 22.016.... 3681\r\n\r\n20.023.... 2580 20.096.... 2157 21.001.... 1974 22.020.... 4229\r\n\r\n20.024.... 3118 20.097.... 2393 21.004.... 1898 22.025.... 2499\r\n\r\n20.025.... 2819 20.098.... 2396 21.005.... 2651 22.026.... 6403\r\n\r\n20.026.... 3047 20.099.... 2998 21.007.... 4336 22.028.... 8484\r\n\r\n20.027.... 3066 20.100.... 1933 21.009.... 1862 22.030.... 4272\r\n\r\n20.028.... 3216 20.101.... 7774 21.010.... 2367 22.040.... 4223\r\n\r\nId: 716576. A faturar por empenho"
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                        "715941": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE.\r\n\r\nONDE SE LÊ: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 02/01/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 02/01/2009...\r\n\r\nId: 715941. A faturar por empenho"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 168 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18.07.75, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-09/054268/1009/07.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antigüidade, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001 e arts. 180 e 192 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22.01.80 e suas alterações posteriores, o servidor PAULO ROBERTO TEODORO LOYD D'ABREU E COSTA, Inspetor de Polícia de 4ª para 3ª Classe mat. 0.258.596-6, com validade a contar de 29/09/2005.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata este diploma legal, refere-se ao Quadro Definitivo de promoção por Antigüidade, publicado no Diário Oficial de 22/06/2006.\r\n\r\nArt. 4º - A vaga utilizada é a decorrente da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 5º - O Órgão Setorial de Pessoal da Chefia de Polícia Civil SESEG, promoverá, oportunamente, apostila no título do Servidor beneficiado pela presente Resolução, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 716079"
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                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nATO DE 26/06/1996 - CELIA DE SOUZA PALMA, matrícula nº 131.080-4 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/362/1706/1996, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 08/07/1996, a inclusão de 20% (vinte por cento) do nível III/Superior (Área de Saúde) no valor de R$ \r\n\r\n32,00 (trinta e dois reais) recebidos a título de Gratificação de Insalubridade, com base no art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 15/01/1999 - JOSE LUIS DE ALMEIDA LOPES, matrícula nº 180.310-5 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/6937/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, em face do disposto no art. 219, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, faz jus a proventos proporcionais a 30/35, por contar no implemento da aposentadoria 30 anos e 80 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 716571"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nC.I nº 323/1700/2007 - ANTONIO DE OLIVEIRA, matr. 261.222-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada referente ao período base de 24/11/1986 a 22/11/1991.\r\n\r\nId: 716546"
                    ],
                    "716569": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/650596/1982 - RETIFICADOS os proventos mensais de inatividade de JOAQUIM DA COSTA MOURA, matrícula nº 1.427-4, Motorista Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 21/09/1982 e refixados com efeitos a contar de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9907/702/1986 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DIOMEDES RODRIGUES, matrícula nº 1140.765-7, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/01/1987 e refixados com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 14/09/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995, retificando os despachos publicados no Diário Oficial de 02/08/1988.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600513/1991 - Refixados os proventos mensais de inatividade de LINDOMAR DA SILVA VASCONCELLOS, matrícula nº 180.776-7, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7289/702/1985 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALBERTO COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 8.962-3, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/11/1985, e refixados com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9306/24/1987 - Refixados os proventos mensais de inatividade de DARIO FELIPE ALVES, como Detetive de1ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13106/702/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CINCINATO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 77.455-4, Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/01/1989 e refixados com efeitos a contar de 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9698/702/1993 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GERALDO DOS SANTOS LIMA, Detetive de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/02/1994, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/316/516/1994 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ZILDA PEÇANHA CANINAS, matrícula nº 1150.317-4, Perito Criminal de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. Revogando o despacho publicado no Diário Oficial de 31/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0362/1706/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CÉLIA DE SOUZA PALMA, matrícula nº 131.080-4, como Técnico Policial de Laboratório de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/07/1996 e refixados como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6937/1702/1998 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIS DE ALMEIDA LOPES, matrícula nº 180.310-5, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/02/1999 e refixados com efeitos a contar de 21/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221653/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DAMIÃO DE SOUZA PRAGANA, matrícula nº 289.637-1, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222060/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO ROGÉRIO COSTA FALANTE, matrícula nº 10.203-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/22177/1079/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS CARVALHO CYRINO, matrícula nº 10.027-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 25/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/420/1237/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RAIMUNDO PARACAIMA MENEZES DA SILVA, matrícula nº 58.122-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 12/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5483/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SISINO WANDERLEY, matrícula nº 1141.679-9, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 16/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8109/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ GARCIA MOREIRA, matrícula nº 121.968-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9023/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de UZIAS CLAUDIO VASCONCELOS, matrícula nº 23.220-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9437/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CIRIACO DE FREITAS, matrícula nº 116.079-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nId: 716569"
                    ],
                    "716261": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/228846/1570/2008 - José Renato Barreto de Araújo Castro, matr. nº 810.676-7 - período base: 29/09/1993 a 24/09/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9850/1510/2008 - Rosilda de Azevedo Freitas, matr. nº 1.152.353-7 - período base: 15/06/1998 a 11/06/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/103066/1021/2008 - Waldemário Souza Cerqueira, matr. nº 260.552-5 - período base: 25/09/2003 a 22/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 716261"
                    ],
                    "715999": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/086445/1916/2008 - Alexandre Gonçalves de Carvalho, matr. nº 289.841-9 - Período base: 15/06/2001 a 30/07/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/020348/1159/2008 - Mario Luiz Barrozo, matr. nº 267.276-4 - Período base: 23/08/89 a 21/08/94, 22/08/94 a 20/08/99 e 21/08/99 a 18/08/2004 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3822/1507/2008 - Sergio Januario Juliano Stutz, matr. nº 859.658-7- Período base: 24/10/2000 a 22/10/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9174/1540/2008 - Walter Cavalcante de Albuquerque Junior, matr. nº 260.590-5 - Período base: 07/12/2001 a 05/12/2006 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 715999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "716590": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.197/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 349,15 (trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor THADEU GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 195.752-1, correspondente ao pedido de concessão de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.119/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 274,82 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 214,42 (duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos) referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora CLAUDIA AYRES, matrícula nº 822.021-2, correspondente ao ressarcimento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-06/910.189/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 295,96 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 114,76 (cento e quatorze reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2001 e R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor CÉLIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 835.404-5, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-21/920.016/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 309,96 (trezentos e nove reais e noventa e seis centavos) referente ao exercício de 2006, em favor do servidor MARCOS JOSE DE ALMEIDA CORTES matricula nº 822.428-9, correspondente ao pedido de ressarcimento dos pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901.421/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.453,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais), sendo R$ 5.962,40 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) referente aos vencimentos de setembro a dezembro de 2005 e R$ 1.490,60 (um mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos) referente ao 13° salário do ano de 2005, em favor do servidor CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 899.371-9, correspondente ao pedido de reconsideração ao ato de desligamento do estágio experimental.\r\n\r\nProcesso nº E-21/923.046/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 787,18 (setecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), sendo R$ 388,58 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 398,60 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor JOSE RICARDO CRISPIM SPEROTO, matrícula nº 888.321-7, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-21/947.040/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 786,16 (setecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo R$ 387,56 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 398,60 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, matrícula nº 888.363-9, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/908.248/2005 - Reconheço a dívida no valor de 564,74 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 383,54 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) relativo ao exercício de 2003 e R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos) relativo ao exercício de 2004, em favor do servidor JOUBERT QUEIROZ PONTES, matrícula nº 853.193-1, correspondente à solicitação de revisão de valores pagos a titulo de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.032/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 204,72 (duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos) referente ao exercício de 2003, em favor do servidor CLEBER CUNHA TEIXEIRA, matrícula nº 822.194-7, correspondente ao pedido de reposição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/901.506/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.161,63 (um mil cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), em favor de GÉRSIA MAIA CEIA, viúva do ex-servidor JOAQUIM FRANCISCO CEIA FILHO, matrícula nº 800.117-4, correspondente ao requerimento de auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.090/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.358,50 (um mil trezentos e cinqüenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao 13º do exercício de 2007, em favor da servidora WAGNA NUNES DE BARROS, matrícula nº 861.436-4, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/923.045/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 786,83 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) sendo R$ 388,58 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 398,25 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor JULIO CESAR DE SOUZA, matrícula nº 888.325-8, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.908/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora PENÉLOPE DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 861.239-2, correspondente ao pedido de reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/947.011/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 585,88 (quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) referente ao exercício de 2006, em favor do servidor JORGE LUIZ DA CRUZ REIS, matrícula nº 888.321-7, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-21/950.057/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 463,06 (quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos), sendo R$ 70,46 (setenta reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício de 2005, R$ 196,30 (cento e noventa e seis reais e trinta centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 196,30 (cento e noventa e seis reais e trinta centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor ANTONIO CARLOS TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 887.421-6, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-21/919.045/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 154,56 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referente ao exercício de 2000, em favor do servidor EDSON LOPES DE JESUS, matrícula nº 834.959-9, correspondente ao pedido de reposição de pontos perdidos.\r\n\r\nProcesso nº E-06/900.800/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 227,50 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) sendo R$ 167,10 (cento e sessenta e sete reais e dez centavos), referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2001, em favor do servidor LUIZ CARLOS CARRE, matrícula nº 822.292-2, correspondente ao pedido de ressarcimento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.046/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 469,36 (quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, matrícula nº 868.161-1, correspondente ao pedido de recebimento de diferença de pagamento.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.041/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 269,80 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) sendo R$ 210,40 (duzentos e dez reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2000 e R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora PATRICIA DE MORAES DA SILVA matricula nº 822.090-7, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a titulo de triênios. \r\n\r\nId: 716590"
                    ],
                    "716589": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nREMOVE IRAN QUEIROZ BASTOS, ISAP, matrícula 817.186-0, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro) para a Assessoria Jurídica, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009. Proc. nº E-21/976.022/09.\r\n\r\nId: 716589"
                    ],
                    "716591": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Penal. Processo nº E-21/922.217/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 946.896-8, Diretor; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.583-1, Subdiretor;\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES TRINDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.449-5, Chefe de Serviço de Administração; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.127-2, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIO SERGIO RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 192.658-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.623-3, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nKATIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, matrícula n° 261.088-9, CRESS n° 593 7ª R.;\r\n\r\nROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA, Assistente Social, matrícula n° 812.198-0, CRESS n° 9306 7ª R.;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PIRES DA MOTA, Assistente Social, matrícula n° 817.790-9, CRESS n° 10180 7ª R.;\r\n\r\nVERÔNICA ROMANO CUNHA, Psicóloga, matrícula n° 812.168-3, CRP 05/15014;\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES MEIRELLES, Psicólogo, matrícula n° 868.038-1, CRP 05/2546;\r\n\r\nFLÁVIA SEARES CARNUT, Psicóloga, matrícula n° 868.347-6, CRP 05/22294;\r\n\r\nRICARDO COSTA DIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 930.197-9, Chefe de Seção I da Turma de Agentes;\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 923.918-7, Chefe de Seção II da Turma de Agentes.\r\n\r\nDeixa-se de nomear um Médico Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nId: 716591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "716287": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 153\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nRealização de obras de construção do Centro de Diagnóstico por Imagem, conforme Proposta nº 0255/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 12 /01/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 -Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n13.188.680,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, sendo revogadas as Resoluções Conjuntas SESDEC/EMOP nº 129, de 16 de julho de 2008 e nº 134, de 19 de agosto de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 716287"
                    ],
                    "716288": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 154\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de construção da Farmácia Central de Dispensação, conforme Proposta nº 0251/2008\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 12 /01/2009 - término 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 -Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n4.924.995,94\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, sendo revogadas as Resoluções Conjuntas SESDEC/EMOP nº 122, de 29 de maio de 2008 e nº 131, de 30 de julho de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 716288"
                    ],
                    "716604": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 595 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 15 de janeiro de 2009;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Termos Aditivos que tem objeto de definir os Planos Operativos Anuais - exercício 2008/2009, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.721/2005 e SAS/MS nº 635/2005, relacionados abaixo.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPMRJ-09/014446/2008\r\n\r\nAção Cristã Vicente Moretti\r\n\r\n2295396\r\n\r\nPMRJ-09/014337/2008\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro / Hospital São Zacharias \r\n\r\n2273535\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716604"
                    ],
                    "716605": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 596 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Associação Pro Matre, inscrita sob o CNES nº 2270684, para realização do procedimento de laqueadura tubária, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 716605"
                    ],
                    "716606": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 597 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento de 02 (dois) Residências Terapêuticas do Instituto de Assistência à Saúde Juliano Moreira, inscrita sob o CNES nº 2269996, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716606"
                    ],
                    "716607": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 598 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Laboratório de Análises Clínicas Queimados Ltda., inscrito sob o CNPJ nº 09.283.012/0001-45, do Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716607"
                    ],
                    "716608": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 599 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do C.E.L Diagnósticos Ltda., inscrito sob o CNES nº 5148731, para realização de procedimentos laboratoriais, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716608"
                    ],
                    "716609": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 600 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde Píndaro de Carvalho Rodrigues, inscrito sob o CNES nº 2288370, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716609"
                    ],
                    "716610": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 601 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Posto de Saúde Madre Teresa de Calcutá, inscrito sob o CNES nº 2273640, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716610"
                    ],
                    "716611": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 602 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde Harvey Ribeiro de Souza Filho, inscrita sob o CNES nº 2708213, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716611"
                    ],
                    "716612": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 603 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Carlos Tortelly, inscrito sob o CNES nº 0012513, para realização de biópsia percutânea orientada por ultrassonografia, do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 716612"
                    ],
                    "716332": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 593 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 592 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\n\r\nId: 716332"
                    ],
                    "716245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/106/51044/2008 - Subsecretaria de Defesa Civil - AUTORIZO a despesa para aquisição de combustíveis, para a Subsecretaria de Defesa Civil, por adesão ao Contrato nº 31/2008, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentada pelo do Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.329, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 716245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "716428": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em atendimento ao que determina o Decreto nº 41.497/2008, de 01 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Programa Adote uma Escola, previsto na Lei Estadual nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995 e no Decreto nº 25.958/2000, torna pública a proposta de adoção, por parte do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível - IBP para a E.E. João XXVIII, localizado no Bairro de Bom Retiro, Município de Duque de Caxias - RJ, formalizada pelo processo nº E-03/4.539/2008.\r\n\r\nId: 716428"
                    ],
                    "716831": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Gerente de Contrato, designado pela Portaria SUGER/SEEDUC nº 06, de 10/10/2008, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal nº 8666/93 ADVERTE a empresa Locares Auto Motores LTDA, pela inexecução parcial do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 22/2008. Processo nº E-03/9.502/2008.\r\n\r\nId: 716831"
                    ],
                    "715854": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline D'arc Dias\r\n\r\n02-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Siqueira da Conceição\r\n\r\n04-André Lima de Sousa\r\n\r\n05-Daniele de Carvalho Labre\r\n\r\n06-Débora Pereira Martins\r\n\r\n07-Diego de Freitas Guimarães\r\n\r\n08-Elizane Pereira Golvi\r\n\r\n09-Gislene Roberta da Luz da Silva\r\n\r\n10-Greyce Miranda da Cunha\r\n\r\n11-João de Oliveira Moura\r\n\r\n12-Joice Firmino\r\n\r\n13-Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Juliana Roberta Lima Palmeira\r\n\r\n15-Luiz Vinicius da Conceição\r\n\r\n16-Marcia Cristina Vieira Sena\r\n\r\n17-Marta de Sousa Vicente\r\n\r\n18-Ricardo Melo de Sousa\r\n\r\n19-Rosileia Soares de Souza\r\n\r\n20-Thales Jansen Conceição Silva\r\n\r\n21-Tiago Martins Barcelos\r\n\r\n22-Vagner Silveira Campany Gomes\r\n\r\n23-Vanusa Mendes\r\n\r\n24-Vinicius França de Sá\r\n\r\n25-Viviane Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Wellington Costa de Souza\r\n\r\n27-Willian dos Santos Viana\r\n\r\n28-Vagner Barros da Silva\r\n\r\n29-Carlos Henrique de Souza Tiradentes\r\n\r\n30-Ivan Melo Coelho\r\n\r\nCURSO: NOMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Alice da Silva Firmino\r\n\r\n02-Ana Carla Gomes Maciel\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n04-Andrea da Costa Monteiro de Miranda \r\n\r\n05-Bárbara Coutinho\r\n\r\n06-Bruna de Oliveira\r\n\r\n07-Celiane Silva Almeida\r\n\r\n08-Cristiana Nascimento de Souza\r\n\r\n09-Cristiane dos Santos Souza Rodrigues\r\n\r\n10-Daniele Nunes Oliveira\r\n\r\n11-Daniele Pessanha Menezes\r\n\r\n12-Débora Aparecida Thomaz Jacinto\r\n\r\n13-Débora Silva Pezenato\r\n\r\n14-Deniévelyn da Silva Nascimento\r\n\r\n15-Eliane dos Santos Lima\r\n\r\n16-Flavia Cristina Ferreira Silva\r\n\r\n17-Iasmin da Silva Costa\r\n\r\n18-Isis Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\n19-Jennifer do Nascimento Moreira\r\n\r\n20-Juliana Costa Monteiro\r\n\r\n21-Luana Helena Silva Roberto\r\n\r\n22-Luciana da Silva de Souza\r\n\r\n23-Marcelli Marques Martins\r\n\r\n24-Maria Angelica Botelho Nicolau Moreira\r\n\r\n25-Naudimar Nardo Pires Mello\r\n\r\n26-Renir Gomes da Silva\r\n\r\n27-Rosana Jesus Moreira\r\n\r\n28-Simone Borges de Oliveira\r\n\r\n29-Suene Alcântara Machado\r\n\r\n30-Thayanne de Souza Godinho\r\n\r\n31-Vera Lúcia Pereira Santos\r\n\r\n32-Valdea da Costa Walfrido da Silva\r\n\r\n33-Luciane Barros de Araujo Queiroz\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeline Miranda Gripp Fernandes Barreto\r\n\r\n02-André Luiz da Silva Cabral\r\n\r\n03-Camila Deocleciano dos Santos\r\n\r\n04-Cíntia Germana de Carvalho Oliveira\r\n\r\n05-Deborah Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Elizabeth Lima Conceição\r\n\r\n07-Eric de Alcantara da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Cristina de Freitas Dias\r\n\r\n09-Flavia Moreira Pinho\r\n\r\n10-Flavianna Chaves da Silva\r\n\r\n11-Geisa Carolina Mendonça Pereira\r\n\r\n12-Heloisa Eduarda de Fátima Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Hevelim Dias\r\n\r\n14-Juliana da Silva Mendonça Fonseca\r\n\r\n15-Juliana Lima Diogo\r\n\r\n16-Juliana Mello Azevedo\r\n\r\n17-Kelly da Conceição Sousa\r\n\r\n18-Marcella da Silva Teixeira\r\n\r\n19-Mariana Marins dos Santos\r\n\r\n20-Mariluci de Freitas Vieira\r\n\r\n21-Natalia Marins Correa\r\n\r\n22-Neilane da Silva Figueiredo\r\n\r\n23-Patrícia Sant´Anna Oliveira\r\n\r\n24-Rafaela Carmo dos Santos\r\n\r\n25-Rodrigo Barros de Almeida\r\n\r\n26-Rose Anne Andrade de Oliveira\r\n\r\n27-Suellen de Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Tainara de Abreu Arruda\r\n\r\n29-Tatiane Rocha de Oliveira\r\n\r\n30-Thiago Ferreira Araujo\r\n\r\n31-Vanessa dos Santos\r\n\r\n32-Vanessa Oliveira de Moura\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues Alves Constantino\r\n\r\n02-Ana Paula Vellozo Dias Grigorio\r\n\r\n03-Anderson Correia Lima Coutinho\r\n\r\n04-Caroline Corrêa Lima\r\n\r\n05-Carolina Raesky Barcellos\r\n\r\n06-Catiele Nazareth da Silva\r\n\r\n07-Cinthia de Ribeiro Dias e Dias\r\n\r\n08-Cintia de Oliveira Ferreira\r\n\r\n09-Cristiano Fonseca de Oliveira\r\n\r\n10-Cristina Naide de Lima Pereira\r\n\r\n11-Danila dos Santos Silva\r\n\r\n12-Elisa da Mota Costa\r\n\r\n13-Elizangela da Silva Souza\r\n\r\n14-Emilly Machado Nunes Sortori\r\n\r\n15-Gabriel Fonseca dos Santos\r\n\r\n16-Geisimara Silva dos Santos\r\n\r\n17-Grasiele Alves Garcia\r\n\r\n18-Guilherme Oliveira Balthazar Marins\r\n\r\n19-Jefferson Pinto Abel\r\n\r\n20-Jessica Cezar Batista \r\n\r\n21-Jessica Mendonça Pereira\r\n\r\n22-Jessyca Marins de Souza\r\n\r\n23-Joyce Candido da Silva Nascimento\r\n\r\n24-Karina Cristina Vicente Guimarães\r\n\r\n25-Leandro da Silva da Cruz\r\n\r\n26-Letícia Severo Coube\r\n\r\n27-Natalia Azevêdo da Silva\r\n\r\n28-Natânia Azevêdo de Oliveira\r\n\r\n29-Ruana Rosa Secundino\r\n\r\n30-Suellem Gomes da Silva\r\n\r\n31-Thamiris Farias da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana lll, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Katarine da Silva Miguel da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreza Pereira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Wilton de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: 807 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Barreto da Costa\r\n\r\n03-Angelo Borges Ramos\r\n\r\n04-Bianca Camargo Ramos\r\n\r\n05-Daniel Batalha da Silva\r\n\r\n06-Denise Muniz Azevedo\r\n\r\n07-Edilene Malagutti Sampaio\r\n\r\n08-Edimar Moraes de Jesus\r\n\r\n09-Evandro da Costa de Souza\r\n\r\n10-Evelyn Mileyde da Silva Bonfim\r\n\r\n11-Fábio Almeida Machado\r\n\r\n12-Fernanda Pires dos Santos\r\n\r\n13-Isabela Cristina Rosário da Silva\r\n\r\n14-Janaina da Conceição de Assis\r\n\r\n15-Janilsen Santiago Reis\r\n\r\n16-Jorge Bruno de Oliveira\r\n\r\n17-Jorge Luís Rodrigues\r\n\r\n18-Leandro do Patrocinio de Moraes\r\n\r\n19-Leandro dos Santos Lima\r\n\r\n20-Marcela Patrícia de Souza Mendes\r\n\r\n21-Micheli dos santos Alves\r\n\r\n22-Michelle Vieira Coelho\r\n\r\n23-Midian Adelino dos Santos\r\n\r\n24-Paula Janaina da Silva Rodrigues\r\n\r\n25-Priscila Borges Ramos\r\n\r\n26-Priscila da Silva Paiva\r\n\r\n27-Renata Maria Pereira\r\n\r\n28-Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\n29-Rosana Dias Leite\r\n\r\n30-Rosangela do Nascimento Farias\r\n\r\n31-Samuel Almeida de Souza\r\n\r\n32-Suellen Cristina Dias\r\n\r\n33-Vanessa Melo da Silva\r\n\r\n34-Viviane Sousa de Brito\r\n\r\n35-Wallace Henrique de Oliveira\r\n\r\n36-Wanderson Costa\r\n\r\nTURMA: 806 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Aguiar da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Mariano das Dores Moreira\r\n\r\n03-Aline Silva Vieira\r\n\r\n04-André Alexandre da Silva\r\n\r\n05-Angela Cristina Lima da Silva\r\n\r\n06-Bruna Natacha dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\n08-Denise Assis de Araujo\r\n\r\n09-Denisson Jean do Nascimento de Souza\r\n\r\n10-Elias Alexandre da Silva\r\n\r\n11-Elias de Souza Marques\r\n\r\n12-Fabiane Silva da Costa\r\n\r\n13-Felipe Gomes Martins\r\n\r\n14-Francelina de Fátima Batista de Oliveira\r\n\r\n15-Gustavo Pedro Amorim\r\n\r\n16-Ingrid da Silva Tenorio\r\n\r\n17-Ivan Miguel do Nascimento Manhães\r\n\r\n18-Jorgiana Mendonça Fernandes\r\n\r\n19-José Roberto da Silva Pinheiro\r\n\r\n20-Josias Estaneque da Silva\r\n\r\n21-Josilda dos Santos Silva\r\n\r\n22-Juliana Farias Nunes\r\n\r\n23-Jurandir Pereira dos Santos\r\n\r\n24-Luciano Bittencourt dos Anjos\r\n\r\n25-Márcia Cristina Braga\r\n\r\n26-Osvaldo dos Santos Barbosa\r\n\r\n27-Rafael Batista dos Santos\r\n\r\n28-Raquel Monica Coutinho Terra\r\n\r\n29-Robson Moraes de Oliveira\r\n\r\n30-Rodrigo Ferreira de Souza de Pinho\r\n\r\n31-Sara Regina Sardinha Ferreira\r\n\r\n32-Suelen do Prado da Costa\r\n\r\n33-Vania Barbosa de Carvalho\r\n\r\n34-Wagner Messias Pinto Coutinho\r\n\r\n35-Wesley Guimarães Silva\r\n\r\nTURMA: 807 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adelisa Ferreira Maia\r\n\r\n02-Alexandro de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Carla Barbosa Ferreira\r\n\r\n04-Anderson Jorge de Assis\r\n\r\n05-Anderson Porfirio da Silva\r\n\r\n06-André Candido Felicio Nogueira\r\n\r\n07-Andreia Soares de Oliveira\r\n\r\n08-Aurilene Pereira Cerqueira\r\n\r\n09-Cinthia Cristina Gomes Laurindo\r\n\r\n10-Conceição Regina da Silva Soares\r\n\r\n11-Creuza Amélia da Silva Santos\r\n\r\n12-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Cristiane Maria de Lira\r\n\r\n14-Danilson Maximiliano Patrício Nerval\r\n\r\n15-Ederson Ramos da Silva\r\n\r\n16-Everton de Oliveira Dias\r\n\r\n17-Guaraciara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n18-Jocimar da Silva Caldas\r\n\r\n19-Josiane Araujo Antonino\r\n\r\n20-Karla Maia Gonçalves\r\n\r\n21-Katia Dias Leite\r\n\r\n22-Kelly Regina Viana Francisco de Souza\r\n\r\n23-Leandro Corrêa Soares\r\n\r\n24-Leandro Mamedes Matias\r\n\r\n25-Luciana Silva e Souza\r\n\r\n26-Luciana dos Santos da Silva\r\n\r\n27-Luciano Silva dos Santos\r\n\r\n28-Marcos Augusto Moreira\r\n\r\n29-Maria do Carmo dos Santos Pedro\r\n\r\n30-Max Silva de Oliveira\r\n\r\n31-Michelle Teixeira Cardoso\r\n\r\n32-Nanci Ferreira da Silva\r\n\r\n33-Patrícia dos Santos Leal\r\n\r\n34-Priscila de Araujo dos Santos\r\n\r\n35-Priscila de Menezes\r\n\r\n36-Renata Alves Benedito da Silva\r\n\r\n37-Ricardo Oliveira Brito\r\n\r\n38-Rosemêres Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n39-Simone Conceição dos Santos\r\n\r\n40-Simone Estelita Silva Cardozo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 807 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Cristina de Melo Porfirio\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 45-Telma Napoleão da Silva e Silva\r\n\r\n46-Valdecir Henrique de Souza Junior\r\n\r\nLeia-se: 45-Selma Napoleão da Silva e Silva\r\n\r\n46-Valdecir Enrique de Souza Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 170 - GREGÓRIO BEZERRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Flávia Maria Cordeiro dos Santos\r\n\r\n02-Simone Vieira da Silva\r\n\r\n03-Suzana Rocha de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonathan Freire Pucente\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3103 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Davidson Moreira de Santana\r\n\r\n02-Luiz Cesar Evangelista Vieira\r\n\r\n03-Michel Ferreira Maia\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Pedro Faustino da Silva\r\n\r\n02-Robson Feitosa Pereira\r\n\r\n03-Rosa da Silva\r\n\r\n04-Sebastião Itamar Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniela Ribeiro Costa\r\n\r\n02-Danieli Cabral dos Santos Custodio\r\n\r\n03-Delmar Geralda Ribeiro\r\n\r\n04-Juliana Rosa de Oliveira\r\n\r\n05-Roberta da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Lima de Andrade\r\n\r\n02-Diogo Batista Dantas\r\n\r\n03-Ewerton dos Santos Conceição\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geovana do Carmo de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Godoi Teixeira\r\n\r\n02-Diego da Silva Virginio\r\n\r\n03-Diego Dionisio de Oliveira\r\n\r\n04-Diego Marins dos Santos\r\n\r\n05-Elaine dos Santos Araujo\r\n\r\n06-Eliseu Silva dos Santos\r\n\r\n07-Érica dos Santos Silva\r\n\r\n08-Ezequiel Ferreira Pinto\r\n\r\n09-Iolanda Gabi das Chagas Souza\r\n\r\n10-Iris Renata da Silva\r\n\r\n11-Janaína Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Jorge Cantarino da Silva\r\n\r\n13-Katia Araujo Dutra Alves\r\n\r\n14-Marcos Almir Vidal de Moraes\r\n\r\n15-Marilene da Silva Mendes\r\n\r\n16-Marta da Silva e Silva\r\n\r\n17-Maxsuel Moreira de Moraes\r\n\r\n18-Neuza Teles Onório\r\n\r\n19-Paulo Renato Felicio\r\n\r\n20-Rafaelle da Cunha Muniz Barreto\r\n\r\n21-Renata Maciel Pimentel\r\n\r\n22-Renata Porto da Silva\r\n\r\n23-Robson Maciel Pontes\r\n\r\n24-Rosângela Anastacia de Souza\r\n\r\n25-Sabrina Carvalho da Silva\r\n\r\n26-Sâmela Silva Duarte\r\n\r\n27-Thaisa dos Santos Oliveira\r\n\r\n28-Thiago Marins dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Paiva Maciel\r\n\r\n02-Antonio Carlos Pereira\r\n\r\n03-Cristiana de Andrade\r\n\r\n04-Cristiane de Freitas Bizerra\r\n\r\n05-Edson Barbosa de Souza\r\n\r\n06-Genilson Baptista Pinto\r\n\r\n07-Guilherme Feliciano Santana\r\n\r\n08-Ingrid Carneiro Lopes\r\n\r\n09-Ivone dos Santos Rodrigues Morais\r\n\r\n10-Jocimar Alves Lopes\r\n\r\n11-Juliana de Lima Macedo\r\n\r\n12-Luciana Ferreira Marcondes\r\n\r\n13-Lucilene Gomes de Souza Coelho\r\n\r\n14-Marcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\n15-Mario Cesar da Silva Santos\r\n\r\n16-Marlene Corrêa\r\n\r\n17-Neli Alves Vieira\r\n\r\n18-Oscar Luiz Jeronimo dos Santos\r\n\r\n19-Valdenir Elias\r\n\r\n20-Valéria Pinto Lima Alarcão\r\n\r\n21-Valéria dos Santos Muzi\r\n\r\n22-Wagner da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aguinaldo Severino da Silva\r\n\r\n02-Alex Sandro da Silva Machado\r\n\r\n03-Alexandre da Silva Machado\r\n\r\n04-Alexandre de Oliveira Adriano\r\n\r\n05-Anderson Severiano AYub\r\n\r\n06-Karina de Oliveira\r\n\r\n07-Claudio Saturnino de Andrade\r\n\r\n08-Cristina de Fátima Neves Moura\r\n\r\n09-Deisimar dos Santos\r\n\r\n10-Fábio Santos de Campos\r\n\r\n11-Herivelto José Rodrigues\r\n\r\n12-Ivanise Soares da Silva Almeida\r\n\r\n13-Janaina Araujo do Nascimento\r\n\r\n14-José Carlos Alves da Cruz\r\n\r\n15-Leize Luiz Ferreira Maia\r\n\r\n16-Marcelo de Lima Moura\r\n\r\n17-Maria Angelita de Moraes Nascimento\r\n\r\n18-Nei Rodrigues\r\n\r\n19-Osvaldo Pereira Cezar\r\n\r\n20-Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n21-Rosimeire Ferreira Leite\r\n\r\n22-Rubem Miguel dos Santos\r\n\r\n23-Vera Regina de Oliveira\r\n\r\nId: 715854"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Lima de Andrade\r\n\r\n02-Ariane de Araujo Canêdo\r\n\r\n03-Camila Montenegro da Silva Banfada\r\n\r\n04-Carolina Ferreira Pereira\r\n\r\n05-Cindy Êmeli da Silva Pereira\r\n\r\n06-Diego Rodrigues Santiago\r\n\r\n07-Ingrid Monteiro da Silva\r\n\r\n08-Laís Dias Viana de Oliveira\r\n\r\n09-Laís Tiburcio da Silva\r\n\r\n10-Marcelo da Silva Amorim\r\n\r\n11-Mariane Santos Barbosa\r\n\r\n12-Marianne Paciello Peron Corrêa de Lima\r\n\r\n13-Marileia da Silva Carvalho\r\n\r\n14-Rafaela Santiago de Lima\r\n\r\n15-Ragy Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Suelen de Ávila Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Tayana Dantas Rodrigues\r\n\r\n18-Thalyta Vieira da Silva\r\n\r\n19-Valquiria Pereira Jose\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Isabel Ferreira Dutra\r\n\r\n02-Bruna Maria Pereira Ribas \r\n\r\n03-Celso Augusto Vieira Machado \r\n\r\n04-Graciele da Silva Machado Portes\r\n\r\n05-Magda Barbosa \r\n\r\n06-Magda de Oliveira Borges \r\n\r\n07-Marcos Aurelio de Souza Martins Gonçalves \r\n\r\n08-Maria Helena de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Silva Barrêto\r\n\r\n02-Ana Flavia da Silva Mesquita\r\n\r\n03-Crisla Emanuele Miguel Souto\r\n\r\n04-Denis Monteiro Arantes \r\n\r\n05-Diego Fabricio Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Edson Leandro Souza de Bastos\r\n\r\n07-Eliane Cristina Dutra dos Reis\r\n\r\n08-Felipe de Oliveira Portes\r\n\r\n09-Flávia de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10-Grasiele Cristine Oliveira Cunha\r\n\r\n11-Gustavo de Queiroz Santos\r\n\r\n12-Helia Cristine Trindade Carvalho\r\n\r\n13-Inezilda Maria Sobral Galvão\r\n\r\n15-José Antônio dos Santos\r\n\r\n16-Leonardo Gonçalves Carvalho\r\n\r\n17-Marcos Aurelio José da Silva\r\n\r\n18-Nadir Barbosa da Costa Souto\r\n\r\n19-Natalia da Silva Oliveira\r\n\r\n20-Nivaldo de Oliveira e Silva\r\n\r\n21-Norma Aparecida de Paula Xavier\r\n\r\n22-Ozane Bernardes de Oliveira Cunha\r\n\r\n23-Robson Celestino Xavier\r\n\r\n24-Robson de Freitas Portes Junior\r\n\r\n25-Silmara dos Santos Sobreira\r\n\r\n26-Taís de Oliveira Carvalho\r\n\r\n27-Veimar Antunes de Oliveira\r\n\r\nColégio Estadual AntÔnio da Silva\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Soares de Andrade\r\n\r\n02-Alessandra Gonçalves de Lima\r\n\r\n03-Aline Lima Viana\r\n\r\n04-Aline Nunes de Almeida\r\n\r\n05-Aline Rodrigues Guimarães\r\n\r\n06-Bianca de Oliveira Vicente\r\n\r\n07-Bruna Correia da Silva \r\n\r\n08-Camila dos Santos Silva\r\n\r\n09-Daniel Sales Pereira\r\n\r\n10-Deibson Diego Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Elizeu Pereira de Lima\r\n\r\n12-Evelin Dantas Damasceno\r\n\r\n13-Fernanda Luísa Conceição da Silva\r\n\r\n14-Guilherme de Castro Faber dos Santos\r\n\r\n15-Igor de Sá Caetano\r\n\r\n16-Itamara Santos de Souza\r\n\r\n17-Jéssica da Costa Silva\r\n\r\n18-Johnson de Almeida Silva\r\n\r\n19-Marcos Vinicius Ney Guimarães\r\n\r\n20-Mércio Antônio Cardoso Gouvea\r\n\r\n21-Monalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n22-Otávio Francisco Machado Lami\r\n\r\n23-Paulo Vitor Barboza Ribeiro\r\n\r\n24-Petra Almeida Vasconcelos\r\n\r\n25-Priscila Tavares de Souza\r\n\r\n26-Rafaela Sena Gois\r\n\r\n27-Raiza de Souza Ferreira\r\n\r\n28-Regiane de Fátima Pinto\r\n\r\n29-Romário da Costa Ramos\r\n\r\n30-Thaís de Castro Faber Francisco\r\n\r\n31-Thiago Fernandes dos Santos\r\n\r\n32-Victor de Freitas Santiago\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Acacio Cordeiro Pinho Júnior\r\n\r\n02-Alba Valéria Medeiros da Costa\r\n\r\n03-Aluxam de Souza da Silva\r\n\r\n04-Ana Carolina Oliveira de Assis\r\n\r\n05-Ana Paula Botelho de Aguiar\r\n\r\n06-Claudemir Cabral da Silva\r\n\r\n07-Elias Rodrigues Aquino\r\n\r\n08-Estéfani da Silva Carreira\r\n\r\n09-Fernanda Barreto Ferreira\r\n\r\n10-Gleice de Albuquerque Santos\r\n\r\n11-Hellen do Nascimento Santos\r\n\r\n12-Jéssica Cassiano Nascimento\r\n\r\n13-Jessica Lourenço Gonçalves\r\n\r\n14-Letícia Ferreira Ramos\r\n\r\n15-Lúria da Silva Ferreira \r\n\r\n16-Monique Campos de Andrade Lima\r\n\r\n17-Omayra Corte Machado\r\n\r\n18-Reinaldo de Jesus Bastos\r\n\r\n19-Renata de Sales Meira\r\n\r\n20-Sílvia Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Pena Caetano\r\n\r\n03-Ana Clara Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04-Aneci Ferreira Pedro\r\n\r\n05-Arthur Salomão Felisberto Vieira\r\n\r\n06-Bianca Pacheco Santos\r\n\r\n07-Diogo de Oliveira Olanda\r\n\r\n08-Eliane Pacheco de Moraes\r\n\r\n09-Flavio Neves Gonçalves \r\n\r\n10-Gleiciane da Silva Willmann\r\n\r\n11-Ivana Cristina Oliveira Neves\r\n\r\n12-Jaqueline Lins Silva\r\n\r\n13-Juliana Lucas Serpa da Silva\r\n\r\n14-Márcia Helena Coutinho Machado\r\n\r\n15-Natali Cristina da Silva Pacheco\r\n\r\n16-Patricia Marques de Mesquita\r\n\r\n17-Raphaella Vianna da Costa\r\n\r\n18-Robson Coelho Fernandes\r\n\r\n19-Thaiane de Almeida Mello\r\n\r\n20-Thainá da Silva Viana\r\n\r\n21-Umbelina da Silva de Sousa Duarte\r\n\r\n22-Vera Geni Rosa Hartmann\r\n\r\n23-Weder Henrique de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Rocha da Gama\r\n\r\n02-Anderson Colen dos Santos\r\n\r\n03-Anderson da Costa e Senna\r\n\r\n04-Bruno Pinto de Arruda\r\n\r\n05-Camila Silva da Costa\r\n\r\n06-César Augusto Vieira Bezerra\r\n\r\n07-Cristiane Fernandes Farias\r\n\r\n08-Diego Lemos Silva\r\n\r\n09-Eli Cristina Macêdo Araujo\r\n\r\n10-Fabiana Nascimento de Souza\r\n\r\n11-Fernanda Evangelista da Silva\r\n\r\n12-Graça Angélica da Silva Ferrugem\r\n\r\n13-Iracy Machado Bispo dos Santos\r\n\r\n14-Jaqueline Nascimento de Sales\r\n\r\n15-José Fernando Silva do Nascimento\r\n\r\n16-Layssa Conceição Lopes Santos\r\n\r\n17-Leonardo Euzebio Fonseca \r\n\r\n18-Luana Karine Alves Mello\r\n\r\n19-Luciano da Costa Abdala\r\n\r\n20-Maira Guedes Marcilio \r\n\r\n21-Maria Aparecida Mello da Silva\r\n\r\n22-Michele Peixoto\r\n\r\n23-Patrick Amancio dos Passos\r\n\r\n24-Rafaela Francisca de Brito Pires\r\n\r\n25-Sabrina Gomes Arruda \r\n\r\n26-Suellen Pereira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Henrique do Nascimento Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Nunes da Silva Nobre\r\n\r\n02-Adriano Inácio da Silva\r\n\r\n03-Andreza Gomes de Andrade Lira\r\n\r\n04-Carla da Silva Pessoa\r\n\r\n05-Daiane Araújo Gomes\r\n\r\n06-Debura Florindo de Freitas\r\n\r\n07-Edielze dos Santos\r\n\r\n08-Flavia Pacheco Barbosa\r\n\r\n09-Gilvan Melo dos Santos\r\n\r\n10-Humberto Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Karine Zeferino \r\n\r\n12-Leandro de Jesus Silva\r\n\r\n13-Lenira Carreiro Calache\r\n\r\n14-Lucia Helena Barros Vieira\r\n\r\n15-Maria de Fátima Siqueira\r\n\r\n16-Maria Irací da Silva\r\n\r\n17-Mario Berardi\r\n\r\n18-Sara Cristina da Hora Alves\r\n\r\n19-Sonia Maria dos Santos do Rosario\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandro Reis Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Lopes Pereira\r\n\r\n03-Ana Paula Freire da Silva\r\n\r\n04-Cassiano Viana Jaureguiber\r\n\r\n05-César Mattos Laureano\r\n\r\n06-David Moreira Basques\r\n\r\n07-Eli Monteiro da Silva\r\n\r\n08-Elisângela Monteiro da Silva\r\n\r\n09-Francisca Elizangela Soares Barbosa\r\n\r\n10-Gilvania Almeida Queiroz\r\n\r\n11-Ivan Pereira de Souza\r\n\r\n12-Jonathan Durans Amorim\r\n\r\n13-Jose Paulo da Silva\r\n\r\n14-Jurema Silva de Jesus\r\n\r\n15-Leandro Souza Soares\r\n\r\n16-Lidiane Santos da Cruz\r\n\r\n17-Luciano Santos de Souza Filho\r\n\r\n18-Marcos Aurélio Vieira Chagas\r\n\r\n19-Maria Aldenora Ribeiro da Silva\r\n\r\n20-Paula Simões da Cunha\r\n\r\n21-Priscila Santos Rocha\r\n\r\n22-Renata Bomfim Correia\r\n\r\n23-Rosiane Santos da Silva\r\n\r\n24-Thaizy Duarte Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrianny Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Alan Carlos de Azevedo Barbosa\r\n\r\n03-Alex Gomes Chaves\r\n\r\n04-Alzenir Eudália dos Santos\r\n\r\n05-Aparecida Lessa Alves\r\n\r\n06-Ariana dos Santos Batista\r\n\r\n07-Cintia da Silva Nunes Vieira\r\n\r\n08-Dagmar Santiago de Jesus\r\n\r\n09-Daniele Tavares da Silva\r\n\r\n10-Edjalma de Menezes de Carvalho\r\n\r\n11-Evandro Pereira de Lima\r\n\r\n12-Ivani Carvalho de Sousa\r\n\r\n13-Jailma dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Josileide Paulo Ferreira Izaias\r\n\r\n15-Juliana Timoteo de Oliveira\r\n\r\n16-Laion Fernando Felício\r\n\r\n17-Maria das Dores Miguel da Silva\r\n\r\n18-Maria José da Silva\r\n\r\n19-Maria Rita Uzêda Monteiro\r\n\r\n20-Priscila Lopes Soares\r\n\r\n21-Tiago Gomes de Lima\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Maciel Germânio\r\n\r\n02-Alenje Silva de Almeida\r\n\r\n03-Antonio Marcos da Silva Santos\r\n\r\n04-Daniel da Silva Vieira\r\n\r\n05-Ericka dos Santos Almeida\r\n\r\n06-Filipe de Araújo Gomes\r\n\r\n07-Francimara Matiel da Silva\r\n\r\n08-Francisco Jose Pereira da Silva\r\n\r\n09-Ingrid de Freitas Santos\r\n\r\n10-José Aldelino da Silveira\r\n\r\n11-Juliana Aparecida Alves Nunes\r\n\r\n12-Juriacema Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Manoel Salvador dos Santos\r\n\r\n14-Rafaelle Melo Aguiar\r\n\r\n15-Ricardo Pereira de Azevedo\r\n\r\n16-Sandra Regina Pereira de Mesquita\r\n\r\n17-Vinicius Anunciação da Silva\r\n\r\n18-Wagner Soares dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wallker Dieggo Lopes Garcia\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Resefe Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcidney da Silva Marchon\r\n\r\n02-Alex Santos da Silva\r\n\r\n03-Ana Karina Pereira Teixeira\r\n\r\n04-Antonia Ticiana do Carmo de Oliveira\r\n\r\n05-Carolina da Silva Mattos\r\n\r\n06-Daiane da Silva da Mata\r\n\r\n07-Daiane Souza da Silva\r\n\r\n08-Danilo Sant'Anna Soares\r\n\r\n09-Diego Liberio Gago\r\n\r\n10-Douglas Messias da Silva\r\n\r\n11-Gilliani Barbosa Lemos\r\n\r\n12-Gisele de Almeida Moura\r\n\r\n13-José Luiz Alves\r\n\r\n14-Leandro Marinho da Conceição\r\n\r\n15-Leonardo Marinho Bartnik\r\n\r\n16-Maíde Nonacio da Silva\r\n\r\n17-Marcelo de Souza Camelo\r\n\r\n18-Marcos Antonio Estupinhã Marinho\r\n\r\n19-Marilaine Pereira de Oliveira\r\n\r\n20-Rafael de Mello Neves\r\n\r\n21-Rafaela Duarte Alves\r\n\r\n22-Thiago Ferreira Cabral\r\n\r\n23-Viviane Gonçalves Gouveia\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Lopes da Conceição\r\n\r\n02-Ana Paula Cordeiro Costa\r\n\r\n03-Brahian de Souza Alves\r\n\r\n04-Catarini Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Dayanna Pereira da Silva\r\n\r\n06-Elza Pedro da Silva Celestino\r\n\r\n07-Fernando Figueiredo David\r\n\r\n08-Gabriel de Souza Henriques\r\n\r\n09-Gracielle Siqueira de Lima\r\n\r\n10-Jaqueline de Freitas\r\n\r\n11-José Hilário Calixto Marinho\r\n\r\n12-José Roberto Tavares Mariano\r\n\r\n13-Leticia Bastos da Silva\r\n\r\n14-Marco Antonio Costa\r\n\r\n15-Marcus Vinicius dos Santos Vieira\r\n\r\n16-Neilson Alves Martins\r\n\r\n17-Peterson Bernal de Souza\r\n\r\n18-Rosana Valeria Nascimento Ferreira Scott\r\n\r\n19-Vanessa de Souza Araújo\r\n\r\n20-Verônica Rodrigues\r\n\r\n21-Viviane Vieira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agildo dos Santos\r\n\r\n02-Agnaldo Santana Santos\r\n\r\n03-Amauri da Silva Augusto\r\n\r\n04-Cintia dos Santos Rosa\r\n\r\n05-Clarencio dos Santos Baptista\r\n\r\n06-Cleber Junior de Brito Silveira\r\n\r\n07-David Rodrigues Pinto\r\n\r\n08-Flavia Salemo dos Santos Lopes\r\n\r\n09-Jacqueline dos Santos\r\n\r\n10-Leandro dos Santos Ferreira\r\n\r\n11-Luciana Barbosa de Farias\r\n\r\n12-Luis Felipe Henriques de Oliveira\r\n\r\n13-Marcelo da Silva\r\n\r\n14-Marcos André da Costa Silva\r\n\r\n15-Marcos André Rodrigues de Souza\r\n\r\n16-Maria da Glória de Souza Ferreira\r\n\r\n17-Maria Jéssica Evangelista de Brito\r\n\r\n18-Marlene do Nascimento Baptista\r\n\r\n19-Mayco Marchon Pontes\r\n\r\n20-Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\n21-Rosangela Coutinho Ferreira\r\n\r\n22-Sabrina Coutinho Moreno\r\n\r\n23-Silvana Squitino de Souza\r\n\r\n24-Soiani Barbosa Oliveira\r\n\r\n25-Tatiane Alves\r\n\r\n26-Verônica das Chagas Carneiro\r\n\r\n27-Wagner do Nascimento Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Galdino Beserra\r\n\r\n02-Jéssika Borges Antunes\r\n\r\n03-Karina Santiago Moreira\r\n\r\n04-Rachel Pires de Carvalho de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Nascimento Marins\r\n\r\n02-Railson Silva Soares\r\n\r\n03-Tatiane Ferreira Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge da Silva Lopes\r\n\r\n02-Robson Rispes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Debora da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Maycon Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 12-Liliane da Silva Ripardo\r\n\r\nLeia-se: 12-Liliane Batista Ripardo\r\n\r\n'D.O. DE 29.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Antonio Carlos Moretti Baptista\r\n\r\nLeia-se: 06-Antonio Marcos Moretti Baptista\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1988\r\n\r\n01-Maria Helena do Nascimento Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janice Leonel Castilho Pontes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira\r\n\r\n02-Adriana Ribeiro Ataide\r\n\r\n03-Alexsandra Oliveira do Nascimento\r\n\r\n04-Bruno Bolzoni Rodrigues\r\n\r\n05-Bruno Ferreira Gonçalves\r\n\r\n06-Camila Dutra Soares\r\n\r\n07-Cleide da Silva\r\n\r\n08-Diego Soares Alves\r\n\r\n09-Domingos Sérgio da Silva\r\n\r\n10-Edson Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n11-Elenice de Oliveira Marins\r\n\r\n12-Gabriel Vanderlei Agarez\r\n\r\n13-Gilsimar da Silva Barreto\r\n\r\n14-Jaqueline Fontes Barcellos de Oliveira\r\n\r\n15-Jonathan da Silva Tognoc\r\n\r\n16-Jorge Antonio Soares Rosa Junior\r\n\r\n17-Karina Pereira Alves Pinto\r\n\r\n18-Maria José da Conceição\r\n\r\n19-Maria Claudia do Vale da Silva Franque\r\n\r\n20-Marilda do Nascimento Pereira\r\n\r\n21-Nívea Pereira Alves\r\n\r\n22-Paula Oliveira Cruz\r\n\r\n23-Rafael Germano Gonçalves\r\n\r\n24-Raphael de Araújo Clementino\r\n\r\n25-Rodrigo Alves de Oliveira\r\n\r\n26-Suelen Cristina Campos Ribeiro\r\n\r\n27-Viviane Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adean Maia de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Adilson dos Santos Rocha\r\n\r\n03-Alessandro Ferreira de Sá\r\n\r\n04-Ana Carolina de Jesus Oliveira\r\n\r\n05-Anderson Nascimento da Costa\r\n\r\n06-André Felipe Nascimento da Hora\r\n\r\n07-Bruna dos Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Bruno dos Reis de Carvalho\r\n\r\n09-Bruno Luís Moreira Ferreira\r\n\r\n10-Caio Cesar Santos de Almeida\r\n\r\n11-Elane Alves Barbosa Vital\r\n\r\n12-Fábio Albino Ferro\r\n\r\n13-Fernanda Castellano\r\n\r\n14-Greice Lima Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Jailton Nerys da Cunha\r\n\r\n16-Jonison da Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Josinei Ascênio Alves\r\n\r\n18-Luciene de Souza Colares\r\n\r\n19-Marilane Leonidio\r\n\r\n20-Priscilla Ribeiro Charles Eutimio\r\n\r\n21-Rafael da Guia da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo da Silva Ribeiro\r\n\r\n23-Vanderleia dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Teixeira\r\n\r\n02-Ana Cristina Martins Durães\r\n\r\n03-Ana da Silva Vidal Izidio\r\n\r\n04-Antonia de Lima Moura\r\n\r\n05-Camila Cezario da Silva\r\n\r\n06-Diego Figueira de Araujo\r\n\r\n07-Edna Clemente de Carvalho\r\n\r\n08-Elizabete Vargas Ambrosio\r\n\r\n09-Felipe de Castro Faustino\r\n\r\n10-Igor Stanescou da Silva\r\n\r\n11-Jorge da Conceição Filho\r\n\r\n12-Leonardo Prudente Chagas\r\n\r\n13-Luciano Francisco Ribeiro\r\n\r\n14-Márcia Angela dos Santos Gonçalves\r\n\r\n15-Marinês dos Santos\r\n\r\n16-Nadia Bandeira Rodrigues\r\n\r\n17-Regina Gomes de Jesus Fazenda\r\n\r\n18-Rita de Moura Silva\r\n\r\n19-Rogerio Dutra\r\n\r\n20-Ronaldo da Silva Tetéo\r\n\r\n21-Rose Nunes Roque Pinheiro\r\n\r\n22-Tayane de Amorim Felipe\r\n\r\n23-Valdete Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n24-Vera Lucia Santos de Andrade\r\n\r\n25-Viviane Barreto de Oliveira Bantim\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lidia Monteiro Medeiros\r\n\r\n02-Andréa Aprígio de Oliveira\r\n\r\n03-Eliane Nogueira Samuel\r\n\r\n04-Flavio de Freitas Menezes\r\n\r\n05-Gabriel Quitete Borges Padiglione\r\n\r\n06-Iris Salomé Carvalho de Oliveira\r\n\r\n07-Jackeline do Nascimento Silva\r\n\r\n08-Leonardo Ferreira de Alcantara\r\n\r\n09-Luan Santos Mattos Franco\r\n\r\n10-Luiza Virginia Ferreira da Silva e Souza\r\n\r\n11-Marcelo Bastos Flores\r\n\r\n12-Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\n13-Maria Lidia Santos\r\n\r\n14-Michelle Marques Netto de Souza\r\n\r\n15-Regina Celi Passos Gomes Lima\r\n\r\n16-Rodrigo Faria Aleixo\r\n\r\n17-Saulo Gomes de Oliveira\r\n\r\n18-Thais de Carvalho Silva\r\n\r\n19-Thiago Oliveira dos Santos\r\n\r\n20-Vagner Reis de Almeida\r\n\r\n21-Wallace dos Santos\r\n\r\n22-Wanderson Marcos de Souza\r\n\r\n23-Wellington da Silva Sant'Anna\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gesiane Pereira da Silva\r\n\r\n02-Priscila Villela Leal\r\n\r\n03-Pamela Lemos de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Mendes da Silva\r\n\r\n02-Daniel Tavares\r\n\r\n03-Luciana Costa Martins Basilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alyne Samara Felix Marinho\r\n\r\n02-Paula Felix Marinho\r\n\r\n03-Vilma Galdino Óia\r\n\r\n04-Viviane Gomes Bispo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Vesenick\r\n\r\n02-Amanda de Figueiredo Batista\r\n\r\n03-Elizete Xavier Diniz\r\n\r\n04-Fabiana de Moura Alves\r\n\r\n05-Tatiane de Araujo Coelho\r\n\r\n06-Tony Willian Manuiama da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele Soares de Souza\r\n\r\n02-Nilson da Silva Fragas\r\n\r\n03-Philippe Fernando de Souza Fidelis\r\n\r\n04-Priscila Barros Silva dos Santos\r\n\r\n05-Priscila Bragança Valentim\r\n\r\n06-Valesca Furtado Brum de Mesquita\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rego dos Santos\r\n\r\n02-Anderson do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Jonas da Silva Santana\r\n\r\n04-Luana Michele Soares Vital\r\n\r\n05-Sandra Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n06-Sandra Maciel Paulino Queiroz\r\n\r\n07-Vanessa Marques Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane dos Santos Tavares\r\n\r\n02-Elane Freitas Santos\r\n\r\n03-Jorge Constantino Carlos da Silva\r\n\r\n04-Katharina Silva Alves de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Silva Lemos\r\n\r\n02-Luciana Gonçalves Carneiro\r\n\r\n03-Reinaldo Silva Cartaxo\r\n\r\n04-Priscila Verônica Vicente\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 33-Vinicius da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 33-Vinicius da Silva de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Maria José Oliveira Carvalho da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19-Maria José Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 15-Marcos Antonio Madeira Costa\r\n\r\nLeia-se: 15-Marcos Antonio Madeira da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: CLÁSSICO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1971\r\n\r\n01-Angela Ribeiro Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Lima Rangel\r\n\r\n02-Anna Beatriz Nazario da Silva\r\n\r\n03-Ariene Cristina Campos Fialho\r\n\r\n04-Diego de Souza\r\n\r\n05-Djenifer Matos de Luna\r\n\r\n06-Driely de Souza Vieira\r\n\r\n07-Eduardo Gois Paulo\r\n\r\n08-Fernanda Cristina Mello Ferreira \r\n\r\n09-Francisco Manuel da Silva Júnior\r\n\r\n10-Isabela Christine da Silva\r\n\r\n11-Jeniffer Cardozo Lessa\r\n\r\n12-Julio Cesar Carvalho da Conceição\r\n\r\n13-Kelly Bernardo Carneiro\r\n\r\n14-Mery Hellem da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Nathália Coelho Eccard\r\n\r\n16-Patricia Gratival e Silva\r\n\r\n17-Rafael de Miranda Lages\r\n\r\n18-Vanessa Silva Ramalho\r\n\r\n19-Wanderson da Silva Raymundo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex dos Santos Firmino\r\n\r\n02-Antonia Rosimere Gomes da Silva\r\n\r\n03-Bruno Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Daiana da Silva Belmonte\r\n\r\n05-Damilla Silva de Mendonça Dias\r\n\r\n06-Darlan Farias Lopes\r\n\r\n07-Dayane Barbosa de Vasconcelos\r\n\r\n08-Diana Bastos Arlindo\r\n\r\n09-Eliane Moreira de Souza\r\n\r\n10-Fabiane da Silva Araújo\r\n\r\n11-Flavia Silva dos Santos\r\n\r\n12-Giselle da Silva Terra \r\n\r\n13-Jânio Paiva de Sousa\r\n\r\n14-Joizelene Pereira de Arruda\r\n\r\n15-Jonatas Valença da Silva\r\n\r\n16-Karina da Silva Ferreira\r\n\r\n17-Lidiani Filgueira de Melo\r\n\r\n18-Marcella Viana de Oliveira\r\n\r\n19-Paula Cristini Conceição de Souza\r\n\r\n20-Rafael Neves Garcia\r\n\r\n21-Raquel de Souza Nobre\r\n\r\n22-Thaís Campos Macharete\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amalia Oliveira Marques Teles de Souza\r\n\r\n02-Amanda de Almeida Ramos\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Pacheco\r\n\r\n04-Bianca Loredo de Macedo\r\n\r\n05-Bruno Oliveira das Neves\r\n\r\n06-Charles de Oliveira Mello\r\n\r\n07-Charllington Eduardo Araujo Soares\r\n\r\n08-Cristiane Guimarães Dionizio Alexandrino\r\n\r\n09-Davi Lessa\r\n\r\n10-Dayanna Lopes Pereira\r\n\r\n11-Diorge Moreira Pinto\r\n\r\n12-Fabiane Albina dos Santos Reis\r\n\r\n13-Gilcéia Bento\r\n\r\n14-Gisele Bandeira Barros\r\n\r\n15-Hebert Maia de Souza\r\n\r\n16-Jhefferson do Espirito Santo Martins\r\n\r\n17-Juliane da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Karla Cristina Oliveira Mendes\r\n\r\n19-Leonardo Ramos do Nascimento\r\n\r\n20-Luciana Constancia Rodrigues\r\n\r\n21-Luciano Dias Barbosa\r\n\r\n22-Miriãm Jaqueline de Assis\r\n\r\n23-Neuza Miranda Lessa\r\n\r\n24-Raquel Alves de Oliveira\r\n\r\n25-Rita de Cassia Rangel da Silva\r\n\r\n26-Rodrigo Cardozo Carvalho\r\n\r\n27-Shirley Gomes da Silva\r\n\r\n28-Victor Capuzzo Vieira de Souza\r\n\r\n29-Wallace Neves Borba\r\n\r\n30-Wanderley Rosa de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Denise Rodrigues de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Cristiane Gouveia de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Patrícia Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciane Martins Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Elisangela dos Santos Farias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Edna Ferreira de Mesquita\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Monteiro\r\n\r\n02-Hosana Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n03-Raquel da Silva Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Josué de Souza Silva Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Danielli Ramos Mendes Ramos\r\n\r\n02-Ezequiel Marinho da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gilberto Martins dos Santos\r\n\r\n02-Viviane da Rocha Sarzedas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Delmara Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Everton da Silva Costa\r\n\r\n03-Márcio Luis da Costa de Almeida\r\n\r\n04-Samantha Silva Marques \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Luiza Santiago dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Henrique Medeiros Rosario\r\n\r\n02-Josimar dos Santos Viana \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Janaina Leite Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Mariney Macedo de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edson Barros\r\n\r\n02-Ely-Jordan Rabelo da Silva\r\n\r\n03-Gizele Ramos da Costa\r\n\r\n04-Rafaella Dias da Silva\r\n\r\n05-Renata Barbosa de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lúcia Barbosa Santos\r\n\r\n02-Filipe Allan Moreira da Silva\r\n\r\n03-Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro\r\n\r\n04-Maria Rosilene de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Denise Ferraz de Almeida\r\n\r\n02-Enoque Pires da Silva\r\n\r\n03-Leon de Oliveira Machado\r\n\r\n04-Renata Mendes Arruda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roselane Ferreira Batista\r\n\r\n02-Suéllen dos Santos Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Daniele Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Flávia Rosendo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Suellen Regina dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.12.99\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 11-Elciléa Rodrigues da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Elciléa Rodrigues da Silva Campos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Santana Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maria da Silva\r\n\r\n02-Camila Nicacio Cavalcanti\r\n\r\n03-Carlos Vinícius de Souza Freitas\r\n\r\n04-Celia Gomes da Silva\r\n\r\n05-David Israel de Lima Barros\r\n\r\n06-Diego Diniz Soares\r\n\r\n07-Diego Gomes Henrique\r\n\r\n08-Gabrielle Carias de Abreu\r\n\r\n09-Giselle da Silva Soares\r\n\r\n10-Gizella Renata Albertin Souza \r\n\r\n11-Janaína Maria dos Santos\r\n\r\n12-Jarbson Santiago da Silva\r\n\r\n13-Jessica da Silva Ventura\r\n\r\n14-Juliana Santos da Silva\r\n\r\n15-Luana Gonçalves dos Santos\r\n\r\n16-Luiz Antonio Cabral da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Marcelo Nascimento de Oliveira\r\n\r\n18-Mauricio Duarte da Rocha\r\n\r\n19-Neldi da Costa Carneiro\r\n\r\n20-Renata Paula Ribeiro Lima\r\n\r\n21-Wellington Assis da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nFERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. FERNANDO BARATA RIBEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 1984\r\n\r\n01-Jorge Luiz Torres Racca\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 1997\r\n\r\n01-Lucicléia Reis Fernandes\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Alex Albuquerque\r\n\r\n03-Alexandre Alves de Paula\r\n\r\n04-Ana Caroline Alves Vieira\r\n\r\n05-Antonio Marcos Lima\r\n\r\n06-Carlos Roberto Lima da Silva\r\n\r\n07-Catia Aparecida Vieira de Lima\r\n\r\n08-Celia Dias Lima\r\n\r\n09-Claudio Adão Gomes de Almeida\r\n\r\n10-Daniele Marcelino Dutra\r\n\r\n11-Davi Ascêncio da Silva\r\n\r\n12-Eliane Beatriz Gomes Francisco\r\n\r\n13-Felipe Joabe Cruz da Silva\r\n\r\n14-Fernando Antonio Ramos\r\n\r\n15-Fernando Miguel dos Santos\r\n\r\n16-Gerson Siqueira da Silveira\r\n\r\n17-Iara Marçal Pessôa\r\n\r\n18-Jociel do Espírito Santo Barbosa\r\n\r\n19-Jose de Ribamar Leite de Souza\r\n\r\n20-Marcelle Coutinho de Oliveira\r\n\r\n21-Marcia Cristina de Souza Palermo\r\n\r\n22-Marcia Maria de Andrade\r\n\r\n23-Maria Aparecida dos Reis Silva\r\n\r\n24-Maria Lucia Campista dos Santos\r\n\r\n25-Michelle Barbosa Rangel\r\n\r\n26-Nelson Pinheiro da Silva\r\n\r\n27-Robson dos Santos Silva\r\n\r\n28-Sandro Anselmo da Silva\r\n\r\n29-Tania Maria Suman Machenez\r\n\r\n30-Walace Silva dos Prazeres\r\n\r\n31-Valdenice Candido da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 902 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Henrique da Silva\r\n\r\n02-Antonio Santana Filho\r\n\r\n03-Carlos Antonio Pereira\r\n\r\n04-Ilza da Penha da Silva\r\n\r\n05-Josecléa Ferreira da Silva Goulart\r\n\r\n06-Leandro Silva de Souza\r\n\r\n07-Lucas Jonatan Barbosa de Souza\r\n\r\n08-Luciana Loureiro Alves\r\n\r\n09-Luciene Dias Santiago\r\n\r\n10-Marcia Pereira Gomes\r\n\r\n11-Marcos Vinicius de Andrade Spazza Fumo\r\n\r\n12-Maria de Lourdes da Silva Muniz\r\n\r\n13-Marilza Gonçalves da Silva\r\n\r\n14-Neusa Cristina da Silva\r\n\r\n15-Rebeca Terezinha de Souza Silva\r\n\r\n16-Rosa Maria Figueiredo\r\n\r\n17-Sheila de Almeida Silva\r\n\r\n18-Simone Carvalho Florentino\r\n\r\n19-Willyan Oliveira da Rocha\r\n\r\n20-Wilson Oliveira do Nascimento\r\n\r\n21-Paulo Roberto Cardoso Campos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSÁRIA TROTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Sant'Ana Cabral\r\n\r\nId: 715226"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "715947": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 255/2008/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 213/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 46.152,00 (quarenta e seis mil cento e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2972 de 17/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Vania Lima Coutinho, matr. 30221-6\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1051/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 256/2008/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 213/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 33.263,10 (trinta e três mil duzentos e sessenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nN.E: 2974 de 17/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Vania Lima Coutinho, matr. 30221-6\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1051/2008.\r\n\r\nId: 715947. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "716676": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Sexto Termo de Aditamento ao Contrato de execução das obras de melhoria e ampliação do Aeroporto Internacional da Região dos Lagos. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Delta Construções S. A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a troca de itens - sem alteração do valor total e atualizado do contrato - consignados na planilha constante do processo administrativo nº E-10/292/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/292/2006.\r\n\r\nId: 716676"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716007": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 de Rerratificação ao Contrato nº 6217/2006, celebrado em 16/01/2006. PARTES: CODERTE e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato de prestação de serviços de execução da folha de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, com inicio em 16/01/2006 e término em 15/01/2010. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93. Autorizado no processo nº E-10/700.026/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 716007. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "715632": [
                            "I - Edital",
                            "GRUPO EXECUTIVO DE FRUTIFICULTURA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPelo presente edital fica notificado o beneficiário do PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR, CLÁUDIO HENRIQUE DIAS DA CRUZ, CPF 797.417.707-15, Contrato n° 02.0543, pocesso n° E-02/002276/2008, a efetuar a liquidação do Contrato de Abertura de Crédito firmado com o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de imediata execução da dívida, conforme decisão do Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, no uso de suas atribuições legais, com fundamento dos Decretos n° 29.194 de 14.09.2001, n° 31.502, de 05.07.2002, n° 31.968, de 30.09.2002, nº 33.935, de 23.09.2003, Resolução SEAPPA n° 10, de 27.03.2007 e no Contrato de Abertura de Crédito.\r\n\r\nId: 715632"
                        ],
                        "716623": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Suprimentos, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnid\r\n\r\nQuanti-dade\r\n\r\n01\r\n\r\nGabinete com fonte\r\n\r\nUn\r\n\r\n11\r\n\r\n02\r\n\r\nPlaca mãe com processador e cooler\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n03\r\n\r\nPente de memória DDR2; 1Gb\r\n\r\nUn\r\n\r\n09\r\n\r\n04\r\n\r\nDisco rígido 160 Gb\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nGravador de DVD\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n06\r\n\r\nMonitor 17” CRT\r\n\r\nUn\r\n\r\n05\r\n\r\nId: 716623"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "716665": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 003 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051755\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBourbon Fest Paraty\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArchimedes Mesquita Monea - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.041.746/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 921.316,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 737.052,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051774\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVila Mozer\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Boiacá Instituto de Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.453.956/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 103.122,51\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 82.498,01\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051806\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval legal em Barra Mansa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação cultural de radiodifusão comunitaria formigas voluntárias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 9.720,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 7.776,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051803\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProcurando Quem?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAtitude Produções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.551.480/0001-30\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 324.607,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 259.686,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051829\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEspaço da Bola Preta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCâmara Comunitária dos Bairros da Saúde, Santo Cristo,Praça Mauá, Zona Portuária, Lapa, Santa Teresa e Centro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.158.377/0001-97\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 416.350,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 333.080,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051773\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPremio Zilka Sallaberry de Teatro Infantil 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Augusto Nazateh\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n024.157.207-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 260.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051745\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMapeamento de Experiências Sociais com Arte e Cultura no Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Estudos de Políticas Públicas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.334.096/0001-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 169.789,10\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 135.831,28\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051875\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm presente para você! Parabens...\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 496.540,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 397.232,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051877\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuinta do Forró\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto\r\n\r\nR$ 397.232,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 317.785,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051888\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica no Forte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDilema Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.658.960/0001-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 627.825,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 502.260,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051753\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Céu está vazio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJorge M Caetano Rocha Produções ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.993.711/0001-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 248.124,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 198.499,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051734\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPor Telefone\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.856.992/0001-89\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 235.294,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 188.235,52\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051758\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOs Parques de Burle Marx - Parque do Flamengo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 228.794,30\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 183.035,44\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051728\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDisco voador (Peter Coffin, Sem Título (U.F.O.), 2008)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Designe e Comunicação LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 526.589,66\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 421.271,73\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051792\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRock' n' Roll de Tom Stoppard \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDe Felippes Filmes e Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 450.000,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 360.000,00 \r\n\r\nVII- Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultura Digital\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCOMVERGIR Ass. e Cons. em Proj. de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.000,00 \r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.000,00 \r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Relação nº 003 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051867\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Palestras sobre Mudanças Climáticas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051735\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDois de Paus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFelipe Silva Sobral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n030.791.507-75\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051857\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAuto do Poeta Judeu de Olinda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiriam Halfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.331.887-16\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051739\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTabamazônica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAimara Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.929.330/0001-80\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna sem efeito a publicação do projeto cultural aprovado na reunião de 04.06.2008 e publicado no D.O. de 20.06.2008 - Página 23 - 3ª Coluna.\r\n\r\n37\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nAs Aventuras do Quarto Rei Mago\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.800/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMaravilha Criações & Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nId: 716665"
                        ],
                        "716423": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público a exclusão dos itens 12.2.4.2, 12.2.4.4 e 12.2.4.5, para readequação do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2009, Licitação nº 226308 do Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), cujo objeto é a prestação de serviço de guarda e proteção, vigilância e segurança desarmada, mantendo-se a data e o horário do certame, dia 29/01/2009, às 11h.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.977/2008.\r\n\r\nId: 716423"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n***INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 089/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nAssociação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua e com Deficiência. \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03(três) meses \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 36.855,54.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300693/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n22.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D O. de 29.12.2008. \r\n\r\nId: 716584. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/HUPE/2009 - DESIGNA VANIA LIMA COUTINHO, matr. 30221-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 255 e 256, de 2008 HUPE/UERJ do Processo nº 10512008.\r\n\r\nId: 715943. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715984": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 053 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e §1º do art. 82 da nº Lei 287, de 04 de janeiro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar a competência prevista no § 1º do art. 82 da Lei de nº 287/79, a Chefe de Gabinete - Maria da Conceição Gomes da Fonseca Soares - matricula/ITERJ 10/0241-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas na Unidade Orçamentária deste Instituto:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária deste Instituto;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIII - aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Programação de Desembolso, Ordem de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública aprovado pela Lei 287/79;\r\n\r\nV - autorizar despesas referentes a diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos;\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/79. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01.01.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 715984. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "716735": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 983 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2008 MCIDADES/SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/637/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Convênio nº 001/2008, assinado em 30 de dezembro de 2008, entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Transportes para atendimento à Cláusula Oitava do instrumento:\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO ZAVATARO, matrícula RIOTRILHOS nº 3567 - GESTOR do Convênio.\r\n\r\n- JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO, matrícula CENTRAL nº 99000047 - FISCAL do Convênio. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Ministério das Cidades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31.12.2008. \r\n\r\nId: 716735"
                    ],
                    "716677": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-10/630/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Sérgio Luiz Muros da Silveira, Diretor, matrícula nº 196.782-7, Juan Rodrigo Teixeira Domingues, Coordenador, matrícula nº 921.506-2 e Newton Leão Duarte, Engenheiro, matrícula nº 9.903.546-1, sob a presidência do primeiro, ficando, em conseqüência, revogado o Ato de 05.01.2009, publicado no D.O. de 07.01.2009. \r\n\r\nId: 716677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "716010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.666/2008 - INDEFIRO o recurso apresentado por E.B.T.L - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LÍQUIDOS LTDA. e DETERMINO a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração CECAINF/00132574, de 09/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.776/2008 - INDEFIRO o recurso apresentado por M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DETERMINO a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração CECAINF/00132541, de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 716010"
                    ],
                    "716011": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.599/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 716011"
                    ],
                    "716012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.229/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2008, realizado em Sessão pública de 07 de janeiro de 2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 224885, onde a senhora Pregoeira adjudicou à empresa TEXAS INFORMÁTICA E PRODUTOS LTDA-ME, vencedora do Lote 01, no valor global de R$ 101.500,23 (cento e um mil quinhentos reais e vinte e três centavos); a empresa INFO OFFICE SHOP LTDA., vencedora do Lote 02, no valor global de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais); a empresa DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA-ME., vencedora do Lote 03, no valor global de R$ 16.900,00 (dezesseis mil novecentos reais); a empresa COMERCIAL BRASIL DE PRODUTOS VAREJISTAS LTDA-ME., vencedora do Lote 04, no valor global de R$ 23.832,00 (vinte e três mil oitocentos e trinta e dois reais); a empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA., vencedora do Lote 06, no valor global de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais); a empresa COMPANHIA MINEIRA DE INFORMÁTICA LTDA., vencedora do Lote 07, no valor global de R$ 2.539,90 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos). A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho nº 2404.185410081.1551, Natureza da Despesa 4490.52.16 e Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 716012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "715874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.936/2008 - DE ACORDO com a Ata à fl. 71, emitida pela Comissão de Pregão da FEEMA - PREGÃO Nº S-028/2008 - AQUISIÇÃO DE SONDAS MULTIPARAMETRICAS. Ratifico e revogo o presente procedimento licitatório, considerando deserta a licitação.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.550/2007 - DE ACORDO com as Atas de fls. 201/203 e 230/232, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 022/2008 - AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa AIR PRODUCTS BRASIL LTDA., no valor total de R$ 13.646,00 (treze mil seiscentos e quarenta e seis reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.058/2008 - DE ACORDO com as Atas de fls. 214/217 e 238/241, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 036/2008 - AQUISIÇÃO DE MEIO DE CULTURA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o LOTE I à empresa AGUIAMED COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais). e Lote II fica fracassada em razão do menor valor cotado estar acima ao orçado oficialmente. Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.400/2008 - DE ACORDO com as Atas de fls. 56/58 e 84/87, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 020/2008 - AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO / MONITOR. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado à empresa BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA., no valor total de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 4490.52 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.944/2008 - DE ACORDO com as Atas de fls. 64/66 e 102/105, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 026/2008 - AQUISIÇÃO DE TELAS MALHA QUADRADA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa LIEX-RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 93.996,80 (noventa e três mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.127/2008 - DE ACORDO com as Atas de fls. 68/71 e 84/88, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 035/2008 - AQUISIÇÃO DE GARRAFA VAN DORN / DRAGA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado à empresa ALMIR LOPES., no valor total de R$ 14.836,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e seis reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 e 4490.52 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.186/2008 - DE ACORDO com as Atas de fls. 89/92 e 114/118, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 032/2008 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento dos LOTES I ao III à empresa JUTA TEXTIL LTDA., no valor total de R$ 3.559,00 (três mil quinhentos e cinqüenta e nove reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nId: 715874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "715629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/152444/20085 - JACY RUFINO DA SILVA, matrícula n° 96.931-1 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 715629"
                    ],
                    "715630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO VILLELA VIEIRA, Médico Veterinário, matrícula n° 9231314-7, para responder interinamente pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé, sem prejuízo de suas atribuições como responsável pela coordenação da Regional de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes, a contar de 05 de janeiro de 2009. Processo n° E-02/000082/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROSALVO FERNANDES GUIMARÃES, Médico Veterinário, matrícula n° 156.641-3, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Macaé, a contar de 05 de janeiro de 2009. Processo n° E-02/000083/2009.\r\n\r\nId: 715630"
                    ],
                    "716619": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ADEMIR DAUT, Médico Veterinário, matrícula n° 199.664-4, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Cordeiro, a contar de 06.10.2008. Processo n° E-02/000135/2009.\r\n\r\nId: 716619"
                    ],
                    "715631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002359/2008 - M. A. ALVES LATICÍNIOS M.E. - SIE n° 780 - INDEFIRO o recurso constante do processo apenso n° E-02/003080/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002358/2008 - M. A. ALVES LATICÍNIOS M.E. - SIE n° 780 - INDEFIRO o recurso constante do processo apenso n° E-02/003082/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002667/2008 - FAZENDA PILOTO LATICÍNIOS ME - SIE n° 1073 - DEFIRO o recurso constante do processo apenso n° E-02/002813/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003081/2008 - M.A. ALVES LATICÍNIOS M.E. - SIE n° 780 - INDEFIRO o recurso referente ao Auto de Infração motivo do processo n° E-02/002361/2008.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000061/2009 - Auto de Multa nº 01 CCP, datado em 12/01/2009, contra Big Lac Indústria e Comércio de Laticínios Ltda da penalidade do parágrafo único, inciso I, art. 6º da Lei Estadual 3.345/99.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000062/2009 - Auto de Multa nº 02 CCP, datado em 12/01/2009, contra L.P de Miracema Ltda da penalidade do art. 71, art. 43, art. 83, inciso I, alíneas “d”, “e” do Decreto Estadual nº 38.757/2006. (RIISPOA-RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-02/000063/2009 - Auto de Multa nº 03 CCP, datado em 12/01/2009, contra Laticínios Life de Miracema Ltda da penalidade do art. 83, I, “e” do Decreto Estadual nº 38.757, de 25/01/2006 (RIISPOA-RJ).\r\n\r\nProcesso nº E-02/000064/2009 - Auto de Multa nº 04 CCP, datado em 12/01/2009, contra Charque Imperial Indústria e Comércio de Carnes Ltda da penalidade da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de POA do Estado do Rio de Janeiro (RIISPOA-RJ), aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757, de 25/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000065/2009 - Auto de Multa nº 05 CCP, datado em 12/01/2009, contra Laticínios Danata Ltda ME da penalidade das alíneas “b” e “i” do inciso IV do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nId: 715631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "716976": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 213 DE 22 JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Edital dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro/2008, e\r\n\r\n- o constante no processo nº E-18/000.116/2009\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise de Documentos dos projetos inscritos para seleção dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, integrada pelos servidores a seguir, sob a presidência de ELIZABETH MARIA PAIVA CASTANHEIRA, matrícula 6285.247-0:\r\n\r\n- ALINE ANDRADE DE CARVALHO, matrícula 948.147-4\r\n\r\n- FERNANDA BORGES BUARQUE DE HOLLANDA, matrícula 931.712-4\r\n\r\n- LORENA NASCIMENTO DE LIMA, matrícula 944.226-0\r\n\r\n- MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula 948.005-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 214 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Edital dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro/2008, e\r\n\r\n- o constante no processo nº E-18/000116/2009\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise Técnica dos projetos inscritos para seleção dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, integrada pelos membros a seguir, sob a presidência da servidora NARA DE AGUIAR GIL MOREIRA, matrícula 931.743-9: \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRepresentantes do Ministério da Cultura:\r\n\r\n- ADAIR LEONARDO ROCHA\r\n\r\n- JUANA NUNES PEREIRA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura \r\n\r\n- MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\n- ANA ARRUDA CALLADO\r\n\r\n- HÉLIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n- HERMÍNIO BELLO DE CARVALHO\r\n\r\n- IERÊ FERREIRA\r\n\r\n- LÚCIO ENRICO VIEIRA ATTIA\r\n\r\n- MARCIA FLORENCIO DE SOUZA\r\n\r\n- MARIA APARECIDA SCHUMAHER\r\n\r\n- MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRepresentantes do Ministério da Cultura\r\n\r\n- LUCIA HELENA FERNANDES CAMPOLINA\r\n\r\n- VALQUÍRIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n- FERNANDA BORGES BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n- RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\n- ANA PAULA MENDES GOMES\r\n\r\n- CECÍLIA CAMPELLO DO AMARAL MELLO\r\n\r\n- DEBORA PEIXOTO BALDELLI\r\n\r\n- EMÍLIO ROBERTO DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n- HAROLDO COSTA\r\n\r\n- LAURA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n- MILENA MACHADO NEVES\r\n\r\n- PÉROLA AKERMAN\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 215 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Edital dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro/2008, e\r\n\r\nQuebra - o constante no processo nº E-18/000116/2009\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise de Mérito dos projetos inscritos para seleção dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, integrada pelos membros a seguir, sob a presidência da Titular da Pasta:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nRepresentantes do Ministério da Cultura:\r\n\r\n- ADAIR LEONARDO ROCHA\r\n\r\n- JUANA NUNES PEREIRA\r\n\r\n- VALQUÍRIA DE SOUSA DIAS ROSA\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura \r\n\r\n- MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n- RENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\n- HÉLIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n- MARCIA FLORENCIO DE SOUZA\r\n\r\n- PAULO CESAR RODRIGUES CARRANO\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nRepresentantes do Ministério da Cultura\r\n\r\n- ANA LUCIA RIBEIRO PARDO\r\n\r\n- LUCIA HELENA FERNANDES CAMPOLINA\r\n\r\n- MIRANE GIRÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n- beatriz caiado de magalhães\r\n\r\n- FERNANDA BORGES BUARQUE DE HOLLANDA\r\n\r\n- NARA DE AGUIAR GIL MOREIRA\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\n- ANA LUCIA SILVA ENNE\r\n\r\n- IERÊ FERREIRA\r\n\r\n- MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 716976"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.066/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, a servidora MARTA FREITAS GERUDE, matr. 300.063-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 27/07/2008.\r\n\r\nId: 716550. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130127/1992 - LUIZ PAULO DA SILVA ROSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3697. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27.07.1998 a 26.07.2008.\r\n\r\nId: 716635. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.01.2009 \r\n\r\nProcessos nºs E-23/300619/2006, competências março e abril/2006, E-23/300374/2006, competências janeiro e fevereiro/2006, consolidadas no processo nº E-23/300923/2006 (02 volumes), competências maio e junho/2006 - Com base no parecer da Auditoria Interna/FIA-RJ, aprovo a Prestação de Contas parciais apresentada pela Ação Cristã Vicente Moretti, consideradas Regular.\r\n\r\nProcessos nºs E-25/302110/2005, competências maio e junho/2005, E-25/300078/2006 (02 volume), competências julho e agosto/2005, E-25/300408/2006, competências setembro e outubro/2005, consolidadas no processo nº E-25/300010/2006, competências novembro e dezembro/2005 - Com base no parecer da Auditoria Interna/FIA-RJ, aprovo a Prestação de Contas parciais apresentada pela Ação Cristã Vicente Moretti, consideradas Regular.\r\n\r\nId: 716585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "716547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300862/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2009 - Objeto: Aquisição de Água Mineral, no valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), a firma Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 716547. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "716664": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 37 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI, NA FORMA DO DECRETO Nº 41.411, DE 29 DE JULHO DE 2008, A UNIDADE EXECUTIVA ESTADUAL - UEE, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 8º do Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, que trata da composição da Unidade executiva estadual - UEE e da Comissão Especial de Licitações formada junto à UEE, e\r\n\r\n- que a Unidade Executiva Estadual - UEE do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, é de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir na forma do Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, a Unidade Executiva Estadual - UEE, incumbida do gerenciamento administrativo, técnico e financeiro do Programa de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Rio de Janeiro - PRODETUR - RIO DE JANEIRO, sob a gestão desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade Executiva Estadual - UEE a que se refere o caput, conforme a configuração e atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 41.411, de 29 de julho de 2008, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nTitular: Vicente de Paula Loureiro\r\n\r\nSuplente: Jelcy Willekens Trigueiro Filho\r\n\r\nCoordenador Adjunto de Relacionamento Institucional\r\n\r\nTitular: Bruno Jorge Vaz Sasson\r\n\r\nSuplente: Paulo César Silva Costa\r\n\r\nAssessoria de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\nTitular: Daniele Luzie Dantas Mazzeo\r\n\r\nSuplente: Philipe Campello Costa Brondi da Silva\r\n\r\nGerente de Projetos e Obras\r\n\r\nTitular: Paulo Gustavo Pereira Bastos\r\n\r\nSuplente: Roberto Dantas Guerra\r\n\r\nGerente de Produtos Turísticos\r\n\r\nTitular: Valeria Maria de Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Cristina Maria dos Santos Ribeiro\r\n\r\nGerente de Ações Ambientais e Sociais\r\n\r\nTitular: Elisabeth Cristina Rocha Lima\r\n\r\nSuplente: Eloisa Elena Torres\r\n\r\nGerente de Patrimônio Histórico e Cultural\r\n\r\nTitular: Carlos Eduardo Guimarães\r\n\r\nSuplente: Eva Dóris Rosental\r\n\r\nArt. 2º - As funções de Assessor Jurídico e Gerente Administrativo e Financeiro serão exercidas, até a efetiva assinatura do contrato com o BID, pelos titulares da Assessoria Jurídica e Diretoria de Administração e Finanças da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, sem que tal fato implique superposição de remuneração.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Unidade Executiva Estadual e da sua Comissão Especial de Licitação serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 716664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "716822": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUDERJ Nº 391 DE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados todos os atos de gestão orçamentária e financeira praticados, pelos servidores a que se refere o art. 1º, no período compreendido entre 01 de julho de 2008 até 16 de janeiro do corrente ano.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados todos os atos de gestão orçamentária e financeira praticados, pelos servidores a que se refere o art. 1º, a contar de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 716822. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "716941": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 09 de janeiro de 2009, de FLOR DE MARIA COSTA LEITE DOS ANJOS, matrícula nº 946.658-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/516/2009.\r\n\r\nNOMEIA SÔNIA REGINA MARINS FERREIRA, CPF nº 826.552.357-20, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FLOR DE MARIA COSTA LEITE DOS ANJOS, matrícula nº 946.658-2. Proc. nº E-14/516/2009. \r\n\r\nId: 716941"
                    ],
                    "715998": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.854/2003 - NILCELI VASCONCELLOS PEREIRA, Ofi cial de Administração, Nível I, Código Numérico nº 9.021.777-9. Reconheço a dívida referente ao encerramento de folha, louvada nas informações de fls. 37, da Assessoria de Pagamento. \r\n\r\nProc. nº E-14/21.893/2008 - ELIANA PIMENTEL RIQUET, Pensionista Especial, matrícula nº 224.260-0. Reconheço a dívida de exercícios anteriores, louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 53, referente ao aumento de percentual de triênio, conforme processo administrativo nº E-14/12.512/2007.\r\n\r\nId: 715998"
                    ],
                    "715997": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/3.053/2008 - FATIMA COSTA E SILVA DA ROCHA, Assistente Jurídico, matrícula nº 283.924-9. Louvada na manifestação prestada pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls.26, aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade com validade a contar de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 715997"
                    ],
                    "716618": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/58.141/2008 - JORGE ALMIR GONÇALVES, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.151.109-8. Reconheço a dívida de exercícios anteriores, louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 09, referente ao pagamento de férias correspondentes aos exercícios de 2007 e 2008.\r\n\r\nId: 716618"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {},
            "Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "716717": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nInstrumento: Convênio. \r\n\r\nData da Assinatura: 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPartes: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Júlio César Carmo Bueno; o Município do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Eduardo Paes; o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, representado por seu Presidente Felipe de Faria Góes, doravante denominado IPP; a Associação Educacional Veiga de Almeida, doravante denominada UVA, através de seu Núcleo de Empreendedorismo, representada por seu Reitor Mario Veiga de Almeida Junior; e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado SEBRAE/RJ, representado por seu Diretor Superintendente Sérgio Gomes Malta (doravante, em conjunto, “OS PARTÍCIPES”).\r\n\r\nObjeto: Os partícipes assumem o compromisso de formalizar, desenvolver e consolidar o APL de Moda de São Cristóvão, denominado APL MODACARIOCA, bem como, envidar esforços para promover a melhoria das condições de estudar a cadeia produtiva local, promovendo-a de adequados instrumentos de gestão e de suporte tecnológico e infra-estrutura. \r\n\r\nPrazo: 2 (dois) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a lavratura de Termo Aditivo. \r\n\r\nReferência: Processo nº E-11/041/2009.\r\n\r\n*Instrumento: Convênio. \r\n\r\nData da Assinatura: 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, representada por seu Presidente Axel Schmidt Grael e por sua Vice-Presidente Dionê M. Marinho Castro e o Município de São João de Meriti, representado por seu Prefeito Uzias Silva Filho. \r\n\r\nObjeto: A execução, pelo MUNICÍPIO, do licenciamento ambiental e fiscalização de atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Incluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º, da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPrazo: 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, por iguais períodos, salvo denúncia ou rescisão. \r\n\r\nReferência: Processo nº E-07/201136/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008\r\n\r\nId: 716717"
                    ],
                    "716739": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nInstrumento: Protocolo de Intenções. \r\n\r\nData da Assinatura: 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPartes: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Júlio César Carmo Bueno; o Município de Itatiaia, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Luiz Carlos Ferreira Bastos; a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por seus Diretores, doravante denominada CODIN, e a Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda., doravante denominada MICHELIN, representada por seus Diretores Luiz Fernando Fachini Beraldi e Luis Roberto de Souza Anastácio. \r\n\r\nObjeto: A assunção de compromissos pelas partes no intuito de viabilizar a expansão da unidade industrial da MICHELIN, localizada em Itatiaia, mediante a instalação de uma nova linha de produção de pneus para carros de passeio e caminhonetes, bem como a atração de fornecedores e prestadores de serviço, com vistas a estimular a ocupação do Distrito Industrial. \r\n\r\nPrazo: O presente Protocolo de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá até a consecução dos objetivos aqui tratados. \r\n\r\nReferência: Processo nº E-11/30.225/2008.\r\n\r\nId: 716739"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/AGETRANSP-RJ/2009 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21.01.2009. OBJETO: Cooperação técnica visando implementar ações que possibilitem o desenvolvimento de estudos e atividades para regulamentação e fiscalização dos contratos de concessão e/ou permissão para a exploração e operação dos sistemas viários, já celebrados ou que venham a ser firmados pelo Estado. FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº E-12/010.212/2008.\r\n\r\nId: 716335. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716633": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória EXTRAORDINÁRIA no dia 30/01/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação do Processo Regulatório nº E-12/020.215/2007 - CEG RIO.\r\n\r\nId: 716633. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 184/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e YACI RODRIGUES MELLO. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Locação nº 180/2007. PERÍODO: 12 meses (de 21.11.2008 a 20.11.2009). VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.044,00 (dez mil e quarenta e quatro reais). PROGRAMA DE TRABALHO 2133061250064.4120. GESTOR: Gustavo Suzart de Siqueira, matr. nº 24/003.133-6. DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/231798/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 186/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA. - OBJETO: Repasse à FEEMA do percentual de 10% arrecadado com taxa de licenciamento anual no período entre 17 de maio e 19 de junho de 2008, em decorrência das obrigações assumidas nos Convênios nº 031/2003 e nº 080/2008. VALOR TOTAL: R$ 993.549,52 (novecentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos). PROGRAMA DE TRABALHO 21330612500644111. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/564335/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 185/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SÉRGIO ROBERTO TABET. OBJETO: Reconhece que manteve de janeiro a 01 de setembro de 2008, uso do imóvel situado na Av. Geraldo Lima Bastos, nº 999 - Valença/RJ, sendo devido o valor referente ao aluguel do período, já devidamente reconhecido e atestado. VALOR TOTAL: R$ 23.749,83 (vinte e três mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). PROGRAMA DE TRABALHO Nº: 21330612500644111. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/564448/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 716616. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716614": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 19.02.2009 que será realizado também nos dias 20.02.2009, 23.02.2009, 26.02.2009 e 27.02.2009, às 14h, no Edifício Rio Office Park - Rua Victor Civita, 66 - Sala 312 - Bloco 2 - Park 5 - Jacarepaguá/R.J, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. AA056/KWK0056; HONDA; XLX 350R; 1988/1988; 9C2ND0401JR109025; RONALDO DIAS DA HORTA; VERMELHA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 1017173; AB162/KUI0162; HONDA; CG 125 TODAY; 1992/1992; 9C2JC1801NR233258; BRENER JOSÉ ANTUNES/CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 4024901;AB742/KUA0742; HONDA; TURUNA 125; 1981/1981; CG125BR3024496; LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO; PRATA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC;AEJ6557; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP006614; CARLOS RAMIREZ CORTES FERNANDES; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOL; ALUGEL; UK112103;AFL8585; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP031527; ANTONIO DO COUTO; BRANCA; NOVA IGUAÇU; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG232599;AFW8455; HONDA; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP004807; ANGELICA GALDINO DA SILVA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOL; PARTICULAR; UG260884;AFY7168; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP007551; EDNA PEREIRA DOS SANTOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA/GNV; PARTICULAR; UG264172;AGW0178; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP003524; LURDES CLEMINTINO FIONDA; BRANCA; MACAE; GNV/GASOL; PARTICULAR; UG321103;AHF6057; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ237VP025758; ROBSON DE SOUZA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOL; PARTICULAR; UG344608;AHL8884; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP046607; CATIA DE SOUZA MONTEIRO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG367140;AHP5475; VW; KOMBI; 1998/1998; 9BWZZZ237WP001839; NASIRA DE SOUZA BRAVO; BRANCA; BELFORD ROXO; GNV/GASOL; PARTICULAR; UGA001330;AHP5475; VW; KOMBI; 1998/1998; 9BWZZZ237WP001839; NASIRA DE SOUZA BRAVO; BRANCA; BELFORD ROXO; GNV/GASOL; PARTICULAR; UGA001330;AJK8721; VW; KOMBI; 2001/2000; 9BWGB07X81P000614; ROSILDA SOUSA BRITO/BANCO FINASA S/A; BRANCA; CABO FRIO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGA052025;AMW3624; VW; GOL 1.0; 2005/2005; 9BWCA05X35T188539; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/FABIANA PEREIRA LACERDA VALENTIM; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; FLEX; PARTICULAR; BTY040492;ANG6041; HONDA; GOL 1.0; 2005/2006; 9BWCA05W36T063467; ANTONIO CAETANO MEDEIRO/BCO BMC S/A; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; ALCOOL/GASOL; PARTICULAR; BNW014192;ANJ8312; HONDA; CG125 FAN; 2005/2006; 9C2JC30706R801422; JEFERSON DULCIDIO FERREIRA GARCIA; VERMELHA; CURITIBA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76801422;ANS1221; CITROEN; XSARA GLX 16V; 1998/1999; VF7N0LFYFWJ003343; EDNILSON ALVES DE MOURA/BCO ITAU S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KJM32006178;APU5060; YAMAHA; FAZER YS250; 2007/2008; 9C6KG017080067342; ORLANDO SALVADOR; VERMELHA; CAMPO MOURÃO; GASOLINA; PARTICULAR; G347E-069081;ASB2229; VW; KOMBI; 1998/1999; 9BWZZZ237WP008319; JOSE BERBARDO SOBRINHO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UGA007961;AV036/KVM0036; HONDA; CG125; 1980/1980; CG1251074389; NEI CARDOSO DE OLIVEIRA; VERMELHA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC;AV978/KVS0978; HONDA; CG125; 1979/1979; CG1251064499; MARILENE SANTOS SANTANA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC;BFR8143; HONDA; XL 250 R; 1983/1983; XL250BR1024147; ALEX LEANDRINO; AZUL; SAO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC;BGT2593; GM; MONZA CLASSIC SE MPFI; 1992/1992; 9BGJL69BNNB027239; PAULA ANDREA B BARRAZA; AZUL; SANTO ANDRE; GASOLINA; PARTICULAR; 20LE31000464;BGV0146; GM; KADETT SL EFI; 1992/1992; 9BGKT08KNNC325800; CIA ITAU LEAS S/A ARR MERC; AZUL; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; 18YZ31009291;BGY7803; VW; KOMBI; 1988/1989; 9BWZZZ21ZJP017977; JOAQUIM ALVES GOMES; BRANCA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC;BGZ5945; VW; KOMBI; 1991/1991; 9BWZZZ23ZMP010326; AMIL ASSIST. MÉDICA INTERNACIONAL LTD; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; UG081338; BNV4163; VW; KOMBI; 1992/1992; 9BWZZZ23ZNP001360; MARCOS ANTONIO P BOM DE BARROS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UGO90586;BOS6487; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP015568; FRANCISCO ANTONIO ALVES MACIEL/BCO ABN AMRO REAL S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UG161996;BOT7946; VW; PARATI CL 1.8; 1994/1994; 9BWZZZ30ZRP232177; JOSE HENRIQUE RAMOS RUSSO; VERMELHA; SÃO PAULO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC;BPB0741; VW; KOMBI; 1994/1994; 9BWZZZ23ZRP026351; PASSARELA EQUIP. DE METAIS IND. 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BENZ; M. BENZ; 1975/1975; 3O830212273963; EDUARDO LUIZ SANTOS; VERMELHA; SÃO BERNARDO DO CAMPO; DIESEL; PARTICULAR; 34391O10127377;CCB5070; HONDA; CG125 TITAN; 1994/1995; ?????; GAGLE DISTR. 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Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos, informações na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Acesso 07 - Térreo - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do Detro e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio: 15.01.2009. Informações: (21) 2441-5261- Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 716615. A faturar por empenho"
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                        "714402": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-23/500.060/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVANDRO MONTEIRO MAGNI, Odontólogo - DEGASE, matr. nº 835.481-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala-305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 06/12/2006, caracterizando abandono de cargo em 16/12/06.\r\n\r\nId: 714402"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "716539": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 054/2008, assinado em 13.01.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.779/2008.\r\n\r\nId: 716539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716540": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 046/2008, assinado em 13.01.2009 PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 046/2008, sem alteração do valor contratual, e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do proce dimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.592/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 021/2008, assinado em 13.01.2009. PARTES: DER-RJ e MRG - CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 021/2008, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.951/2008.\r\n\r\nId: 716540. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716541": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 023/2006, assinado em 08.01.2009. PARTES: DER-RJ e GEOMECÂNICA S.A. - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.184/2008.\r\n\r\nId: 716541. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716542": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 040/2008, assinado em 30.12.2008. PARTES: DER-RJ e LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 040/2008 por mais 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.977/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VIII) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 016/2005, assinado em 07.01.2009. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO NORTE. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 016/2005 por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 7.504.494,45. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.900/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VIII) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 017/2005, assinado em 30.12.2008. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 017/2005 por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 7.237.132,44. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.899/2008.\r\n\r\nId: 716542. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (X) de Rerratificação ao Contrato nº 059/2004, assinado em 30.12..2008. PARTES: DER-RJ e PLANEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Substituição da retenção contratual de 10% (dez por cento) do valor global atualizado do Contrato, correspondente a R$ 1.580.262,85. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.870/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IX) de Rerratificação ao Contrato nº 059/2004, assinado em 30.12.2008. PARTES: DER-RJ e PLANEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 059/2004, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.862/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 059/2004, assinado em 30.12.2008. PARTES: DER-RJ e PLANEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 059/2004, referente a 4ª periodicidade anual no valor de R$ 347.842,43. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 716543. A faturar por empenho"
                            ],
                            "715980": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DO DER-RJ comunica aos interessados que a Concorrência ALC nº 01/2009, objetivando as “Obras de pavimentação, drenagem e contenção na RJ-165, Trecho: Parati - Cunha, numa extenção de 9,4 Km”, anteriormente marcada para o dia 18.02.2009, por motivo administrativo fica cancelada.\r\n\r\nId: 715980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "716883": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, o Edital de Licitação da Concorrência CO nº 015/2008, que tem por objeto a execução, em regime de empreitada por preço global, de obras de construção de PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR, localizados na Ladeira do Leme - Copacabana e na Fortaleza de São João - Urca, no Município do Rio de Janeiro, sofreu novas alterações, a saber:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra................... é de R$ 4.585.351,20 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 5.1 - O valor estimado da obra........................... é de R$ 4.105.408,54 (quatro milhões, cento e cinco mil quatrocentos e oito reais e cinqüenta e quatro centavos). \r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 458.535,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.8.4.3 - Comprovação de ser dotada ....................... igual ou superior a R$ 410.540,00 (quatrocentos e dez mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 45.853,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais) .....................\r\n\r\nLEIA-SE : Subitem 8.8.4.5 (OBSERVAÇÃO) - A Garantia de Proposta será no valor de R$ 41.054,00 (quarenta e um mil e cinquenta e quatro reais) .....................\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 8.9 - O ENVELOPE “B” ... e o Cronograma Físico-Financeiro ..., que obedecerá os seguintes percentuais máximos acumulados sobre o valor total da proposta: \r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAIS MÁXIMOS\r\n\r\nACUMULADOS\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\naté 9,44%\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\naté 21,92%\r\n\r\n3ª Etapa\r\n\r\naté 31,91%\r\n\r\n4ª Etapa\r\n\r\naté 42,12%\r\n\r\n5ª Etapa\r\n\r\naté 49,72% \r\n\r\n6ª Etapa\r\n\r\naté 56,96%\r\n\r\n7ª Etapa\r\n\r\naté 61,89%\r\n\r\n8ª Etapa\r\n\r\naté 68,23%\r\n\r\n9ª Etapa\r\n\r\naté 75,85%\r\n\r\n10ª Etapa\r\n\r\naté 83,28%\r\n\r\n11ª Etapa\r\n\r\naté 91,11%\r\n\r\n12ª Etapa\r\n\r\naté 100,00%\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 8.9 - O ENVELOPE “B” ... e o Cronograma Físico-Financeiro ..., que obedecerá os seguintes percentuais máximos acumulados sobre o valor total da proposta: \r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAIS MÁXIMOS\r\n\r\nACUMULADOS\r\n\r\n1ª Etapa\r\n\r\naté 7,82%\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\naté 18,14%\r\n\r\n3ª Etapa\r\n\r\naté 27,31%\r\n\r\n4ª Etapa\r\n\r\naté 37,35%\r\n\r\n5ª Etapa\r\n\r\naté 45,49% \r\n\r\n6ª Etapa\r\n\r\naté 53,34%\r\n\r\n7ª Etapa\r\n\r\naté 58,87%\r\n\r\n8ª Etapa\r\n\r\naté 65,77%\r\n\r\n9ª Etapa\r\n\r\naté 73,91%\r\n\r\n10ª Etapa\r\n\r\naté 81,84%\r\n\r\n11ª Etapa\r\n\r\naté 90,22%\r\n\r\n12ª Etapa\r\n\r\naté 100,00%\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0209.002/08:\r\n\r\nItem 009 - Código 03.001.065-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 7.795,00 (m3) para 4.134,82 (m3)\r\n\r\nItem 010 - Código 04.005.162-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 947.092,50 (T x Km) para 502.380,63 (T x Km)\r\n\r\nItem 011 - Código 04.012.074-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 21.046,50 (T) para 11.164,01(T)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0209.003/08:\r\n\r\nItem 033 - Código 11.004.021-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 2.408,28 (m2) para 963,34 (m2)\r\n\r\n- Exclusão do antigo Item 035 - Código 11.005.002-1\r\n\r\nQuantidade: 1.092,00 (m2)\r\n\r\nItem 036 - Código 11.009.011-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 2.500,00 (Kg) para 536,72 (Kg)\r\n\r\nItem 037 - Código 11.009.013-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 1.321,20 (Kg) para 412,86 (Kg)\r\n\r\nItem 038 - Código 11.009.014-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 10.321,20 (Kg) para 4.541,46 (Kg)\r\n\r\nItem 039 - Código 11.011.029-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 1.321,20 (Kg) para 412,86 (Kg)\r\n\r\nItem 040 - Código 11.011.030-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 10.321,20 (Kg) para 4.541,46 (Kg)\r\n\r\nItem 041 - Código 11.030.015-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 1.092,00 (m2) para 459,00 (m2)\r\n\r\nInclusão: Código 13.370.025-0\r\n\r\nQuantidade: 459,00 (m2)\r\n\r\nA numeração sequencial dos itens alterados refere-se ao último orçamento disponibilizado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do edital e os novos ANEXOS.\r\n\r\nId: 716883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "716593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 49/2006 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 07 de junho de 2007, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0019-F-0013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2007.\r\n\r\nId: 716593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "716638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.617/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no Contrato nº 001/2008, por um período de até 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2009.\r\n\r\nId: 716638"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "716243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 31/2008, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-01/400.864/2008 e E-08/106/51044/2008.\r\n\r\nADERENTE: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nCONTRATADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de combustíveis e gestão e controle de abastecimento de frotas.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado para um período de 12 (doze) meses é de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Mesmo prazo do contrato aderido.\r\n\r\nId: 716243"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "716594": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 482 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 155 e seguinte da Lei Complementar Estadual nº 06/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877417-6, IGOR BORBA VIANA, servidor, matrícula nº 946.859-6, e GERALDO ARÊAS, servidor, matrícula 264.692-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº E-20/12.358/08, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 716594"
                    ],
                    "715966": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDONIO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor de Jacira Ferreira Lemos da Silva, nos autos do processo nº 2008.031.012948-0, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.01.2009, domingo, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Araruama, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA GIMENES NEVES, tornando sem efeito a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA para, atuar no plantão do referido dia junto a 2ª Vara de Saquarema em razão do Ato do Judiciário MI/022, publicado no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\nId: 715966"
                    ],
                    "716454": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Parati, dia 28.01.2009, 4ª feira, às 10 horas, processo nº 2004.041.001387-8.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL para, atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento de Ramos, no dia 28.01.2009.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ para, atuar nos autos do processo nº 2001.038.009946-0, que tramita junto a 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que figuram como partes Cirlene Costa Veloso, Sherlenne Veloso da Silva e Victor Hugo Veloso da Silva e Casa de Saúde e Maternidade N.S. de Fátima de Nova Iguaçu S/A. \r\n\r\nId: 716454"
                    ],
                    "715959": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.204/08 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensor Público, matrícula 877.391-3. Trata-se de requerimento formulado pela Exma Defensora Pública que encontra-se no gozo de licença maternidade, visando a prorrogação da mesma por mais 60 (sessenta) dias, com base na Lei n° 11.770/08.\r\n\r\nParecer da Assessoria Jurídica, da lavra do Exmo. Assessor Dr. Marcílio de Souza Brito, opinando pela implementação da Lei n° 11.770/08 no âmbito da DPGE/RJ, com a incidência da novatio legis às licenças em andamento, mediante requerimento da interessada.\r\n\r\nAssim sendo, acolho o parecer da Assessoria Jurídica e DEFIRO o pedido formulado, prorrogando a licença maternidade da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA ANTONIO NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES por mais 60 (sessenta) dias, com base na Lei nº 11.770/08.\r\n\r\nId: 715959"
                    ],
                    "715979": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 179.439-5, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.387/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, matrícula nº 836.360-8, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.148/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial, cessando ato publicado no D.O. Parte I (DPGE), de 07.07.2008.\r\n\r\nId: 715979"
                    ],
                    "715969": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.387/2008 - Instaure-se sindicância.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.148/2008 - Instaure-se sindicância.\r\n\r\nId: 715969"
                    ],
                    "715958": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/2008 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensor Público, matrícula 852.757-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença aleitamento, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensor Público, matrícula 820.957-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (março) e 2º período (setembro) do ano de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.163/2000 - CRISTIANE MELLO MEDEIROS VARGAS, Defensor Público, matrícula 836.331-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MARÇO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.618/96 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 819.999-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o i.Defensor Público sua permanência estendida a frente a Ouvidoria Geral, DEFIRO o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de JANEIRO/2009, no período de 05 a 09, resguardando o gozo para momento oportuno.\r\n\r\nDEFIRO ainda, o pedido de renúncia ao gozo de férias deferidas por tabela, para o 1º período de 2009 (junho) e 2º período de 2009 (julho), com pagamento das verbas indenizatórias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de JANEIRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.862/00 - ANA PAULA CALANDRINI BARATA, Defensor Público, matrícula 836.312-9. Diante da manifestação de renúncia das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de FEVEREIRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.317/98 - MARILUZA GURJÃO DO COUTO, Defensor Público, matrícula 811.570-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO de 2009, bem como o pagamento da correspondente indenização, conforme requerido.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.629/96 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 819.992-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (fevereiro) e 2º período (julho) do ano de 2009.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fls. 44, tendo em vista a manifestação de desistência.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/96 - HELOISA MONTE, Defensor Público, matrícula 819.989-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de janeiro de 2009, férias correspondentes ao segundo ao segundo período de 2005.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11794/2003 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. Assim, tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 13.01.2009.\r\n\r\nId: 715958"
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